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01 diário do comércio - p. 15 - 01.03.2011

ESTADO DE MINAS - p. 28 - 01.02.2011

Jovens restauradores

O Museu de Artes e Ofícios começa, neste mês, preparação de jovens para o mercado de trabalho. O projeto Valor Social vai oferecer cursos de qualificação em conservação para 30 estudantes de baixa renda, que obterão diploma de assistente de restauração. Organizado pelo Instituto Cultural Flávio Gutierrez, a iniciativa chega agora àquarta edição com motivos para comemorar: dos 90 alunos já formados, 70% estão empregados. Da abertura do curso, na sexta-feira, participou o coordenador de Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais, Marcos Paulo de Souza Miranda. As aulas serão ministradas no Laboratório de Conservação do museu e os estudantes vão receber uma bolsa-auxílio de R$ 150 mensais, além de uniforme, transporte e lanche.


02 ESTADO DE MINAS - p. 24 - 26.02.2011 NA MADRUGADA Páraco de Divino arranca piso hidráulico da Matriz do Divino Espírito Santo, em processo de tombamento, para substituir por granito. Ministério Público vê crime e aciona polícia

Padre destrói patrimônio


03 O Estado de S. Paulo - p. a11 - 27.02.2011

Presidente da CNT é acusado de improbidade Ação do Ministério Público cita senador Clésio Andrade por suposto desvio de recursos de contribuições sindicais do Sest e do Senat

Eduardo Kattah

O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra o senador Clésio Andrade (PR-MG), presidente da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), por desvio de recursos de contribuições sindicais do Serviço Social do Transporte (Sest) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) - entidades também presididas pelo senador. Na ação ajuizada quinta-feira, na 33.ª Vara Cível de Belo Horizonte, os promotores de Defesa do Patrimônio Público afirmam que em 2003 e 2004, época em que Clésio era vice-governador de Minas - no primeiro mandato de Aécio Neves (PSDB) -, o Instituto de Desenvolvimento, Assistência Técnica e Qualidade em Transporte (Idaq) e o Instituto João Alfredo Andrade (IJAA), com sede em Juatuba (MG), receberam R$ 59,6 milhões de forma indevida. O Ministério Público pede que o senador e Lilian Carla de Souza, diretora financeira e “braço direito” do presidente da CNT - “responsável pelas operações financeiras irregulares, emitindo cheques e efetuando saques em espécie dos recursos recebidos pelos institutos, frutos da contribuição sindical recebida” -, sejam condenados por atos de improbidade administrativa na gestão das entidades, o que teria gerado enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação de princípio eleitoral. A ação também pede o ressarcimento integral de R$ 59,6 milhões e o bloqueio de bens do presidente da CNT e de Lilian em pelo menos R$ 46,6 milhões. “Entende o Ministério Público que todas as transferências de recursos (públicos) do Sistema de Transportes (CNT/Sest/Senat) para o Idaq e IJAA foram irregulares e indevidas, sem comprovação de uso adequado, sem prestação de contas e sem qualquer interesse público, privilegiando-se interesses privados de Clésio Soares de

Andrade.” Saques. Em 2007, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público conseguiu na Justiça a quebra de sigilo dos institutos e constatou, por meio de perícia técnica, que de janeiro de 2003 a agosto de 2004 o Idaq recebeu da CNT, Sest, Senat e do Instituto Assistencial do Transporte Rodhes a quantia de R$ 46,6 milhões ( R$ 31,5 milhões retirados em dinheiro na boca do caixa. Segundo apurou o Estado, a maior parte do montante foi sacada em uma agência do Banco Rural, em Brasília, onde eram realizadas as retiradas acima de R$ 100 mil - o que chamou a atenção do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Fazenda. A movimentação do Idaq foi 272,21% acima de seu faturamento (R$ 12,6 milhões) no período, segundo destacaram os promotores. Em relação ao IJAA, o Ministério Público identificou repasses de R$ 12,9 milhões no período e ressaltou que o único vínculo da entidade privada com o Sest/Senat é o presidente da CNT, o senador Clésio Andrade. “Necessário consignar que, em 2004, o pai de Clésio Andrade, Oscar Soares de Andrade, era candidato a prefeito de Juatuba, cidade sede do Instituto João Alfredo de Andrade”, salientam os promotores no documento. “Não se tem conhecimento de cursos, campanhas ou ações promovidas pelo Idaq ou IJAA em benefício do trabalhador em transporte, nos anos de 2003 e 2004, que pudessem justificar dispêndio de recursos em patamares tão elevados.” Para os promotores, os atos praticados pelo senador - como gestor das entidades recebedoras de recursos públicos ou como vice-governador - caracterizaram improbidade administrativa. Eles argumentam que a legislação se aplica ao gestor de entidade recebedora de incentivo fiscal do poder público e que “os valores transferidos, indevidamente, não tiveram os registros contábeis necessários”.


04 Diário do Nordeste - CE - conamp - 28.02.2011

MP investiga Presidente da CNT

De acordo com o Ministério Público, Clésio Andrade teria desviado recursos de contribuições sindicais Brasília O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra o senador Clésio Andrade (PR-MG), presidente da Confederação Nacional dos Transportes (CNT). Ele é acusado de desvio de recursos de contribuições sindicais do Serviço Social do Transporte (Sest) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), entidades também presididas pelo senador. Na ação ajuizada, na 33.ª Vara Cível de Belo Horizonte, os promotores de Defesa do Patrimônio Público afirmam que em 2003 e 2004, época em que Clésio era vice-governador de Minas - no primeiro mandato de Aécio Neves (PSDB) -, o Instituto de Desenvolvimento, Assistência Técnica e Qualidade em

Transport (Idaq) e o Instituto João Alfredo Andrade (IJAA), com sede em Juatuba (MG), receberam R$ 59,6 milhões de forma indevida. O Ministério Público pede que o senador e Lilian Carla de Souza, diretora financeira e “braço direito” do presidente da CNT - “responsável pelas operações financeiras irregulares, emitindo cheques e efetuando saques em espécie dos recursos recebidos pelos institutos, frutos da contribuição sindical recebida” -, sejam condenados por atos de “improbidade administrativa” (má administração) na gestão das entidades, o que teria gerado enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação de princípio eleitoral. Ressarcimento A ação também pede o ressarci-

O Estado de S. Paulo - p. a8 - 26.02.2011

mento integral de R$ 59,6 milhões e o bloqueio de bens do presidente da CNT e da diretora financeira em pelo menos R$ 46,6 milhões. A reportagem procurou na sexta-feira (25) e no sábado (26) as assessorias do senador Clésio Andrade (PR-MG) e da CNT, mas não houve retorno. A reportagem repassou por escrito a acusação de repasse indevido de recursos do Sest e Senat para os institutos e os pedidos feitos pelo Ministério Público Estadual na ação civil pública. Nenhum advogado foi indicado para falar sobre o assunto em nome dos requeridos. Lílian Carla de Souza não foi localizada pela reportagem. Na sede do Instituto João Alfredo Andrade, em Juatuba (MG), uma funcionária informou que o assunto seria tratado pela assessoria do senador.

Campanha de Azeredo foi beneficiada, diz promotor

Eduardo Kattah A primeira audiência de instrução do processo sobre o chamado mensalão mineiro, suposto esquema de desvio de recursos públicos durante a campanha à reeleição do ex-governador de Minas e atual deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB), em 1998, foi encerrada na noite de anteontem após oito horas de depoimentos. Para o promotor de Defesa do Patrimônio Público, João Medeiros, as testemunhas arroladas pela acusação reforçaram a tese de que a campanha recebeu recursos desviados de empresas estaduais. De acordo com Medeiros, há no processo “prova cabal de que havia interesse efetivo de realizar o patrocínio, não para a ocorrência do evento e sim para o posterior desvio para a campanha”. “Está bem provado, principalmente nas perícias que estão no processo”, disse o promotor. A denúncia, apresentada pelo então procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, e ratificada

pelo Ministério Público Estadual, foi recebida em fevereiro do ano passado. O ex-procurador apontou desvio de pelo menos R$ 3,5 milhões dos cofres do Estado para a campanha à reeleição, por meio da “retirada criminosa” de recursos públicos das estatais Companhia de Saneamento (Copasa), Companhia Mineradora (Comig) - atual Codemig - e Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge). Na acusação formal, o Ministério Público Federal afirmou que o “repasse indevido de dinheiro público” ocorreu sob o “manto formal” de patrocínios a eventos esportivos. Os acusados negam qualquer irregularidade. Cinco réus acompanharam os depoimentos na 9.ª Vara Criminal de Belo Horizonte: o ex-ministro Walfrido dos Mares Guia; o ex-secretário de Comunicação do governo Azeredo, Eduardo Guedes; o tesoureiro da campanha tucana, Cláudio Mourão; o ex-presidente do Bemge, José Afonso Bicalho, e o ex-diretor da Copasa, Fernando Moreira Soares. O empresário Marcos Valé-

rio Fernandes de Souza foi representado por advogado. Entre os denunciados, apenas Azeredo responde a ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF). O senador Clésio Andrade (PR-MG), que também era réu na Justiça estadual, teve o processo desmembrado por determinação da juíza titular Neide da Silva Martins, já que assumiu uma cadeira no Senado e passou a contar com foro privilegiado. Evidências JOÃO MEDEIROS PROMOTOR DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO

