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Regulamento do Programa de Proteção Veicular - PPV -

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BOAS VINDAS

É com imensa satisfação que lhe damos boas vindas ao quadro de Associados.

A ATEP BRASIL por sua natureza associativa, prima pelo princípio da livre adesão, onde todos são iguais em direitos e deveres, cada pessoa um voto. Constituindo assim ponto de partida para um modelo justo e democrático. Capaz de oferecer diversos programas de benefícios, podendo seus Associados gozar de condições especiais na aquisição de produtos e serviços nas diversas empresas e instituições parceiras. Para que você possa participar de nossa ASSOCIAÇÃO de forma ativa e consciente consideramos imprescindível esclarecer alguns conceitos e princípios que fazem parte dessa natureza de organização social: Associativismo O associativismo é um sistema privado, sem fins lucrativos, que tem por objetivo a defesa e promoção dos interesses das pessoas (físicas e/ou jurídicas). Tal sistema pressupõe a constituição de organizações, denominadas Associações. Sendo que tais organizações, podem implementar programas de benefícios em geral, visando contemplar os interesses e necessidades de seus Associados e da comunidade em geral, em estrita observância da legislação pertinente e de seu Estatuto Social. Por seus princípios doutrinários as Associações se baseiam na autogestão. Através da Assembléia Geral dos Associados são definidas as políticas e linhas de ação da ASSOCIAÇÃO, bem como são eleitos, dentre seus Associados, aqueles que serão responsáveis pela administração da mesma. Na perspectiva legal as Associações se fundamentam na Constituição Federal de 1988 (Capítulo 5º., XVII A XXI, e Capítulo 174, parágrafo 2º.) e na Lei 10.406 de 10/01/2002, denominada Código Civil (Título II – Das Pessoas Jurídicas, Cap. II – Das Associações, Capítulo 53º. a Capítulo 61º.). A ASSOCIAÇÃO A ATEP nasceu com o objetivo de minimizar os impactos causados pela voracidade do capitalismo. Tem também como finalidade reduzir as exclusões sociais e desenvolver atividades e serviços com o fim de auxílio recíproco. No interesse de assegurar aos Associados e suas famílias uma resposta eficaz, solidária e complementar aos sistemas públicos/privados de Segurança Social, Saúde, Alimentação e Proteção Patrimonial. 4


Para a ATEP, a criação e distribuição de riqueza são compromissos de longo prazo. Juntos nos tornaremos uma referência no apoio as famílias, empresas e instituições e um exemplo de como a economia pode ser colocada à serviço das pessoas, materializando os valores da solidariedade. Missão da ATEP • Prevenir o infortúnio e proteger o Associado através de uma ampla oferta de soluções e proteção social, utilizando as boas práticas de governança associativa. Visão • Ser referência Nacional em soluções mutualistas e promoção social. Valores • • • • • •

Transparência; Solidariedade; Boa fé; Equidade; Compromisso; Responsabilidade social;

Desde já nos colocamos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos.

Seja muito bem vindo,

Superintendente da ATEP

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TELEFONES ÚTEIS

Assistência 24 horas: 0800.6059696 Monitoramento, Apoio e Manutenção: (31) 2559.5888 Central de Monitoramento Emergência: 0800.9405897 / (31) 2564.4079 Assistência à Eventos: 0800.6059797 Administração: (31) 2566.4155 Central de Relacionamento do Associado: 4007.1442

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ÍNDICE Boas Vindas ............................................................... 3 Telefones úteis ........................................................... 5 Índice ...................................................................... 7

Capítulo 1o - Do Objetivo do PPV ................................. 9

Capítulo 2o - Do Regulamento ..................................... 9

Capítulo 3o - Das Condições de Proteção ........................ 9

Capítulo 4o - Do Início da Proteção e Inspeção do Veículo .... 10

Capítulo 5o - Do Vencimento dos Valores de

Contribuição e Rateio .............................................. 11

Capítulo 6o - Procedimentos e Condições Gerais .............. 12

Capítulo 7o - Dos Procedimentos em Caso de Acidente ....... 13

Capítulo 8o - Dos Procedimentos em Casos de Furto/Roubo ...... 15

Capítulo 9o - Das Condições Gerais ............................... 17

Capítulo 10o - Da Assistência e Monitoramento .................19

Capítulo 11o - Dos Serviços Adicionais ........................... 20

Capítulo 12o - Das Recusas de Indenização ...................... 22

Capítulo 13o - Disposições Finais .................................. 25

Termos e definições mais utilizados no Programa de Proteção Veicular .................................... 26 Importante ................................................................ 28 8


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A ASSOCIAÇÃO Nacional dos Transportadores Escolares e de Passageiros ATEP, com inscrição no CNPJ n° 14.391.604/0001-10, com sede na: Para atendimento: Rodovia Celso Mello Azevedo, 2994 - Bairro São Francisco, Belo Horizonte/MG; Para correspondência: Rua Caldas da Rainha 2201, Bairro São Francisco, Belo Horizonte/MG; constitui e regulamenta o PROGRAMA DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA, com recursos destinados a fins específicos, fixando o modo de formação, aplicação e liquidação, aprovadas na forma abaixo, denominando-se:

PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR ATEP - PPV Capítulo 1°

DO OBJETIVO DO PPV

Art.1º - Com base no Estatuto Social O Programa de Proteção Veicular (PPV) é um dos benefícios oferecidos pela ASSOCIAÇÃO que consiste em um sistema mutualista de rateio que visa proporcionar exclusivamente a seus Associados a reparação dos danos materiais (devidamente comprovados), ocasionados em seu(s) veículo(s) e de terceiros até os limites previstos na Proposta de adesão ao programa e neste regulamento em virtude de: Roubo, Furto, Colisão e Incêndio. § Único – O Associado terá livre vontade para aderir ao PPV.

Capítulo 2º

DO REGULAMENTO

Art.2º - Este Regulamento tem como objetivo a fidelidade de informações necessárias ao Associado no tocante a seus direitos e obrigações, como participante do Programa de Proteção Veicular (PPV). § Único – O PPV da ASSOCIAÇÃO poderá oferecer aos Associados benefícios adicionais e opcionais, tais como: proteção de para-brisas (vidro frontal), vidros, assistência diferenciada, etc. tendo para esses serviços, valores diferenciados e não inclusos no pacote padrão.

