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dade urbana sob vários aspectos, fornecendo meios determinado lote ou unidade autônoma (art. 44 e 46). de solução dos conflitos nas esferas urbanística, jurídica, ambiental e registral. Enfim, na atualidade, ferramentas não faltam ao Poder Público e aos Oficiais de Registro de Imóveis Os instrumentos criados tiveram como objetivo para regularizarem os núcleos urbanos informais em a promoção de uma política urbana de inclusão dos seus locais de competência. A nova sistemática talvez assentamentos irregulares e seus ocupantes, tendo o retarde esse processo, por trazer instrumentos difedireito à moradia como fundamento principal. Para rentes e muitas vezes lacunosos. No entanto, todos a regularização atingir todo seu potencial, era neces- os esforços devem ser empenhados para dar contisário verificar vários componentes, como a urbaniza- nuidade ao movimento de regularização já iniciado ção da área, a proteção ambiental, a infraestrutura, os no País e que trouxe tão relevante contribuição para equipamentos públicos, prestação de serviços públi- que milhares de imóveis fossem integrados ao sistema cos, bem como a segurança jurídica dos ocupantes. formal, com inúmeras possibilidades de negócios, fomentando a economia, e concedendo a seus moradoNo entanto, o Governo Federal entendeu por bem res a tão sonhada “casa própria”. revogar o Capítulo III da Lei nº 11.977/2009, que tratava de regularização fundiária, editando a Medida BIBLIOGRAFIA Provisória nº 759/2016, que regulou novamente toda ALVARES, Amilton; ALVARES, George André. Regularização a matéria, com a criação de instrumentos novos e com Fundiária: especialização de fração ideal em lote. Atribuição promovia repetição de instrumentos já conhecidos na legisla- da pelo Município. Disponível no Portal do RI http://www.portaldori. com.br/2014/05/08/regularizacao-fundiaria-especializacao-de-fracaoção anterior. -ideal-em-lote-atribuicao-promovida-pelo-municipio/, acessado em Muito embora a intenção tenha sido simplificar e facilitar a regularização, em muitos aspectos, foram impostos mais entraves, criando incertezas de como esses novos mecanismos funcionarão e impactarão os procedimentos de regularização. No campo da titulação dos ocupantes, dentro do novo sistema trazido pela Medida Provisória, podemos identificar as seguintes vertentes de titulação com vocação para trazer propriedade a seus ocupantes: (i) legitimação fundiária, para imóveis públicos e particulares (art. 21); (ii) legitimação da posse, com sua conversão em propriedade, para imóveis particulares (art. 22 e seguintes); (iii) direito real de laje (art. 25); (iv) registro dos contratos particulares devidamente quitados (art. 26, parágrafo 6º, e art. 41, ambos da Lei nº 6.766/79 e art. 48, da Medida Provisória 759); e (v) especialização de frações ideais registradas na matrícula de origem da área, onde há posse sobre um 38 ARISP JUS

1/2/2016. AMADEI, Vicente de Abreu. Como lotear uma gleba. Campinas, Millennium, 2014. ______________________. O registro imobiliário e a regularização de parcelamento do solo urbano: Doutrinas essenciais: Direito Registral sob coordenação de Ricardo Dip e Sérgio Jacomino. Vol. VII. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2012. ______________________. Urbanismo Realista. Campinas, Millennium, 2006. AUGUSTO, Eduardo. Usucapião extrajudicial; o instrumento eficaz da regularização fundiária. Disponível em http://eduardoaugusto-irib. blogspot.com.br/2011/04/usucapiao-extrajudicial-o-instrumento.html, acessado em 1/2/2016. BECKER, Bruno. A regularização fundiária em imóveis rurais, o aperfeiçoamento do sistema registral. Revista de Direito Imobiliário nº 74. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013. _____________. A regularização fundiária como instrumento propulsor do desenvolvimento econômico e a função econômica do registro de imóveis: o reflexo das garantias reais sobre a taxa de juros fixada no mercado e sua relevância para o investimento no setor produtivo. Revista de Direito Imobiliário nº 72. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2012. CARVALHO, Afrânio de. Registro de Imóveis. Rio de Janeiro, Forense, 1997. COUTO, Maria do Carmo de Rezende Campos. Regularização Fundiária de interesse específico. Boletim IRIB nº 344 e 347, São Paulo, IRIB, 2012. DALLABONA, Maicon Cesar. A conversão em propriedade, por usucapião extrajudicial, da posse de imóveis públicos, à luz da Constituição Federal. Disponível em https://jus.com.br/artigos/29471/a-conversao-em-propriedade-por-usucapiao-extrajudicial-da-posse-de-imoveis-

ARISP JUS # 13  

Informativo Jurídico Especializado. Entrevistas, artigos e decisões administrativas e jurisdicionais sobre registros públicos.

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