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Abordagem Prática dos

Atos Processuais

UNIDADE 2: Atos Processuais do Servidor do Cartório Eleitoral

Papel do servidor

Qual o papel do servidor no processo judicial eleitoral?

Sabemos que, no Cartório, o servidor recebe atribuições muito diversas. Existem tarefas que se ligam diretamente à preparação material da eleição, como a carga das urnas eletrônicas. Outras incumbências relacionam-se à gestão dos cadastros sob responsabilidade da Justiça Eleitoral - Cadastro Eleitoral, Base de Perdas e Suspensões e Sistema de Filiações Partidárias. Todas essas se relacionam à função administrativa da Justiça Eleitoral, de viabilizar a realização das eleições. O primeiro grupo é objeto de treinamentos próprios e, o segundo, é enfocado no curso “Procedimentos Cartorários”. Neste curso, abordamos um tipo diferente de atribuição: a prática de atos processuais, ligados à função judicial da Justiça Eleitoral. Desde logo, é fundamental alertar que muitas práticas mais informais, próprias dos procedimentos cartorários e da preparação das eleições - como a afixação de editais na parede do Cartório e a comunicação por telefone - não poderão ser adotadas nas ações eleitorais, porque não atendem às garantias decorrentes do devido processo legal.

Função administrativa Servidor

Viabilizar a realização das eleições

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Função judicial Auxiliar no exercício da Jurisdição, da resolução de conflitos, pelo Juiz

Assim, para compreender o papel do servidor do Cartório no processo judicial eleitoral precisamos, primeiramente, nos enxergar como auxiliares do exercício da função estatal de resolução de conflitos, a jurisdição. O juiz é quem exerce essa função, pois recebe do Estado a atribuição de decidir as questões veiculadas nas ações judiciais pelas partes. O Cartório Eleitoral funciona, então, como secretaria do Juízo Eleitoral, cabendo ao servidor praticar atos dos servidores lotados nessas unidades. Não é muito simples visualizar, no Código de Processo Civil, a dimensão do ofício dos servidores que trabalham nas secretarias dos juízos. Os atos que lhes incumbem não estão todos reunidos sob um mesmo tópico e, muitas vezes, a atribuição ocorre de forma implícita.

De forma expressa, o CPC atribui aos servidores a prática de “ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS”, de que são exemplo a juntada e a vista obrigatória: Art. 162. Omissis § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.

A definição é dada por exclusão: são ordinatórios os atos que, sem conteúdo decisório, também não dependem de despachos. O servidor do Cartório pode praticá-los diretamente, sem prévia ordem judicial, cabendo ao juiz, quando for o caso, revê-los.


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Atos Processuais

UNIDADE 2: Atos Processuais do Servidor do Cartório Eleitoral

Atos do escrivão ou do chefe da Secretaria

Também são praticados pelos servidores do Cartório os atos processuais denominados “ATOS DO ESCRIVÃO OU DO CHEFE DA SECRETARIA”. Esses atos estão difusos na redação dos arts. 166 a 169, do CPC, vamos tentar identifica-los? Art. 166. Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto aos volumes que se forem formando. Art. 167. O escrivão numerará e rubricará todas as folhas dos autos, procedendo da mesma forma quanto aos suplementares. [...] Art. 168. Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão. Art. 169. Os atos e termos do processo serão datilografados ou escritos com tinta escura e indelével, assinando-os as pessoas que neles intervieram. Quando estas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão certificará, nos autos, a ocorrência.

TERMOS:

Notas datadas e rubricadas

Petição inicial

?

Autuação

Numera e rubrica todas as folhas

Atos e termos: Datilografados ou escritos com tinta escura e indelével,

Recebimento, autuação, formação de volumes, numeração, lavratura de termos e certidões... opa! Se o CPC diz que estes são atos do Chefe de Secretaria, não será somente o Chefe de Cartório que pode praticá-los? Nada disso. Com a extinção do cargo de escrivão eleitoral, foi extinta também sua atribuição privativa para a prática de atos processuais.