Capítulo 3º

DAS CONDIÇÕES DE PROTEÇÃO

Art. 3º - O Associado que, voluntariamente, quiser fazer parte do Programa de 10


Proteção Veicular deverá obrigatoriamente preencher e assinar a Proposta de Adesão ao programa, entregar cópia de todos os documentos exigidos, submeter o veículo à vistoria (Coleta de dados), realizada por prestadores de serviços homologados pela ASSOCIAÇÃO, dentro do prazo previsto nesse regulamento e pagar uma taxa de adesão ao PPV. A taxa é devida por cada veículo cadastrado, destinada a custear vistorias e despesas operacionais. I - O PPV garante proteção somente para carros a partir do ano de 1980; II - Na ausência de previsão do veículo na Tabela FIPE adota-se o critério de valor de mercado. Este valor será apurado através de 3 (três) orçamentos aleatórios na praça da Sede da ASSOCIAÇÃO.

Capítulo 4º

DO INÍCIO DA PROTEÇÃO E INSPEÇÃO DO VEÍCULO

Art.4º - O benefício do PPV inicia-se 48 horas úteis após a realização da vistoria do veículo. Da mesma forma, os serviços de assistência 24 horas. Caso haja algum impedimento na análise técnica cadastral da vistoria do veículo e/ou seja constatado alguma inconformidade com que disciplina este regulamento, o Associado será notificado para a correção da inconformidade. Caso a mesma não seja corrigida, o Associado será informado sobre o cancelamento da Proposta de Adesão ao benefício PPV e terá a devolução de 50% do valor pago. Entre a constatação do impedimento ou inconformidade e sua correção, o veículo não terá proteção garantida pela ASSOCIAÇÃO. § Primeiro - Caso a vistoria do veículo não seja realizada no prazo máximo de 5 dias, contados a partir da data de assinatura do termo de adesão, a mesma poderá ser cancelada sem qualquer devolução dos valores pagos no ato do ingresso. Porém não será cobrada do Associado nova taxa, caso o mesmo venha a firmar nova adesão ao PPV dentro do mesmo mês. § Segundo - A taxa de adesão deverá ser paga pelo Associado aderente através de boleto bancário, cartão de crédito ou creditada em conta corrente bancária a favor da ASSOCIAÇÃO, em um prazo máximo de 48 horas da data de assinatura da Proposta de Adesão. § Terceiro - O comprovante de pagamento da taxa de adesão deverá ser apresentado no momento da vistoria do veículo. Art.5º - A vistoria do veículo é exigida nos casos de: I – Ato da adesão ao programa PPV; II - Substituição do veículo protegido; 11


III - A cada 12 meses de permanência no PPV; IV - Modificação nas características estruturais do veículo à luz da inspeção do veículo de ingresso ao PPV e/ou conforme manual do fabricante; V - Pagamento em atraso superior a 5 (cinco) dias após o vencimento a critério do Conselho de Administração; VI - Após reparo realizado em avarias prévias detectadas na vistoria do veículo de ingresso ao PPV; § Único: Os custos da vistoria do veículo previstos nos incisos acima serão de responsabilidade do Associado.

Capítulo 5°

DO VENCIMENTO DOS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO E RATEIO

Art.6º - A cobrança da contribuição ao PPV será mensal através do envio de boleto bancário para o endereço do Associado, no valor cheio, nunca superior a 30 dias da data de adesão. § Primeiro - O boleto bancário mensal em atraso terá acréscimo de juros e mora de acordo com as instruções constantes no boleto. § Segundo - Caso o dia de vencimento do boleto bancário não seja dia útil poderá ser liquidado no 1º dia útil subsequente. § Terceiro – A primeira mensalidade poderá ser cobrada com valor pró-rata, dependendo da data de adesão ao Programa e data de vencimento mensal pactuado, o que será devidamente informado ao Associado no ato da adesão. § Quarto – Caso não seja efetuado o pagamento do boleto até a data do vencimento, a proteção ficará automaticamente suspensa e o veículo desprotegido até a regularização do(s) débito(s) em aberto e voltará a sua vigência a partir das 00:00hs do dia subsequente à liquidação, realização e aprovação da nova vistoria. § Quinto - Nos casos que se enquadre no parágrafo anterior, o Associado arcará com o custo de realização da nova vistoria do veículo. Art.7º - O não recebimento do boleto bancário mensal não justifica o atraso no pagamento do mesmo. É dever do Associado, caso não o receba antes do vencimento, entrar em contato com a ASSOCIAÇÃO, acessar o site: www.atep.org.br através do qual poderá imprimir uma segunda via para pagamento, pelo telefone 4007.1442 (consultar localidades disponíveis) e/ou na sede da ASSOCIAÇÃO. 12


Art.8º - A contribuição mensal associativa e a taxa administrativa referente ao Programa de Benefício serão reajustadas a critério do Conselho de Administração de acordo com a necessidade podendo ser cobradas juntamente com o boleto do PPV. § único: A taxa administrativa referente ao Programa de Proteção Veicular poderá ser diferenciada de acordo com o tipo do veículo, valor, ano do veículo, características, localidade e outros atributos pertinentes. (Vide tabela no site ou na sede da ASSOCIAÇÃO).

