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TJ apresenta novo texto para o Plano de Carreira Página 3

ASJ intensifica ação de seu DTG Página 6

Engajada na União Gaúcha, a ASJ integrou a ação de repúdio ao pacote proposto pelo governo Tarso Genro que, entre outros pontos, altera o sistema de previdência dos servidores. Os integrantes do Judiciário estiveram representados pelo presidente da ASJ, Paulo Olympio, em ato realizado em frente ao Palácio Piratini em 2 de junho. Páginas 4 e 5

Saiba mais sobre como pedir remoção para acompanhar cônjuge Páginas 14 e 15

Vanessa Padilha

Arte Sta Studio sobre fotos de Maurício Macedo e Pepo Kerschner

nº 102 - junho de 2011


Conselho Fiscal

Luiz Gonzaga Rodrigues Souza Vítor Luís Polett Terezinha Barreto Cabral Marli Lopes da Costa Ottomar Ellwanger Júnior Titulares Vera Regina Tomasel dos Santos Anna Maria Pereira Burmann Marinês Santos Da Cunha Suplentes

Conselho Deliberativo Paulo Roberto Machado Campos Aguinaldo Sotto Mayor Prates Zélio Antônio Freitas Dos Santos Carlos Alfredo Mosqueira Hugo José Lobo Titulares

Jornalista responsável: Carolina Jardine (Reg. Prof. 9.486) Projeto Gráfico: Rodrigo Vizzotto Produção e Editoração Eletrônica: Samuel Guedes - stastudio.com.br Impressão: Gráfica Dolika Tiragem: 4.000 exemplares Fechamento dessa edição: 15/06/2011

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As informações publicadas nesse jornal são de responsabilidade da ASJ

gestão pública, assim como a administração de entidades de classe de cunho social como a ASJ, necessita de muita transparência e rigidez. Afinal, gerir recursos públicos não é tarefa fácil e requer, acima de tudo, muita ética e consciência. Por acreditar nessas premissas, a ASJ abraçou o movimento capitaneado pela U n i ã o Gaúcha em defesa da Transparência. A ação congregou centenas de servidores e lideranças em uma caminhada que percorreu gabinetes e palácios. O importante nesse ato era mostrar aos chefes de poder que os servidores e cidadãos de um modo geral estão de olho no que está sendo feito,

nos benefícios que estão sendo concedidos com o dinheiro do povo e nos reflexos disso para a economia gaúcha. Pois, ao contrário do que dizem, não temos memória curta. Lembrar do que se fez é o primeiro passo para cobrar ... Cobrar a transparência que muitos dizem que tem, mas poucos têm coragem de m o s t r a r. Por isso, conclamamos que os servidores fiquem de olho, agucem a memória e atentem para o que está sendo feito com o nosso patrimônio. Por que é assim que devemos ver o Estado. É nosso e a nós cabe a tarefa de controlar seus gestores, que, em última instância, são a nossa voz emanada das urnas.

“O sábio nunca diz tudo o que pensa, mas pensa sempre tudo o que diz.” Aristóteles “Quando vires um homem bom, tenta imitá-lo; quando vires um homem mau, examina-te a ti mesmo.” Confúcio “Educai as crianças, para que não seja necessário punir os adultos.” Pitágoras

Nos escutaram, mas não nos ouviram Vanessa Padilha

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Vamos ser transparentes

Plano de Carreira

Diretoria Executiva

Paulo Sebastião Gonçalves Olympio Presidente Luís Fernando Alves da Silva 1º Vice-Presidente João Carlos Lopes Brum 2ª Vice-Presidente Paulo Chiamenti 3ª Vice-Presidente Sandra Regina Frantz Füelber 4ª Vice-Presidente Carlos Oliveira Jacques Neto Secretário-Geral Amélia Barki 1ª Secretária Marisa Comin 2º Secretário José Carlos Felippin Tesoureiro-Geral Amélio Antônio Todero 1º Tesoureiro Dione Vargas Pinto Burlamarque 2ª Tesoureira

Editorial

Sede Administrativa: Rua Vigário José Inácio, nº 630/502 Fones: (051) 3224-4421e 3221-4585 CEP: 90020-110 - Porto Alegre RS www.asjrs.org.br e-mail: asj-rs@via-rs.net

Frases

Expediente

Conselho da ASJ determinou posição a ser levada ao TJ

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Tribunal de Justiça distribuiu no dia 26 de maio um novo texto para o Plano de Carreira dos Servidores do Judiciário Gaúcho, elaborado pela Comissão do Plano de Carreira após audiências em que as entidades de classe apresentaram sugestões de reparos e avaliação sobre a proposta base. Pelo que se viu, as entidades foram escutadas, porém, não foram ouvidas. Praticamente nenhuma das sugestões apresentadas e defendidas, pelo menos no que tange à ASJ, foi incorporada ao novo texto. Para não se fazer injustiça, o anteprojeto concede, aos servidores cujos cargos vão ficar em extinção, uma carreira de cinco níveis, enquanto que para os demais a carreira terá 15 níveis, com variação entre estes de 3,45%, nos valores salariais dos referidos graus. Em outro ponto, acolheu, parcialmente, a solicitação dos Oficiais Superiores Judiciários. Por outro lado, piorou a posição

dos servidores de nível superior, com rebaixamento na curva de propagação das variações internas de nível com perda de 7,12% no valor do padrão 15 no comparativo entre o anterior e o atual anteprojeto. Na leva de bondades, a Ajuris teve o seu pleito contemplado, melhorando a posição dos assessores. A expectativa agora recai sobre a segunda rodada de negociações, que se inicia com a apresentação do novo arrazoado. As entidades receberam prazo de 15 dias para apresentação de discordâncias. Muitas são as questões que vão merecer defesa nesta segunda etapa. A ASJ já apresentou o seu novo posicionamento compilado após três reuniões extraordinárias do seu Conselho Deliberativo. Além de pedir o ingresso de representantes das entidades no grupo de debates foi apresentada uma avaliação sobre os efeitos que sofreram as sugestões encaminhadas em fevereiro.

