Page 1

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS CURSO DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS

PAGAMENTOS PELOS SERVIÇOS AMBIENTAIS NA RESERVA EXTRATIVISTA CHICO MENDES.

JEÍSA ACIÓLE DA COSTA Matrícula nº 200402027

Orientador: Dr. Raimundo Cláudio Gomes Maciel

Rio Branco – Acre, Setembro de 2008.


JEÍSA ACIÓLE DA COSTA

PAGAMENTOS PELOS SERVIÇOS AMBIENTAIS NA RESERVA EXTRATIVISTA CHICO MENDES.

Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Ciências Econômicas da Universidade Federal do Acre como requisito parcial para obtenção do Grau em Bacharel em Ciências Econômicas.

Orientador: Dr. Raimundo Cláudio Gomes Maciel

Rio Branco – Acre, Setembro de 2008.


Aos meus pais, Ant么nio e Jazena. Aos meus irm茫os Gigliany, Josiane e Giovany. Aos meus av贸s, Pedro Acioly (in memory) e Maria Francisca, ex-seringueiros.


AGRADECIMENTOS

Faço aqui alguns agradecimentos a pessoas que se fazem importantes na minha trajetória. A DEUS, pelas inúmeras bênçãos concedidas ao longo de minha vida e pela concessão de mais uma vitória. Lutas foram muitas, mas a vitoria é maior. A Ele seja toda a glória. A minha família, pelo o amor dedicado e o incondicional apoio, por sempre estarem ao meu lado nos momentos em que preciso. Conselheiros em toda a minha caminhada. Aos professores que compõem o quadro de docentes do curso de Economia, profissionais do ensino, os quais foram importantes para a minha formação. Ao professor Robinson, coordenador do curso de Economia, pela oportunidade que me concedeu de fazer parte da seleta equipe do ASPF. Pela a assistência prestada em assuntos acadêmicos. Sempre estando à disposição para ajudar. Ao Raimundo Cláudio (coordenador do Projeto ASPF), meu orientador, pessoa com tenho aprendido muito, agradeço pela sua orientação a este trabalho, pelo apoio, incentivos, ensinamentos e encaminhamento na minha vida acadêmica e profissional, sempre exigindo qualidade. São dois anos e meios de convívio, aprendizagem e amizade. A ele o meu muito obrigada. A todos os colegas do ASPF, que foram co-participantes da pesquisa, para a realização deste trabalho, fazendo entrevistas, críticas, tabulação. Companheiros agradeço a contribuição. Aos amigos, Elysson e Gisele, que têm sido exemplos para mim, agradeço pelo carinho e incentivos. Mesmo estando distante, são super companheiros. Aos colegas do curso, pela amizade nos períodos de curso, pelo auxilio prestado em momentos necessários, pelo respeito e bom convívio ao longo do curso.


RESUMO Sabe-se que o processo de ocupação econômica, pós-1970, foi extremamente prejudicial ao meio ambiente e às populações tradicionais da região Amazônica, persistindo ainda hoje as imensas dificuldades de reprodução das famílias no interior da floresta. Um dos principais desafios na busca de um Desenvolvimento Sustentável é a viabilização do desempenho econômico das unidades produtivas, a partir dos produtos florestais não madeireiros (PFNM), e, conseqüentemente, da reprodução social dessa população. Objetivase no presente estudo propor uma alternativa factível de pagamento pelos serviços ambientais (PSA) promovidos pelas comunidades extrativistas, há mais de um século. Para tanto, buscase, inicialmente, realizar uma avaliação sócio-econômica da produção familiar rural na RESEX Chico Mendes, em Xapuri-AC, no sentido de oferecer uma proposta coerente com as necessidades das famílias estudadas. Utiliza-se para tanto metodologia própria e específica, por intermédios de medidas e indicadores de resultado socioeconômico, avaliando a evolução do desempenho econômico dos últimos nove anos na região. Os resultados indicam a diminuição da geração de renda de produtos oriundos do extrativismo, demonstrando as dificuldades de reprodução desse sistema e das famílias, além de realçar o fortalecimento de atividades predadoras da floresta, como é o caso da pecuária extensiva, realizada ainda de maneira rudimentar. Face aos níveis de reprodução familiar, calcula-se que o valor mínimo necessário para o PSA seria em torno de US$ 13/ha, evidenciando um valor necessário e, ao mesmo tempo, mais adequado frente às proposições da literatura corrente, que estima valores para os mesmos serviços em torno de US$ 50/ha.

Palavras-chaves: Reserva Extrativista (RESEX); Desenvolvimento Sustentável; Produção Familiar Rural; Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA).


ABSTRACT It is known that the process of economical occupation, in the last forty years, it was extremely harmful to the environment and the traditional populations of the Amazon region, still persisting today the immense difficulties of reproduction of the families inside the forest. One of the principal challenges in the search of a Sustainable Development is the promotion of the economical development of the productive units, starting from the non timber forest products (NTFP), and, consequently, of the social reproduction of that population. It is aimed at in the present study to propose a feasible alternative of payment for the environmental services (PSA) promoted by the communities extrativistas, there is more than one century. For so much, it is looked for, initially, to accomplish a socioeconomic evaluation of the rural family production in Extractive Reserve (RESEX) Chico Mendes, in Xapuri-AC, in the sense of offering a coherent proposal with the needs of the studied families. It is used for so much own and specific methodology, for intermissions of measures and indicators of resulted economical, evaluating the evolution of the economical development of the last nine years in the area. The results indicate the decrease of the generation of income of products originating from of the NTFPs, demonstrating the difficulties of reproduction of that system and of the families, besides enhancing the invigoration of activities predatory of the forest, as it is the case of the extensive livestock, still accomplished in a rudimentary way. In the face of the levels of family reproduction, is calculated that the necessary minimum value for PSA would be US$ 13/ha, evidencing a necessary value and, at the same time, more appropriate front to the propositions of the average literature, that esteems values for the same services around US$ 50/ha.

Keys-words: Extractives Reserves (RESEX); Sustainable Development; Rural Family Production; Payment for the Environmental Services (PES).


ÍNDICE DE GRÁFICOS

Gráfico 1 - Mapa da RESEX Chico Mendes, Rio Branco-AC ................................................ 26 Gráfico 2 – Linha de Dependência do Mercado (LDM) da RESEX Chico Mendes, 2005/06, Acre...........................................................................................................................................43 Gráfico 3 - Índice de Desenvolvimento Familiar Rural (IDF-R) e seus componentes, Reserva Extrativista Chico Mendes, 2005/2006, Acre-Brasil................................................................45 Gráfico 4 - Avaliação estratégica: disponibilidade de ativos e capacitações (vantagem) na RESEX Chico Mendes, Acre, 2005/2006.................................................................................46


ÍNDICE DE TABELAS

Tabela 1 – Evolução da Renda Bruta na RESEX Chico .......................................................... 41 Tabela 2 – Evolução do desempenho econômico na RESEX Chico Mendes, Acre, 1996/19972005/2006. ................................................................................................................................ 42 Tabela 3 – Resultado do desempenho econômico na RESEX Chico Mendes, Acre, 2005/2006. .................................................................................................................................................. 44 Tabela 4 - Índice de Desenvolvimento Familiar Rural (IDF-R) e seus componentes, Reserva Extrativista Chico Mendes, 2005/2006, Acre-Brasil. ............................................................... 46 Tabela 5 – Valores propostos para o PSA na RESEX Chico Mendes, Acre, Brasil – valores em R$. ....................................................................................................................................... 48 Tabela 6 – Amostra das áreas pesquisadas da RESEX Chico Mendes, ................................... 55


SUMÁRIO

AGRADECIMENTOS ............................................................................................................. 4 RESUMO................................................................................................................................... 5 ABSTRACT .............................................................................................................................. 6 ÍNDICE DE GRÁFICOS ......................................................................................................... 7 ÍNDICE DE TABELAS ........................................................................................................... 8 SUMÁRIO ................................................................................................................................. 9 INTRODUÇÃO ...................................................................................................................... 10 1

EXTRATIVISMO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA AMAZÔNIA 11 1.1 Sustentabilidade socioeconômica e ambiental ............................................................. 17

2

PAGAMENTOS PELOS SERVIÇOS AMBIENTAIS ............................................... 21

3

METODOLOGIA........................................................................................................... 25 3.1 Histórico da RESEX Chico Mendes ............................................................................. 26 3.2 Localização ................................................................................................................... 28 3.3 Metodologia de avaliação socioeconômica da RESEX Chico Mendes ....................... 28

4

RESULTADOS SOCIOECONÔMICOS DA RESEX CHICO MENDES ............... 40 4.1 Proposta de pagar por serviços ambientais na RESEX Chico Mendes ........................ 47

CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................................. 51 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................................................................................. 52 ANEXOS ................................................................................................................................. 55


INTRODUÇÃO

Nos dias atuais, por todos os cantos do mundo, a questão mais tratada e discutida é o desenvolvimento sustentável. Os debates estão voltados principalmente para a Região Amazônica, que é visada no mundo inteiro pela sua imensa riqueza e variação em biodiversidade e recursos naturais, como, por exemplo, fontes de água etc. Um fato importante a se considerar é o modo e condição de vida em que se encontram as populações florestais. Tratam-se de produtores extrativistas que retiram da floresta o seu sustento familiar. Mas que muitas das vezes não é suficiente para a adequada manutenção da família. O questionamento relevante é se a Reserva Extrativista tem contribuído para o desenvolvimento sustentável das famílias na região, que constitui-se no problema de pesquisa do presente trabalho. Os rendimentos gerados pelas atividades extrativistas têm-se reduzido ao longo do tempo, o que propicia a criação de gado nas áreas, comprometendo, desse modo, a manutenção das famílias e a conservação das florestas. Portanto, objetiva-se neste trabalho realizar uma avaliação socioeconômica da produção familiar rural na Reserva Extrativista Chico Mendes, no Acre, analisando as condições socioeconômicas da população produtora rural que residem na RESEX Chico Mendes, tendo em vista o processo de desenvolvimento sustentável. Nesse sentido, este trabalho faz uma proposta de Pagamento por Serviços Ambientais na Reserva Extrativista Chico Mendes, como um mecanismo que remunera as famílias extrativistas pelo uso da floresta de forma sustentável, ou seja, utilizar os recursos florestais racionalmente, conservando para que a geração futura possa dispor da riqueza florestal. O trabalho está, portanto, estruturado em quatro capítulos. O primeiro tratará a respeito da atividade extrativista na Amazônia brasileira, enfocando no Estado do Acre, como uma atividade produtiva sustentável para a região. Apresenta o conceito de Desenvolvimento Sustentável relacionando à criação da Reserva Extrativista Chico Mendes, no Estado do Acre. O segundo capítulo vai tratar de Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA), apontando como funciona a implementação deste instrumento econômico. O terceiro capítulo apresenta a metodologia utilizada para a realização deste trabalho. Uma metodologia própria e específica, que utiliza medidas e indicadores de resultado econômico que avaliam a evolução do desempenho econômico na RESEX Chico Mendes. Trabalha-se com indicadores e índices que consideram a particularidade da área estudada.


Por fim, o quarto capítulo deste trabalho mostra os resultados obtidos na pesquisa, indicando, além disso, propostas para o pagamento pelos serviços ambientais promovidos pelas populações extrativistas.