Capítulo 6°

PROCEDIMENTOS E CONDIÇÕES GERAIS

Art.9º - É obrigatória a utilização de oficinas e demais fornecedores e ou prestadores de serviços credenciados/homologados pela ASSOCIAÇÃO. § Primeiro – Nos casos de danos causados por incêndio não estarão protegidos veículos movidos a GNV (gás natural veicular) que estejam fora dos padrões exigidos por legislações pertinentes. § Segundo: Caso o Associado opte por fazer reparação do seu veículo em oficina não credenciada/homologada pela ASSOCIAÇÃO, o mesmo arcará com as responsabilidades inerentes ao processo (qualidade, prazos e demais responsabilidades), podendo o Associado optar pelo recebimento financeiro do valor regulado para o reparo, obedecendo as regras e prazos de pagamentos da ASSOCIAÇÃO. § Terceiro: Caso seja necessária a substituição de peças ou partes do veículo que está protegido e tais peças ou partes não possam ser adquiridas no mercado brasileiro, a ASSOCIAÇÃO assumirá a responsabilidade de tão somente pagar o custo das peças ou das partes similares existentes no mercado brasileiro. E neste caso, a ASSOCIAÇÃO não se responsabilizará pela indisponibilidade de peças ou partes do veículo protegido, seja pela simples falta no mercado ou pela opção do fabricante de não mais produzi-la. Caso seja afetada uma única peça ou parte de um conjunto a ASSOCIAÇÃO somente será responsável pela peça ou parte diretamente afetada pelo dano. § Quarto: Caso o Associado opte por oficina fora da rede credenciada e não houver acordo com a ASSOCIAÇÃO em relação ao custo dos reparos a serem feitos, a ASSOCIAÇÃO poderá solicitar a troca de oficina ou pagar somente o valor apurado pelo seu regulador. Nesse caso também, será deduzida a A.L.R.R. (Autorização de Liberação de Reparos ou Reposições) correspondente e o valor de avarias pré-existentes no veículo, ficando a ASSOCIAÇÃO isenta de qualquer responsabilidade pela qualidade dos serviços.

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Capítulo 7°

DOS PROCEDIMENTOS EM CASO DE ACIDENTE

Art.10º - Em caso de acidente o Associado deverá: I - Proteger o veículo evitando agravação dos danos e consequentemente aumento dos prejuízos; II - Comunicar as autoridades policiais pertinentes e lavrar documento de fé pública (Boletim de Ocorrência (B.O) / Boletim de Registro de Acidentes de trânsito (BRAT), dentre outros, conforme legislação Municipal/ Estadual/Federal; imediatamente após qualquer evento; a) Enviar o Boletim de Ocorrência (B.O) / Boletim de Registro de Acidentes de trânsito (BRAT) à ASSOCIAÇÃO no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perder os benefícios do programa. III - Comunicar à ASSOCIAÇÃO imediatamente através da Central de Atendimento à Eventos – 0800.6059797; IV - Registrar o aviso de acidentes no site da ASSOCIAÇÃO na área reservada ao Associado ou na Sede da ASSOCIAÇÃO, apresentando toda documentação necessária, inerente ao andamento do processo, conforme constante em formulário específico; V – Apresentar o veículo em local indicado pela ASSOCIAÇÃO ou nas oficinas indicadas para vistoria de regulação na data e horário agendado. Aguardar autorização da ASSOCIAÇÃO para iniciar os reparos e/ou outras providências; VI – Acompanhar no site da ASSOCIAÇÃO (quando disponível) e/ou diretamente na oficina, o andamento dos reparos de seu veículo; VII - Não celebrar acordos relacionados ao evento sem a anuência formal da ASSOCIAÇÃO; VIII – Identificar o causador do evento. a) A identificação do responsável tem a finalidade de facilitar a cobrança de indenização pelos danos causados; b) O Associado deverá ainda assinar a respectiva procuração, dando plenos poderes à ASSOCIAÇÃO para cobrança judicial dos valores que sub-rogou. Art.11º - Para a autorização dos reparos de danos, o Associado deve apresentar: I – Formulário de aviso de acidentes devidamente preenchido, disponível no site da ASSOCIAÇÃO ou na Sede da ASSOCIAÇÃO; II – Comprovante de endereço atualizado; 14


III – Cópia do DUT (CRLV – documento de rodagem do veículo) em dia; IV – Contrato Social e/ou última alteração no caso de Pessoa Jurídica; V – Cópia da CNH – CPF, RG do Associado, do motorista e comprovante de atuação como condutor escolar; VI – Cópia dos dois últimos comprovantes de pagamento do boleto antes do evento. § Primeiro - Somente depois de protocolado o aviso de acidentes, entrega de toda documentação exigida e depois de concluída a análise técnica, é que se concluirá o processo de autorização de reparos, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis; § Segundo - As avarias pré-existentes no veículo que foram observadas na vistoria do veículo constarão em laudo técnico e em caso de necessidade de reparos no veículo (na mesma localidade das avarias), o valor do(s) serviço(s) e peça (s) será deduzido do orçamento o valor correspondente as mesmas. Art.12º - Em casos de colisão, será devido pelo Associado o valor referente à A.L.R.R. (Autorização de Liberação de Reparos ou Reposições), conforme abaixo: a) A.L.R.R. (Autorização de Liberação de Reparos ou Reposições) corresponderá ao percentual de 4% (quatro porcento) do valor do veículo protegido, com base na tabela FIPE ou valor de mercado (data da colisão/B.O.), respeitando o valor mínimo de R$3.800,00 (três mil e oitocentos reais). § Primeiro - A.L.R.R. (Autorização de Liberação de Reparos ou Reposições) será paga diretamente à oficina mecânica e/ou à ASSOCIAÇÃO a critério do Conselho de Administração, para realização dos serviços; § Segundo - A.L.R.R. (Autorização de Liberação de Reparos ou Reposições) será cobrada em dobro a partir do segundo evento ocorrido no período de 12 meses, a contar da data do primeiro evento ou da adesão. Art.13º - A ASSOCIAÇÃO poderá a qualquer momento efetuar apuração ou averiguação (técnica/policial) dos eventos, sendo que a autorização dos reparos se dará (ou não) somente após conclusão do processo. § único: Os eventos, a critério da ASSOCIAÇÃO, estarão sujeitos à apuração e/ou averiguações (técnica/policial) em virtude de proteção contra fraudes e/ou atos ilícitos (contrários às leis nacionais de trânsito) de modo a preservar o interesse comum, e constatado ato de má fé ou dolo, será cobrado o ressarcimento de todos os custos inerentes ao processo além de outras medidas cabíveis. Art.14º - Em caso de dano parcial no veículo, o valor do reparo será definido 15


pela análise técnica indicada pela ASSOCIAÇÃO, que poderá optar por peças do mercado alternativo, ficando desobrigada a utilizar somente peças originais, exceto nos casos de veículos com até 12 (doze) meses de uso com base na data da nota Fiscal. § único: Para veículos com ano de fabricação entre 1980 e 1999, ou seja, veículos (marca/modelo) informados no site da ASSOCIAÇÃO e veículos (marca/modelo) que apresentarem dificuldade na reposição de peças poderá a ASSOCIAÇÃO realizar o pagamento do valor referente ao reparo (dinheiro/cheque) diretamente ao Associado, de conformidade com sua política financeira.

