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ANO III - Edição 14 - MAIO/JUNHO de 2010

DROGA

Nem precisa chegar perto para saber que queima Cidadania

• Salário-maternidade • Ações sociais na periferia • Ladrões de centavos

Cultura

• “Nem tudo é arte, nem todos são artistas”. Sérgio Prata • Paulo de Tharso com o Dia de Santa Bárbara • Daniel Cavana e a lucidez dos insanos • Ivan Ferreira atraca o navio na sala de estar

Enquanto Polícia e Ministério Público não se entendem, os Três Poderes silenciam


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Editorial

Desencontros em desserviço à Nação Há duas décadas, está em vigor a Constituição Federal. Ainda que detalhista, não foi ela explícita quanto a ser atribuição do Ministério Público promover investigações. Quando o quis, foi sim explícita, como claramente se reporta ao Inquérito Civil no artigo 129, III. Com propriedade, disse certa feita o presidente da OAB de São Paulo, Luiz Flávio Borges D’Urso que, quando defende as investigações realizadas pelas polícias, simplesmente se reporta ao texto constitucional. Mas, quando representantes do Ministério Público tentam sustentar a validade de seu trabalho, precisa desenvolver vastas teorias, não raro calcadas em decisões esparsas ou por meio de leituras extensivas ou dedutivas de dispositivos legais. É bem verdade que, para a população, ávida de segurança e de justiça, pouco importa quem possa ser o investigante, posto que a ela interessam sobretudo os resultados. Noutras palavras, ela quer justiça o mais rápido possível, com penas à altura da violação dos bens jurídicos socialmente protegidos. Nesse contesto, cabe lembrar que a Constituição de 1988 estabeleceu diretrizes com a introdução de princípios e garantias de ordem democrática e garantista. Leia-se, além de consagrar expressamente o Estado Democrático de Direito, deu destaque de forma clara à proteção dos direitos fundamentais. Em que pese a clareza constitucional, de maneira deliberada, são incontáveis os desencontros ocorrido nacionalmente entre as polícias e membros do Ministério Público. Em vários casos, adotam posturas hostis, evidenciando, em muitas vezes, não apenas posturas arrogantes contra policiais, mas também promover nítidas conotações de superioridade, com rompantes de tentar demonstrar subordinação administrativas entre as duas instituições. Nunca é demais lembrar que, não obstante o empenho de incontáveis servidores do Parquet, o Ministério Público, como regra, não vem desempenhando a contento suas inequívocas, respeitáveis e dignificantes atribuições. Ao tentar fazer o trabalho policial, também não tem dado, ainda que com exceções, grandes respostas enquanto investigantes. Como dito, a população não quer saber quem faz. Mas não há dúvida de que o atual quadro é insustentável. Tais desencontros configuram um fenômeno nacional e revelam um preocupante quadro de distorções. O que deveria ser um trabalho de parceria, partilhado e compartilhado, voltado para o interesse público, revela-se, na prática, um desserviço social em detrimento da moralidade, da eficiência e da segurança pública, embalado pelo silêncio dos Três Poderes e pelas fogueiras de vaidades.

Editor-chefe DPF Armando Rodrigues Coelho Neto (MTB 26938) CONSELHO DIRETOR DPF Eduardo Mauat (SC) DPF Gustavo Schneider (RS) DPF Márcio Augusto de Andrade Pereira (SP) DPF Otto de Oliveira (RJ) CONSELHO EDITORIAL DPF Adriano Barbosa (DF) DPF Adriano Vale (ES) DPF Airton Franco (CE) DPF Alcioni Serafim de Santana (in memorian) DPF Antônio Barbosa Góis (NE) DPF Antônio Elias Ordacgy Júnior (RJ) DPF Bruno Fontenele Cabral (DF) DPF Carlos Antônio da Silva (DF) DPF Carlos Paim (CE) DPF Célio Jacinto dos Santos (MG) DPF Cláudio Tusco (DF) DPF Daniel Fábio Fantini (DF) DPF Dominique Oliveira (GO) DPF Eduardo Mauat (SC) DPF Emmanuel Weintraub Gaspar (CE) DPF Eziel Santos (RJ) DPF Felipe Tavares Seixas (DF) DPF Gustavo Schneider (RS) DPF Jose Navas Junior (SP) DPF Lúcia Castralli (BA) DPF Olímpio de Sá Ferraz (PB) DPF Rodrigo Carneiro (DF) DPF Rodrigo Carnevale (SP) DPF Silvio Santos (PE) DPF Victor Campos (DF) DPF Victor Hugo Rodrigues Alves Ferreira (SP) DPF Vilton Gomes (SP) DPF Walace Pontes (ES) DPF Washington de Melo (AM) CONSELHEIROS DE HONRA Albano Soares da Rocha Sobrinho Fábio Konder Comparato Gustavo Henrique Maciel de Oliveira Márcio Chaer Paulo Fernando Silveira Raul Husni Haidar ASSESSORIA JURÍDICA Erikson Eloi Salomoni Luís Fernando Gallo DEPARTAMENTO COMERCIAL - CEB Diretor Comercial e Relacionamento Institucional Moises Motta Assistentes Comerciais Alexandra Stamatiu e Karina Bizon Revisão Maria Elisa Albuquerque Diagramação André Prata Gráfica Bandeirantes APOIO CULTURAL Ecos Urbano e seus colaboradores Paulo de Tharso e Daniel Cavana

Conselho Editorial da Revista Artigo 5o

ATENÇÃO: Policiais Federais não comercializam anúncios 5

Revista Artigo 5º

ASSOCIAÇÃO CULTURAL ARTIGO 5º DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL PELA DEMOCRACIA Rua Nestor Pestana, 125 - cj.76 Consolação - São Paulo - SP - CEP 01303-010 Fones: 11.3402-3700 / 3237-2390 E-mail: artigo5@acdpf.org.br


Índice

Índice

06 – ENTREVISTA – O desafio para a proteção dos direitos autorais, mesmo com a pecha de “testa de ferro” de grandes interesses comerciais e enfrentar as críticas dos que desejam uma mudança radical na forma de universalização da cultura. Eis a missão do delegado federal Antônio Borges Filho 12 – Frases 13 – Números 14 – Verbete – Sabotagem: tamancos jogados nas máquinas 16 – História – Segurança nacional, projeto Sivam e Lei do Abate

19 – Pindorama – Os índios de São Paulo e os seus desafios nas 31 terras espalhadas pelo interior e até na capital 20 – Veredicto – À Sudene e Sudam – se o Brasil falasse, por certo diria: “até hoje não sei em quanto já fui roubado”.

Fotos: divulgação

22 – Cidadania – Salário-maternidade – Os projetos sociais de transformação no Capão Redondo, periferia de São Paulo – Lançamentos indevidos em contas telefônicas – Uma voz pró-oprimidos durante a ditadura militar 30 – CAPA – Não importam a origem da pessoa ou a classe social, o resultado nefasto do uso de droga é o mesmo. O traficante precisa ser atacado pelo bolso e, para que isso ocorra, alguns tabus precisam ser quebrados. Entre outros, a blindagem do sistema financeiro. Recrutamento de jovens nas favelas 42 – Contraponto – A Justiça relaxa prisão em flagrante feito por policiais militares 44 – Notas 46 – Artigo • Bruno Fonteneli – Sutileza e objetividade na humilhação • Airton Franco – O Direito não é um fim em si mesmo • Raul Haidar – Negligência na produção de provas 56 – Cultura • Nem tudo é arte, nem todos são artistas. “Barulho não é música, o que fede não é perfume”, afirma o artista Sérgio Prata, estudioso de técnicas nobres e seculares • Paulo de Tharso com o Dia de Santa Bárbara e a despedida de Clô • Daniel Cavana assume sua loucura com lucidez dos insanos • Ivan Ferreira retarda tempo e espaço e atraca o navio na sala de estar 66 – Crônica – Teimosia Andaluz, por Armando Coelho Neto

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Entrevista

Direitos autorais, utopia visionária A defesa da propriedade intelectual, o fomento a estudos e ações pertinentes ao combate à sua violação, um fenômeno que assola todas as áreas. A estimativa é de que 59% dos DVDs comercializados não são originais e as perdas mundiais para os estúdios de cinema são de US$ 6,1 bilhões. No ano de 2009, houve 254 condenações em todo o País Conselho Editorial “Vem, vamos embora, que esperar não é saber. Quem sabe faz hora, não espera acontecer.” Apesar da vasta obra, o cantor e compositor Geraldo Vandré popularizou-se com a música “Caminhando”, que durante anos embalou a paranoia comunista da ditadura militar, ao mesmo tempo em que embalou passeatas de protestos pelo Brasil. Vandré, o poeta, anda recolhido, mas a sua obra completa está nas ruas por apenas R$ 10, fenômeno que atinge um incontável número de artistas populares ou não, em todas as áreas. O fenômeno responde pelo jocoso nome de “pirataria” – uma ofensa à liberdade para liberais, um crime para quem sofre as consequências. Mas, para outros, o direito autoral é muito mais que uma utopia visionária, caso da Associação Antipirataria Cinema e Música (APCM), com sede em São Paulo. Na prática, a entidade substituiu as antigas Associações Protetoras dos Direitos Intelectuais, a Apdif do Brasil (fonográfico) e Adepi (audiovisual), respectivamente os braços operacionais de combate à falsificação da indústria fonográfica (ABPD) e da indústria de cinema e vídeo (MPA). O objetivo, segundo fontes da entidade, é “defender os direitos de propriedade intelectual, o fomento a estudos e ações pertinentes ao combate à violação destes direitos e a defesa dos interesses de seus associados junto às autoridades policiais, governamentais e judiciais, em todo território nacional”. É lógico que, com esse perfil, a entidade é alvo de críticas por setores liberais que defendem a universalização de obras de artes, para quem é premente a necessidade de se repensar a indústria da cultura e entretenimento não apenas no Brasil, mas no mundo. As ações repressivas são vistas como uma agressão ao hábito consolidado de milhares de pessoas, que desejam a universalidade do acesso. Com a bipolaridade de visões sobre o tema, o que para a APCM segmentos são filiados, como Universal, Warner Bros, Globo, para os críticos da entidade, a APCM seria mera “testa de ferro” destas empresas. Ainda que polêmico o tema, o assunto é regulado pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Na prática, um desafio para a APCM, que conta com um personagem fundamental para minimizar ou combater o que chamam de “piratas”. À frente da missão está o delegado de polícia federal Antônio Borges, um mineiro de Juiz de Fora, 59 anos, que levou para a entidade uma vasta experiência adquirida por décadas na Polícia Federal, na qual 7

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Entrevista Artigo 5º – Como e quando passou a atuar na associação, que tipo de serviço presta, com que tipo de assessoria conta? Borges – Recebi o convite da Associação para atuar em 2006; na época, já estava com tempo para a aposentadoria na PF. Então, tirei licença sem remuneração para verificar se me adaptava ao trabalho e se era algo a que eu poderia vincular meu nome, ou seja, trabalho transparente e sério. Em fins de 2007, me aposentei e continuei a exercer o trabalho de antipirataria. Artigo 5º – Qual a realidade tecnicamente já diagnosticada por vocês, na área fonográfica, por exemplo? Borges – Este setor tem 48% de seu mercado tomado pela pirataria, o que já ocasionou, nos últimos anos, a perda de mais de 80 mil empregos formais e uma queda de mais de 50% no faturamento do setor. Além disso, mais de 3,5 mil pontos de

Mais de 3,5 mil pontos de vendas não legalizados já foram fechados no País e a estimativa com a perda em arrecadação de impostos já ultrapassa os R$ 500 milhões anuais

vendas não legalizados já foram fechados no País e a estimativa com a perda em arrecadação de impostos já ultrapassa os R$ 500 milhões anuais. Todo esse prejuízo também afetou diretamente os artistas, já que as gravadoras reduziram em mais de 50% os lançamentos de produtos nacionais e a contratação de artistas locais. Artigo 5º – O que dizer então do setor audiovisual? Borges – Aqui também as estatísticas não são muito diferentes, no ano de 2006, por exemplo, mesmo o mercado lançando cerca de 1,7 mil títulos de filmes em DVD e um faturamento de mais de R$ 700 milhões em bilheteria de cinema no Brasil, ainda perde com pirataria, pois 59% dos DVDs comercializados não são originais. As perdas mundiais com pirataria, para os estúdios de cinema, são de US$ 6,1 bilhões, deste número, os estúdios deixam de ganhar, em vendas, na América Latina, o valor de US$ 1 bilhão, o que representa 16,9% do total do prejuízo mundial. A cópia de filmes piratas (39%) e o download pela internet (38%) são os grandes responsáveis pela perda da indústria. De uma forma geral, a entidade colabora na apreensão de mais de 45 milhões de CDs e DVDs piratas e virgens no País. Com essas e mais outras, as ações para a retirada de mídias piratas do comércio ilegal aumentou 10,66% em relação ao ano passado. Artigo 5º – Como se processa, na prática, esse trabalho que tem como resultado números e realidades tão preocupantes? Borges – A associação registra todos os dias os números em relação à pirataria tanto física quanto virtual (internet) em todo o País. Promovemos o acompanhamento das apreensões realizadas pelas

Fotos: divulgação

atuou na prevenção e repressão a crimes nas unidades Fazendária, Entorpecentes, Conflitos Fundiários e Delegacia Executiva, nos Estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Brasília, além de haver chefiado o Setor de Operações da Delegacia Fazendária da PF paulista. Foi também delegado executivo em Foz do Iguaçu, e na PF de Santa Catarina, além de realizar trabalhos na área de Conflitos Agrários e Fundiários (Brasília), entre outras. Com humildade, ele fala de apreensões como as 7,2 toneladas de cocaína em Tocantins (1994), de máquina de cunhagem de moedas falsas (2000) e de ações como as retomadas da estrada do Colono no Paraná em 2001 e 2003. Em plena atividade, prestes a se aposentar, Borges tirou licença sem receber salário e resolveu atender a um convite para colaborar no combate. “Entrei em sintonia com a filosofia de trabalho, e resolvi deixar a PF”, afirma nesta entrevista, em que relata o seu trabalho na Diretoria Executiva da APCM.

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Entrevista autoridades públicas, obviamente com apoio dos agentes da Associação. Com esse trabalho, na prática minimizador, nós sabemos disso, já foi possível retirar do comércio ilegal do País 45.538.802 de CDs, DVDs piratas e virgens durante o ano de 2009, 10,66% a mais se comparado ao mesmo período do ano anterior. Artigo 5º – Antes o problema estava mais restrito ao setor fonográfico, mas agora... Borges – Temos documentadas 3.371 ações já realizadas para o combate à pirataria e, como resultado, constatamos uma peculiaridade, que é o substancial aumento de apreensões de DVDs de filmes, já que o

Já foi possível retirar do comércio ilegal do País 45.538.802 de CDs, DVDs piratas e virgens durante o ano de 2009, 10,66% a mais se comparado ao mesmo período do ano anterior

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número ultrapassa a marca de 13 milhões, 48,08% a mais que os doze meses do ano passado, em que foram apreendidas 8.808.936 mídias. Artigo 5º – E como têm sido a receptividade, as consequências na área judicial no que diz respeito a todo esse trabalho? Borges – Gratificante. Esse é um outro importante dado, já que acaba revelando um avanço nas ações de combate à pirataria. Basta lembrar o número de pessoas condenadas por violação de direito autoral, crime disposto no art. 184 e parágrafos do Código Penal Brasileiro. Nosso banco de dados já registra que, no ano de 2009,

foram constatadas 254 condenações em todo o País, o que na prática corresponde a 30% a mais que o ano passado. Artigo 5º – E a quantas anda a questão da pirataria no mundo virtual? Borges – Nós temos um departamento específico na entidade só para tratar dessa questão. A pirataria também é combatida na internet; por meio desse departamento específico da APCM, nós temos conseguido processar o monitoramento de sites nos quais se oferece conteúdo sem proteção à propriedade intelectual. Em 2009, foram solicitadas as retiradas de mais de 1.262.710 links de filmes e músicas, 169,03% a mais que 2008. Dentre os conteúdos retirados


Entrevista pelos provedores, estavam 55.384 de conteúdo ilegal disponibilizado por meio de sites de torrents (P2P), 382.216 de blogs, 15.865 postagens em fóruns de redes sociais, que continham conteúdo ilegal disponível na internet para download.

repressiva, esta última executada pelas Autoridades Públicas (Polícias Civil, Militar, Federal e Rodoviária Federal, Receita Federal, Secretarias da Fazenda, Prefeituras e Ministério Público). A guerra nunca é perdida quando se trata de um crime e o nosso trabalho é minimizar as consequências.

Artigo 5º – Fala-se muito em falta de conscientização popular, já que o cidadão comum acaba se encantando com o fácil acesso às obras. Além dessa possibilidade, que outras formas de combate à pirataria o senhor tem em mente? A pirataria nesse ramo é uma guerra perdida?

Artigo 5º – De que forma os órgãos oficiais (municipais, estaduais, federais) têm encarado a questão da pirataria, considerando os efeitos nas áreas fiscais, previdenciária e no mercado de trabalho?

Foto: divulgação

Borges – Trabalhamos atualmente em três vertentes: educativa, econômica e

Mesmo sabendo que o crime de violação de direitos autorais é competência da Polícia Civil, da Justiça Comum, temos notado um excelente trabalho da PF na repressão ao descaminho e contrabando

Borges – Somente agora, as autoridades públicas, de uma maneira geral, têm se conscientizado sobre os problemas. A partir dessa conscientização, é possível se desenvolverem trabalhos estratégicos no combate à pirataria. Temos como exemplo o programa de Treinamento e Capacitação em Antipirataria, uma iniciativa promovida conjuntamente pela APCM e Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes), com o apoio do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP), cujo objetivo é treinar agentes públicos para a identificação de produtos piratas e abordar aspectos referentes à legislação vigente. No evento, é apresentado um panorama geral sobre a ilegalidade nos setores de música, filme e software, além dos prejuízos causados à indústria local. Cerca de 3,5 mil agentes públicos já foram capacitados em todas as regiões brasileiras. Artigo 5º – E a Polícia Federal? Borges – Também. Mesmo sabendo que o crime de violação de direitos autorais é competência da Polícia Civil, da Justiça Comum, temos notado um excelente trabalho da PF na repressão ao descaminho e contrabando. Artigo 5º – Quem são os maiores associados da APCM, entre empresas e artistas? Qual a visão deles sobre esse problema? Borges – A Associação Brasileira dos Produtores de Disco (ABPD), que representa as gravadoras, e a Motion Picture Association (MPA), que responde pelos estúdios cinematográficos. Maio • Junho 2010

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Entrevista Artigo 5º – Como o senhor se sente nessa aparente desanimadora cruzada? Borges – Eu gosto e, de uma forma geral, fica evidente que estamos conseguindo demonstrar um trabalho sério. Estamos conseguindo incomodar bastante gente. No primeiro trimestre deste ano, a APCM incomodou mais de 1 milhão de pessoas após a comunidade “Discografias”, a maior do Orkut para troca de músicas, sair do ar. Em fevereiro, outros milhares se revoltaram com o fechamento de sites que distribuíam legendas de filmes e séries na rede. Em resposta, surgiram na web um abaixo-assinado (27 mil adesões), um fórum denominado “Odeio a APCM” (15 mil integrantes) e um filhote da comunidade abatida (“Discografias – O Retorno!”, com cerca de 180 mil membros). São demonstrações de que estamos no caminho correto. Artigo 5º – Qual a avaliação que faz hoje da PF, qual sua posição sobre as investigações realizadas pelo Ministério Público? Artigo 5º – Como é, afinal de contas, a rotina de vocês no desenvolvimento do trabalho da associação?

Fotos: divulgação

Borges – Costumamos agir toda semana com um grupo de pessoas. A gente se encontra para definir as metas, ainda que isso tenha conotação de uma cruzada sem perspectiva de desfecho vitorioso, que é combater a pirataria. Contamos com pessoas das áreas de comunicação, denúncias, jurídico, financeiro, operacional e segurança on-line para debater a pauta do mês. Discutimos as ações, entre elas destruição de mídias piratas, divulgação de apreensões para a imprensa, contatos com delegacias.

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A proposta de autonomia administrativa e financeira para todos os órgãos policiais é de fundamental importância, a fim de que todas as polícias realizem sua atividade fim sem ingerências externas

Borges – Vejo que o trabalho desenvolvido pela PF a cada dia se torna mais técnico e com melhor qualidade. Os policiais, em seus cursos de formação, recebem formação específica para desenvolverem um trabalho investigativo de qualidade, com disciplinas técnicas voltadas às áreas de inteligência e investigação. Assim, no meu particular entendimento, os órgãos policiais têm uma base mais qualificada que os membros do MP para prestarem serviços de investigação e de inteligência. Artigo 5º – O que pensa dos projetos paralisados que conferem autonomia das investigações pela autoridade policial? Borges – A proposta de autonomia administrativa e financeira para todos os órgãos policiais é de fundamental importância, a fim de que todas as polícias realizem sua atividade fim sem ingerências externas. Entendo que a sociedade como um todo deve cobrar das autoridades a aprovação dos projetos que conferem autonomia às autoridades policiais nas investigações.


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Frases

TRIBUTO “Tem gente que diz que, no meu país, a carga tributária é apenas 9%, 10%. Quem tem carga tributária de 10% não tem Estado.” Luis Inácio Lula da Silva, justificando a carga tributária nacional

DESCASO “Elas são condenadas ano após ano a ver deslizamentos e enchentes sendo tratados como se fossem fenômenos naturais, e não resultado da ausência de políticas públicas.” Marina Silva, a respeito das vítimas das chuvas

IMPRENSA

VIOLÊNCIA

“Mídia quer alforria total para si, mas pelourinho aos sindicatos.”

“Homem foi torturado com choques elétricos, socos e pontapés por agentes penitenciários.”

André Cintra, jornalista, no jornal Vermelho, sobre as críticas da grande imprensa contra o sindicalismo

Chamada do jornal gaúcho Zero Hora, sobre a violência contra um padeiro

EMBUSTE

Reinaldo Azevedo, colunista em seu blog, sobre a corrupção

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Fotos: divulgação

“Lula banaliza o crime para ver se ninguém mais dá bola.”


Números

148 dias Esse é o total de dias que cada brasileiro trabalha apenas para pagar impostos. De cada 1.000 reais, ele paga 400.

54 % de reprovação 41% a mais Foto: hondurasoye.wordpress.com

De acordo com o Ibope, esse é o percentual de brasileiros que reprova a política de imposto do governo Lula.