O que a Comissão não acolheu:

• O projeto contém inconstitucionalidades; • Perdas salariais históricas; • Falta de data-base; • Desvinculação dos Inativos; • Remoções; • Precarização do vínculo nas serventias; • Inexistência de levantamento do impacto financeiro; • Rebaixamento salarial; • PIC; • Ausência da incidência de vantagens pessoais nas substituições; • Lei 101/00; • Quadro dos Cargos e das FGs; • Comissão de avaliação não inclui representantes dos servidores; • Volta da divisão por entrâncias; • Nomeação para FG cartorária tem que ser pelo Presidente; •Aclaramento de texto; • Léxico gramatical (art. 1°); • Atribuições; • Normas de transição.

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Maurício Macedo/ Divulgação Ajuris

Em reunião com o PTB, coordenação alertou para risco de avalanche de processos no judiciário

Maurício Macedo/ Divulgação Ajuris

Articulação da União Gaúcha na Assembleia já começou Maurício Macedo/ Divulgação Ajuris

Pacote

Os rumos da Previdência do governo Tarso

rio construir uma legislação previdenciária e não apenas mais uma lei que libere verbas de ocasião e protele o regramento dos benefícios dos servidores públicos que, como os demais trabalhadores, são merecedores da proteção estatal. Construir uma legislação que traga tranquilidade para quem trabalha pelo bem comum e que retire esse caráter de surpresa que todo o santo dia assombra os servidores e as entidades de classes”, ponderou Olympio.

O que prevê o projeto 189/2011:

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pacote protocolado pelo Executivo na Assembleia Legislativa sob o número 189/2011 pode deixar marcas muito mais profundas do que cicatrizes na previdência do funcionalismo. A minirreforma da previdência do governo Tarso tramita em regime de urgência e vem sendo combatida com veemência pelas lideranças do setor. Por outro lado, o projeto chegou à AL, deixando para trás pontos extremamente danosos e que haviam sido abordados, como a previdência complementar, que estava na pauta do governo. Outro aspecto que foi deixado de lado foi a retroação a 2004, no que se refere ao marco inicial de quem seria considerado novo servidor. Neste ponto, houve avanço porque retroagir sete anos significaria incluir 24 mil funcionários no dito sistema “novo” e criar uma dívida lateral para ser paga pelo próprio governo

nos próximos 34 anos, fora os 48 me- do sistema. Com esse objetivo, o ses assumidos na primeira proposta presidente da ASJ, Paulo Olympio, distribuída ao Conselhão. acompanhou lideranças durante ato Mas, afinal, o que está por trás de realizado em frente ao Palácio Piratudo isso? O governo aumentou em tini e que contou com mais de 30 mais 5,5% a alíquota para a parte entidades. A mobilização, realizada do salário acima de R$ 3.600,00. em 2 de junho, deu a largada para Passou de 11% para 16,5%. Obje- uma briga que promete engrossar no tivo: diminuir o tamanho da folha. plenário da Assembleia. “É necessáSó isto. Para combater o pacote, a ASJ mantém atuação constante junto às demais lideranças da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, para tentar construir emendas que garantam a manutenção dos direitos dos servidores e assegurem a sustentabilidade Protesto no dia 2 de junho marcou posição

Maurício Macedo/ Divulgação Ajuris

Lideranças estiveram reunidas com integrantes da bancada do PDT

Regime Financeiro de Repartição Simples: Explicase: os servidores chamados de “antigos”, isto é, todos os que existem até a nova lei entrar em vigor, serão incluídos no regime financeiro de repartição simples. Vale dizer que, se existisse um sistema de previdência com o Estado depositando os 22% de contribuição patronal mais os 11% dos servidores, o tal regime de repartição funcionaria com estes valores pagos pelos atuais servidores financiando a aposentadoria dos que já pararam de trabalhar. Porém, como não há sistema, o que o Estado vai fazer é o que já vem fazendo: não deposita os seus 22%, desconta os 11% dos funcionários e paga a folha de cada um pela respectiva folha líquida até o fim dos seus dias ou da pensão que possa a vir a gerar, em caso de sua morte. O governo não fará poupança ou imobilizará dinheiro para atender a esses servidores em algum tipo de fundo; simplesmente pagará com os recursos do Tesouro como vem fazendo até aqui. Regime Financeiro de Capitalização: Será destinado aos novos funcionários que ingressem no serviço público estadual após a edição desta Lei. Para estes, o percentual de desconto continuará sendo o de 11% sobre todo o salário, enquanto que a parte do governo não será de 22%, mas de 11%. Ditos recursos (do servidor e do governo) serão depositados em um fundo que terá gestão paritária (como o fundo de saúde do IPE), e terá ampla fiscalização. Esta capitalização será do fundo, isto é, os recursos recebidos serão aplicados para aumentar o monte e daí ser retirado o necessário para pagar as primeiras aposentadorias pelo novo sistema.