Capítulo 8°

DOS PROCEDIMENTOS EM CASOS DE FURTO/ROUBO

Art.15º - No caso de furto/roubo de veículo, o Associado deverá: I - Comunicar imediatamente a Central de Atendimento à Eventos:

0800.6059797 II – Acionar a Policia Militar/Civil/Federal para fins de registro da ocorrência; III – Identificar e arrolar 2 (duas) testemunhas; IV – Havendo rastreador, acionar imediatamente a empresa de monitoramento; § Primeiro - A equipe de busca (recuperação) será acionada e entrará em ação visando recuperar o veículo em de acordo as regras de segurança da empresa. § Segundo - É obrigação do Associado providenciar a regularização e liberação do veículo junto aos órgãos competentes em caso de recuperação do bem, devendo enviar à ASSOCIAÇÃO os laudos de apreensão, exibição e entrega. § Terceiro - Não será de responsabilidade da ASSOCIAÇÃO o pagamento de nenhum custo referente à diária(s) de estadia(s) do(s) veículo(s) em pátio(s) ou afins, após a recuperação dos mesmos, ou quaisquer outras taxas cobradas a que título for, seja por órgãos públicos ou empresas particulares. Art.16º - Para o reembolso por motivo de furto/roubo (sem recuperação), ou perda total, providenciar os seguintes documentos: I - CRLV original - certificado de registro licenciamento do veículo com o 16


seguro obrigatório quitado (último exercício); II - Boletim de ocorrência original; III - Cópia da carteira de habilitação do condutor do veículo e comprovante de atuação como condutor escolar; IV – Guia original do IPVA quitadas (exercício atual e anterior), ou a comprovação, quando for o caso, da isenção do pagamento do IPVA, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual; V - Comprovantes de pagamento de multas, caso seja constatada sua existência; VI - Chaves do veículo, quando se tratar de furto; § Único: Nos casos de extravio do DUT/recibo o Associado deverá fazer um boletim de ocorrência com tal informação e ainda repassar uma procuração pública dando plenos poderes à ASSOCIAÇÃO para futuras ações, além de cobrir taxas de expediente oriundas do processo. Art.17º - Nos casos de roubo/furto, em que houver a recuperação do veículo, o PPV cobrirá os reparos necessários, exceto os relativos a seus acessórios e avarias pré-existentes constantes na inspeção do veículo. Será cobrada do Associado a A.L.R.R. (Autorização de Liberação de Reparos ou Reposições), mencionada no Art.11º deste regulamento e o bem protegido devolvido em iguais condições às registradas no laudo da inspeção do veículo; § Único - Não será cobrada a A.L.R.R. (Autorização de Liberação de Reparos ou Reposições) no custo do evento nos casos de roubo/furto (sem a recuperação do veículo) ou de perda total, quando o Associado tiver aderido à modalidade do programa denominada PROTEÇÃO TOTAL. Art.18º - A indenização por roubo/furto ou perda total, não inclui acessórios e limita-se ao valor previsto na tabela FIPE (data do evento / B.O) ou valor de mercado (data da aprovação técnica do evento). Art.19º - Caso o veículo seja alienado fiduciariamente ou financiado, o pagamento do benefício será da seguinte forma: a) Alienação Fiduciária/Arrendamento Mercantil (leasing): O pagamento somente será efetuado ao Associado mediante a liberação do veículo em caso de consórcio, financiamento, distrato ou em caso de Leasing com reconhecimento de firma, o Associado deverá entregar à ASSOCIAÇÃO todos os documentos do veículo, livres desembaraçados de quaisquer ônus. b) Em caso do valor do saldo devedor ser superior ao valor do veículo na tabela FIPE do dia do comunicado do evento, o Associado deverá quitar a diferença no prazo determinado entre as partes; 17


c) Quando o saldo devedor for superior ao valor do veículo na tabela FIPE do dia do comunicado do evento e se o Associado não fizer o pagamento da parte que lhe couber junto à financeira, a ASSOCIAÇÃO poderá suspender o pagamento da parte que cabe a ela, até que o Associado faça a quitação da diferença junto à instituição bancária. § Primeiro – Na existência de impedimento judicial ou qualquer outro impedimento no veículo, o direito ao recebimento do reembolso será suspenso até que seja resolvida de fato a situação. A ASSOCIAÇÃO fica isenta de qualquer responsabilidade relativa ao fato.

Capítulo 9º

DAS CONDIÇÕES GERAIS

Art.20º - Os veículos que tenham sido objeto de indenização integral em qualquer seguradora ou em outro programa de proteção veicular de instituição associativa de benefícios mútuos, e/ou com passagem / registro na base cadastral de leilões, depois de devidamente regularizados perante o DETRAN ou órgão competente, poderão ter sua adesão deferida pela ASSOCIAÇÃO. Porém, para tais veículos o pagamento de reembolso está limitado ao porcentual de 75% (setenta e cinco por cento) da tabela FIPE (data do evento / B.O) ou valor de mercado respeitando sempre o de menor valor. § Primeiro – O Associado que adquiriu o veículo com isenção de impostos e/ ou taxas, o reembolso integral por roubo, furto ou perda total, será deduzido do percentual recebido quando da aquisição do veículo. Art.21º - No caso de veículos com chassi remarcado e regularizado perante o DETRAN ou órgão competente, o reembolso pago pela ASSOCIAÇÃO ficará limitado a 80% (oitenta por cento) da tabela FIPE (data do evento / B.O) ou valor de mercado respeitando sempre o de menor valor. Art.22º - No caso de indenização integral ou substituição de peças ou partes do veículo protegido, os salvados passarão a ser de propriedade da ASSOCIAÇÃO. Art.23º - A indenização de veículos 0 km (zero quilometro) se dará caso o evento tenha ocorrido no prazo máximo de 90 dias a partir da data de emissão da nota fiscal de aquisição do veículo, em revendedor autorizado pelo fabricante e esteja em vigor sua garantia. E quando este se tratar do primeiro evento com o veículo protegido. Art.24º - A ASSOCIAÇÃO se reserva ao direito de somente aceitar a inclusão de determinados veículos no PPV de acordo com critérios divulgados no site ou na sede da ASSOCIAÇÃO. Art.25º - Os percentuais mencionados nos Art.20º e 21º não alteram a referência 18


