E
m regimes democráticos, o direito de acesso a informações públicas pode servir como reforço ou complemento aos já existentes processos e sistemas de fiscalização de ações de governos. No Brasil, o controle exercido por representações diretas da sociedade civil – como associações voluntárias e conselhos municipais, por exemplo –, pelo Poder Legislativo e pelo Ministério Público pode ser multiplicado na medida em que for facilitado o acesso a informações mantidas por repartições governamentais. Isso ocorre porque o direito de ser informado tem uma relação direta com a governança, um conceito amplo que vem sendo cada vez mais difundido no mundo. “Governança trata do uso do poder e da autoridade e de como um país lida com eles. Pode ser interpretada em muitos níveis diferentes, desde o comando do Estado até uma comunidade local ou um chefe de família. A análise da governança leva em conta todos os mecanismos, processos, relações e instituições pelas quais cidadãos e grupos organizam seus interesses e exercitam seus direitos e obrigações”, define uma publicação do Departament for Internacional Development (DFID), órgão do governo britânico1. Como ressalta o documento do DFID, governança envolve relações entre cidadãos e o Estado, que são influenciadas por instituições, regras formais (como leis e regulamentações) e informais (baseadas na tradição e cultura). A boa receita para a governança varia de país para país, pois sua forma sofre influências de aspectos geográficos, históricos e econômicos de cada nação. No entanto, a 1 DFID, 2007, p.6, tradução dos autores.