Esse seria o percentual de crescimento da produção de cocaína durante o governo de Evo Morales. Fonte: José Serra citando dados da ONU

1.698 kg de lixo Foto: ilblogdellosport.com

Brasília recolhe por dia esse total de lixo. Em segundo lugar está o Rio de Janeiro, com 1.617 kg/dia e a seguir São Paulo, com 1.259 kg/dia. Fonte: Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil

19,8 milhões

R$

É quanto ganha por ano o italiano Fábio Capello, técnico da seleção inglesa. O maior salário das 32 seleções da Copa 2010. Quase 20 vezes o salário do treinador Dunga. Fonte: Futebolfinance

R$

463,9 bilhões

De acordo com dados oficiais, essa seria a cifra gasta pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) entre 2007 e maio de 2010.

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Verbete

Travamento da possibilidade de vitória Luiz Carlos Prestes e Serra Pelada. Caminho mais curto para atingir aquilo que se quer, mas não se tem talento para fazer idoneamente, ou mesmo pelo simples prazer de ver o outro não atingir o sucesso, a sabotagem tem sido um recurso utilizado há milênios pela humanidade. Mas há quem a veja como simples recurso estratégico Por Marisa Abel

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A definição mais direta que se pode ter sobre sabotagem é: ato de impedir o pleno funcionamento de quaisquer mecanismos institucionais que são contrários aos interesses dos sabotadores. Embora seja um recurso utilizado há milênios, a origem da palavra remonta do século 18, deriva de sabot, que, em francês, significa tamancos de madeiras. Nessa época, operários, que estavam insatisfeitos com as condições de trabalho aplicadas pelos seus patrões, colocavam os tamancos nas engrenagens das máquinas para que as mesmas parassem de funcionar e assim pudessem paralisar o trabalho. A sabotagem foi muito utilizada nos exércitos, principalmente na guerra, também é extremamente usada na política. Como exemplo, podemos citar que a vitoriosa Revolução Russa, de outubro de 1917, ocorreu com muitos contratempos e um enorme sacrifício de milhões de pessoas, que tiveram de suportar todos os tipos de sabotagem e de ataque das camadas médias e altas da sociedade e a ofensiva dos países ocidentais que apoiaram a contrarrevolução, os quais não podiam suportar a tomada do poder pelos sovietes proletários. Intrinsecamente ligada à traição, a sabotagem faz parte da nossa história 15

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Operários insatisfeitos com as condições de trabalho aplicadas pelos seus patrões, colocavam os tamancos nas engrenagens das máquinas para que parassem de funcionar

e, aqui no Brasil, Luiz Carlos Prestes, conhecido como o “Cavaleiro da Esperança”, a fim de tirar Getúlio Vargas do poder, organizou a chamada Intentona Comunista e, traído e sabotado, foi preso, ficou durante nove anos em uma cela, longe da mulher, a alemã Olga Benário, a qual não voltou a ver, pois esta foi morta em uma câmara de gás no campo de concentração Ravensbruck, na Alemanha. Outro exemplo vem da busca gananciosa pelo ouro na famosa Serra Pelada, interesse de muita gente e corporações que visavam à exploração para achar as pepitas tão preciosas, quando começaram a colocar açúcar e areia nas máquinas (bombas de sucção), o que fazia o Tilim, local mais fundo da cava, ficar cheio de água e com risco de desabamentos. “Água no Tilim e segurança nos homens” se tornou símbolo cínico da sabotagem que os impediu de chegar aos depósitos mais profundos de ouro. Esses são apenas alguns dos casos que marcaram a História, mas diariamente ocorrem ações de sabotagem, algumas para a desestabilização da coisa pública, outras a fim de impedir investigações de interesse da comunidade em geral, muitas indus-


Fotos: SXC.HU

Verbete

triais com único objetivo do lucro, outras simplesmente para impossibilitar alguém de mostrar que é melhor naquilo que faz. Tema de filmes, livros, novelas e muitas outras formas de entretenimento, a sabotagem tem sido protagonista de muitas histórias, o que nos leva a pensar que tipo de homens nos tornamos, sem a capacidade de realização completa por meio do próprio esforço, talento e merecimento. No livro “O Caçador de Pipas”, do escritor Khaled Hosseini, há um trecho que diz: “Existe apenas um pecado, um só. E esse pecado é roubar. Qualquer outro é simplesmente uma variação do roubo. (...) Quando você mata um homem, está roubando uma vida. Está roubando da esposa o direito de ter um marido, roubando dos filhos um pai. Quando mente, está roubando de alguém o direito de saber a verdade. Quando trapaceia, está roubando o direito à justiça (...).” Sabotagem, portanto, é uma forma de roubo, de tirar a possibilidade de sucesso, de impedir que algo possa dar muito certo. Somos sabotados todos os dias quando nos impedem de falar, de expressar nossos sentimentos, de realizar nossos desejos e de fazer com que o trabalho benfeito esteja plenamente completo. O direito de um termina quando de outro começa, esta deveria, pelo menos em tese, ser a premissa da boa conduta, mas a ganância, o egoísmo ou simplesmente o fato de não admitir o próprio fracasso, fazem com que muitas pessoas tenham tendência ao ato de silenciar o outro e

A ganância, o egoísmo ou simplesmente o fato de não admitir o próprio fracasso, fazem com que muitas pessoas tenham tendência ao ato de silenciar o outro e travar as suas possibilidades de vitória

travar as suas possibilidades de vitória. Mas há controvérsia, já que, diante de determinadas causas tidas como “nobres”, há quem veja a sabotagem como simples recurso estratégico. Relembre com as informações a seguir algumas das maiores sabotagens da história nos últimos séculos. 1972 – Revolução Francesa. A guerra foi declarada em abril de 1792. A derrota, que o povo (bem plausivelmente) atribuiu à sabotagem e à traição real, trouxe a radicalização. Em agosto-setembro, a monarquia foi derrubada, a República estabelecida e uma nova era da história humana proclamada. 1875 – O Visconde de Mauá viu tudo que construiu desmoronar, suas indústrias viraram alvo de sabotagens e os negócios ficaram abalados pela sobretaxa às importações. Nesse ano, ele pediu moratória de seus negócios e encerrou um longo caminho de empreendedor. Seus bancos foram à falência. 1917 – Um dos exemplos das sabotagens que os sovietes sofreram é a tão divulgada história de que as tropas bolcheviques, que tomaram o Palácio de Inverno em outubro de 1917, promoveram uma “orgia etílica” naquela noite. O autor, que descreve isso como sabotagem, apresenta sua versão: “Concebida ocultamente, a intenção abominável de afogar a revolução no vinho, antes de afogá-la em sangue (...), chegou a começar a ser executada a sério”. 1940 – A derrota francesa, em 1940, ocorreu pela sabotagem feita pela ultradireita francesa, que teve em Petain a sua personificação. Preferiram a subjugação à Alemanha nazista ao governo francês de inclinação comunista do Laval e Cia. 2007 – Sabotagens afetaram o sistema ferroviário de alta velocidade na França e causaram enormes atrasos nos serviços, já afetados por uma greve de transportes de oito dias. 2008 – O presidente da Bolívia, Evo Morales, e seu colega da Venezuela, Hugo Chávez, estreitaram as relações comerciais entre seus países com dois acordos em matéria têxtil dentro do processo de “independência” da Alternativa Bolivariana para as Américas (Alba). Eles ratificam cooperação frente à sabotagem dos Estados Unidos. Maio • Junho

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História

Segurança Nacional

realidade e ficção A presença de organizações não governamentais na região amazônica, boatos sobre a criação de um estado indígena, aquisição de terras por estrangeiros, declarações insólitas de lideranças internacionais, entre outras notícias, sempre engordaram dossiês caracterizadores de ameaças à soberania nacional. Nesse contexto, nasceu o Sivam

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Em maio deste ano, estreou nos cinemas brasileiros o filme “Segurança Nacional”, que tem como eixo o polêmico projeto Sistema de Vigilância da Amazônia (Sivam), ameaçado por um grupo de traficantes terroristas, colocando em evidência a vigilância das fronteiras brasileiras e a lei do abate. O Sistema de Vigilância da Amazônia ou Sivam é um misto de projeto com obsessão militar, tendo como mira questões de soberania e as ameaças de internacionalização daquela região. Entre polêmica, o sistema foi criado pelas forças armadas do Brasil com o objetivo específico de monitorar o espaço aéreo da Amazônia. Conta com uma parte civil, o Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam). A presença de organizações não governamentais naquela área, declarações insólitas de lideranças internacionais, boatos sobre a criação de um estado indígena, aquisição de terras por estrangeiros, entre outras notícias, sempre engordaram dossiês caracterizadores das tais ameaças. Assim, as Forças Armadas, juntamente com pesquisadores civis da região Amazônica, propuseram a construção de uma ampla estruturação de apoio à vigilância aérea e à comunicação na região amazônica. Como parte do projeto Sivam, foi construída a infraestrutura necessária para suportar a fixação de enormes antenas de radar, sistemas de comunicação, e modernas aparelhagens eletrônicas interligadas também com o satélite brasileiro de sensoriamento remoto (SCD-1), há 17 anos em órbita, que permite fiscalizar o desmatamento na Amazônia. Sivam acabou se revelando um dos 17

Revista Artigo 5º

Por Edney Vassalo

Sivam acabou se revelando um dos maiores, senão o maior projeto desse tipo instalado no mundo

maiores, senão o maior projeto desse tipo instalado no mundo. Ele é composto de 6 satélites, 25 radares (19 fixos e 6 móveis), 3 Centros de Vigilância Regionais (Manaus, Belém e Porto Velho), 200 estações de monitoramento ambiental, 70 estações meteorológicas, 300 radiotransmissores, 940 usuários remotos (VSat), 5 aviões EMB-145 AEW&C (R99A), 3 EMB145 SR (R-99B) e 99 aviões leves de ataque ALX. A um custo de U$ 1,4 bilhão, o projeto gerou muita polêmica na época, o que fez ser alvo de denúncias de lobby político em favor da empresa Raytheon. Para se ter ideia das controvérsias, bastaria lembrar que, somente no TCU, o Sivam tornou-se alvo de 16 procedimentos, entre os quais, seis auditorias, além da fiscalização da exe-

cução do projeto. A ideia sobreviveu a tudo isso, de forma que o próprio Tribunal acabou dando atestado de lisura quando considerou “regulares os procedimentos adotados pelo Ministério da Aeronáutica” e qualificou como “insubsistentes” as acusações feitas. A CPI do Sivam só foi instalada em agosto de 2001, com seis anos de atraso em relação às suspeitas de tráfico de influência. O presidente era o hoje prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, o qual, depois de colher oito depoimentos em três meses de reuniões pouco frequentadas, acolheu o resultado, já que, na visão da CPI, o projeto Sivam “era a melhor alternativa, nas condições para a realização dos objetivos daquele consenso”. O próprio fator tempo acabou sendo levado em conta. “Temos muito pouco a fazer agora, porque mais de 90% do projeto já foi implantado”, alegou o relator da CPI, deputado Confúcio Moura (PMDB). O projeto foi concebido pela Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE/PR), no final da década de 80, em parceria com os Ministérios da Justiça e da Aeronáutica do Brasil, durante o governo do presidente José Sarney. Em 1993, o presidente Itamar Franco, depois de consultar o Conselho de Defesa Nacional, decretou que o projeto não precisava ser alvo de licitação, tomando por base a legislação até então vigente. Em 1994, a empresa norte-americana Raytheon foi selecionada para a implantação do projeto,


História financiada pelo Export Import Bank of United States (Banco de Exportação e Importação dos Estados Unidos da América), cabendo ao governo brasileiro a construção da infraestrutura de suporte que ficou a cargo da empresa de tecnologia Atech e da Embraer.

De nada adiantaria tão arrojado projeto de fiscalização e monitoramento se diante da invasão do espaço aéreo nada pudesse ser feito. Foi nesse contexto que as autoridades brasileiras decidiram agregar ao polêmico projeto algo não menos polêmico: a Lei do Abate. No centro da questão, a inevitabilidade de se decretar, na prática, a pena de morte contra os invasores, no caso de se derrubar alguma aeronave. Foi o que esteve prestes a acontecer no dia 3 de junho de 2009, quando um caça da FAB interceptou a presença de aeronave estranha no céu amazônico e, depois de alguns avisos sem resultado, os militares brasileiros decidiram realizar disparos de advertência. O episódio foi encerrado com o pouso de um avião monomotor (matrícula CP1424) em uma pista de terra próxima a Izidrolândia, distrito de Alta Floresta D’Oeste, no interior de Rondônia. Depois do pouso, as polícias Militar e Federal estiveram no local, onde foram apreendidos 176 quilos de pasta-base de cocaína que se encontrava no interior da aeronave. O piloto conseguiu fugir. Segundo relatórios oficiais, tratava-se de uma aeronave boliviana que voava a uma altitude de 1.500 pés (500 metros), fazendo manobra em direção à fronteira com a Bolívia. O piloto não prestou informações sobre identificação ou trajetória que pretendia seguir, mesmo diante da intervenção das autoridades brasileiras. Situações como essa levaram o advogado Bruno Barata Magalhães a veicular, na revista eletrônica “Consultor Jurídico”, um artigo sobre a inconstitucionalidade da Lei do Abate, a seguir transcrito. “A Constituição da República, promulgada em 5 de outubro de 1988, prevê em seu texto, no inciso XLVII do artigo 5 º, que não haverá as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada; caráter perpétuo; trabalhos forçados; banimentos e cruéis. O mesmo dispositivo faz, ainda, na alínea ‘a’, remissão ao artigo 84, XIX, que dispõe

Foto: divulgação

Lei do abate

Embraer EMB-314 Super Tucano, concebido para operar na Amazônia brasileira em proveito do projeto Sivam / Sipam, e de treinador inicial para pilotos de caça

UM PRESIDENTE NEGRO Depois do primeiro presidente do Brasil operário, pelo menos na ficção, já se pode contar com o primeiro negro como representante-mor da Nação, interpretado por Milton Gonçalves, no filme “Segurança Nacional”. O release dos produtores dá conta de uma obra de ação, quando em 2004, a lei do abate entra em vigor. “A FAB está então autorizada a perseguir, atirar e se for preciso abater aeronaves que penetrem o espaço aéreo brasileiro sem autorização”, diz a nota. Com o sistema de vigilância aérea em vigor, os negócios de muitos traficantes internacionais foram prejudicados. Percebendo o perigo iminente, a Abin coloca seu melhor homem, o agente Marcos Rocha (Thiago Lacerda) à frente das operações de combate aos narcotraficantes. O agente descobre que Hector Gasca (Joaquin Cosio) planeja atacar o quartel-general do Sistema de Vigilância da Amazônia (Sivam). Marcos leva a informação para dra. Gloria (Angela Vieira), diretora da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e diretamente ligada ao presidente Ernesto Dantas (Milton Gonçalves). Em cena, sequências fictícias ambientadas em real, com aviões da Força Aérea Brasileira e a aparição de unidades do Exército Brasileiro. “Segurança Nacional” foi produzido e dirigido pelo brasileiro Roberto Carminati, que contou com o apoio de diversos setores das forças armadas e do governo brasileiro.

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História

Foto: pbrasil.wordpress.com

sobre as competências privativas do presidente da República. O inciso mencionado versa que o presidente da República poderá declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, e que tal declaração deve ter autorização do Congresso Nacional ou referendo, em caso da declaração ocorrer durante intervalo das sessões legislativas. O artigo 60, § 4.º, inciso IV, da Carta da República, dispõe que não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e garantias individuais. Por meio de simples leitura do cabeçalho do Capítulo I, do Título II da Lei Maior, verifica-se que o artigo 5.º abarca os mencionados direitos e garantias individuais e coletivos. Em 1998. foi editada a lei ordinária federal n.º 9.614, que alterou a lei ordinária federal n.º 7.565/86, conhecida como Código de Aeronáutica. A lei primeiramente citada ficou popularmente conhecida como ‘lei do abate’, tendo em vista a instituição de regra que permite a destruição de aeronave suspeita, pela Força Aérea Brasileira. O diploma incluiu o § 2.º ao artigo 303, com a seguinte redação: ‘Art. 303 – A aeronave poderá ser detida por autoridades aeronáuticas, fazendárias ou da Polícia Federal, nos seguintes casos: § 2.o Esgotados os meios coercitivos legalmente previstos, a aeronave será classificada como hostil, ficando sujeita à medida de destruição, nos casos dos incisos do caput deste artigo e após autorização do Presidente da República ou autoridade por ele delegada’.

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A Constituição da República, promulgada em 5 de outubro de 1988, prevê em seu texto, no inciso XLVII do artigo 5.º, que não haverá as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada; caráter perpétuo; trabalhos forçados; banimentos e cruéis

Em 16 de julho de 2004, o presidente da República editou o Decreto n.º 5.144, que regulamenta o mencionado dispositivo. O artigo 5.º do citado Decreto assim dispõe: ‘Art. 5 – A medida de destruição consiste no disparo de tiros, feitos pela aeronave de interceptação, com a finalidade de provocar danos e impedir o prosseguimento do voo da aeronave hostil e somente poderá ser utilizada como último recurso e após o cumprimento de todos os procedimentos que previnam a perda de vidas inocentes, no ar ou em terra’. Insertas na Constituição Federal, as chamadas cláusulas pétreas estão previstas no já mencionado artigo 60, § 4.º. Destarte, a fim de que se altere dispositivo referente a qualquer uma dessas cláusulas, é necessária a edição de nova Constituição, não sendo possível modificação por lei

ordinária, lei complementar ou emenda constitucional. É notório que as novas regras instituídas pela vigência da lei ordinária federal n.º 9.614/98 decorreram em função da defesa do espaço aéreo brasileiro e do combate ao narcotráfico; duas causas, sem qualquer margem para dúvida, nobres e em prol da sociedade. Contudo, e não cabe aqui analisar a fundo a confusão que pode ocorrer na identificação de uma aeronave suspeita, sob a ótica puramente constitucional, verifica-se que o diploma conhecido como ‘lei do abate’ padece, manifestamente, de vícios de inconstitucionalidade. Se a Força Aérea Brasileira efetuar disparos com o objetivo de destruição da aeronave, hipótese mais radical, porém prevista na norma legal, estar-se-á condenando o piloto e demais tripulantes e passageiros à pena capital, a não ser que, mesmo com os disparos, consiga-se efetuar pouso seguro. É importante mencionar, outrossim, que tal condenação prévia à pena de morte viola o princípio constitucional do devido processo legal, vez que a decisão por tal condenação caberia, de ofício, à Força Aérea Brasileira. Se não padecer de tais vícios, deverse-á considerar constitucional a hipótese de edição de lei ordinária federal que altera o Código Penal, outra lei ordinária federal, alterando a pena-base do crime de homicídio, de seis a vinte anos de reclusão, para morte. Não cabe a este artigo, também, discutir os benefícios ou a importância da instituição da pena capital no Brasil. Contudo, se esse for o desejo do legislador pátrio, deve-se editar novo texto constitucional e promulgá-lo, tendo em vista que, sob a ótica do texto da Lei Maior em vigor, os direitos e garantias individuais, e aí se inclui o direito à vida, não podem ser violados por qualquer lei ordinária, complementar, ou, até mesmo, emenda constitucional, salvo as exceções já previstas na própria Carta da República”. NR – Bruno Barata Magalhães é advogado e consultor jurídico nas áreas de Direito Administrativo, Direito Eleitoral, Direito Autoral e Direito da Propriedade Industrial. Professor do Instituto de Pesquisas Aplicadas. Membro da International Bar Association, com sede em Londres, sendo componente efetivo do Comitê de Jovens Advogados e do Fórum Latino-Americano.


Pindorama

Os índios de São Paulo

e seus desafios

Foto: Fabio R. Pozzebom

No Estado de São Paulo, existem 31 terras indígenas localizadas no interior, litoral e até mesmo na capital. A maior parte delas (28) é habitada exclusivamente pelos guaranis. Os kaingangs, krenaks e terenas encontram-se em três terras indígenas do Estado, entre as quais se inclui a TI Araribá ocupada pelos terenas, kaingangs e guaranis

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A existência de povos indígenas vivendo no Estado de São Paulo ainda é pouco conhecida por grande parte da população brasileira. No entanto, os índios no Estado de São Paulo somam uma população considerável, que aumenta a cada ano. No censo de 2000, o IBGE levantou a existência de uma população de 63.789 indígenas no Estado de São Paulo. Desse total, cerca de 4.000 indígenas, dos povos guaranis, kaingangs, terenas e krenaks, residem em 31 Terras Indígenas, localizadas na Capital, na Baixada Santista, no Litoral Norte, no Oeste Paulista, no Vale do Ribeira e no Complexo Estuarino Lagunar Cananeia-Iguape. Os guaranis (Mbya e Nhandeva) compõem a maior população indígena vivendo em Terras Indígenas no Estado de São Paulo. Em março de 2005, eram, aproximadamente, 3.200 guaranis, distribuídos em 31 aldeias. O restante vive na Região Metropolitana de São Paulo. Já em 1998, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do IBGE indicava uma população de 33.829 indígenas na Região Metropolitana de São Paulo. Grande parte desses índios é proveniente do Nordeste, como os pankararus, os fulni-ôs, os pankararés, os atikuns, os kariri-xocós, os xucurus, os potiguaras e os pataxós. É com o intuito de divulgar um pouco da cultura e dos atuais desafios enfrentados pelos povos indígenas que vivem em São Paulo que a Comissão Pró-Índio de São Paulo criou o sítio eletrônico. Acreditamos que o esclarecimento e a conscientização sejam imprescindíveis para superar o preconceito e a falta de respeito aos direitos dos povos indígenas. O preconceito com os indígenas não é somente uma característica de nosso passado, mas também uma realidade do presente. É

Dos cerca de 700 mil indígenas que vivem no Brasil, metade vive em Terras Indígenas; a outra metade se encontra dispersa em áreas urbanas preciso mudar essa situação. O contato pode ser um fato positivo para ambas as partes. Os indígenas, com suas culturas milenares, têm muito a transmitir a seus descendentes e aos não índios. Mas, para isso, é preciso que sejam respeitados, que seus modos de vida não sejam vistos como inferiores, mas tão-somente como diferentes. Conforme dados levantados pela CPI-SP, existem no Estado de São Paulo 31 terras indígenas localizadas no interior, litoral e até mesmo na capital. A maior parte delas (28) é habitada exclusivamente pelos guaranis. Os kaingangs, krenaks e terenas encontram-se em três terras indígenas do Estado, entre as quais se inclui a TI Araribá ocupada pelos terenas, kaingangs e guaranis. Como no restante do País, no Estado de São Paulo, a principal demanda das comunidades indígenas é a regularização fundiária de seus territórios. Em 2008, apenas dez terras indígenas em São Paulo encontravam-se homologadas e registradas. No entanto, seis delas estavam em processo de revisão dos seus limites. A revisão dos limites dessas terras é extremamente necessária, pois as mesmas são insuficientes para garantir a reprodução física e cultural das comunidades. O caso mais extremo é a Terra Indígena do Jaraguá, com uma área de 1,75 hectares, onde atualmente vivem mais de 50 famílias com cerca de 220 pessoas.