1

EXTRATIVISMO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA AMAZÔNIA

A economia da Região Amazônica sempre esteve vinculada ao extrativismo da borracha. No século XIX, com o desenvolvimento da indústria pneumática, o Brasil tornou-se o maior fornecedor de matéria-prima, já que a Amazônia brasileira era o maior produtor de seringueiras nativas.1 O Brasil, da segunda metade do século XIX até meados do século XX, foi o principal produtor e exportador de borracha, que naquele momento era a principal riqueza do país, por isso era também chamada de “ouro negro”. Pelo fato da expansão crescente do mercado internacional de borracha, a produção cai na necessidade de aumentar o volume produzido, precisando, desse modo, aumentar também o contingente de trabalhadores. Assim houve penetração de mão-de-obra nordestina no Acre, trazidos por fatores de crise econômica no nordeste, devido à forte seca que afetava a região. Daí os trabalhadores vinham para a região amazônica para trabalhar nos seringais, influenciados pelo crescimento da demanda da borracha no mercado mundial. Muitos vinham com espírito aventureiro e com expectativa de enriquecimento fácil.2 A relação de produção vigente na economia extrativa era caracterizada pelo chamado sistema de aviamento, constituído pelo seringueiro, seringalista, casas aviadoras e as casas exportadoras. O aviamento

consistia

em um endividamento, onde o produtor direto

(o seringueiro) ficava numa situação de dependência, pois o seringalista fornecia a eles todos os materiais e utensílios que necessitavam para produzir, para ser-lhe pago com a produção. O seringalista dependia do financiamento da casa aviadora, e esta, por sua vez, da casa exportadora. Desse modo o seringueiro tornava-se praticamente prisioneiro nos seringais. E

1 2

Ver: Martinello (1988), Silva (1982). Ver: Oliveira (1985)


deviam dedicar-se exclusivamente a atividade extrativista de borracha, não podendo fazer nenhuma outra atividade produtiva na área. (SILVA, 1982) Conforme Maciel (2003) trata, o auge produtivo de borracha na Amazônia não durou muito tempo, devido à ausência de desenvolvimento tecnológico na produção. Assim o extrativismo na Amazônia não acompanhou o crescimento industrial. Foram implantadas na Malásia seringais de cultivo em base racional, intimidando a produção brasileira. E com o surgimento dessa concorrência desigual estava decretada a crise da economia extrativista da borracha na Amazônia. Assim, Silva (1982) afirma que um dos principais fatores que determinaram o declínio do extrativismo de borracha na Amazônia foi a ausência de progresso técnico na atividade extrativista, pois o arcaico sistema empregado na extração do látex influía em baixa produtividade do trabalho e elevados custos de produção. Por causa da crise, muitos seringais foram abandonados e, em conseqüência, houve êxodo rural. Seringueiros e suas famílias partiam do campo em direção a periferia da cidade, passando a viver em condições piores. Então nos seringais da Amazônia, especialmente na segunda metade do século XX, muitas áreas foram vendidas a fazendeiros sulistas, os “paulistas”, que começaram a transformar a floresta em pastagens, destruindo o meio de sobrevivência dos extrativistas. A crise da economia da borracha teve diferentes conseqüências para as populações envolvidas na produção. Segundo Silva (1982), uma parcela dos migrantes, especialmente os que haviam conseguido acumular algum capital, voltaram para suas regiões de origem, no Nordeste. Outro contingente migrou para as cidades principais, Manaus e Belém. E houve um terceiro caminho, menos visível, que foi o dos que permaneceram vivendo nos seringais.

Muitos foram expulsos das colocações3 e se viram obrigados a migrarem para a periferia urbana, passando a viver em condições precárias, sem perspectiva, principalmente por se tratar de um contingente de trabalhadores sem qualificação para o típico trabalho urbano. A experiência que possuíam era apenas o árduo trabalho braçal, outros, no entanto, permaneceram nos seringais, mantendo-se resistentes a tais mudanças. No entanto, a maioria desses trabalhadores rurais que permaneceram nos seringais, muitos deles se tornaram seringueiros autônomos, que se mantiveram resistentes contra a atividade pecuária e expulsão dos extrativistas de suas colocações pelos fazendeiros e empresários sulistas.

3

Unidade de Produção Familiar (UPF) do extrativista.


Os seringueiros que resistiram e lutaram pela permanência nas terras continuaram a produzir borracha, mas em escala reduzida, e como alternativa para complementação da sua subsistência passaram a cultivar roçados. Antes da implantação da pecuária, os seringueiros lutaram por liberdade nas relações semi-escravistas nos seringais, agora, pois, a luta era pela posse de terra, manutenção da floresta e na resistência de se tornarem favelados nas periferias urbanas. A quantidade de ex-seringueiros que eram obrigados a migrarem para os centros urbanos era grande e a forma que se propõe adotar o extrativismo não é muito compatível ao grande número de pessoas, pois o extrativismo precisa de pouca área desmatada e muita área em floresta. Sutilmente, os seringueiros começaram a se organizar em sindicatos na busca por seus direitos como trabalhadores rurais. Segundo Chico Mendes - um grande líder sindical e defensor da floresta, assassinado bruscamente lutando pela a conservação da Floresta Amazônica - a reforma agrária do INCRA era desfavorável ao seringueiro. Baseado no Estatuto da Terra a posse era assegurada ao trabalhador que tivesse trabalhado na terra mais de um ano e um dia. No entanto, a justiça só assegurava a parte da terra que era cultivada e havia benfeitorias, isso representava uma área de aproximadamente 100 hectares, porém o seringueiro necessitava de mais de 300 hectares. (CAVALCANTE, 1993) Nesse sentido, o líder Chico Mendes defendia a criação de Reservas Extrativistas (RESEX), na qual estaria assegurada ao extrativista a posse da terra e a continuidade de suas atividades produtivas tradicionais. Segundo ele, através do adequado uso dos recursos naturais, as RESEX seriam economicamente viáveis, viabilizando a exploração de outros produtos florestais além da borracha (Hevea brasiliense) (BATISTA, 1995). De acordo com Cunha (2003), as Reservas Extrativistas (RESEX’s) enquanto política ambiental do governo federal, implementada pelo IBAMA por meio do Centro Nacional de Desenvolvimento Sustentado das Populações Tradicionais (CNPT), foram criadas em 1990 pelo Decreto 98.897 e passaram a integrar o Programa Nacional de Meio Ambiente. As Reservas Extrativistas são espaços de floresta que se destinam à exploração sustentada e à conservação dos recursos naturais. As áreas são de propriedade da União, destinada ao uso pela população tradicional extrativista por meio de uma concessão de uso.


Assim as Reservas Extrativistas apareceram como uma forma de regularização das áreas que os seringueiros ocupavam, funcionando como uma defesa contra madeireiros e pecuaristas. A criação das Reservas Extrativistas apareceu para não permitir que morresse o extrativismo como atividade econômica; consistindo em uma utilização racional e equilibrada dos recursos da floresta, explorando-a sem causar danos, seguindo o pensamento de sustentabilidade. “A reserva extrativista deve ser entendida como:”

a regularização de áreas ocupadas por grupos sociais que têm como fonte de sobrevivência produtos nativos da floresta e que realizam exploração fundiária e de desenvolvimento econômico. Devem, portanto, se constituir de modo socialmente justo, ecologicamente sustentável e economicamente viável de ocupar a Amazônia. (CARTA DE CURITIBA, IEA, 1998, apud CAVALCANTE, 1993, p. 20).

Dada a questão de novo modelo a ser seguido, aparecem diversos questionamentos acerca da decisão de aplicação de Reserva Extrativista como forma sustentável.4 Ao adotar o uso da agricultura como meio de produção rural tem-se certa vantagem inicialmente, porém, ao longo dos anos, o solo em cultivo começa a se degradar; além de ser necessário o uso de queimadas. Com o uso da pecuária, o criador tem necessariamente que desmatar uma área de terra significativa para sua criação ser razoável. O extrativismo é baseado no desenvolvimento da floresta como um todo, não prejudicando os ecossistemas, resgatando o solo gasto e preocupando-se com o desenvolvimento regional futuro. A participação da atividade extrativista na economia acreana, ano após ano, vem perdendo sua importância, embora seja o mais importante segmento do setor primário. Com o decorrer do tempo essa atividade tem se apresentado em uma escala bastante pequena. À medida que anos passam vão sendo desativados mais seringais para a extração gumífera, apesar de ter incentivos públicos e questões como esta. A economia do Estado do Acre esteve sempre calcada no extrativismo, sendo essa atividade dominante no Estado, portanto, seria mais que racional se investir no desenvolvimento desse setor procurando eliminar seus pontos de estrangulamento e desenvolvendo a atividade para que ela chegasse aos níveis de produtividade requeridos pela competição internacional.

4

Ver Cavalcanti (2002), Maciel (2003).


Ademais, o conceito de RESEX conforma-se com o conceito de Desenvolvimento Sustentável, uma vez que há uma constante busca por alternativas para superar as contradições entre o crescimento econômico e preservação ambiental. Vale notar que a sustentabilidade provém da eficiência econômica, justiça social e prudência ecológica e implica uma relação harmoniosa entre o ser humano e o meio ambiente, garantindo os benefícios do continuo uso dos recursos naturais na atualidade e no futuro.5 Dentre as principais questões que a proposta das RESEX’s se ocupou foram a desconcentração do uso da terra, a promoção do uso dos recursos naturais de forma prudente e da conservação da biodiversidade no território amazônico (ALLEGRETTI, 1989; COSTA FILHO, 1995). Nas palavras de Cavalcanti (2002, p. 7):

As políticas públicas voltadas para o desenvolvimento da Amazônia não podem mais ignorar o desafio ambiental, expresso no aproveitamento das riquezas naturais baseado nos princípios da sustentabilidade. (...) assim a criação das Reservas Extrativistas assume a relevância como proposta dos seringueiros acreanos, visando a conservação ambiental do espaço amazônico, definindo uma forma de uso da terra e regulação fundiária.

Lado a lado estiveram quem visualizasse a implantação e maturação da RESEX como estratégia apta a promover o desenvolvimento social, econômico e ambiental da Amazônia e quem a considerasse insuficiente para tanto. Neste grupo cita-se UICN (1995) para quem,

As Reservas Extrativistas não são a panacéia para os problemas da Amazônia, nem a solução mágica para a sua ocupação, mesmo porque mais da metade da área já foi ocupada e colonizada através de diferentes projetos, especialmente agropecuários. Da superfície total, talvez apenas 20% apresente condições exigidas por lei para a implantação daquelas. Exatamente porque estão chegando já um pouco tarde, é preciso acelerar o processo, para proteger as áreas que ainda podem ser protegidas (p. 2).

Ao avaliar a eficiência econômica do produto ícone amazônico, a borracha (Hevea brasiliense), Maciel e Reydon (2003) expõem que a atividade produtiva é tecnologicamente atrasada e se apresenta com desempenho econômico inferior ao de outras atividades, sendo necessário seu aperfeiçoamento tecnológico sob pena de tornar-se inviável, confirmando teses

5

Ver: Sachs (1986), CMMAD (1991), Cavalcanti (2002) e Maciel (2007).


contrárias ao desenvolvimento amazônico ancorado no extrativismo, a exemplo de autores como Homma (1993). Entretanto, para Maciel (2003), é possível modernizar as atividades extrativistas, tornando-as sustentáveis. As Reservas Extrativistas são justamente inovações institucionais importantes para a viabilização de alternativas produtivas no seio da floresta, contribuindo, portanto, para o desenvolvimento sustentável da Amazônia, em particular na região acreana.

Assim, as dificuldades econômicas por que passam os produtores extrativistas hoje estão estreitamente relacionadas com a herança tecnológica do período da economia do aviamento. Alguns gargalos para mudança tecnológica são amplamente conhecidos, como a dificuldade de racionalização da produção mediante plantios racionais, mas a história econômica do setor mostra que esses gargalos estão relacionados a constrangimentos não somente devido a fatores econômicos, mas também por fatores político-institucionais, além dos ecológicos (MACIEL e REYDON, 2003, p. 8)

Os referidos autores afirmam que, na busca de soluções inovadoras para superar as desvantagens competitivas, os seringueiros necessitam do apoio interativo de fatores políticos, institucionais e sociais, uma vez que para inovar é necessário, prioritariamente, de acesso às bases do conhecimento científico, cada vez mais essencial ao progresso tecnológico. Rêgo (1999) afirma que para viabilizar o modelo de desenvolvimento sustentável para a Amazônia faz-se necessárias novas políticas públicas, com base na cultura própria das populações extrativistas e em adequados sistemas de produções familiares, harmonizando benefícios econômicos, sociais e ambientais, conformado no que denominou de neoextrativismo. Na ótica de Fearnside (2008), a economia da Amazônia brasileira seria quase inteiramente baseada na destruição da floresta, por intermédio da exploração predatória da madeira ou pelo desflorestamento para pastagem de gado bovino e, em algumas áreas, pela soja. Continua afirmando que as atividades sustentáveis tradicionais, tais como, o extrativismo da borracha (Hevea brasiliense) e castanha-do-Brasil (Bertholetia excelsa) existem, mas sua importância relativa é mínima do ponto de vista dos fluxos financeiros da economia atual. Ademais, a taxa sob a qual esses usos podem produzir produtos sustentáveis é limitada e freqüentemente desfavorável em relação aos usos predatórios a menos que o valor dos serviços ambientais possam ser incorporados aos fluxos de renda.


A viabilização da RESEX passa invariavelmente por estratégias que coordenem ações voltadas para a viabilização econômica de atividades produtivas bem como na interação positiva destas atividades, respeitando a capacidade de suporte do meio natural que a sustenta. Assim devem-se identificar as condições econômicas mínimas dos extrativistas ali empossados que correspondam a um uso prudente dos recursos. Se, por um lado, o extrativista é contido no ímpeto de avançar desordenamente sobre os recursos existentes por já ter suprido suas necessidades básicas viabilizadas pelo mercado, por outro lado, se protege a perspectiva dos benefícios da existência dos recursos naturais na atualidade e no futuro.