“Há no processo prova cabal de que havia interesse de realizar o patrocínio, não para a ocorrência do evento e sim para posterior desvio para a campanha”


05 ESTADO DE MINAS - p. 25 - 01.03.2011

Susto

Deslizamento na Savassi

Com solo encharcado, obra provoca queda de varanda de um edifício na Região Centro-Sul, e, no Caiçara, ampliação de uma loja de automóveis faz teto de residência desmoronar Nayara Menezes Dois desabamentos assustaram moradores das regiões da Savassi e Noroeste de Belo Horizonte num fim de semana marcado por muita chuva. Em ambas as situações, obras em andamento foram apontadas pela Defesa Civil como principal causa. Não houve ferimentos graves. Na Rua da Bahia, entre as ruas Antônio de Albuquerque e Fernandes Tourinho, o trabalho de remoção de terra na demolição de uma casa, somado ao solo encharcado pela água, resultou na queda de parte do muro que fazia divisa com o imóvel e, ainda, de um pedaço da área privativa do apartamento térreo do prédio. Já no Bairro Caiçara, uma obra irregular da concessionária Autokoreia, na Avenida Carlos Luz, 600, causou o desmoronamento do teto do quarto de uma residência e, por pouco, não gerou uma tragédia maior. Por volta de 19h30 de domingo, a aposentada Benedita Maria de Paiva ouviu um estrondo. “Chovia muito e veio um barulho enorme do meu quarto. Corri para lá, pois meu marido estava vendo televisão. Quando cheguei, não acreditei no que vi. Metade do teto tinha desabado sobre nosso quarto”. Mário de Souza Leite teve ferimentos leves. Os destroços destruíram ainda dois carros que estavam na garagem. A casa deles é vizinha à concessionária, que está em obras de ampliação. “Meu marido já tinha conversado várias vezes com os responsáveis, pois estavam trabalhando com a obra embargada. Mas não adiantou. Infelizmente, foi preciso acontecer isso”, desabafou dona Benedita, que dorme acolhida por vizinhos desde domingo, já que seu imóvel foi interditado pela Defesa Civil. Outra casa também foi afetada, mas já liberada. A gerência de obras da Regional Noroeste confirmou o embargo da construção e afirmou que os proprietários da concessionária foram multados em mais de R$40 mil e continuam desrespeitando as ações da PBH. O próximo passo, segundo a gerência, é interditar a obra e encaminhar o processo ao Ministério Público. A concessionária foi procurada pela reportagem

do Estado de Minas, mas não se pronunciou sobre o assunto. Já na Rua da Bahia, apesar do susto dos moradores, a situação é menos grave. Houve queda de parte do muro e da área externa do apartamento térreo, mas o incidente não afetou a estrutura do prédio. De acordo com o engenheiro da Defesa Civil Eduardo Augusto Pedersoli Rocha, que esteve no local, além dos impactos gerados pela terraplanagem do terreno ao lado, a chuva forte que atingiu a capital no dia e um entupimento na rede de esgoto do edifício podem ter contribuído para encharcar o solo e causar o deslizamento da terra, que calçava o muro. Segundo a Defesa Civil, não há riscos de novos desabamentos. A Construtora Arte Con, responsável pela obra, porém, preferiu remover os moradores para um hotel nas proximidades. Alguns optaram por permanecer no local. “Mesmo a Defesa Civil alegando que não há riscos, achamos melhor a retirada das pessoas, até que a situação seja totalmente resolvida”, afirmou o proprietário da construtora, Luiz Maurício Garcia. Ele informou ainda que a empresa providenciou a reconstrução da área atingida do prédio. No lugar, onde havia uma casa antiga, de cerca de 40 anos, será erguido um edifício residencial de 10 andares, com 16 apartamentos. A síndica do prédio, Cristina Bahia Amorim, afirma que a construtora deu toda a assistência necessária aos moradores. Mas ela acredita que a pressa para a demolição do imóvel pode ter ajudado a causar o incidente. “Ouvimos dizer que a casa estava para ser tombada. Então, acho que eles correram com a obra, para evitar isso. Derrubaram a casa em menos de uma semana”, relata. A Diretoria do Patrimônio Municipal da Secretaria de Cultura e o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA- MG), porém, não confirmaram a informação. Sobre o entupimento na rede de esgoto, na qual foram encontrados vários rejeitos, como pedras e até tijolos, a síndica disse não ter conhecimento, mas afirmou que vai tomar as providências necessárias para solucionar o problema.


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HOJE EM DIA - P. 5 - ESPORTES - 26.02.2011

Funorte e Pantera fazem duelo sem pĂşblico


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ESTADO DE MINAS - p. 2 - esportes - 26.02.2011

CAMPEONATO MINEIRO

Sem os torcedores do Norte de Minas


08 HOJE EM DIA - p. 2 - 01.03.2011

estado de minas - P. 7 - 01.02.2011 GIRO MINAS

Interior

Câmara julga prefeito A Câmara Municipal de São Francisco, no Norte de Minas, decide hoje, às 19h, em sessão especial, sobre a cassação do mandato do prefeito José Antônio da Rocha Lima (PT). Ele está afastado da administração municipal desde 23 de novembro de 2010, por suspeita de envolvimento com uma organiza-

ção criminosa suspeita no desvio de recursos de 15 prefeituras do Norte e Nordeste de Minas, especializada na fraude em licitações, superfaturamento e compras fictícias. Somente naquela cidade, o Ministério Público Estadual estima que, os prejuízos ultrapassam R$ 5 milhões, sendo que em todo o estado podem ultrapassar os R$ 100 milhões. A partir da Operação Conto do Vigário, desencadeada pelo MP, a Câmara instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para analisar as denúncias e documentação apreendida.

o tempo - P. 2 - 01.03.2011 -A PARTE

Viçosa

MP moverá ação contra ex-prefeito

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Ministério Público (MP) tem legitimidade para contestar uma venda de imóvel público feita pela Prefeitura de Viçosa, em 1991. A ação civil pública foi ajuizada pelo promotor de Justiça da Comarca de Viçosa contra o então prefeito municipal local, Antônio Chequer, que recorreu, alegando que o MP não poderia ajuizar a ação. A Justiça mineira chegou a extinguir o processo, mas, agora, o STF deu parecer favorável ao Ministério Público.


09 estado de minas - P. 4 - 01.03.2011


10 ESTADO DE MINAS - p. 7 - 01.03.2011

Meio Ambiente

Projeto extingue IEF, Feam e Igam

Luiz Ribeiro

Pela proposta do governo, que será enviada à ALMG, vai ser criado uma espécie de “Ibama mineiro”, absorvendo a função dos institutos