Muitos ainda acreditam que o índio só é índio enquanto vive no “meio do mato”, “se ele vai morar na cidade, deixa de ser índio”. Infelizmente, grande parte da população brasileira ainda tem em seu imaginário a figura do índio como sendo um ser “exótico” e “selvagem”, e desconhece a enorme diversidade de povos indígenas existentes em nosso País. São cerca de 230 povos e 170 línguas diferentes. Dos cerca de 700 mil indígenas que vivem no Brasil, metade vive em Terras Indígenas; a outra metade se encontra dispersa em áreas urbanas. Na Região Metropolitana de São Paulo, além dos guaranis, vivem dezenas de comunidades indígenas de etnias originárias de diversas regiões do País. Ao que tudo indica, a maior parte dos índios que residem na Região Metropolitana de São Paulo é migrante do Nordeste. Vivem em condições precárias, sem acesso a serviços adequados de saúde e educação, sem moradia digna e sem condições de plena vivência de suas identidades culturais. Nesta seção, apresentamos um diagnóstico da situação dos povos indígenas que vivem na Região Metropolitana de São Paulo, que foi levantado durante a oficina “Índios na Cidade de São Paulo”, realizada nos dias 5 a 7 de novembro de 2004. NR: Reprodução do texto http://www.cpisp.org.br/, de responsabilidade da comissão Pró-Índio de São Paulo. Maio • Junho

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Veredicto

Até hoje, não sei

quanto me roubaram As três desgraças do Nordeste: fome, seca e PDS. Era assim que os combatentes do regime militar ironizavam o flagelo naquela região. Não era à toa, as fraudes na Sudene foram superiores a R$ 12 bilhões. Superior à transposição do rio São Francisco (R$ 4,5 bilhões) e ao maior prêmio de loteria de R$ 144,9 milhões da Mega-Sena da Virada

N Foto: FUNCEME

Nem só de Brasília viveu Juscelino Kubitschek e nem apenas das histórias dos cinquenta anos em cinco. Entre o rol de referências aos quais tem seu nome associado, aparece a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), criada em 1959, para, sob o comando do economista Celso Furtado, desenvolver parte do programa desenvolvimentista. Com sede em Recife/PE, tinha como missão estudar, desenvolver e aplicar soluções socioeconômicas para a Região Nordeste do Brasil, onde predominava a pobreza. Para se ter ideia, a renda per capita predominante era inferior a US$ 100, um terço do vigente no centro-sul do País. Além disso,

baixo nível de educação, afora o castigo da seca. Sua área de atuação compreendia os Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia e parte de Minas Gerais e Espírito Santo. No auge da pós-ditadura, porém, ainda reinavam, como herdeiros naturais do autoritarismo, os políticos do Partido Democrático Social (PDS), o que levou contestadores históricos da ditadura a afirmarem

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Revista Artigo 5º

Por Miguel Ângelo

Tal qual tudo igual A referência ao PDS tem história. Antes da extinção da Sudene, ventos de renovação na abertura política resultaram na Anistia (1979) e, em 1980, os políticos da Aliança Renovadora Nacional (Arena), para se desvencilharem da imagem da ditadura do regime militar, mudaram o nome daquela agremiação política, que passou a ser chamada de Partido Democrático Social (PDS). Entre fusões, dissidências, tentando se adaptarem aos novos tempos ou para confundirem os eleitores, continuaram mudando de nome: Partido Progressista Reformador (PPR), Partido da Frente Liberal (PFL), hoje o atual Democratas (DEM), Partido Progressista Brasileiro (PPB) e Partido Progressista (PP). Mas não perderam a sigla principal – o DNA, conjunto referencial de moléculas que contêm as instruções genéticas, que coordenam o desenvolvimento e funcionamento de todos os seres vivos. No popular, continuam os mesmos. na clandestinidade: “As três desgraças do Nordeste são fome, seca e PDS”. Irmã mais nova da seca, a Sudene incorporou o espírito da quarta desgraça. No início, predominaram projetos arrojados, mas depois foi perdendo a objetividade até se transformar num antro de desvio de verbas, de corrupção em sentido amplo, o que resultou na sua extinção em 2001, por determinação do então presidente Fernando Henrique Cardoso. Durante a ditadura, sua missão foi negligenciada, mas sobreviveram os incentivos fiscais para desenvolvimento do Nordeste. Na prática, porém, as verbas resultaram em mero enriquecimento ilícito. Descoberto o escândalo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), irmã siamesa da Sudene, constatou-se desvios de R$ 1,4 bilhão em 653 projetos da Sudene, acobertados por notas fiscais frias, com as quais a suposta aplicação das verbas era justificada. Dados divulga-

dos este ano pelo Ministério da Integração mostram que o rombo superou a casa dos R$ 16 bilhões. Para se ter ideia desse valor, a arrojada e barulhenta transposição do rio São Francisco custará R$ 4,5 bilhões. Para o cidadão comum, esse número pode ser comparado às loterias. O maior prêmio pago foi na Mega-Sena da Virada, R$ 144,9 milhões, enquanto o maior prêmio da Mega-Sena regular foi de R$ 64,9 milhões. Passadas décadas, ainda reina a impunidade, e o dinheiro não retornou aos cofres públicos. Entre condenações esparsas recorríveis, aparece ao menos uma famosa, é caso da irmã siamesa da Sudene, a Sudam. O político Jader Barbalho foi condenado, mas há recurso. Quanto à Sudene, imperam sentenças igualmente recorríveis e, até hoje, empresas e projetos são investigados, valores são atualizados. Se o Brasil falasse, por certo diria – “até hoje não sei quanto me roubaram”.


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Cidadania

Salário-maternidade para mães adotantes Foto: www.lsmnj.org

Para concessão do salário-maternidade, não é exigido tempo mínimo de contribuição das trabalhadoras empregadas, empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas, desde que comprovem filiação nesta condição na data do afastamento, para fins deste benefício, ou na data do parto. E atenção! Para mais de um emprego, mais de um benefício NetLegis*

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O salário-maternidade, benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), também pode ser utilizado pelas seguradas que adotam ou obtêm a guarda judicial. Nesse caso, o prazo dependerá da idade da criança adotada. Se ela tiver até um ano de idade, o salário-maternidade será de 120 dias. Se tiver de um até quatro anos de idade, o benefício é pago por 60 dias. Para crianças de quatro a oito anos de idade, o salário-maternidade é pago por 30 dias. Todas as seguradas do INSS têm direito ao benefício, inclusive as contribuintes individuais e as facultativas. Para as trabalhadoras empregadas e as avulsas, o salário-maternidade corresponde à última remuneração. Em todos os casos, o limite é o salário de ministro do Supremo Tribunal Federal. Desde junho de 2007, as seguradas desempregadas também têm direito ao benefício. O período para as seguradas gestantes é de 120 dias. O salário-maternidade é devido a partir do oitavo mês de gestação, caso seja necessário repouso antecipado, ou a partir da data do parto. É considerado parto o nascimento ocorrido a partir da 23.a semana de gestação, inclusive natimorto. As trabalhadoras com salário variável recebem a média salarial dos seis meses anteriores ao pedido. Para a empregada doméstica, o salário-maternidade é equivalente ao último salário de contribuição. Já a trabalhadora rural tem direito a um salário mínimo. 23

A trabalhadora que exerce atividades ou possui empregos simultâneos tem direito a um salário-maternidade para cada atividade, desde que contribua para a Previdência Social nas duas funções. Carência – Para concessão do saláriomaternidade, não é exigido tempo mínimo de contribuição das trabalhadoras emprega-

Se a criança adotada tiver até um ano de idade, o saláriomaternidade será de 120 dias. Se tiver de um até quatro anos de idade, o benefício é pago por 60 dias das, empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas, desde que comprovem filiação nesta condição na data do afastamento para fins deste benefício ou na data do parto. A contribuinte facultativa e a individual têm de ter, pelo menos, dez contribuições para receber o benefício. A segurada especial receberá o salário-maternidade se comprovar, no mínimo, dez meses de trabalho rural. Se o nascimento for prematuro, a carência será reduzida no mesmo total de meses em que o parto foi antecipado. Nos abortos espontâneos ou previstos em lei (estupro

ou risco de vida para a mãe), será pago o salário-maternidade por duas semanas. Requerimento – O salário-maternidade pode ser requerido pela internet, mas os documentos deverão ser entregues posteriormente em uma agência da Previdência Social. A segurada também pode agendar o atendimento pela Central 135. A ligação é gratuita, se feita de telefone fixo ou público, ou é tarifada como ligação local, se a chamada for feita de telefone celular. A segurada desempregada não tem a opção de requerimento via internet. Nesse caso, ela deve ligar para a Central 135 e agendar o atendimento em uma agência da Previdência Social. Mas atenção ao preencher o formulário, pois os dados cadastrais e as remunerações informadas pela internet serão confrontados com os dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Se os dados cadastrais não forem confirmados ou estiverem divergentes, o requerimento via internet não será aceito. Nesse caso, o salário-maternidade deverá ser solicitado na agência. No caso de remunerações informadas divergentes do sistema, serão considerados os valores constantes do CNIS. A segurada empregada não precisa requerer o benefício, pois a própria empresa se encarregará de enviar a documentação ao INSS. Os salários são pagos diretamente pela empresa.

* Transcrição literal de matéria veiculada no portal “Revista NetLegis” Revista Artigo 5º


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Cidadania

um exemplo de esperança para mudar

Por Miguel Ângelo

Colaborou Lívia Salomoni

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“Triângulo da Morte”. Nada mais incômodo para uma comunidade do que ser rotulada dessa forma. Em torno da expressão surgem ideias de medo, insegurança, violência, criminalidade. Aliás, foi assim que o jornal “Folha de S. Paulo” (Ed. 6/8/2008) se referiu à região do Campão Redondo, “por concentrar os maiores índices de crimes contra a vida”, juntamente com Jardim Ângela e Jardim São Luís. “Para os moradores dessa região, a segurança foi avaliada com média de 3,7. A média paulistana é de 4,3”, registra a reportagem.

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Fotos: divulgação

Usina de ideias ou laboratório social, o bairro de Capão Redondo dá lições de cidadania em resposta ao estigma da violência. Inclusão digital, bibliotecas, esportes, rádio comunitária são ingredientes de um caldeirão cultural capaz de fortalecer, em qualquer área, dissertação de mestrado ou tese de doutorado ou mesmo letra de rap


Cidadania Quem é Marcelo Rosenbaum

Foto: Douglas Garcia - AGT

Foto: divulgação

“Caldeirão do Huck” é um programa apresentado pela Rede Globo de Televisão. É nele que o arquiteto Marcelo Rosenbaum vem ganhando popularidade, sobretudo pelas soluções criativas que apresenta no quadro Lar Doce Lar, na atração de Luciano Huck. É Rosenbaum quem dá o toque mágico nos imóveis caindo aos pedaços, mas que depois com festa, trilha sonora e muita audiência são devolvidos aos sortudos. Mas, antes de se popularizar no mundo do Huck, o arquiteto tinha uma história sólida como designer há mais de 20 anos marcada por valores da brasilidade, como dizem alguns. Ele tem participado de exposições de design de objetos e móveis no Brasil e no exterior e possui também seu nome associado à moda e gastronomia. Para completar, uma história de premiações antecede ao desafio atual de mudar a visão primária do Capão Redondo. O 1º lugar em design de mobiliário no Museu da Casa Brasileira, em 1999, é um deles. Ganhou também o 1º lugar no VII Prêmio Deca: “Um sonho de banheiro”, na categoria banheiro residencial, em 2001, e a 1ª colocação do Salão Móvel Sul, na categoria indústria, em 2004, com duas poltronas de metacrilato (meta 1 e meta 2). A lista é grande e, com ou sem prêmio, seu nome aparece até no projeto da Flagship Triton na rua Oscar Freire (SP) e no camarote da Nova Schin na Sapucaí e em móveis da cadeia Tok&Stock.

Fotos: divulgação

Em maio, a consumação de uma chacina parece querer reafirmar esse estigma. Informação de moradores dá conta de que cinco pessoas foram assassinadas à queimaroupa por homens que se identificaram como “polícia!”, sob pretexto de ligações com a organização criminosa conhecida como PCC (Primeiro Comando da Capital). Segundo testemunhos, inocentes trabalhadores estão entre os mortos, um dado que na prática soma-se a outros que incomodam uma comunidade majoritariamente formada por trabalhadores, mas que, desde o início do ano 2000, tenta reverter a imagem negativa. Um exemplo de esperança para mudar esse quadro está em pleno vapor. Sob a batuta do designer Marcelo Rosenbaum, um projeto social batizado de “A gente Transforma Parque Santo Antônio com Suvinil ao Vivo”, a ideia é a transformação social da comunidade por meio da inclusão, da arte, da educação e da inclusão digital, e da transformação do espaço por meio das cores. De acordo com nota dos organizadores, para que o projeto saísse do papel, foi fundamental que empresas e parceiros compartilhassem do mesmo ideal, caso das empresas Suvinil, Vivo, STB (Student Travel Bureau), Casa do Zezinho e Motorola. O projeto começou em maio deste ano e compreende três etapas, a primeira é mobilização, a segunda, a da capacitação e a terceira, a da transformação, prevista

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Cidadania

Foto: Douglas Garcia - AGT

Capão, Negredo e Cia.

Foto: divulgação

para julho. “O objetivo é transformar o único espaço de lazer daquela comunidade, o Campo do Astro, num espaço comunitário, democrático e em um verdadeiro ponto de encontro”, afirma Rosenbaum, idealizador do trabalho. A meta ousada compreende inclusão no mercado de trabalho de cem moradores formados por técnicos da Suvinil, enquanto a Vivo vai viabilizar a inclusão digital por meio da tecnologia e conexão. A pintura das casas em torno do Campo do Astro, a construção de uma biblioteca comunitária (Biblioteca para Todos) equipada com computadores e acesso à internet e a construção de equipamentos urbanos em uma semana de mão na massa estão programadas nas ações. Ainda segundo os organizadores, está previsto um jogo virtual, em que 30 estudantes universitários dos cursos de Arquitetura e Urbanismo, Design de Interiores, Design de Produtos e Artes Plásticas de cinco Universidades do Brasil e de uma inglesa serão selecionados para uma jornada intensiva de sete dias na Comunidade. Todos os custos da vinda dos estudantes a São Paulo, como hospedagem, transporte e alimentação, estão inclusos. Quem apoia o intercâmbio dos estudantes para o projeto é o STB.

A evolução cultural do Capão Redondo “é assunto para uma tese de mestrado”, diz Robson Assis, em seu blog pessoal (http://robazz.blogspot. com). “Eu não conseguiria citar em tão poucas palavras a quantidade de festas, bibliotecas, debates literários, ações sociais e outra infinidade de eventos culturais que acontecem hoje no local, inspiradas nos moldes da 1 da Sul que, vale ressaltar, é uma grife de roupas ligada diretamente à literatura”, diz ele. Bairrismos à parte, Capão Redondo goza de certo pioneirismo ao tentar reverter o estigma da região. Dessa forma, Assis não é voz isolada. Desde março de 2000, por exemplo, os irmãos Leonardo e Allan Lopes criaram um espaço virtual alimentado pela própria comunidade. Eles instalaram um portal para mostrar o lado bom do Capão Redondo. E justificam: “Nascemos e crescemos no bairro, estudamos sempre em escola particular e sempre tivemos uma condição estável”. Eles lembram que por muitas vezes voltavam da escola mais cedo “só prá ver quem era o difunto do dia”. E daí os problemas da comunidade passaram a ser motivo de interesse e reflexão, ponto de partida para constatar que um dos motivos eram a falta de oportunidade, discriminação e exclusão social. Hoje, o portal www.capao.com.br tornou-se uma referência, tem mais de 20 mil visitas por mês. Com a participação de internautas, é possível acessar comércios e serviços da região, webcards virtuais, chat, dicas culturais e de utilidade pública, e-mails do governo e muitas outras informações para ajudar o internauta, o morador do bairro. Trabalho parecido é o desenvolvido pela Negredo, uma ONG fundada por um grupo de rappers da comunidade. Entre os seus principais projetos aparece a Biblioteca Êxodus, espaço livre para a literatura, palco de oficinas culturais de interesse da comunidade local, como rap, samba-rock, grafite, DJ, MCs, toy arte, contabilidade, teatro, literatura. A área esportiva ganha destaque na região por meio do Capão Futebol Clube, que conta com a participação de outro trabalho comunitário, o Periferia Ativa. A localidade tem mais a comemorar: a Casa Brasil Capão Redondo é uma outra proposta, gerida pela Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional “Chico Mendes”, fundada em 1989. Beneficiar a comunidade e adjacências e estimular a luta pela cidadania em sentido amplo e pela inclusão social e digital são exemplos de suas metas. A mostra aberta de filmes, aulas de inclusão digital, rádio comunitária e rádio web, gravação de artistas da comunidade e oficinas de capoeira também integram seu leque de atividades. Perspectiva artística da biblioteca

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Cidadania

Fotos: divulgação

E por falar em rádio comunitária, a Rádio Busão marca presença na vida cultural do Capão Redondo. Sob o lema “Revelar o potencial artístico da comunidade”, jovens moradores do Jardim Rosana venceram a ideologia do monopólio da comunicação e hoje alimentam o Programa Jovens Urbanos, iniciativa da Fundação Itaú Social, coordenado pelo Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec). Longe de esgotar as inúmeras ações comunitárias existentes, em meio às iniciativas felizes, sejam oficiais ou de membros da comunidade, os moradores desfrutam da Fábrica de Criatividade, um espaço cultural dedicado à democratização da arte e da cultura no Capão Redondo, onde o acesso às atrações podem até ter como ingresso a doação de um livro, que não raro tem como destino instituições locais. Para Denilson Shikako, idealizador e diretor do projeto, a Fábrica de Criatividade é o resumo de algumas histórias e de um pouco de utopia. Foi concebido para incentivar a produção de ideias, estimular o lúdico e a cultura. Em meio à utopia, algo bem concreto, representado por um espaço físico de quatro andares, graças ao empenho da comunidade, do Estado, do empresariado, da sociedade e da mídia.

Guariroba é o nome de uma palmeira nativa do Brasil, popularizada em algumas regiões pelo nome de palmito amargo, muito usada para fazer tortas. Trata-se de nome indígena e, para os índios, o lugar que tem muita guariroba era chamado de Guavirituba, nome da antiga região, hoje batizada de Capão Redondo. E por que essa localidade foi assim batizada? Bom, isso é outra história que começou por volta de 1912, quando um grupo de pessoas que morava no Bixiga (Bela Vista – Centro de São Paulo), que gostava de caçar, pescar, vadiar, se deslocava para lá, além do extremo sul da cidade, nos fins de semana. O grupo ia até o topo de uma colina para, com a visão mais ampla e panorâmica, melhor escolher um local apropriado a fim de montar seus acampamentos. Lá de cima, constataram uma mata em terreno arredondado. Como capão significa mata virgem e o terreno tinha o formato arredondado, o local, antes chamado de Guavirituba, foi rebatizado pelo nome de Capão Redondo. Uma vez lá, nada como desfrutar de águas limpas dos córregos, pássaros, animais, livres da poluição que à época já se acentuava. Originariamente ocupada por migrantes alemães, era uma região de fazendas repleta de gado, cabritos, aves, evoluindo depois para grandes plantações e pomares ricos em caquis, castanhas, mexericas, limões, peras. Anos mais tarde, se instalaram olarias, surgiram plantações de tomates, até que, em 1968, veio a energia elétrica e, com ela, os loteamentos, os primeiros asfaltamentos e, claro, os problemas. Hoje, a população estimada é de quase 300 mil pessoas, grande parte de migrantes ou filho destes, muitos nordestinos, vivem as consequências do crescimento desigual e desordenado. A esperança está nas ações mencionadas nesta reportagem.

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Alemães e nordestinos

Campo do astro - entorno

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Ladrões de centavos

Se colar, colou

São Paulo tem quase 60 milhões de aparelhos telefônicos. Com apenas R$ 1 indevidamente lançado numa conta telefônica, é fácil imaginar o sorrateiro faturamento nessa área. É comum empresas de telefonia colocarem na conta serviços não solicitados por usuários, que nunca recorrem à Justiça. Quando muito reclamam para a Anatel... Por Miguel Ângelo

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É necessário impedir o enriquecimento desonesto de empresas, por meio da inserção de serviços não solicitados, na base do “se colar, colou” Sergipe foi obrigado a entrar numa briga lá em seu Estado, porque a promoção que prometia ligações à vontade não estava funcionando a contento. Já Vinícius tentava resolver seu problema em São Paulo, mas vivia tomando chá de espera, até que perdeu a paciência e também recorreu à Anatel. O serviço foi suspenso e recebeu um crédito de R$ 40 da operadora. Qualquer juiz de pequenas causas é capaz de torcer o nariz se um consumidor ingressar com uma ação judicial por causa de tão pequena importância. É improvável que pense que São Paulo tem quase 60 milhões de aparelhos telefônicos, entre fixos e móveis. Com apenas R$ 1 indevidamente lançado numa conta telefônica, é fácil imaginar o sorrateiro faturamento nessa área por parte da empresa. Caso o consumidor não note, a empresa está multiplicando centavos e reais conquistados à revelia do titular da linha. Desde 11 de setembro de 1990, está em vigor a Lei 8078/90 que criou o Código do Consumidor, que tem o desafio social de impor respeito à selvageria do mercado. “Art. 1.o O presente código estabelece normas de

que, à execução da Política Nacional das Relações de Consumo, o poder público deverá contar com assistência jurídica, integral e gratuita ao consumidor carente; Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo. Finalmente, o poder público deverá estimular criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor. A lei em si é um amontoado de boas intenções, difíceis de serem fiscalizadas, mas, no caso das mazelas da telefonia fixa e celular, tão logo o usuário constate a manobra fraudulenta, vale a pena ligar para a Anatel, fone 133, em horário comercial. É provável que o abuso cesse em poucos dias, mas é necessário impedir o enriquecimento desonesto de empresas, por meio da inserção de serviços não solicitados, na base do “se colar, colou”. Quando o usuário descobrir, o serviço é cessado, mas o faturamento ilícito continuará em relação a incontáveis usuários.

