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INFORMA

ASCON-IPSEMG ASSOCIAÇÃO DE CONTRIBUINTES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS)

ANO VIII – OUTUBRO DE 2011 – Nº 39

ASCON SUSPENDE NA JUSTIÇA DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE PARCELAS NÃO TRIBUTÁVEIS DO SERVIDOR ESTADUAL Sentença beneficia de imediato seus associados, mas pode ser estendida a todo servidor público estadual que se filiar à entidade e aderir ao processo nos próximos 60 dias

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Vitória dos Associados da Ascon

É ilegal descontar sobre estes ganhos do servidor para a Previdência Social a) Valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento de funcionário doente ou acidentado; b) salário-maternidade; c) férias; d) adicional de férias de 1/3; e) abono de férias; f) 13º salário; g) Horas-extras; h) Quinquênios.

ASCON CONQUISTA NA JUSTIÇA ILEGAIS NO VENCIMENTO DO

Decisão beneficia de imediato associados à entidade, mas pode se estender aos se A Ascon já encaminhou ao Ipsemg a lista com 20 mil associados que serão beneficiados de imediato com a suspensão do desconto de 11% sobre parcelas não tributáveis de seus vencimentos (veja quadro acima). A tributação ilegal que vem sendo feita nos últimos anos foi suspensa pelo juiz Walter Luiz de Melo da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais, em 01/12/2010, conforme processo nº 024.09.748.740.9. A partir de dezembro de 2011, o contracheque dos associados à entidade deverá vir sem o desconto sobre as referidas parcelas. “Esta é sem dúvida uma grande vitória da Ascon e uma conquista não só de nosso quadro de filiados, mas de todo servidor público estadual”, comemora Moisés Melo, presidente da entidade. A Ascon decidiu entrar na Justiça contra os descontos efetuados no vencimento do funcionalismo estadual para o Ipsemg porque não são permitidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e a Constituição Federal de 1988. “Não podíamos aceitar esta ilegalidade, pois o servidor público estadual, além de receber baixos salários, está tendo seus direitos desrespeitados”, observa Moisés Melo. Para defender os direitos de seus associados, a entidade contratou o escritório de advocacia Bartolomeu, Vieira, Sette & Associados, que em 18/11/ 2009, que entrou com mandado de segurança preventivo contra a Superintendência Central de Administração e Pagamento de Pessoal, vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag). Tribunais superiores consideram descontos ilegais Segundo o advogado Renato Bartolomeu Filho, do citado escritório, as instâncias superiores, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) têm considerado ilegais OUTUBRO DE 2011

estes descontos. “Isso quer dizer que as últimas instâncias têm decido favoravelmente ao que está sendo pedido na ação ajuizada pela Ascon”, acrescenta. Mesmo assim, o Ipsemg já recorreu da sentença favorável do Juiz Walter Luiz de Melo e deverá ir ainda ao STJ e ao STF (veja ao lado texto integral da sentença). “Este é o procedimento esperado. O Ipsemg tem o dever funcional de recorrer, mas é só uma maneira de adiar o cumprimento da sentença e, portanto, a devolução do que vem sendo descontado ilegalmente no contracheque do servidor estadual”, esclarece o advogado Leonardo Vieira, do mesmo escritório. No entanto, os referidos recursos podem adiar a decisão final da Justiça por cerca de dois anos. Mas cada mês de atraso do que já foi descontado acarreta correção monetária, juros de 1% e taxa Selic, a serem pagos ao servidor estadual quando da sentença final. Neste período, os associados à Ascon, cujos vencimentos sejam em média de R$ 1.200,00, devem deixar de descontar para o Ipsemg cerca de R$ 400,00 por ano. Assim, todos os ganhos obtidos na Justiça podem ser estendidos aos servidores estaduais não filiados à Ascon, desde que venham a se filiar à entidade e aderir à ação. Eles terão um prazo de 60 dias para fazê-lo em sua sede, escritórios e agentes credenciados em todo Estado de Minas Gerais. “Esta é a grande oportunidade que a Ascon dá aos não associados. Eles não podem ficar de fora desse processo, porque sua adesão só fortalece a luta da categoria e abre espaço para outras reivindicações. Nossa entidade tem demonstrado que defende os direitos de seus associados e lhes oferece uma série de benefícios que preservam sua qualidade de vida e de sua família”, esclarece Moisés Melo.

