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Ano 3 . Nยบ 10 Setembro 2016 www.sintaj.org

PLP257 A luta e o que ainda estรก por vir


ÍNDICE CAPA

SINTAJ em Ação

PLP 257 - A luta e o que ainda está

Confira as fotos das visitas à Unidades. Págs. 06 a 08

por vir .Págs. 14 a 18

Aposentados Primeiro seminário de aposentadas e aposentados é marcado por debates importantes e bons momentos Pág. 09 e 10

AÇÃO

EIRIZ

TERC

NÃO

Terceirização A precarização do trabalho chegará ao serviço público? Pág. 11 a 13

Editorial O Brasil vive tempos turbulentos. Retrocessos sociais, desmonte do serviço público, crise econômica e política e retiradas dos direitos do trabalhador. A edição de setembro da revista SINTAJ conta parte desta história. A nossa parte. Contamos como apesar dos avanços que conseguimos com muita luta, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257, já aprovado na Câmara dos Deputados, ainda representa grande ameaça aos trabalhadores. Há também as reportagens sobre os perigos que a terceirização oferece ao setor público e as ações da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), entidade nacional a qual o SINTAJ é filiado. Como sempre, temos as reportagens sobre os nossos eventos. Não deixe de conferir como foi o desfile nas comemorações do 2 de Julho e o Seminário de aposentadas e aposentados.

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SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Fundado em 23 de novembro de 1993 EXPEDIENTE: Revista SINTAJ . Nº 10 . ano 3 . Setembro de 2016 - Sede do SINTAJ: Rua do Cabral, 115 - Nazaré CEP: 40055-010, Salvador - Bahia. Tel/Fax: (71) 3242-5213 | 3242-3642 - E-mail: comunicacao@sintaj.org | www.sintaj.org

SINTAJ

Coordenadoria Executiva: Antônio Jair - Coordenador Geral; Adriana Pondé - Comunicação e Imprensa; Elizabete Rangel - Jurídico; Alberto Miranda Convênios; Celeste Oliveira - Aposentados e Pensionistas; Dionízio Souza - Intersindical; Gustavo Vieira - Administrativo/Financeiro . Coordenação Editorial: Adriana Pondé . Projeto Gráfico, Diagramação e Capa: Kylyana Queiroz . Jornalista: Niassa Jamena . Colaboradores: Antônio Jair - Matéria da Coord. Geral . Celeste Oliveira - Matéria dos Aposentados . Elizabete Rangel - Matéria da Coord. Jurídica. Impressão: Muttigraf . Tiragem: 1.700 exemplares.


Por Antonio Jair

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS FACE A ATUAL CONJUNTURA

A

diretoria Executiva do SINTAJ vem buscando junto a atual presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, a criação da comissão paritária a ser formada pelos servidores, através dos sindicatos, e pela administração do TJBA, para analisar as mudanças necessárias na atual estrutura de Cargos e Salários. O SINTAJ, reverberando o anseio dos servidores, conseguiu esse compromisso da atual presidência, em audiência no início da atual gestão. Sabemos que a atual conjuntura vivenciada no país não proporciona melhores condições para os servidores construir de forma segura as mudanças no PCS. Uma terrível batalha está sendo travada entre os servidores públicos de todo o Brasil e o Congresso Nacional, em razão do PLP 257/2016. Este Projeto que tramitou na Câmara dos Deputados, seguindo agora para o Senado Federal, traz no seu escopo medidas de refinanciamento da dívida dos Estados e do Distrito Federal, que por sua vez, intenta transferir para os servidores públicos o ônus da dívida contraída pelos Entes Federativos. O texto original traz medidas restritivas para o Estado que assinar o contrato de refinanciamento da dívida, que atingem de uma só vez, várias conquistas alcançadas pelos servidores públicos. Tais medidas proíbem os Estados repor o poder de compra do salário, perdido em decorrência da inflação – numa clara afronta ao Ordenamento Constitucional – durante dois anos, impedem a progressão funcional do servidor e a realização de concurso para preenchimento das vagas em aberto, além de promover um programa de demissão voluntária, dentre outras medidas de corte de despesas, que mascaram a tentativa de desmonte do serviço público.

O SINTAJ, aliado a outras entidades Estaduais e Nacionais representativas da classe dos trabalhadores, busca viabilizar a realização de uma auditoria da dívida pública, por entender que os servidores públicos não deram causa a esta dívida, portanto, não aceitando pagar a conta da irresponsabilidade dos administradores da máquina estatal. Através de várias ações em Brasília, levadas a efeito pela FENAJUD, com a participação dos coordenadores do SINTAJ e servidores filiados, foi alcançada uma vitória parcial, que culminou com algumas alterações no texto original do PLP 257/2016. Entretanto, as mudanças alcançadas não evitou de todo, os malefícios que advirão dos dispositivos desse Projeto.

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...vivemos a imperiosa necessidade de mudanças na estrutura de Cargos e Salários, que atualmente se apresenta de forma injusta, precária e obsoleta, sobrecarregando o orçamento do TJBA,

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3 . Revista SINTAJ . Setembro . 2016


Depreende-se desse cenário que vários são os entraves obstando à reestruturação do PCS. Porém, malgrado tudo isso, e sob o risco iminente da despesa com pessoal ultrapassar o limite do índice de comprometimento da receita corrente líquida do Estado (estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), vivemos a imperiosa necessidade de mudanças na estrutura de Cargos e Salários, que atualmente se apresenta de forma injusta, precária e obsoleta, sobrecarregando o orçamento do TJBA, haja vista as distorções criadas ao longo de sucessivas administrações, com leis e decretos adjacentes a 11.170/2008, onerando sobremaneira a folha de pagamento do TJBA, não sobrando margem e nem recursos financeiros para erradicar as anomalias cometidas na correção monetária da tabela de vencimentos, na progressão funcional dos servidores, e na Vantagem Pessoal de Eficiência (VPE) para os servidores não contemplados com esta verba. Essas distorções vêm gerando um enorme passivo em razão da “falta de dinheiro” alegada pela administração do Tribunal para pagar o que é de direito dos servidores. Vale salientar que esta alegação não atinge a folha de pagamento dos magistrados, que têm seus proventos prontamente adimplidos pelo Poder Judiciário da Bahia. Sabemos que a estrutura de cargos e salários do TJBA, com tanta distorção visível ao olhar de menor esforço, atende a interesses de poucos em detrimento da maior parcela da categoria, não restando alternativa outra, senão enfrentar uma profunda mudança de paradigmas na atual estrutura do PCS, visando aplicar normas que tragam a viabilidade orçamentária e ou financeira, aliadas a dispositivos legais que imponham regras isonômicas entre servidores e magistrados que compõe todo o quadro de pessoal. O panorama é desafiador, e, em razão disso, o SINTAJ continuará buscando todos os meios necessários para garantir a manutenção dos direitos conquistados ao longo dos anos, sem perder de vista a ampliação desses direitos, em face do atual panorama de ameaça às conquistas, penosamente, alcançadas pelos servidores TJBA.