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...mas aí já ajudou a empresa telefônica a ficar um pouco mais rica, seja prestadora de serviços fixo ou móvel. É quase regra e, virou mexeu, aparece um serviçozinho não solicitado. João Castanheira Mendes, de São Paulo, notou a cobrança de quase R$ 8 a mais em sua conta. A exemplo de muitos outros brasileiros, não reclamou na Justiça e, como não é muito organizado, sequer sabe desde quando vinha pagando por um serviço de caixa postal que nunca pediu. “Uso este telefone apenas para fax, não preciso disso”, reclamou. Como não era o titular da linha, a empresa acabou não cancelando o serviço, o que o fez reclamar pelo fone 133 da Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel, que determinou a suspensão. Um telefone celular com identificador de chamadas, desde que permaneça ligado, é suficiente para que o seu dono tenha no visor os números de telefones que para ele dirigiram ligações. Mas, espertamente, muitas operadoras de celulares, talvez todas, costumam implantar um serviço de nome “te ligou”. No princípio, é de graça, mas depois valores estranhos começam a surgir na conta. Decorrido algum tempo, mais serviços são sorrateiramente implantados e, de repente, aparece uma rubrica na conta de nome “outros serviços”. Trata-se de artimanha, porque a inclusão de vários itens pode chamar a atenção do consumidor, enquanto um item apenas sob o rótulo “outros serviços” pode passar despercebido. Marcos Vinícius tem um celular TIM prépago em São Paulo e, de repente, notou que os seus créditos começaram a sumir. Sobre todas as ligações interurbanas que recebia, estava pagando uma taxa até hoje não bem explicada. De outro lado, o seu irmão em

proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5.o, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias”, consta do código, que também visa por em prática a Política Nacional das Relações de Consumo, que tem por objetivo o atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios, conforme artigo 4.º. Para garantia de que a lei é para valer, o Artigo 5.o do Código do Consumidor prescreve


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Durante as agruras do regime de exceção

Os Direitos Humanos sempre estiveram entre as prioridades na vida de Idibal Pivetta, cuja atuação na defesa dos presos políticos, em um período grave da vida nacional, demandou coragem e compromisso intransigente com o Estado Democrático de Direito. Sem homens como Pivetta, teria sido mais difícil a reconstrução da democracia brasileira Ass.Imp.OAB/SP

Idibal Pivetta

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O advogado Idibal Pivetta, conhecido por sua atuação na defesa dos direitos de presos políticos durante a ditadura militar, recebeu em maio, no salão nobre da Ordem, o Prêmio Franz de Castro Holzwarth de Direitos Humanos da OAB SP. As Menções Honrosas do prêmio foram entregues ao presidente do TJ-SP, desembargador Antonio Carlos Viana Santos, e ao Secretário Municipal de Direitos Humanos, José Gregori, pela atuação de ambos no Judiciário e no Executivo, respectivamente, em defesa dos Direitos Humanos. A data de entrega do prêmio (25 de maio) homenageia o soldado da Segunda República Polaca, Witold Pilecki, torturado e executado em 1948 pelos comunistas da Polônia, após uma vida de luta contra as atrocidades nazistas nos campos de concentração e as perseguições soviéticas aos militares polacos, durante a Segunda Guerra Mundial. “A causa dos Direitos Humanos sempre esteve entre as prioridades na vida de Idibal Pivetta, cuja atuação na defesa do direito dos presos políticos, em um período grave da vida nacional, demandou coragem e compromisso intransigente com o Estado Democrático de Direito. Sem homens como Pivetta, teria sido mais difícil a reconstrução da democracia brasileira. Por isso, atribuir o prêmio Franz de Castro Holzwarth ao advogado Idibal Pivetta é fazer justiça”, afirmou o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso. Para Mário de Oliveira Filho, coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB SP até o ano passado, Pivetta vivenciou a fase heróica da advocacia durante a Ditadura Militar. “A série de violações aos Direitos Humanos perpetrada pelo regime Militar, especialmente a partir do Ato Institucional no 5, exigiu, dos que patrocinavam causas dos adversários da ditadura, um empenho extremado, porque nem sempre recorrer ao Judiciário era suficiente, porque também a Justiça estava sofrendo a agruras do regime de exceção”, afirma Mário. O atual coordenador da Comissão de Direitos Humanos, Martim de Almeida Sampaio, ressalta que, desde seus tempos de estudante, nos anos 70, admirava o trabalho de Pivetta. “Idibal Pivetta foi um advogado que sempre utilizou os recursos técnicos e pessoais na luta contra a ditadura e em defesa dos presos políticos. Foi um advogado abnegado que só honra aqueles que o antecederam na premiação do Franz de Castro Holzwarth”, afirmou.

Formado em Jornalismo e Direito, Pivetta foi advogado de presos políticos entre 1964 e 1971. Como dramaturgo, fundou o Teatro Popular União, em 1966, e teve cinco peças censuradas pela ditadura. Por sua militância, ficou preso por 90 dias em 1973, no DOI-CODI (Destacamento de Operações de Informações – Centro de Operações de Defesa Interna), Deops (Departamento de Ordem Política e Social) e Presídio do Hipódromo, em São Paulo. Pivetta foi também um dos advogados que defenderam os diretores do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo, na época, presidido por Luiz Inácio Lula da Silva. Pivetta foi o primeiro advogado a obter um habeas data após a promulgação da Constituição Federal de 1988, concedida pelo juiz federal Paulo Octávio Baptista Pereira, titular da 10ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. Na Comissão Estadual de Ex-Presos Políticos de São Paulo, revisou o pedido de indenização de João Carlos Grabois, torturado na barriga da sua mãe, a ex-guerrilheira Criméia Grabois, durante a ditadura militar. O advogado foi conselheiro seccional da OAB SP (1993/95) e integrou, como presidente, a Comissão de Direitos Humanos da entidade durante duas gestões (1991/1995). Foi vice-presidente do Sindicato dos Advogados de São Paulo. Como fundador e dirigente do Teatro Popular União e Olho Vivo, Pivetta recebeu os prêmios Vladimir Herzog, em 1988; de Direitos Humanos Santo Dias, em 2003; Zumbi dos Palmares, em 2008; e Milton Santos, em 2009. Atualmente, é juiz conselheiro da Comissão de Anistia de São Paulo, que julga processos referentes a perseguidos políticos.

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. a g Dro

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o h n i m a c m u , o r a r o ã N

a t l o sem v

Não importam a origem da pessoa ou a classe social, o resultado nefasto do uso de droga é o mesmo, tanto para o indivíduo quanto ao Estado. Só o Velho Chico, como é chamado o Rio São Francisco, tem, em suas margens, 14 cidades que cultivam maconha. O traficante precisa ser atacado pelo bolso e, para que isso ocorra, alguns tabus precisam ser quebrados. Tabus que passam, entre outras vertentes, pela blindagem do sistema financeiro, pela visão torpe quanto ao aliciamento de crianças, pelo tom folclórico-libertário que a questão assume em circuitos universitários 31

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Por Marisa Abel


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O verdadeiro traficante não mora no morro, nas favelas. Mas é essa a ideia que a grande mídia passa, mostrando um biotipo estereotipado do sujeito marrento e mal encarado

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“Meus heróis morreram de overdose”! Essas fortes e reflexivas palavras escritas por Cazuza e Frejat, em 1988, para a composição da música “Ideologia”, não devem ser analisadas só como um dos grandes sucessos da música brasileira, mas sim como um espelho da realidade de muitos jovens que se envolvem no obscuro mundo das drogas. O verdadeiro traficante não mora no morro, nas favelas. Mas é essa a ideia que a grande mídia passa, mostrando um biotipo estereotipado do sujeito marrento e mal encarado. É possível que isso mude, já que há algum tempo o sujeito não afrodescendente, bem vestido, simpático e sociável começa a dar sinais de envolvimento. É o caso do carioca João Guilherme Estrella, que atualmente é produtor musical, cuja história ficou conhecida por meio do livro escrito pelo jornalista Guilherme Fiuza e que posteriormente virou filme homônimo dirigido por Mauro Lima, “Meu nome não é Johnny”. Entre os anos de 1989 e 1995, Estrella chegou a ser o principal distribuidor de drogas para a elite do Rio de Janeiro, o que lhe garantiu regalias, popularidade e uma vida entregue à intensidade da loucura e alienação que as drogas podem causar, pois, além de traficante, Estrella também era usuário ou, além de usuário, tornou-se traficante. De repente, começou a voar para a Europa e, numa única transação internacional, chegou a receber mais de 150.000 mil dólares, foi em uma destas viagens que ele foi preso. Ao contrário do que é de praxe imaginar, Estrella, antes de ingressar no mundo das drogas, tinha uma vida relativamente tranquila, recebia o afeto da família, possuía um circulo de amizades grande e satisfatório, não passava por dificuldades financeiras, uma pessoa que não precisava de uma válvula de escape tão drástica. Condenado, após tratamento clínico, sua história virou livro e filme. Não teve desestruturação familiar, falta de diálogo, liberdade restrita, essas histórias comuns a muitos usuários. “Foi uma fase”, relata, em que começou fumando maconha esporadicamente com 14 anos. E aqui um relato comum, experimentou outras drogas e, com 28 anos, se deu conta de como a cocaína pura chegava facilmente às suas mãos. Virou o barão do pó da sociedade carioca. E por falar em sociedade carioca, Cazuza, símbolo e ídolo da sua geração, que vivia o

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Capa trinômio sexo, drogas e rock-n-roll, não teve tempo de reverter o quadro e morreu de aids aos 32 anos. O cenário de lá para cá, referente ao consumo, não mudou muito, só algumas rotas se alteraram. Hoje, o Brasil possui inúmeros trajetos de tráfico, mas também serve como corredor de passagem às que se destinam ao mercado estrangeiro, como Estados Unidos e Europa. Isso porque revender para mercados externos significa lucros altíssimos. Um quilo de cocaína custa, na Colômbia, em torno de US$ 2 mil e chega ao Brasil custando US$ 4,5 mil. Quando aterrissa na Europa, atinge US$ 40 mil, enquanto o Japão e o Oriente Médio pagam o dobro dos europeus. A maior parte da cocaína comercializada no Brasil vem da Colômbia, já a procedência da maconha é do Paraguai, apesar da vasta plantação nacional, como no denominado “Polígono da Maconha”, área do semiárido nordestino. Apesar de muita, não supre a demanda interna. Existe tráfico, porque há consumidor. Eis a regra básica, razão pela qual cientistas americanos, precursores de medidas radicais, como castração química de pedófilos, buscam dia e noite saída ao problema das drogas. No momento, andam às voltas com uma vacina para inibir o uso de cocaína. Várias já foram reprovadas pelo Federal and Drug Administration (FDA), mas, desde o início do ano, comemoram a possibilidade de sucesso de uma vacina já em fase de teste, elaborada por Ton Kosten, professor de psiquiatria, e sua esposa Therese Kosten, psicóloga especializada em neurologia. Relatos trágicos, degeneração social acentuada, algumas rotas de tráfico e cifras conhecidas, outras não, o fato é que a questão da droga envolve dinheiro, muito dinheiro. Assim, qualquer debate sobre o assunto torna-se periférico se não houver um mergulho profundo sobre uma vasta gama de dinheiro que ajuda a alimentar a economia. Não adianta apenas exigir ações policiais, nem traçar políticas preventivas de cunho genérico. O traficante precisa ser atacado pelo bolso e, para que isso ocorra, alguns tabus precisam ser quebrados. Tabus que passam, entre outras vertentes, pela blindagem do sistema financeiro, pela visão torpe quanto ao aliciamento de crianças, pela resistência às pesquisas, pelo tom folclórico-libertário que a questão assume em circuitos universitários. 33

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Cazuza Steven Tyler

Amy Winehouse

Existe tráfico, porque há consumidor. Eis a regra básica, razão pela qual cientistas americanos, precursores de medidas radicais, como castração química de pedófilos, buscam dia e noite saída ao problema das drogas


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Recrutamento

de jovens na Por Marisa Abel

s favelas

Soldados, vapores, fogueteiros, aviões e os químicos são as funções exercidas no mundo do tráfico. Entre eles, quase 10 mil jovens, entre 10 e 16 anos, atuam no Rio de Janeiro. No topo da “cadeia alimentar” está o dono das bocas que comanda a região e está sempre em guerra com seus “vizinhos” traficantes. Sem falar no disque-droga

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O dinheiro envolvido com esquemas de drogas é absurdamente alto, estima-se que, no mundo todo, a indústria da droga movimente mais de 400 bilhões por ano, gerados pelos mais de 180 milhões de usuários. É como se toda população do Brasil fosse de viciados e usuários. Nesse contexto, para quem vive nos morros, a situação é ainda mais abalada, pois é recrutado pelos traficantes a fim de trabalhar para o tráfico. Para se ter uma ideia da dimensão do contingente de pessoas que estão envolvidas na disseminação de entorpecentes, só no Rio de Janeiro, há aproximadamente mil favelas onde moram mais de 1,5 milhão de pessoas e destas, cerca de aproximadamente 10 mil jovens de 10 a 16 anos trabalham como soldados, vapores, fogueteiros e aviões, tudo isso para sustentar o próprio vício, que muitas vezes é induzido pelo traficante. “Durante muitos anos, o Estado esteve ausente dos morros cariocas. Lá, não subiam professores, agentes de saúde, só a polícia. Hoje, nem ela”, disse, há algum tempo, um líder comunitário ligado à radiodifusão comunitária, no Rio de Janeiro. A polícia tenta subir, implanta Bases Comunitárias, mas está consciente de que o tráfico já é profissão. O crime é realmente organizado e, no leque de profissões que circulam o tráfico, há vagas para diversos perfis. No topo da “cadeia alimentar” está o dono geral das bocas que comanda a região e está sempre em guerras com seus “vizinhos” traficantes. E como o famoso jogo “War”, eles travam uma constante luta para ver quem conquista mais espaço. Vale lembrar aqui o filme “Cidade de Deus” que retratou a realidade dos morros cariocas e como os traficantes montavam suas emboscadas para ganhar mais área de comércio ilegal. Abaixo deles, os segundos na hierarquia, estão os “gerentes” que fazem a prestação de contas aos chefões, eles arrecadam o dinheiro e são os responsáveis por passar as drogas para os “aviões” cuja atividade é de transporte de drogas nas bocas de fumo. O “comerciante” da boca de fumo contrata, por sua vez, os “soldados” ou “vapores”, estes têm a obrigação de vender a droga ao consumidor final, ou seja, o usuário que


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A polícia tenta subir, implanta Bases Comunitárias, mas está consciente de que o tráfico já é profissão. O crime é realmente organizado e, no leque de profissões que circulam o tráfico, há vagas para diversos perfis

está próximo da favela, ou mesmo no morro. Já os “esticas” são os que se infiltram nas cidades e comercializam fora da favela. Eles estão em faculdades, bares, danceterias, circulando por condomínios e prédios e sempre atentos aos possíveis compradores. Para alertar sobre a movimentação de batidas policiais ou mesmo de alteração da atividade no morro, são contratados os “fogueteiros”, que ficam em pontos estratégicos, munidos de fogos de artifício, são eles que “anunciam” quando existe droga chegando também. Nessa cadeia toda de profissões, há uma que está intimamente ligada ao chefão da boca, é o “químico”, já que é ele quem faz a mistura da cocaína pura com outros ingredientes. Ana Paula, de 25 anos, (nome alterado por preservação de fonte), moradora de uma favela no interior paulista, diz que a programação que passa na TV sobre as favelas cariocas não é muito diferente da que vive em sua cidade. “Eu assistia a algumas novelas que passavam na Rede Record e via exatamente o que acontecia à minha volta, a única coisa é a intensidade que é bem menor, mas os riscos, as profissões do tráfico e o modo como o traficante conduz sua comunidade são exatamente iguais. À noite, quando começava o horário das entregas para a ‘nobreza’, paravam carrões do ano na frente do lixão, pegavam a droga, entregavam um envelope, e saiam como se nada tivesse acontecendo, e eu via tudo ali da minha janela”, conta. O famoso “drive-thru” não é só exclusividade das redes de fast-food, ele também acontece próximo às bocas de fumo, como narrou anteriormente Ana Paula que também contou sobre o “delivery”. “Meu amigo era motoboy do tráfico, vivia carregado de papelote e era só o telefone ligar que a gente já sabia que ia para mais uma entrega. Outro dia, chegou aqui pálido, dizendo que quase foi pego pela polícia”. Outro ponto a destacar é que o traficante viu no jovem de classe média a oportunidade de ter seu contato em diversos locais, e usou a dependência do mesmo para torná-lo um escravo das drogas; este, por sua vez, oferece aos amigos e conhecidos, traficando em pequenas quantidades, mas o que ele não percebe é que o crime que comete é tão grave quanto dos que ficam nas fronteiras do País, contrabandeando em maiores escalas. Cria-se a ilusão de que quem tem drogas para fornecer ganha status, credibilidade entre a turma e também popularidade, mas ele é um criminoso e deve ter consciência disso. Maio • Junho

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O Brasil perde por ano bilhões de dólares em tratamentos relacionados à dependência química. Pesquisas mostram que cerca de 22% dos brasileiros usam drogas. Quase 60% das chacinas ocorridas no País estão relacionadas ao tráfico de drogas. Em São Paulo e Rio de Janeiro, esse índice chega a 80%. A PF tem 100 mil traficantes fichados

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Capa O combate da PF

As necessidades de inovações e de aumentar as ações a fim de combater o tráfico de drogas têm sido atividades reforçadas da Polícia Federal. O delegado federal dr. Olsain Campos Santana, coordenador geral de Polícia de Repressão a Entorpecentes, disse à reportagem que é política da Direção-Geral da Polícia Federal, que todos os policiais formados na Academia Nacional de Polícia, desde o ano de 2007, sejam lotados nos Estados da fronteira oeste do Brasil e na Amazônia legal. “Com isso, ocorreu aumento médio de 60% (sessenta por cento) no efetivo da Polícia Federal nessa região. Como resultado direto, houve aumento de apreensões de droga no período analisado.” O delegado da Polícia Federal informa que, em março de 2010, teve início a Operação Sentinela, um trabalho que visa realizar patrulhamento ostensivo em toda fronteira oeste do Brasil. “A Operação Sentinela é um trabalho conjunto da Polícia Federal, Força Nacional de Segurança Pública, Polícia Rodoviária Federal e Secretarias de Segurança Estaduais (PMs e Polícia Civil). Constituise de trabalho ostensivo e de inteligência policial, sendo a coordenação de atribuição do Departamento de Polícia Federal.” Sobre as inovações da Polícia Federal, dr. Olsain informa que, no mês de junho, irá entrar em operação na faixa de fronteira um Veículo Aéreo Não Tripulado (Vant), aeronave dotada de equipamento óptico de última geração, o qual visa apoiar os trabalhos da Operação Sentinela. “No mesmo sentido, o Ministério da Justiça, Casa Civil da Presidência e o Ministério da Defesa irão formalizar um Termo de Cooperação Técnica, criando o Ciccon – Centro Integrado de Combate ao Crime Organizado e Narcotráfico –, visando integrar os trabalhos da Polícia Federal, do Censipan – Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia –, da Marinha do Brasil, do Exército Brasileiro e da Força Aérea Brasileira no combate à criminalidade organizada (mormente ao narcotráfico)”, conclui o delegado.

Foto: Eduardo Bento Guerra

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Segundo dados da Organização Mundial de Saúde, a dependência de álcool, tabaco, cocaína, maconha, anfetaminas e outros tipos de drogas, consome mais de 10% do PIB de qualquer economia em gastos com hospitais, acidentes de trânsito e no trabalho, com a perda de produtividade. Se levarmos em conta os tratamentos em clínicas particulares, esse número é ainda maior, já que algumas clínicas são praticamente hotéis cinco estrelas. E o tratamento adequado é de extrema importância para o dependente, assim como o suporte da família, destaca a psicoterapeuta Maria Lucia Werneck: “O dependente químico necessita de

Apreensões nos últimos 5 anos

tratamento com psiquiatra e psicólogo para sua recuperação. A família exerce papel importante durante o tratamento. Sendo assim, os familiares podem procurar ajuda psicológica para compreensão e orientação”. O Brasil perde por ano alguns bilhões de dólares em tratamentos relacionados à dependência química; de acordo com algumas pesquisas, cerca de 22% da população brasileira consome drogas. Cinco principais capitais do Brasil foram pesquisadas e o estudo apontou que cerca de 50% das escolas estaduais têm problemas com tráfico e consumo. O número de brasileiros que morrem todos os anos, vítimas do uso de entorpecentes ou atividades ligadas ao tráfico, é exorbitante, por volta de 20 mil.

