Boletim ARTIGO 19 #2

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19 O Projeto de Lei de Acesso a Informação pág.02

Campanha TicTacTicTac pág.04

pág.09

Acesso a Informação e Moradia Digna pág.10

Envolva-se Descubra como participar de nossas campanhas pág.11

pág.12 Boletim

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Editorial

Você precisa saber m maio, o presidente Lula enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei de acesso a informação, conforme a ARTIGO 19 Brasil divulgou em seu primeiro boletim trimestral. Desde então, muitos progressos ocorreram. O projeto do Executivo foi apensado a um anterior, de autoria do deputado Reginaldo Lopes, e a matéria passou a tramitar em regime de prioridade na Câmara dos Deputados.

Enquanto acompanhava os trabalhos dos deputados, a ARTIGO 19 divulgou seu documento Um Modelo de Legislação sobre Liberdade de Informação, contribuiu com o debate apresentando a publicação O Direito do Público a Estar Informado: Princípios sobre a Legislação de Liberdade de Informação e, enfim, publicou sua Análise do Projeto de Lei de Acesso à Informação Pública. Finalmente, a Comissão Especial que analisa o tema realizou sua primeira reunião no dia 2 de setembro de 2009.

No dia seguinte ao primeiro encontro da comis-

são, a ARTIGO 19 Brasil lançou a campanha “A informação é um direito seu!”, que tem como objetivos a disseminação do direito de acesso à informação pública na sociedade brasileira e a mobilização de pessoas e organizações em todo o Brasil para pressionar nossos legisladores a aprovarem a matéria em um processo transparente, participativo e que leve em consideração as reais necessidades e desafios enfrentados pelas pessoas ao tentar obter e fazer uso de informações oficiais.

Com a campanha, a ARTIGO 19 Brasil pretende manter a sociedade informada a respeito do andamento e conteúdo das discussões do projeto de lei e da importância de sua aprovação e implementação. Para isso, já está online o blog “a informação é um direito seu”, que acompanha o processo de perto, incluindo entrevistas, análises, notícias e a agenda dos debates. Além do blog, também é possível participar acompanhando nosso site Livre Acesso e

nosso Twitter, @Artigo19, através do qual divulgamos em tempo real a primeira reunião da Comissão Especial.

O direito de acesso a informação é garantido pelos artigos 5º e 37 da Constituição Federal. A ARTIGO 19 Brasil acredita que, se o texto da lei não for resultado das demandas da sociedade civil organizada e da população em geral, a implementação e efetividade da regulamentação do direito estarão comprometidas.

O direito à informação é um direito fundamental e imprescindível para a efetivação da democracia. Um indivíduo só pode exercer plenamente sua liberdade de escolha se tiver a oportunidade de acessar informações completas, verídicas e de qualidade. Além disso, é somente com acesso pleno a informações detidas pelo Estado que as pessoas podem acompanhar a vida política, seja ela nacional ou local, tanto para monitorar a atuação do Estado quanto para participar dos processos decisórios.

“Não tem cidadania sem transparência”, disse em entrevista à ARTIGO 19 o deputado Reginaldo Lopes, autor do PL 219, apresentado em 2003. Segundo o...

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Editorial ...legislador, é um mito acreditar que a lei só vai beneficiar jornalistas investigativos.

Nos EUA, disse ele, que implementou lei semelhante em 1966, “a demanda do setor investigativo é 10%, 90% concentram-se na sociedade civil organizada, ou seja, grande parte do micro e pequeno empresário, que busca informação, e a outra parte o cidadão comum, que busca o direito ao acesso a documentos da administração pública”.

O projeto de lei do Executivo foi desenvolvido por um grupo interministerial e está apensado ao projeto de Lopes. As duas propostas de legislação agora são analisadas por uma Comissão Especial, um artifício temporário para agilizar a tramitação de matérias cuja competência seja de mais de três comissões.

Na primeira reunião da Comissão Especial, foram eleitos como presidente o deputado José Genoíno e como relator o deputado Mendes Ribeiro Filho. Segundo Genoíno, a meta da comissão é votar a lei em Plenário até o final do ano. A ARTIGO 19 se compromete a informar sobre os principais passos do processo legislativo e também a envolver as pessoas nas ações e eventos relacionados ao tema, inclusive consultas e audiências públicas, facilitando sua participação e envio de sugestões.