na tabela FIPE para fins de cobrança de rateio e mensalidade. § Primeiro: A instalação do equipamento rastreador é obrigatória. A ASSOCIAÇÃO também poderá exigir, para determinados modelos de veículos, a instalação de equipamentos localizadores ou bloqueadores pré-determinados pelo Conselho de Administração, com vista a diminuir a propensão de roubo/furto destes veículos. § Segundo: O Veículo que não for equipado com rastreador monitorado por empresa não homologada pela ASSOCIAÇÃO, não terá proteção garantida em caso de roubo/furto sem recuperação; § Terceiro: Uma vez o equipamento instalado no veículo, o Associado que retirá-lo sem prévia autorização da ASSOCIAÇÃO, terá automaticamente a sua proteção contra furto/roubo suspensa ou cancelada, além de ser obrigado a arcar com as penalidades previstas no contrato entre a ASSOCIAÇÃO e o fornecedor do equipamento. § Quarto: A proteção contra roubo/furto somente passará a vigorar após a instalação do equipamento rastreador. § Quinto: Veículos com equipamento rastreador também poderão ser monitorados pelo proprietário, mediante pagamento de uma taxa mensal inclusa no boleto da proteção. Art.26º - Ocorrendo pagamento de indenização parcial a um Associado nos primeiros 12 meses da data de adesão e caso haja o cancelamento da proteção do veículo, por decisão do Associado, após o recebimento do evento, tal fato implicará no vencimento antecipado das parcelas restantes aos 12 meses, as quais serão cobradas pela média dos boletos nos 03 (três) últimos meses. Art.27ª – Havendo pagamento de benefício integral a um Associado, será descontado no valor do reembolso a quitação dos boletos faltantes ao prazo de 12 meses. Art.28º - Para o cancelamento da proteção do veículo cadastrado, o Associado deverá solicitar, assinar e encaminhar imediatamente para a ASSOCIAÇÃO, o termo de cancelamento do cadastro do seu veículo. Mesmo havendo o cancelamento, fica o Associado responsável pelo pagamento dos valores que por ventura forem devidos, inclusive dos valores referentes ao período em que figura a data do cancelamento. A efetivação do cancelamento do veículo será a partir da data do recebimento do termo pela ASSOCIAÇÃO e da retirada do equipamento rastreador quando o mesmo estiver sido instalado. Art.29º - O evento se caracterizará como perda total quando valor estimado para reparos do veículo atingir ou ultrapassar 75% (setenta e cinco por cento) do valor do veículo constante da tabela FIPE ou mercado, respeitando sempre o de menor valor, na data do protocolo de aviso do evento relativo ao acidente. 19


Art.30º - O conjunto de rodas, pneus e câmaras de ar estão protegidos, desde que não afetados isoladamente. Os pneus com até 6 (seis) meses de uso serão pagos integralmente. Aqueles com vida superior a 6 (seis) meses serão restituídos mediante avaliação da depreciação do mesmo. Art.31º - A proteção estendida de danos materiais causados a terceiros é obrigatório no valor limite de R$30.000,00 (trinta mil reais). § Primeiro - A proteção estendida de danos a terceiros somente será devida no caso de acidente em que o Associado, participante do PPV for considerado culpado com base em parecer técnico competente. Art.32º - Os prazos para autorização de reparos e/ou reembolso serão: I - Até 07 dias úteis para autorização de reparos de avarias decorrentes de colisões (sem caracterizar perda total); II - Será de 60 dias úteis para reembolso referente a roubo/furto (sem recuperação) ou perda total; § Único – Os prazos serão contados a partir da data de recebimento (protocolizados) de todos os documentos exigidos pela ASSOCIAÇÃO.

Capítulo 10°

DA ASSISTÊNCIA E MONITORAMENTO

Art.33º - A ASSOCIAÇÃO oferecerá a seus Associados assistência 24 horas, através de empresa contratada, conforme regulamento da mesma disponível em seu site ou em sua sede. § Único - A ASSOCIAÇÃO, a seu critério, poderá oferecer ao Associado o ATENDIMENTO 24 HORAS NO LOCAL, que consiste na ida de um representante de uma empresa contratada até o local do evento para dar apoio e documentar todo o fato ocorrido. Art.34º - No caso de inadimplência, por parte do Associado, o serviço de monitoramento do veículo poderá ser imediatamente suspenso, não cabendo obrigação e/ou responsabilidade da empresa contratada em fornecer dados de localização do mesmo) e a ASSOCIAÇÃO estará isenta da responsabilidade de reembolso de furto/roubo caso o veículo não seja localizado. Nos casos de localização do veículo através da equipe de busca, será cobrado pela mesma o equivalente a 10% do valor do veículo constante da tabela FIPE ou mercado, para recuperação e devolução do bem, além da obrigatoriedade de regularização das mensalidades em atraso junto ao PPV e a empresa de monitoramento. Art.35º - A política de valores do PPV da ASSOCIAÇÃO está disponível aos Associados em sua sede e/ou em seu site www.atep.org.br 20


