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DECISÕES EM DESTAQUE

DECISÃO ADMINISTRATIVA #1 CONCLUSÃO Em 18 de janeiro de 2017, conclusos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador PEREIRA CALÇAS, DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Registro de Imóveis – Retificação de área – Impugnação de confrontantes – Extinção da retificação e remessa do interessado às vias ordinárias – Impossibilidade – Impugnações genéricas – Recurso provido. (12/2017-E)

Selecionadas por Alberto Gentil de Almeida Pedroso

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Trata-se de recurso administrativo interposto em face de sentença que, julgando fundada impugnação à retificação de área, remeteu o interessado às vias ordinárias. A sentença baseou-se em impugnação da confrontante Rejane Aparecida da Maia Buarque Gusmão. A recorrente alega, porém, que a impugnação é manifestamente infundada, dada a sua generalidade. Sustenta, inclusive, a nulidade da sentença, que, à revelia do que determinam as NSCGJ, deixou de analisar as razões ou a falta delas da impugnação. A D. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso. É o relatório. Passo a opinar. A rigor, de fato, a sentença seria nula. Isso porque, como bem observado nas razões de recurso, a decisão não desceu, em nenhum momento, à análise do caso concreto, deixando de examinar, especificamente, as razões ou a falta delas da impugnação. Limitou-se a dizer que as alegações da confrontante tornaram controverso o pleito da recorrente. Seja como for, contudo, nada impede ao contrário, é recomendável, por economia processual que a questão seja examinada em grau de recurso. O fato é que a impugnação assim como as duas outras é infundada, a teor do item 138.19, II, nota, das NSCGJ, pois a confrontante resume seu inconformismo à alegação de que, com a retificação, perderá uma área de oito mil metros quadrados, porém, sem identificá-la e sem qualquer comprovação técnica a esse respeito.

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ARISP JUS # 13  

Informativo Jurídico Especializado. Entrevistas, artigos e decisões administrativas e jurisdicionais sobre registros públicos.

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