GANHOS REAIS DO SERVIDOR-ASSOCIADO Os ganhos para o servidor-associado à Ascon são imediatos. A começar pela suspensão dos descontos sobre os vencimentos não tributáveis para a previdência social, ou seja, o Ipsemg. São estes, enfim, os ganhos que a sentença lhe traz: 1 - cessão do desconto que gera para ele (servidor-associado) benefício imediato, que vai girar em torno de R$ 300,00 a R$ 400,00 anuais;

2 - facilita e abre margem na questão do crédito consignado. O servidorassociado consegue ter essa facilitação porque deixa de comprometer uma parte pequena (de seu vencimento), mas uma parte que abre margem para o crédito consignado; 3 - existe a possibilidade de recuperação de valores indevidamente descontados nos últimos 05 (cinco) anos.

PRAZO PARA PAGAMENTO DO QUE FOI DESCONTADO Devido ao recurso impetrado ou a impetrar pela Superintendência Central de Administração e Pagamento de Pessoal (veja matéria principal), o servidor-associado deverá ter seus ganhos por etapa, a saber: I – o mais tardar em dezembro de 2011, o Ipsemg não mais efetuará os descontos dos ganhos não tributáveis; II – o prazo de tramitação dos recursos junto ao STJ e STF: caso não haja desistência da citada superintendência, devido à patente

ilegalidade do desconto e as decisões favoráveis a este tipo de ação por parte dos tribunais superiores, poderá chegar a dois anos; III – Uma vez cumpridos os tramites legais de recursos e decisões e em sendo a decisão das instâncias superiores favoráveis à Ascon, o Estado deverá restituir ao associado os valores ilegalmente descontados nos últimos 05 (cinco) anos; mais correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e taxa Selic.

ASCON CRIA CATEGORIA DE “ASSOCIADO CONTRIBUINTE ESPECIAL” PARA BENEFICIAR SERVIDOR ESTADUAL NÃO FILIADO

A Ascon, interessada em beneficiar o maior número de servidores estaduais, criou a categoria de “Associado Contribuinte Especial” para atender aos que desejem suspender os descontos previdenciários indevidos em seu contracheque. Entre em contato conosco através de nosso site www.ascon-ipsemg.org.br ou ligue 0800

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ASCON EM MOVIMENTO

A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

ervidores estaduais que venham se filiar e aderir ao processo no prazo de 60 dias JUIZ DETERMINA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ILEGALMENTE PELO IPSEMG Leia abaixo texto integral da sentença do Juiz Walter Luiz de Melo, da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado, dando ganho de causa à Ascon Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Juízo de Direito da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais – Comarca de Belo Horizonte Processo: 024.09.748.740-9 AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: ASCON/IPSEMG – ASSOCIAÇÃO DOS CONTRIBUINTES DO INSTITUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E PENSIONISTAS IMPETRADO: SUPERINTENDENTE CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL, vinculado à SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS VISTOS, ETC. ASCON/IPSEMG, qualificada nos autos, presente este juízo, ingressou com MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, contra o réu, SUPERINTENDENTE CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL, vinculado à SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pelos seguintes motivos, síntese: Alega a impetrante que a autoridade impetrada exige de seus associados o pagamento de contribuição social previdenciária incidente sobre: a) valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento de funcionário doente ou acidentado; b) salário-maternidade; c) férias; d) adicional de férias de 1/3; e) abono de férias; f) 13º salário; g) horas extras; h) quinquênios. Requer que seja reconhecido o direito dos a seus associados de não serem tributados sobre a contribuição social previdenciária incidente sobre as alíneas acima supracitadas, bem como a repetição do indébito dos valores indevidamente tributados nos últimos 10 anos, com a incidência de correção monetária e juros de mora 1% ao mês a partir de cada recolhimento indevido, e taxa SELIC a partir de 01/01/1996, ou subsidiariamente, com a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e juros aplicados pela impetrada quando da cobrança de seus créditos. Com a inicial, os documentos de fls. 31/63. da.

