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INFORMA ANO VIII

ASCON-IPSEMG ASSOCIAÇÃO DE CONTRIBUINTES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS)

MAIO DE 2012

Nº 41

AUDIÊNCIA PÚBLICA VAI DISCUTIR PLANO DE SAÚDE DO IPSEMG Implantado através do Decreto nº 45.869, de 30/12/2011, ele tornou obrigatória a adesão do servidor estadual EDITORIAL

Governo tirou direito de escolha do servidor Os servidores estaduais foram vítimas de mais uma manobra do Governo do Estado. Agora é o Plano de Saúde do Ipsemg, implantado através do Decreto nº 45.869, de 30/12/2011. No mesmo dia que o assinou, tornando a adesão da categoria facultativa, o governador em exercício na ocasião, Alberto Pinto Coelho Júnior, impôs sua obrigatoriedade. Mostra que temia a rejeição da proposta que não circulou por todo o estado e não foi debatida na Assembléia Legislativa. Portanto, grande parte da categoria a desconhecia. Numa época de plena democracia no país, esta esperteza neoliberal é insustentável. Sob hipótese alguma se deve tirar o direito do servidor escolher o que é melhor para ele e sua família. Na verdade, o famigerado decreto é só para esconder o não pagamento dos 40% da dívida de R$ 1.638.702.726,28, apurada em 2002, que o Estado tem com o sistema de saúde dos servidores. Pois sua própria direção afirma que o Plano de Saúde “apenas objetiva cobrir o déficit existente atualmente. É uma proposta emergencial de curto prazo”. E pior: “não levará à sua sustentabilidade no médio e longo prazo”, admite. Esta cortina de fumaça visa esconder os propósitos reais do governo do Estado. Como ocorreu com a citada manobra, o servidor pode acordar amanhã com sua estrutura de saúde já privatizada. As evidências estão à vista. Enquanto os planos de saúde constroem unidades próprias para melhorar o atendimento, o Ipsemg quer conveniar clínicas e hospitais. O servidor estadual, aposentado e pensionista não pode ignorar isto. Principalmente os que ganham menores salários. São eles que ainda se submetem ao que restou da outrora elogiável estrutura de saúde do Ipsemg. Tem de participar, exigir, denunciar, para que seu patrimônio não seja dilapidado.

www.ascon-ipsemg.org.br

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Capa da proposta do Plano de Saúde do Ipsemg.

Por iniciativa da Ascon, Ajops e Sindiof, e convocada pelo deputado estadual Adelmo Leão (PT), da Comissão de Saúde, será realizada na quarta-feira, dia 09/05, às 9h30, no Teatro da Assembléia Legislativa,

uma audiência pública para discutir o Plano de Saúde do Ipsemg. Implantado pelo Decreto nº 45.869, de 30/12/2011, para ser um plano facultativo, ele acabou virando compulsório (Leia matéria no verso).

DEFENDA SEU DIREITO, PARTICIPE! SERVIDOR ESTADUAL, SUA ASSISTÊNCIA À SAÚDE E DE SUA FAMÍLIA ESTÁ AMEAÇADA, PARTICIPE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA. SE NÃO PUDER COMPARECER, PEÇA AO PARENTE, AMIGO OU COMPANHEIRO SERVIDOR ESTADUAL DA ATIVA, APOSENTADO OU PENSIONISTA PARA ESTAR PRESENTE. NÃO DEIXE QUE O GOVERNO DO ESTADO TRANSFORME A SUA ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM UM PLANO DE SAÚDE COMPULSÓRIO, DESTRUINDO A ATUAL ESTRUTURA DO HOSPITAL E ELIMINANDO AS UNIDADES DE ATENDIMENTO DA CAPITAL E DO INTERIOR. A ESCOLHA CABE SOMENTE A VOCÊ!

PLANO É PARA COBRIR DÉFICIT DA AUTARQUIA O Plano de Saúde do Ipsemg visa apenas “cobrir o déficit financeiro da saúde e não terá sustentabilidade financeira a longo e médio prazo. É uma proposta emergencial de curto prazo”, conforme o próprio Instituto admite na proposta estampada acima nesta página. 0800 283 68 25

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PLANO DE SAÚDE DO SERVIDOR É APENAS PARA COBRIR DÉFICIT DA AUTARQUIA Implantado pelo Decreto nº 45.869, de 30/12/2011, ele não terá sustentabilidade financeira no médio e longo prazo e nem irá melhorar a assistência à saúde do servidor estadual e seus dependentes direção do Instituto não informa se ela está sendo paga e como. Se limita a dizer que o saldo é de R$ 386 milhões e o prazo de liquidação é de dois anos. Só uma auditoria vai mostrar o que realmente está ocorrendo. É inacreditável que isto continue a acontecer!” Governo do Estado usou de manobra

Usuários aguardam atendimento no Centro de Especialidades Médicas.