O que não está bom:

- É preciso baixar a alíquota nova de 16,5%, porque, além de injusta, é inconstitucional, pois a progressividade de alíquotas não pode ocorrer quando o assunto é contribuição previdenciária. O STF assim já decidiu. A elevação não se justifica senão pela vontade do governo de fazer caixa em cima dos salários do servidor, pois pagando a folha pelo seu valor líquido, esta “mordida” significará R$ 200 milhões ao ano para aplacar a fome dos empresários com investimentos e obras. - É preciso “blindar” o fundo para que os governos não tenham a tentação de desviar a aplicação dos recursos previdenciários para outras despesas governamentais com difícil ou nenhuma chance de retorno, com juros, novamente ao fundo. A regra deve ser: dinheiro da previdência é dinheiro da previdência, mesmo que sejam R$ 3 bilhões ou R$ 5 bilhões. – O projeto de lei só tem aspectos financeiros e não entra no campo do disciplinamento do plano de benefícios e dos critérios para definir a qualidade de segurado ou de dependente. Assim, mais uma vez, o governo só se preocupa com o lado arrecadatório e não lança um olhar sobre a proteção previdenciária dos destinatários do sistema.

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Empolgação no DTG da

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ão é só na Semana Farroupilha que a ASJ valoriza e mantém as tradições gaúchas. Neste semestre, foram retomadas com mais intensidade as ações do Departamento de Tradições Gaúchas Morro da Tapera, no galpão da Sede Campestre. O grupo, coordenado pelo secretário-geral da associação, Carlos Jacques Neto, mostra que empolgação não falta. Muita dança, embalada por pratos típicos da culinária gaúcha e pelo calor do fogo de chão animam as tardes de sábado. Uma das mais empolgadas é a jovem Anna Giulia Marcon, de apenas 9 anos. Filha da servidora Anna Maria Marcon, a menina dança com a experiência de veterana pela galpão, dando um show de amor à cultura gaúcha. A programação do DTG inclui palestras, apresentações culturais

Foto: Larissa Nicheli

ASJ

Barracas dão colorido especial à sede campestre

Almoço é oportunidade para degustar melhores pratos da gastronomia gaúcha e aulas de dança gauchesca. Os interessados em participar devem buscar informações na secretaria da ASJ pelo telefone (51) 3224-8243

ou pelo e-mail asj-rs@via-rs.net. Os encontros ocorrem sempre aos sábados com início às 10h. Venha você também participar!

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onsiderada uma jóia rara pelos escoteiros de Porto Alegre, a sede da ASJ é alvo de constantes acampamentos de patrulhas. Sempre ciceroneados pelo comando do Grupo Tupi Guarani, os jovens aproveitam o contato com a natureza, a beleza e a tranquilidade do local. No último dia 28 de maio, não foi diferente. Tropas do Tupi Guarani e do grupo Lídia Moschetti, da Vila Nova, divertiam-se com acampamento, que coloriu de barracas a encosta do Morro da Tapera. Para os jovens, é uma oportunidade de sair da frente da TV e do computador e aprender coisas

Fique de Olho

Movimento Farroupilha

Homenagem à Justiça do Trabalho Eduardo Quadros /AL

A ASJ já está preparando novidades para o Movimento Farroupilha 2011. O projeto cultural que será levado ao Parque da Harmonia durante os festejos já está em elaboração. Prepare a pilcha e o vestido, que setembro é logo ali.

Carlos Jacques Neto (segundo da esq. p/ dir.) representou ASJ

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Grupo terá aulas de dança e tradições gauchescas

Tema de 2010 traçou paralelo entre época da Revolução e os dias atuais

novas. Entre as atividades, está o que chamam de Fogo de Conselho, momento em que, à noite, os escoteiros sentam ao redor do fogo para ouvir histórias, relatar fatos e trocar experiências. Nesse encontros, geralmente, as tropas também realizam apresentações que valorizam a amizade e a preservação do meio ambiente. O grupo Tupi Guarani reúne-se todos os sábados das 14h às 17h na sede campestre da ASJ. Podem participar jovens divididos em lobos (7 a 10 anos), escoteiros (11 a 14 anos), sêniors (14 a 18 anos) e pioneiros (18 a 21 anos).

O secretário-geral da ASJ, Carlos Jacques Neto, representou a associação durante Grande Expediente Especial realizado na Assembleia Legislativa no dia 10 de maio em homenagem aos 70 anos da instalação da Justiça do Trabalho no Rio Grande do Sul e no Brasil. A sessão foi solicitada pelo deputado Raul Carrion.

Gabinete médico ASJ O gabinete médico da ASJ ampliou seu atendimento. Desde 9 de junho, o médico Paulo Mário Wohgelmuth atende a associados da ASJ e a seus dependentes conveniados do IPE nas modalidades de Clínica Geral e Angiologia. A oferta será de 60 consultas mensais e foi viabilizada por parceria inédita fechada entre a ASJ e o IPE. Os sócios da ASJ não pagam o valor complementar pela consulta e devem apresentar carteirinha social atualizada e cartão do IPE Saúde. O gabinete funcionará às quintasfeiras das 16h às 18h. As consultas devem ser agendadas pelos telefones (51) 3224-8243 ou 3224-4421.