Pelo despacho de fls. 66/67, a liminar foi indeferi-

Informações prestadas, fls. 74/84, onde, sustenta o impetrado, em síntese: Preliminarmente: a) decadência do prazo para o manejo do mandamus, b) ilegitimidade da impetrante para propor a ação. No Mérito: afirma que a impetrante não fez incidir nenhum desconto previdenciário sobre as parcelas indenizatórias de acordo com o art. 26, § 1º, da LC64/02, e que ainda, aduziu ainda, que a contribuição previdenciária deve incidir sobre a totalidade de sua remuneração, e que a compulsoriedade da contribui-

ção previdenciária decorre não só do fato de ter a mesma a natureza tributária, mas também pelo fato da seguridade social estar baseada no princípio da solidariedade. Requer sejam acolhidas as preliminares arguidas, sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela impetrante, e que no caso de haver condenação do réu Estado de Minas Gerais, os honorários deverão ser fixados nos termos do art. 20, § 4º do CPC. Ademais, havendo determinação na restituição de valores, requer sua limitação aos valores efetivamente recolhidos, respeitadas a prescrição bienal, trienal ou qüinqüenal, incidindo correção monetária pela Tabela da Corregedoria de Justiça e juros percentual de 0,5% ao mês, nos termos do disposto no art.1ª da Lei 9494/97, a contar do trânsito em julgado. Intervindo nos autos, o Ministério Público, através do parecer de fls. 98/106, da lavra da digna e honrada Promotora de Justiça, DRA. IRAÍDES DE OLIVEIRA MARQUES CAILLAUX, opina pela REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS, BEM COMO A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA. RELATEI.DECIDO. O impetrado, em preliminar, sustenta ter ocorrido a decadência do prazo para a impetração do mandado de segurança, ser inadmissível MANDADO DE SEGURANÇA contra lei em tese pré-constituída, e ainda a ilegitimidade ativa do impetrante. Pois bem. Vejamos em etapas: PRELIMINAR DECADÊNCIA: entendo que não há que se falar em decadência, considerando-se que o presente mandado de segurança possui cunho preventivo. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE: no caso em tela, entendo que, a preliminar armada e desejada está entrelaçada com o mérito. Dizem e acredito, que a linguagem utilizada pelo Judiciário é altamente complexa, com o que, deixando o leigo sem saber a razão de ser. Imagine só, acolher a preliminar desejada, destarte, não ferindo o mérito. Aconselhável, pois, trazer à baila as contundentes observações do DESEMBARGADOR JOSÉ RENATO NALIN, do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, quando, de maneira contundente, pergunta e responde: “... Por que será que juízes tão eruditos, brilhantes e tecnicamente tão bem preparados, como são os brasileiros, compõem um sistema Judiciário tão lerdo e ineficiente, como este que se conhece no Brasil? (...) porque juízes, desembargadores e ministros continuam apegados aos formalismos e às questões processuais e desconectadas da realidade...”. (In: Revista Consultor Jurídico, 25/03/2007). ILEGITIMIDADE ATIVA: reputo que não há como ser acolhida, tendo em vista o entendimento pacífico jurisprudencial, de que não é necessária a autorização expressa para que Associações representem em juízo os seus associados. Com estas considerações, REJEITO AS PRELIMINARES DESEJADAS. Enfrento, pois, o MÉRITO:

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No disposto nos artigos 40, § § 3º e 12, c/c artigo