Os dados sobre as apreensões realizadas pela Polícia Federal mostram o grande número de drogas que circula pelo País. A quantidade registrada nos últimos cinco anos é alarmante:

Apreensão de cocaína

(cloridrato de cocaína; cocaína base; pasta-base; e crack)

2009 23.507 kg 2008 20.534 kg 2007 18.918 kg 2006 14.293 kg 2005 17.299 kg Apreensão de maconha 2009 150.585 kg 2008 187.103 kg 2007 198.162 kg 2006 190.654 kg 2005 209.406 kg

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a r i e d a d r e v A

o ã ç e t o r p a s a c m e começa

A prevenção oficial, na prática, é um emaranhado de boas intenções genéricas, como ações de educação preventiva, de forma continuada, com foco no indivíduo e em seu contexto sociocultural, buscando desestimular o uso inicial de drogas, incentivar a diminuição do consumo e diminuir os riscos e danos associados ao seu uso indevido

Foto: Spírito Santo

Da Redação

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Perdemos a guerra contra o tráfico de drogas? Eis a pergunta que ronda os debates pelo Brasil afora. Políticos, policiais, sociólogos, psicólogos, curiosos, entre outros, insistem em perguntar ou tentam responder a essa pergunta. Sem respostas claras, na prática, a prevenção oficial é um emaranhado de boas intenções genéricas. “A efetiva prevenção é fruto do comprometimento, da cooperação e da parceria entre os diferentes segmentos da sociedade brasileira”, consta do informativo disponibilizado pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), do governo federal. A intenção é de que autoridades federais, estaduais e municipais desenvolvam a ideia da “Responsabilidade Compartilhada”, criando redes sociais para melhoria das condições de vida e promoção geral da saúde. Ainda segundo a Senad, a execução dessa política, no campo da prevenção, deve ser descentralizada nos municípios, com o apoio dos Conselhos Estaduais de políticas públicas sobre drogas e da sociedade civil organizada, adequada às peculiaridades locais e priorizando as comunidades mais vulneráveis, identificadas por um diagnóstico. Para tanto, os municípios devem ser incentivados a instituir, fortalecer e divulgar o seu Conselho Municipal sobre Drogas. O site oficial da Senad mostra ainda que as ações preventivas devem ser pautadas em princípios éticos e pluralidade cultural, orientando-se para a promoção de valores voltados à saúde


Fotos: divulgação

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As ações preventivas devem ser pautadas em princípios éticos e pluralidade cultural, orientando-se para a promoção de valores voltados à saúde física e mental, individual e coletiva, ao bemestar, à integração socioeconômica e à valorização das relações familiares

física e mental, individual e coletiva, ao bem-estar, à integração socioeconômica e à valorização das relações familiares, considerando seus diferentes modelos. O tom de discurso político segue, ao citar que as ações preventivas devem ser planejadas e direcionadas ao desenvolvimento humano, ao incentivo à educação para a vida saudável, ao acesso aos bens culturais, incluindo a prática de esportes, cultura, lazer, à socialização do conhecimento sobre drogas, com embasamento científico, ao fomento do protagonismo juvenil, da participação da família, da escola e da sociedade na multiplicação destas ações. Traz também recomendações quanto às mensagens utilizadas em campanhas e programas educacionais e preventivos que devem ser claras, atualizadas e fundamentadas cientificamente, considerando as especificidades do público-alvo, as diversidades culturais, a vulnerabilidade, respeitando as diferenças de gênero, raça e etnia. No emaranhado de boas intenções, a nota da Senad fala de garantir a pais e/ou responsáveis, representantes de entidades governamentais e não governamentais, iniciativa privada, educadores, religiosos, líderes estudantis e comunitários, conselheiros estaduais e municipais e outros atores sociais, capacitação continuada sobre prevenção do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas, objetivando engajamento no apoio às atividades preventivas com base na filosofia da responsabilidade compartilhada, de forma continuada, com foco no indivíduo e em seu contexto sociocultural. Promover, estimular e apoiar a capacitação continuada, o trabalho interdisciplinar e multiprofissional, com a participação de todos os atores sociais envolvidos no processo, possibilitando que estes se tornem multiplicadores, com o objetivo de ampliar, articular e fortalecer as redes sociais, visando ao desenvolvimento integrado de programas de promoção geral à saúde e de prevenção. Informações preventivas sobre o uso indevido de drogas, divulgação de “boas práticas” existentes no Brasil e em outros países. Em meio às generalidades, há algo indiscutível e claro: a verdadeira proteção começa em casa. E cada dia mais cedo, um dado que reporta mais uma vez o leitor à hipocrisia que ronda o tema. Maio • Junho

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Contraponto

Relaxamento de prisão

em flagrante Na esbórnia institucional do País, a população continua sem saber quem é quem e quem faz o quê. Aliás, um prato cheio para a abertura de uma discussão bizantina no mundo jurídico, que só serve para alimentar recursos e garantir a impunidade. Em meio a isso, uma decisão com alento. Só as entidades de classe (corporativistas?) reclamam Por Miguel Ângelo

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Quem fiscaliza o fiscal da lei? Essa é a pergunta frequente nos meios policiais, diante dos desencontros entre eles e os representantes do Ministério Público, seja estadual ou federal. Procuradores, sob o embalo do quem pode mais pode menos, acabam se autodeclarando mais e, por via de consequências, que os policiais são menos. Por “serem mais”, assumem, à revelia das disposições constitucionais específicas sobre quem deve investigar, e resolvem fazer a tarefa policial. Obviamente, com seletividade, ou seja, escolhem o que vão investigar. Isso está longe, porém, de ser o único ingrediente da esbórnia institucional. As polícias invadem as áreas de atuação uma das outras, de forma que ninguém sabe quem é quem, nem quem faz o quê. Para a população, até que tudo bem, pois, afinal, o que ela quer é o criminoso punido, fora de circulação e ter sua sensação de segurança e de confiança aumentada. Mas seria tudo bem, se não importasse mesmo quem fez o que e os objetivos sociais fossem atendidos. Na prática, entretanto, essa esbórnia institucional dá margem a uma discussão bizantina entre policiais, advogados, Ministério Público. Teoria daqui, teoria dali, prato cheio para recurso e mais recursos, uma discussão que muitas vezes acaba por garantir a impunidade. Não existe debate ou proposição oficial séria a esse respeito, seja quanto aos desencontros de policiais com representantes do Ministério Público (estadual e federal), seja nas querelas (disputa judicial) e quirelas (canjiquinha, picuinhas) 43

Revista Artigo 5º

entre as próprias polícias ou dessas com representantes do “Parquet”. Com o Estado e seus prepostos ausentes do debate, porque talvez lhes seja politicamente conveniente, quem acaba entrado no debate são os representantes de classe, ou seja, associações, sindicatos, comissões de quaisquer uma daquelas categorias. Ao fazê-lo, acabam sendo interpretadas como mobilizações simplesmente corporativistas, tenham ou não interesses duvidosos. Em meio a esses descasos e desencontros, pelo menos uma decisão parece ter agradado aos policiais que integram o denominado Grupo Diligências, uma associação informal de delegados federais que discutem restritamente, entre outros temas, os de interesse da categoria.

Para a população, até que tudo bem, pois, afinal, o que ela quer é o criminoso punido, fora de circulação e ter sua sensação de segurança e de confiança aumentada

E o acusado foi solto A decisão que agradou aos delegados federais diz respeito à lavratura do auto de prisão por policial militar. Ou seja, polícia militar não é polícia judiciária, é o que pensam predominantemente os delegados, seja civis ou federais. Positivamente no encontro dessa convicção, o juiz federal Eduardo Correia da Silva promoveu recente decisão judicial, na qual assegura que “A prisão em flagrante encontra previsão no texto constitucional (art.5.o, LXI) e, nos termos do Código de Processo Penal, é faculdade de qualquer do povo e dever das autoridades policiais e de seus agentes (art. 301). Nenhuma dúvida, portanto, quanto ao fato de os agentes das autoridades policiais terem o dever de efetuar a prisão em situações de flagrante delito”. Contudo, esclarece a sentença, é indispensável examinar as disposições do ordenamento jurídico acerca da atuação reservada aos órgãos responsáveis pela segurança pública, elencados pelo art. 144, da Constituição da República, nos termos seguintes: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio dos seguintes órgãos: • polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares; e corpos de bombeiros militares.


Foto: Roosewelt Pinheiro

Contraponto

Após citar o rol de atribuições da Polícia Federal, proclama que a Constituição é clara ao reservar às polícias civil e federal as atividades de polícia judiciária, cada uma na esfera de suas atribuições, nos termos do Código de Processo Penal. Declara ainda a sentença que a distinção constitucional entre polícia judiciária e repressiva “não é leviana, e tem reflexos profundos na estrutura acusatória do processo destinado a apurar o ilícito criminal e a garantir os direitos individuais do investigado, tratado como sujeito e não mais como objeto da ação estatal”. Nesse sentido, cabe aos órgãos constituídos das polícias federal e civil conduzir as investigações necessárias, colhendo provas pré-constituídas e formar o inquérito, que servirá de base de sustentação a uma futura ação penal. A decisão chama ainda a atenção para o fato de “a preocupação legislativa para deixar bem clara a atuação da polícia civil (entenda-se, fora do contexto militar, porém estadual ou federal, conforme o caso) na condução das investigações pré-processuais: ‘Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas’ (art. 50, caput, Lei 11.343/2006 – grifamos). A expressão autoridade de polícia judiciária, que obviamente não é a autoridade militar,

Cabe aos órgãos constituídos das polícias federal e civil conduzir as investigações necessárias, colhendo provas pré-constituídas e formar o inquérito, que servirá de base de sustentação a uma futura ação penal

é repetida em outros dispositivos da referida lei (Lei de Tóxicos).’” Além disso, registra: “O Código de Processo Penal também foi cristalino ao dizer que ‘a polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria’ (art. 4.o)”. Nos casos de prisões em flagrante delito por parte da polícia militar, esta deve apresentar o preso à autoridade competente, a qual promoverá a lavratura do auto de prisão em flagrante, nos termos do art. 304, do Código de Processo Penal. E, em razão da interpretação sistêmica dos artigos 4.o, 6.o e 304, do Código de Processo Penal, à luz do artigo 144, da Constituição, entenda-se por autoridade competente os ocupantes do cargo de delegado de polícia de carreira, referidos

pelo § 4.o desse dispositivo. “Não se trata de formalidade dispensável ao bel-prazer do intérprete”, consta da sentença. “A formação dos delegados de polícia, acadêmica e decorrente de treinamento específico, é imprescindível para o adequado desempenho das atividades descritas pelos artigos 6.o e 304 da lei processual penal (como, por exemplo, a oitiva de testemunhas e do ofendido, o interrogatório do acusado, o reconhecimento de pessoas e coisas, a realização de acareações e determinação de perícias) e para o resguardo das garantias constitucionais do flagrado.” As exceções ficam por conta do legislador, diz a sentença. E cita como exceções legislativas a possibilidade de o auto ser lavrado por magistrado (art. 307, do Código de Processo Penal), por deputado ou senador (Súmula 397, do Supremo Tribunal Federal) e por agentes florestais (art. 33, b, da Lei 4.771/65). Na segunda hipótese, a ponderação dos princípios constitucionais referentes à segurança pública e aos direitos individuais autoriza a lavratura do auto pela autoridade responsável pelo exercício da polícia repressiva. A recusa por parte do delegado de polícia, por motivos estranhos ao ordenamento jurídico, não pode constituir risco à segurança da sociedade, sendo passível, inclusive, de apuração nas searas adequadas. Com base nesses argumentos, a prisão em flagrante lavrada pelos policiais militares foi relaxada. Por conta do episódio, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal parabenizou publicamente a decisão e lembrou que, desde maio de 2009, a regional de Santa Catarina e a Diretoria Executiva acompanham com atenção os desdobramentos de notícia sobre flagrantes de crimes federais passarem a ser lavrados pela Polícia Militar de Santa Catarina. “Atribuo o fato à união das nossas entidades de classe e à comunhão de esforços entre as polícias judiciárias federal e estadual em Santa Catarina pelo Estado Democrático de Direito”, disse o diretor regional da entidade, delegado de polícia federal Eduardo Mauat da Silva, Conselheiro da Artigo 5.o. “Reitero meu pessoal apreço pela Polícia Militar, entidade necessária e respeitável, todavia, isso não autoriza determinados comandantes a atropelarem a lei”, finaliza. Maio • Junho

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Notas MPF DPF

OAB

Operação Boa Viagem: quase!

Engajamento no projeto Ficha Limpa

A Polícia Federal, auxiliada pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, desencadeou, no início de junho, a operação “Boa Viagem” com o objetivo de desarticular núcleos de corrupção entre policiais rodoviários federais que trabalhavam nas delegacias e postos situados nas rodovias federais BR 101, 232 e 408 das cidades de Igarassú/PE, Carpina/PE, Cabo/PE, Ribeirão/PE, Moreno/PE, Gravatá/PE, Caruaru/PE, Quipapá/PE e São Caetano/PE. Informações preliminares dão conta de omissão nas fiscalizações mediante recebimento de vantagens indevidas. Participam da operação, 280 policiais federais mobilizados de sete Estados da federação e 200 policiais rodoviários federais integrantes das Corregedorias Geral e Regionais e Grupos Especializados mobilizados de 14 Estados da federação.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe) enviaram requerimento ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski, e aos demais ministros do TSE, defendendo que as consultas apresentadas àquela Corte sobre a vigência da Lei do Ficha Limpa – Lei Complementar nº 135/2010 – “sejam respondidas de tal modo a viabilizar sua aplicação para as próximas eleições”. O documento aos membros do TSE é assinado pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, pelo secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e pelo presidente da Abramppe, Marlon Reis.

Direto da funerária para o INSS/RJ

Dia do Basta. Esse é o nome da manifestação contra atos da Assembleia Legislativa do Paraná. Segundo denúncias da imprensa, a contratação de funcionários fantasmas e o desvio de dinheiro eram ocultados pela ausência de circulação dos Diários da Assembleia, que eram impressos em ordem errada, fora de data e com pouquíssimos exemplares, que não ficavam à disposição dos cidadãos. Essa falta de publicidade dos atos dificultava a fiscalização. Isso facilitou, segundo investigações do Ministério Público Estadual (MP), que fossem desviados pelo menos R$ 26 milhões (já comprovados) dos cofres do Legislativo. O próprio MP estima, porém, que o rombo possa ultrapassar os R$ 100 milhões. A OAB local participou do protesto.

A Polícia Federal no Rio de Janeiro, com o apoio da Assessoria de Pesquisa Estratégica do INSS, após aproximadamente seis meses de investigação, deflagrou, na manhã do dia 8 de junho, a Operação Ghost, para apurar ilegalidade no requerimento/concessão e no saque de benefícios assistenciais e previdenciários. Entre os abusos, fraudes em nome de mortos e possível participação de servidores da Previdência Social. A base da quadrilha era uma empresa funerária, onde eram criados os segurados fictícios e relações de dependência econômica inexistentes. Para tanto, documentos públicos eram falsificados, inclusive para criar beneficiários fictícios, no caso de mortos que não deixavam parentes.

Paraguaia sem sotaque na fronteira Uma denúncia anônima levou a Polícia Federal em Ponta Porã a prender uma brasileira, 25 anos, na cidade de Ponta Porã, fronteira com o Paraguai, utilizando documento de identidade falso do Paraguai. Ela estava numa agência dos Correios, onde foi presa. Embora com documento paraguaio, a mulher não tinha sotaque, fato que pode ter chamado a atenção do denunciante. A farsa durou pouco tempo e, na delegacia, durante entrevista, começou a entrar em contradição, inclusive sobre detalhes de seu documento. Foi constatado um mandado de prisão pela 12ª Vara Federal do Distrito Federal contra a mulher com o documento falso. O mandado de prisão foi cumprido e a mulher foi indiciada por uso de documento falso.

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OAB/PR Contra servidores fantasmas

Seminário sobre Direitos Humanos Secção de São Paulo e o Conselho Federal da OAB promoveram, no início de junho, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), o “Seminário sobre Instituição Nacional de Direitos Humanos (INDH): Contexto Nacional e Integração Universal – Conquistas e Perspectivas”. Reunindo juristas, professores, advogados, membros do Ministério Público e defensores públicos, o objetivo foi debater a respeito do cenário atual dos direitos humanos e a proposta de criar uma instituição nacional para fiscalizar a área. Entre os presentes, o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso e o professor emérito da Faculdade de Direito da USP, Dalmo de Abreu Dallari, referência na área de direitos Dalmo de Abreu Dallari humanos.


Notas MPF

Pela incorporação do quinto

Refrear abusos, instituir fiscalização

Gilmar Mendes interrompeu o julgamento do Mandado de Segurança (MS) 25763, no STF pela União, contra acórdão do Tribunal de Contas (TCU) que permitiu incorporar quintos e décimos aos proventos de servidores públicos da ativa e aposentados, de abril de 1998 a setembro de 2001. O acórdão do TCU decorre de consulta de sindicatos de servidores. Mas, para o relator do caso, ministro Eros Grau, a União não poderia ter impetrado MS para impugnar o acórdão do TCU, uma vez que a decisão da Corte de Contas não tem caráter impositivo. O ministro explicou que o acórdão do TCU é uma interpretação em tese e, por isso, não pode ser atacável pelo mandado de segurança, porque não lesa qualquer direito individual concretamente.

A procuradora geral da República em exercício, Deborah Duprat, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer para reiterar os termos do aditamento da inicial de ação interventiva e manifestarse a respeito das informações prestadas pela Procuradoria Geral do Distrito Federal e pela Câmara Legislativa. Os órgãos citados sustentam a perda do objeto, por causa de ocorrências posteriores ao ajuizamento da ação interventiva – sobretudo a eleição indireta aos cargos de governador e vice-governador –, e a suposta necessidade de audiência pública para legitimar eventual intervenção. “O intuito Deborah Duprat da propositura é refrear abusos, instituir criteriosa fiscalização e rigoroso saneamento, afastando em definitivo qualquer nódoa que venha conferir descrédito aos Poderes Legislativo e Executivo distritais”, disse Deborah.

Banco Central de Fortaleza O ministro Celso de Mello, do STF, determinou a soltura de dois homens presos preventivamente por mais de três anos e oito meses. Eles são acusados de lavagem de dinheiro decorrente do furto por organização criminosa na caixa-forte do Banco Central do Brasil em Fortaleza (CE). O ministro também determinou que outros dois participantes do mesmo crime continuem presos. Os dois eram acusados de negociar, ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime praticado por organização criminosa (Lei 9.613/98). A pena aplicável é de três a dez anos de prisão. Eles estavam presos por tempo superior ao que a jurisprudência tolera, disse o ministro.

habeas data na América do Sul Para quem perdeu o programa Cortes Supremas do STF, que teve como foco o uso do habeas data na América do Sul, da série remédios constitucionais, poderá revê-lo no site www.youtube.com./stf. Em entrevista ao programa, o promotor de justiça Luciano Ávila explica como esse direito surgiu no Brasil. “É interessante ressaltar que, na origem histórica do habeas data no Brasil, ele tinha uma conotação política.” No programa, há ainda uma congressista peruana condenada por contratar sua empregada doméstica como assessora, e uma importante organização de defesa dos direitos humanos critica leis bolivianas. O quadro sobre os Direitos Fundamentais mostra que a tuberculose ainda mata milhões de pessoas, mesmo sendo uma doença curável. A falta de cuidados com a saúde e os diagnósticos inadequados contribuem para a proliferação da doença.

Afinal, quem fiscaliza o fiscal da lei? Uma comissão da Corregedoria Geral do Ministério Público Federal (MPF) para receber queixas e sugestões dos cidadãos nas unidades do MPF no Rio de Janeiro. O atendimento vem sendo prestado por integrantes da Comissão de Correição Ordinária, que fiscaliza a atuação de 49 procuradores da República lotados na capital do Rio de Janeiro. O atendimento é feito a partir das 10h na Procuradoria da República no Rio de Janeiro (Av. Nilo Peçanha, 31, Centro). O objetivo das correições é verificar a regularidade dos serviços, a eficiência e a pontualidade dos membros do MPF no exercício de suas funções, bem como o cumprimento das obrigações legais.

Eco da Operação Satiagraha O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) seguiu parecer do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que as obras de arte de Naji Robert Nahas, apreendidas durante a Operação Satiagraha, devem permanecer sob a guarda do Museu de Arte Contemporânea da Universidade de São Paulo (MAC/ USP). A 6ª vara criminal de São Paulo, especializada em crimes de lavagem de dinheiro, já havia indeferido o pedido do empresário de restituição dos bens apreendidos. Em nova apelação, a defesa de Naji Nahas alegava falta de provas de que os quadros constituíssem produto de crime e que as medidas cautelares já haviam expirado – os advogados sustentavam que o MPF teria 120 dias para ajuizar a ação penal.

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Fotos: divulgação

STF


Artigo

Sutileza e objetividade

na humilhação Considerações sobre a prática de “bullying” no direito brasileiro e norte-americano. Nos Estados Unidos, vários Estados já têm legislação que inclui assédio ou intimidação de forma escrita, verbal ou física que objetivem agressão física, destruição de propriedade pública. No Brasil, a tentativa experimental no Estado de Santa Catarina Por Bruno Fontenele*

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O combate à prática de bullying representa um enorme desafio para a sociedade moderna. O bullying nas escolas é reflexo de uma cultura de individualismo, desrespeito à autoridade e exclusão social. Ele representa um fenômeno caracterizado por uma conduta contra estudantes, funcionários e professores por meio de assédio físico ou moral, com o propósito de humilhar, intimidar ou até mesmo afastar os alunos do convívio social, transformando de forma negativa o ambiente escolar e reduzindo a autoestima das vítimas e seu rendimento acadêmico. Nos Estados Unidos, vários Estados já têm legislação contra a prática de bullying. Entre eles, o de Washington, que define bullying como sendo assédio, ou intimidação, representado por qualquer manifestação escrita, verbal ou física, que tenha por objetivo: a) agredir fisicamente um estudante, empregado da escola ou voluntário; b) destruir a propriedade pública; ou c) interferir substancialmente na educação ou na manutenção do aluno na escola. Além disso, o bullying pode ser definido como a conduta que tenha o efeito de alterar de forma significativa a rotina de trabalho da escola, bem como causar uma inquietação no aluno e nos empregados da escola que prejudique o ambiente escolar. No Estado de Massachusetts, define-se bullying como sendo a prática de qualquer expressão, gesto ou padrão de comportamento físico ou verbal com a intenção clara de causar abalo físico ou emocional aos estudantes na área das escolas públicas e nas suas adjacências. Já no Estado de Delaware, entendese por bullying a prática reiterada de 47

Revista Artigo 5º

*Delegado de Polícia Federal em exercício na Corregedoria Geral da PF, membro da Associação Artigo 5º no Distrito Federal

O bullying nas escolas é reflexo de uma cultura de individualismo, desrespeito à autoridade e exclusão social

qualquer ato escrito, eletrônico, verbal ou físico, de forma intencional contra uma pessoa, que tenha o efeito de: a) causar na vítima medo razoável de sofrer um mal substancial; b) criar um ambiente educacional hostil, por meio de ações persistentes praticadas contra a vítima; c) interferir no ambiente escolar, prejudicando o rendimento acadêmico dos alunos; ou, ainda, d) praticar assédio contra um indivíduo com o intuito de desumanizar, embaraçar ou causar agressão física, emocional ou psicológica. Outro Estado que tem legislação sobre o assunto é a Flórida. A lei estadual define bullying como sendo qualquer conduta crônica ou sistemática que cause danos físicos ou psicológicos em um ou mais estudantes ou que possa envolver a prática de atos, tais como humilhação pública, exclusão social, ameaças, intimidação, perseguição, violência física, assédio físico ou sexual e destruição de propriedade pública ou privada. Já o assédio moral, na Flórida, é definido como qualquer ameaça, insulto ou gesto praticados diretamente contra estudante