O Sistema de Gestão Ambiental e Recursos Hídricos de Minas Gerais (Sisema) passará por uma mudança profunda. O governo do estado vai encaminhar nos próximos dias à Assembleia Legislativa projeto de lei que prevê a criação de um novo órgão, que vai absorver as atuais funções do Instituto Estadual de Florestas (IEF), do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) e Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), que deverão ser extintos. A denominação do superórgão %u2013 que deverá acumular atribuições, como o Ibama em nível federal %u2013, ainda não foi definida. Mas, por enquanto, está sendo chamado de Instituto Ambiental de Minas Gerais (Iamig). A proposta de criação do instituto já vinha sendo discutida há vários dias pelo secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Adriano Magalhães, em reuniões com servidores dos órgãos envolvidos e ambientalistas. Nos encontros, Magalhães tem se esforçado para explicar os reais motivos e objetivos da proposta, visando conter possíveis reações contrárias às mudanças, principalmente no que se refere à extinção dos órgãos. A justificativa da secretaria é que as mudanças objetivam exclusivamente a eficiência na gestão, sem nenhum prejuízo para os servidores dos órgãos envolvidos ou para as políticas de preservação e fiscalização ambiental. O sistema estadual de meio ambiente tem um orçamento de R$ 305 milhões previsto para 2011, sendo a maior parte para o IEF (R$ 111,08 milhões). A Semad tem uma previsão orçamentária de R$ 56,96 milhões, divididos entre a Feam (26,09 milhões) e o Igam (R$ 26,4 milhões). Outros R$ 84,2 milhões estão previstos para o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (Fhidro). O Sisema soma 1,8 mil funcionários. Dos três órgãos que deverão ser extintos com a criação da novo sistema de gestão ambiental em Minas, além de ter maior orçamento, o IEF é o mais conhecido e com maior estrutura, reunindo cerca de 1 mil funcionários, 13 escritórios regionais, 47 núcleos ambientais e 150 escritórios locais (agências de atendimento) espalhados pelo interior. Grande parte da estrutura é montada em parceria com os municípios. estado de minas - P. 7 - 01.02.2011 GIRO MINAS Câmara de BH

Comissão da Copa elege presidente

Os vereadores Alberto Rodrigues (PV) e Daniel Nepomuceno (PSB) foram eleitos respectivamente presidente e relator da Comissão da Copa do Mundo, constituída para acompanhar os preparativos para o Mundial de 2014 em Belo Horizonte. Além deles, participam da comissão os vereadores Iran Barbosa (PMDB), Preto e Heleno (PHS).

O IEF cuida de questões importantes, como a expedição de licenciamentos para desmatamentos e diversas atividades, como a fiscalização da produção e do transporte de carvão. No ano passado, o órgão foi alvo de denúncias de irregularidades, feitas contra seu ex-diretor geral, Humberto Candeias Cavalcanti. Em agosto, Cavalcanti chegou a ser preso, acusado de colaborar com esquemas de desmatamento ilegal para produção de carvão e desvios de recursos da autarquia, após investigação do Ministério Público Estadual, Secretaria de Estado da Fazenda e Polícia Militar. Ele ficou menos de 48 horas preso. Foi liberado depois de conseguir habeas corpus. Durante as reuniões com representantes dos órgãos do sistema, o secretário Adriano Magalhães vem esclarecendo que a definição das equipes da nova estrutura terá como critério principal a competência técnica e a origem no próprio Sisema. %u201CO quadro de funcionários é composto por pessoas qualificadas e experientes e nada mais natural que utilizar essa equipe em todo o seu potencial%u201D, afirmou. As mudanças no Sisema começaram por meio de três leis delegadas (179, 180 e 181), editadas em janeiro e regulamentadas pelo Decreto 45.536 (27 de janeiro/2011), que deram novo formato à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Foi criada a Subsecretaria de Controle e Fiscalização Integrada, que assumiu todas as funções relativas à fiscalização ambiental, de recursos hídricos, recursos florestais e biodiversidade e da pesca, que antes eram atribuições de diretorias específicas do IEF, da Feam e do Igam. A Semad também ganhou as subsecretarias de Inovação e Logística e de Gestão e Regularização Ambiental Integrada. A extinção dos órgãos e todos os demais aspectos relativos ao projeto de lei vai depender das votações na Assembleia Legislativa, onde a proposta, após ser recebida em plenário, será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente. Ouvido no fim da tarde de ontem, o presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Célio Moreira (PSDB), disse que já %u201Couviu falar%u201D da proposta de criação do novo órgão ambiental, mas que ainda não recebeu o projeto e por isso não iria comentar o assunto. Segundo Nepomuceno, em 21 de março, os representantes do comitê organizador municipal da Copa serão convidados para participar da reunião da comissão. “Já existem projetos para o Mundial tanto no âmbito estadual quanto municipal e a Câmara não está acompanhando. A comissão será importante para fiscalizar esses projetos. Será o espaço onde serão tratados todas as questões que vão fazer parte da nossa cidade antes e depois de 2014”, afirmou.


11 HOJE EM DIA - p. 20 - 01.03.2011


12 cont... HOJE EM DIA - p. 20 - 01.03.2011


13 O Estado de S. Paulo - p. a9 - 28.02.2011

Ministério Público paulista elege hoje seu primeiro ouvidor Promotoria de SP é uma das últimas do País a cumprir a regra e criar canal de comunicação com a sociedade

Fausto Macedo O Ministério Público do Estado de São Paulo elege hoje seu primeiro ouvidor. São três os candidatos ao cargo: Angelo Patrício Stacchini, Deborah Pierri e Fernando José Marques, procuradores de Justiça da instituição que tem poderes para investigar corrupção e improbidade e à qual a Constituição confere o papel de fiscal da lei. Caberá à Ouvidoria encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, pedidos e sugestões de qualquer interessado sobre as atividades desenvolvidas pelas promotorias de Justiça. Criada pela Lei Complementar 1127/2010 e sancionada em novembro, a Ouvidoria é uma imposição do Conselho Nacional do Ministério Público e da emenda 45, da reforma do Judiciário: “Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público”. O ouvidor escolhido, que assumirá o cargo na quinta-feira, terá poderes para ouvir, mas não para punir ou impor regras no âmbito

interno. Sua tarefa será abrir um canal de comunicação com a sociedade. Não terá papel de corregedor, mas pode ter uma atuação incisiva. Atraso. O Ministério Público paulista é um dos últimos do País a criar sua ouvidoria e esta será a primeira eleição totalmente eletrônica na instituição. Só os procuradores - nível mais alto da carreira - podem concorrer ao posto de ouvidor. Exceto aqueles que estão fora do órgão, exercendo funções em outras repartições da administração pública. Muitos promotores já declararam inconformismo com o fato de ficarem alijados da disputa. Eles formam 80% dos quadros do Ministério Público. O artigo 3.º, parágrafo 7.º, da lei aprovada pela Assembleia Legislativa prevê expressamente que a “função de ouvidor do Ministério Público será exercida por procurador de Justiça”. O mandato é de dois anos, permitida uma recondução. Para evitar que o cargo seja usado como trampolim político, após o mandato o ouvidor cairá em quarentena de dois anos. O projeto de criação da Ouvidoria é do ex-procurador geral Rodrigo César Rebelo Pinho.

Consultor Jurídico - SP - conamp - 28.02.2011

CNMP recomenda normas de controle no MP de Alagoas

Relatório da inspeção no Ministério Público de Alagoas, realizada pela Corregedoria do órgão e aprovado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, constata que órgão não apresenta controle no pagamento de diárias, utilização de veículos, realização de licitações, inventário de equipamentos de informática, gerenciamento de processos, segurança da informação e registro de patrimônio. O CNMP recomendou a edição de normas regulamentando o assunto. De acordo com o documento, há irregularidades na estrutura de pessoal: existência de servidores exercendo funções incompatíveis com os cargos comissionados que ocupam, falta de isonomia na estruturação entre promotorias e procuradorias e necessidade de reformulação no setor de informática. Diversas promotorias de Justiça visitadas possuem instalações precárias, sem condições de trabalho, arquivamento de documentos ou para atendimento adequado ao público, aponta a inspeção. O relatório recomenda que seja instalada uma estrutura mínima em todas as unidades.

estado de minas - p. 6 - 01.03.2011

Também segundo o relatório, alguns promotores de Justiça de comarcas do interior são convocados para responder por órgãos localizados na capital do Estado sem obedecer aos procedimentos previstos na legislação, outros são afastados de suas atividades para atuar como secretários de órgãos superiores ou assessorar o procurador-geral. Alguns deles, ainda, não têm onde trabalhar. O documento recomenda, por exemplo, que o procurador-geral de Justiça retire projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa do Estado prevendo o aumento no número de procuradores no MP-AL e se abstenha de enviar outros projetos do tipo. Para o corregedor-nacional do MP, Sandro Neis, “o atual número de cargos é mais do que suficiente para fazer frente às necessidades”. Além disso, o CNMP pede que Neis levante o número de membros que residem fora da comarca de lotação e que ele instaure reclamações disciplinares contra dois promotores de Justiça ausentes do trabalho. Com informações da Assessoria de Comunicação do CNMP.