201, § 11, e artigo 195, § 5º, todos da Constituição da República de 1988, extrai-se que apenas os ganhos habituais do servidor público que têm repercussão em benefícios é que podem sofrer desconto previdenciário, devendo, para tanto, ser observada a proporcionalidade entre a base de cálculo da contribuição previdenciária e o benefício que será recebido no futuro, a titulo de proventos. Corroborando o entendimento acima, também os julgados do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO ACIDENTE/DOENÇA – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – TESE DOS “CINCO MAIS CINCO” LEI COMPLEMENTAR 118/2005. 1. Não é devida a CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença (§ 3º do art. 60 da Lei nº 8.213/91). Ausência de interesse de recorrer, tendo em vista o entendimento firmado pelo tribunal de origem. 2. Não incide CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA sobre a verba recebida como terço constitucional de férias. Realinhamento da jurisprudência do STJ ao posicionamento do Pretório Excelso. (...) 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (STJ, REsp 1181551/PR, Segunda Turma, Relatora: Min. Eliana Calmon, DJE 01/07/10). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL, AGRAVO, REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA E TERÇO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não incide CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA sobre a verba paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, porquanto não constitui salário, nem tampouco sobre o terço constitucional de férias.

julgado em 28/10/2009, DJe 10/11/2009). 3. Incidente improvido. (STJ, Pet 7522/SE, Primeira Seção, Relator: Min. Hamilton Carvalhido, DJE 12/05/10). Dessa forma, ressalvando posicionamento pessoal, curvo-me ao entendimento manifestado nos julgados retro mencionados. Sendo assim, entendo que a contribuição previdenciária não deve incidir sobre as parcelas elencadas pela impetrante em sua exordial, uma vez que, estas a meu ver, não se incorporam à remuneração e tampouco trazem repercussão em benefícios previdenciários, não constituindo assim o fato gerador da incidência da contribuição previdenciária. Diante do exposto e por tudo mais que consta dos autos, CONCEDO A SEGURANÇA, NOS TERMOS DA INICIAL, PARA DETERMINAR O DIREITO DOS ASSOCIADOS DA IMPETRANTE DE NÃO SEREM TRIBUTADOS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS ARROLADAS NA INICIAL, E AINDA, CONDENANDO O RÉU A PAGAR À PARTE AUTORA OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEUS VENCIMENTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COM O ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SENDO QUE OS JUROS DE MORA DEVERÃO INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ” . Indevidos honorários na espécie (Súmula 105 do STJ e 512 do STF). O impetrado, vencido na demanda, é isento do pagamento de custas – art. 10, I, Lei 14939/2003, mas devem reembolsar ao impetrante o que ele porventura tenha pagado a esse título – art. 12, § 3º da mesma Lei. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 12, § único, Lei 1533/1951).

Precedentes.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

2. Agravo regimental não provido.

Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2010.

(STJ, ,AgRg no REsp 1187282/MT, Segunda Turma, Relator: Min. Castro Meira, DJE 18/06/10). INCIDENTE DE UNIFORMALIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA JURÍDICA.

WALTER LUIZ DE MELO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado

1. O terço constitucional de férias tem natureza indenizatória e, portanto, não integra a base de INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 2. Precedente da Primeira Seção (Pet nº 7.296/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO,

OUTUBRO DE 2011


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EDITOR: Cloves Geraldo - JORNALISTA RESPONSÁVEL: Cloves Geraldo (RMT 0980/SP) - EDIÇÃO GRÁFICA E ILUSTRAÇÕES: Carlos Jorge IMPRESSÃO: Gráfica O lutador - TIRAGEM: 15.000 exemplares DIRETORIA PRESIDENTE: Moisés de Oliveira Melo - VICE-PRESIDENTE: Ana Maria Rodrigues - DIRETORA FINANCEIRA: Thereza Josephina D´Agostini - DIRETORA DE ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS E SAÚDE: Maria Nilda Rabelo - DIRETOR SOCIAL: Ernani Pereira Lage

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