Vanessa Padilha

Tradicionalismo

Acampamento movimenta escoteiros

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Salário

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O que vem com o reajuste

epois de idas e vindas, o Tribunal de Justiça bateu o martelo sobre a proposta de reajuste aos servidores e encaminhou à Assembleia Legislativa, no dia 23 de maio, projeto de lei de ajuste salarial. O chamado PL 182/2011 prevê 12% de recomposição, percentual que será incorporado aos vencimentos nos meses de julho (5%), outubro (5%) e janeiro (1,59%). O valor está muito aquém das perdas históricas da categoria, que, segundo cálculo atualizado realizado pela equipe contábil da ASJ, atinge a soma estratosférica de 89,02%. Ou seja, os salários foram arrochados até a quase totalidade de seu valor. “A solução é parcial, pois havia uma expectativa generalizada de que o percentual de 27% pudesse vir a ser alcançado. Não foi desta vez, porém, que a situação financeira dos servidores da justiça será contemplada com uma recuperação mais efetiva, à altura da corrosão monetária que permaneceu durante o período do plano real”, lamentou o presidente da ASJ, Paulo Olympio. Apesar de estar muito aquém do necessário para uma categoria tão importante e que vem sendo, ano a ano, assoberbada de mais trabalho, Olympio salienta que é preciso reconhecer que a decisão concede índice maior do que o obtido por outras categorias do funcionalismo, como o magistério, que conquistou 10,91%. Segundo o presidente do Tribunal de Justiça, desem-

bargador Leo Lima, em sua gestão, os servidores tiveram 17,33% de recomposição, o que significa mais do que a perda inflacionária do período (12%). Pelas contas do TJ, os servidores ainda conseguiram recuperar 4,7% das perdas históricas. Incansável, a diretoria da ASJ reiterou à atual Presidência do TJ sobre a importância de reposições mais expressivas. Segundo o TJ, a proposta atualmente em votação na Assem-

bleia alcançou o seu limite, sendo impraticável, do ponto de vista fiscal, outra solução. A proposta foi alvo e audiência do Conselho Deliberativo da ASJ no Fórum Central no dia 6 de junho. Na ocasião, foi deliberado que o melhor seria aceitar a proposta em face das dificuldades atravessadas pela categoria e buscar, em breve, o saldo que resta. A diretoria da ASJ já deu início à articulação para garantir votação em regime de urgência.

Em tempo - A categoria teve uma reclassificação de salários em 1989, obteve reposição salarial bimestral por um período de tempo, e, passado o primeiro semestre do plano Real, as perdas salariais contabilizadas, de antes e após o plano, já eram da ordem de 74,18%, às quais se agregaram às perdas decorrentes do erro da conversão de cruzeiros reais em URV, no patamar de 11,98%. Assim, 74,18% mais 11,98%, totalizavam 95,04% no dia 1º/01/1995. (ver gráfico) - O lento processo de recuperação está longe de encerrar: de 1995 até 2011, as perdas foram caindo lentamente até os níveis atuais que se situam na casa dos 89,02% em 1º de junho de 2011.

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Fotos: sxc.h

- Muita luta há que ser renovada, ainda, para voltarmos ao patamar de 1989, ano que a matriz salarial dos servidores da Justiça foi totalmente refeita, sendo parificados os padrões remuneratórios dos servidores do primeiro e segundo graus de jurisdição. Por isto, cresce em importância a questão da elaboração de um Plano de Carreira. Com ele, um novo ciclo salarial se inicia, e, se não houver fixação de dispositivo concreto em lei, não haverá mais como recuperar o passado porquanto os novos padrões para os cargos cortam o vínculo com o valor a que lhe era atribuído na lei anterior.

Perdas Salariais (em 01/06/2011)

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União

Hora de mobilização pela PEC dos aposentados

Grupo recolhe donativos

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onvidado pela ASJ para participar do aniversário de 17 anos do SAFTJ (Servidores Aposentados do Foro e do Tribunal de Justiça), o deputado federal Vieira da Cunha conclamou os presentes a organizar uma mobilização para pressionar os parlamentares para inclusão da proposta de emenda constitucional (PEC) 555/2006 na pauta da Câmara Federal. Engajado pela aprovação da medida. Viera da Cunha destacou a relevância do tema para a vida dos servidores e disse que o texto já cumpriu os ritos da Casa, e o substitutivo do deputado Arnaldo Faria de Sá está pronto para ir plenário. “Vocês sabem que temos um conterrâneo presidente da Câmara. O deputado Marco Maia tem grande influência porque é ele que faz a pauta com os líderes de partido. Minha sugestão é que vocês façam pressão junto ao presidente e aos líderes. As coisas em Brasília funcionam na base da pressão”, frisou. De sua parte, Vieira da Cunha comprometeu-se a entrar em contato com o relator da matéria para reforçar a preocupação dos integrantes do SAFTJ com relação ao tema. “Vou me colocar à disposição dele para que eu seja mais um para votar o quanto antes essa