A Campanha “A informação é um direito seu!” se apoia e defende os seguintes princípios:

6. Toda pessoa tem o direito de demandar do Estado informação de seu interesse ou de interesse geral e o Estado tem a obrigação de responder a tais demandas.

1. O direito à informação é um direito fundamental de todos e todas.

7. As solicitações de informação devem ser processadas rapidamente e com imparcialidade e uma revisão independente de quaisquer recusas deve estar à disposição dos solicitantes.

2. É importante que esse direito seja regulamentado por uma legislação específica para que sejam claramente delimitadas responsabilidades, prazos e procedimentos que detalhem de forma concreta como esse direito deverá ser aplicado e efetivado.

3. A legislação de acesso à informação deve ser aplicável a todas as instituições que realizem funções públicas.

4. Toda a informação mantida por organismos públicos deverá estar sujeita ao princípio da máxima divulgação, a não ser em circunstâncias muito limitadas; ou seja, deve-se fixar uma presunção de abertura, transparência e publicidade das informações em poder do Estado.

5. Os organismos públicos devem estar sob a obrigação de publicar periodicamente informação considerada essencial, de relevante interesse público.

8. As exceções à regra de abertura devem ser claras e rigorosamente traçadas. Todas as solicitações individuais de informação a organismos públicos devem ser atendidas, a não ser que o organismo público possa demonstrar que a informação integra um rol restritivo de exceções previsto anteriormente em lei.

9. Reuniões de órgãos públicos devem ser abertas ao público.

10. A premissa de divulgação das informações públicas deve ter primazia e disposições legais que são inconsistentes com o princípio de máxima divulgação devem ser alteradas ou revogadas.

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Campanha TIC TAC TIC TAC ARTIGO 19 entrou na TICTACTICTAC! A Campanha é a iniciativa brasileira conectada Campanha Global de Ações Pelo Clima Brasil (GCCA-BR), que visa sensibilizar os governos de países chave em todo o mundo, para que a COP15 - Conferência do Clima a ser realizada em dezembro/09 em Copenhague - represente um avanço decisivo no processo de enfrentamento das mudanças climáticas.

O objetivo da das ações é conseguir do governo brasileiro um posicionamento mais firme e ousado na CoP15, tanto assumindo compromissos concretos, quanto ampliando sua posição de liderança positiva, propondo ações e metas ambiciosas, vinculantes e conseqüentes, alinhadas com os mais recentes conhecimentos científicos e com os interesses estratégicos de longo prazo do Brasil e do Mundo.

A ARTIGO 19 entra na campanha para pressionar o governo a dar maior transparência e acesso a informações relacionadas a mudanças climáticas. A informação é ferramenta necessária para envolvimento de todos no planejamento e na execução de programas ambientais. O

acesso a informação tem sido amplamente reconhecido a fim de assegurar a participação da sociedade civil e do indivíduo como atores essenciais nas negociações e políticas de meio ambiente, inclusive quanto às medidas de mitigação e adaptação relativas aos efeitos das mudanças climáticas.

O acesso a informação foi um elemento bastante ressaltado durante a Rio-92, aparecendo como Princípio 10 da Declaração do Rio e sendo inserido de forma expressa no capítulo 40 da Agenda 21. O governo brasileiro tem, portanto, o dever de ser transparente durante todo o processo de negociações até Copenhagen. Os representantes de países desenvolvidos e em desenvolvimento já estão preparando as posições que levarão para esta reunião, chamada de COP 15. O acesso e divulgação dessas infor-

mações é fundamental para que a população possa participar desse processo.

Como você pode participar? Conhecendo melhor o assunto, cobrando atitudes das autoridades, deixando seu nome no e divulgando a questão para o maior número de pessoas. Faça sua parte pelas mudanças climáticas na Terra: acesse www.tictactictac.org.br e veja como você pode contribuir para mudar a situação atual.

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Veja o que as pessoas disseram sobre o papel

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da informação para o problema das mudanças de clima!

A ARTIGO 19 Brasil produziu o vídeo “Informação e mudanças climáticas no Brasil”, com entrevistas sobre os principais problemas do acesso à informação sobre mudanças climáticas no Brasil e o papel do Estado.