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...Uma terrível batalha está sendo travada entre os servidores públicos de todo o Brasil e o Congresso Nacional, em razão do PLP 257/2016.

4 . Revista SINTAJ . Setembro . 2016


Coordenação

Por Celeste Oliveira

N

na busca de Equidade de Gênero

a carona do tema “uso do tempo”, abordado no I Seminário de Aposentados deste SINTAJ, segui estrada divagando sobre as “desigualdades na divisão do trabalho entre mulheres e homens” herdadas do patriarcado desde o século XIX, o qual reproduzimos até hoje, como modelo de dominação. E para compartilhar, mais uma vez, desse debate, convido-os a esta resenha, já que somos protagonistas deste tempo. Tomando a realidade do Brasil, as estatísticas demonstram que as mulheres trabalham 70% a mais que os homens e na questão salarial ganham 30% menos que eles, desempenhando as mesmas funções. Se considerarmos o trabalho doméstico, os homens trabalham, apenas, 10 horas e as mulheres 27 horas, isto sem considerar o trabalho fora de casa. E, ainda, são as principais responsáveis pela rotina da casa; cuidados com os filhos; reuniões na escola...daí a necessidade da divisão do trabalho doméstico com os homens. Esses dados nos revela o quanto essa relação é desigual e o quanto provoca sobrecarga de trabalho nas mulheres, seja no espaço público ou privado, o que tem gerado stress, doenças cardiovasculares (por conta do excesso de trabalho e preocupação) e muitas, ainda, são vítimas de violência doméstica, psicológica, física e sexual de seus parceiro ou parentes, numa evidência da urgência de se transformar as relações de gênero e poder numa perspectiva de que, homens e mulheres possam ser parceiros, saindo da condição de objeto. Apesar das conquistas, resultantes da luta das mulheres, ainda temos muitos desafios a enfrentar. Sair dos modelos hegemônicos e desenvolver uma relação entre iguais não traduz guerra entre os sexos, e sim uma nova possibilidade de reconstrução desse modelo, no qual se respeite a diversidade e equidade de gênero. Vale aqui, fazer alusão a contribuição que o feminismo deu às mulheres, cujo movimento foi intensificado a partir os anos 70, isto porque as mulheres passaram a ter direitos iguais, ingressaram no mercado de trabalho, e puderam vislumbrar uma vida independente dos homens (não necessariamente sem homens) a partir de uma relativa independência financeira.

Vale aqui, fazer alusão a contribuição que o feminismo deu às mulheres, cujo movimento foi intensificado a partir os anos 70, isto porque as mulheres passaram a ter direitos iguais, ingressaram no mercado de trabalho, e puderam vislumbrar uma vida independente dos homens (não necessariamente sem homens) a partir de uma relativa independência financeira. Com isto adveio o seu empoderamento que resulta no controle sobre as suas vidas e nas decisões de peso, “como autoras e atrizes”. Em síntese, passaram a ter autonomia e a lutar para poder exercer, constantemente, a sua cidadania. Ainda assim é preciso que transformações estruturais e não individuais sejam alcançadas apesar de não se querer invalidar as individuais. Entretanto, mudanças mais amplas na sociedade devem acontecer e creiam dependem de vários fatores que não se respaldam apenas, na independência financeira. É preciso, sim, mudança de mentalidade da sociedade. Incursionar mais uma vez por este tema visa a tomar posse da nossa condição de mulheres e homens ativos, ainda que, aposentadas (os), isto porque continuamos partícipes deste processo revolucionista, que sem dúvida é transformador e continua sendo a nossa bandeira de luta nesta contemporaneidade. Enfim, essa discussão não se esgota apenas nessas reflexões! Os temas que envolvem essas questões são históricos e atravessam séculos! Mas havemos de admitir que algumas conquistas e avanços já foram consolidados, entretanto, demandam a reconstrução de novos arranjos, de novos formas, que fujam desse modelo de opressão patriarcal. Pensem: depende de nós. Que as mulheres de Atenas, simbolicamente não nos representem. Finalizo, agradecendo-lhes mais uma vez a oportunidade que tivemos de partilhar e refletir juntos sobre algumas experiências nossas a partir da discussão desse tema, ainda, tão recorrente que muito contribuiu e ampliou a nossa percepção.

Fonte: pesquisadoras do NEIM/UFBA (Marcia Macedo e Cecilia Sardenberg)

Abraço fraterno.


Unidades visitadas em Julho

1° VSJE Causas Comuns (Liberdade)

5° VSJE Causas Comuns (Bonm)

7° VSJE do Consumidor (Unijorge)

9° VSJE do Consumidor (Unijorge) 4 . Revista SINTAJ . Junho . 2016

3° VSJE Causas Comuns (Piatã)

6° VSJE Causas Comuns (Bonm)

8° VSJE Causas Comuns (FTC)

10° VSJE do Consumidor (Unijorge)


Unidades visitadas em Julho

Barreiras

Bom Jesus da Lapa

Barreiras

Bom Jesus da Lapa

Guanambi

Guanambi

Lauro de Freitas

Lauro de Freitas

4 . Revista SINTAJ . Junho . 2016


Unidades visitadas em Julho

4° VSJE Causas Comuns (Piatã)

Santa Maria da Vitória

7° VSJE Causas Comuns (FTC)

Simões Filho


Por Redação Sintaj

Cidadania,

reencontro

e qualidade de vida Primeiro seminário de aposentadas e aposentados é marcado por debates importantes e bons momentos A Quinta Portuguesa é um espaço bucólico, bastante arborizado e tranquilo. Contrastando com seu ar campestre e calmo, se localiza na estrada do CIA-Aeroporto, uma pista de alta velocidade extremamente movimentada. Porém, uma vez dentro da Quinta, tudo é silêncio e quietude. Foi esse o espaço que o Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (SINTAJ) escolheu para sediar o 1º Seminário de Aposentadas e Aposentados realizado pela instituição. Um dia agradável, de reencontros e discussões necessárias e saudáveis. O evento fez jus ao tema escolhido: “Aposentadoria rima com cidadania?” e contemplou diversas questões ligadas às mudanças de vida e ao dia a dia dos aposentados. Teve sessão de pilates, debates sobre qualidade de vida e uso do tempo na velhice. Também houve momentos para rever os antigos colegas e amigos, dar risada, tirar fotos e desfrutar de toda beleza do espaço. O seminário foi iniciado com um café da manhã de confraternização. Logo após, houve a abertura formal das atividades, feita pela coordenadora dos aposentados do SINTAJ, Celeste Oliveira. “Estou muito feliz que todos vocês estejam aqui. É uma honra muito grande para nós estarmos realizando o primeiro seminário dos aposentados. Espero que seja o primeiro de muitos”, disse a coordenadora.