Justiça

Posse na quinta-feira

Brasília – Primeiro indicado pela presidente Dilma Rousseff para a Corte, Luiz Fux toma posse como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) às 16h de quinta-feira. Fux vai substituir o ex-ministro Eros Grau que se aposentou em agosto do ano passado perto de completar 70 anos. A indicação de Fux aconteceu em 1º de fevereiro. A sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ocorreu uma semana depois. No mesmo dia, a indicação foi aprovada pelo plenário por 68 votos favoráveis e apenas dois contrários. Nas mais de três horas em que foi sabatinado, Fux evitou comentar casos polêmicos que devem chegar à análise. O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) foi quem perguntou sobre os casos do escândalo do mensalão, da Lei Ficha Limpa, da extradição do italiano Cesare Battisti e da polêmica sobre a quem pertencem os mandatos (se aos partidos ou às coligações).

“Não posso me pronunciar sobre determinados casos ‘sub judice’”, disse Fux. Sobre cada caso, ele fez uma explicação didática dos argumentos usados pelas partes, mas em nenhum adiantou seu possível voto. “Não posso me adiantar”, afirmou. “São respostas que o Supremo dará no momento oportuno.” Com a posse de Fux, o Supremo pode voltar a discutir a Lei Ficha Limpa, que está empatada em 5 a 5. “A Corte agora se completa, com seu número constitucional de ministros, e vamos decidir tudo que estava pendente, na expectativa do ministro faltante. Vamos votar, sobretudo, esses casos mais delicados, que serão levados a julgamento assim que o novo ministro tomar posse”, afirmou o presidente do STF, ministro Cezar Peluso. Dilma estará na posse, segundo o Supremo. O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), também estarão presentes. Foram convidadas 4 mil pessoas.


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BRASIL

GOL DA JUSTIÇA


15 CONT... veja - p. 70 e 71 - 02.03.2011

ESTADO DE SP - a8 - 01.03.2011

Suspeitos de venda de sentenças vão ganhar R$ 25 mil

Decreto da presidente Dilma Rousseff publicado ontem no Diário Oficial da União formalizou as aposentadorias do ministro Paulo Geraldo de Oliveira Medina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e do juiz José Eduardo Carreira Alvim, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª. Região. A medida, embora não explicitada na publicação, foi a punição aplicada aos dois em agosto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que exerce o controle externo do Judiciário, e garante a cada um salário de cerca de R$ 25 mil. Medina e Alvim são réus em processo criminal que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e apura o envolvimento dos ESTADO DE SP - p. a8 - 26.2011

magistrados num suposto esquema de negociação de decisões judiciais a favor de um grupo que explorava jogos ilegais. Pela atual legislação, a aposentadoria é a punição máxima na esfera administrativa que pode ser aplicada a um juiz. O benefício só pode deixar de ser pago se o magistrado for condenado criminal e definitivamente. No caso de Medina e Alvim, o julgamento do processo no STF não ocorreu nem tem data marcada. A demora de seis meses para a publicação do decreto se deve, entre outros motivos, por diversos pedidos de informações e recursos protocolados no CNJ e no STF. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Juiz não é motorista de ônibus, diz magistrado Em busca de reajuste, presidente da Ajufe afirma que Planalto não pode igualar Judiciário a outras categorias; sindicato de motoristas promete processo

Fausto Macedo

A toga se declarou ontem “perplexa, chocada” com a decisão da presidente Dilma Rousseff (PT) de não negociar com a categoria, que reivindica reajuste de 14,79% a título de reposição de perdas inflacionárias. “O governo não pode tratar sua relação com outro Poder, que é independente, como se estivesse negociando com sindicato de motorista de ônibus”, declarou o presidente da Associação dos Juízes Federais, Gabriel Wedy. Para ele, “o governo precisa evidentemente fazer essa distinção, não pode desconhecer o magistrado como agente político do Estado”. A declaração do presidente da Ajufe foi recebida com indignação pela categoria dos motoristas. O coordenador do Departamento de Comunicação do Sindicato dos Motoristas de Ônibus de São Paulo, Nailton Francisco de Souza, classificou a afirmação de Wedy de “desrespeitosa e infeliz” e disse que pretende mover ação contra o magistrado. “Vamos unir todos os trabalhadores de transporte do Brasil para mover uma ação contra este cidadão”, afirmou. “No mínimo, é preconceito. Quem é esse juiz para achar que, só porque vive em uma casta, é superior aos outros trabalhadores?” Argumentos No mandado de injunção no Supremo Tribunal Federal subscrito pela Ajufe, os magistrados pleiteiam a reposição com o argumento de que a omissão do Congresso lhes subtrai direito constitucional de irredutibilidade de vencimentos. Em agosto, o STF enviou projeto de lei ao Legislativo rei-

vindicando os quase 15%, mas não houve resposta até agora dos parlamentares. A pretensão dos magistrados esbarra na disposição do Palácio do Planalto de promover um ajuste nas contas públicas após o corte de R$ 50 bilhões do Orçamento. O governo avisa que não vai se curvar a pressões. “Ficamos impressionados com essa reação do governo, dizendo que vai ficar mais um ano descumprindo a Constituição”, afirma Gabriel Wedy. “O governo foi muito inábil, com uma declaração duríssima.” Para ele, “o governo precisa ter a dimensão que está negociando com outro Poder de Estado, que é o STF”. “Causa espanto o governo nos comparar a outras categorias”, insiste. “Falta tato político ao governo. É importante que a presidente Dilma realize uma interlocução de forma mais qualificada com o STF e com a magistratura do País. Não se está discutindo aumento de salário, mas a funcionalidade do teto constitucional.” Os magistrados elegeram o ministro da Defesa, Nelson Jobim, para o papel de negociador e vão pedir a ele que aceite a missão. Na próxima semana, vão solicitar reunião com Jobim, a quem consideram qualificado para levar ao governo os argumentos e as razões da classe. Jobim foi ministro da Justiça e presidente do STF. “Ele criou o teto constitucional quando presidiu o Supremo”, destaca Gabriel Wedy. O vice-presidente Michel Temer também poderá ser assediado. “Temer pode auxiliar o governo para a elevação do nível do debate como constitucionalista que é, tornando-o mais técnico, qualificado, e menos emotivo.”/ COLABOROU LUCAS DE ABREU MAIA


16 ESTADO DE MINAS - p. 24 - 01.03.2011

MORTES NO AGLOMERADO

Tribunal decreta a prisão de PMs

Flávia Ayer, Luciane Evans e Pedro Rocha Franco O 1º Tribunal do Juri da capital acatou, ontem à noite, pedido de prisão temporária dos soldados Jason Paschoalino e Jonas David Rosa, do Batalhão de Rondas Táticas Metropolitanas (Rotam), feito pelo delegado Fernando Miranda, que investiga as mortes de Jeferson Coelho da Silva, de 17, e seu tio Renilson Veriano da Silva, de 39, no Aglomerado da Serra. Como há dois processos, um na Polícia Civil e outro na PM e a Justiça Militar já havia decretado a prisão preventiva dos dois, além da do soldado Adelmo Felipe de Paula Zuccheratte, hoje as duas corporações devem decidir se os militares ficarão detidos em batalhões ou em prisídio comum. Por falta de indícios quanto à participação do soldado Zuccheratte nas mortes, o delegado não pediu sua prisão. “Não temos elementos suficientes para isso. Ele era o motorista da guarnição e o inquérito aponta que só soube das mortes depois e só tinha deixado os outros PMs no local”, afirma Miranda. Na quinta-feira, os três devem ser ouvidos pela Polícia Civil. A defesa dos militares espera que a Corregedoria da Polícia Militar peça hoje a revogação da prisão do soldado Adelmo Paula Zuccheratte, único dos acusados a quebrar o silêncio. Depois de três horas de depoimento ontem, ele negou envolvimento nas mortes. “Encontrava-me com a guarnição, mas não no momento do crime. Estava na Avenida do Contorno, na esquina com a Rua do Ouro. A única coisa que escutei foi a troca de tiros pelo rádio da viatura”, afirmou o PM, que trabalhava como motorista. Ao contrário de Zuccheratte, Jason Ferreira Paschoalino e Jonas David Rosa, por orientação dos defensores, mantiveram segredo sobre os fatos da madrugada do dia 19. Segundo o advogado Ricardo Gil de Oliveira Guimarães, os PMs aguardam a hora certa de falar. “Há necessidade de cautela. Precisamos ter acesso aos inquéritos, mas eles falarão antes do juízo”, disse. A estratégia foi diferente da adotada na defesa de Zuccheratte, que, segundo os advogados, respondeu a todas as perguntas do corregedor Herbert Fernandes e de três promotores de Justiça. Caso a corregedoria não peça a revogação da prisão de Zuccheratte ainda hoje, a defesa entrará com recurso na Justiça Militar. Segundo defensores, Adelmo não teve participação nas mortes. Eles alegaram que o militar atuou como motorista no dia das mortes no aglomerado. “Não há nenhuma possibilidade de

