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LEITURAS TÉCNICAS SEMANAIS COORDENAÇÃO DOS CURSOS DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS

EDIÇÃO N. 04/2018 AJES GUARANTÃ DO NORTE


LEITURAS TÉCNICAS SEMANAIS Março - n. 04 - v. 01 - 2018

AJES - FACULDADE DO NORTE DE MATO GROSSO Coordenação das Faculdades de Administração e Ciências Contábeis Rua dos Oytiz, 150 - Jardim Vitória Guarantã do Norte - MT Tel.: 66 3552-2510

CORPO DOCENTE Danielle Borsa Hartmann Mara Luiza Gonçalves Freitas Thiago Almeida da Silva Tuane Mendonça Orlanda Taiane Alves Pereira

COORDENAÇÃO DE CURSOS Mara Luiza Gonçalves Freitas Material de uso exclusivo dos alunos dos cursos de Administração e Ciências Contábeis da AJES Guarantã do Norte.


Leituras Técnicas Semanais Administração & Ciências Contábeis

ESTÁ ENCERRANDO O PRAZO DE ENTREGA DA EFDCONTRIBUIÇOES DE JANEIRO/2018 Empresas devem apresentar a EFD-Contribuições de janeiro/2018 até a próxima quarta-feira, 14 de março As pessoas jurídicas contribuintes do PIS/Pasep, da Cofins e/ou da Contribuição Previdenciária sobre a Receita, tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado e as imunes e isentas do IRPJ, cuja soma dos valores mensais das contribuições apuradas, objeto da escrituração, seja superior a RS 10.000,00, deverão efetuar a transmissão ao Sped da EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita) até 14-3, com informações relativas ao mês de janeiro/2018. A multa por falta de entrega ou entrega fora do prazo da EFD-Contribuições será de: a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração aplicável às pessoas jurídicas: – que estiverem em início de atividade; – imunes ou isentas; ou – que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou tenham optado pelo Simples Nacional;


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ESTÁ ENCERRANDO O PRAZO DE ENTREGA DA EFDCONTRIBUIÇOES DE JANEIRO/2018 b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração aplicável às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou pelo lucro arbitrado. Se não tiver sido entregue declaração, verifica-se a forma de apuração do lucro pela última DCTF entregue. As pessoas jurídicas que na última declaração utilizaram mais de uma forma de apuração do lucro, ou realizaram algum evento de reorganização societária, ficam sujeitas à multa prevista na letra b. A multa será reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. Fonte: Rede Jornal Contábil.


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TRABALHISTA - DIVULGADOS OS COEFICIENTES DE ATUALIZAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS PARA MARÇO/2018 A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de atualização aplicados em 10.03.2018, nas contas do FGTS dos trabalhadores, ou seja: 0,002466 para contas com direito a juros de 3% ao ano; 0,003273 para contas com direito a juros de 4% ao ano; 0,004074 para contas com direito a juros de 5% ao ano; e 0,004867 para contas com direito a juros de 6% ao ano. (Edital Eletrônico Caixa s/nº de 2018. Disponível em: www.caixa.gov.br. Acesso em: 09.03.2018) Fonte: Editorial IOB


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TRABALHISTA - CAIXA DIVULGA O MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA O EMPREGADOR E DESENVOLVEDOR DO ESOCIAL A Caixa Econômica Federal (Caixa) divulgou a versão 2.0 do Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor, que trata da solução sistêmica e operacional para a comunicação com o FGTS e geração da guia de recolhimentos do FGTS (GRFGTS), para uso em ambiente de produção restrita do FGTS e ambiente de produção após a vigência do eSocial. Para geração da guia do FGTS, o empregador poderá optar pela utilização de aplicativo de folha de pagamento (webservice) ou pela utilização de funcionalidade na Internet (online), sendo a guia gerada com base nas informações prestadas pelo empregador por meio do eSocial, entre outras formas aprovadas pelo Agente Operador do FGTS. O acesso à versão atualizada e aprovada do manual será disponibilizado na Internet, no endereço www.caixa.gov.br, opção download, pasta FGTS Manuais Operacionais. A comunicação com o FGTS, em ambiente de produção, observa o cronograma publicado por meio da Resolução CD-eSocial nº 1/2017, que divulgou o cronograma e prazo de envio de informações definindo o início da obrigatoriedade de transmissão dos eventos, validado pela Circular Caixa nº 802/2018 .(Circular Caixa nº 803/2018 DOU 1 de 05.03.2018). Fonte: Editorial IOB