Tem alguém cansado aí? A primeira a vidade foi feita pela fisioterapeuta Andréa Bahia, que realizou uma série de exercícios sicos com as aposentadas e aposentados para alongar e fortalecer os músculos. À medida que a profissional ia demonstrando os par cipantes repe am os movimentos. “Se ver di cil folga, se ver muito fácil aperta. Já estão cansados? Não, né?”, dizia Andréa durante os exercícios, para uma plateia que se diver a ao constatar as dificuldades causadas pela não prá ca dos mesmos. A fisioterapeuta ainda explicou todos os bene cios que a a vidade sica traz na terceira idade.

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Viver Ainda no período da manhã, a professora de saúde da pessoa idosa, Adriana Freitas, ministrou a palestra “Viver mais com qualidade de vida”, em que falou sobre como ter uma vida saudável, em todos os aspectos, durante a terceira idade. “O que é necessário para se viver mais?” perguntou a palestrante logo no início e recebeu inúmeras respostas. Dançar, cantar, sorrir, viajar e não guardar rancor foram algumas delas. Após o almoço os par cipantes do evento aproveitaram o intervalo para por os assuntos em dia com os amigos, atualizar as novidades com aqueles que não viam há muito tempo e conhecer as belas paisagens da Quinta. “Está sendo muito bom rever as colegas. Recordar o passado, tanta coisa maravilhosa que já passamos. Esse espaço é o melhor possível e a manhã foi muito proveitosa. Eu não esperava que fosse ser um evento tão gostoso”, falou, surpresa, Maria Ercília Santana de 86 anos.

Gênero e tempo No período da tarde a subchefe do Departamento de Estudos de Gênero e Feminismo da UFBA, Salete Silva, ministrou uma palestra in tulada “Mulheres e homens aposentados: uso do tempo e pleno exercício da cidadania” e demonstrou como as questões de gênero também afetam o tempo das pessoas mais velhas e que já não estão envolvidas em a vidades remuneradas. Ao falar de questões como a desvalorização do trabalho domés co, a re rada do tempo da mulher para ela mesma e a jornada tripla, Salete usou linguagem acessível, mas foi asser va no seu discurso. ‘‘O trabalho em casa é visto como um trabalho menor por ser considerado 'trabalho de mulher'. O que faz com que nós tenhamos dupla e até tripla jornada”, colocou a docente. A aposentada Zenaide Salomão corroborou as falas da professora e também deu seu depoimento pessoal sobre o período em que trabalhou no Tribunal de Jus ça da Bahia (TJ-BA). “As mulheres geralmente ficam pra trás, não é? Muitas vezes a gente está cansada e tem que trabalhar, cuidar de filho, de marido [...] Como eu fazia. No entanto, quando eu ia trabalhar todos os problemas ficavam para trás porque, além de gostar do meu trabalho, eu fazia parte do coral da jus ça, no qual eu me sen a muito feliz”, relembrou. Ao final da explanação Salete leu um poema que fez em homenagem a sua mãe, que, enquanto matriarca, se sacrifica muito pela família. Foi bastante aplaudida pelas mulheres presentes, – grande maioria dos par cipantes do seminário – mas também ganhou um agradecimento masculino. “Esse seminário significou muito para mim e minha esposa. Nós temos que dar valor a esse trabalho de esclarecimento que o Sintaj está fazendo. Nunca é tarde para se conseguir as coisas”, elogiou Ademar Oliveira de 76 anos, que foi dar o seu depoimento bastante emocionado. Após a fala de Salete foi servido um lanche e as aposentadas e aposentados também puderam comemorar o aniversário de Lourenço Fonseca, que no dia do evento completou 80 anos e ganhou um bolo surpresa. O clima amistoso e diver do permeou todo o evento.


Por Redação Sintaj

O Ã Ç RIZA

I E C TER

O Ã N

A precarização do trabalho chegará ao serviço público?

A

Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é clara: as empresas, sejam públicas ou privadas, só podem terceirizar as suas atividades meio – as que não são diretamente ligadas ao serviço prestado pela mesma. Contudo, no intuito de 'flexibilizar' a legislação, a Câmara dos deputados aprovou no dia 22 de abril de 2015 o PL 4330, que estende a possibilidade de o setor privado terceirizar também as atividades fim – o serviço específico prestado pela empresa. A terceirização irrestrita ainda não atinge a maior parte do serviço público, mas analistas temem que esse seja o próximo passo. No texto original, de autoria do deputado Sandro Mabel (PL-GO), estava prevista a terceirização das atividades fim também das empresas estatais, mas esse ponto foi retirado do projeto. No entanto, o fato de a possibilidade já ter sido aventada alertou os militantes do movimento sindical e analistas políticos de que caso o PL seja aprovado, pressionado pela classe empresarial, o governo federal tente novamente estender a terceirização das atividades fim para o funcionalismo público. Segundo a matéria aprovada pelos deputados, fora do setor privado somente empresas públicas e sociedades de economia mista poderão se utilizar desse expediente.

ATIVIDADES MEIO E ATIVIDADES FIM A supervisora técnica da sucursal baiana do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Ana Georgina Dias, acredita que não apenas há a possibilidade de a terceirização das atividades fim chegar até o funcionalismo público, como afirma que isso já vem ocorrendo paulatinamente. “No setor público a terceirização está restrita às atividades meio. Mas é complexo definir o que são atividades meio. O governo já sugeriu que as perícias do INSS pudessem ser feitas por empresas privadas. Perícia é uma atividade fim do INSS. Em alguns municípios brasileiros já há professores terceirizados. Já tramitam no Congresso projetos que querem gerência privada nas penitenciárias.

