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g) Processo Administrativo no âmbito do Registro de Imóveis

Localizadas matrículas ou transcrições atingidas, poderão surgir as seguintes situações:

Ao receber a Certidão de Regularização Fundiária, o Oficial do Registro deverá autuá-la e prenotá-la, no Livro nº 1, Protocolo, prorrogando sua vigência até o final do processo administrativo na Serventia.

(i)Descrição do imóvel no projeto de regularização é diferente da contida na matrícula, mas há razoável certeza de que toda a área da matrícula foi usada para a regularização – averba-se a nova descrição na matrícula existente, sem necessidade de procedimento autônomo de retificação de área, registrando a seguir a regularização fundiária (art. 45, caput). (ii) A área a ser regularizada é muito inferior à área da matrícula – destaca-se a área da regularização, abrindo-se matrícula própria, sem encerrar a matrícula de origem (art. 45, parágrafo 3º). (iii) A área a ser regularizada é superior à área da matrícula, denotando que algum confrontante foi atingido – notificar o confrontante potencialmente atingido (art. 45, parágrafo 2º) (iv) A área a ser regularizada engloba duas ou mais matrículas – promover a unificação de matrículas. (v) A área a ser regularizada abarca parte de duas ou mais matrículas – realizar averbações de destaque nas matrículas atingidas, abrindo nova matrícula para registro da regularização.

Juntamente com a CRF, deverá ser apresentado o projeto de regularização aprovado e o memorial descritivo, com a lista de ocupantes e respectivos direitos reais a eles atribuídos. A grande questão que se impõe é com relação ao licenciamento ambiental, pois a Lei nº 11.977/2009 era clara ao dispor que o Município poderia atuar como órgão licenciador urbanístico e ambiental se dispusesse de um conselho de meio ambiente e órgão ambiental capacitado (art. 53, parágrafo 1º, da lei revogada). A Medida Provisória é silente nesse ponto, podendo ser sustentada a necessidade de aprovação ambiental do órgão estadual (CETESB) ou a necessidade de apresentação da Declaração de Conformidade Urbanística e Ambiental – DECUA, na hipótese de a Municipalidade possuir convênio com o Programa Cidade Legal.12

Não poderá o Oficial de Registro questionar os padrões de descrição das áreas, pois estes não seguirão os requisitos da Lei nº 6.015/73, mas sim diretrizes estabelecidas pela autoridade municipal competente, que terão sido consideradas atendidas com a emissão da CRF (art. 47, da Medida Provisória 759).

Caso o Oficial não localize matrículas ou transcrições atingidas pelo projeto de regularização, deverá abrir matrícula com a descrição do núcleo urbano inOutra possível interpretação é que, com a expediformal e nela registrar a regularização fundiária, com ção da CRF, a questão do licenciamento ambiental já base na CRF (art. 50, parágrafo único). foi enfrentada pelo ente público, não cabendo ao Oficial solicitar o documento comprobatório. Nesse ponto, muita cautela deverá ser tomada pelo Oficial de Registro para não abrir matrícula em Após a prenotação do processo de regularização conflito com registros já existentes. Tendo em vista a fundiária, deverá o Oficial de Registro proceder as precariedade de descrições antigas, muitas vezes não buscas necessárias a identificar os registros (matríé possível saber sobre qual área incide o projeto de reculas ou transcrições) atingidos pela regularização e gularização. A lei anterior previa a apresentação pela seus confrontantes. Municipalidade de planta de sobreposição no âmbito da demarcação urbanística, para que fossem identificadas as áreas em confronto com os registros existen12 Lei nº 997/1976, Decreto nº 8468/1976, Decreto nº 52.052/2007 e tes. Porém, tal instituto foi abolido na nova normativa. Resolução Conjunta SH/SMA 3/2009. 26 ARISP JUS

ARISP JUS # 13  

Informativo Jurídico Especializado. Entrevistas, artigos e decisões administrativas e jurisdicionais sobre registros públicos.

ARISP JUS # 13  

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