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ICMS-IPI/SPED - DISPONIBILIZADA PARA DOWNLOAD A VERSÃO 2.4.3 DO PROGRAMA VALIDADOR DA EFD Foi disponibilizado no site do Sped o programa validador da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS/IPI, versão 2.4.3, tendo como principal alteração a correção na regra de validação do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) nos Registros D300 (registro analítico de bilhetes de passagem consolidados) e D390 (registro analítico do movimento diário) para permitir CFOP com primeiro dígito igual a 5, 6 ou 7. (Validador EFD/ICMS-IPI, versão 2.4.3. Disponível em: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-edemonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-fiscaldigital-efd/escrituracao-fiscal-digital-efd. Acesso em: 06.03.2018). Fonte: Editorial IOB


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PREMISSAS DA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO

Para determinar a base de cálculo do Imposto de Renda utiliza-se o Lucro Presumido como forma de tributação simplificada. Ele é um dos regimes tributários permitidos pela legislação brasileira, e facilita o recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (IRPJ e CSLL, respectivamente). Esse tipo de tributação presume o lucro da pessoa jurídica a partir da sua receita bruta e outras receitas sujeitas à tributação e agora iremos falar sobre suas premissas de tributação. O regime do Lucro Presumido está disponível para praticamente todos os tipos de atividade empresarial, havendo alguns requisitos, ou premissas, como, por exemplo, faturamento abaixo de R$ 78 milhões anuais e algumas atividades específicas, como podemos ver adiante. Já as empresas que fazem a opção pelo Lucro Presumido irão pagar alíquotas de impostos que variam de acordo com o tipo de atividade exercida, podendo variar de 1,6% até 32% sobre o faturamento. Portanto, fique atento. É necessária uma análise meticulosa, juntamente com um contador experiente para verificar se é uma melhor opção para recolhimento menor de valores aos órgãos governamentais.


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PREMISSAS DA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO

O Lucro Presumido, além disso, também exige o pagamento de diversas guias específicas, com algumas obrigações acessórias que devem ser enviadas aos órgãos do Fisco. E isso torna o sistema diferente do Simples Nacional, em que o empresário paga apenas uma guia com todos os impostos. Impostos exigidos no regime de Lucro Presumido Selecionamos também os impostos exigidos no regime de Lucro Presumido. Ao escolher essa opção a empresa estará obrigada a recolher mensalmente os seguintes impostos, com suas respectivas alíquotas: PIS, 0,65% sobre o faturamento; COFINS, 3% sobre o faturamento; ISS, quando devido, variando de 2 a 5% sobre os serviços prestados, dependendo da legislação municipal; INSS sobre a folha de pagamento, no valor de 20%. Além desses, a empresa também deve recolher o IRPJ e a CSLL de acordo com seu ramo de atividade.


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PREMISSAS DA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO O INSS sobre a folha de pagamento é de 20%, mas a empresa ainda deve recolher alguns percentuais para outras entidades e o seguro, dependendo o fator de risco, elevando esse percentual para 28%. Ao adotar o sistema de Lucro Presumido, as empresas passam a pagar através do sistema normal de INSS, o que torna importante certificar-se de que os impostos não se tornarão mais caros. E ainda existe o cálculo básico, que para essa análise pode ser feito aplicando os 20% sobre a folha de pagamento e dividindo o resultado pela média do faturamento. Chegando a uma alíquota que, se somada à alíquota do Lucro Presumido, permitirá saber se o total de impostos ainda é menor do que o Simples Nacional. Contudo, vale lembrar que não basta apenas um ligeiro cálculo, mas sim uma análise cuidadosa por parte do contador. Empresas que podem optar pelo Lucro Presumido Também é preciso que seja levado em consideração os tipos de empresa que podem optar pelo Lucro Presumido como regime tributário. O que inclui todas as pessoas jurídicas não obrigadas a fazer a apuração pelo Lucro Real e cuja receita bruta no exercício fiscal imediatamente anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78 milhões, ou seja, uma média de R$ 6,5 milhões por mês.