ele ter participado de esquema de extorsão. Era a segunda vez que trabalhava com a guarnição. O Zuccheratte atuava no setor de informática do Batalhão de Choque e estava na função de motorista apenas como folguista. Ele não pode ser tratado como bandido. Ele estava em outro local, isso dá para provar ao rastrear o GPS da viatura”, disse o advogado Domingos Sávio de Mendonça, que entrou ontem no caso. Três promotores acompanharam o depoimento e disseramnão haver pedido da revogação da prisão. Apesar de o nome de Adelmo não constar da ocorrência, ele não desconhece o que se passou no aglomerado. Em entrevista ao Estado de Minas, horas depois das mortes, ele afirmou em relação às vítimas: “Morreram não, foram para o inferno.” A frase foi relatada no mesmo dia ao chefe do Comando Especializado da Capital (CPE), coronel Antônio Carvalho, que tratou a afirmação como mera exaltação de policial. Os três militares estiveram ontem na Corregedoria da Policia Militar, no Centro da capital. Eles chegaram em horários diferentes, com até quatro horas de atraso. Jason foi o primeiro a chegar e preferiu o silêncio, alegando que só falaria em juízo. Por volta das 11h, Jonas compareceu ao órgão e usou da mesma estratégia. “Os dois têm de ser ouvidos no Tribunal do Júri. Diante da declaração do secretário de estado de Defesa Social, Lafayette Andrada, que os chamou de marginal sem ter provas, os seus subordinados vão atuar com imparcialidade, ou seja, a corregedoria não é parcial para o trabalho”, disse o advogado Ricardo Guimarães. SUICÍDIO Foi a segunda vez que Adelmo, Jason e Jonas foram à Corregedoria da PM. Na sexta-feira, eles iriam depor, mas ficaram abalados ao saber da morte do cabo Fábio de Oliveira. Preso como suspeito de envolvimento nas mortes do aglomerado, o cabo apareceu morto na manhã de sexta-feira. A versão policial dá conta de que ele teria se enforcado com o cadarço do calção que usava, pendurado no registro do chuveiro na cela. Ainda que o caso esteja sendo apurado, para o advogado dos militares, Ricardo Gil, não há dúvidas de que houve suicídio. “Não fui o último a vê-lo na prisão antes do ocorrido, mas vi o corpo dele na cela e ele se matou, sim”, alega. Depois disso, segundo Ricardo, as celas onde estão presos os três soldados foram vistoriadas e eles passam por acompanhamento psicológico. A hipótese de Fábio ter sido morto não foi descartada pela investigação.


17 estado de minas - P. 12 - 01.03.2011

RIO GRANDE DO SUL

MP pede prisão de atropelador

Ministério Público Estadual alegou que atitude do motorista que atingiu ciclistas em uma passeata exige apuração rápida

Porto Alegre – O Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul pediu a prisão preventiva do bancário Ricardo Neis, de 47 anos, na noite de ontem. Ele é acusado de ter atropelado pelo menos 16 ciclistas que percorriam a Rua José Bonifácio, no Bairro Cidade Baixa, em Porto Alegre, na sexta-feira. Até o fechamento desta edição, o plantão do Judiciário não havia informado se aceitaria o pedido. Em depoimento à Polícia Civil, que também pediu a prisão de Ricardo, o motorista disse que arrancou com o carro em legítima defesa, por temer agressões dos ciclistas que participavam de uma passeata na capital gaúcha. O bancário Ricardo Neis disse à Polícia Civil que acelerou o carro contra a multidão para “evitar ser linchado”. Pelo menos 16 pessoas foram atropeladas – oito delas indo parar no hospital com cortes e fraturas. O episódio ocorreu na noite de sexta-feira. Na versão que apresentou à Polícia Civil, o bancário alega que estava na companhia do filho de 15 anos, e os ciclistas começaram a bater no carro. “Durante todo o caminho, eles foram batendo no carro. A partir de um momento, vi uma brecha e passei um pouco de alguns deles – ultrapassou-os –, eles se enfureceram e começaram a agredir violentamente o carro. Quebraram o espelho, deram vários socos, jogaram a bicicleta por cima”, disse. Ele diz que arremeteu

com o carro contra os ciclistas por medo. “Naquela situação, eu me desesperei e tinha que sair dali o mais rapidamente possível para evitar o linchamento”, afirmou à imprensa na saída da delegacia. Depois de ouvido, na companhia de dois advogados, o atropelador foi liberado pela polícia. O delegado que investiga o caso, Gilberto Almeida Montenegro, não quis dar entrevista. A Polícia Civil não informou como vai enquadrar criminalmente a conduta do motorista. Ele pode responder por lesão corporal ou por tentativa de homicídio contra os ciclistas. Mas, se a polícia confirmar as acusações de que o atropelamento foi proposital, o motorista poderá responder por lesão corporal dolosa (intencional) ou mesmo tentativa de homicídio. O carro envolvido no acidente, um Golf preto, foi localizado por policiais militares a cerca de quatro quilômetros do local do atropelamento. O veículo, avariado, estava abandonado, segundo a polícia, e será submetido a perícia. Por volta das 19h de sexta-feira, cerca de 130 integrantes de um grupo chamado Massa crítica, que realiza um passeio mensal para promover o uso da bicicleta como meio de transporte, pedalavam pela Rua José do Patrocínio, na Cidade Baixa (Região Central). No grupo, havia crianças. O motorista do Golf preto pediu passagem pelo meio das bicicletas e não foi atendido por falta de espaço na rua, de

acordo com o relato de ciclistas. As vítimas afirmam que o suspeito buzinava e acelerava por três quarteirões e o carro chegou a tocar uma das bicicletas que estavam na retaguarda do grupo. No terceiro quarteirão, na esquina com a Rua Luiz Afonso, conforme relatos colhidos pela reportagem, o motorista do Golf esperou que o grupo se distanciasse alguns metros, acelerou e investiu contra o grupo de ciclistas. “Tinha muita gente, inclusive pais com crianças em cadeirinhas. O atropelamento foi proposital, porque ele vinha várias quadras atrás, acelerando, xingando, buzinando”, disse Guidoux Kalil, de 31 anos, que participou da passeata. Segundo ele, depois que o carro passou pelos ciclistas, o local “virou cenário de guerra, com bicicletas retorcidas e muita gente sangrando pelo chão”. CENAS FILMADAS Vídeos publicados no YouTube mostram imagens captadas por um dos participantes no momento do atropelamento. Em um vídeo de nove minutos e cinco segundos, depois de atropelar duas pessoas, que voam por cima do capô, o veículo continua acelerando, atinge várias outras e foge. A cena dura cerca de quatro segundos. Depois dos atropelamentos, o cenário de caos: bicicletas retorcidas nas ruas, pessoas sangrando no chão e muitos gritos pedindo para chamar ambulâncias e a polícia.


