REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Constituição Estadual/89. Constituição do Estado do Pará de 1989. Decreto Estadual nº 733, de 13 de maio de 2013. Estabelece normas relativas às transferências voluntárias de recursos do Estado para os Municípios, e dá outras providências. Decreto Estadual nº 870, de 4 de outubro de 2013. Dispõe sobre a supervisão, fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos, convênios e termo de cooperação firmados pelos Órgãos e Entidades do Poder executivo do Estado do Pará. Decreto Estadual nº 876, de 29 de outubro de 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art.15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito da Administração Pública Estadual. Decreto Estadual nº 967, de 14 de maio de 2008. Altera o caput e § 1º do art. 4º do Decreto n° 2.069, de 20 de fevereiro de 2006, que instituiu o pregão eletrônico como modalidade de licitação a ser adotada obrigatoriamente para a aquisição de bens e serviços comuns pela Administração Pública Estadual e dá outras providências. Decreto Estadual n° 2.168, de 10 de março de 2010. Institui o Sistema de Cotação Eletrônica de Preços no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. Decreto Estadual N° 534, de 22 de outubro de 2007. Altera o Decreto n° 1.093, de 29 de junho de 2004, que institui no âmbito da Administração Pública Estadual o Sistema de Registro de Preços de que trate o art. 15 da Lei nº 8.866, de 1993. 186
Decreto Estadual nº 1.093, de 29 de junho de 2004. Institui, no âmbito da Administra-