Apesar de haver o senso comum de que a terceirização é pra ser feita na atividade meio a gente sabe que ela é usada na atividade fim”, contesta a analista. O analista político do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), André Luis dos Santos, também admite que já existem casos. “As Osips [Organização da Sociedade Civil de Interesse Público] ilustram esse tipo de questão. Elas ocupam espaços e, nesse caso, também seria uma terceirização de mão de obra. A liberação do STF nesse sentido pode precarizar o atendimento [à população]. De certa forma é uma terceirização desenfreada que abre brechas no setor público”, constata. Leia mais

11 . Revista SINTAJ . Setembro . 2016


PRECARIZAÇÃO DO ATENDIMENTO

Caso a terceirização irrestrita fosse permitida no funcionalismo estatal, as instituições públicas deixariam de ser obrigadas a realizar concursos públicos para a contratação de pessoal, podendo simplesmente terceirizar as funções. Seriam englobados todos os cargos do serviço público e os prejuízos seriam muito grandes para os trabalhadores. Haveria cortes em salários e benefícios, redução do número de vagas, aumento dos acidentes de trabalho, dentre outros problemas. “Normalmente [quando se terceiriza um serviço público] há uma piora da qualidade do serviço. Principalmente porque os trabalhadores estão sujeitos a uma rotatividade muito maior, não têm treinamento adequado e recebem salários menores. Se a pessoa tem uma qualificação menor, não é preparada para fazer o seu trabalho e ainda recebe pouco, logicamente a qualidade do serviço cai”, afirma Ana Georgina. Santos também vê a piora no atendimento como uma consequência direta da terceirização irrestrita. “A administração pública sempre contrata pelo menor preço e o menor preço não necessariamente é o melhor atendimento. De imediato isso pode acarretar uma precarização no atendimento à sociedade”, coloca. Enquanto para as empresas o lucro é grande e certo, já que elas pouco investem e pagam salários menores, para o trabalhador só há desvantagens em ser terceirizado. Para garantir o máximo de lucro as companhias cortam na carne do funcionário. Mesmo nas atividades meio das instituições públicas fica a cargo do Estado pagar as mínimas garantias trabalhistas. “A terceirização nunca serviu para reduzir custos. Ela custa muito mais ao Estado do que um trabalhador direto. Para assegurar todos os direitos e ainda dá lucro às empresas o custo tem que ser maior. Seja no setor público ou privado a terceirização sempre traz prejuízo social”, critica Ana Georgina.

O que é o PL 4330 Quais atividades podem ser terceirizadas? Da autoria do deputado Sandro Mabel (PL-GO), o PL aguarda apreciação no Senado e tem como maior polêmica a extensão da terceirização para a atividade fim em todo o setor privado. Ou seja, todas as atividades de uma empresa poderão ser terceirizadas. Pela Legislação atual, tanto o setor privado como o público só podem terceirizar as atividades meio.

Quem se responsabiliza pelos direitos trabalhistas? De acordo com o texto, a empresa contratante seria solidária a terceirizada no pagamento dos direitos dos trabalhadores. Isso significa que ambas podem ser judicialmente acionadas pelos empregados terceirizados. Hoje a regra estabelece que a empresa que contrata tenha responsabilidade subsidiária, ou seja, só pode responder na Justiça caso os bens da contratada acabem antes de findar o pagamento de todos os funcionários. A matéria também afirma que a contratante deve fiscalizar se a contratada está pagando os direitos trabalhistas e previdenciários.

Como será a representação sindical? Os empregados terceirizados só serão representados pelo mesmo sindicato da contratada se as empresas pertencerem à mesma categoria econômica. No entanto, uma emenda retirou do texto a necessidade de observar os respectivos acordos e convenções coletivas de trabalho.

Direitos Os terceirizados terão direito ao mesmo plano de saúde, transporte e alimentação dos empregados efetivos da empresa contratante e a mesma deve recolher os impostos devidos pela contratada antecipadamente. Rotatividade Ao haver troca de empresas, os termos do contrato vigente com a companhia anterior devem ser mantidos. Previdência As fornecedoras de mão de obra pagarão alíquota de 11% sobre a receita bruta para a Previdência Social.

*Todos os dados utilizados nessa matéria têm como fonte estudo realizado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) referentes ao ano de 2013.


Salários e superexploração Os terceirizados ganham em média cerca de *R$ 584 a menos que um empregado efetivo. É uma redução de 24,7% por cento na remuneração. No entanto, enquanto a jornada semanal do contratado direto é de 40 horassemanais,a dos terceirizados pode chegar a 43 horas no mesmo período. A superexploração leva a redução do número de vagas. Dos postos de trabalho criados no mercado formal 26,8% são relativos à mão de obra terceirizada.

FOTO: GOOGLE

A auditora fiscal do trabalho, Jeane Sales, relata que, devido à alta rotatividade que predomina no meio terceirizado, os funcionários, além de terem jornada exaustiva, têm seu descanso anual prejudicado. “Muitas vezes os trabalhadores não conseguem tirar férias. Com as mudanças periódicas de empresa eles acabam sempre tendo seu descanso indenizado ao invés de gozar o benefício. Quando ele cumpre o período para tirar férias já entra uma nova empresa”, conta.

Rotatividade e escravidão O tempo que funcionários terceirizados passam em um mesmo emprego é menos da metade do que o dos efetivos. São 2,7 anos dos terceirizados contra 5,8 dos contratados. Além da grande rotação, outro problema acarretado pela contratação indireta é a maior facilidade para se manter trabalhadores em regime análogo a escravidão. Entre os anos de 2010 e 2013 oito dentre dez trabalhadores resgatados em situação de trabalho escravo eram terceirizados. No total, desse tipo de mão de obra foram libertadas 606 pessoas, contra 140 que foram empregadas de forma direta. FOTO: GOOGLE

Mortes e preconceito Os acidentes fatais de trabalho também são maiores entre os não efetivos. No ano de 2013, no setor de obras de terraplanagem, dos 19 óbitos ocorridos no trabalho 18 foram de terceirizados. Na área de obras de acabamento,das 20 mortes ocorridas apenas duas foram entre funcionários diretos. No setor de construção de edifícios foram 135 acidentes fatais: 75 entre os terceirizados e 60 entre os efetivos. “Morrem mais terceirizados porque não se investe nesse trabalhador. Muitas vezes ele é colocado no local de trabalho sem nenhum treinamento e fica mais vulnerável aos acidentes. Na construção civil, por exemplo,mestres de obras são coagidos ou incentivados a construírem empresas para fornecimento de pedreiro. São empresas quenão têm condição nenhuma de gerir aqueles empregados, de dar treinamento. Acaba sendo uma fornecedora de mão de obra para as maiores. Para que as grandes construtoras não tenham que arcar com os custos trabalhistas”, relata Jeane. A auditora também fala de questões subjetivas que estão ligadas ao mundo da terceirização, como o preconceito. “Em muitos casos esses trabalhadores não se sentem iguais [aos contratados diretos] porque o salário é menor. Também há outros motivos. Por exemplo, na construção civil o vestiário dos terceirizados é inferior ao dos contratados diretos,às vezes a qualidade da comida é inferior [...]. Na terceirização o objetivo é a redução de custos. Então eles reduzem de todas as formas possíveis”, conclui.