Assista aqui “Existe consciência sobre mudanças estarem acontecendo, impactos no Sul e no Nordeste do país. Falta a gente saber o que o governo tá falando lá fora e o que precisa ser feito pra mudar.” Graziela Tanaka “O poder público tem dever de tornar acessível toda e qualquer informação sobre mudanças climáticas para a população.” Gustavo Cherubine “Acesso a informação e capacidade de compreender e utilizar essa informação é requisito básico para consciência e engajamento dos cidadãos. Cidadania pressupõe acesso a informação e uso dessa informação. Acesso a informação é condição sinequanon para ação de prevenção de mudanças de clima e para as medidas que serão necessárias para nossa adaptação.” Rubens Born

Acesso à informação ambiental e tratados

internacionais

O principal acordo internacional sobre a matéria - a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC) - estabelece princípios claros para divulgação de dados e para acesso a informações pelo público em geral. Esses princípios preveem de forma explícita a participação pública no desenvolvimento das estratégias e programas nacionais. Esse documento reconhece que se as pessoas não tiverem consciência dos efeitos das mudanças climáticas e das medidas tomadas por seus governos para lidar com elas, o próprio sucesso de qualquer estratégia desenvolvida pelos países e seus governos estará em risco.

O Artigo 6º da UNFCCC prevê, além da promoção e da facilitação do acesso público a informações sobre mudança do clima e seus efeitos, a elaboração e a execução de programas educacionais e de conscientização pública sobre mudanças climáticas e seus impactos sobre nosso dia-a-dia.

Apesar das provisões contidas na Convenção e suas profundas implicações na formulação e implementação de estratégias de mitigação e adaptação, o acesso a informação e a participação pública são aspectos que têm sido relegados à periferia dos debates sobre o tema. A aplicação desses dispositivos nos principais eixos das negociações é fundamental para a implementação efetiva da UNFCCC. É indispensável que os novos acordos e compromissos firmados incluam e garantam maior participação e acesso a informação em medidas e políticas relacionadas a mudanças climáticas, especificamente mitigação, adaptação, transferência de tecnologia e financiamento.

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Confecom - Conferência Nacional de Comunicação m todo o Brasil, está ocorrendo uma série de debates sobre a atual situação dos meios de comunicação no País. A ARTIGO 19 Brasil aprofundou sua participação nesses debates num seminário em agosto, mais uma atividade preparatória para uma conferência inédita, que vai discutir os rumos da comunicação brasileira.

Nos dias 14, 15, 16 e 17 de dezembro de 2009 acontece a 1ª Conferência Nacional de Comunicação, a Confecom, que tem como tema “Comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania na era digital”. A Conferência será um espaço em que Poder Público, sociedade civil empresarial e movimentos sociais se encontrarão pela primeira vez para formular propostas para uma Política Nacional de Comunicação.

Conferências desse tipo, realizadas no passado, produziram recomendações e critérios usados para guiar a produção de políticas públicas em diversas áreas. As propostas da Confecom deverão envolver princípios, diretrizes e recomendações para a formulação e implementação de uma política de comunicação, além de mecanismos para efetivar a participação social na área.

Um encontro dessas proporções tem exigido forte mobilização e intensos debates em conferências menores nos âmbitos municipal, intermunicipal, estadual e também em reuniões livres e virtuais por todo o Brasil, de forma a preparar e eleger os delegados que estarão presentes na Conferência Nacional.

A ARTIGO 19 Brasil, que tem sede na cidade de São Paulo (SP), participa ativamente da Comissão Paulista PróConferência de Comunicação e tem se engajado pela realização da Conferência Estadual de Comunicação de São Paulo.

Em 1º de agosto, a ARTIGO 19 Brasil contribuiu com a organização do seminário preparatório “Da comunicação que temos para a comunicação que queremos”, que reuniu 270 participantes debatendo temas de liberdade de expressão e propondo legislação e políticas públicas na área. As discussões ficaram em torno do marco regulatório de radiodifusão do Brasil.

Um debate propositivo de temas de comunicação tem sido, há tempos, uma demanda de grupos da sociedade civil que trabalham nessa área. A radiodifusão, particularmente, precisa de uma revisão de seus fundamentos para uma promoção de

diversidade e pluralidade de vozes, linguagens e pontos de vista. O ambiente midiático no Brasil tem, atualmente, caráter comercial altíssimo e a maioria dos setores da sociedade é quase completamente excluída.