1.1

Sustentabilidade socioeconômica e ambiental

O tema de maior amplitude em discussões, ultimamente, é o Desenvolvimento Sustentável. Esse assunto tornou-se o alvo das discussões em diversas conferências ao redor do mundo. Pesquisas e estudos são realizados sobre a questão ambiental, principalmente na região amazônica. Pois, nota-se uma preocupação geral, por parte principalmente dos estudiosos e profissionais da área, em relação ao futuro da humanidade em meio às drásticas mudanças que ocorrem no planeta, por conseqüência da própria ação degradante do homem sobre a natureza. Ambientalmente, a Amazônia ainda é considerada o “ar condicionado do mundo”, dispondo da maior reserva florestal e de fontes de águas doces, importantes reservas de ecossistemas e uma rica biodiversidade, que em contraste com tanta afirmação ecologicamente correta, é a que mais rapidamente sofre degradação da natureza pelo homem e suas atividades econômicas. Devastação essa, visando produção de alimentos e de matériasprimas. Do ponto de vista econômico – que não se dissocia da visão ambiental – a Amazônia sofre, como já dito, uma devastação em larga escala efetuada com desmate e queimadas para produção de pasto e abertura de roçados para lavoura. O crescimento de fazendas e o aparecimento de pequenas comunidades de produtores rurais têm alavancado a economia da região e trazido alguma ocupação produtiva. Portanto, cabe observar o conceito de Desenvolvimento Sustentável que segundo Cavalcanti (2002), vem a ser o crescimento econômico com justiça social e prudência ecológica, que implica em permitir que gerações futuras possam satisfazer suas necessidades,


por meio de uso adequado e consciente dos recursos naturais, proporcionando bem-estar a população atual e futura, com redução de impactos ambientais negativos. A ação humana gera impactos ao meio ambiente, que podem afetar os sistemas produtivos, implicando em conseqüências para a própria humanidade. Por exemplo, o desmatamento é a atividade humana que afeta diretamente as maiores áreas na parte florestada da Amazônia brasileira, como também a exploração madeireira, queimadas etc. Assim, o grande desafio da humanidade para as próximas décadas é a proteção e o uso sustentável da biodiversidade. Uma das alternativas práticas para se alcançar este objetivo, uma questão que tem sido considerada por unanimidade entre os ambientalistas ao redor do mundo, é a criação e manutenção de unidades de conservação (UC’s) como Parques Nacionais, Reservas Biológicas e Reservas Extrativistas. Com uma gestão eficiente, estes espaços oficialmente protegidos podem dar uma contribuição de extrema relevância para a proteção da natureza contra a extinção de espécies, desmatamento em larga escala e mal uso de recursos naturais. A criação e implementação de UC’s se constituem em importantes ferramentas de políticas públicas para evitar ou diminuir impactos ambientais, ao mesmo tempo em que auxiliam um processo de ocupação racional do espaço em projetos de desenvolvimento. (BORGES, 2007) Os processos de criação e gestão de UC’s no Brasil são regulamentados pela Lei No. 9.985 de 18/07/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). O SNUC divide as UC’s do país em unidades de proteção integral (antes denominadas de unidades de uso indireto), que são as áreas de preservação da natureza, e unidades de uso sustentável (antes denominadas de unidades de uso direto), com objetivo de compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. (BORGES, 2007) Entre as unidades de proteção integral estão incluídas: Estações Ecológicas (EE’s), Reservas Biológicas (RB’s), Parques Nacionais e Estaduais (PN’s e PE’s), Monumentos Naturais (MN’s), Refúgios da Vida Silvestre (RVS’s).

Entre as unidades de uso sustentável estão: Áreas de Proteção Ambiental (APA’s),


Áreas de Relevante Interesse Ecológico (ARIE’s), Florestas Nacionais e Estaduais (FN’s e FE’s), Reservas Extrativistas (RESEX’s), Reservas de Fauna (RF’s), Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS’s), Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN’s).

Estas UC’s podem ser criadas nos níveis municipal, estadual ou federal. O SNUC delibera que todas as UC’s de categorias diferentes das descritas na Lei sejam adequadas ao atual sistema. Outro aspecto importante do SNUC é uma maior abertura para a participação social nos processos de criação e gerenciamento das UC’s. As unidades de conservação são gerenciadas pelo poder público através de suas entidades especializadas em questões ambientais (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e Organizações Estaduais de Meio Ambiente – OEMA’s). A preocupação com o meio ambiente e a percepção de que o crescimento futuro dependerá de condições ecológicas preservadas, fez com que as metas ambientais estejam presentes nas agendas políticas de todos os países. A degradação do meio ambiente deve ser considerada como o resultado de um conjunto de ações e atividades impactantes sobre o meio natural que, indo além da capacidade de suporte do meio natural, acarreta o comprometimento dos recursos naturais e, conseqüentemente, afeta a qualidade de vida da população. Hoje mesmo com a preocupação com o desenvolvimento e o meio ambiente presente nas agendas de eventos e fóruns voltados para discussões sobre a questão ambiental, ainda não se tem um meio seguro de determinar que os agentes cujas práticas degradam o meio ambiente tenham o comprometimento em adotar medidas definitivas para evitar tal deterioração. Torna-se necessário, para que os danos ao meio ambiente possam ser previstos e evitados, levar em conta não só os aspectos ecológicos das políticas, mas também os aspectos econômicos, comerciais, energéticos, agrícolas e outros envolvidos. A proteção ambiental passou a ser uma função da administração, contemplada na estrutura organizacional e interferindo no planejamento estratégico, gerando políticas, metas e planos de ação empresarial.


A sustentabilidade é estabelecida como fundamental, pois trata da interação do homem com o meio ambiente natural, visando um desenvolvimento econômico com a preservação ecológica, para que gerações futuras possam assim desfrutar da natureza. Enfrenta-se o dilema de manter o homem no campo para que não ocorra o surgimento e/ou crescimento de áreas periféricas em torno da cidade - por conseqüência do êxodo rural - mas sem causar danos às áreas florestais, sem prejudicar a natureza. A conservação das floretas, por ser de interesse global, resulta em preocupações alinhadas a perda da biodiversidade e aquecimento global, questão muito debatida nos últimos anos. Discute-se a respeito da conciliação entre conservação ambiental e desenvolvimento econômico. Assim, na economia têm-se duas grandes abordagens teóricas no debate em economia do meio ambiente: economia ambiental e economia ecológica.6 A economia ambiental, baseada nos conceitos neoclássicos, supõe que a possibilidade de esgotamento dos recursos naturais é improvável primeiro pelo alto grau de substitutibilidade dos fatores de produção. Segundo, porque há o pressuposto de que a tecnologia é capaz de não apenas resolver o problema de declínio da produtividade dos fatores como de ajustar a escala de uso dos recursos. A economia ecológica, baseada nas leis da termodinâmica, aparece quando se começa a pensar numa harmoniosa compatibilidade entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental. A origem da economia ecológica incorpora as leis da termodinâmica, em que a matéria ou energia não é destruída, ela apenas sofre transformação, ou seja, é a lei da conservação da matéria, uma vez que nesse processo de transformação de energia disponível em energia não disponível ocorre uma perda da qualidade. Esse processo é também denominado de passagem do estado de baixa entropia para o estado de alta entropia. A economia ecológica procura se distinguir da economia convencional através da percepção do problema ambiental, estabelecendo importância nas inter-relações entre a economia e o ambiente. Nesse sentido, o presente trabalho busca contribuir nessa discussão por intermédio do estudo do pagamento pelos serviços ambientais aos produtores extrativistas na RESEX Chico Mendes.

6

Ver (Cavalcanti, 2002).


2

PAGAMENTOS PELOS SERVIÇOS AMBIENTAIS Um tema extremamente atual e instigante em torno do debate sobre o

desenvolvimento sustentavel na Amazônia refere-se ao Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), instrumento que remunera ou recompensa os produtores protetores das florestas. É uma forma de estimular a conservação, atribuída à exploração sustentável de florestas, contribuindo decisivamente na reprodução social das populações tradicionais, além, claro, do meio ambiente. Numa perspectiva de formulação de políticas públicas que venham a conformar com o oferecimento de dignas condições econômicas a população extrativista em combinação com a conservação dos recursos naturais, o presente estudo propõe uma alternativa factível de pagamento pelos serviços ambientais promovidos pelas comunidades extrativistas, há mais de um século. Para tanto, busca-se, inicialmente, realizar uma avaliação sócio-econômica da produção familiar rural na RESEX Chico Mendes, que será exposta adiante, no sentido de oferecer uma proposta coerente com as necessidades das famílias estudadas. Para Negret (2007), tratando-se de famílias que vivem em condições de subsistência na RESEX, apresentando sérias dificuldades para produção e comercialização dos produtos florestais nao madeireiros (PFNM), a iniciativa de compensar os serviços ambientais – prestados gratuitamente pelas famílias produtoras rurais, em virtude da conservação e preservação da floresta – se justifica em termos social e ambiental, melhorando a qualidade de vida. Destaca-se que

(...) os mecanismos de compensações e prêmios pela conservação e restauração de serviços ambientais podem ser importantes instrumentos para a promoção da sustentabilidade social, ambiental e econômica, sobretudo de populações rurais que habitam áreas estratégicas para a conservação da biodiversidade, a produção de água, a proteção de manaciais e florestas, a produção de alimentos sadios (...). (BORN e TALOCCHI, 2002, apud GUSMÃO, 2003).

Segundo Gusmão (2003), tem-se o pagamento por serviços ambientais como um forte instrumento na consecução do desenvolvimento sustentável, extensivo ao âmbito global, culminando na inclusão e melhoria do bem-estar dos produtores florestais. O PSA é um tipo de instrumento que, nos últimos anos, vem sendo aplicado cada vez mais como mecanismo de política ambiental que consiste em pagar pelos serviços ambientais


prestados pela comunidade, seja esta local ou global para compensar uma perda econômica ocasionada pela manutenção desses serviços. No caso de produtores rurais, o PSA visa motivá-los a incluir os serviços ambientais nas suas tomadas de decisão quanto ao uso do solo à conservação do meio ambiente. Contudo o PSA não substitui as atividades produtivas, mas incentiva ações de conservação nas atividades. (MICOL, et al, 2008) O PSA constitui-se em um mecanismo de remuneração aos produtores rurais pela conservação das áreas florestais, e prestação de serviços ambientalmente corretos. Leva-se em consideração que os produtores retiram o seu sustento da área de terra que ocupa, por meio da exploração dos recursos florestais. Assim, se idealiza que se deve fazer uso dos recursos naturais de modo racionalmente sustentável, garantindo, desse modo, sustentabilidade para a geração futura. (MICOL, et al 2008) Assim o pagamento necessário para internalizar, na tomada de decisão dos agentes econômicos locais, os benefícios gerais da conservação das florestas devem compensar o custo de oportunidade de não transformar a floresta em pastos e campos agrícolas, e também de recuperação das áreas em situação degradada. (MICOL, et al, 2008) Na América Latina, as experiências do mecanismo de PSA para a conservação de florestas indicam que este deve oferecer incentivos adequados aos produtores rurais da localidade envolvida no programa, além de contar com o forte apoio de organismos institucionais que asseguram uma gestão eficiente e um monitoramento adequado. O monitoramento por sua vez deve assegurar a transparência da informação sobre a implantação do PSA, os resultados obtidos nas propriedades contempladas pelo programa e os impactos ambientais e socioeconômicos nas áreas de implantação, e ainda a gestão devera possuir autonomia e profissionalismo tal que mantenha o controle social efetivo. Como uma forma de promover a conservação ambiental, em 2007 foi lançado, na região Amazônica, o pacto nacional pela valorização da floresta e pelo fim do desmatamento na Amazônia (Pacto). Estabelecendo uma aliança entre o governo e a população com ações que garantam a conservação florestal, e de fato reduza a taxa de desmatamento da Amazônia. O Pacto prevê uma compensação financeira destinado aos que promovem a redução do desmatamento e a manutenção das florestas. Já vigoram diversas experiências de PSA. O país que tem se destacado na regulamentação e implementação de PSA é Costa Rica, introduzida há cerca de anos como parte do mecanismo da política nacional de conservação, sendo um dos principais