O que o governo diz

Pelo menos um ministro do governo do presidente interino, Michel Temer, já se mostrou publicamente favorável à 'fexibilizar' a terceirização. No dia 16 de junho o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, foi muito aplaudido em um evento para empresários e executivos, realizado em São Paulo, ao dizer que o Brasil precisa caminhar no “rumo da terceirização”.

FOTO: GOOGLE

Já o ministro do Trabalho e Previdência Social, Ronaldo Nogueira, afirmou no dia 20 de julho que até o final do ano encaminhará para o Congresso três propostas que modificam a legislação trabalhista, sendo uma delas referente à terceirização. Nogueira afirmou que alguns pontos do projeto aprovado pelos deputados podem ser aproveitados, mas não detalhou o assunto. 13 . Revista SINTAJ . Setembro . 2016


Por Redação Sintaj

PLP257

A luta e o que ainda está por vir Esta Casa também é sua. A primeira frase da placa de boas vindas que se localiza em uma das entradas da Câmara dos Deputados em Brasília dá a entender que o recinto é a “Casa do povo”. Lugar onde a população teria livre trânsito e seus representantes lutariam por seus interesses. Ledo engano. É na “Casa do povo” onde se aprovam projetos extremamente nocivos aos brasileiros e lá eles não podem entrar. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257 é uma prova disso. Aprovado no dia 10 de agosto prejudica os trabalhadores públicos e a população. No dia da sua votação os servidores que protestavam contra a matéria foram impedidos de acompanhar a sessão no plenário. O PLP 257 foi enviado ao Congresso com regime de urgência no dia 22 de março deste ano, ainda durante o governo da presidente afastada Dilma Rousseff e foi mantido pelo governo do presidente interino, Michel Temer. O texto previa o renanciamento da dívida dos estados brasileiros com a União, desde que, em contrapartida, os governadores realizassem um ajuste scal no funcionalismo público e zessem os trabalhadores pagarem uma conta que só existe devido ao mal uso do dinheiro público feito pelos Executivos estaduais. Inicialmente o texto estabelecia que, em troca de mais 240 meses para os governadores pagarem os débitos, eles estariam proibidos de realizar concursos públicos, de conceder reajuste, aumento ou qualquer tipo de vantagem aos servidores. Além disso, elevava a contribuição previdenciária de 12% para 14% e limitava os gastos com o funcionalismo estadual ao do funcionalismo federal. A matéria entrou na ordem do dia em 1º de agosto e teve sua primeira votação realizada no dia 2 do mesmo mês. No entanto, graças à pressão dos servidores de todo o Brasil, que foram até a Câmara protestar contra o que cou conhecido como “projeto das demissões em massa”, a apreciação foi adiada. Após o corpo a corpo com os deputados e as manifestações realizadas, foram feitas modicações no texto base e, na madrugada do dia 10 de agosto, mesmo ainda sob intensos protestos, foi aprovado um projeto “menos pior” para os trabalhadores.


FOTO: INTERNET

““Nós avançamos porque pressionamos e agora a gente precisa continuar a luta para barrar o quer ainda cou de prejudicial aos trabalhadores, que é essa questão das despesas primárias. Por que eles estabeleceram um teto em um ano economicamente difícil então há um rebaixamento do limitador”, armou o presidente da Federação Nacional dos Servidores dos Judiciários nos Estados (Fenajud), Bernardino Fonseca.


O que é o projeto? Foi retirado do PLP o inciso II do artigo 4º, que proíbe os estados de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação nas remunerações. Contudo, ainda foram mantidos a obrigação de limitar os gastos das despesas primárias ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e cou a cargo de cada governador decidir se o seu estado congela ou não o salário dos funcionários públicos por dois anos, medida que vai demandar intensa mobilização regional das bases. Os destaques – dos quais ainda pode ser retirado a vinculação dos gastos ao IPCA – da norma seriam votados ainda na manhã do dia 10, mas foi adiada por falta de quórum [Até o fechamento desta matéria a Câmara ainda não tinha votado os destaques do PLP 257]. ““Nós avançamos porque pressionamos e agora a gente precisa continuar a luta para barrar o quer ainda cou de prejudicial aos trabalhadores, que é essa questão das despesas primárias. Por que eles estabeleceram um teto em um ano economicamente difícil então há um rebaixamento do limitador”, armou o presidente da Federação Nacional dos Servidores dos Judiciários nos Estados (Fenajud), Bernardino Fonseca. O professor, sociólogo e pesquisador do movimento sindical, Giovani Alves, pondera que, apesar dos avanços os servidores não devem esperar um bom resultado em relação ao PLP 257. “Independente das mudanças feitas esse PL terá profundo impacto nas campanhas e negociações salariais dos servidores públicos nos próximos anos, principalmente no Judiciário estadual. Muita gente ainda está vivendo no passado, no período das vacas gordas, em que se podia fazer bons acordos, mas 2016 é um ponto de virada. Na melhor das hipóteses vai se conseguir a reposição da inação estadual. Nada mais”, especula Alves.

O PLP 257 renancia a dívida dos estados e do Distrito Federal com a União, mediante um ajuste scal no funcionalismo público estadual.

O que o projeto previa inicialmente? Proibição de realizar concursos públicos e de concessão de reajuste e/ou aumento salarial, aumento da contribuição previdenciária e vinculação dos gastos do serviços público estadual ao funcionalismo federal.

