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rentes em ingressar com ações de usucapião para obe) Da especialização de fração ideal registrada tenção de reconhecimento de propriedade, sem antes esgotar a via administrativa e registral. Note-se que o A legislação que trata do parcelamento do solo iminteresse de agir continua sendo requisito da ação no põe diversas exigências ao empreendedor, tais como Novo Código de Processo Civil (arts. 17 e 330, da Lei reserva de áreas verdes, equipamentos públicos, licen13.105/2015). ças ambientais e urbanísticas, obras de infraestrutura, bem como todo o procedimento registral, com os doMovimentar toda a máquina do Poder Judiciário cumentos pertinentes. Com o objetivo de burlar tais para obter título de propriedade que pode ser alcan- regras, os parceladores irregulares criaram ao longo çado com a apresentação de documentos perante o dos anos, artifícios para disfarçar os loteamentos e asRegistro de Imóveis, parece colidir com o princípio da sim obter registros, mesmo estando em desconformieconomia e celeridade processuais. dade com a lei. Para os processos de usucapião em andamento em áreas regularizadas, nos quais o requerente ostente justo título, sugere-se a sua suspensão com base no art. 313, V, b, do Novo Código de Processo Civil, para que o magistrado possa verificar a solução extrajudicial, quando então haverá a extinção do processo, ou a impossibilidade de obtenção do registro, devendo o processo ter seu regular curso.

O principal artifício utilizado foi a alienação de fração ideal de terreno, com ou sem localização, criando um condomínio civil entre todos os adquirentes dos lotes. Em realidade, no local, havia um aglomerado de habitações com localizações internas, espaços livres, ruas, ao passo que, juridicamente, eram todos detentores de um percentual sobre a área inteira.27

Durantes vários anos, essa alienação do imóvel em A sugestão para suspensão do processo nos casos partes era aceita e registrada na matrícula das glebas. citados não tem a intenção de retardar a entrega da Entretanto, tal subterfúgio foi percebido pelos Oficiais prestação jurisdicional (a qualificação registral é ennunciou: “Percebe-se que, no Novo CPC, a questão da duração razoável tregue no prazo máximo de 15 dias). Ao contrário, há de ser lida a partir de um referencial mais amplo do que a mera acetem o firme propósito de viabilizar a obtenção da leração ou desformalização dos procedimentos. Isso porque a duração pretensão do requerente de forma mais célere e eco- razoável de um processo está ligada à celeridade, mas também à solução integral do mérito – e por solução integral o Novo CPC já estabelece que nômica, pois a solução extrajudicial é quase sempre não se está falando apenas de decisão de mérito, mas na efetiva satisfapossível, dada a quantidade de regras engendradas ção do direito, ou seja, aqui se fala da regra da primazia do julgamento para obtenção do registro da propriedade. Tal prática de mérito que induz o máximo aproveitamento da atividade processual mediante a adoção do aludido novo formalismo democrático ou formase coaduna com o novo formalismo democrático ou lismo conteudístico.” (Novo CPC, 2015, p. 164) formalismo conteudístico do direito processual conti- 27 Na lição de Arnaldo Rizzardo, pode-se citar algumas práticas tendo no Novo Código de Processo Civil, pois seria uti- dentes a criar um condomínio civil de frações ideias: “Alguém doa uma área de terras a vários filhos, numa única ou mais escritura públicas, lizada na busca de um resultado prático e útil para o com a indicação das partes que toca a cada beneficiário, e inclusive os interessado, que não precisa aguardar anos e praticar espaços livres. Ou, mediante sucessivas vendas de porções ideias, sem diversas providências, citações, editais, peças técnicas, estabelecer limites ou posicionar a área dentro do todo. E mesmo em uma única venda de um imóvel a muitos adquirentes. Forma-se na gleba para ver reconhecido seu direito de propriedade.26 um aglomerado de habitações, com localização interna dos lotes e es-

26 Humberto Theodoro Júnior, ao comentar o Novo CPC, assim se pro-

paços para a locomoção e outras utilidades. Apresenta-se uma situação que caracteriza um loteamento ou desmembramento irregular, que os tribunais não toleram. (Promessa de Compra e Venda e Parcelamento do Solo Urbano, 2011, p. 46)

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ARISP JUS # 13  

Informativo Jurídico Especializado. Entrevistas, artigos e decisões administrativas e jurisdicionais sobre registros públicos.

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