instrumentos para a manutenção da cobertura florestal, paga aos proprietários por serviço ambientais prestados como proteção dos recursos hídricos e da biodiversidade, etc. Na Bolívia em 1979 foi criado o parque de ação climática no Parque Noel Kempff Mercado (PACHKM) que em 1997 teve sua área ampliada de 890 mil hectares para 1,5 milhões de hectares. Os objetivos principais do PACHKM e o seqüestre do carbono e a proteção da biodiversidade por meio da compensação para evitar desmatamento. No Brasil tem-se o Proambiente (programa de desenvolvimento sócio ambiental da produção familiar rural na Amazônia brasileira), que se constitui numa proposta de inclusão social pela economia da conservação, disponibilizando de produção agrícola, de modo que valoriza os produtos naturais e cria alternativas de economia sustentável para reduzir a pobreza. Micol et al (2008) afirma que “o pagamento por serviços ambientais deve cobrir os custo de oportunidades da manutenção da floresta em pé”, ou seja, a compensação econômica deve ser suficiente para a manutenção das famílias para que estas continuem a prestar um serviço consciente de conservação dos recursos naturais, de modo que as futurais gerações tenham o direito de desfrutar. Isso significa que a floresta e os recursos ambientais, quando conservados e utilizados de forma sustentada, possuem maior valor econômico do que a renda e o produto gerado. O homem tem liberdade para fazer uso do meio ambiente desde que mantenha os serviços e a qualidade dos recursos naturais ao longo do tempo. A atribuição de valor para os serviços ambientais é uma forma de valorizar o caráter multifuncional de produção e conservação do meio ambiente. Os serviços ambientais estão relacionados com todas as atividades de um sistema de produção, como por exemplo, a recuperação de áreas alteradas, a redução do desmatamento, a filtragem de poluentes pelo ecossistema (absorção de carbono atmosférico), a manutenção de funções hidrológicas (conservação de água e solo), a conservação e preservação da biodiversidade (polinização, reprodução de espécies), etc. A utilização de incentivos financeiros contribui para adoção de esforços governamentais mais eficazes, no sentido de proteger esses recursos naturais e melhorar a qualidade de vida das populações, mesmo que exista uma dificuldade de implementação dos mecanismos de compensação para evitar os efeitos negativos das ações humanas sobre a natureza, com a minimização dos problemas ambientais e a valorização dos serviços ecológicos prestados pelos bens ambientais. As dificuldades apontam para a necessidade de se elaborar uma política global, por suposto incluídos outros sistemas de produção e suas particularidades de forma que se possa


elevar a renda do conjunto dessas populações ao mesmo tempo em que promove a conservação dos recursos naturais. É importante destacar que para uma eficiente administração do PSA devem-se seguir algumas regulamentações. Deve-se ter bem definido um sistema de monitoramento, valor de pagamento, forma de pagamento e gestão dos recursos. De acordo com Micol et al (2008), as principais funções do Sistema de monitoramento são: acompanhar a implementação do PSA; verificar os resultados obtidos nas propriedades; avaliar os impactos da implantação do mecanismo, do ponto de vista ambiental e socioeconômico. Acompanhar as propriedades participantes e não participantes do mecanismo na área, quantificando a área de floresta, monitorar os valores e pagamentos realizados. Esses acompanhamentos devem ocorrer com periódica freqüência. Deve fazer um acompanhamento periódico dos valores da terra e outros indicadores determinantes do seu custo. Faz-se importante periodicamente realizar pesquisa junto aos produtores beneficiados pelo programa a fim de mensurar a eficiência de implantação do mecanismo PSA. Monitorar o cumprimento das ações firmadas em contrato pelos proprietários (assumidos). Manutenção da cobertura vegetal, ações de recuperação de áreas degradadas e realização de práticas conservacionistas e produtivas (prevenção do fogo, manejo florestal sustentável). Pode-se designar uma equipe especializada aliada com a comunidade para uma ação de verificação e caso detecte-se o não cumprimento implicara em interrupção do pagamento tendo em vista que o pagamento condicionado a efetivação de práticas ambientais conservacionistas e economicamente sustentáveis. E por fim, analisar os impactos da implantação consiste em mensurar os benefícios ambientais gerados com a sua aplicação e estimar seus impactos socioeconômicos. Quantificar a redução de emissão de carbono, avaliar a conservação da biodiversidade e formação de corredores ecológicos, conservação dos recursos hídricos, entre outros. No âmbito nacional existem alguns mecanismos de compensação por serviços ambientais, como, por exemplo, a Lei Chico Mendes (Lei Estadual n° 1.277/99) em vigor no Estado do Acre, que paga aos produtores de borracha um subsídio pelos serviços ambientais prestados no valor de R$ 0,70 (setenta centavos) por quilo de borracha comercializada. No Estado do Amazonas criou-se a Bolsa Floresta, um benefício pago mensalmente às famílias que vivem nas Unidades de Conservação do Estado como uma forma de incentivar


os produtores a protegerem os recursos florestais objetivando a redução de práticas predatórias ao meio ambiente7 No âmbito internacional, a Costa Rica é um país que tem se destacado na proteção ao meio ambiente e aos recursos naturais, adotando um mecanismo de gestão inovador em que remunera em US$ 64,00 o hectare protegido A Costa Rica reconhece os seguintes serviços ambientais: diminuição de emissão de gases poluentes; proteção da água para uso urbano, rural ou hidrelétrico; proteção da biodiversidade para sua conservação e uso sustentado, científico e farmacêutico, de investigação e melhoramento genético; a proteção de ecossistemas e de formas de vida; também a beleza natural para fins turísticos e científicos. Por outro lado, vários trabalhos buscam estimar os valores adequados para a valoração dos recursos ambientais a exemplo de Pearce e Pearce (2001) que revisam ampla bibliografia referente ao tema, classificando os serviços florestais nas categorias florestas tropicais e florestas temperadas, indicando valores para remuneração dos diversos tipos de serviços ambientais. Para os produtos florestais não madeireiros Pearce e Pearce (2001) indicam a recompensa pelos serviços prestados em US$ 50,00/ha. Desta forma, implantar um programa de remuneração para os serviços ambientais prestados por aqueles que resguardam os cada vez mais restritos fatores ambientais essenciais ao equilíbrio do meio natural, representados desde uma área florestada até o ar livre de gases poluentes, é estratégia válida para garantir a todos uma “válvula de escape” às intervenções humanas sobre o meio natural, garantindo qualidade de vida para o ser humano que também está inserido nesse meio natural.

3

METODOLOGIA O Objeto do presente estudo é a Reserva Chico Mendes, criada em 1990, com uma

área de aproximadamente 970.570 ha (hectares), abrange os municípios de Assis Brasil, Brasiléia, Capixaba, Epitaciolândia, Rio Branco, Xapuri e Sena Madureira, no Estado do Acre, Brasil com uma população em torno de 1500 famílias (ver gráfico 1). As Unidades de Produção Familiar (UPF) pesquisadas são denominadas colocações e têm em média uma área de 300 ha. A mão-de-obra é basicamente familiar. 7

Ver Agência Brasil (2007)


Gráfico 1 – Mapa da RESEX Chico Mendes, Rio Branco-AC

Fonte: Adaptado de: www.lapa.ufscar.br/resex_cm_local.jpg; IBAMA (2008)

3.1

Histórico da RESEX Chico Mendes8 Originalmente a proposta de Reserva Extrativista (RESEX), segundo o Conselho

Nacional dos Seringueiros, teve sua gênese na luta pela identidade dos seringueiros, povos que viveram explorados secularmente pelos patrões da borracha nativa na Amazônia. O processo teve inicio em Xapuri, no Estado do Acre, onde Chico Mendes se destacou como liderança, através do Sindicato de Trabalhadores Rurais que era um fato novo na vida do seringueiro e que, canalizando o confronto direto com os pecuaristas ganhou espaço em 1985 no 1° Encontro Nacional dos Seringueiros realizado em Brasília, Distrito Federal, com a participação de 130 seringueiros do Acre, Rondônia, Amazonas e Pará. O movimento dos seringueiros ganha forma, a partir de experiências vividas por eles que se contrapõem ao modelo de desenvolvimento definido pelo Governo Federal, nos anos

8

Ver: http://www.ibama.gov.br/resex/cmendes/cmendes.htm.


70, para aquela região. O Programa do Governo Federal, idealizado de cima para baixo, objetivava a implantação de projetos agroflorestais, de mineração, madeireiros e agropecuários cujos resultados geraram violentos conflitos, mortes, grande concentração fundiária, êxodo das populações tradicionais e devastação da região. A resistente luta dos seringueiros pela terra no Acre adquiriu um sentido amplo composta por vários elementos de difícil separação: o ecológico, sem a floresta não há extrativismo e sem este extrativismo a terra não interessa para os seringueiros; o econômico, permanecer na terra é garantir a sobrevivência e; o sócio-cultural, pois resistir também vai significar o direito de ser extrativista. Percebendo a necessidade de um novo sistema de produção, que preservasse sua cultura e seu modo de vida, então ameaçados. As particularidades dessa luta são muitas e são dignas de reflexão, uma delas diz respeito à questão agrária e fundiária que se impõe. Os seringueiros já habitavam na floresta tirando dela sua sustentação. Nos anos 70 estavam num processo de mudanças profundas na sua forma de vida, aceleradas pela crise da borracha nativa; muitos seringais foram vendidos para empresários do sul do Brasil que transformaram a floresta em área de pastagem, acabando com o meio de vida dos seringueiros e castanheiros. Os seringueiros e castanheiros passaram a resistir a essas mudanças e expulsão, e a forma encontrada para isso foi unindo-se em Sindicatos Rurais e organizando os chamados “empates” - uma espécie de luta organizada e pacífica para impedir as derrubadas. Desse modo dera-se inicio um dos processos de conquista de autonomia dos seringueiros da região do Vale do Acre, que abrange os Municípios de Xapuri, Brasiléia, Rio Branco, Assis Brasil e parte de Sena Madureira. A permanência na floresta, exigia um modelo de ocupação que respeitasse a distribuição natural das espécies e que permitisse Assentamento Extrativista (PAE's) através da Portaria INCRA/P/No 627, de 30 de julho de 1987. Esse modelo, atendia aos anseios das populações extrativistas no tocante a sua distribuição espacial mas, devido às suas características de reforma agrária, necessitava de tempo para a sua regularização. Comparadas as vantagens e desvantagens desse modelo, optou-se pelo novo modelo “Reserva Extrativista” baseada nos componentes homem e natureza a fim de que ambos sejam conservados. Nesse modelo de “Reserva Extrativista” as terras pertencem à União, mas com o usufruto dos que nela trabalham ou habitam. Em 1990, os resultados da luta pela terra são atingidos. O Conselho Nacional dos Seringueiros consegue o espaço para o reconhecimento legal do Governo Federal, de que a


área proposta para Reserva possuía interesse social, e, pelo Decreto de n 99.144, de 12 de março de 1990, é criada a Reserva Extrativista Chico Mendes. Em geral, considera-se a RESEX uma proposta de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia. E o extrativismo configura-se em uma forma de utilização da floresta conservando-a.

3.2

Localização9 A RESEX Chico Mendes está localizada no Estado do Acre. Com uma área

aproximadamente de 970.570 hectares, abrange os municípios de Assis Brasil, Brasiléia, Capixaba, Xapuri, Sena Madureira e Rio Branco. O acesso à Reserva pode ser feito por via rodoviária pela BR-317. Essa rodovia, praticamente, contorna a área da Reserva em seu lado Leste-Sul com regular trafegabilidade durante todos os meses do ano. Por via fluvial, é possível entrar na Reserva pelo Rio Xapuri e afluentes, exceto no período de seca, quando praticamente, não é possível a navegação devido ao baixo nível de água e à formação de enormes bancos de areia. Outro acesso viável é pela parte mais oriental da Reserva, município de Sena Madureira, pelo Rio Iaco e Rio Macauã e seus afluentes.