Foto: divulgação

Artigo

ou empregado da escola com o intuito de causar na vítima um medo razoável de sofrer um dano. Também se define bullying pela conduta que tenha o efeito de interferir substancialmente com o rendimento dos estudantes; ou, ainda, a conduta que tenha o efeito de interromper ou causar inconvenientes para o desenvolvimento das atividades da escola. É interessante observar que a legislação do Estado da Flórida prevê a prática de incitamento ao bullying, ao estabelecer que comete incitamento quem acessa dados ou sistemas informatizados, no intuito de facilitar a prática de bullying ou sua promoção. Cumpre, ainda, mencionar uma modalidade de bullying praticada por intermédio da internet ou por meios eletrônicos. Trata-se do chamado cyber-bullying, que nada mais é do que a divulgação de mensagens, fotos e textos por meio de mídias eletrônicas e sítios de relacionamento virtual (Orkut, Facebook, entre outros) com o intuito de intimidar, humilhar e assediar estudantes e professores. Cabe destacar que, recentemente, nos Estados Unidos, houve a morte de uma adolescente por causa do bullying. A

A melhor forma de se combater o bullying é por meio de ações educativas e preventivas contra a discriminação e a banalização da violência praticada nas escolas

tragédia ocorreu quando Phoebe Prince, uma estudante da Irlanda, mudou-se para South Hadley, Massachusetts, e começou a namorar um estudante que era o astro do time de futebol americano da escola. As outras estudantes de South Hadley, enciumadas com seu namoro, passaram a assediá-la por meio de cartazes, mensagens e comentários abusivos no sítio de relacionamento Facebook. A prática do bullying ocorreu sistematicamente durante meses, com omissão da diretoria e dos professores da escola. Por fim, em 14 de janeiro de 2010, Phoebe Prince, depois de ter sido assediada na biblioteca da escola, nos corredores e no caminho para casa, inclusive com o arremesso de uma lata de refrigerante em sua cabeça com os dizeres: “Sua prostituta irlandesa”, chegou a sua residência, pegou um cachecol e cometeu suicídio por enforcamento. Após sua morte, os estudantes responsáveis pelo assédio acessaram a internet para fazer brincadeiras sobre o suicídio de Phoebe Prince. Como resultado do presente caso, sete estudantes foram acusadas pelos crimes de assédio criminoso (criminal harassment) e perseguição (stalking). Além disso, elas também foram acusadas pela prática de violação dos direitos civis e dois estudantes acusados de estupro por violência presumida (statutory rape: estupro que consiste na prática de conjunção carnal com menor de 16 anos, mesmo com seu consentimento). No Brasil, o fenômeno bullying também tem se manifestado de forma frequente. Não raro, há reportagens com a divulgação de cenas de violência e de assédio físico e moral contra alunos e funcionários de escolas públicas e privadas. No que tange à criminalização do bullying, verifica-se que no País ainda não há o crime de bullying. Sendo assim, sua prática é tipificada como crime de ameaça, racismo, injúria, calúnia, estupro, difamação ou lesão corporal, conforme o caso. No entanto, é importante ressaltar que também não há um consenso sobre a necessidade, ou não, da criminalização do bullying. Entende-se, salvo melhor juízo, que a melhor forma de se combater o bullying seja por meio de ações educativas e preventivas contra a discriminação e a banalização da violência praticada nas escolas. No entanto, ainda há a necessidade de elaboração de maiores estudos Maio • Junho

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Artigo para se verificar a conveniência, ou não, da criminalização do bullying, uma vez que há fortes argumentos a favor e contra a criação de um tipo penal específico para essa conduta. No Brasil, para combater a prática do bullying nas escolas, o Estado de Santa Catarina aprovou a Lei Estadual nº 14.651, de 12 de janeiro de 2009, que propõe a instituição de um “Programa de Combate ao Bullying”, de ação interdisciplinar e de participação comunitária, nas escolas públicas e privadas do Estado. A lei de Santa Catarina define bullying como sendo a prática de atitudes agressivas, intencionais e repetitivas, adotadas por um indivíduo ou grupo de indivíduos contra outros, sem motivação evidente, causando dor, angústia e sofrimento, e executadas em uma relação desigual de poder, o que possibilita a vitimização. A legislação catarinense dispõe que o bullying pode ser evidenciado por meio de diversas atitudes praticadas contra estudantes, entre as quais: a) insultos pessoais; b) apelidos pejorativos; c) ataques físicos; d) grafitagens depreciativas; e) expressões

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Revista Artigo 5º

Há fortes argumentos a favor e contra a criação de um tipo penal específico para essa conduta

ameaçadoras e preconceituosas; f) isolamento social; g) ameaças; e h) pilhérias. Além disso, a legislação de Santa Catarina apresenta uma interessante classificação do fenômeno bullying, levando-se em conta as ações praticadas: a) bullying verbal: apelidar, falar mal e insultar; b) bullying moral: difamar, disseminar rumores e caluniar; c) bullying sexual: assediar, induzir ou abusar; d) bullying psicológico: ignorar, excluir, perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, tiranizar, chantagear e manipular; e) bullying material: destroçar, estragar, furtar, roubar; f) bullying físico: empurrar, socar, chutar, beliscar, bater; e g) bullying virtual ou cyber-bullying: divulgar imagens, criar comunidades, enviar mensagens e invadir a privacidade, com o intuito de assediar a vítima ou expô-la a situações vexatórias. Também se tem notícia de que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 10 de março de 2010, projeto de lei que traz a obrigatoriedade de as escolas públicas e privadas adotarem medidas de prevenção e de combate ao


Artigo bullying. Para o referido projeto, bullying consiste na prática de atos de violência física ou psíquica de modo intencional e repetitivo, exercida por um indivíduo ou por grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de constranger, intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima. Dessa forma, o bullying pode se manifestar por diversas maneiras, tais como a exclusão da vítima do grupo social, a injúria, a calúnia ou a difamação, a perseguição, a discriminação, bem como o uso de redes sociais para incitar a violência, adulterar fotos, fatos e dados pessoais (cyber-bullying). Cumpre registrar que o Projeto de Lei nº 5.369/09 da Câmara dos Deputados tramita de forma conclusiva e ainda será analisado pelas Comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por todo o exposto, percebe-se que ações tímidas têm sido adotadas no Brasil contra a prática do bullying. As iniciativas legislativas têm se concentrado principalmente no combate ao bullying por meio da criação de programas de prevenção e de combate ao assédio físico e moral nas escolas. Já nos Estados Unidos, o combate ao bullying também encontra enormes desafios, principalmente no que se refere à tipificação da conduta e em relação à responsabilidade civil das escolas pelo descaso que os alunos, muitas vezes, enfrentam ao tentar denunciar os abusos a que são submetidos. Por fim, cumpre destacar que 41 Estados norte-americanos já possuem leis contra bullying. Atualmente, o Congresso Nacional dos Estados Unidos tem debatido a criação de uma lei federal para disciplinar a prática do bullying e do cyber-bullying.

REFERÊNCIAS:

O bullying pode se manifestar por diversas maneiras, tais como a exclusão da vítima do grupo social, a injúria, a calúnia ou a difamação, a perseguição, a discriminação, bem como o uso de redes sociais para incitar a violência, adulterar fotos, fatos e dados pessoais

1. ASHFORTH, Blake. Petty Tyranny in organizations. Human Relations, v. 47, nº 7, 1994. 2. BATSCHE, GM & KNOFF, H.M. Bullies and their victims: Understanding a pervasive problem in the schools. School Psychology Review, v. 23, nº 2, 1994. 3. BRASIL. Santa Catarina. Lei nº 14.651, de 12 de janeiro de 2009. Dispõe sobre a instituição do Programa de Combate ao Bullying, de ação interdisciplinar e de participação comunitária nas escolas públicas e privadas do Estado de Santa Catarina. Disponível em: http://www.alesc.sc.gov.br/ escola/docs/cartilhabullying.pdf. Acesso em: 30/4/2010. 4. BRASIL. Distrito Federal. Projeto de Lei nº 5.369/09. Disponível em: www.camara.gov.br/sileg/MontarIntegra.asp?CodTeor=662118. Acesso em: 29/4/2010. 5. BRODSKY, C. The Harassed Worker. Lexington: D.C. Health and Company, 1976. 6. CALHAU, Lélio Braga. Bullying: o que você precisa saber. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009. 7. EINARSEN, S., HOEL, H., ZAPF, D, COOPER, C.L. Bullying and emotional abuse in the workplace. Internacional perspectives in research and practice. London: Taylor & Francis, 2003. 8. ESTADOS UNIDOS. Leis sobre a prática de bullying. Disponível em: http://www.bullypolice.org/. Acesso em: 21/3/2010. 9. GIBBS, Nancy. When Bullying goes from cruel to criminal. Time magazine. Disponível em: http://www.time.com/time/magazine/ article/0,9171,1978773,00.html. Acesso em: 30/4/2010. 10. HURLEY. LAURIE. When the child is the target of a bully or excessive criticism. Disponível em: http://www.edarticle.com/ character-education/bullying/when-yourchild-is-the-target-of-a-bully-or-excessivecriticism.html. Acesso em: 23/4/2010.

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O Direito não é um fim em si mesmo A Lei Ficha Limpa. O princípio da presunção de inocência que, em que pese seu vigor formal, não é absoluto, e outra coisa é a sublimação material de um motivo tão justo quanto nobre, ainda que momentaneamente circunstancial. Qual a sustentação moral de um Direito que tolera desmedidos privilégios concentrados em proveito de uns poucos? Por Airton Franco*

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Há quem diga que a Lei Complementar 135, de 4/6/2010, não passa de um placebo jurídico, ou seja, um tubo de ensaio para toda sorte de elucubração doutrinária e jurisprudencial. Há quem entenda – como a princípio também penso – que, numa perspectiva formal, a referida lei agride inevitavelmente o princípio constitucional da presunção de inocência que é revolucionário, é secular, é histórico, e que, por isto, quando descumprido, toda sociedade sofre as consequências. Como se vê, um político, no exercício do mandato, deve fruir de certas prerrogativas, pois sua atuação tem suporte no povo que o elegeu para agir em seu nome. Eis a mais legítima manifestação democrática de poder que, entretanto, se deslegitima ou se desmorona quando a representatividade política descamba para a fruição de privilégios – não de prerrogativas – inconcebíveis e imorais. Quando isso ocorre, o suporte do povo decai e o político perde a legitimidade da representação popular. Uma coisa, portanto, é o princípio da presunção de inocência que, em que pese seu vigor formal, não é absoluto, e outra coisa é a sublimação material de um motivo tão justo quanto nobre, ainda que momentaneamente circunstancial. Afinal, qual a sustentação moral de um Direito que tolera desmedidos privilégios concentrados em proveito de uns poucos e em detrimento dos valores fundamentais dos demais cidadãos? O Direito não existe para, em nome do Estado, satisfazer, em primazia, privilégios exclusivos das classes dominantes. É por isso que o Direito não é um fim em si mesmo, mas um meio para limitação do excessivo poder e à consecução da paz social. Dito isso, a Lei Complementar 135, de 51

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4 de junho de 2010, é, em essência, materialmente constitucional, porque colima proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandado, alterando, assim, de acordo com o § 9º, do artigo 14, da CF, a regulamentação contida na Lei Complementar 064, de 18 de maio de 1990, ao estabelecer, em regra, “outros casos de inelegibilidade”. Ou seja, veda, tal Lei, a candidatura de políticos condenados pela Justiça em decisão colegiada “transitada em julgado

O que não pode continuar acontecendo, como tem sido comum, é que o mandato político sirva para garantir, na prática, eterna imunidade a certos políticos

ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido”. O que não pode continuar acontecendo, como tem sido comum, é que o mandato político sirva para garantir, na prática, eterna imunidade a certos políticos que, convenientemente, obtêm, por meio da política,

*Delegado de Polícia Federal, membro da Associação Artigo 5º

vitória por efeito dos delitos que cometem, demonstrando que o crime compensa e desafiando, ademais, a própria Justiça quando, em certos casos, chegam a abdicar do mandato para pleitear depois nova eleição e aguardar, enfim, a decretação judicial da prescrição dos crimes por eles cometidos. Não se pode desconsiderar, nesse caso, a força material de mais de dois milhões de assinaturas para que tal projeto de lei resultasse aprovado. Com a palavra, então, o Supremo Tribunal Federal que, em ação de descumprimento de preceito fundamental anterior, definiu que o Congresso Nacional não pode, por meio de Lei Complementar, estabelecer outros casos de inelegibilidade além dos constantes nos parágrafos 4º e 8º, do artigo 14 da CF, desde que não viole a presunção constitucional da não culpabilidade. Ou seja, como dizem os juristas: “Não seria possível privar o cidadão do exercício da capacidade eleitoral passiva, isto é, ser votado, sem que, contra ele, haja condenação irrecorrível”. A questão parece simples, mas não o é. Pois é possível que, em face da nova Lei, um político venha a ser impedido de se candidatar por efeito de um processo cujas acusações, ao final, resultem arquivadas e o tal político resulte inocentado. Eis o dilema! De um lado, a pressa eleitoreira do Congresso Nacional que se aliou circunstancialmente ao clamor popular... De outro, um princípio constitucional conquistado a muito sangue...


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Artigo

Negligência na produção de provas O grande perigo no uso exagerado de indícios ou presunções que não estejam amparados em fatos claramente demonstrados. A fraude, a simulação, o dolo, o conluio, não podem ser presumidos. Já está na hora de serem criadas várias especialidades em contencioso tributário, com juizes preparados para tais questões. O fim de meras homologações Por Raul Haidar*

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Todos desejamos que haja um combate sistemático à sonegação fiscal para dar cumprimento ao mandamento constitucional da isonomia, pois se alguém não pagar os tributos devidos estará em vantagem face aos seus concorrentes de forma criminosa. Crimes devem ser combatidos e criminosos devem ser punidos na forma da lei. Lamentavelmente, porém, há situações em que algumas autoridades, ainda que na louvável intenção de cumprir suas obrigações, ultrapassam os limites da lei, fazem afirmações desnecessárias e acabam criando nulidades que podem ser utilizadas pelos contribuintes nas respectivas defesas. Uma dessas nulidades ocorre quando o fisco negligencia na produção das provas a seu cargo, pretendendo transferir para o contribuinte o ônus de produzir prova negativa. Porque encontrou determinadas anotações num estabelecimento, certo fiscal resolveu “interpretá-las” como se fossem uma listagem de vendas e, após a defesa do contribuinte, afirmou que este “não conseguiu provar que não havia sonegação”... Todos sabemos que o ônus da prova incumbe a quem alega. Trata-se de norma elementar de Direito, que não necessita de maiores explicações ou comentários. No que se refere ao processo administrativo fiscal, uma das mais claras lições a respeito encontramos na obra doutrinária de Hugo de Brito Machado: “O desconhecimento da teoria da prova, ou a ideologia autoritária, tem levado alguns a afirmarem que no processo administrativo fiscal o ônus da prova é do contribuinte. Isso não é, nem poderia ser correto num Estado Democrático de direito. O ônus da prova no processo administrativo fiscal é 53

Revista Artigo 5º

*Advogado tributarista e jornalista, conselheiro de honra da revista Artigo 5o

“O desconhecimento da teoria da prova, ou a ideologia autoritária, tem levado alguns a afirmarem que no processo administrativo fiscal o ônus da prova é do contribuinte. Isso não é, nem poderia ser correto num Estado Democrático de direito” Hugo de Brito Machado

regulado pelos princípios fundamentais da teoria da prova, expressos, aliás, pelo Código de Processo Civil, cujas normas são aplicáveis ao processo administrativo fiscal. No processo administrativo fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador.” (“Mandado de Segurança em Matéria Tributária”, 5.a Edição, Editora Dialética, São Paulo, 2003, página 272). Se não é legítima a inversão do ônus da prova em matéria tributária, também não pode ser admitido o uso exagerado de indícios ou presunções que não estejam amparados em fatos claramente demonstrados. A fraude, a simulação, o dolo, o conluio, não podem ser presumidos, mas necessitam de apuração adequada, seja por meio de documentos, diligências, testemunhas, perícias, etc. Tanto o fisco federal quanto o estadual já admitiram que as provas devem ser robustas e sérias para que se viabilizem o lançamento de tributos e a exigência de multas. Na área federal temos, por exemplo, as seguintes decisões: “O ônus da prova da ocorrência de fatos que levam à ocorrência do fato gerador sempre é da autoridade lançadora. Não é correto, com base em alguns indícios, extrair-se a conclusão de determinado fato, imputando-se ao contribuinte o dever de provar que não compensou prejuízo fiscal indevidamente. Ao contrário, a autoridade é que tem de provar que o prejuízo foi


Artigo

Foto: Comunicação Social-DPF/CAC/PR

utilizado de forma irregular. Na ausência dos elementos citados, fica bastante vaga a autuação.” (Primeiro Conselho de Contribuintes, 7ª Câmara, Sessão de 19/08/1998, Acórdão nº 107-05.223) “Indícios autorizam, quando muito, a presunção, assim mesmo, não dos/para os tipos supra referidos. Admitem-se as presunções, assim mesmo, quando expressamente prevista em lei, para se concluir no sentido de que a lei a acolhe como base suficiente para o lançamento. Em direito, à guisa de princípio maior, tem-se assente que simulação, a fraude, o conluio, etc. não se presumem. Devem ficar sobejamente comprovados, estreme de qualquer dúvida, em termos de princípio geral, tanto que há a regra maior do in dúbio do C.T.N., art.112.” (Primeiro Conselho de Contribuintes, 3ª Câmara, Acórdão 1033-11.865 – sessão de 5/12/91) Na esfera estadual, o Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo já decidiu que: “O procedimento administrativo, pelo seu caráter instrutório, de formalização e constituição definitiva do crédito tributário, não pode acabar moldado segundo o que resulta de simples dados informativos, presuntivos, extraídos de informações não oficiais. São relevantes esses indícios, mas não são fundamentais. Há de ser feita apuração detida nos livros e documentos fiscais da empresa, para se verificar se dos dados ali constantes não foram feitos registros nos livros fiscais próprios... Tratam-se de anotações, simples anotações, que não têm o valor que a elas foi dado pelo autuante...”... Diante do exposto e o mais que dos autos consta, dou provimento integral ao recurso,

para julgar insubsistente o auto de infração inicial. (Proc. DRT-4 n. 6986/91, julgado em sessão da 4.º C. Especial de 20.11.92 – Rel. José Augusto Sundfeld Silva) O uso indiscriminado de presunções ou indícios como se fossem provas absolutas em matéria tributária tem dado origem a muitos erros. Já houve o caso de uma empresa que importava veículos e foi acusada de subfaturamento, pois o valor de um veículo por ela adquirido era inferior ao que constava num catálogo norte-americano, no qual o mesmo veículo era vendido por um preço 30% maior. Mas o catálogo consultado trazia preços de venda no varejo, ao consumidor, enquanto a importadora brasileira

O procedimento administrativo não pode acabar moldado segundo o que resulta de simples dados informativos, presuntivos, extraídos de informações não oficiais

adquiria a mercadoria pelo preço de distribuidor/atacadista, onde, como é óbvio, não são computados os impostos internos. Mais recentemente, uma empresa que importava confecções da Itália foi multada, porque o preço do que adquiria estava abaixo de uma listagem obtida pelo fisco na internet, em que constava o valor que se cobrava no varejo, numa loja em Milão. Claro que há enorme diferença entre o valor de uma coisa que se expõe à venda numa loja em Milão e o valor pelo qual ela é exportada em grande quantidade. Como os fiscais são profissionais sérios e muito bem preparados tecnicamente, não é razoável que admitamos que eles ignorem essas particularidades das variações de preços. Qualquer pessoa sabe que o preço de uma gravata na vitrine de uma loja elegante é bem maior que seu preço quando exportada em grande quantidade. Portanto, não sendo o fiscal um ignorante, tudo indica que seu erro seja resultado de pressões que ele possa ter sofrido para lavrar autos de valores mirabolantes. Talvez esses valores possam ser usados política ou ideologicamente para impressionar a opinião pública com o anúncio reiterado de operações fisco-policiais. Talvez sirvam tais expedientes para fechar algumas empresas e até prender alguns comerciantes de mercadorias “de luxo”. Mas não se faz justiça com erros, com lançamentos injustos e muito menos com desfiles de viaturas... Outra questão que coloca em risco o correto combate à sonegação é quando vemos diligências fiscais ou policiais conduzidas com base em denúncias anônimas. Claro que essas podem ser objeto de investigação, mas desde que venham acompanhadas de alguns indícios essenciais que as justifiquem. Já vimos diligência policial movimentar viaturas e agentes desnecessariamente, apenas baseada em escrito apócrifo dizendo que determinada empresa fazia contrabando. Não se dizia do que, quando, como, enfim, não havia nenhum elemento material por mínimo que fosse a justificar a suposta denúncia. Apesar disso, a empresa se viu ante a visita de uma viatura e vários agentes policiais, um deles falando alto na presença de clientes e mencionando a palavra contrabando. A empresa, por nada temer, entregou cópias dos documentos de importação, Maio • Junho

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Artigo mesmo sem que houvesse inquérito a respeito, mas depois foi instada a fornecer cópias dos documentos de venda. Um dos agentes afirmava que a não entrega poderia “ampliar a fiscalização” para abranger período de até cinco anos... Ora, Constituição Federal no artigo 144, § 1º, define a competência da Polícia Federal, em que se inclui a prevenção e repressão ao contrabando e descaminho. Os documentos de importação que já haviam sido fornecidos comprovavam a origem lícita das mercadorias importadas. Isso ficara claro, pois passados mais de 90 dias da sua entrega nenhum inquérito fora instaurado. Dessa forma, notas fiscais de vendas não seriam necessárias às investigações, ainda que oficiosas ou informais, de suposto crime de contrabando (importar coisas proibidas). Além de tudo, as notas de venda são protegidas pelo sigilo fiscal (Lei 5.172/66, artigo 198). O regulamento do Imposto de Renda, no seu artigo 904, determina que a fiscalização de tributos só pode ser exercida pelos auditores fiscais da Receita Federal. Parece óbvio que a emissão de notas fiscais de vendas é assunto que diz respeito a essa fiscalização, não podendo, assim, tais documentos serem examinados por agentes policiais. Em se tratando de indústria, deve-se observar ainda decreto federal 2.637/98, cujos artigos 404 e 406 garantem que somente o auditor fiscal da Receita Federal pode ter acesso aos livros e documentos fiscais do contribuinte. O regulamento do Imposto de Renda trata da questão da denúncia que pode ensejar uma ação fiscal. Diz o § único do artigo 908: “Parágrafo único – A denúncia será formalizada por escrito e conterá, além da identificação do seu autor pelo nome, endereço e profissão, a descrição minuciosa do fato e dos elementos identificadores do responsável por ele, de modo a determinar, com segurança, a infração e o infrator.” Por outro lado, o Código Penal, em seu artigo 339, pune com reclusão de 2 a 8 anos (pena maior do que a aplicável à sonegação) o crime de Denunciação Caluniosa, ali descrito. Para que a aplicação dessa norma penal seja viável, é necessário que o denunciante se identifique, pois sem isso a própria atividade policial se 55