O Ipsemg já implantou o Plano de Saúde criado através do Decreto Estadual nº 45.869, de 30/12/2011. Desde o dia 01/01/2012, os servidores estaduais estão contribuindo com 3,2% em seu contracheque e o Governo do Estado com a contrapartida de 1,6%. Mas a própria direção do Instituto admite, em sua proposta inicial, que a arrecadação “não levará à sustentabilidade do plano de saúde no médio e longo prazo. Ela apenas objetiva cobrir o déficit existente atualmente. É uma proposta emergencial de curto prazo“. Em 2011, conforme a Autarquia, estavam previstas receitas de R$ 520 milhões e despesas de R$ 768 milhões, o que provocaria um déficit de R$ 248 milhões. “É preciso explicar que déficit de R$ 248 milhões é este! Os dados divulgados podem não ser os reais. Como é que se implanta um plano desses sem estudo de viabilidade técnica e financeira e outras formas de sustentabilidade? Isto mostra que só querem arrecadar, para aliviar os problemas de caixa que têm hoje. Isso vai continuar. Todo esse problema foi criado pelos 40% da dívida de R$ 1.638.702.726,28 que o Estado tem com o Ipsemg, desde 1985. Mas a

A forma encontrada pelo Governo do Estado e o Ipsemg para supostamente amenizar a crise financeira da autarquia foi implantar um Plano de Saúde facultativo para 522.444 mil servidores do Estado e seus dependentes de até 18 anos e, inclusive, os que têm entre 21 e 35 anos, desde que estes contribuam. Outros usuários do plano são comissionados, agentes políticos e contratados. Mas a maioria não participou da discussão sobre sua estrutura e implantação. Muitos tiveram conhecimento dele apenas ao receber o contracheque de janeiro de 2012. Este desconhecimento favoreceu a manobra do Governo do Estado que na redação do Decreto nº 45.689/2011 encontrou uma forma de torná-lo obrigatório para quem o quisesse ou não. Ao invés de fixar maior prazo de adesão usou de artimanha. Enquanto o Parágrafo 1º, do Art. 1º, dizia que o servidor estadual tinha de requerer sua adesão, o Parágrafo 4º o dispensava de fazê-lo. O Decreto nº 45.689 é de 30/12/2011, o prazo fixado para a entrega do requerimento foi de 31/12/2011, portanto inexistiria tempo para que a categoria o cumprisse. Daí, o facultativo virou compulsório. “Não deram tempo para o servidor analisar a proposta e ver se era vantajosa pra ele ou não. Só teve conhecimento dela ao receber o contracheque em fevereiro. Ficaram com medo de debatê-la na Assembléia Legislativa e a categoria ver o absurdo que é este plano. Ele é apenas para arrecadar, sem resolver o problema de atendimento à saúde do servidor estadual e sua família”, lamenta Moisés Melo.

Ipsemg admite 1. Proposta não levará à sustentabilidade do Plano de Saúde no médio e longo prazos. 2. Ela apenas objetiva cobrir o déficit existente atualmente. É uma proposta emergencial de curto prazo.

VEJA PRINCIPAIS ARTIGOS DO DECRETO Nº 45.869/2011 Art. 1º - § 1º- A adesão à assistência de que trata o caput deste artigo depende de requerimento em formulário específico, apresentado pelo servidor e pensionista. - § 2º - O dependente somente poderá ser inscrito por meio de requerimento em formulário específico apresentado pelo servidor. - § 3º - Poderão ser inscritos como dependentes,para fins previstos neste artigo, os filhos com idade superior a vinte e um e inferior a trinta e cinco anos, a requerimento do segurado e mediante o pagamento de contribuição no valor mínimo estabelecido no § 1º do art. 85 da Lei Complementar nº 64, de 2002. - § 4º - Fica dispensado o requerimento de que tratam os §§ 1º e 2º aos beneficiários à assistência de que trata o caput deste artigo, inscritos até 31 de dezembro de 2011, observado o disposto nos artigos 9º-A, 9º-B e 9º-C. Art. 2º - A assistência a que se refere o art.1º será custeada por meio de contribuição descontada da remuneração de contribuição ou dos proventos do servidor, com alíquota de 3,2% (três vírgula dois por cento), para o segurado e cada um dos seus dependentes inscritos, ressalvados os filhos menores de vinte e um anos, até o limite máximo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), não podendo ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais) para o segurado e cada um de seus dependentes, limites esses a serem reajustados pelos índices do aumento geral concedido ao servidor público estadual. § 1º - A contribuição referida no caput será acrescida de 1,6% (um vírgula seis por cento) da remuneração de contribuição ou dos proventos sobre o valor que exceder o limite máximo estabelecido.

AUDIÊNCIA PÚBLICA VAI DISCUTIR PLANO DE SAÚDE DO INSTITUTO “O Governo do Estado deveria ter feito uma discussão com o servidor público estadual, aposentados e pensionistas antes de implantar o Plano de Saúde do Ipsemg. Veio de cima pra baixo e o impôs a toda categoria como um plano compulsório, obrigatório, quando deveria ser facultativo. A Assembléia Legislativa é o fórum legítimo, mas existem outros que podem

ser buscados. Então este é o nosso objetivo com a Audiência Pública proposta pela Ascon, a Ajosp (Associação dos Jornalistas do Serviço Público) e o Sindiof (Sindicato dos Servidores da Imprensa Oficial) e convocada pelo deputado estadual Adelmo Leão (PT), da Comissão de Saúde”, informa Moisés Melo, presidente do Ipsemg.

“Queremos alertar o servidor estadual que o Governo do Estado está fazendo desconto em seu contracheque de um produto que ele não tem como entregar. Para fazer isto teria de melhorar e ampliar a assistência à sua saúde e de sua família, sem desmontar o Hospital Israel Pinheiro (HGIP) e os ambulatórios da Grande BH e do interior”, conclui Moisés Melo.

SERVIDOR ESTADUAL DA ATIVA, APOSENTADO E PENSIONISTA NÃO SE DEIXE INTIMIDAR, PARTICIPE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE VAI DISCUTIR O PLANO DE SAÚDE DO IPSEMG, DIA 09 DE MAIO, QUARTA-FEIRA, 9H30, NO TEATRO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA! www.ascon-ipsemg.org.br

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Audiencia Ascon