3.3

Metodologia de avaliação socioeconômica da RESEX Chico Mendes Para fazer a avaliação sócio-econômica da produção familiar rural na RESEX Chico

Mendes trabalha-se com uma metodologia adequada e específica a este tipo de produção, que está sendo consolidada nos últimos nove anos pelo projeto de pesquisa Análise Econômica de Sistemas de Produção Familiar Rural no Estado do Acre, denominado ASPF, desenvolvido pelo Departamento de Economia da UFAC, desde 199610. Destaca-se que o presente trabalho faz parte do referido projeto. Assim, para a consecução dos objetivos da pesquisa, buscou-se trabalhar a metodologia a partir de indicadores e índices socioeconômicos que, por um lado, levem em

9

Ver http://www.ibama.gov.br/resex/cmendes/cmendes.htm. Ver http://www.ufac.br/projetos/aspf/index.htm

10


consideração as peculiaridades da região de estudo e, por outro, sirvam como parâmetros para relacionar as diversas regiões e determinadas formas de organização produtiva dos produtos comercializados, comparando-as entre si e indicando as prioridades de atuação para um efetivo desenvolvimento sócio-econômico sustentável. Portanto, segue uma descrição sucinta da metodologia de pesquisa. O levantamento dos dados realizou-se por amostragem seguindo o critério de que a residência do produtor na colocação seja superior a dois anos. A amostra é definida a partir de três etapas: Estratificação da área de acordo com nível de desenvolvimento (alto, médio ou baixo), tendo como referência os critérios relativos aos volumes de produção, facilidade e qualidade de acesso, disponibilidade de infra-estrutura e assistência técnica, além do grau de organização comunitária; Sorteio de metade dos conglomerados das áreas de estudo – ramais, no caso de áreas agrícolas, e, os seringais, no caso de áreas extrativistas –, tendo em vista a representatividade dentro de cada estrato definido; Por fim, dentro de cada conglomerado sorteado, foi realizada uma amostragem aleatória simples, sorteando-se 10% das unidades de produção, que seriam o objeto de estudo.

Utiliza-se como referência para o levantamento das informações, o calendário agrícola da região, definido conjuntamente com as próprias comunidades estudadas, que compreende o período de maio do ano referência a abril do ano seguinte, que engloba o conjunto de atividades econômicas produtivas das famílias. Na presente avaliação considerouse os anos agrícolas de 1996/1997 e 2005/2006. A realização da pesquisa foi por levantamento de dados por amostragem, seguindo o critério de que a residência do produtor na colocação seja a mais de dois anos. Após aplicação dos questionários faz-se uma revisão dos dados levantados observando a coerência das informações contidas nos mesmos. É feito adaptação de códigos, dos quais se faz uso no questionário e algumas conversões caso necessário. É também realizado uma pesquisa de preço nos principais comércios das cidades de Assis Brasil, Brasiléia, Rio Branco, Sena Madureira e Xapuri.


Então depois de criticados os questionários são digitados em Programa Informatizado do Projeto ASPF11, para que seja produzido relatório contendo as análises socioeconômicas. Trabalha-se com medidas de resultado econômico, que são indicadores/índices que, dados os custos de produção, permitem medir o desempenho econômico do sistema de produção. Desempenho econômico é a diferença entre os valores de saída e os de entrada, as diversas relações entre valores de saída e de entrada e as flutuações dos valores de saída do sistema de produção. Os principais indicadores econômicos são sucintamente descritos a seguir:

1) Resultado Bruto

Entende-se por resultado bruto a renda bruta, ou seja, o valor da produção destinada ao mercado, obtido pela fórmula:

RB Qm.pp sendo: RB = renda bruta Qm = qv + qe Qm = quantidade do produto destinada ao mercado qv = quantidade do produto vendida qe = quantidade do produto do exercício em estoque pp = preço unitário ao produtor

2) Resultado Bruto Total

A Renda Bruta Total da UPF é o resultado do somatório da Renda Bruta (RB) da produção com a renda oriunda das transferências de renda (bolsa escola, família etc.) e do assalariamento fora da UPF. A RBT é calculada para o conjunto da UPF e dos membros da família, sendo obtida pela fórmula:

RBT = RB + RT + RA

11

Análise Socioeconômica dos Sistemas de Produção Familiar Rural no Estado do Acre.


sendo: RB = renda bruta RT = renda das transferências monetárias (municipal, estadual e federal) RA = renda de assalariamento fora da UP

3) Resultados Líquidos

3.1) Renda líquida É o valor excedente apropriado pela unidade de produção familiar, ou seja, a parte do valor do produto que fica com a unidade de produção familiar depois de serem repostos os valores dos meios de produção, dos meios de consumo e dos serviços (inclusive salários) prestados à produção. Neste sentido, ela não consiste em todo o acréscimo de valor que o produtor familiar faz aos meios de produção e de consumo, uma vez que a maior parte deste é apropriada por intermediários na comercialização dos produtos e na compra de insumos e bens de consumo. É calculada pela fórmula:

RL RB DE

sendo: RL = renda líquida RB = renda bruta DE = despesas efetivas

3.2) Lucro da exploração É o chamado lucro puro. É a fração da renda bruta que fica disponível depois de o produtor ter pago todos os custos reais, de ter atribuído as remunerações julgadas normais (custos de oportunidade) aos fatores utilizados, mas não pagos: o seu próprio trabalho (executivo e gerencial), o trabalho familiar, os seus próprios capitais; e de ter reservado determinada quantia para fazer face a prováveis riscos. É determinado também para o conjunto da unidade de produção familiar mediante a fórmula:

LE RB CT

sendo: LE = lucro da exploração RB = renda bruta


CT = custos totais

3.3) Margem bruta É o valor monetário que fica disponível para a unidade de produção familiar depois de serem pagos ou imputados todos os custos variáveis. É dada pela seguinte fórmula:

MB

RB - CV

sendo: RB = renda bruta CV = custos variáveis

3.4) Margem bruta familiar É o resultado líquido específico e próprio para indicar o valor monetário disponível para a subsistência da família, inclusive uma eventual elevação do nível de vida, se o montante for suficiente. A sua magnitude incorpora a parcela de valor do produto correspondente ao consumo familiar obtida por via do mercado. Em situações favoráveis, poderá ser suficiente para ressarcir custos fixos, especialmente as exigências mínimas de reposição do patrimônio. Cumpridas estas funções, a disponibilidade restante pode ser usada como capital de giro. É calculada pela fórmula:

MBF

RB - (CV - Cftf)

sendo: RB = renda bruta CV = custos variáveis Cftf = custo real da força de trabalho familiar

3.5) Nível de vida É a totalidade do valor apropriado pelo produtor familiar, inclusive valores imputados, deduzidas as obrigações financeiras com empréstimos.

NV

(MBF

sendo:

AC Cjicc) AA


Cjicc = juros imputados ao capital circulante. É, portanto, o valor que determina o padrão de vida da família.

4) Medidas de Eficiência ou Relação

4.1) Índice de eficiência econômica É a relação que indica a capacidade de a unidade de produção familiar gerar valor por unidade de custo. É um indicador de benefício/custo do conjunto da unidade de produção. Sem embargo de ser um índice mais apropriado para mostrar o desempenho de empresas agrícolas patronais, serve como referencial para comparação de desempenho e verificar a possibilidade de as unidades de produção familiares realizarem lucro e, por conseqüência, acumularem. O índice é determinado pela fórmula:

IEE

RB/CT

IEE > 1, a situação é de lucro IEE < 1, a situação é de prejuízo IEE = 1, a situação é de equilíbrio

4.2) Relação MBF/Qh/d É o índice de remuneração da força de trabalho familiar. Mostra a quantia de margem bruta gerada por unidade de trabalho familiar (1 h/d = 1 jornada de trabalho). O valor deve ser comparado com o preço de mercado da força de trabalho. Será calculado por linha de exploração e para o conjunto da unidade de produção. Qh/d = quantidade de força de trabalho utilizada no ciclo produtivo da linha de exploração ou a quantidade total anual de força de trabalho familiar utilizada pela unidade de produção.

4.3) Termo de intercâmbio É a relação entre o valor dos bens de consumo comprados e o valor total da produção. O primeiro corresponde ao valor real da força de trabalho familiar. É calculada para o conjunto da unidade de produção familiar por meio da fórmula:

TI

Vbcc/RB


sendo: TI = termo de intercâmbio Vbcc = valor dos bens de consumo comprados RB = renda bruta total

O termo de intercâmbio indica quantas unidades monetárias de bens de consumo, adquiridos no mercado, a unidade de produção precisa para gerar uma unidade monetária de renda bruta. Em outras palavras, qual a proporção da renda bruta, em bens de consumo, precisa ser gasta para gerar o valor total da produção. Essa relação revela, aproximadamente, em que medida o excedente produzido pelo pequeno produtor está sendo apropriado na circulação, isto é, a montante e a jusante do processo de produção.

5) Linha de Dependência do Mercado

A produção familiar rural depende parcialmente do mercado para a aquisição de produtos ou bens e serviços necessários à sua manutenção, especialmente biológica, pois parte de suas necessidades de consumo são satisfeitas com o autoconsumo e o restante é comprado no mercado. Assim, define-se como linha de dependência do mercado os valores medianos gastos com o consumo no mercado, adicionado das compras relacionadas à reposição do capital fixo (máquinas, equipamentos, ferramentas, benfeitorias etc.) disponível para a manutenção dos meios de produção existentes.

6) Avaliação estratégica12

Trabalha-se com alguns indicadores que buscam avaliar disponibilidade e o desempenho de ativos, capacitações e estratégias competitivas. A sustentabilidade dos resultados econômicos da produção familiar rural, além das alternativas produtivas a serem introduzidas nesse ambiente, depende de uma correta avaliação das estratégias competitivas utilizadas pelos produtores, pois a manutenção e/ou implementação das alternativas produtivas dependem do fortalecimento dos recursos

12

Ver Maciel (2007), Aaker (1989) e Chandler e Hanks (1994).


humanos, físicos, financeiros, além dos ativos intangíveis como, por exemplo, a reputação, e das capacitações ou habilidades/serviços oriundos da combinação de tais ativos. O presente trabalho busca realizar uma avaliação estratégica dos ativos e capacitações disponíveis aos produtores familiares rurais acreanos, como forma de identificar os possíveis gargalos que possam impactar na sustentabilidade das estratégias competitivas promovidas nesse ambiente, no sentido de orientar os gestores do empreendimento acerca dos itens que precisam de uma maior atenção. Entretanto, Maciel (2007)13 ajustou a coleta de informações sobre os referidos ativos e capacitações adaptando-os ao ambiente rural em torno da produção familiar acreana quanto às origens de vantagens ou desvantagens competitivas, conforme descrito a seguir:

1.

Disponibilidade de capital (Próprio)

2.

Disponibilidade de capital (Crédito)

3.

Liderança em Espaço físico/equipamentos/facilidade de produção

4.

Assistência técnica

5.

Infra-estrutura (ramais, rio etc.)

6.

Acesso a canais de distribuição de baixo custo

7.

Acesso a trabalho de baixo custo

8.

Flexibilidade para adaptar a novas tendências do mercado e da indústria

9.

Pessoas treinadas/capacitadas para a produção dos produtos

10. Pessoas treinadas/capacitadas para a comercialização dos produtos

13

11.

Reputação pela qualidade

12.

Diversificação de produtos

13.

Característica do produto/diferenciação

14.

Conhecimento do negócio

15.

Pioneirismo

16.

Localização

17.

Acesso aos insumos

18.

Participação em associações ou cooperativas

MACIEL, Raimundo C. G. Certificação Ambiental: uma estratégia para a conservação da floresta amazônica. Campinas: [s.n.], 2007. 175 p. (Tese de Doutorado – Economia Aplicada, IE/UNICAMP). Disponível em: <http://libdigi.unicamp.br/document/?code=vtls000417323 >


Assim, buscando-se avaliar o desempenho dos ativos e habilidades, além das estratégias competitivas, tais como inovação de produto e/ou processo, redução de custos, marketing etc., também ajustadas para o ambiente rural, pode-se agrupá-los em três grupos estratégicos: inovação, qualidade e liderança de custos. No primeiro grupo se encontram itens, tais como, habilidade em marketing, desenvolvimento de novos produtos/processos, novas formas de comercialização etc. Os itens classificados em relação à qualidade são: habilidade gerencial, pessoas treinadas para o processo produtivo etc. Com relação à liderança de custos, os itens constantes são: disponibilidade de capital, liderança em plantas e equipamentos, acesso a matéria-prima de baixo custo, acesso a trabalho de baixo custo etc.