18 Isto é - SP - conamp - 28.02.2011

Barbárie na delegacia

O caso da escrivã despida à força por delegados de São Paulo mostra que a truculência da polícia não tem limites Solange Azevedo, Patrí- R$ 50 caíram no chão. Para do Deops e do DOI-Codi. O governo de São Paucia Diguê e Claudia Jordão o delegado, aquela seria a “O delegado ficou nervosi- lo só se mostrou indignado Perdi a paciência com prova de que a funcionária nho porque foi desafiado por com a ação da equipe covocê”, gritava o delegado se corrompera. Ela perma- uma mulher. Ele quis se vin- mandada por Carvalho FiEduardo Henrique de Carva- neceu encarcerada durante gar, mostrar quem manda”, lho depois que o escândalo lho Filho. “Ela vai ficar pela- 20 dias e, em outubro do ano acredita o cientista social se tornou público. Mais de da na frente de todo mundo.” passado, acabou demitida. A Guaracy Mingardi, ex-sub- um ano e meio depois do Esse show de horror e trucu- ex-escrivã nega ter pedido secretário Nacional da Se- ocorrido. Antes, as imagens lência aconteceu em junho dinheiro. Diz que o rapaz gurança Pública. “Boa parte da escrivã implorando para de 2009, dentro de um dis- deixou as notas em cima da das besteiras praticadas pela não ficar nua na frente de trito policial de Parelheiros, mesa e, como ela não sabia polícia acontece porque o um bando de homens não no extremo sul da capital o que fazer, saiu da própria policial quer mostrar que é foram consideradas abusipaulista. Mas só veio à tona sala para consultar seus ele que está no comando.” vas – nem pela polícia, nem agora, quando as imagens da superiores quando foi surNos corredores da polí- pelo Ministério Público, diligência foram divulgadas preendida pelos agentes da cia paulista, o delegado Car- nem pelo Judiciário. Tanto na internet e na televisão. A Corregedoria. Eles chega- valho Filho é descrito como que houve uma sindicância vítima, uma escrivã acusada ram com armas em punho, um homem truculento. Certa interna na Corregedoria e de receber R$ 200 para favo- berrando e lhe dando voz vez, teria se desentendido os policiais não receberam recer um rapaz investigado de prisão. A ex-escrivã ale- com a mulher de um inves- nenhuma punição. Quando no bairro e ocultar o dinhei- ga que escondeu o dinheiro tigador e dado um tapa na o caso chegou ao Ministéro sob a roupa, implorava sob as vestes porque ficou cara dela. Em 2009, quando rio Público, o promotor Lee para que não a deixassem com medo. O processo, que coordenou a barbárie contra Robert Kahn da Silveira nua na frente de seis homens definirá se ela cometeu o cri- a ex-escrivã, Carvalho Filho elogiou a atuação dos agenda Corregedoria da Polícia me de concussão, ainda não tinha 27 anos – a mesma ida- tes e escreveu, em sua funCivil. Suplicou, mais de 20 foi concluído. A questão que de da vítima. Estava no está- damentação, que “à Polícia vezes, para que a revista ín- emerge desse caso, no en- gio probatório e louco para será sempre permitido relatima fosse feita por mulhe- tanto, não é se a ex-escrivã mostrar serviço. Trabalhava tivo arbítrio, certa liberdade res – como manda a lei. Não é ou não é corrupta, porque havia apenas um mês na Di- de ação, caso contrário esta adiantou. Ela foi algemada, sobre isso nem mesmo a Jus- visão de Operações Policiais se tornaria inútil, ensejando jogada no chão e teve as cal- tiça deu a palavra final, mas (DOP) da Corregedoria da vença e impunidade, ante os ças e a calcinha arrancadas por que os policiais agiram Polícia Civil e nunca havia obstáculos que surgem para à força por Carvalho Filho. daquela maneira. estado à frente de uma ope- a apuração e descoberta de “Eu sou o condutor da tua “Foi uma história esca- ração vultosa. “Aquela foi a fatos delituosos”. Baseado cana. Você está presa em brosa de violência de gêne- primeira prisão que ele fez”, nesses argumentos, o juiz flagrante”, bradava o dele- ro. Os agentes tinham tanta revela o delegado-correge- Octávio Augusto de Barros gado. “Eles ficaram comigo convicção de que o que fa- dor Emilio Antônio Pasco- Filho (leia quadro abaixo) em torno de 50 minutos. Me ziam era correto que grava- al, chefe de Carvalho Filho decidiu arquivar o inquérito ameaçavam o tempo todo”, ram tudo. Me espanta a falta naquela época. Embora Car- por abuso de autoridade. afirmou a moça à ISTOÉ. de percepção deles sobre o valho Filho tenha dito que a BRIGA “Fui humilhada e tratada próprio papel, sobre o que ordem para deixar a escrivã Chefe da escrivã, Engler como um animal por ser mu- é certo ou errado e sobre os “pelada na frente de todo quase saiu no tapa com lher.” direitos da moça”, afirma a mundo” tenha partido do Carvalho Filho tentando A ação, filmada pela procuradora de Justiça Lui- chefe, Pascoal nega. “Sem- defendê-la própria Corregedoria, mos- za Nagib Eluf, estudiosa pre orientei toda a equipe Como se diz no jargão tra que a brutalidade da po- do tema. “Ela foi torturada para agir de forma absolu- policial, a casa só começou lícia não tem limites. “Se como nos tempos da dita- tamente escorreita”, afirma a cair na segunda-feira 21, fizeram isso comigo, uma dura, quando os militares Pascoal. O delegado lembra quando o secretário da Secolega, dentro de um prédio tiravam as roupas das presas que, antes de integrar a DOP, gurança Pública, Antônio público, imagine o que pode e as expunham com a inten- Carvalho Filho atuou como Ferreira Pinto, anunciou o acontecer nas periferias, nas ção de apavorá-las.” Luiza plantonista do presídio da afastamento de Carvalho Firuas escuras?”, reclama a afirma que as cenas da ex- Polícia Civil. Antes disso, lho, de outros dois delegados vítima. Quando Carvalho escrivã berrando para que a fora do Grupo Armado de que participaram daquela diFilho expôs violentamente o ajudassem lembram o que Repressão a Roubos e Assal- ligência – Gustavo Henrique sexo dela, quatro cédulas de acontecia de pior nos porões tos (Garra). Gonçalves e Renzo Santi


19 cont... Isto É - SP - conamp - 28.02.2011

Barbin – e de Pascoal, então chefe da equipe, da Corregedoria. “Fui escalado para a operação, mas não estava na sala na hora em que fizeram aquilo com a moça”, afirma Barbin. “Eu estava presente no início da discussão. Mas, quando percebi que o rapaz que acusou a escrivã estava no pátio da delegacia com a namorada, fui vigiá-lo para que nenhum policial que trabalhava naquele distrito tentasse intimidá-lo.” Barbin se sente injustiçado. Disse à ISTOÉ que atuou como delegado na zona leste de São Paulo, mas pedira transferência para a Corregedoria porque pretendia melhorar a corporação. Nem a corregedora-geral da Polícia Civil resistiu à pressão. Maria Inês Trefiglio Valente, que estava na função desde abril de 2009, foi tirada do cargo na tarde da quinta-feira 24. Apesar de policiais afirmarem que, na prática, quem sempre comandou de verdade a Corregedoria foi o próprio secretário Ferreira Pinto. Logo depois que o escândalo eclodiu, Maria Inês explicou a violência de seus subordinados de maneira desastrada. “Se fez necessária, depois de 48 minutos de atuação”, justificou. “Como mulher, ela poderia ter se sentido constrangida. E, como corregedora, deveria ter feito valer a lei do nosso país”, reclama a ex-escrivã. “Todo mundo errou. O delegado, que não tinha vivência e fez tudo errado, a Corregedoria, que deixou passar, e o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil, que não ficaram em cima”, acredita Mingardi.

QUEDA

Maria Inês perdeu o comando da CorregedoriaGeral

Em novembro do ano passado, o advogado da exescrivã, Fábio Guedes Garcia da Silveira, comunicou a OAB sobre o abuso e o presidente da entidade, Luiz Flávio Borges D’Urso, enviou ofícios ao então governador, Alberto Goldman, ao secretário Ferreira Pinto, ao procurador-geral de Justiça, Fernando Grella, e ao então presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Antonio Carlos Vianna Santos. Até o caso chegar à tevê, porém, ninguém havia tomado providências. “Aquela ação foi absurda, não concordamos com ela. Mas, para que o inquérito de abuso de autoridade (arquivado a pedido do promotor Lee Robert Kahn da Silveira) seja reaberto, é preciso que haja um fato novo”, afirma a promotora Luciana Frugiuele, do Grupo de Ação Especial para o Controle Externo da Atividade Policial (Gecep). Além de o Gecep estar reexaminando o inquérito, a Promotoria do Patrimônio Público e Social vai apurar se os delegados devem responder por improbidade administrativa. As imagens da operação que durou 48 minutos, obtidas na íntegra por ISTOÉ, deixam claro que os chamados “fatos novos” não passam de filigranas jurídicas que podem favorecer os criminosos. Elas