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Depois do almoço, tradicional parabéns sempre comove a todos

Paulo Olympio e Danila Berlitz debateram situação do texto na Câmara

proposta de emenda à constituição”, defendeu. A servidora aposentada e líder do grupo, Danila Bertiltz, relatou que já começou os trabalhos. “Mandei e-mail para o deputado e, no dia seguinte, já me respondeu e está me encaminhando movimentações do tema. Vamos trabalhar todos em conjunto. Quanto mais e-mails encaminharmos, mais rápido será votada a PEC. Não tenhamos medo de encaminhar os e-mails, eles não mordem.” O presidente da ASJ, Paulo Olympio, ainda destacou as mudanças propostas pelo governo do Estado para a Previdência. “É uma tentativa de iniciar uma previdência complementar como aconteceu Encontros do grupo são momentos raros em outros papara rever antigos amigos íses, onde não

deu certo. Já demos início à reação e conseguimos que o governo recuasse após ações como o Movimento pela Transparência realizado pela União Gaúcha”, frisou. Além de debate político, o evento também foi de festa. Conduzidos pela sempre entusiasmada anfitriã, os colegas lotaram o hall da churrascaria Galpão Crioulo. O encontro, que ocorre todos os meses, é uma demonstração de carinho e amizade entre os servidores do Poder. É o caso da servidora aposentada Magali Saldanha Dionísio, 79 anos, que foi acompanhada da neta Maria Eduarda ao almoço do SAFTJ. Emocionada, a oficial escrevente e oficial ajudante faz questão de manifestar gratidão pela iniciativa do grupo. Danila agradeceu as homenagens prestadas pelos colegas e pelas entidades presentes. A diretoria da ASJ presenteou o grupo com a filmagem do evento. “Estou emocionada a tal ponto que não posso explicar em palavras o que me passa no coração. O grupo está crescendo cada vez mais. Vocês são a minha vida”, disse Danila.

O grupo de servidores aposentados não se limita apenas aos festejos. Os colegas unem-se para ajudar entidades que atendem a pessoas carentes. A líder Danila Berlitz convida os colegas de todo o Poder a colaborarem com mantimentos e, principalmente, produtos de higiene, como sabonetes e papel higiênico. Atualmente, o grupo realiza grandes coletas anuais: uma no mês do seu aniversário e outra em novembro, para doação próximo ao Natal. Os donativos são levados ao Instituto Espírita Dias da Cruz, localicado na Avenida João Pessoa, em Porto Alegre. Danila informa que a casa mantém uma creche para crianças carentes durante o dia e, à noite, funciona como abrigo para semteto. O grupo também recolhe notas fiscais. Os interessados em doar produtos devem entrar em contato com Danila pelo e-mail danilab@ terra.com.br.

O Caminho da PEC • É preciso um mínimo de 1/3 de assinatura dos deputados para ingressar com uma PEC na Câmara. • Segue então um rito especial, passando pelo juízo da Comissão de Constituição e Justiça e é constituída uma Comissão Especial para debater o mérito. • Tendo o texto base aprovado na Comissão Especial ou um substitutivo, a matéria segue para plenário

(513 deputados). • Para garantir aprovação de uma PEC é necessário 3/5 de votos em cada turno de votação, ou seja, 308 votos favoráveis em dois turnos de votação. • Aprovada na Câmara, o texto ainda segue para o Senado, onde sofre o mesmo tipo de tramitação.

Para onde remeter e-mails pela PEC 555/2006: Governo CÂNDIDO VACCAREZZA (61) 3215-9001 lid.govcamara@camara.gov.br Minoria PAULO ABI-ACKEL (61) 3215-9820 lid.min@camara.gov.br PT PAULO TEIXEIRA (61) 3215-9102 lid.pt@camara.gov.br PMDB HENRIQUE EDUARDO ALVES (61) 3215-9181/80 lid.pmdb@camara.gov.br PSDB DUARTE NOGUEIRA (61) 3215-9345/9346 lid.psdb@camara.gov.br DEM ANTONIO CARLOS MAGA-

LHÃES NETO (61) 3215-9265/9281 lid.dem@camara.gov.br PP NELSON MEURER (61) 3215-9421/9425 lid.pp@camara.gov.br PR LINCOLN PORTELA (61) 3215-9550 lid.pr@camara.gov.br PSB ANA ARRAES (61) 3215-9650 lid.psb@camara.gov.br PDT GIOVANNI QUEIROZ (61) 3215-9700/9701/9703 lid.pdt@camara.gov.br PTB JOVAIR ARANTES (61) 3215-9502/9503 lid.ptb@camara.gov.br

PSC RATINHO JUNIOR (61) 3215-9762/9771/9761 lid.psc@camara.gov.br

PSOL CHICO ALENCAR (61) 3215-9835 lid.psol@camara.gov.br

PCdoB OSMAR JÚNIOR (61) 3215-9732 lid.pcdob@camara.gov.br

PHS FELIPE BORNIER (61) 3215-5216

PV SARNEY FILHO (61) 3215-9790 (Fax 3215-9794) lid.pv@camara.gov.br PRB VITOR PAULO (61) 3215-9880/9882/9884 lid.prb@camara.gov.br PPS RUBENS BUENO (61) 3215-9600 lid.pps@camara.gov.br PTdoB LOURIVAL MENDES (61) 3215-5937