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PREMISSAS DA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO Aliás, esse valor deve ser multiplicado pelo número de meses de atividade, quando a empresa tiver menos de 12 meses de funcionamento. Além do mais, pessoas jurídicas que forem resultado de incorporação, fusão ou cisão, também podem fazer a opção por esse regime tributário, desde que atendam à premissa de não serem obrigadas a fazer a tributação pelo Lucro Real. Nesse caso, é importante conhecer os tipos de empresas que são impedidas de optar pelo Lucro Presumido, conforme determina a legislação: (a) Empresas cujo faturamento no exercício anterior tenha sido superior ao limite estabelecido para o Lucro Presumido, como já vimos anteriormente; (b) Empresas cujas atividades sejam voltadas para o mercado financeiro, como bancos comerciais, bancos de investimento ou de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito ou de financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, corretoras de títulos e de valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e de seguros privados e capitalização, cooperativas de crédito, além de entidades de previdência privada aberta; (c) Empresas que tenham lucros, rendimentos ou ganhos de capital provenientes do exterior;


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PREMISSAS DA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO (d) Empresas que usufruam benefícios fiscais relativos à isenção ou redução de Imposto de Renda, calculados com base no lucro de exploração, desde que autorizadas pela legislação tributária; (e) Empresas que, durante o exercício fiscal anterior, tenham feito pagamento mensal de Imposto de Renda pelo regime de estimativa; (f) Empresas que exploram as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria de crédito, mercadológica, de gestão de crédito, de seleção de riscos, de administração de contas a pagar e a receber, de compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); (g) Empresas que exploram atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e de agronegócios. Como fazer a opção pelo Lucro Presumido Você sabe como faz para optar pelo Lucro Presumido? Nesse caso, quando a empresa realiza essa opção, a apuração do imposto a ser recolhido deve ser feita trimestralmente, ou seja, nos períodos fiscais encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro. Fique sabendo que opção pelo sistema de tributação do Lucro Presumido é manifestada apenas no ocasião do pagamento da primeira quota, ou quota única do imposto devido,e isso só acontece no primeiro trimestre do ano, que vence no último dia útil do mês de abril.


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PREMISSAS DA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO Em seguida, a formalização da opção é feita mediante a indicação, no campo 4 do DARF, do código de receita 2089, específico para o imposto apurado através do Lucro Presumido. Caso a sua empresa esteja entre aquelas que iniciou suas atividades a partir do segundo trimestre do exercício fiscal, a opção poderá ser feita através do pagamento da primeira quota ou quota única do imposto devido no trimestre de início de suas atividades. O empresário, no entanto, precisa saber que a opção pelo pagamento de impostos com base no Lucro Presumido é definitiva para todo o ano calendário, ou seja, depois que começar a fazer o pagamento com base nesse regime tributário, não poderá mudar para o regime de Lucro Real enquanto o ano não se encerrar. Portanto, é importante ter a orientação do contador na hora de escolher o regime tributário, fazendo um planejamento tributário especial para a empresa, considerando todos os valores e verificando qual será a melhor posição para a empresa durante o exercício que estiver começando. O mais importante, nesse caso, é manter a legalidade da empresa, aproveitando todas as possibilidades de recolher valores menores. Fonte: Rede Jornal Contábil.


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COMO AS MUDANÇAS NO MEI PODEM IMPACTAR O MERCADO? As recentes mudanças no MEI (Microempreendedor Individual) trouxeram e vão continuar trazendo diversos benefícios, uma vez que as novas regras que foram estabelecidas no ano de 2016 por meio da Lei Complementar entraram em vigor agora com a aprovação do Comitê Gestor do Simples Nacional. Para saber os impactos que isto irá causar nos seus negócios, é preciso analisar cada caso e avaliar pontos, como os exemplos a seguir: 1) Exclusão e inclusão da lista de enquadramento como MEI Foram excluídos da lista do MEI: personal trainer; arquivista de documentos; contador; e técnico contábil. Passaram a ser autorizados como MEI: apicultor; cerqueiro; lLocador de bicicletas; locador de materiais e equipamentos esportivos; locador de motocicletas, sem condutor; locador de videogames; viverista; prestador de serviços de colheita; prestador de serviços de poda; prestador de serviços de preparação de terrenos; prestador de serviços de roçagem, destocamento, lavração, gradagem e sulcamento; e prestador de serviços de semeadura. O grande benefício trazido por esse aumento de atividades que podem ser incluídos no MEI é a formalização da prestação de serviço por todas essas pessoas. Isso porque, em muitos casos, esses prestadores de serviços acabam por trabalhar na informalidade, o que acarretava prejuízo para eles e para quem os estava contratando. Possibilitando a sua formalização como MEI, toda a atividade de prestação de serviços será regulada e formalizada.