7) Índice de Desenvolvimento Familiar Rural (IDF-R) O IDF-R varia entre 0 e 1, o que significa que quanto mais próximo de 1, melhores serão as condições de vida da família. Representado pela fórmula:

IDF-R = (IV+IE+IC+IT+IR+ID+IH+IA)/8

Sendo, IV – Índice de ausência de vulnerabilidade IE – Índice de acesso ao ensino IC – Índice de acesso ao conhecimento profissional e tradicional IT – Índice de acesso ao trabalho IR – Índice de disponibilidade de recurso ID – Índice de desenvolvimento infantil IH – Índice de condições habitacionais IA – Índice de condições ambientais

O IV será calculado pela fórmula:

IV = [(V1+V2+V3+V4+V5)/5 + (V6+V7)/2 + V8 + (V9+V10)/2]/4

Sendo, os indicadores de ausência de vulnerabilidade das famílias:


Fecundidade

Atenção e cuidados especiais com idosos Dependência econômica Presença da mãe

V1. Ausência de Gestantes V2. Ausência de Mães Amamentando V3. Ausência de Crianças (0-6 anos) V4. Ausência de Crianças/ Adolescentes (0-14 anos) V5. Ausência de Crianças/ Adolescentes/ Jovens (0-17 anos) V6. Ausência de Portadores de Deficiência V7. Ausência de idoso V8. Mais da metade dos Membros Encontra-se em Idade Ativa (16 a 66 anos) V9. Não existe criança no domicílio cuja mãe tenha morrido V10. Não existe criança no domicílio que não viva com a mãe

O IE será calculado pela fórmula:

IE = [(E1+E2)/2 + (E3+E4+E5)/3]/2

Sendo, os indicadores de acesso ao ensino escolar:

Analfabetismo

Escolaridade

E1. Ausência de adulto analfabeto (idade igual ou maior de 18 anos) E2. Ausência de adulto analfabeto funcional E3. Presença de pelo menos um adulto com fundamental completo E4. Presença de pelo menos um adulto com ensino médio completo E5. Presença de pelo menos um adulto com alguma educação superior

O IC será calculado pela fórmula: IC = (C1+C2+C3)/3

Sendo, os indicadores de acesso ao conhecimento profissional e tradicional:

Qualificação profissional/habilidade especial

C1. Presença de pelos menos um trabalhador com alguma profissão ou habilidade especial C2. Presença de pelos menos um trabalhador com alguma profissão ou habilidade especial que atue na área C3. Presença de pelos menos um trabalhador com algum treinamento ou capacitação


O IT será calculado pela fórmula:

IT = (T1+T2+T3)/3 Sendo, os indicadores de acesso ao trabalho:

Disponibilidade de trabalho

T1. Mais da metade dos membros em idade ativa encontra-se ocupada T2. Todos os membros em idade ativa estão usando mais da metade de sua disponibilidade de mão-de-obra na produção T3. Ausência de assalariamento fora da UPF

O IR será calculado pela fórmula:

IR = (R1+R2+R3)/3 Sendo, os indicadores de disponibilidade de recursos:

Extrema pobreza Pobreza Capacidade de geração de renda

R1. Renda familiar superior à ½ da linha de reprodução familiar R2. Renda familiar superior à linha de reprodução familiar R3. Maior parte da renda familiar não advém de transferências

O ID será calculado pela fórmula:

ID = [(D1+D2)/2 + (D3+D4)/2 + (D5+D6)/2 + (D7+D8+D9)/3]/4

Sendo, os indicadores de desenvolvimento infantil:

Trabalho precoce Acesso a escola Progresso escolar Mortalidade infantil

D1. Ausência de criança com menos de 10 anos trabalhando D2. Ausência de criança com menos de 14 anos trabalhando D3. Ausência de criança de 7-14 anos fora da escola D4. Ausência de criança de 7-17 anos fora da escola D5. Ausência de adolescente de 10 a 14 anos analfabeto D6. Ausência de jovem de 15 a 17 anos analfabeto D7. Ausência de mãe cujo filho tenha morrido D8. Há, no máximo, uma mãe cujo filho tenha morrido D9. Ausência de mãe com filho nascido morto


O IH será calculado pela fórmula:

IH = [H1+H2+H3+H4+H5+(H6+H7+H8+H9)/4]/6

Sendo, os indicadores de condições habitacionais:

Déficit habitacional Acesso a abastecimento de água Acesso a saneamento Acesso a coleta de lixo Acesso a energia elétrica

Acesso a bens duráveis

H1. Densidade de até 2 moradores por cômodo H2. Acesso adequado a água H3. Esgotamento sanitário adequado H4. Lixo é coletado H5. Acesso a eletricidade H6. Acesso a fogão e geladeira H7. Acesso a fogão, geladeira, televisão ou rádio H8. Acesso a fogão, geladeira, televisão ou rádio e telefone H9. Acesso a fogão, geladeira, televisão ou rádio, telefone e computador

O IA será calculado pela fórmula:

IA = [A1+(A2+A3)/2+(A4+A5)/2]/3

Sendo, os indicadores de condições ambientais:

Recursos hídricos

Qualidade da água consumida Destino da água/esgoto

A1. Presença de recursos hídricos A2. Presença de origem do abastecimento da água consumida pela família A3. Presença de tratamento da água consumida pela família A4. Destino adequado da água servida A5. Destino adequado do esgoto


4

RESULTADOS SOCIOECONÔMICOS DA RESEX CHICO MENDES Diferentemente de uma organização empresarial privada, que visa lucratividade, as

unidades produtivas familiares têm o objetivo de reprodução da unidade e manutenção familiar. Conhecer as unidades produtivas familiares rurais e a realidade das condições de vida dos produtores é fator essencial para que sejam formuladas políticas públicas que de fato venham atender as necessidades desta população. E assim buscando garantir a permanência das famílias nas unidades produtivas e que estas possam usufruir de bem-estar positivo. Desse modo Ribeiro (2008) enfatiza que é importante insistir cada vez mais na necessidade de pesquisar e se aprofundar ainda mais no que se refere ao conhecimento das estruturas sócioeconômicas das unidades de produção e suas diferenças regionais, como inicio para a formulação, reformulação e complementação de políticas públicas eficazes.

Apoiando

atividades econômicas que venham contribuir no aprofundamento de um desenvolvimento com liberdade desse importante setor social da economia acreana. De acordo com a tabela 1, percebe-se que atualmente os produtos extrativistas, em termos relativos, perderam um pouco de sua importância como principal gerador de renda bruta para as famílias extrativistas na RESEX Chico Mendes, visto que, no período 1996/1997, os produtos extrativistas geravam, aproximadamente, metade da renda bruta para as famílias em estudo, destacando-se a borracha e a castanha, como principais produtos do sistema. Todavia, no período de 2005/2006, nota-se uma queda de rendimento dos produtos extrativistas, especialmente a proveniente da produção de borracha – responsável por apenas 9,57% da renda gerada na RESEX Chico Mendes, denotando as dificuldades de produção desse produto. Contudo, o extrativismo continua sendo a principal atividade na RESEX Chico Mendes.


Tabela 1 – Evolução da Renda Bruta na RESEX Chico Mendes, Acre, 1996/1997-2005/2006.

% Renda Bruta Descrição

1996/1997

2005/2006

Extrativismo

48,04%

45,34%

Castanha

25,18%

27,30%

Borracha

22,86%

9,57%

0,00%

3,69%

22,56%

24,28%

Feijão

5,09%

1,79%

Arroz

5,94%

7,37%

Macaxeira

6,06%

10,63%

Outras

5,48%

4,50%

29,40%

30,37%

Aves

6,55%

5,24%

Bois

13,34%

17,59%

Porcos

8,24%

6,07%

Outras

1,26%

1,48%

Castanha Certificada Agricultura

Criações

Fonte: Projeto ASPF

Por outro lado, a queda da renda oriunda dos produtos extrativos não foi pior devido aos rendimentos procedentes da produção e comercialização de castanha-do-Brasil, que nos últimos sete anos têm sofrido ampla valorização no mercado nacional e internacional. Além disso, as boas práticas introduzidas no processo produtivo à sua certificação e, conseqüentemente, a novos nichos de mercado com melhores preços, o que indica uma alternativa para os produtos extrativistas. No período 2005/2006 observa-se que no processo de diversificação produtiva realizado pelas famílias da RESEX Chico Mendes, os produtos oriundos das criações sofreram uma elevação com 30,37% da renda bruta no sistema produtivo, com destaque para a criação de gado bovino, que, em nove anos, tem uma escalada de 13,34% para 17,59% da renda gerada entre as famílias da RESEX Chico Mendes. Do ponto de vista ambiental, isto é preocupante, uma vez que a produção de gado bovino é completamente extensiva e isso significa, obviamente, que se necessita de maior extensão de pasto e, conseqüentemente, maiores níveis de desflorestamento – NO INTERIOR DA RESEX!


Segundo a tabela 2, o resultado da diversificação produtiva efetuado pelos extrativistas em questão indica que a renda bruta das famílias aumentou em mais de 6,92% nos últimos nove anos, tendo-se um pequeno aumento no valor monetário embolsado (MBF) por cada família no final do período.

Tabela 2 – Evolução do desempenho econômico na RESEX Chico Mendes, Acre, 1996/19972005/2006.

Indicadores

Unidade

1996/1997

2005/2006

Variação

Renda Bruta

R$/mês

318,00

340,00

6,92%

Renda Líquida

R$/mês

33,70

151,49

349,52%

Margem Bruta Familiar

R$/mês

267,26

291,39

9,03%

Autoconsumo

R$/mês

310,81

268,36

-13,66%

Nível de Vida

R$/mês

619,19

583,56

-5,75%

Índice de Eficiência Econômica

Und.

0,92

0,59

-36,29%

Termo de Intercâmbio

Und.

0,69

1,03

49,91%

Fonte: Projeto ASPF

Observa-se que a RL obtida no ano agrícola 1996/97 era bem reduzida e, no período mais recente, apresenta um aumento de 349,52%. Isso está relacionado com o tipo de produção explorada nas colocações. Ora, tendo em vista que a principal diversificação produtiva consiste na criação de gado bovino e, em menor escala, de porcos, destaca-se que essas criações são manejadas nas colocações de forma bastante rústica, com reduzida qualidade no tratamento das criações – numa frase: o porco é criado como porco e não como suíno. Por outro lado, o acréscimo na renda levou as famílias daquela localidade a adquirir mais mercadorias no mercado (tabela 3) e, conseqüentemente, reduzir o autoconsumo (tabela 2). Percebe-se que nos últimos nove anos o nível de vida na região apresentou uma queda (de 5,75%). Isso significa que melhor renda não significa melhor nível de vida, em termos monetários. Vale notar que quando se troca o autoconsumo de produtos como leite, aves e outros produtos naturais por produtos industrializados reduz-se a qualidade de vida em termos de saúde. Além disso, destaca-se nessa troca uma maior dependência do mercado e, por conseguinte, na maior necessidade de gerar receita.


Essa necessidade é ratificada pela tabela 3, visto que em virtude de se ter um maior valor monetário disponível (MBF) para a família, tornando assim possível a aquisição de mais bens e serviços comprados, aumentou-se o custo fixo da unidade de produção, com a reposição e aquisição de mais itens de capital fixo, tais como, máquinas, equipamentos, animais de trabalho, benfeitorias etc. Um fator que proporcionou essa mudança foi a melhoria visível do acesso às localidades, proporcionando facilidade de deslocamento dos produtores até o mercado na zona urbana da cidade. Porém, isso gerou um endividamento maior do que havia anteriormente. Ao aumentar a renda passou-se a comprar mais, devido à demanda reprimida por mercadorias necessárias na reprodução da família e UPF, contudo, as compras foram além do aumento alcançado nos últimos nove anos. As dificuldades geradas pela ineficiência econômica das unidades de produção familiar podem ser vislumbradas no gráfico 1, visto que 90% das famílias que moram no interior da RESEX Chico Mendes embolsam uma remuneração, proveniente do processo produtivo, inferior às suas necessidades de consumo essencialmente supridas pelo mercado. Vale notar que cerca de 70% das famílias não conseguem suprir metade das referidas necessidades, evidenciando as dificuldades de geração e apropriação de renda no interior das RESEX, principalmente, a partir dos produtos florestais não-madeireiros. Isto demanda a busca por estratégias alternativas para compor a renda em especial do ponto de vista produtivo – notadamente no caminho de alternativas predatórias como é o caso da pecuária e da madeira.

Gráfico 2 – Linha de Dependência do Mercado da RESEX Chico Mendes, 2005/2006, Acre.

Fonte: Projeto ASPF


Por outro lado, para cobrirem as dívidas as famílias se assalariam fora da UPF, além de receberem também transferências governamentais de renda. Isto é, de acordo com a tabela 3, um terço das famílias estudadas tem membros trabalhando fora da UPF e recebem uma remuneração que vem a contribuir para a renda familiar. Ademais, 43% das colocações pesquisadas têm algum membro da família que recebe algum benefício, como aposentadoria ou bolsas oferecidas pelo governo federal. Isso demonstra que muitas famílias apresentam um certo grau de dependência de assalariamento e transferências de renda, que surgiram justamente para auxiliar na manutenção das famílias de baixa renda, contudo, sem o intuito de criar dependência.