Revista Artigo 5º

A denúncia será formalizada por escrito e conterá, além da identificação do seu autor pelo nome, endereço e profissão, a descrição minuciosa do fato e dos elementos identificadores do responsável por ele, de modo a determinar, com segurança, a infração e o infrator

prejudica, tornando-se o serviço público instrumento de vinganças pessoais, interesses criminosos ou mesmo de atos de desequilibrados mentais. Outra situação em que ocorre o grande perigo de se praticar irregularidade na apuração de sonegação fiscal é quando o fisco baseia seu lançamento na chamada “prova emprestada”. Verificando, por exemplo, que um fornecedor deixou de recolher o tributo ou mesmo encerrou suas atividades após o fornecimento, apressa-se a autoridade fazendária em lavrar auto de infração (que poderá resultar em inquérito policial), sob o argumento de que se trata de nota “fria” ou documento inidôneo, exigindo do adquirente da mercadoria o imposto supostamente não recolhido pelo fornecedor, acrescido de multas e juros. Nesses casos, o fisco não se preocupa em investigar corretamente se de fato houve o fornecimento, se as mercadorias entraram no destino, se houve o pagamento, etc. – simplesmente autua o comprador com base em supostas provas produzidas anteriormente no local onde o fornecedor foi estabelecido, seu ex-contador, etc.– trata-se de criar uma presunção baseada em prova emprestada, prova esta à qual

o autuado não teve acesso nem pode contraditar. Já decidiu o STJ que: “Tributário – Lançamento Fiscal – Requisitos do Auto de Infração e Ônus das Prova – O lançamento fiscal, espécie de ato administrativo, goza de presunção de legitimidade; essa circunstância, todavia, não dispensa a Fazenda Pública de demonstrar, no correspondente auto de infração, a metodologia seguida para o arbitramento do imposto – exigência que nada tem a ver com a inversão no ônus da prova, resultado da natureza do lançamento fiscal, que deve ser motivado.” (Acórdão Unânime da 2ª Turma do STJ, Relator Min. Ari Pargendler – Rec. Especial 48.516, in DJU de 13/10/1997, página 51.553) Mais recentemente, em relação aos chamados documentos inidôneos também decidiu o STJ (RESp 1.148.444 - MG = Rel. min. Luiz Fux): “TRIBUTÁRIO – ICMS –DECLARAÇÃO – INIDÔNEAS OU FALSAS – CONTRIBUINTE – BOA-FÉ – PRESUMÍVEL – APROVEITAMENTO. 1- Não se discute a efetividade das operações referentes às notas fiscais declaradas inidôneas ou falsas, mas sim a legitimidade dos valores destacados. 2- Contribuinte de boa-fé não pode ser penalizado com o impedimento ao aproveitamento dos créditos decorrentes. 3- Rejeitar a preliminar e, em reexame necessário, reformar parcialmente a sentença, prejudicado o recurso voluntário.” Todas essas razões levam-nos à conclusão de que os operadores do Direito em geral, que atuem direta ou indiretamente na questão tributária, devem estar muito bem preparados para enfrentar a complexidade de tal matéria. Infelizmente, os julgamentos administrativos estão se tornando cada vez mais falhos, obrigando os contribuintes a procurar a Justiça, onde o poder público pode ser onerado com custos ainda maiores, inclusive condenações em honorários. Parece-nos que já está na hora de serem criadas várias especialidades em contencioso tributário, com juizes preparados para tais questões, eliminando-se os julgamentos administrativos, nos quais muitas vezes ocorre mera homologação de autuações totalmente absurdas. A manutenção do quadro aqui descrito é, na verdade, um GRANDE PERIGO.


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Cultura

Nem tudo é arte, nem todos são artistaS

Uma visão crítica da arte, por quem rejeita as vigilâncias estéticas e se encantou com as técnicas nobres e seculares, como afresco, iconografia, vitrais, encáustica. Segredos profissionais, o mito do artista recluso e ermitão. Os estelionatários das artes, que se aproveitam da ignorância, subvertem conceitos, mas ganham verbas oficiais

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O artista brasileiro Sérgio Prata foi definido por Jean-Roch Sauer, presidente das indústrias Sennelier e Raphael, da Bretanha, como “un puit de connaissances”, e por Eugênio Mussak, especialista em inteligência organizacional, como um dos artistas mais completos do Brasil. Nascido em 1963, Sérgio Prata Garcia começou nas artes ainda menino, desenhando e participando dos concursos de esculturas em areia promovidos nas praias 57

Revista Artigo 5º

paulistas. Recebeu o Prêmio Nacional Air France de esculturas em areia em 1981, aos 17 anos, logo após ingressar na Escola de Comunicações e Artes da USP. Aproveitando o prêmio de viagem a Paris, preparou-se para os exames de admissão e foi aceito em duas escolas superiores de arte na capital francesa, optando por seguir formação na École Nationale Supérieure des Beaux-Arts de Paris, onde estudaram Delacroix, David e

Foto: André Prata

Foto: André Prata

Por Luiz Guerra Fortes

Renoir, entre outros grandes artistas. Estudou por 5 anos na capital francesa, seguindo cursos de análise de obras no Louvre, especializando-se em técnicas de pintura com o internacionalmente reputado mestre Abraham Pincas, e em afrescos com Bernard Delamarche. Na França, pintou e expôs, obtendo respeito entre artistas e professores. Foi orientado por artistas renomados, como Alechinsky e Cesar.


Cultura

Se nas Artes Plásticas “qualquer coisa” pode ser considerada arte, na música, no cinema, no teatro, na gastronomia e na perfumaria, isto não acontece. Barulho não é música, o que fede não é perfume... Mas alguns pretendem que, nas artes plásticas, o feio possa ser considerado arte

Sérgio Prata pintando a ábside da Catedral de Sorocaba

Artigo 5º: Sérgio, ao ler seu currículo e observar o quanto você já pintou, fica uma questão. Para você, ainda resta o que fazer em arte, ou tudo já foi feito? Sérgio Prata: Em arte, sempre existe espaço para renovação. Para criar o novo, basta ser criativo. Para que isso seja feito com conhecimento de causa, creio que devemos aprender sobre o que já foi feito e como foi feito. Ao estudarmos arte, um amplo mundo se revela. Aprendemos muito sobre a História da Arte e, ao mergulharmos nos procedimentos de execução empregados pelos artistas, percebemos que um vasto mundo de conhecimentos interdisciplinares está contido na arte. Aprendemos sobre física, química, composição, anatomia, elementos de arquitetura... a arte é um terreno muito amplo, muito rico. Essa constante renovação nos abre um amplo leque de ação, em arte. Artigo 5º: A impressão que se tem é de que tudo agora virou arte, é isso? Sérgio Prata: Já visitei muitas exposições em muitos países, fui orientado por renomados professores e artistas, na Ensb-A de Paris, como Pincas, César, Pierre Alechinsky, Bernard Delamarche e Pierre Caron, entre muitos mestres. Encontrei e conversei com outros tantos artistas, como Poty Lazzarotto, Burle Marx, Jorge Amado, Sebastião Salgado. Quando era estudante, na década de 80, vivia no Centro de Arte Contemporânea, o Beaubourg, em Paris. Estava no centro do mundo, das atualidades, da experimentação. Ao relembrar tudo o que vi, admito que vi excessos, distorções, desrespeito à inteligência do público. Se nas Artes Plásticas “qualquer coisa” pode ser considerada arte, na música, no cinema, no teatro, na gastronomia e na perfumaria, isto não acontece. Barulho não é música, o que fede não é perfume... Mas alguns pretendem que, nas artes plásticas, o feio possa ser considerado arte. Nós artistas, por vezes, somos irritantemente criativos. Mas daí a perder o respeito pelo público, é uma outra história. Eu me dedico ao tipo de arte que colabora para elevar o espírito, propondo uma solução de poesia, com brasilidade. Adoro as técnicas mais nobres, seculares, como o afresco, a iconografia, os vitrais, a encáustica. Fui seduzido por elas em 1981, quando completei 18 anos de idade em Maio • Junho

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Foto: acervo do artista

Em 1986, de volta ao Brasil, executou retratos, afrescos, gravuras, painéis em cerâmica, editou livros, CD-Rom, DVD, cursos on-line, e lança, ainda neste mês, uma segunda edição de seu livro “Técnicas de Pintura”, ampliada. Prata foi editado em catálogos de arte do Brasil, Canadá e Itália, e vem fazendo uma pesquisa em técnicas de pintura que o levou a 15 países. Subindo escarpas, chegou aos mosteiros no Monte Athos, Grécia, em 2008, para encontrar monges iconógrafos, viajando para visitar artistas e vitralistas na França, pesquisando galerias e museus, Prata descobriu e inventou novas técnicas, premiadas na Bienal do México e, ao contrário dos adeptos do “segredo profissional”, partilha com o público e estudantes. Avesso aos modismos e vigilâncias estéticas impostos por algumas vertentes da arte contemporânea, não compactua com a ideia de que “tudo é arte e todos são artistas”. Sérgio Prata, artista plástico e sacro, nome internacional, presenteou os delegados federais e o público da revista Artigo 5.o com a entrevista a seguir.


Atenas. Mas, hoje em dia, poucos artistas manipulam seus próprios materiais como o que era feito até o final do século 19. Os estudantes saem de uma faculdade sem saber sequer preparar uma tinta, manipular os materiais e as técnicas que deveriam herdar dos séculos de história. Artigo 5º: Nem tudo é arte, e você fala de excessos. O que se pode chamar de excesso diante de conceitos tão elásticos? Sérgio Prata: Em arte contemporânea, excesso é aquilo que desrespeita a inteligência, fruto da grande permissividade, um modismo temporal, reflexo de libertinagem. Uma pessoa com transtornos pega um terço e desenha com ele um pênis, e a tal “obra de arte” (?) é exposta em um centro cultural importante, de um banco estatal. Um exibicionista faz fotocópias de suas nádegas e expõe em plena galeria da Avenida Paulista, ou se coloca nu em uma Bienal. Um nu, na arte, não pode ser encarado como atentado ao pudor. A disparidade é que não é o nu de um modelo que posa para um artista. Mas de um “artista” (?) que está nu, como se ele mesmo ou sua performance fossem uma obra de arte. Um “artista” deixa um cachorro vira-lata passando fome em uma galeria. Não compactuo com estas condutas e, por detrás destas ações, existem conluio, guetos cujos interesses são mais fortes. Em alguns casos, há crime travestido em arte, como o que ocorreu em um caso recente, quando um banqueiro usou a arte como um elemento de elegância e fogo de artifício para disfarçar suas falcatruas. Artigo 5º: Não fica estranho um artista, quiçá arrogante, por melhor que ele seja, tentar dizer o que é ou não é arte? Sérgio Prata: Sem dúvida, pode parecer arrogante, pois quem vai dizer o que é realmente arte será a fina peneira do tempo. Mas, como eu estudo esta questão há 30 anos, acho que posso me manifestar democraticamente, refletir criticamente sobre o assunto, como já fazem os melhores críticos de arte do Brasil, Affonso Romano de Sant’Anna e Ferreira Gullar, cujas opiniões endosso. Minha constatação é de que muita gente sem uma real capacitação profissional, sem um ofício em mãos, opta pela facilidade e tenta travestir e designar tudo e qualquer 59

Revista Artigo 5º

Fotos: acervo do artista

Cultura

“Deisis contemporâneo”, arte sacra do altar da Igreja N. Sra. do Amor, UNIVAP de São José dos Campos

coisa como sendo arte. Quase ninguém tem a coragem de declarar que isso é uma espécie de charlatanismo. É fácil simular arte e enganar, neste setor, pois, infelizmente, como já disse Nelson Rodrigues, “o brasileiro é um analfabeto plástico”. Sempre que o Brasil precisou de arte, importou uma missão, francesa, holandesa... a formação em Belas Artes chegou a ser razoável em nosso País, que já teve professores de qualidade. Mas a preguiça dos “artistas” contemporâneos, a opção pela facilidade proposta pelas fórmulas dos “ready-mades” e “objets trouvés” criam uma polarização, não somente em relação aos poucos artistas com formação que têm a coragem

Aproveitandose da falta de conhecimentos que impera no mercado de arte, oportunistas se uniram e se esbaldam em verbas públicas, simulando arte, sem propor uma real cultura. Esta crise de conhecimentos, educação e saber seria cômica, se não fosse trágica

de resistir, mas também com um grande público, que deseja ver arte de qualidade, e não se contenta com o faz de conta. Existe gente que expõe fezes, pornografia, restos de pneu estourado, xerox do fiofó, ratazana no formol e diz que isto é arte. Paranaenses, em tom de blague, resolveram mandar restos de frango para um salão. Foram aceitos e premiados. Aproveitando-se da falta de conhecimentos que impera no mercado de arte, oportunistas se uniram e se esbaldam em verbas públicas, simulando arte, sem propor uma real cultura. Esta crise de conhecimentos, educação e saber seria cômica, se não fosse trágica. Artigo 5º: O artista nasce artista ou é possível criar artistas, qual a contribuição do estudar arte? Sérgio Prata: Acho que todos aqueles que insistem em estudar, pesquisar, propor obras resistentes ao tempo e manter temas com engajamento social são de alguma forma resistentes. Carlos Scliar me chamava de “teimoso”, pois, incentivado por Burle Marx, executei grandes afrescos na técnica Renascentista, com pigmentos sobre intonaco úmido, em Curitiba, empregando a mesma técnica usada por Michelangelo, Giotto e Masaccio. Essa é minha especialidade. Meu ateliê é o único a ensinar a técnica Renascentista, rara no Brasil. As escolas de Belas Artes deixaram de cumprir sua função de informação e capacitação técnica dos ofícios de arte. Esta geração perdeu muita herança cultural. Passaram uma máquina que arrasou o conhecimento na Arte. No Brasil, não existe uma escola que forme novos profissionais em vitralismo secular, por exemplo, nas técnicas de pintura antigas. Desde o fechamento da Casa Conrado, poucos vitralistas detêm realmente o conhecimento de pintura dos


Cultura antepassados. E muitos, menos ainda, ensinam essa técnica. A palavra gueto é uma corruptela da palavra italiana “getto”, do jato de ar soprado nas bolhas de vidro pelos artesãos de Murano, na Itália. A turma do “getto” era impedida de se relacionar com os demais. Jogavam futebol entre eles. Insistir em pesquisar, partilhar e trabalhar com conhecimentos em arte, em um período em que tanta mediocridade e facilidade imperam na mídia e nos eventos, é sim, no meu entender, uma forma de resistência. Artigo 5º: Existe um panorama de retomada da qualidade e dos conhecimentos que se esboce nas artes plásticas? Sérgio Prata: Acho que sim. Eu percebo que a maioria dos estudantes deseja realmente aprender, busca capacitação real, prática. Quanto mais estudamos arte, mais entendemos que, em todos os períodos da História, temos uma herança a captar. Creio que os artistas brasileiros não deveriam se deixar levar pelo engodo teórico e hermético proposto por Duchamps e Beyus. Acho de uma ingenuidade acreditar que, para se fazer o novo, é necessário destruir o que já foi feito. Isso é ignorância “deguisé” em iconoclasmo. É necessário que os novos artistas se convertam à beleza e ao saber fazer técnico, herdando a rica cultura que nos propõem os séculos de arte. Para mim, nem tudo é arte, nem todos são artistas. Artigo 5º: E como você faz para se concentrar? Sérgio Prata: Cada pessoa e artista acha uma maneira de se concentrar. Eu optei pela vida do campo, meu ateliê fica em minha chácara. Nesse local, onde me isolo, eu consigo me dedicar à autoria de livros, aos cursos on-line, aos projetos e à pintura de obras. Por vezes, coloco uma música que aprecio, a fim de me deixar levar pelo ritmo e sonoridade. Existe tanta música boa para quem tem bom gosto. Sou exigente com isso. Se a música não for boa, prefiro o silêncio. O silêncio e a paz são os companheiros que procuro, para ver nascer obras que vêm do interior, de uma percepção poética do mundo. Artigo 5º: Isso não concorre para o mito do artista isolado, incompreendido, temperamental, antissocial?

Pintura trifásica, visível sob luz ultravioleta, uma invenção do artista premiada na Bienal do México

Vejo com bons olhos a colaboração entre a arte e os setores responsáveis pela manutenção da ordem. Sou contra as irreverências artísticas que se traduzem em desrespeito à fé, ao sagrado, e que fazem apologia ao crime, mesmo que de forma velada

Detalhe do afresco de Santa Felicidade, Curitiba. Sérgio Prata é atualmente o único afresquista em técnica renascentista em atividade no Brasil

Sérgio Prata: Algumas pessoas têm receio de lidar com alguns artistas e, inclusive, comigo. É normal. Somos uma fauna!!! Muitos acham que somos diferentes dos demais. A verdade é que não somos. Muitos artistas sofrem com os efeitos colaterais da intoxicação pelos materiais, o que aumenta o mito e o estigma do artista sintomático, isolado e incompreendido. Somos simples seres humanos, afetados pelas mesmas coisas que o cidadão comum, porém, desenvolvemos talentos diferentes. Acho que um bom artista deve ser como um bom médico; não pode parar de estudar nunca e tem de ter paixão, curiosidade, humildade diante da ciência com a qual flerta, na qual mergulha. Alguns artistas estão atentos ao mundo, observam com percepção, sensibilidade e com um olhar crítico tudo o que acontece, tentando propor uma solução artística. Não optam pela alienação e a facilidade, e buscam a verdadeira descoberta, a criação. Artigo 5º: Agora, a perguntinha de sempre dos federais que sempre quer saber a visão cidadã do artista e... Sérgio Prata: Acho que, com arte e cultura reais, aquelas que realmente ampliam o conhecimento, a sensibilidade e a percepção do mundo, e não com a frivolidade fantasiada de cultura, podemos colaborar para a evolução das pessoas e da sociedade. Vejo com bons olhos a colaboração entre a arte e os setores responsáveis pela manutenção da ordem. Sou contra as irreverências artísticas que se traduzem em desrespeito à fé, ao sagrado, e que fazem apologia ao crime, mesmo que de forma velada. A arte é uma ferramenta muito boa para colaborar com a evolução do espírito, da inteligência. Como qualquer cidadão brasileiro que ama seu País e deseja seu desenvolvimento, vibro sempre com a PF “botando ordem no barraco”. Um país sem autoridade, onde o vale-tudo impera, tende ao esvaziamento, à crise, de forma similar ao que ocorre na arte contemporânea. A arte é um espaço de liberdade, de expressão e, como cidadão que ama a liberdade e a inteligência, acho que as autoridades podem colaborar com a arte e a cultura, a restauração e a preservação do belo patrimônio artístico brasileiro. Para saber mais sobre a obra do artista, visite www.sergioprata.com.br Maio • Junho

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Eu só precisava de um telefone Fotos amarelas nas paredes mofentas, onde jovens, em preto e branco, posavam com camisas de um time de futebol cujas cores só ele saberia dizer. Ou não mais. Fotos de soldados, garotos armados com fuzis e baionetas cujos nomes, virtudes e fraquezas somente ele conhecia, ou não mais. Eis um dos cenários de O Dia de Santa Bárbara – Boa-tarde, seu Jorge. Será que eu pos... – Hein? O que você quer? É proibido vendedor aqui no prédio, viu? – Não, não, seu Jorge! Eu sou o seu vizinho! Moro aqui ao lado, tá lembrado? – Ah, você é o cabeludo, né? O que você quer? – Olha... é que eu preciso telefonar... – Ah, o telefone. Foi bom você chegar. Entra, pode entrar. Cuidado com a gaiola do Arquibald. Entrei com cuidado, esquivando-me da gaiola vazia, com a portinhola aberta, que estava no chão. O apartamento do velhinho tinha um cheiro azedo misturado com lavanda. Cheirava a mofo-abandono, mofo-foto-amarela. Paredes mofentas, carpete mofo, xaxins cobertos de mofungos. Ele, encouraçado em seu pijama mijado, com os pés nus enfiados em pantufos de lã esgarçada, fechou a porta e a trancou como se, lá fora, existisse um inimigo mortal pronto para atacar. Virando-se para mim, apontando uma velha poltrona feita de veludo cor-de-sangue, pediu que nela eu me sentasse. – Obrigado, eu disse. O senhor sabe, eu só preciso... – Eu sei, eu sei! Não se preocupe, tudo se arranja. É só um contratempo. Não poderão nos encontrar aqui, certo? Eu sabia que você não me esqueceria! Ora, veja como as coisas são: Marula desapareceu! Nem uma carta, nem um telegrama. Eu, sentado na poltrona, ouvia o velho

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falar sem entender nada, sem conseguir mover um músculo do corpo ou do rosto. Fiquei lá, tentando compreender o incompreensível verbo que aquela boca desdentada balbuciava, confundindo minha cabeça atormentada. Eu precisava falar com Belfort. O telefone ao alcance da mão, diante dos meus olhos. Era só pegar e seguir dizendo: “sei...é claro...ãhã...”, mas não o fiz. Fiquei olhando o velho. Fiquei olhando, por sobre os seus ombros arcados, as fotos amarelas pregadas nas paredes mofentas, onde jovens, em preto e branco, posavam com camisas de seus uniformes de um time de futebol cujas cores só ele saberia dizer. Ou não mais. Fotos de soldados, garotos armados com fuzis e baionetas cujos nomes, virtudes e fraquezas somente ele conhecia, ou não mais. Fotos da família que, certamente, o esquecera. Porque velhice é essa merda mesmo, eu pensava. É esse abandono, essa solidão, é esse descaso. A gente finge que velho não existe, não respira, não sofre, não fala coisa com coisa, não pensa, não ama. Velho só perturba, dá trabalho, resmunga, tem incontinência urinária. Velho é um saco! Esqueci da polícia, do Belfort e de tudo, porque tudo podia esperar. O telefone estava ao meu lado, era fácil. O velho sim,

Por Paulo de Tharso*

não podia esperar... – Ah..., eles pisotearam os canteiros de flores de minha mãe. Uma maldade sem fim... Mas diga: foi o Marula que te mandou? Como ele está? – Bem, muito bem. Mas o senhor sabe como é, ele ainda não pode vir, mas pediu que eu o avisasse que está tudo bem e logo ele estará aqui. – Ah... esse Getúlio é um ditador! Mas o Lot vem aí e JK é um homem de visão! O problema é que o Jango acredita nos militares... eu estou muito cansado, sabe? – Claro – eu disse – levantando-me da cadeira e segurando o velho. Vou colocá-lo na cama, seu Jorge. Coloquei-o na cama e o cobri com a colcha. – Descanse, seu Jorge. Está tudo bem. – Fique atento que o Marula pode chegar. Se chegar, me chame. O velho virou-se de lado e dormiu. Ao sair do seu quarto, quase tropecei em sua comadre e seu penico cheio de mijo, que esvaziei na privada. Fechei a porta do quarto e fui direto ao telefone. Precisava falar com Belfort. Ao tirar o fone do gancho, descobri que o telefone não funcionava. Não praguejei, não senti raiva, não nada. Olhei as fotos na parede, sorri em meu pensamento e saí levando no coração uma tristeza conformada que jamais saberei explicar. Trecho do meu livro “O Dia de Santa Bárbara”


Cultura Réquiem Quando tua filha me negou o leite Você me fez teu filho, e me amamentou. Embalou-me e kantou kantigas para espantar minha febre. Você tinha o dom da cura e me ensinou a amar o próximo Porque de uma maneira ou de outra, na fila da vida Eu seria o próximo de alguém. Quando tua filha me negou mil vezes Você me abraçou dez bilhões de horas Para que eu compreendesse que nem todas as mulheres Têm o instinto materno no ventre, e que perdoar Faria de mim um homem melhor, maior e mais contente. Que alegria, ter podido estar em tua companhia! Com você, aprendi os aromas das coisas boas da vida Que alimentam a karne, e fazem a vida saborosa, A mesa rendosa e cheia de amigos, que você dizia, Ser, a maior riqueza com que eu iria amilhar minha vida. Minha primeira árvore, eu plantei no sítio da *Boa Vontade, E sob as sombras de suas outras árvores, li meus primeiros livros Que fizeram com que eu soltasse as amarras e abordasse os primeiros navios. Você me fez olhar paro o horizonte e querer navegar além ultra-mar. E agora te vejo tão frágil, tão encolhida em teu leito de súplika, E você lúcida, balbuciando meu nome, com o último ar dos teus pulmões, E eu não posso aplakar, serenar tua dor... Sou tão impotente, vó! Sou um velho menino que reklama por teu ninho. Akaricio os teus kabelos brancos e ralos, na incerteza dessa vida sem sentido, Cheia de ódios e tormentos que você nunka quis para mim. Você tinha razão; teu quarto está cheio de flores dos amigos, Dos filhos deles ou dos seus netos. Você sempre teve os braços abertos. E eu, por ser teu filho, não lhe dei bisnetos. O que dizer ante o inexplikável, ante o insuportável medo? Como fazer voltar no tempo, este bólido em chamas, Para os momentos felizes da minha infância estranha, vó? Voltar um minuto apenas, não mais que um minuto, na relatividade de Einstein Para que eu ficasse em teus braços, olhando as folhas que caem. Então fecha os olhos Clô, porque o outono chegou e te levou. Você nunka gostou do frio, e eu não tenho um cobertor. Então fecha os olhos, que eu te kanto a kantiga Que minha mãe ensinou, só para te ninar. Era assim: Dors, dors dors Mon petit enfant Rêve, rêve, rêve Un inaccessible rêve...