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COMO AS MUDANÇAS NO MEI PODEM IMPACTAR O MERCADO? 2) INCLUSÃO DO TERMO "INDEPENDENTE" EM TODAS AS OCUPAÇÕES Todos devem ser independentes, pois o Comitê Gestor determinou o acréscimo do termo "independente" em todas as ocupações do MEI, o que significa que a ocupação deve ser exercida pelo titular do empreendimento, que não deve estar subordinado ao contratante e nem possuir relação de habitualidade com o mesmo. 3) EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DIGITAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES Ainda fora determinado que a microempresa e a empresa de pequeno porte que tiver empregado necessitarão de certificado digital para cumprir com as obrigações da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Informações à Previdência Social (GFIP) ou do eSocial. 4) AUMENTO DO LIMITE DE FATURAMENTO DO MEI Outra alteração é o aumento do limite do faturamento de R$ 60 mil para R$ 81 mil. Com isso, os empreendedores que faturaram em 2017 entre R$ 60 mil e R$ 72 mil poderão optar pelo pagamento de uma multa sobre o excedente e permanecer enquadrados no mesmo regime tributário. Isso é muito bom para o Microempreendedor, pois ele não se restringirá a continuar prestando serviços, como o limite de faturamento foi aumentado, e ainda terá o incentivo de procurar mais negócios sem o medo de ser desenquadrado da condição de MEI por estourar esse limite.


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COMO AS MUDANÇAS NO MEI PODEM IMPACTAR O MERCADO? O novo limite traz mais conforto especialmente para os microempreendimentos que têm tendência a crescer. E tal como ocorreu nesta mudança, com a inclusão de 13 novas atividades, a tendência é que com o passar do tempo mais atividades possam ser incluídas e, com isso, o aumento de empresas que se formalizem. Antes os empresários enquadrados no MEI ficavam restritos ao faturamento e até mesmo deixavam de pegar serviço ou postergavam a emissão de nota fiscal para não serem desenquadrados do MEI, e com isso terem a carga tributária majorada. Apenas não vê com bons olhos por parte da Receita Federal, que estima que a entrada de novas empresas na modalidade, com o faturamento majorado para R$ 81 mil acarretará em queda na arrecadação. Isso porque, antes, essas 13 novas atividades não podiam ser MEI, e aqueles que faturavam mais de R$ 60 mil também não. Como o MEI é uma forma de tributação menor, isso não foi tão bem recebido pela Receita Federal por importar na diminuição da arrecadação dos tributos. Porém, aos olhos dos contribuintes, não há que se falar em qualquer perda, mas apenas em ganhos. Dra. Andréa Giugliani — Giugliani Advogados Fonte: Portal Administradores


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LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA - NOME EMPRESARIAL COM DESIGNAÇÃO DE PORTE NÃO SERÁ MAIS PASSÍVEL DE REGISTRO Desde 1º.01.2018, não será mais passível de registro o nome empresarial que traga a designação de porte ao seu final, ou seja, o acréscimo à firma ou denominação das expressões “microempresa” ou “empresa de pequeno porte”, ou, ainda, as respectivas abreviações “ME” ou “EPP”. Essa alteração decorre da revogação do art. 72 da Lei Complementar nº 123/2006 , que dispunha sobre o nome empresarial das microempresas e das empresas de pequeno porte. Assim, para os empresários e sociedades empresárias inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis durante a vigência do art. 72 da Lei Complementar nº 123/2006 , somente será admissível a formulação de exigência para exclusão da designação de porte quando o ato a ser arquivado contemplar qualquer alteração do nome empresarial. As Juntas Comerciais poderão sugerir, preferencialmente por divulgação em seus sites eletrônicos, que a designação de porte seja excluída do nome empresarial. No mais, foram revogados os dispositivos a seguir que dispunham sobre a matéria:a) art. 5º , III, "e" e "f", da Instrução Normativa Drei nº 15/2013 ;b) art. 14 da Instrução Normativa Drei nº 15/2013 ;c) art. 2º da Instrução Normativa Drei nº 36/2017 . (Instrução Normativa Drei nº 45/2018 - DOU 1 de 08.03.2018) Fonte: Editorial IOB


Faculdade do Norte de Mato Grosso www.guaranta.ajes.edu.br

Leituras semanais nr 04 2018  

Informativo técnico elaborado pela Coordenação dos Cursos de Administração e Ciências Contábeis da AJES GUARANTÃ DO NORTE, de uso exclusivo...

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