Não se deve confundir atos processuais com atos de gestão cartorária, que são de atribuição privativa de ao Chefe de Cartório. Esta atribuição existe e abrange, inclusive, a organização da execução dos atos processuais pelos servidores sob sua coordenação, visando à maior eficiência do serviço. O que se assinala, aqui, é que os atos processuais referidos nos arts. 166 e seguintes do CPC não precisam ser executados somente pelo Chefe do Cartório.

Gestão cartorária Atribuição privativa de chefe de cartório

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Atos Processuais Todos os servidores


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Atos Processuais

UNIDADE 2: Atos Processuais do Servidor do Cartório Eleitoral

Todos os servidores do TRE, no exercício de seu ofício, têm fé-pública e podem praticar atos nos feitos judiciais eleitorais.

O STF já tratou dessa questão: E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO ELEITORAL - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TSE QUE NEGA TRÂNSITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FORMAÇÃO DO TRASLADO INCLUSÃO NECESSÁRIA DAS PEÇAS PROCESSUAIS EXIGIDAS PELO CÓDIGO ELEITORAL E PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPOSIÇÃO INSUFICIENTE DO TRASLADO INADMISSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MATÉRIA ELEITORAL E COMPOSIÇÃO DO TRASLADO. - Impõe-se à parte agravante, na hipótese de não-admissão de recurso extraordinário interposto em processo eleitoral, atender, na formação do traslado, não só ao que dispõe, em caráter irredutível, o Código Eleitoral (art. 282, c/c o art. 279, § 2º), mas, também, ao que estabelece o Código de Processo Civil (art. 544, § 2º), sem prejuízo da observância, na composição do traslado, das exigências fundadas no magistério jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE

DAS CERTIDÕES EMANADAS DOS ÓRGÃOS AUXILIARES DO JUÍZO. - As declarações emanadas dos servidores estatais que atuam no âmbito das Secretarias dos Tribunais judiciários, consubstanciadas em certidões exaradas em razão de seu ofício, revestem-se - essencialmente em função da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo - de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade (RTJ 133/1235), prevalecendo, sempre, aquilo que nelas se achar atestado, até que se produza prova idônea e inequívoca em sentido contrário. (STF - AI 375124 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 26/03/2002, DJ 26-04-2002 PP-00086 EMENT VOL-02066-08 PP-01777)

Aproveitando pra falar um pouquinho sobre a divisão organizacional das tarefas entre os servidores...

É bom lembrar que a ausência de um determinado servidor (férias, compensação, etc.) não deve nunca ser motivo para que um ato demandado pelos usuários externos deixe de ser praticado no momento próprio. Assim, o ideal é que todos os servidores saibam como realizar todos os atos, garantindo a eficiência máxima da nossa Justiça Eleitoral.

PENSE NISSO

Quando o usuário externo chega ao Cartório, o que ele poderá encontrar?

A velha frase:

“Lamento, a pessoa que “mexe com essa parte” não veio hoje”? Isso é ineficiência... Sempre um servidor bem preparado, apto a realizar os atos processuais necessários no momento próprio?

Isso é eficiência!


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Atos Processuais

UNIDADE 2: Atos Processuais do Servidor do Cartório Eleitoral Também é atribuição dos servidores executar os atos designados pelo juiz eleitoral atos que têm lugar todas as vezes que o CPC e outras leis usam expressões como “o juiz mandará expedir, lavrar auto, trasladar, extrair certidões, tomar por termo, arquivar, intimar, publicar...”. Salvo na audiência e nos “despachos” de gabinete, o juiz não se dirige diretamente às partes: a interlocução é propiciada por atos praticados pelo servidor, em especial as intimações. Se observarmos bem, veremos que a maioria dos atos praticados pelas partes chega ao juiz por meio de atos dos servidores. Veremos também que todas as decisões e despachos judiciais envolvem a realização de alguma providência por parte do servidor. O trabalho dos servidores, embora fique “nos bastidores”, é essencial para o exercício da função judicial.

Juiz

Servidor

Atos meramente ordinatórios

Atos do escrivão ou chefe de Secretaria

Partes Atos designados pelo juiz eleitoral

Você já parou para pensar na importância que os atos processuais praticados pelos servidores têm para o fluxo processual? São eles que fazem a ponte entre os usuários externos e o juiz!