*Escritor (Livro o Dia de Santa Bárbara), contista da Roosevelt Brother Cactus. Compositor, cantor, ator, professor de francês especializado e membro da OSCIP Ecos Urbanos

* Boa Vontade: Sítio da minha avó, Clô, em Jundiaí, lugar onde passava minhas férias. NR.: Clô não gostava de frio, levada pelo outono, desfruta da primavera eterna desde 29/5/2010. Maio • Junho

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Orla imaginária, horizonte inatingível

Levo minha lenda à realidade fria de cada dia. Prefiro a loucura de procurar as alturas. Busco a luta contra Titãs ou Quimeras aladas. Sempre quis a grandeza. Ouso construir meus sonhos e assumo minha loucura com a lucidez dos insanos. Não me importa a opinião alheia, mas me entristece a falta de confiança em meus atos. Ulysses caminha

Foto: André Prata

Por Daniel Cavana*

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Um mito me perturba os sonhos. Zeus, nu, me aponta o dedo e troveja: “Eu sou!”. Não duvido. Sua silhueta se destaca dos verdes variados da floresta ao redor. Um sol dourado de promessas abre caminho entre as folhagens densas. Quando o som de sua voz se dissipa, ele monta num cavalo alado e cruza os céus em um voo lento. Acena sem olhar para trás. Chego à areia da praia e duvido de minha existência. Criatura sem criador, senhor de minha vontade, apenas de minha vontade, não de meus acasos. Esses me permitem escolhas num mar de caos. Horizontes de possibilidades se expandem à minha volta, traçando incontáveis destinos. Deus está morto na Terra dos Deuses. Levo minha lenda à realidade fria de cada dia. O tempo escorre, fecundando um espaço que desconheço. Fecunda e distorce os ângulos, arestas há muito desenhadas. Por todos os lados, a vida cercada por sua inseparável irmã morte. Espreito os intervalos entre espaços que se contraem e dilatam num tempo contínuo que se contorce em uma espiral cósmica. Prefiro a loucura de procurar as alturas. Busco a luta contra Titãs ou Quimeras aladas. Sempre quis a grandeza. Antes a derrota de uma grande batalha que a vitória em uma escaramuça medíocre. Não importa que a glória de meus passos se escreva nos ventos que movem os moinhos que me enfrentam e se percam na imensidão do universo. Fui forjado na incerteza e no caos de uma vida turbulenta. Sempre à espera do próximo furacão. Por isso, não sou o que fui ou serei. Ouso construir meus sonhos e assumo minha loucura com a lucidez dos insanos. Não me importa a opinião alheia, mas me entristece a falta de confiança em meus atos. Deveria ter


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me acostumado à solidão humana. Mas sem essa loucura e os sonhos construídos em nuvens etéreas seria mais um animal homem que, como a besta, labuta e apenas se procria. Desejos divinos que o homem sonha. O caminho que nasce pela vontade terrena de ir em frente. Cruzando mares para fazê-la una. Espuma sedutora que se espalha com o vento pelas cristas ondulantes. Ampliando um futuro de incertezas. Uma terra que as cordilheiras já não separam. Uma consciência inata que me permitiu desvendá-la em uma obra interminável. Imagino um Deus despejando um olhar curioso desde um céu imaginário. Meu deus, minha obra. Uma orla imaginária que desponta em um horizonte inatingível. Perdida em uma imensidão azul que anuncia a profundeza abissal onde quer que esteja. Não há fim do mundo, onde termina e recomeça uma espiral contínua desde a primeira noite dos tempos. Há a terra inteira em incontáveis possibilidades elípticas que me lançam em um universo desconhecido de incertezas. Continente de sonhos e esperanças, de dores e martírios fúteis. Onde se mesclam as vontades de fracos e fortes, rumo ao mesmo destino inegável. Um vento irreal que fecunda o mar, povoando-o de ondas. Os oceanos e suas correntes mantendo um inexorável fluxo. O mais poderoso imperador e os grãos de areia de uma praia mostram sua igualdade perante um tempo que não compreendo. Qual o propósito? Quais os sinais? Apenas cumpre-se uma consciência que se desfaz quando seu tempo. Salga-me o sal de teu mar e tuas ondas. Mais do que mortalha, minha última amante com suas águas cálidas. Não de lágrimas, de um suor efervescente. Não vejo países, fronteiras, bandeiras. Não rezo em vão, não, não rezo. Nem busco noivas por casar. Desprendo-me da posse vã de corpos azulados. Embora já tenha procurado o amor, um pouco de paz e harmonia, almejo agora os ventos de tempestades furiosas. Corredeiras fortes e montanhas íngremes me atraem. Alma? Não discuto metafísica em mesa de bar ou embalado por um ópio mofado em paraísos artificiais. Aliás, não me interesso por metafísica. Nem me iludo com as armadilhas da percepção. Procuro passagens míticas muito além de estreitos e cabos de tormentas. Em abismos mais profundos do que poderia imaginar. Onde não há copos vazios ou garrafas quebradas. Por trás de um espelho distorcido onde posso ver minha imagem como ela realmente é por trás das trevas que me inundam. Luz que projeta sombras no nevoeiro. Um homem caminha por ruas estreitas. Não emana ruídos. Um homem sem rei. Uma alma perturbada em permanente guerra. Muito além das leis dos homens e deuses ancestrais. Caminha apenas como um ato de sua vontade. Um fulgor de sua consciência de ser. Longe

de tristezas humanas. Por onde anda, o nevoeiro o acompanha. Uma chama fria arde em seu peito como fogo-fátuo deslizando por vertentes longínquas. Não sabe o que querer. Desconhece os caminhos de sua própria alma. Muito além do bem e do mal. Desprendido de qualquer conceito moral. Livre da tirania opressora das opiniões gerais. Distante de horizontes que poderiam ser contemplados por um mortal. Ansiando respostas a perguntas que não saberia fazer. Deslocando-se em um universo incerto, definitivo e disperso como o nevoeiro. Não vago infeliz pelos mares. Ao contrário, urro feroz às vagas enormes de tempestades divinas. Portos são cidadelas a conquistar. A segurança está no mar ao sabor dos ventos e correntes que conheço. Meu coração se abre em fúria para inimigos reais. Estou em guerra, não à margem da vida. Navego em seu veio central nas noites mortais. Tomo seus castelos imaginários e descarto a tristeza vulgar. Lembro da castelã imaginária que vive em meus sonhos por apenas uma longa noite, como se fosse verdadeiro seu amor. Não importa mais o toque suave de suas mãos em minhas cicatrizes falsas, não. Apenas prefiro sonhá-la formosa com seu olhar triste ao horizonte do futuro. Muito aquém de onde aporta minha nau negra em porto duvidoso. Prefiro sabê-la a contemplar campos verdejantes de primavera. Pois eu, em minha eterna partida, não quero amarras a um passado confortável. Cavalgo ondas de incerteza em uma paisagem rude que não perdoa falhas. Sem tempo para saber onde se perdem os sonhos, sigo de batalha em batalha sem sequer saber se vitorioso ou derrotado, nem me importando o resultado. Monástico e solitário, satisfaçome com o conhecimento. Assim, sem pensar, encadeio uma ação à seguinte, levantando as velas da nau negra para apanhar os ventos de guerra que me levarão para longe desses castelos abandonados da lembrança. Para onde há apenas o sonhar com regressos que jamais acontecerão.

*Biólogo, membro da OSCIP Ecos Urbanos, professor e poeta. Blog: http://ancestral.zip.net/index.html

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O Navio Atracado

na Sala de Estar A TV a traga. Na madrugada, ela se expande, ela fuma seu cigarro. Não. Ela traga a si mesma. Sua imagem diante do mundo não permitia saber quem observava quem. O seu corpo estendido é uma mancha nublada de estrias e celulites. Ora tinha o peso de um chocalho de réptil, ora parecia vazar como se estivesse prestes a explodir Por Ivan Ferreira *

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Ninguém sabe se é o seu casco que arranha a espessura crespa do chão ou se é o solado que abre ainda mais as rachaduras que tremem na parte lateral dos seus quadris. Na posição em que se encontra, ela barra a passagem, obstrui todas as entradas da casa. A sua dimensão cinzenta e obesa e sólida subverte o tempo. Seus olhos estão fixos numa grande tigela de comida, encaixada entre suas coxas roliças: duas entradas de argilas rachadas. Ela come desmesuradamente e esvazia e preenche e contamina o ambiente com seus odores, com seus modos, com seu mistério. Há uma sinergia entre ela e a TV. A TV a traga. A sessão da madru-

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gada traz imagens eróticas, orgias femininas para dentro dela. Parecem ser tão suculentas para os seus apetites. Sua boca parecia azedar a sua refeição descontrolada. Aparentemente, não se incomoda com o ócio engordurado. Um dia, pensei tê-la visto derramando uma lágrima, mas a sua cara é tão preta e tão turva que é difícil vê-la, retê-la. Ora acuada, ora constrangida, inócua, inviolada, inviolável... Na madrugada, ela se expande, ela fuma seu cigarro. Não. Ela traga a si mesma. Por cima do lixo e das roupas sujas espalhadas pelo chão da sala, um mórbido estado. Como se ela retardasse tempo e espaço. A TV está fora do ar, a não imagem lhe provoca certo fascínio. O chiado azul: esperança e caos. Num movimento brusco, ela se levanta. O que parecia um gesto otimista se estende apenas a alguns passos até o quarto. A cama está desarrumada. Ela se deita. Ela se deixa. Ela não se queixa. Quase amanhece. Ela cai no sono e conjuga com a desordem do seu quarto. A sua família se levanta, todos tomam café da manhã, se preparam para mais uma jornada diária, cada um se entregando as mais diversas atividades. O que se passa nos sonhos dela? Como hesitei (ou adio?) pronunciar o seu nome... é um nome tão lento, leve, sedoso, transfigurando ainda mais a minha tentativa de desenhá-la. Enquanto seus parentes ensaiam para viver, ela se espalha num sono profundo. Sua boca aberta: caverna por onde escorre secreção, enquanto moscas rondam seu sexo. Ela o cobre com um velho cobertor, não sei se por vergonha ou por... Ela abre os olhos. Ela parece não saber o porquê das coisas (mas eu também não sei, e não me incomodo de não saber sua verdade). Sua imagem diante do mundo


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Sua egrégora: ela e a nudez de mulheres que se tocam com prazer e medo. Sua epifania: a apatia oca da epiderme daqueles corpos

não permitia saber quem observava quem. Seus irmãos se preparando para ir à escola, seus pais se preparando para ir ao trabalho, mas ela não parecia acreditar no motivo de. Morta a atitude, ela parece ter descoberto alguma espécie de verdade. Era de poucas palavras. Uma vez, comentou o desejo de tocar bateria numa banda de rock, ser enfermeira para fechar feridas... bobagens, seus comentários não deixavam rastros. Seus olhos começam a pesar: dois olhos negros, como duas pedras que flutuam no nada. Eles vão se fechando, se fechando, se fechando... e ela cai no sono e lá está ela novamente se desvencilhando da realidade. A tarde já estava quase acabando, num movimento lento, ela se levanta, não escova os dentes e nem desmancha os nós dos cabelos. Com suas mãos cheias de maus olores, prepara a sua refeição na cozinha. Ela desaba na sala de estar e lá está novamente a se deleitar com vídeos eróticos ensebados. Seu rito. Sua egrégora: ela e a nudez de mulheres que se tocam com prazer e medo. Sua epifania: a apatia oca da epiderme daqueles corpos. O mundo chora por ela? Não sei. Só sei que, enquanto o mundo se decide, ela despreocupadamente leva um bolo de carne até a boca: sua fome, seu foco. Amanhece. Ela se deita no chão, fecha a passagem da casa nas horas mais urgentes. A sala é o canal entre o mundo e os outros vãos da casa. O seu corpo estendido é uma mancha nublada de estrias e celulites. Ela não pensa. Ela pensa, ela. Corre todos os dias parada nas coisas e para elas. Ela é a minha questão, minha náusea, meu espelho diante de mim mesmo. Ela desafia a sua família: o que resta além do ócio na sala de estar? A minha questão agora está no banheiro. A sua cabeleira cheia e crespa excede no creme numa tentativa de disfarçar o seu mau

cheiro que preenche e incomoda. O peso estranho do seu excesso é a minha tentativa do belo. Soube que ela um dia teve um homem... Como ela me enlarguece, como me cansa! É o meu mito e minha pele estirada e crua diante de mim. Sinto que estou descritivo demais, interpretativo demais. Ela já quase não “é” de tanto os meus dedos a retocarem. Pronto, estou calado. Agora sim. Ela. O meu dentro quer falar sobre cada não gesto seu, agora me agonizo por me puxar para o que há de mais inferior em mim. Numa tentativa de superioridade, ela me encanta, porque o feio me espelha. É o meu estranhamento às avessas. Ela segue para a porta, o seu perfil é arredio como um rinoceronte, mas os lentos passos de réptil são tão serenos que parecem voltar para a parte mais quente da casa. E agora?! O que é ela em relação ao mundo? Mas a admiro. Ela é tão contemporânea... se tudo é narrativa, só nos resta comer um bolo de carne em frente ao chiado da televisão azul. Ela fica inerte, poderia dizer taciturna, abúlica diante da euforia dos movimentos. Mas é a palavra querendo desenhá-la a qualquer preço. Respirava e a sua respiração ora tinha o peso de um chocalho de réptil, ora parecia vazar como se estivesse prestes a explodir. Ela sou eu? Não sou? Eu e ela somos um? E ela é o que há de mais grotesco e dócil em mim? Quando a escrevo, eu me extravio? Eu também não aguento o meu nome. Ela não é ninguém e está em todos. A palavra está grávida dela, mas a espessura lisa que deslizo não me permite dizê-la mais. Eu preciso nomeá-la, porque eu preciso me nomear? Mas ela jamais será reduzida ao seu nome – pelo menos por mim. A sua cabeça é apenas a sua cabeça e isso dói. Suas sensações são. Ela volta para a sala sem um nome e eu me perdoo, ela é oblíqua demais, higiênica demais de todas as formas e eu seu algoz. Deita no chão, fecha as portas, cai no mistério e dá um ponto final nesta tentativa inútil de defini-la. É isso. Não sei por que ela existe. O dia amanhece. Novamente, leva a boca mais um bolo de comida. Estou amordaçado, atado mãos e pés. Quando a olho, reverencio a mim mesmo.

*Ivan Ferreira é pai de Ian e Pedro, fruto do amor por Mayra. É especialista em Jornalismo e Crítica Cultural pelo Programa de Pós-graduação em Comunicação Social (PPGCom/UFPE)

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por favor, não leia!

Não serei o primeiro nem o único a morrer de forma reticente, como um projeto inacabado, a exemplo dos elefantes brancos de estradas que ligam nada a coisa alguma. Pouco importa para a oficialidade que não tenha eu sucumbido à corrupção sistêmica. E não me consola me dizer que “sou capaz de decolar um Boeing num quarteirão”... Armando Coelho Neto

Bafana, bafana! Minha vuvuzela está solta! Afinal, sou o resultado do que como, do que li, do que vivi. A recíproca é verdadeira, de forma a ser também o resultado do que não comi, do que não li, do que não vivi. Nos dois casos, pode pôr o verbo no presente e o resultado será o mesmo, ou seja, uma massa amorfa, insípida, inodora, absolutamente indigesta, irremediavelmente inadministrável por mim ou qualquer outro ser vivente. Sou o começo de alguma coisa diante do sentimento de algo inacabado – e isso é uma constante. A esse ser ou não ser costumo agregar a condição de sonhador. Afinal, sonhei, quando jovem, com um País para mim, depois para nossos filhos, netos, bisnetos, um sonho que abrange um renitente e insaciável sentimento social, posto que a miséria crônica me é algo absolutamente angustiante. Afinal, vi crianças pedindo esmola nos semáforos da Avenida Norte, em Recife, que lá envelheceram. Os que se revoltaram, depois de tanto “não”, enveredaram pelo roubo, pelo tráfico, foram atropelados, estão presos ou mortos. Mas isso aqui não é uma crônica policial nem um manifesto político. É talvez um... Sou, pois, o resultado dos lugares onde “jamais estive, mas não canso de sonhar”, de que fala Eduardo Dusek. Aliás, uma máxima que se aplica a tantas pessoas e não serei o primeiro nem o único a morrer de forma reticente, como um projeto inacabado, a exemplo dos elefantes brancos de estradas que ligam nada a coisa alguma. De tão complicado que sou, de nada me consola alguém vir me dizer e já disseram (não preciso citar nomes) que “sou capaz de decolar um Boeing num quarteirão, mas que, na hora da tempestade, ninguém sabe pra que lado irá voar”. Exageros à parte, é claro que sabem, pois voarei para o lado 67

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da justiça, do bem comum, ainda que nada disso sirva para a operacionalidade oficial. Pouco importa para a oficialidade que eu não tenha sucumbido à corrupção sistêmica e que continue a acreditar que a lisura pode ser o caminho, um referencial de vida ainda que precário ou outro sonho. Pouco importa, agora, não para eles – os oficialistas, mas para mim, que eu não tenha chegado ao meu limite. Afinal, a visão de que ser corrupto é apenas receber dinheiro para fazer ou deixar de fazer algo em detrimento do interesse público, soa-me um tanto monetarista, muito afeta ao cristianismo capital. Papai, que tinha vergonha

Sou, pois, o resultado dos lugares onde “jamais estive, mas não canso de sonhar”

de dever na quitanda, dizia haver gente que se corrompe sem pôr um centavo no bolso. Sábio Armandão! Pouco importa que a tudo isso chamem de romantismo. “Noutras palavras, sou muito romântico”, já dizia um imbecil amado pelo País afora, o mesmo imbecil a quem sucumbo e reverencio depois da terceira dose. Sou, portanto, também, o antes e o depois da dose e “a mi me encanta”, como dizem os boêmios de Andaluzia, onde sim, lá estive e não canso de sonhar... Tenho, pois, um quê desse “se chorei ou se sofri, o importante é que emoções eu vivi”. Mas tenho a teimosia. Eu e a minha teimosia andaluz – por favor, não leia este texto. Puxa (!), eu deveria ter dito isso antes, mas sou o resultado do que eu não disse, de não haver mandado alguns chefetes às favas, de não haver dito “eu te amo”, “fica mais um pouco”, “quero mais uma dose”, “claro que sim”... Sou, pois, o resultado disso tudo. Mas... – o que se passa comigo ao pensar que alguém possa estar interessado em quem sou eu? Oh, vil semovente romano, como ousas pensar?! Não vou responder a essa questão, posto que, afinal, sou a imagem que o oficialismo tem de mim; sou o que pensam os que talvez gostem de mim; sou a mosca na sopa do Raul Seixas e é essa leitura que vale para o mundo cão. Eis, pois, que, com o compromisso irremediável de não querer falar coisa com coisa, tropeço em (in)versos descontrutivos, por aí afora, “pela estrada de Cintra, ao luar e ao sonho” (FP), num misto de retrato e rascunho inacabado. Resumindo, sou um composto químico derivado da devoção a Rui Barbosa, Fernando Pessoa e Clarice Lispector, mas com rompantes anímicos de Maguila Queixo de Vidro e Popó sem feijoada. Bafana, bafana!

Foto: divulgação

Crônica

Teimosia Andaluz,


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