A ARTIGO 19 Brasil defende a incorporação de necessidades específicas em um novo marco regulatório de radiodifusão: um sistema que envolva, de forma equânime, radiodifusores comerciais, públicos e comunitários; o estabelecimento de um regulador independente para a radiodifusão e a definição de regras que garantam a concessão e a renovação das licenças dos radiodifusores de forma transparente e justa.

Além da inclusão de temas para debate, a ARTIGO 19 Brasil intercedeu junto à mídia e ao governo a favor da realização da Conferência Paulista de Comunicação, prevista para o final de outubro ou início de novembro. A conferência estadual é uma etapa preparatória essencial para que os resultados da nacional reflitam as aspirações dos cidadãos brasileiros, garantindo um processo democrático e orientado ao interesse público.

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Mutirão Nacional de Luta Contra a Cultura da Corrupção ARTIGO 19 é membro da Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade – ABRACCI, que congrega um conjunto de organizações da sociedade civil, no combate à cultura da corrupção e da impunidade.

A ARTIGO 19 considera a cultura do segredo e a falta de transparência fatores que contribuem na manutenção da cultura de corrupção e que dificultam a superação da impunidade. O pleno acesso à informação pública é requisito fundamental para que o país caminhe no sentido de eliminar a corrupção e ser mais responsivo e responsável para com seus cidadãos.

Como forma de contribuir concretamente nessa luta, a ABRACCI realizará em Brasília, nos dias 9 e 10 de dezembro, um grande Seminário Nacional sobre a Luta contra a Corrupção e a Impunidade “Superando a cultura da corrupção”, ao qual serão levados os resultados das diferentes iniciativas tomadas e se aprofundará a discussão das propostas de ação concreta de combate à corrupção, à impunidade e à cultura da corrupção que tiverem sido apresentadas nesse processo.

Daqui até dezembro, a ABRACCI irá promover um grande Mutirão Nacional de Luta Contra a Cultura da Corrupção, que irrompa de forma intensa no cotidiano e no imaginário das pessoas. O Mutirão atingiria seu ponto culminante no dia 9 de dezembro de 2009, Dia Mundial de Combate à Corrupção. Propõe-se que esse mutirão seja estruturado em torno de três objetivos: • A dinamização e a divulgação do trabalho de pesquisa e da reflexão que já se fazem em nosso país sobre a questão da corrupção e da impunidade. Para isso, a ABRACCI espera contar com as instituições universitárias e escolares de todo o Brasil, por meio da elaboração, a discussão e a máxima divulgação de textos de diferentes tipos, produzidos por seus professores e estudantes, que expliquem as origens da corrupção, os mecanismos pelos quais ela opera, o modo como a cultura da corrupção se instala, os meios existentes para combater esse mal...

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• A dinamização de uma produção cultural diversificada que estimule o combate à corrupção e à impunidade em todo o Brasil, com a adesão dos meios de comunicação de massa, promovendo concursos e exposições e a divulgação massiva de materiais educativos –existentes e que resultassem dessas iniciativas - produzidos por adultos, jovens e crianças, utilizando textos e cartilhas, música, teatro, artes plásticas, desenho e TV, bancos de dados e memória, para motivar as pessoas a se oporem à corrupção, a não aceitarem passivamente que tais atos permaneçam impunes, e a terem comportamentos pessoais coerentes com essas exigências.

• A formulação e o intercâmbio de propostas concretas de ação para esse combate, com a colaboração das organizações da sociedade civil que atuam a nível nacional, regional ou local. Sua participação consistiria em promover fóruns, encontros, debates, seminários, exposições, publicações, em todos esses níveis – divulgando aqueles em andamento e organizando novos, assim como programando eventos no dia 9 de dezembro – para discutir o problema da

corrupção e da impunidade, com vistas a formular propostas concretas de ação.

Se sua organização decidir participar desse mutirão, segundo suas próprias possibilidades, em continuidade ou não ao que já faz presentemente, pedimos que o mais rapidamente possível informe dessa decisão a Secretaria Executiva da ABRACCI, pelo email betina@ethos.org.br.