De acordo com a norma aprovada, os Executivos estaduais terão que cumprir ao menos as metas da dívida consolidada e do resultado primário para manterem o acordo. Caso não o façam, perderão a renegociação. Até dezembro de 2016 os estados não precisarão pagar as parcelas. Entre janeiro de 2017 e junho de 2018 as mensalidades serão pagas em 5,26% do valor renegociado, com crescimento no mesmo percentual até julho deste último ano, quando atinge 100%. As prestações poderão ser reduzidas em até 500 milhões mensais. Os novos valores serão denidos pela tabela price, que permite o pagamento de parcelas xas. Entre os dias 1º e 3 de agosto os trabalhadores públicos brasileiros estiveram em frente à Câmara protestando contra o PLP 257. Grande parte foi impedida pela Polícia Legislativa de entrar na “casa do povo” e os que conseguiram não tiveram acesso ao plenário durante todo o dia. O modo que os servidores encontraram para demonstra sua indignação foi montar um corredor em uma das entradas que dão acesso ao plenário e protestar com faixas, cartazes e gritos de guerra. Os passantes, inclusive os deputados, foram recepcionados aos gritos de “PLP 257 esse projeto ninguém merece”, “eu pago imposto, sou cidadão eu quero ver a votação” e “não vá pagar com traição a quem sempre te deu a mão”. Apenas uma parte dos trabalhadores conseguiu entrar nas galerias do plenário já no início da noite apenas a tempo de ver o adiamento da votação para o dia 8. Leia mais


Já nas manifestações dos dias 8 e 9 de agosto em nenhum momento a entrada nas galerias foi liberada. Os trabalhadores passaram os dois dias entre os corredores e os plenários das comissões da Câmara, pois, assim como ocorreu na primeira semana, quem saía da Casa Legislativa não conseguia mais retornar. Nos dias que antecederam a real votação, os protestos foram mais tensos. Durante a tarde do dia 9, os servidores que conseguiram chegar até o Salão Verde ocuparam a entrada do plenário exigindo acompanhar a apreciação e barrando a entrada de deputados que se posicionavam a favor do PLP 257. “Libera a galeria”, gritavam todos eles. O clima esquentou com alguns deputados como Lúcio Vieira Lima (PMDB – BA), Benito Gama (PTB-BA) e José Carlos Aleluia (DEM-BA), que tentaram forçar a entrada no plenário. “As manifestações foram muito importantes porque foi também por causa delas que a gente conseguiu tornar o projeto menos pior. Se não fosse a nossa manifestação eu acredito que teria sido muito mais fácil para o governo aprovar o projeto”, reetiu Gustavo Vieira, coordenador administrativo nanceiro do SINTAJ, que participou intensamente das manifestações. Além de ainda terem que lutar contra os prejuízos que foram mantidos no PLP 257, que após a votação dos destaques será enviado ao Senado, os trabalhadores também precisam se manter mobilizados para barrar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241. A proposta congela os gastos públicos durante 20 anos e desvincula as verbas destinadas à educação, saúde, assistência social e previdência da arrecadação do governo federal e impõe como limite o índice da inação do ano anterior. A norma já teve sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) por 33 votos a 18 e também foi alvo de intensos protestos dos trabalhadores durante as manifestações contra o PLP 257.

O que mudou no texto aprovado? Foi retirado do projeto o inciso II do artigo 4º, que vedava a concessão de reajustes e aumentos.

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O SINTAJ cumpriu seu papel ao levar a discussão sobre o PLP para a sociedade, Leia mais

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O ponto mais crítico das manifestações ocorreu no dia 9 de agosto quando o deputado, advogado e précandidato a prefeito de Porto Alegre (RS), Nelson Marchezan Jr. (PSDB – RS), chamou os trabalhadores de vagabundos. “Quanto mais vagabundos, mais pessoas eles botam aqui dentro”, disse o parlamentar em referência aos servidores, que haviam reagido negativamente à fala de Marchezan em favor da admissibilidade da PEC. Criticado por alguns deputados, dentre eles Maria do Rosário (PT-RS), Érica Kokay (PT-DF) e Chico Alencar (PSOL – RJ), o congressista repetiu as ofensas. “E eu reitero: são todos vagabundos”, vociferou, acirrando ainda mais os ânimos. O professor Giovani Alves se mostra descrente em relação à PEC 241. “Eu acho muito difícil barrar. A não ser que ocorra uma reviravolta muito grande. Por que existem alguns pontos que são questões de honra para o governo Temer como o ajuste scal e a reforma previdenciária. Agora é acompanhar a tramitação e se preparara para uma conjuntura muito difícil”, alerta.

O que está no projeto que ainda prejudica os trabalhadores? De acordo com o texto, cada governador deverá decidir nos seus estados se congela ou não o salário dos trabalhadores por dois anos. Além disso, o gasto com as despesas primárias ca limitado ao IPCA.

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Acredito que dentro de nossas limitações conseguimos garantir algumas alterações no PLP, mas a luta continua, já que ele agora vai pro Senado”, resumiu Dionizio Jânio, coordenador intersindical do SINTAJ.

O Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (SINTAJ) participou de ambas as mobilizações realizadas em Brasília contra o PLP 257. Foram para a Câmara coordenadores e liados, que se juntaram aos representantes de sindicatos de todo o Brasil com o objetivo de impedir o desmonte do serviço público no país e a consequente queda na qualidade do atendimento à população. O Sindicato também participou de ações regionais contra o projeto e realizou uma manifestação, em frente ao Shopping da Bahia, em Salvador no dia 8 de agosto para mostrar a sociedade os perigos da medida. “O SINTAJ cumpriu seu papel ao levar a discussão sobre o PLP para a sociedade, através da mobilização realizada na área do Shopping da Bahia, ao mesmo tempo em que tinha representantes e liados no Congresso Nacional cumprindo a agenda da Fenajud para barrar o projeto. Acredito que dentro de nossas limitações conseguimos garantir algumas alterações no PLP, mas a luta continua, já que ele agora vai pro Senado”, resumiu Dionizio Jânio, coordenador intersindical do SINTAJ.


Falando sobre

PREJUÍZOS A

pós a manifestação realizada em frente ao Shopping da Bahia no dia 8 de agosto, o Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (SINTAJ) deu continuidade às ações regionais contra o PLP 257 e a PEC 241 com a realização de um seminário para abordar os perigos que ambas as propostas oferecem aos trabalhadores. O evento ocorreu no Fórum Regional do Imbuí e tratou dos projetos contextualizando as suas proposições e tramitações na atual conjuntura política e econômica. O membro do núcleo soteropolitano do Movimento pela Auditoria Cidadã da Dívida, Bruno Tito, ministrou a primeira palestra do evento e explicou como funciona o cruel sistema que destina recursos que deveriam ser usados na garantiado bem estar do povo para o pagamento de uma dívida que não traz contrapartida social. “Enquanto 45,11% do orçamento da União vai para a dívida pública, apenas 3,98% vai para a saúde. A população não está pensando que há um desmonte do estado brasileiro porque o sistema é feito para isso. O povo não é informado que metade do orçamento brasileiro vai para pagar a amortização de uma dívida, que nunca vai terminar”, refletiu. Tito afirmou que para mudar esse cenário é preciso que se faça uma auditoria da dívida pública com a participação de toda a sociedade civil organizada. Ele também abordou o papel que o PLP 257 e a PEC 241 têm nessa conjuntura. “O que provoca o rombo nas contas públicas é o custo dos mecanismos que geram a dívida sem contrapartida. O PLP 257 é um dos mecanismo de refinanciamento da dívida pública que, em troca, corta direitos sociais”, constatou.