Capítulo 11°

DOS SERVIÇOS ADICIONAIS - VIDROS

Plano de Benefícios: para-brisa, vidros laterais, vidro traseiro e retrovisores. Art. 35o – DO OBJETIVO DO PLANO I – A destinação desse plano de benefício é promover a troca e ou reparo do para-brisa, vidros laterais, traseiro e retrovisores para os Associados, pessoas físicas e jurídicas, associadas à ATEP, conforme cláusulas abaixo. Art. 36o – DO BENEFÍCIO I - Este benefício concede aos Associados da ATEP a troca e ou reparo dos vidros pára-brisa, vidros laterais, traseiro e retrovisores dos veículos devidamente cadastrados na base da ATEP; II – O uso desse benefício da troca e ou reparo de qualquer item se restringe a 01 (UM) acionamento a cada 12 meses a partir da data da aprovação da Proposta de Adesão na base da ATEP. § Único - Será entendido como 01 (UM) acionamento cada item trocado ou reparado. Art. 37o – DA DISPONIBILIZAÇÃO I – Os Associados que optaram na Proposta de adesão ao benefício, será cobrado mensalmente, através de boleto bancário ou outra forma que venha a ser estabelecida pelo Conselho de Administração da ATEP, uma taxa referente ao benefício de proteção de vidros; II - Para a utilização do benefício, será exigido o prazo de carência de 90 (noventa) dias, contados a partir do primeiro pagamento do valor supracitado; III - A mudança de modalidade BÁSICA para COMPLETA poderá ser realizada a qualquer momento dentro do prazo inicial de carência. Caso a solicitação de alteração seja realizada após o período inicial de carência, um novo prazo de 30 dias de carência a partir do dia da solicitação para que o benefício seja então utilizado; IV – Os valores acima citados serão livremente administrados pelo Conselho de Administração da ATEP. Art. 38o – DAS EXCLUSÕES I – Não serão objetos do benefício: a) Os danos causados decorrentes de objetos transportados pelo veículo do Associado ou nele fixados; b) Danos já existentes antes da contratação do benefício; 21


c) Insulfilm; d) A reposição de vidros com a logomarca da montadora do veículo; e) A reposição de faróis e lanternas; f) A substituição de guarnições; g) Simples riscos; h) Danos ocasionados pelo reboque do veículo de forma inadequada; i) Prejuízos financeiros ocasionados pela paralisação do veículo devido o período de troca e ou reparo dos danos; j) Vidros blindados, veículos conversíveis, vidros de teto solar, modelos não importados pelo representante oficial da marca no Brasil, veículos importados com ano de fabricação anterior a 1994, importados esportivos, veículos especiais e ou modificados; II - Os itens danificados, quando não puderem ser reparados, serão substituídos por peças com qualidade, características e desempenho semelhantes (peças similares) nos veículos, respeitando-se a legislação de marcas e patentes em vigor. Não haverá a reposição de peças com a marca da montadora do veículo (peças genuínas). Art. 39o – DO ACIONAMENTO I - Para uso do benefício, o Associado deverá comunicar imediatamente o evento a Central de Atendimento à Eventos; II – A troca e ou reparos dos vidros para-brisa, vidros laterais, traseiro e retrovisores de veículos devidamente cadastrados na base da ATEP, apenas será providenciado em prestadores referenciados e/ou credenciados; III – Sua solicitação deverá ocorrer de segunda à sexta feira em horário comercial das 9:00 às 12:00 e das 13:00 às 18:00, de maneira formal e impressa, ou através de e-mail ao setor responsável da ATEP. § Único - A solicitação deverá ser realizada através do modelo de solicitação, conforme regulamento. IV – No ato do acionamento, o Associado da ATEP, deverá obrigatoriamente encaminhar os documentos conforme abaixo: a) Xérox do CNH – Carteira Nacional de Habilitação do Condutor; b) Xérox do CRLV – Certificado Registro de Licenciamento de Veículo; c) Xérox do Boletim de Ocorrência; V - Na hipótese do acionamento do benefício Para-brisa, vidros laterais, traseiro e retrovisores protegido, o Associado da ATEP participará dos custos 22


decorrentes com a Cota Participação. Os Valores referentes a esta cota estão disponíveis na Proposta de Adesão ao Programa de Proteção Veicular. § Único - A cota participação deverá ser paga diretamente ao prestador de serviço, esse pagamento será realizado no ato da retirada do veículo. Art. 40o – DO PRAZO I – O prazo de autorização da troca ou reparo dos vidros em questão será de até 07 (três) dias úteis contados a partir da entrega de todos os documentos exigidos pela ATEP. § Único - Caso seja entregue algum documento pendente no decorrer deste prazo, este será renovado a partir da entrega deste documento e nova data para autorização será remarcada; II - O atendimento ao Associado para prestação de serviço pela rede referenciada e/ou credenciada será realizada no horário comercial de segunda a sexta-feira (08:00 as 18:00hs) de acordo com o calendário de feriados e horário comercial de cada região do país. Art. 41o - DO CANCELAMENTO I - O Associado pode cancelar o benefício a qualquer momento, por meio do envio de uma carta escrita de próprio punho ou por e-mail encaminhado à ATEP. No mês subseqüente, não haverá mais a cobrança do benefício. Art. 42o – DAS CONDIÇÕES GERAIS I - Sem prejuízo da qualidade do serviço, a ATEP se reserva ao direito de alterar e substituir as empresas prestadoras conveniadas, durante a vigência do benefício, em todo Território Nacional, onde as empresas prestadoras possuírem lojas ou representações; II - Em nenhuma hipótese haverá reembolso ao Associado dos valores mensais já pagos pelo benefício; III – A ATEP, não se responsabilizará por falta inequívoca do produto a ser substituído na praça onde se encontra o veículo; IV - A ATEP poderá descontinuar a oferta deste benefício a qualquer momento, por meio de aviso aos Associados com 30 dias de antecedência da data prevista para o término da oferta.