Tabela 3 – Resultado do desempenho econômico na RESEX Chico Mendes, Acre, 2005/2006.

Resultados por Indicadores

Unidade

UPF* (2005/2006)

Renda Bruta (RB)

R$/mês

340,00

Renda Bruta Total (RBT)

R$/mês

439,17

% RB na RBT

%

Nível de Vida

R$/mês

Depende de Assalariamento

%

25%

%

43%

77% 583,56

Depende de Transferências de Renda Fonte: Projeto ASPF

Não obstante, ressalta-se que, mesmo com as dificuldades de manutenção na floresta, não compensa para os extrativistas saírem de suas colocações e se mudarem para as periferias das cidades, pois segundo a tabela 2, o nível de vida total (NV), em termos monetários, representa cerca de 1,4 salário mínimo mensais, sendo uma renda significativa em relação aos rendimentos auferidos pelas populações consideradas pobres que moram nas periferias das cidades. Por outro lado, avaliando o Índice de Desenvolvimento Familiar Rural (IDF-R) na RESEX Chico Mendes, nota-se que se apresenta de regular a bom, visto que está próximo de 0,5, conforme o gráfico 3. Observa-se que os piores índices componentes do IDF-R, são


acesso ao conhecimento formal e informal, acesso ao ensino, disponibilidade de recursos, condições habitacionais, sendo que estes índices se encontram abaixo de 0,5, merecendo um olhar especial acerca de implementação de políticas públicas voltadas para estas áreas, para tornar o desenvolvimento familiar rural melhor. Vale ressaltar que os melhores índices são desenvolvimento infantil, acesso ao trabalho, ausência de vulnerabilidade e condições ambientais, visto que estão acima de 0,5.

Gráfico 3 - Índice de Desenvolvimento Familiar Rural (IDF-R) e seus componentes, Reserva Extrativista Chico Mendes, 2005/2006, Acre-Brasil.

Fonte: Projeto ASPF Obs.: ID – Índice de Desenvolvimento Infantil; IT – Índice de Acesso ao Trabalho; IA – Índice de Condições Ambientais; IV – Índice de Ausência de Vulnerabilidade; IH – Índice de Condições Habitacionais; IE – Índice de Acesso ao Ensino; IC - Índice de Acesso ao Conhecimento Profissional e Tradicional; IR - Índice de Disponibilidade de Recurso; IDF-R – Índice de Desenvolvimento Familiar Rural

No entanto, conforme apresenta a tabela 4, pode-se notar que enquanto em algumas localidades da RESEX Chico Mendes os índices componentes do IDF-R são baixissímos (entre zero e 0,38), em outras já se apresentam melhores variando entre 0,58 a 1,0 , estando pois em bom nível. Portanto o IDF-R mínimo na RESEX Chico Mendes é 0,34 (ruim), e o máximo é 0,72 (próximo do ótimo). Isto significa que há famílias que estão em condições muito boas, entretanto, outras encontram-se em péssimas condições. Tem-se que 14,75%, 19,12% e 42,65% das famílias, na RESEX Chico Mendes, não possuem, respectivamente, acesso ao ensino, ao conhecimento profissional (cursos de capacitação), e disponiblidade de recursos. Tais índices, na mesma ordem, apresentam-se


muito baixos em 38,24%, 22,06% e 52,94% das famílias, além das condições habitacionais, que representa 76,47%. Isto torna evidente a extrema necessidade de que sejam implementadas políticas públicas adequadas, que venham realmente suprir os anseios das famílias extrativistas.

Tabela 4 - Índice de Desenvolvimento Familiar Rural (IDF-R) e seus componentes, Reserva Extrativista Chico Mendes, 2005/2006, Acre-Brasil.

Localidade Reserva Extrativista Chico Mendes

Descrição ID IT IV IA IH IR IE IC IDF-R MÉDIA 0,87 0,82 0,62 0,58 0,36 0,36 0,38 0,40 0,55 MÁXIMO MINÍMO

1,00 0,38

1,00 0,33

0,95 0,35

0,83 0,17

0,58 0,17

0,67 0,00

0,83 0,00

1,00 0,00

0,72 0,34

Fonte: Projeto ASPF

Ademais, percebe-se que as principais dificuldades encontradas pelos extrativistas residem justamente nos baixos rendimentos auferidos principalmente com a produção e comercialização de produtos florestais não-madeireiros, em especial pelos baixos preços de produtos com mercados estabelecidos, a exemplo da borracha e castanha. Contudo, tais mercados falham em não remunerar adequadamente tais produtos em virtude dos benefícios sócio-ambientais que os mesmos apresentam. O mais interessante é observar, no gráfico 2, que os próprios produtores asseveram que os atributos que o tornam mais competitivos derivam das qualidades sócio-ambientais (localização, ou seja, morar na própria floresta e a reputação pela qualidade dos produtos) dos produtos florestais não madeireiros produzidos no interior das RESEX. Gráfico 4 - Avaliação estratégica: disponibilidade de ativos e capacitações (vantagem) na RESEX Chico Mendes, Acre, 2005/2006.

Fonte: Projeto ASPF


Assim, pode-se afirmar que as famílias extrativistas poderiam estar em outro nível de qualidade de vida, incluindo as condições ambientais em que vivem, se fossem devidamente remuneradas pela histórica proteção ambiental que exercem a mais de um século, produzindo riquezas que efetivamente são apropriadas por outros. Neste sentido, o pagamento pelos serviços ambientais aos extrativistas, em particular nas RESEX, se faz urgente dado os descaminhos do processo de desenvolvimento evidenciado na Amazônia, pois os serviços ecossistêmicos, bem como as populações tradicionais que sempre os mantiveram, estão seriamente ameaçados.

4.1

Proposta de pagar por serviços ambientais na RESEX Chico Mendes Diante dos resultados apresentado no tópico anterior, propõem-se o pagamento pelos

serviços ambientais prestados pelas famílias trabalhadoras rurais, como incentivo a prática do uso sustentável dos recursos extraídos no seio da floresta. De modo que seja viabilizada tanto a reprodução social quanto a manutenção do ecossistema florestal, premiando os “responsáveis pela gestão florestal” pelos serviços prestados à sociedade em geral. Em última instância, as propostas de pagamentos pelos serviços ambientais a nível internacional definem o valor da remuneração a partir do custo de oportunidade, evidenciado na região em estudo. Entretanto, propõe-se no presente trabalho outro olhar, em detrimento do custo de oportunidade, observando-se a manutenção dos serviços ambientais a partir do custo social requerido para a reprodução familiar, ou seja, do mínimo necessário para viabilizar as famílias e o seu modus vivendi. Assim, propõe-se a criação de um Programa de Pagamento de Serviços Ambientais (PPSA) cuja finalidade é a preservação dos recursos naturais a partir da preservação das mínimas condições de manutenção e reprodução das unidades de produção familiar dos extrativistas. O pagamento proposto está condicionado, por um lado, à linha de reprodução familiar, que representa a remuneração mínima necessária para a família cobrir os custos dos bens e serviços comprados no mercado, além da reposição dos custos fixos para manter a unidade produtiva em regular operação. Por outro, condiciona-se também à receita bruta auferida a partir da comercialização de PFNM pré-definidos, respeitando-se o manejo e volume de produção adequada para a manutenção do ambiente.


Este mecanismo funciona como um gatilho, pois à medida que as famílias não consigam atingir, a partir de seus esforços produtivos, a renda necessária para cobrir tais necessidades, o programa de pagamento pelos serviços ambientais atua cobrindo a diferença necessária para a reprodução das famílias. Os beneficiários deste programa serão as famílias extrativistas que vivem da exploração dos PFNM na Reserva Extrativista Chico Mendes. Para a região da RESEX Chico Mendes a linha de reprodução familiar, em termos monetários, foi medianamente calculada em torno de R$ 9.376,00/ano/UPF. Contudo, conforme tabela 5, considerando-se apenas as rendas oriundas dos PFNM – em virtude de que as demais atividades produtivas empreendidas nas UPF’s são claramente de subsistência ou autoconsumo – as famílias receberiam, em média, R$ 2.840,00/ano, a partir da comercialização dos dois principais PFNM: borracha e castanha. Portanto, a diferença a ser coberta pelo Programa de Pagamento de Serviços Ambientais seria de R$ 6.536,00/ano/UPF. Calcula-se ser necessário R$ 9.804.000,00 /ano para cobrir os custos do PSA para toda a RESEX Chico Mendes.

Tabela 5 – Valores propostos para o PSA na RESEX Chico Mendes, Acre, Brasil – valores em R$.

PSA – PFNM

Qde

Und. Preço

RB

LRF

PSA – Por

PSA -

Produto** Total/UPF

RESEX Chico Mendes

UPF

-

-

-

2.840,00

Borracha 600,00 kg

1,40*

840,00 9.376,00

Castanha 200,00 Lata

10,00 2.000,00

10,89

6.536,00

9.804.000,00

32,68

Obs.: * Sem o subsídio da Lei Chico Mendes, pois a atual proposta poderia substituí-lo; ** Preço a ser pago por um único produto considerando-se o PSA; PFNM - Produtos florestais não-madeireiros; Qde – Quantidade; RB – Renda Bruta; LRF – Linha de Reprodução Familiar; PSA – Pagamento pelos Serviços Ambientais; UPF – Unidade de Produção Familiar; RESEX – Reserva Extrativista.


O orçamento previsto para o PSA seria estabelecido de acordo com o desempenho de unidade de produção como um todo. Todavia, o pagamento efetivo pelos serviços prestados estaria atrelado à comercialização dos produtos representativos dos PFNM. Nesta proposta se estabelece os produtos borracha e castanha, pois, além de ainda serem produtos representativos, são atividades desenvolvidas por mais de uma centena de anos que, em sua forma e limites tradicionais, respeitam a capacidade de suporte do meio ambiente. Sendo assim, considerando a produção média histórica da produção de borracha, caso todo o PSA fosse pago a este produto, o extrativista, além de auferir renda da comercialização normal, ainda receberia cerca de R$ 10,89/kg comercializado. De outro modo, caso fosse pago com base apenas na comercialização de castanha-do-Brasil, a renda do produtor seria aumentada em R$ 32,68/lata. (tabela 5) O fato é que o produtor teria um crédito de R$ 6.536/ano, que pode ser deduzido a partir da remuneração da combinação dos referidos PFNM ou de um produto especificamente. Destarte, pode-se avançar bastante na adaptação para regiões distintas que produzem PFNM diferentes e/ou complementares à borracha e castanha, bastando apenas recalcular o PSA a ser remunerado por unidade comercializada de determinado produto representantivo. Ademais, pode-se reduzir o PSA via aumento da produtividade dos PFNM, o que implica no aumento da renda gerada e, consequentemente, redução da remuneração do PSA para dotar a unidade de produção familiar das condições mínimas de manutenção. Outro fator implícito é a noção de limites produtivos, tendo em vista que, estabelecido o valor máximo do PSA e a remuneração por unidade de produto, também se discute a questão de volume de produção. Isto qualifica a proposta efetivamente quanto ao aspecto sócio-ambiental. Do ponto de vista produtivo, estabelece-se que, no limite, serão remunerados serviços ambientais com base na produção média histórica do PFNM, no caso da borracha em 600 kg/ano/UPF. Assim, respeitam-se os limites ambientais, desencorajando o extrativista a produzir além deste ponto, impactando positivamente no processo de regeneração das espécies. Por outro lado, do ponto de vista financeiro, em virtude da existência de um contexto propício à compensação financeira pelos serviços prestados, deve-se ressaltar que o estabelecimento de um valor fixo pressupõe a impossibilidade de atitudes oportunistas. Portanto, propõe-se, como pagamento de serviços ambientais, um valor mínimo necessário para satisfazer a reprodução familiar na região de estudo. Ou seja, busca-se primeiro preservar


as condições suficientes para a manutenção do ser humano que resguardam o meio ambiente e, concomitantemente, se estaria apoiando a conservação dos recursos naturais/ambientais. Protege-se, dessa forma, o homem e o meio ambiente. Neste contexto, as criações, em particular de bovinos, bem como a lavoura branca (arroz, feijão, milho e macaxeira), recorrentemente insustentáveis do ponto de vista econômico e ambiental, dado o nível tecnológico utilizado pelas famílias, serão amplamente estimuladas para a produção de autoconsumo e reserva de valor, no caso dos bovinos. A proposta do PSA foi desenvolvida para atualizar a Lei Chico Mendes, existente no Estado do Acre-Brasil, a qual remunerava os serviços ambientais realizados por extrativistas com base em sua produção de borracha. A partir desta atualização da Lei Chico Mendes, consubstanciado no PSA, tem-se um instrumento apto a remunerar serviços ambientais tendo como referência qualquer produto florestal não-madeireiro. A remuneração do PSA é ancorado na produção de produtos florestais nãomadeireiros, ligando-se, por um lado, a uma atividade que historicamente mostrou-se ambientalmente sustentável e tendo, por outro lado, limite de remuneração especifico por produto, desestimulando aos extrativistas ultrapassar os limites de produção histórica de determinado produto. Desta forma, a metodologia do PSA aqui exposta respeita a proposta de desenvolvimento sustentável, também por considerar tradições e hábitos das comunidades florestais bem como os limites do ambiente considerado. Como alternativa para financiar tal proposta cita-se o trabalho de Gusmão (2003), que elenca uma série de dispositivos legais que asseguram proteção aos recursos naturais a partir de compensação financeira para quem os protege ou os utiliza moderadamente. Exemplo de alguns destes mecanismos são as Leis nº 8.510/90, do Estado de São Paulo, que estabelece que 25% do ICMS arrecadado seja distribuído entre os municípios que promovem a preservação do meio ambiente. Além disso, cita a Lei Chico Mendes, que inicialmente oferecia um subsidio de R$ 0,60 por kg de borracha, sendo atualizado, em 2005, para R$ 0,70/kg. No Estado do Amazonas o governo lançou a Bolsa Floresta, um mecanismo remunera as famílias que não desmatam a região. Cada família recebe mensalmente o valor correspondente a R$ 50,00 pela a conservação das florestas. Além destes, ainda existem mecanismos potencialmente financiadores do programa que pode representar a salvaguarda das áreas florestadas em análise, por exemplo, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF), instituído pela Lei 11.284/2006, Lei de