mostram que Carvalho Filho e o delegado titular de Parelheiros, Renato Luiz Engler, quase se agrediram fisicamente porque o delegado-corregedor insistia em acompanhar pessoalmente a revista íntima da ex-escrivã. Uma policial militar e uma guarda civil metropolitana foram chamadas, mas Carvalho Filho se recusou a deixá-las sozinhas na sala com a moça, alegando que era o responsável pela operação. “Ele veio pra cima de mim, dizendo ‘você tá me chamando de moleque?’”, contou Engler. “Tenho 30 anos de polícia, ele é iniciante. Chegou lá e falava comigo como se eu fosse um faxineiro, tal a arrogância e petulância dele.” Quando Engler saiu da sala, os agentes da Corregedoria trancaram a porta e partiram para cima da escrivã. A moça berrava desesperada pedindo ajuda, mas foi jogada no chão e o próprio Carvalho Filho, com a ajuda da guarda civil, puxou violentamente as calças e a calcinha dela. Depois, ficou mostrando o dinheiro para a câmera e gritando: “Você está presa em flagrante.” “No vídeo, o delegado (Carvalho Filho) parece ser passional demais”, avalia Vanessa Fonseca, psicóloga do Instituto Promundo, ONG que defende a igualdade de gêneros. “Ele demonstra insegurança sobre o que fazer e, com o passar do tempo, perde a paciência.” Ainda que desconfiasse da policial militar e da guarda civil, em vez de deixar a escrivã nua, Carvalho Filho poderia ter levado a moça para ser revistada na Corregedoria,

já que, naquela época, não havia mulheres lotadas na Divisão de Operações Policiais para acompanhá-lo até Parelheiros. “Ela poderia ser revistada pela faxineira do DP, mas nunca por homens e daquela maneira”, afirma George Melão, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo. “Conheci o Eduardo (Carvalho Filho) e tive uma ótima impressão. Ele me pareceu um homem inteligente, profundo conhecedor do meio jurídico. Sabia muito de legislação, de direitos e deveres.” No dia 15 de junho de 2009, no entanto, Carvalho Filho passou por cima do que aprendera na faculdade de direito e cometeu um desatino que pode lhe custar a carreira. “Vou provocar o procurador-geral da República para que a apuração desse crime seja federalizada porque se trata de uma violação de direitos humanos. Só faltou colocarem o saco plástico na cabeça da minha cliente”, diz Silveira, advogado da ex-escrivã. “Mas não foi só o delegado Eduardo que errou. Os outros agentes que estavam na sala pecaram, no mínimo, por omissão.” Esse episódio mancha a reputação de um órgão que deveria servir de exemplo para toda a corporação. “O delegado queria humilhá-la, feriu a dignidade dela como mulher e ninguém que estava na sala teve a decência de acudi-la”, afirma a procuradora Luiza Nagib Eluf. “Se aconteceu isso com essa moça, dentro de uma delegacia, devemos pensar: quem será a próxima vítima?”


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Norma autoriza pagamento de supersalários, afirma STJ

Resolução do Conselho Nacional de Justiça permite excluir vantagens do teto Critérios adotados pelo Judiciário para cumprir limite constitucional são questionados em ações no Supremo DE BRASÍLIA De acordo com o tribunal, a ajuda de custo paga em agosto O STJ (Superior Tribunal de Justiça) afirmou ontem por do ano passado para um único ministro fazer sua mudança em meio de nota distribuída por sua assessoria de imprensa que Brasília, de R$ 76 mil, e os “abonos de permanência” de R$ todos os pagamentos feitos aos ministros que compõem a corte 2.000 não podem ser considerados remuneração. respeitam uma resolução aprovada pelo CNJ (Conselho NacioO STJ classifica como “vantagem pessoal” em sua contanal de Justiça) em 2006. bilidade o “abono de permanência”, o que teoricamente permiComo a Folha informou em reportagem publicada no do- tiria submetê-lo ao teto, mas a resolução do CNJ permite que mingo, os ministros do STJ receberam em média R$ 31 mil por ele seja excluído do limite. mês no ano passado, quase R$ 5.000 acima do teto estabele“A ajuda de custo e o abono de permanência são devidos a cido pela Constituição para os salários do funcionalismo, R$ todos os servidores, estando as verbas excluídas do teto remu26.700. neratório. O STJ paga a seus ministros os subsídios e vantagens A Constituição estabelece que “vantagens pessoais” de- previstos pela Constituição, na forma como interpretada pela vem ser somadas aos salários para efeito do cálculo desse limi- resolução do CNJ”, diz a nota do presidente do STJ. te, mas a resolução do CNJ abre exceções para diversas vantaOs critérios adotados pela resolução do CNJ são questiogens recebidas pelos ministros do STJ e de outros tribunais. nados por várias ações atualmente em discussão no STF (SuO artigo da Constituição que define o teto salarial do fun- premo Tribunal Federal), mas não há previsão para o julgamencionalismo nunca foi regulamentado por lei e por essa razão to desses processos. o Judiciário e os outros Poderes adotaram critérios diferentes O tribunal afirmou ainda que é “falsa” a afirmação pupara definir quais vantagens são incluídas no cálculo do teto. blicada em quadro que acompanhou a reportagem, que incluiu Assinada pelo presidente do STJ, Ari Pargendler, a nota entre as vantagens recebidas pelos ministros do STJ a incorpoclassifica a reportagem da Folha como um “amontoado de de- ração de 20% de funções anteriores ou abonos por tempo de sinformações, que junta dados falsos e interpretações equivo- serviço. Os ministros do STJ não recebem essas vantagens. cadas”. estado de minas - P. 6 - 01.03.2011 Congresso

Aposentaria que vale a pena

Ex-senadores que foram derrotados nas eleições do ano passado entram com pedido de benefício e recebem cerca de R$ 20 mil por mês. Na lista estão Barbalho e Marco Maciel Josie Jeronimo Jader Barbalho (PMDB-PA) nem chegou a completar seu mandato como senador, mas conseguiu aposentadoria de R$ 19.240 por ter passado pela Casa de 1995 a 2001. Ato da diretoria-geral publicado ontem no boletim administrativo informa que desde 1º de fevereiro Jader é o mais novo aposentado do Senado. O peemedebista conquistou benefício no valor de 72% do subsídio total de R$ 26.723 após pedido de averbação do tempo de contribuição de Jader “com respectivo recolhimento das contribuições própria e patronal ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC).” De 2003 a 2010, o paraense alega que passou 2.791 dias trabalhando na Câmara, como deputado. Em 2001, o ex-senador paraense renunciou ao mandato de senador para escapar de processo do Conselho de Ética da Casa. Jader foi o segundo senador mais votado nas eleições paraenses do ano passado, mas teve a candidatura questionada porque se enquadrou nos critérios da Lei Ficha Limpa. Antes de terminar o mandato na Câmara, em 2010, o peemedebista renunciou novamente e deixou o cargo nas mãos da suplente Ann Pontes. Apesar de as regras para aposentadorias nas casas serem semelhantes, o plano de saúde do Senado é considerado generoso e concede, inclusive, cota de R$ 32 mil anuais para ex-senadores receberem a título de ressarcimento por consultas médicas realizadas em instituições não credenciadas. Mas Jader não foi o único contemplado com a aposentadoria este ano no Senado. Parlamentares que não alcançaram a reeleição deram entrada ao pedido de contagem de tempo para receberem o benefício e receberão em 2011 aposentadoria com o mesmo va-

lor do subsídio parlamentar, reajustado em 61,8%. O ex-senador Marco Maciel (DEM-PE) foi contemplado com aposentadoria no valor de R$ 24.432,58, pois ainda faltavam três anos para que o ex-parlamentar e ex-vice-presidente da República recebesse o valor integral de R$ 26.723. Gerson Camata (PMDB-ES), no entanto, deixou a Casa na legislatura passada e foi aposentado com o subsídio integral. Desde 1º de fevereiro o capixaba entrou para a folha de pagamento dos ex-senadores da Casa, com o benefício de R$ 26.723. Derrotado nas eleições de 2010, Cesar Borges (PR-BA) também ganhou aposentaria. O ex-senador baiano foi contemplado com benefício proporcional de R$ 11.452,77 pelos seus oito anos de mandato na última legislatura no Senado. O Plano de Seguridade Social dos Congressistas exige que o parlamentar contribua por 35 anos para alcançar o valor integral do benefício, o equivalente ao subsídio pago aos deputados e senadores em atividade. Os parlamentares que aderem ao plano têm 11% de descontos do subsídio total. Apesar de terem contribuído menos de R$ 2 mil, pelo valor calculado na última legislatura, os ex-parlamentares que se aposentarem agora receberão mais de R$ 26 mil de benefício mensal. Se estivessem vinculados a um plano de previdência privada, os ex-senadores aposentados este ano precisariam contribuir por durante 30 anos com aproximadamente R$ 5 mil para alcançarem benefício semelhante ao pago levando em conta o subsídio parlamentar. O Estado de Minas entrou em contato com os ex-senadores para ouvir informações sobre os pedidos de aposentadoria, mas as assessorias não deram retorno até a publicação da reportagem.