Capítulo 12°

DAS RECUSAS DE INDENIZAÇÕES

Art.43º - O Programa de Proteção Veicular (PPV) não cobre: 23


I - Danos ocorridos no veículo, que não se enquadrem nas regras estabelecidas neste regulamento do PPV; II - Desgaste natural decorrente de uso, defeito de fabricação, defeitos mecânicos, elétricos, corrosão, ferrugem, umidade e chuva; III - Lucros cessantes (dias parados) de qualquer natureza; IV - Veículo em participação de competições; V - Despesas com a paralisação do veículo do Associado; VI - Danos morais causados pelo Associado a terceiros; VII - Acessórios e equipamentos de qualquer natureza; VIII - Multas e/ou fianças impostas ao Associado; IX - Avarias apontadas no laudo da inspeção do veículo; X - Avarias não relacionada ao evento (acidente em questão); XI - Reparos efetuados no veículo, mesmo que decorrentes de danos protegidos, SEM autorização prévia e formal da ASSOCIAÇÃO; XII – Danos causados devido à inobservância das leis em vigor e/ou infrações de trânsito previstas no Código Nacional de Trânsito e na legislação do Departamento Nacional de Transito (DENATRAN), em vigor no da data do evento; XIII – Danos causados a qualquer tipo de cargas transportadas; XIV – Danos decorrentes de operações de carga e/ou descarga; XV – Negligência do Associado na utilização do veículo protegido; XVI – Condução do veículo por pessoa inabilitada ou que esteja com a habilitação vencida ou suspensa, inclusive por excesso de pontuação, bem como a documentação perante o órgão discricionário vencido; XVII – Condução do veículo por pessoas com categoria de habilitação inadequada; XVIII – Utilização inadequada do veículo com relação à lotação de passageiros, dimensão, peso e acondicionamento de cargas transportadas; XIX – O veículo protegido estiver sendo conduzido por pessoa que esteja sob a ação de álcool, de drogas ou entorpecentes de uso fortuito ocasional ou habitual, bem como que se recuse a realizar o exame de dosagem alcoólica, quando solicitada por autoridade competente; XX – Poluição, contaminação e vazamento; XXI – Atos reconhecidamente perigosos e/ou injustificáveis; 24


XXII – Trânsito em trilhas, caminhos impedidos, não abertos ao tráfego, de areia fofa ou movediça; XXIII – Participação em rachas e pegas; XXIV – Danos sofridos no veículo decorrente de reboque inapropriado; XXV – Atos de hostilidade ou guerra, tumultos, motins, sabotagem e vandalismo, greves, pichações, vingança, rebelião, destruições deliberadas do bem protegido, destruições deliberadas com o uso de armas de fogo ou qualquer objeto contundente, material incendiário e inclusive pontapés, ainda que em situações, isoladas ou fora do controle habitual do Associado, sendo ou não possível identificar e individualizar precisamente os autores; XXVI – Perdas ou danos decorrentes de apropriação indébita ou estelionato; XXVII – Danos causados por atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparada ao dolo; XXVIII – Danos decorrentes de catástrofes da natureza, alagamento ou outros efeitos da natureza; XXIX – Estragos ou perdas causados por chuva de granizo; XXX – Danos exclusivamente causados à pintura do veículo; XXXI – Quaisquer danos, alterações e/ou descaracterização do veículo, (guidão menor/insulfilm no para-brisa/veículos rebaixados) entre outros ocorridos após a inspeção dos mesmos; XXXII - Roubo, furto ou danos materiais cometidos por/ou à sócios, cônjuges, ascendentes ou descendentes do Associado ou empresa associada. Art.44º - Tornar-se-á sem efeito a proteção do veículo quando ocorrer: I - O não pagamento do boleto dentro dos prazos estabelecidos neste regulamento; II - Não cumprimento de qualquer regra estabelecida neste regulamento; III - Falta de comunicação imediata, ou seja, no mesmo instante do evento ocorrido, ao atendimento de Eventos da ASSOCIAÇÃO em casos de acidente, furto/roubo; IV - Omissão ou inexatidão das informações passadas à ASSOCIAÇÃO ou a seus serviços credenciados; V - Informações fraudulentas; VI - Fraudes e/ou atos contrários à lei; VII - Expor o veículo à atos imprudentes ou riscos desnecessários; 25


VIII - Guerras, casos fortuitos, força maior ou ocorrências semelhantes; IX - Celebrar acordos de qualquer natureza relacionados ao evento sem a anuência prévia e formal da ASSOCIAÇÃO.

Capítulo 13°

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.45º - Em veículos recuperados: I - É dever de o Associado providenciar a transferência do bem recuperado para ASSOCIAÇÃO, livre e desembaraçado de quaisquer ônus; II - Caso tenha sido reembolsado anteriormente, o valor obtido com a venda do bem recuperado será creditado no rateio do mês imediatamente posterior à operação; III - É de responsabilidade da ASSOCIAÇÃO, realizar as análises técnicas nos casos de eventos ocorridos no veículo pertencentes ao PPV e nos casos de deferimento e/ou indeferimento do serviço ou pagamento de indenização, informar ao Associado e a oficina mecânica credenciada; IV - Nos casos de reparos no veículo, é de total responsabilidade do Associado acompanhar todo o serviço prestado, bem como certificar-se das garantias do mesmo. § Único - A ASSOCIAÇÃO somente se responsabiliza pelo pagamento do(s) reparo(s) do evento após aprovado em laudo técnico (vistoria de qualidade) e entrega do veículo. Art.46º - É dever do Associado: I - Pagar o boleto bancário relativo às contribuições mensais, em dia; Sob pena de ser protestado, a fim de resguardar a integridade da ASSOCIAÇÃO e seus Associados; II - Manter o veículo em bom estado de conservação; III - Submeter o veículo à inspeção, anualmente e/ou quando solicitado pela ASSOCIAÇÃO; IV - Em caso de troca do veículo protegido, substituição do veículo ou de transferência de titularidade formalizar o procedimento junto à ASSOCIAÇÃO e proceder à inspeção do novo veículo; V - Comunicar formalmente e imediatamente à ASSOCIAÇÃO quando houver mudança de endereço, alteração na utilização do veículo, alteração das características do veículo, reparos existentes na primeira inspeção do veículo, bem como quaisquer outras mudanças relativas ao mesmo; 26


VI – Dar conhecimento imediato à ASSOCIAÇÃO de qualquer citação, reclamação ou intimação relativa a qualquer evento com o veículo protegido. Art.47º - Quando se tratar de referências na tabela FIPE ou mercado será respeitado sempre o de menor valor. Art.48º - Este regulamento entra em vigor na data de sua aprovação sendo obrigatório o cumprimento por todos os Associados que aderirem ao programa de proteção veicular da ASSOCIAÇÃO. Art.49º - O regulamento poderá ser alterado a qualquer momento de acordo com a necessidade a critério do Conselho de Administração em conformidade com o Estatuto Social, e será registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Belo Horizonte e estará sempre disponível na sede da ASSOCIAÇÃO e/ou site. www.atep.org.br § Primeiro: É de plena responsabilidade do Associado inteirar-se constantemente das alterações existentes nesse regulamento, disponível na sede da ASSOCIAÇÃO e/ou site. www.atep.org.br Art.50º - Os casos omissos a este regulamento serão resolvidos pelo Conselho de Administração.