A segunda explanação, feita pelo presidente da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud) Bernardino Fonseca, se concentrou nos prejuízos aos trabalhadores contidos nos projetos. “O PLP 257 é uma reedição da 9.496/97, só que piorado. O sistema é o mesmo. Esse projeto retira direitos ou, no mínimo, congela a política salarial para os trabalhadores públicos e diminui o investimento em áreas sociais como saúde e educação”, afirmou. Em uma fala bastante contundente e assertiva, o líder exortou os servidores a lutarem contra o retrocesso nos direitos trabalhistas e sociais. “A luta não pode ser difusa, ela tem que ter um foco. Por enquanto os mais urgentes são o 257 e o 241, mas saibam que esses vírus podem vir com muitas outras mutações. Podemos barrar esses projetos, mas outros virão”, concluiu Fonseca. Após as palestras os trabalhadores presentes puderam dar seus depoimentos e opiniões sobre o que foi exposto e também fizeram perguntas – muitas delas elogiadas pelos palestrantes –aos expositores. 19 . Revista SINTAJ . Setembro . 2016


Por Redação Sintaj

FENAJUD

Luta e mobilização D

epois de cinco meses tramitando na Câmara, no dia 1º de agosto o Projeto de Lei Complementar (PLP)257 entrou na ordem do dia do Plenário da Casa. Já prevendo a grande batalha que iriam travar para não permitir a aprovação desse projeto, que é extremamente danoso ao serviço público, os dirigentes da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud) mobilizaram os sindicatos filiados para irem a Brasília lutar pelos direitos de sua base. Entre os dias 1º e 10 de agosto [quando a matéria foi votada] a entidade permaneceu incentivando os trabalhadores e lutando junto aos deputados para que os mesmos votassem contra o PLP. “Esse projeto unifica a classe trabalhadora do setor público. Eu diria que unifica até as oposições que existem na nossa base. Nós estamos nos levantando das nossas cadeiras e colocando o pé na rua para fazer a resistência”, disse o presidente da Fenajud, Bernardino Fonseca, em reunião estratégica realizada na Câmara no dia 8 de agosto. A Fenajud, criada em 26 de março de 1989, em Campo Grande (MS), tem 22 instituições representativas filiadas e luta pelos direitos dos servidores do Judiciário estadual em questões como condições de trabalho e salarial, fortalecimento do movimento sindical, garantia do livre direito de mobilização e de greve dos trabalhadores, combate a todas as formas de precarização do trabalho e de assédio. Nos meses de junho, julho e agosto o combate ao PLP 257 está sendo a prioridade da Federação. O projeto foi enviado pelo Executivo ao Congresso com pedido de urgência – em 22 de março deste ano. A matéria concede um prazo adicional de 240 meses para os governadores dos estados e do Distrito Federal

pagarem o refinanciamento das dívidas das unidades federativas com a União. Porém, em troca, os gestores deveriam tomar medidas de austeridade que recaem diretamente sobre o serviço público. Inicialmente o texto base previa que os governadores não poderiam aumentar, reajustar, readequar os salários e nem conceder qualquer tipo de vantagem a nenhuma categoria. Também vetava a contratação através de concursos públicos – apenas terceirizados seriam permitidos.

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Nós estamos nos levantando das nossas cadeiras e colocando o pé na rua para fazer a resistência

A norma ainda previa a vinculação dos benefícios dos servidores estaduais aos que são concedidos aos do funcionalismo federal e elevação da contribuição previdenciária 12% para 14%. A primeira votação do PLP 257 aconteceu no dia 2 de agosto, mas foi adiada a pedido do relator da matéria, deputado Espiridião Amin (PP-SC). O texto base só foi realmente votado na madrugada do dia 10 de agosto e foi aprovado por 282 votos a 140. Graças à mobilização feita pelos servidores de todo o Brasil, inclusive os que foram capitaneados Leia mais


pela Fenajud, a maioria das medidas prejudiciais ao funcionalismo público foi retirada. No entanto, ainda restou a limitação dos gastos das despesas primárias ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). “Nós avançamos porque pressionamos e agora a gente vai barrar essa questão das despesas primárias. Por que eles estabeleceram um teto em um ano economicamente difícil então há um rebaixamento do limitador”, relatou Fonseca. Essa parte da matéria seria apreciada na votação dos destaques, que aconteceria no dia 10 de agosto pela manhã, mas foi adiada por falta de quórum. A entidade também tem encabeçado a luta contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, proposta pelo presidente interino Michel Temer. A norma desvincula as verbas destinadas à educação, saúde, assistência social e previdência da arrecadação do governo federal e impõe como limite o índice da inflação do ano anterior. Se aprovado, o congelamento dos gastos públicos valerá por 20 anos. Atualmente o Executivo é obrigado a destinar no mínimo 18% da receita líquida para educação e 13,2% para saúde. Esse montante é destinado inclusive ao pagamento de servidores públicos.

Outras lutas A Fenajud também luta em outras frentes, sempre em favor do servidor. A PEC 59/2013 é um exemplo. A norma, proposta pela Fenajud e subscrita pela deputada federal Alice Portugal (PCdoB – BA) e pelo ex-deputado Flávio Dino (PCdoB – MA), prevê a elaboração de um estatuto único para todos os trabalhadores do Judiciário, sejam eles estaduais ou federais. De acordo com a matéria, a redação do texto ficaria a cargo do Supremo Tribunal Federal (STF), que teria 360 dias para elaborá-lo. A entidade encaminhou em 13 de maio de 2015 um ofício com o parecer do renomado jurista Gilberto Bercovici, no qual o mesmo faz uma análise favorável ao entendimento da Federação e sindicatos filiados em relação à PEC. Atualmente o texto tramita na CCJ do Senado.