Gestão das Florestas Públicas, que prevê a taxação pelo uso do recurso florestal com intuito de viabilizar a manutenção das próprias florestas

CONSIDERAÇÕES FINAIS Na Amazônia, buscam-se alternativas produtivas para a promoção do tão propalado desenvolvimento sustentável, ou seja, alternativas economicamente eficientes, socialmente justas e ambientalmente corretas, especialmente junto às comunidades tradicionais da região, claramente excluídas das formas de ocupação econômica implementadas após os anos 1970. Como alternativa de desenvolvimento sustentável surgem as Reservas Extrativistas. Mas, ao longo do processo de sua implementação, as famílias que moram nessas áreas estão encontrando imensas dificuldades de manutenção e isso tem levado a diversificar suas produções no caminho de atividades predatórias, como, por exemplo, a criação de gado bovino, o que está representando sérios problemas quanto ao desflorestamento proveniente dessa atividade. No presente estudo constataram-se os baixos rendimentos gerados pelos PFNM, que estão sendo substituídos pela renda da pecuária. Porém, a pecuária além de não garantir a manutenção das famílias, está providenciando o aumento do desflorestamento no seio da floresta. Como alternativa de renda, propõe-se o pagamento pelos serviços ambientais providenciados pelos extrativistas que moram nas RESEX, em particular na Chico Mendes, vislumbrando a conservação tanto das famílias quanto do ambiente florestal. Não obstante, a proposta visa garantir as condições suficientes para a reprodução das famílias e da própria unidade produtiva, mudando o foco da valoração ambiental notadamente relacionado ao custo de oportunidade para a cobertura do custo social, que, em última instância, também cobre a conservação ambiental. Verificando o desenvolvimento familiar rural, fora observado que a RESEX Chico Mendes está em nível de regular a bom. Contudo, há algumas dimensões das condições de vida – tais como disponibilidade de recursos, acesso ao ensino formal e informal, além das condições habitacionais – que devem ser tratadas com atenção pelos agentes responsáveis em formular políticas públicas, para que estas venham ser implementadas de modo coerente com a realidade dos produtores da região estudada.


Em relação ao PSA, destaca-se que os valores resultantes da proposta se mostram factíveis de serem implementados tendo em vista que o PSA oriundo ficou em torno de US$ 13/ha (ou R$ 22,00/ha), bem abaixo da média proposta pela literatura e do que atualmente é praticado na Costa Rica, cerca de US$ 50/ha.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS AAKER, David A. Managing Assets And Skills: the key to a sustainable competitive advantage. California Management Review, v. 31, n. 2, p. 91-106, winter 1989. Disponível em: <http://www.periodicos.capes.gov.br>. ALLEGRETTI, Mary Helena. Reservas Extrativistas: uma proposta de desenvolvimento da floresta amazônica. R. Pará Desenvolvimento, Extrativismo vegetal e reservas extrativistas, Belém, n.25, p. 3-29, jan./dez. 1989. BATISTA, Alba Valdilene Coelho. Reservas Extrativistas: Origem, Defesa Questionamento. Rio Branco, AC: 1995.

e

BORGES, Sérgio Henrique. Uma análise geopolítica do atual sistema de unidades de conservação na Amazônia brasileira. Belo Horizonte, MG: 2007. Política Ambiental, Conservação Internacional – Brasil. CD-ROM. CAVALCANTE, O. P. A polêmica em torno do conceito de reserva extrativista enquanto atividade econômica sustentável. Rio Branco: Universidade Federal do Acre, 1993 (Monografia de Graduação). CAVALCANTI, Francisco Carlos da S. A Política Ambiental na Amazônia: Um Estudo sobre as Reservas Extrativistas. Campinas: IE/UNICAMP, 2002. 240 p. (Tese apresentada ao Instituto de Economia da UNICAMP como requisito parcial para a obtenção do título de doutor em Economia) CHANDLER, Gaylen N.; HANKS, Steven H. Market Attractiveness, Resource-Based Capabilities, Venture Strategies, and Venture Performance. Journal of Business Venturing, v. 9, p. 331-349, 1994. Disponível em: <http://www.periodicos.capes.gov.br>. CMMAD. Nosso Futuro Comum. 2. ed. Rio de Janeiro: Editora da Fundação Getúlio Vargas, 1991. 430 p. COSTA FILHO, Orlando Sabino da. Reserva Extrativista - Desenvolvimento Sustentável e Qualidade de Vida. 1995. 156 p. Dissertação (Mestrado em Economia) - Universidade Federal de Minas Gerais, 1995. CUNHA, Luís Henrique; COELHO, Maria Célia N. Política e gestão ambiental. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2003.


FASIABEN, Maria do C. R. et. al. Estimativa de Aporte de Recursos para um Sistema de Pagamento por Serviços Ambientais na Floresta Amazônica Brasileira. In: VII Encontro da Sociedade Brasileira de Economia Ecológica, 2007, Fortaleza. Anais... VII Encontro da Sociedade Brasileira de Economia Ecológica, 2007. FEARNSIDE, P. M. Amazon Forest maintenance as a source of environmental services. Anais da Academia Brasileira de Ciências. v. 80, nº 1, Rio de Janeiro, Mar. 2008. Disponível em: <http://biodiversidadeacreana.blogspot.com/2008/03/amazon-forestmaintenance-as-source-of.html>. Acesso em: 24/03/2008. FONAFIFO – Fondo Nacional de Finaciamento Forestal. Disponível em: <http://www.fonafifo.com/paginas_espanol/servicios_ambientales/servicios_ambientales.htm >. Acesso em: março de 2008. GUSMAO, Andressa Veronique Pinto. Problemas ambientais globais e a compensação por serviços ambientais como alternativa para a proteção do capital social e ecológico. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6341>. Acesso em: 14 de março de 2008. HOMMA, Alfredo Kingo Oyama. Extrativismo vegetal na Amazônia: Limites e oportunidades. Brasília: EMBRAPA-SPI, 1993. 202 p. IBAMA. Reserva Extrativista Chico Mendes – AC. <http://www.ibama.gov.br/RESEX/cmendes/cmendes.htm>. Acesso em 27 de agosto de 2008. MACIEL, Raimundo Cláudio Gomes Maciel. Ilhas de Alta Produtividade: Inovação essencial para a manutenção dos seringueiros nas Reservas Extrativistas. Campinas: IE/UNICAMP, 2003. 88 p. (Dissertação de Mestrado – Desenvolvimento Econômico, Espaço e Meio Ambiente, IE/UNICAMP) __________. Certificação Ambiental: Uma estratégia para a conservação da floreta Amazônica. Campinas: IE/UNICAMP, 2007. (Tese de doutorado – Economia Aplicada, IE/UNICAMP) __________.; REYDON, Bastiaan P. Ilhas de Alta Produtividade: inovação no ambiente amazônico. In: Congresso Brasileiro de Economia e Sociologia Rural, XLI., 2003, Juiz de Fora. Anais... Juiz de Fora: SOBER, 2003. 18 p. (1 CD-ROM). MARTINELLO, Pedro. A “Batalha da Borracha” na Segunda Guerra Mundial e suas Conseqüências para o Vale Amazônico. Rio Branco: UFAC, 1988. (Cadernos UFAC – Série “C” Estudos e Pesquisas) MICOL, Laurent; ANDRADE, João; BÖRNER, Jan. Redução das Emissões do Desmatamento e da Degradação Florestal (REDD): Potencial de aplicação no Estado de Mato Grosso. Cuiabá, ICV – Instituto Centro de Vida, 2008. MOTA, Amanda. Amazonas lança lei de mudanças climáticas e anuncia pagamento do Bolsa-Floresta. Disponível em:


<http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2007/06/05/materia.2007-0605.3012774626/view>. Acesso em abril de 2008. NEGRET, Fernando. Brasil – Compensação dos Serviços Ambientais aos Agricultores Familiares. Disponível em: <http://www.adital.com.br/site/noticia.asp?lang=PT&cod=28063>. Acesso em: 14 de março de 2008. OLIVEIRA, Luiz Antonio Pinto de. O sertanejo, o brabo e o posseiro: os cem anos de andanças da população acreana. Rio Branco: FDRHCD, 1985. PEARCE, David W.; PEARCE, Corin G. T. The value of forest ecosystems. Convention on Biological Diversity. February, 2001. RÊGO, J. F. Amazônia: do extrativismo ao neoextrativismo. Ciência Hoje, Rio de Janeiro, v. 25. n. 147, p. 62-65, mar.1999. __________.; COSTA FILHO, O. S.; BRAGA, R. A. da R. (Editores). Análise econômica dos sistemas de produção familiar rural da região do Vale do Acre – 1996/1997. Rio Branco: UFAC/SEBRAE/The Ford Foundation, 2003. 80p. RIBEIRO, Ronald P. Os Madrugadores da Floresta: A luta para viver, conservar e industrializar na complexidade seringueira. Rio Branco: MDR/UFAC, 2008. (Dissertação de mestrado). SACHS, Ignacy. Ecodesenvolvimento: crescer sem destruir. São Paulo: Vértice, 1986. SILVA, Adalberto F. Ocupação recente das terras do Acre. Belo Horizonte: UFMG, 1982. (Dissertação de Mestrado). UICN. Reservas Extrativistas. Cambridge: UICN, 1995. 133 p.


ANEXOS

Segue abaixo a amostra da pesquisa, em que relaciona os seringais pesquisados, quantidades de entrevistas realizadas em cada seringal e o município em que se encontra localizado.

Tabela 6 – Amostra das áreas pesquisadas da RESEX Chico Mendes, Rio Branco-Ac, 2006.

Amostra RESEX Chico Mendes Seringal Albracia Boa vista Dois Irmãos Equador Etelve (apodir) Filipinas Floresta Fronteira Icuriã Independência Nazaré Palmarí Paquara Paraguaçu Riozinho São Fco do Iracema São Francisco São José São Luiz do Remanso São Pedro Sibéria Vila Nova Total de entrevistas Fonte: Projeto ASPF

No. entrevistas 2 5 3 2 2 4 4 1 3 6 8 5 1 2 1 2 5 3 1 3 1 6 68

Município Xapuri Xapuri Xapuri Xapuri Brasiléia Xapuri Xapuri Xapuri Assis Brasil Xapuri Xapuri Xapuri Brasiléia Assis Brasil Xapuri Xapuri Assis Brasil Xapuri Xapuri Brasiléia Xapuri Xapuri

PAGAMENTOS PELOS SERVIÇOS AMBIENTAIS NA RESERVA EXTRATIVISTA CHICO MENDES.  

abe-se que o processo de ocupação econômica, pós-1970, foi extremamente prejudicial ao meio ambiente e às populações tradicionais da região...

Advertisement