Mas nossa responsabilidade não acaba aí. Os atos processuais praticados pelos servidores têm uma relevante característica: são dotados de presunção de veracidade. Isso significa que as informações neles contidas são consideradas como a verdade dos fatos ocorridos e presenciados pelo servidor. Por exemplo: a data e hora em que realizada uma intimação, a metragem de um cartaz de propaganda, a ausência de documentos acompanhando uma petição... Essa presunção de veracidade não é absoluta. Pode ser que haja um erro material evidente no lançamento de uma informação, como a indicação de um ano que ainda não chegou. Pode ocorrer, também, que o interessado, em procedimento próprio, faça a prova de que houve má-fé por parte do servidor. Somente nesses casos, excepcionais, o ato processual será descartado. O normal, porém, é que prevaleça o registro feito pelo servidor e que esse registro sirva como base para importantes decisões, como a declaração judicial de intempestividade de um recurso!


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Atos Processuais

UNIDADE 2: Atos Processuais do Servidor do Cartório Eleitoral

Papel do servidor Aqui, aparece uma das principais funções dos atos processuais praticados pelo servidor: trazer para os autos do processo o registro, mais fiel, detalhado e compreensível possível das ocorrências processuais e da realidade dos fatos. É nossa tarefa assegurar que as partes e o juiz, ao manusearem os autos, encontrem as informações necessárias para praticar, de modo adequado, os atos que lhe competem.

Não é demais lembrar que os juízes dos Tribunais Eleitorais (TRE e TSE), que não estavam presentes durante a instrução do processo, só conseguem saber o que se passou pelo que consta dos autos... e é o servidor quem conta detalhes significativos dessa história! Quando e como as partes foram comunicadas do que deveriam fazer? Como e quando o fizeram? Será que deixaram de fazê-lo? Qual o resultado das diligências? O que foi trazido aos autos? Como se desenrolou a audiência? Foram executadas todas as etapas prévias necessárias à prática de outros atos?

Nesse momento, já percebemos que é fundamental que o servidor execute os atos que lhe competem com atenção e capricho. O CPC traz diretrizes que deverão ser observadas em todos os atos praticados pelo servidor: Se julgar necessário, para fixar os conceitos, imprima e recorte.

Orientações gerais

-informar o horário da prática do ato, quando relativo a procedimentos em que os prazos se contam em horas;

-usar o “vernáculo”, isto é, a língua portuguesa;

- inutilizar os espaços em branco;

-primar pela clareza e objetividade do texto;

- evitar entrelinhas, emendas ou rasuras mas, quando isso não for possível, ressalvar sua ocorrência;

-jamais usar abreviaturas, porque isso é vedado; -sempre informar a data da prática do ato;

- observar com rigor a forma legal, quando a lei a determinar de forma expressa.


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Atos Processuais

UNIDADE 2: Atos Processuais do Servidor do Cartório Eleitoral Sabemos que os atos processuais, ainda que praticados de forma diversa do que prevê a lei, poderão ser considerados válidos, desde que alcancem sua finalidade essencial e não tragam prejuízo às partes. Mas, seguindo essas instruções simples, o servidor já previne alegações de nulidade e garante que a informação chegue melhor aos demais atores processuais. Então, por que não adotá-las como padrão de atuação no seu Cartório?

Muito bem, chegamos aqui a um momento importante do planejamento da nossa jornada! Já sabemos quem são nossos companheiros de viagem - os demais atores processuais - e entendemos o espaço que cada um ocupa. Percebemos que é também nossa a tarefa de tornar a viagem a melhor possível, fazendo nossa parte. Nada de ficar, como a meninada no Ford Corcel I, dando cotoveladas uns nos outros pra “arredarem” pra lá, ou discutindo sem saber quem vai fazer o quê! Podemos, então, prosseguir, conhecendo detalhes de cada ato processual que nos incumbe. Nesta Unidade, teremos um panorama dos atos comuns, praticados em todos os procedimentos, deixando as especificidades para serem tratadas nas Unidades seguintes.

Próximas

Unidades, Aí vamos

nós!!!


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