Organizações que integram a ABRACCI:

Amarribo Artigo 19 Associação para o Desenvolvimento para Intercomunicação (ADI) Fundação AVINA Comissão Brasileira de Justiça e Paz Instituto Ágora Instituto Ethos Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) Instituto de Fiscalização e Controle (IFC) Movimento Nossa São Paulo Nossa Teresópolis Obal- Organização Barra Limpa – Barra Velha-SC Transparência Capixaba

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Reunião de equipe em Londres

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e 8 a 12 de junho, toda a equipe mundial da ARTIGO 19 se reuniu na sua sede internacional, em Londres, para a reunião anual de planejamento estratégico. A equipe é formada por especialistas de diversas áreas, que trabalham nos programas e escritórios regionais da organização em Bangladesh, Brasil, Jordânia, México, Quênia, Reino Unido e Senegal.

O principal objetivo da reunião, além de ser um importante momento de compartilhar experiências de pessoas que trabalham pelos mesmos objetivos em diversos lugares do mundo, era discutir as prioridades estratégicas da organização e a discussão de suas ações e diretrizes.

A equipe jurídica mostrou os principais mecanismos de direitos humanos da ONU que podem ser usados para a promoção da liberdade de expressão e do direito à informação, com destaque para a Revisão Periódica Universal (UPR). Uma sessão de discussão sobre Liberdade de Expressão e Diversidade foi liderada por Barbora e Sejal Parmar, com foco no documento produzido pela ARTIGO 19. (ver Box ao lado) As equipes do Brasil e de Bangladesh apresentaram casos sobre grupos vulnerá-

veis em suas regiões e o trabalho com acesso à informação. A equipe do escritório regional do México apresentou com detalhes o programa de treinamento para proteção de jornalistas.

Merece destaque também a indicação de três novos membros do conselho da Artigo 19: A mexicana Lydia Cacho é uma repórter investigativa especializada em direitos humanos, com experiências pessoais extremas de violência contra jornalistas, que trata de temas de pornografia infantil, tráfico de mulheres e crianças e violência sexual ou doméstica.

Lawrence Murugu Mute é membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Quênia e milita pela liberdade de expressão e informação, rádios comunitárias e direito das pessoas portadoras de deficiência.

A egípcia Malak El Chichini Poppovic é diretora-executiva da ONG internacional Conectas Direitos Humanos, com sede em São Paulo, e tem extensa experiência com as Nações Unidas, particularmente o AltoComissariado para Refugiados.

Camden Priciples Os ‘Camden Principles’ são princípios gerais sobre liberdade de expressão e igualdade elaborados na crença de que a liberdade de expressão e a igualdade são direitos fundamentais.

O documento foi elaborado pela ARTIGO 19, em consulta a oficiais da ONU, especialistas da sociedade civil e acadêmicos, e reafirmam a perspectiva de que os direitos à liberdade de expressão e à igualdade devem ser mutuamente amparados e têm um papel vital na garantia da dignidade humana, da democracia e na promoção da paz e da segurança internacionais.

O documento destaca que pluralismo e diversidade são essenciais para a realização da liberdade de expressão. Por outro lado, o direito de toda pessoa ser ouvida, manifestar-se e participar na vida política, artística e social é indispensável para a realização e o desfrute da igualdade.

Portanto, apenas quando são tomadas medidas focadas e coordenadas para promover ambas que a liberdade de expressão e a igualdade podem ser efetivamente realizadas.

Para saber mais e ter acesso ao documento completo : http://www.article19.org/advocacy/campaigns/camden-

principles/index.html (inglês, francês, espanhol, russo e árabe) Boletim

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Casos e ações Sala da Transparência em Ribeirão Bonito

Acesso a Informação e Moradia Digna

Em 27 e 28 julho, a ARTIGO 19 participou de evento sobre Sala da Transparência, promovido pela AMARRIBO Amigos Associados de Ribeirão Bonito. A "Sala de Transparência" é uma ação pioneira da prefeitura de Ribeirão Bonito, instalada a pedido da AMARRIBO, onde o cidadão tem à disposição todas as informações relacionadas à administração pública local.

Vários representantes de ONGs que compõem a Rede Amarribo participaram do evento, além do Ministério Público Federal e o Instituto de Fiscalização e Controle.

A ARTIGO 19 focou sua exposição na importância da aprovação de uma legislação de acesso a informação para a efetiva realização do acesso à informação e convocou os participantes a integrarem a campanha “Informação é um direito seu!”.