A PEC 241 teve sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados no dia 9 de agosto por 33 votos a 18 e será debatida em uma comissão instalada na Câmara para esse fim. Fonseca afirma que a Fenajud continuará realizando mobilizações e debates entre as bases dos estados para lutar contra a PEC 241. “A PEC 241 é muito mais tenebrosa para os trabalhadores e um desmonte ainda maior do que o 257. O objetivo maior da 241 é constitucionalizar a retirada de direitos. Mas a emenda também será mais difícil de ser aprovada porque é necessário um quórum qualificado de 2/3 e será apreciada em dois turnos. Por isso a Fenajud está se preparando. A organização sindical e a pressão sobre os congressistas, na mesma linha do que foi feito no 257, serão extremamente necessárias”, declarou o dirigente.

PEC 59/13 Por um Judiciário mais forte! O secretário geral da Fenajud, Israel Borges, afirma que embora seja o STF quem vai elaborar o d o c u m e n t o a e n t i d a d e i r á p ro m o v e r a participação dos servidores de todos os estados durante o processo. “Há uma preocupação dos servidores sobre a elaboração do estatuto, se irão perder direitos. Nós sempre deixamos claro para os trabalhadores que esse estatuto será gestado e discutido com as bases dos sindicatos. A ideia é fortalecer a carreira judiciária, mas nós ainda precisamos aprovar a PEC para depois chegar nessa parte da elaboração”, explicou. Leia mais

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A entidade ainda defende a democratização do Judiciário, através da PEC 526/2010, que estabelece a participação dos servidores nas eleições dos presidentes dos Tribunais estaduais. Atualmente somente os Desembargadores participam da escolha. A matéria foi proposta pelo deputado federal Vicentinho (PT-SP). O texto tramita na CCJ da câmara dos deputados. O presidente da instituição, Bernardino Fonseca, afirma que mesmo na atual conjuntura já há uma estratégia montada para dar andamento à PEC 526. “O nosso principal objetivo é juntar a PEC 526 com a PEC 187, que é análoga a nossa, mas voltada para os juízes, que também desejam poder votar na eleição das mesas diretoras dos tribunais”, revela.

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Há uma preocupação dos servidores sobre a elaboração do estatuto, se irão perder direitos. Nós sempre deixamos claro para os trabalhadores que esse estatuto será gestado e discutido com as bases dos sindicatos. Israel Borges, secretário geral da Fenajud

Para todos Envolvida também em questões que atingem os servidores públicos em geral, a Fenajud apoia a luta pela aprovação da PEC 555 e do PLS 397. O primeiro projeto acaba com a contribuição previdenciária dos trabalhadores inativos de forma gradual. A partir dos 61 anos o trabalhador tem um abatimento de 20% no pagamento até completar 65 anos, quando para de contribuir completamente. A medida é polêmica porque diminui a arrecadação do governo federal. Devido a isso, o texto, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e proposto no pacote da reforma previdenciária elaborada no primeiro governo Lula em 2003, foi modificado e passou a prevê redução gradual, quando inicialmente estabelecia corte imediato da contribuição. Borges afirma que é preciso cautela para agir contra o projeto. “Nós estamos trabalhando para combater a taxação dos inativos. No entanto, no atual momento do Congresso, em que há uma tentativa do governo interino de realizar uma reforma previdenciária que restringirá ainda mais os direitos dos servidores, temos que estudar a melhor forma de primeiro frear esse ímpeto do governo atual de tentar diminuir os direitos previdenciários. Mas o nosso foco de luta é sim a taxação dos inativos, que é uma injustiça porque o servidor já contribuiu a vida toda”, afirmou o secretário. Já o PLS 397/2015, de autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), regulamenta a negociação coletiva no serviço público. O projeto faz com que a administração pública tenha que negociar com os trabalhadores quando estes fizerem greves ou paralisações. O direito de greve para o funcionalismo público ainda não é regulamentado. “Não adianta regulamentar o direito de greve e não regulamentar a negociação com o estado. Esse projeto é bom porque força o estado a vir pra mesa e negociar o que já é um avanço”, diz Borges. A Fenajud conseguiu aprovar e anexar no projeto um relatório favorável ao servidor. “A criação de mecanismos de negociação permite que, conhecendo o orçamento dos estados e dos tribunais, possamos saber onde enxugar para atender uma pauta mínima dos servidores”, finaliza.

ÃO Ç A OV 555 R P A PEC 397 A D PLS O ED ÇÃO A T N AME 7/2015 L U G RE PLS 39 DO


Sintaj vai ao Dois de Julho Depois da Mudança do Garcia, realizada na segunda-feira de carnaval deste ano, o Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (SINTAJ) deu continuidade a sua participação nos eventos de cunho político da cidade de Salvador nos festejos da Independência da Bahia, realizado no dia 2 de julho. Assim como já fazem outras entidades representativas e sindicatos, o SINTAJ deslou no percurso entre a Lapinha e o Terreiro de Jesus, no Pelourinho, expondo as reivindicações da sua base. Nos cartazes levados pelos servidores e representantes da entidade durante o cortejo puxado pelas imagens do caboclo e da cabocla, podia-se ler frases de protesto. “Governador, respeite o servidor público! Reposição já!”, “servidores públicos dizem não ao PLP 257”e “Troco meu salário pelo auxílio moradia dos juízes” foram algumas das expressões usadas. Ao longo da caminhada o SINTAJ acompanhou a Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (Fetrab) que também levou para a rua o seu protesto contra o “reajuste zero”, já anunciado pelo governador Rui Costa.

o SINTAJ desfilou no percurso entre a Lapinha e o Terreiro de Jesus, no Pelourinho, expondo as reivindicações da sua base. Por Redação Sintaj “Além da importância de expor para a população a nossa insatisfação e a nossa luta é importante ressaltar que o evento permitiu a aproximação do SINTAJ com os outros sindicatos estaduais. Já que o nosso foco é o governador, é importante nós nos unirmos com os outros servidores públicos”, reetiu Vaguiner Rocha, delegado sindical da comarca de Porto Seguro, um dos presentes na caminhada. Apesar do forte cunho político do Dois de Julho, as tradicionais fanfarras também zeram parte do cortejo garantindo que os participantes não desanimassem durante todo o trajeto. A banda da Associação dos Funcionários Públicos da Bahia (Afpeb), que acompanhou a Fetrab, tocou músicas para todos os gostos. Sucessos antigos e atuais, do axé a MPB.


Festa dia do

SERVIDOR SINTAJ LOCAL: Costa Verde Tênis Clube Av. Orlando Gomes, 323, Piatã, Salvador - Ba

Maiores informações: imprensa@sintaj.org 3242-5213 | 3242-3642

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Entrada: Apresentação de RG e contracheque Direito a um acompanhante


Revista SINTAJ - Setembro de 2016