PRTB AUREO (61) 3215-5581 PSL DR. GRILO (61) 3215-5645 PRP JÂNIO NATAL (61) 3215-5587 PTC EDIVALDO HOLANDA JUNIOR (61) 3215-5472

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Crédito

União

Apoio pela aprovação da PEC

Jornal da ASJ – Quais são seus próximos passos para garantir aprovação da PEC 555/2006? Vieira da Cunha – A PEC está pronta para ser votada em plenário. Ocorre que há muitas proposições nesse mesmo estágio. Ela precisa ser priorizada pelo colégio de líderes, que se reúne semanalmente com a presidência da Câmara para decidir a pauta. O que sugiro é que haja mobilização dos aposentados do RS e de todo o país para que essa matéria, que é muito importante e faz justiça com os aposentados, possa ser incluída tão breve quanto possível na nossa pauta de votações a fim de que os deputados possam dar andamento ao assunto.

e as reivindicações dos servidores do Judiciário do RS para que essa PEC seja votada o quanto antes. No que depender dos meus esforços, ela será votada em breve.

Jornal da ASJ – Qual será seu engajamento político para garantir a articulação necessária para aprovação? Vieira da Cunha – O engajamento é total. Realmente é uma situação que não se justifica, porque o aposentado já contribuiu e, depois que ele se aposenta, não há sentido que ele continue contribuindo. Ele já cumpriu com seu dever. Foi um instrumento arrecadatório do governo que precisa ser urgentemente revisto. Vou ao encontro do deputado Arnaldo Faria de Sá que é o relator da proposta para falar dessa reunião e sobre o desejo

Jornal da ASJ – E como o senhor vê a posição do governo em relação a esse tema? Vieira da Cunha - Este e qualquer outro governo é sempre contra e por isso a dificuldade de colocar a matéria em pauta.

Jornal da ASJ – Como você vê o posicionamento do plenário neste momento em relação ao tema? Vieira da Cunha – Penso que, quando essa proposta entrar em votação, ela será aprovada. Por isso, a dificuldade de colocar ela em pauta. Porque, dificilmente, os deputados irão se negar a atender a um verdadeiro clamor dos aposentados de todo o Brasil no sentido de se revisar essa contribuição injusta.

Jornal da ASJ - E será que agora não é o momento oportuno de se garantir a apreciação de um tema como esse já que o governo está fragilizado pelas acusações ao ministro Palocci e sujeito à negociação? Vieira da Cunha – Acho o con-

Reprodução/ASJ

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Deputado Vieira da Cunha trário. Quando há crises políticas o terreno não fica propício para outro tipo de pauta. A crise política não contribui, mas como toda crise, ela é passageira e eu espero que o ministro Palocci cumpra com seu dever de explicar a origem dos recursos que ele recebeu sob pena de contaminar todo o governo. Votei pela convocação dele. Sou da base do governo, mas penso que ele tem o dever de explicar a origem dos recursos mesmo que eles tenham sido obtidos na iniciativa privada. Ele era deputado federal na época e, por isso, tem dever de prestar explicações à opinião pública. Mas terminando esse processo, podemos e devemos pressionar o governo para encontrar uma saída. Independe da posição do Executivo, temos autonomia para corrigir injustiças, como é o objetivo dessa PEC.

Morre o colega Guilherme Arjonas

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Sicredi garante facilidades aos sócios da ASJ

Morreu no dia 24 de maio, o colega Guilherme Arjonas. Aos 94 anos, era presença constante nos encontros do SAFTJ (Servidores Aposentados do Foro e do Tribunal de Justiça) . Durante sua carreira foi ajudante, escrivão, oficial de justiça, porteiro de auditório e leiloeiro judicial. Também desempenhou atividade na diretora da ASJ nas gestões 82/84 e 84/86. “É uma perda imensa. Era um homem que representava a persistência e força do Judiciário”, pontuou o presidente Paulo Olympio. No ano passado em entrevista ao Jornal da ASJ, Arjonas deixou uma mensagem aos novos servidores: “Os jovens servidores precisam respeitar a Justiça. A Justiça está ficando um pouco inclinada. Tem-se que tirar essa inclinação, para a Justiça estar lá em cima”.

A Sicredi Justiça e a ASJ firmaram convênio para agilizar todo o processo de concessão de créditos aos servidores do Judiciário. O acordo foi fechado em maio e a procura pelo financiamento já é expressiva. Segundo a gerente de negócios do Sicredi Justiça RS, Vanessa Moreira, instituições como a Sicredi Justiça tornam-se cada vez mais importantes na vida dos servidores pela forma como, atualmente, o Estado se relaciona com os funcionários públicos. “Queremos que estes trabalhadores tenham um braço financeiro à disposição, deixando de ser refém das instituições financeiras tradicionais”, pontua. Um dos princípios que norteia o trabalho da Sicredi Justiça é a satisfação de tratar cada associado como individuo único e especial. Para isso, a cooperativa se preparou com profissionais qualificados e produtos e serviços que atendam à necessidade de cada um, para que possam notar a diferença em ser dono dessa instituição”, frisou. Para solicitar financiamento, o servidor associado da ASJ deve procurar a Cooperativa Sicredi Justiça, que fica em frente ao Fórum Central, com os seguintes documentos: RG,CPF, comprovante de residência atual e comprovante de renda dos últimos três meses. No local, é só fazer o preenTaxas Prazo

1,4% a.m.