Termos e definições mais utilizados no Programa de Proteção Veicular Acessórios: Entendem-se como acessórios: rádio, toca-fitas, CD, televisões, amplificadores e alto-falantes originais ou não, desde que fixados de forma permanente. Rodas, calotas e pneus que não sejam os originais do veículo que tenha vindo de fábrica. Acidente: Acontecimento imprevisto e involuntário, não caracterizado por negligência, imprudência ou imperícia do Associado, do qual resulta um dano causado ao bem. A.L.R.R. (Autorização de Liberação de Reparos ou Reposições): Valor referente à participação do Associado nos casos de reparos ou reposições provenientes de colisões. Assembléia Geral: Órgão supremo da ASSOCIAÇÃO que, conforme o prescrito da legislação e no Estatuto Social tomará toda e qualquer decisão de interesse da ASSOCIAÇÃO. Além da responsabilidade coletiva que se expressa pela reunião de todos, ou da maioria, nas discussões e nas deliberações. Associado: Pessoa, física ou jurídica, filiado à ASSOCIAÇÃO conforme regras estatutárias e legais. 27


Avaria prévia: Perdas ou estragos existentes no veículo antes da adesão à proteção do(s) veículo(s), ou antes, de um acidente tais como ferrugem, amassamento e riscos. Aviso de eventos (Aviso de Acidente): É a comunicação com a ASSOCIAÇÃO da ocorrência de eventos abrangidos pela proteção do veículo. Cobertura: É a garantia oferecida pelo programa de proteção, a fim de cobrir perdas referentes à ocorrências de trânsito, incêndio, roubo ou furto. Coleta de Dados / Inspeção / Inspeção veicular: É a vistoria realizada pela ASSOCIAÇÃO ou por terceiros contratados a fim de avaliar a real situação do veículo, a fim de constatar a sua existência, bem como suas características e o seu estado de conservação; E que poderá anteceder a aceitação da adesão à ASSOCIAÇÃO, quando o veículo se envolver em eventos danosos, por solicitação ou por qualquer outro motivo elencado no regulamento do programa. Conselho de Administração: Conselho eleita em assembléia geral dos Associados do qual compete deliberar sobre a política geral de administração da ASSOCIAÇÃO, seus programas de benefícios, orçamento anual e suas alterações e planos de aplicação do patrimônio. Conselho Fiscal: Fiscaliza os atos praticados pela administração social, ou seja, pelos membros do Conselho , especialmente no que se refere às questões financeiras e contábeis. Estatuto Social: É o documento que rege a ASSOCIAÇÃO, onde os Associados em assembléia geral definem sobre seus direitos e deveres além dos demais aspectos organizacionais da ASSOCIAÇÃO. Evento: Situação prevista no Regulamento como passível de pagamento pela ASSOCIAÇÃO a título de reembolso ou reparo. Ficha de Afiliação: É o instrumento que formaliza o interesse do Associado em se filiar a ASSOCIAÇÃO, nos termos do Estatuto Social. Furto: É o evento em que todo ou parte do veículo do Associado é subtraído da posse de quem o detinha, sem ameaça ou violência à pessoa. Pane: É o defeito espontâneo que atinge a parte mecânica ou elétrica do veículo e que o impede de se locomover por seus próprios meios. Programas de Benefícios: São projetos que visam oferecer através do meio mutualista, produtos e/ou serviços exclusivamente aos Associados, através de uma rede de parceiros/fornecedores. Pró-rata: Cobrança proporcional a períodos que os serviços são contratados, e serão cobrados do seguinte modo: A partir do dia da ativação do serviço até a data que antecede o inicio do próximo período fechado. Proteção estendida: É a proteção de danos materiais causados a terceiros. Rateio: Divisão ou distribuição proporcional de gastos/despesas. Recuperados ou Salvados: É o veículo acidentado e/ou todo o remanescente 28


material de um acidente ocorrido que pode ser reutilizado a critério da ASSOCIAÇÃO, após a reposição ao Associado. É o bem oriundo de substituição, após a reposição, passam a ser de propriedade da ASSOCIAÇÃO para dar o devido destino. Rede credenciada: A rede credenciada é homologada como prestadora de serviços que atendem os padrões da instituição. Rede referenciada: É apresentada como parceira prestadora de serviço, porém ainda não houve o devido credenciamento. (fase de experiência) Regulamento ou regimento: Conjunto de cláusulas e condições gerais que regem os Programas de benefícios oferecidos pela ASSOCIAÇÃO. Tabela FIPE: Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, na qual ela é um órgão de apoio institucional ao Departamento de Economia. A tabela da FIPE indica o preço médio de certos produtos, como por exemplo: carros, caminhões e motos. Taxa de adesão: Pagamento referente à inclusão em programas de benefícios da ASSOCIAÇÃO. Taxa associativa: Pagamento referente a filiação à ASSOCIAÇÃO Nacional dos Transportadores Escolares e de Passageiros. Termo de adesão: É o instrumento que formaliza o interesse do Associado em aderir aos programas de benefícios oferecidos pela ASSOCIAÇÃO. Valor de mercado: Referência de acordo com a tabela FIPE da Fundação Getúlio Vargas.

IMPORTANTE 1. Esta edição do Regulamento Programa de Proteção Veicular ATEP anula por completo o conteúdo das edições anteriores, sendo reconhecido pela ATEP apenas o conteúdo desta versão editada pela ASSOCIAÇÃO. 2. Após emissão da versão deste regulamento superior a esta, fica seu conteúdo anulado por completo, sendo reconhecido pela ATEP apenas o conteúdo da última versão editada pela ASSOCIAÇÃO. Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2011.

______________________________________________ Superintendente do Conselho de Administração ATEP 29


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Regulamento PPV ATEP