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Assim, apesar dos bens patrimoniais terem sua importância reconhecida, inclusive legalmente, a legislação existente não garante necessariamente a preservação e proteção desses bens. Por não definir claramente o significado das palavras “destruir”, “alterar”, assim como “conservar” e “manter”, constitui-se um campo aberto à apropriação desses bens, segundo interesses diversos do interesse comum e à garantia de autenticidade e valor artístico desses bens. Além disso, não podemos desconsiderar que as intervenções que respondem às estratégias de comunicação possam ser justificadas, também, pela falta de autonomia dos órgãos competentes e do seu corpo técnico. Isto suscita indagações relativas à formação técnica dos “tomadores de decisão” no âmbito de outros campos aí relacionados, inseridos e interessados no “uso e consumo” do patrimônio, como legitimador de discursos ou outros interesses. O professor Maurício Chagas, enquanto Diretor do Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização do IPHAN afirmou: “Nesses últimos 25 anos o IPHAN foi uma instituição, no mínimo – para tomar de empréstimo um termo usado em nossas avaliações internas – “machucada”, para não dizer agredida ou Viollet-le-Ducntada, no respeito às suas prerrogativas. Foi tratada com descaso, com desdém, com descrédito e com desrespeito. Foi considerada – para citar Drummund, poeta e fundador – a “pedra no meio do caminho” do desenvolvimento urbano, dos dirigentes locais, dos vigários, dos proprietários dos imóveis tombados e, mais especificamente, dos empreendedores imobiliários” (CHAGAS, 2004. p.15)

A falta de autonomia institucional, o desrespeito e desvalorização às instituições responsáveis pela preservação são comumente presenciados e notificados. Assim, prevalece o descaso e o descompromisso com a autenticidade do patrimônio. Esta atitude do “descaso” não está presente unicamente quando discutimos sobre Patrimônio, mas constitui prática inerente a inúmeros exemplos e fatos cotidianamente noticiados, quando “questões do direito” são tratadas exclusivamente no campo de uma pseudo-ética69 (o que, em alguns casos,

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Ética que se constitui de um conjunto de preceitos orientando o julgamento moral do que é “certo ou errado”. Moral que se faz na prática e por ações. Enquanto que o direito define para a coletividade os limites do que é permitido ou não a um indivíduo ou grupo praticar.

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Revista ARQCHRONOS - Arquitetura em Patrimonio  
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A criação da Revista ARQCHRONOS – arquitetura em patrimônio – é um pólo de troca e de ação crítica relacionado a área de Patrimônio Arquitet...

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