Clique no link para saber mais da AMARRIBO.

Um caso de sucesso da ação da ARTIGO 19 ocorreu na parceria com a organização Um Teto Para o Meu País (UTPMP), que trabalha na construção de casas de emergências em comunidades carentes de São Paulo. A atividade mostra como o direito de acesso a informação pode ser instrumentalizado por entidades para lutar por suas pautas políticas, no caso do UTPMP, a moradia.

No início de março de 2009, a UTPMP procurou a ARTIGO 19 para ter acesso a informações públicas detidas pela Secretaria de Habitação de Guarulhos. Dados sobre as políticas de habitação municipais planejadas para as comunidades são vitais para a atividade da organização. “Só com a informação oficial sobre as políticas públicas de questões de moradia que podemos planejar nossas intervenções nas favelas”, diz Larissa Dantas, diretora do escritório brasileiro da organização, presente em toda a América Latina.

A UTPMP procurava há anos obter informações básicas, como o número de famílias vivendo na área, que não eram encontradas no site da Secretaria nem eram liberadas proativamente. A ARTIGO

19 aconselhou a organização a enviar um pedido oficial de acesso a informação baseado em uma provisão legal e no direito constitucional à informação. Os dados exigidos foram a localização e o número de pessoas vivendo em favelas na cidade de Guarulhos.

A ação foi um sucesso, já que a Secretaria respondeu o pedido a tempo e de forma satisfatória. “Nunca imaginamos receber essa informação. Fiquei muito feliz de ver aqueles dados”, disse Dantas, que afirmou que, antes da ação conjunta com a ARTIGO 19, não tinha conhecimento do direito de acessar aquela informação.

Para consolidar a parceria, em setembro a ARTIGO 19 realizou um seminário com a UTPMP apresentando as obrigações legais dos municípios em relação ao acesso às informações relacionadas à moradia; normas e instrumentos de planejamento e acompanhamento de políticas públicas de habitação; as dificuldades encontradas no acesso, como burocracia, a cultura de segredo das autoridades, entre outras; e a instrumentalização do direito à informação.

“Agora vamos procurar famílias em favelas que nem sabíamos que existiam”, conta Fernanda Lima, coordenadora de operações, sobre os dados recebidos.

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Envolva-se

Hora de Agir pelo Clima Comunique ou cadastre a sua ação para a Campanha Brasileira de Ações para a Proteção do Clima (GCCA-BR), através do site: www.tictactictac.org.br

Contribua com a Transparência, Ética e Integridade

Discuta a democratização das comunicações Articulações por todo o Brasil estão acontecendo como preparação para a 1ª Conferência Nacional de Comunicação, informe-se sobre seu Estado e região através do site: proconferencia.org.br

Participe da campanha “a informação é um direito seu!”

Manifeste seu apoio e faça sua adesão à campanha “a informação é um direito seu”. Contate-nos por comunicacao@artigo19.org e acompanhe as informações pelo site artigo19.org/infoedireitoseu e pelo nosso Twitter @Artigo19.

Conheça as ações da Articulação Brasileira contra a Corrupção e Impunidade em: abracci.ning.com

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Agenda Colóquio Internacional Conferência de Direitos Humanos de São Paulo 8 a 14 de Nov Local: São Paulo Informações: http://www.conectas.org/not icia.php?not_id=346&idiom a=pt

Estadual 1ª Conferência Nacional de Comunicação

20 a 22 de Nov Local: Assembleia Legislativa Informações: http://www.proconferencias p.org

Nacional Conferência Municipal Seminário sobre a Luta contra a de São Paulo Corrupção e a Impunida13 e 14 de Nov de - “Superando a cultuLocal: Câmara Municipal ra da corrupção” Informações: http://www.proconferencias 09 e 10/Dez p.org Local: Brasília Informações: betina@ethos.org.br

14 a 17 de Dez Local: Brasília Informações: http://www.proconferencia.o rg.br

Expediente Textos : Paula Martins, Mila Molina e Arthur Massuda Arte : Fernanda Landgraf Imagens sob licença Creative Commons ARTIGO 19 Brasil Rua Barão de Itapetininga, 93 – 5º andar Edifício Jaraguá República - São Paulo - SP CEP 01042-908 tel.: (11) 3057-0042 (11) 3057-0071 www.artigo19.org www.livreacesso.net

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