7 a 12 meses

1,6% a.m.

13 a 24 meses

1,8% a.m.

25 a 36 meses

2,0% a.m.

37 a 48 meses

2,2% a.m.

49 a 60 meses

2,4% a.m.

Veja no quadro abaixo alguns exemplos de benefícios financeiros, comparados a outras instituições: Produto

Valor

chimento de solicitação do crédito consignado. Em alguns dias, o Comitê de Crédito da Cooperativa fará a avaliação técnica e passará para o ASJ. Assim que for aprovado, o associado será orientado a retornar à cooperativa para assinatura do contrato e liberação do recurso.

Saiba mais:

Taxa de juros

1 a 6 meses

Convênio é destaque no site da entidade financeira

Custo SICREDI (a.m)

• A cooperativa Sicredi Justiça existe há 12 anos e foi constituída e é adminis trada por servidores do Poder Judiciário. • Endereço: Rua Celeste Gobatto, 150 – 4º. And ar • Horário de aten dimento: das 1 0 h à s 1 6 h , se m fe ch a r a o meio-dia. Custo Banco (a.m.)

taxas

Sicredi

Taxas

Concorrência

Economia mensal no SICREDI

Economia ano no SICREDI

Cheque Especial

R$ 3.000,00

6,50%

195,00

8,87%

266,10

R$ 71,10

R$ 853,20

Cartão de Crédito

R$ 5.000,00

6,50%

325,00

9,50%

475,00

R$ 150,00

R$ 1.800,00

Crédito Pessoal

R$ 10.000,00

4,50%

450,00

5,95%

595,00

R$ 145,00

R$ 1.740,00

IOF da operação acima

R$ 10.000,00

R$ 38,00

R$ 338,00

R$ 300,00

IOF Reduzido apenas 0,38%

IOF Composto + Reduzido 3,38 %

R$ 4.693,20

Além dessas vantagens tem retorno sobre as sobras da Cooperativa – Movimentação Financeira

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remoção para acompanhar cônjuge tem sustentáculo no artigo 814, da Lei 5256/66, ou COJE/66, como era denominada a referida Lei. Diz o artigo 814: Será removida ou designada para a sede onde residir o marido, a funcionária pública casada com servidor da Justiça, sem prejuízo de quaisquer direitos e vantagens. Parágrafo único - Não havendo vaga nos quadros da respectiva secretaria, será adida ou posta à disposição de qualquer serviço público estadual, e inexistindo êste, a de serviço público municipal. Advindo a Constituição de 1988, e com ela o princípio da igualdade insculpido no seu artigo 5º (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição), o artigo 814 passou por uma releitura completa eis que, e só para exemplificar, convém relembrar que os servidores do primeiro grau de jurisdição, destinatários dessa norma, eram vinculados ao Poder Executivo e não ao Poder Judiciário, tanto que eram nomeados pelo

governador do Estado e tinham a sua vida funcional controlada pela Secretaria do Interior e Justiça, ou quem as suas vezes o fizesse. Hoje, pelo mesmo princípio da igualdade, também vem sendo atendido pedido de remoção decorrente de situação inversa, ou seja, de servidora da Justiça para acompanhar marido funcionário público. Recepcionada na nova ordem jurídica, a norma e suas decorrências, vem sendo, de forma adequada, implementada pela Administração do Poder Judiciário

Estadual. Porém, por vezes, alguns enguiços acontecem. Um deles foi, novamente, solvido, com base constitucional. Como bem apanhou o desembargador Otávio Augusto de Freitas Barcellos, há prevalência da norma constitucional da preservação da unidade familiar sobre o interesse da administração, consoante decisão do STF que colacionou ao seu bem elaborado voto no processo Th nº 0010-08/003442-7, encimado pela ementa:

“RECURSO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ESPECIAL PROTEÇÃO DO ESTADO À ENTIDADE FAMILIAR, INSTITUÍDA NA CARTA MAGNA (ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE, POR SEU TRIBUNAL PLENO, EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL. REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA DEVIDAMENTE ATENDIDOS. DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA QUE SE SOBREPÕE AO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, A QUAL, NÃO TENDO RELEVANTE RAZÃO DE DIREITO, DEVE HOMOLOGAR O PEDIDO. AFASTADA, POR MAIORIA, A RENÚNCIA À DIFERENÇA DE SALÁRIO, TENDO EM VISTA A INDISPONIBILIDADE DO SALÁRIO, DADO O SEU CARÁTER ALIMENTAR, PROVERAM O RECURSO, POR MAIORIA.”

