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(iii) legitimação de posse de terras devolutas (Lei nº No Estado de São Paulo, a Corregedoria Geral da 6.383/76); e (iv) titulação de posse, nos imóveis em Justiça editou, de maneira exemplar, provimentos que houve desapropriação de interesse social para fins para regulamentar os pormenores do procedimento de regularização (Lei nº 9.785/1999). de regularização fundiária, criando uma seção própria no Capítulo XX, das Normas de Serviço, dedicada Entretanto, a maior parte desses mecanismos em exclusivamente ao tema, com vistas a esclarecer áreas públicas não garantiam aos seus ocupantes o os pontos nebulosos da legislação, simplificar os status de proprietários, conferindo, no máximo, o procedimentos, dispensar práticas desnecessárias e reconhecimento de um direito real de uso. Ademais, ampliar o âmbito de atuação do Oficial de Registro de traziam requisitos restritos e muitas vezes transitó- Imóveis, de forma a assegurar a aplicação da legislação rios, não beneficiando uma gama significativa da po- de forma mais célere e eficiente.6 pulação. Além disso, foi editado em 2014 um material pelo Por outro lado, a edição da Lei nº 11.977/2009, al- Governo do Estado de São Paulo, em parceria com a terada pela Lei nº 12.424/2011, criou um aparato jurí- Corregedoria do Estado de São Paulo, chamado de dico novo, com uma série de ferramentas com vistas “Cartilha de Regularização”, com explicações passo a facilitar e acelerar a regularização dos loteamentos, a passo, modelos de atos administrativos e registrais, sendo um verdadeiro divisor de águas. para facilitar o entendimento e a aplicação das leis e normas, a fim de acelerar os processos de regularizaCom efeito, o sistema de 2009 flexibilizou as regras ção. registrais, a fim de obter a regularização de assentamentos irregulares e a titulação de seus ocupantes, de Com base nesse aparato jurídico, avançou-se muimodo a garantir o direito social à moradia, o pleno to em matéria de regularização fundiária. Somente no desenvolvimento das funções sociais da propriedade Estado de São Paulo, até abril de 2017, foram 2.156 lourbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente teamentos, 205.431 lotes regularizados e 25.676 imóequilibrado5. veis titulados7, o que claramente demonstra a força dos mecanismos criados. Com o passar do tempo, já Em matéria de regularização fundiária, foi o diplo- havia sido criada doutrina a respeito do tema e até um ma legal mais forte e completo, arquitetado para con- número significativo de jurisprudência para dirimir ceder propriedade aos ocupantes dos assentamentos as questões ainda obscuras.8 irregulares. No entanto, para surpresa da comunidade jurídica, Na esteira dessa legislação, o Conselho Nacional de em 23 de dezembro de 2016, foi publicada a Medida Justiça editou o Provimento nº 44, de 18 de março de Provisória nº 759, de 22.12.2016. Além de trazer alte2015, com normas gerais e diretrizes para aplicação da rações pontuais em matéria de regularização de imóregularização fundiária urbana.

5 Art. 46, da Lei nº 11.977/2009. 18 ARISP JUS

6 Provimentos nºs 18/2012, 16/2013, 21/2013, 32/2013, 18/2014. 7 Dados fornecidos pela ARISP (3/7/17), da Central Registradores de Imóveis.. 8 Os julgados administrativos e judiciais sobre o tema foram organizados no livro “Regularização Fundiária Urbana – Jurisprudência Paulista”, coordenada pelo Des. Ricardo Dip.

ARISP JUS # 13  

Informativo Jurídico Especializado. Entrevistas, artigos e decisões administrativas e jurisdicionais sobre registros públicos.

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