24 ĂŠpoca - P. 50 A 52 - 28.02.2011


25 CONT... época - P. 50 A 52 - 28.02.2011


26 CONT... época - P. 50 A 52 - 28.02.2011


27 o tempo - P. 19 - 28.02.2011

A quem joga para a plateia: por que não te calas? AMAURI MEIRELES - Coronel da reserva da Polícia Militar de Minas Gerais O jornal O TEMPO publicou um excelente artigo, “Jogando para a plateia”, da advogada e cientista política Sandra Starling. Relata o enxugagelo, o enrola-enrola, cuja contribuição social é nula, mas como projeto pessoal ajuda a aparecer, através do jogo de cena, em momentos de comoção: fazer média com o eleitor. Na edição, ainda se abordam posicionamentos subsequentes aos lamentáveis fatos no aglomerado da Serra. Face à postura de cobrança da comunidade, isenção da Corregedoria da Polícia Militar, acompanhamento pelo Ministério Público Estadual e OAB-MG, e exigência de transparência do governador, “se for comprovado que aconteceu, de fato, um desmando, nós temos de punir as pessoas”. E punir exemplarmente! Porém, pseudopretores, jogando para a plateia, antecipando-se à apuração, sentenciam a extinção do Batalhão de Rondas Táticas Metropolitanas (Rotam). Se médicos fossem, uma ex-

crescência: solucionariam casos de dor de cabeça cortando a cabeça dos pacientes. Ora, ninguém fala em fechar legislativos por causa de eventuais escândalos. Outros, bem-intencionados, opinam ser melhor incrementar o Grupo Especializado de Policiamento em Áreas de Risco (Gepar), substituindo o Rotam, por desconhecimento de princípios táticos que embasam o policiamento ostensivo. Destaque para o recobrimento sucessivo, visando a inibir vontades e obstaculizar oportunidades de delinquir. E, no ápice dessa pirâmide, estão os Rotams. Parlamentares de origem castrense têm autoridade para esclarecer aos demagogos que integrantes da Rotam enfrentam o perigo, desafiam a morte, colocam em risco a própria vida para defender a sociedade, mais que quaisquer outros, diuturnamente; é possível, em dezenas de milhares de intervenções, surgirem casos de uso indevido da força, arbitrariedade e, até, covardia. Mas, ao contrário desse impreciso corporativismo, a PM sempre apura e pune exemplarmente eventuais

desvios de conduta. Há mais êxitos a se comemorar do que raríssimos deslizes a se condenar, os quais, insiste-se, são e devem ser sempre punidos. Podem testemunhar os extraordinários serviços prestados à comunidade pelos corajosos, destemidos integrantes do batalhão que têm a “simples” missão de contenção da “criminalidade da pesada”. Sensato foi o presidente da OAB-MG: “Queremos que o Estado participe mais das atividades dentro dos aglomerados”. Por ausência e distopia estatal, viceja uma subcultura peculiar, de valores e regras específicos, mais fortes que as sociais, ensejando surgimento de criminosos violentos, ardilosos, frios, que desafiam o próprio Estado. Não é hora de hipocrisia: atuando na legalidade, os Rotams são uma proteção, enquanto houver essa vulnerabilidade sociopolítica. Desculpando-me pela expressão, acabar com o Rotam é “cuspir pra cima”. De passagem: o Conselho Estadual de Defesa Social não vai sair do papel?


28 revista vox objetiva - 27 - fevereiro/2011


29 O ESTADO DE SP - P. A3 - 28.02.2011


30 o estado do sp - P. A3 - 27.02.2011


31 estado de minas - P. 3 - 28.02.2011 - cAD. DIREITO & jUSTIÇA

Poder Judiciário e processo eletrônico: admirável mundo novo Wesley Roberto de Paula - Advogado, secretário do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico (IBDE), autor do livro Publicidade no processo judicial eletrônico e co-autor do livro Comentários à Lei do Processo Judicial Eletrônico

Depois da Emenda Constitucional 45/2004 elevando a razoável duração do processo ao rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão (artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal), a celeridade processual tornou-se um ideal permanente a ser alcançado. Com isso, diversas leis foram aprovadas, a fim de alterar o cenário de insatisfação da população com a morosidade da prestação jurisdicional. Entre elas, a Lei 11.419/06 (22 artigos), que disciplina a informatização do processo e, mais recente, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/2010 (1.008 artigos), cujo objeto é a reforma do Código de Processo Civil (CPC). Entregue no Senado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux, coordenador da comissão responsável pela elaboração do anteprojeto da reforma, ele a defende como meio para reduzir em 70% o tempo de tramitação do processo. Sua aprovação é esperada no primeiro semestre deste ano, prazo demasiadamente exíguo em relação aos cinco anos para aprovação da lei que trata da informatização do processo e outros temas relevantes em tramitação no Congresso. Em que pese o espírito de que se reveste a proposta, especialmente fulminar a morosidade do processo com a supressão de recursos e redução de prazos processuais, nesse breve estudo serão apresentados argumentos contrários, demonstrando que não só esses aspectos são responsáveis pela morosidade do processo. Isso porque, com a gradual informatização do processo e a transferência de sua tramitação para o substrato informático, é possível produzir estatísticas capazes de evidenciar os entraves na condução processual, o que inexistiu (ou não foi apresentado) anteriormente à elaboração da proposta de reforma do CPC. Não se mensurou

o tempo de duração de um processo, prazo de julgamento de recursos etc., o que é indispensável para justificála. Além disso, vale salientar que a letargia do processo não se vincula unicamente ao número de recursos ou aos prazos para a prática dos seus atos. Relaciona-se, em muitos casos, a questões organizacionais, etapas administrativas, prazos mortos em que o processo fica aguardando ser movimentado pelo servidor, e o aspecto mais importante: o vertiginoso crescimento da demanda pela prestação jurisdicional por parte da população. Nesse passo, visando afastar as premissas levantadas como justificativas para reforma do CPC, um exemplo estatístico é alcançado no sistema informático CNJ/Projudi usado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) na administração de processos de competência dos juizados especiais cíveis. Em dezembro de 2010, constata-se que no órgão responsável por julgar demandas contra companhias telefônicas, entre outras, 68% do acervo processual ajuizado referese àquelas empresas. Os processos, em sua maioria, visam pedidos de exclusão de apontamentos indevidos nos cadastros de restrição ao crédito, pagamento de indenizações, revisão de contas e rescisão de contratos, cuja resolução extrajudicialmente não fora possível. O ponto nevrálgico, porém, está na solução alcançada, insuficiente para coibir a reiteração das condutas dessas empresas, condenadas constantemente no Juizado Especial pela mesma prática, demonstrando a insuficiência da atuação do órgão para demovê-las desse comportamento. Se conciliadas as partes, será proposto um acordo financeiro com valores pífios, ou, do contrário, haverá uma sentença condenatória em valores insignificantes se comparados os trans-

tornos causados aos consumidores e ao Poder Judiciário. Tudo isso sem pagamento de custas e despesas judiciais (em primeira instância), transformando o Juizado Especial num balcão de negociações dessas companhias e os servidores seus “colaboradores” a um custo irrelevante em cotejo ao faturamento das empresas negligentes. Os dados estatísticos apresentados permitem concluir que o Judiciário disponibiliza 68% dos salários, tempo dos seus servidores e do orçamento destinado aos Juizados Especiais para solucionar contendas que se iniciaram em decorrência da má prestação de serviços das empresas de telefonia, renitentes pela ausência de fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), demonstrando que os entraves na prestação jurisdicional não existem somente em razão do número de recursos e prazo para prática dos atos. Mas, vale lembrar que além dessas companhias, outros entes estatais como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), União, estados e municípios consomem significativa parcela do orçamento e do tempo do Judiciário pelo não exercício de suas funções corretamente, criando um volumoso e repetitivo acervo processual. Noutro norte, o processo eletrônico dotará a jurisdição de instrumentais não só para produzir estatísticas úteis, mas também para suplantar a morosidade, com a absorção de atividades executadas morosa e manualmente pelos servidores, alcançando a prometida celeridade processual. Contudo, malgrado seus benfazejos efeitos, a reforma do CPC o coloca à margem pelo curto prazo em que se pretende aprová-la, sem debates profundos sobre tema relevante no cenário jurisdicional, prorrogando a inserção efetiva do Poder Judiciário nesse mundo novo (admirável) proposto pela tecnologia.

01 Março 2011  

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