que permite a remoção para acompanhamento, já vigia o sistema de divisão por entrâncias e o referido artigo foi aprovado sem conter qualquer cláusula temporal, que não a imediatividade do pronto atendimento da pretensão, havendo vaga ou não no destino, ou vinculativa a critério de obediência a escalonamento de entrância. Quando, em 1982, foi editada a Lei 7660/82, instituindo a “remoção-promoção”, a nova regra não revogou, ou inibiu, de qualquer modo, a eficácia do anterior dispositivo de mobilidade funcional. Assim, a “remoção-promoção”, por ser instituto mais moderno não pode ser invocado como fundamento para cercear a concessão da remoção para acompanhamento que continuou plenamente válido, eis que não revogado ou modificado. São institutos diferentes, independentes, com suportes fáticos diferentes, motivações diferentes, criados em momentos diferentes: um, resolve questão familiar protegida pelo Estado e sobre a qual o casal não

tem qualquer controle, e, o outro, premia o desempenho do servidor proporcionando avanço funcional. Finalmente, a alteração salarial, decorrente da modificação da entrância do servidor, é circunstância ínsita ao comando do dispositivo legal que norteia a remoção-promoção, e, de igual modo, o alcança, se, da remoção para acompanhamento, resultar deslocamento para comarca de entrância superior. O Estado do Rio Grande do Sul, como sempre, antecipando-se aos fatos, já regulava a proteção à família nos distantes idos de 1966, situação finalmente abarcada pelos princípios e fundamentos da Constituição de 1988, com o que confia-se que as peculiaridades de um o outro caso apresentado a exame colegiado não destoem, quando de seu desate, de sua razão principiológica: a proteção à unidade familiar, por ser a célula mater da sociedade, neste caso, vem em primeiro lugar em relação a eventuais necessidades da Administração.

Fotos: sxc.hu

Funcional

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A

Remoção para acompanhar cônjuge

A par do preceito constitucional, a decisão ainda tem causado alguma celeuma acerca dessa forma de mobilidade funcional em contraponto à remoção-promoção, em especial pelo fato de não ter o interessado cumprido o período de confinamento de cinco anos, mormente se a remoção for de entrância inicial para a entrância final, saltando sobre a entrância intermediária. Ora, a essência dos recursos que os interessados vêm apresentando às negativas de concessão de remoção para acompanhamento, é esta: a desnecessidade de obediência ao período de confinamento, ou de seqüência de entrância, porquanto a norma regente dessa modalidade de remoção assim não clausula. Ao contrário, os requisitos fáticos são outros, isto é: estar a mulher em uma comarca e o marido em outra, com prejuízo à unidade familiar. Há, apenas, um aparente conflito de normas que pode ser solucionado pelo exame teleológico do artigo 814, da Lei 5256/66, e o parágrafo primeiro do artigo 220, da Lei n7356/80, parágrafo este que resultou de inclusão pela edição da Lei 7660/82. Quando, em 1966, foi editada a Lei 5256/66, com o artigo

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União Gaúcha

Clamor pela transparência

A

ideia da gama de personalidades que estão ao lado da União Gaúcha nesta caminhada. Dos Lideranças estiveram com três poderes, o Judiciápresidente do TJ, Leo Lima rio foi o que contou com o maior número de representantes. O presidente da ASJ e vice-preO presidente do TJRS, Leo Lima, sidente da União Gaúcha, Paulo assistiu aos pronunciamentos assim Olympio, esteve envolvido pessocomo os desembargadores Marcelo almente na organização do evento, Bandeira Pereira e José Aquino inclusive integrou comitiva que Flôres de Camargo, ambos presiden- levou convites para debater o tema ciáveis do TJ. ao presidente do TJ, Leo Lima, ao Durante o evento, os palestrantes governador Tarso Genro e ao presiabordaram a transparência como um dente da AL, Adão Villaverde. Nos direito da sociedade e não apenas encontros, Olympio destacou a relecomo uma técnica de gestão mais vância de uma gestão pública eficaz. democrática. “É uma questão de “Estamos acompanhando as ações efetividade das garantias constitucio- do governo para que não se dê aos nais, não apenas pelo singelo direito que muito têm incentivos às custas da sociedade de saber, mas, sobre- de prejuízo em outras áreas extrematudo, pela proteção e mente deficitárias”, destacou. O diriestabilidade da ordem gente lembra o caso da Azaleia, que econômica e social”, dispensou 840 funcionários no RS e discursou o presidente recebeu R$ 53 milhões de incentivo. da Ajuris e da União “O que estamos combatendo não é Gaúcha. João Ricar- a concessão de incentivo, até porque do dos Santos Costa. outros estados fazem e não podemos Segundo ele, a res- ficar perdendo. O que nos interessa é ponsabilidade pelas se eles estão aplicando corretamente mudanças é de toda e dando a contrapartida que era a cidadania. esperada”, frisou. Caco Argemi/Divulgação Palácio Piratini

união que marcou o início das atividades da União Gaúcha, como o próprio nome diz, parece estar de volta. Movimento realizado no dia 25 de maio integrou inúmeras autoridades e lideranças em um único clamor por maior transparências nas decisões da administração pública. A ideia é garantir que o sistema de isenções fiscais que atrai investimentos ao Rio Grande do Sul realmente tenha validade e imprima crescimento e desenvolvimento ao Estado e não sirva como trampolim para empresas que crescem às custa do Rio Grande e depois abandonam o solo gaúcho. No ato público, realizado no auditório da Escola Superior da Magistratura, foi possível ter uma

Maurício Macedo/ Imprensa Ajuris

nº 102 - junho de 2011

Para Tarso, dirigentes pediram clareza em ações de incentivo (acima)

Movimento no dia 25 reuniu autoridades dos três poderes Carolina Grigol / divulgação AJURIS

Asj ed 102 rev4 21 06 2011  

ASJ nº 102