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Perguntas e Respostas sobre as

DUNAS D e aCOCÓ lei da ARIE Vereador JOÃO ALFREDO PSOL

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POR QUE PROTEGER A ÁREA DAS DUNAS DO COCÓ? QUAL A IMPORTÂNCIA DE SUA PRESERVAÇÃO PARA A CIDADE DE FORTALEZA? Porque Fortaleza está perdendo suas áreas verdes. Em 1968, 66% da superfície da cidade era coberta por vegetação. Apenas 35 anos depois, esse índice caiu para menos de 7%. A (OMS) prevê a relação de 12m² de área verde/ habitante para uma boa qualidade de vida, em Fortaleza temos menos de 4m² . Além de serem remanescentes do expressivo campo dunar outrora existente em Fortaleza, com características naturais extraordinárias e idade aproximada de 1.300 a 1.700 anos. Porque é preciso preservar e manter riqueza do sistema fluvial do Rio Cocó, fundamental para o equilíbrio hidrológico e climático da cidade. O QUE É UMA ARIE ( ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO)? A Área de Relevante Interesse Ecológico – unidade de conservação de uso sustentável -´é uma área em geral de pequena extensão, com pouca em nenhuma ocupação humana, com características naturais

que abriguem exemplares raros da biota regional e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza (art. 16 da Lei 9985/2000, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC). O QUE É PRECISO FAZER PARA CRIAR UMA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO?

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Os requisitos exigidos pela Lei 9985/2000 constam de um parecer técnico – que foi elaborado pela Professora Doutora Vanda Carneiro de Claudino Sales, do Departamento de Geografia da UFC – e uma consulta popular. Assim, no dia 30 de março a partir das 14:30, foi realizada essa consulta, através de reunião de audiência pública no auditório da Câmara municipal de Fortaleza . Esses documentos – o parecer e ata – estão anexados ao então projeto de Lei 60/2009. HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE O PL E O PLANO DIRETOR?

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HÁ NECESSIDADE SER UM PROJETO DE COMPLEMENTAR?

DE LEI

Não há qualquer contradição entre o PL 60/2009 - e que cria a ARIE Dunas do Cocó – e o Plano Diretor de Fortaleza. A criação de uma unidade de conservação, como já foi afirmado acima, obedece a uma lei federal, no caso da Lei 9985/2000 (SNUC), a partir da competência municipal de legislar sobre assunto de interesse local (art. 30, I e II da Constituição Federal). Por outro lado, o Plano Diretor – que criou a zona de Inte-resse Ambiental (ZIA) do Cocó na área objeto do projeto de Lei – estabeleceu, como objetivos da ZIA, a sustentabilidade dos recursos naturais e o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizar com os objetivos de conservação da natureza (art. 73, I, IV, e V). Na medida em que a quase totalidade do imóvel é recoberta por área de preservação permanente e que a construção naquela área além de ser insustentável, fere a legislação federal e municipal, a criação de uma unidade de conservação é perfeitamente compatível com os objetivos da ZIA Cocó.

PODEM AS CONSTRUÇÕES PRETENDIDA PELA EMPRESA E PREVISTAS PARA TODA A ZIA SEREM REALIZADAS SEM DESTRUIR O MEIO AMBIENTE NA ÁREA ESPECIFICAMENTE QUE SE QUER PROTEGER ATRAVÉS DA ARIE?

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Não. Conforme atesta o parecer conjunto da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMAM), da Superintendência Estadual do Meio Ambiente ( SEMACE) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis ( IBAMA), a quase totalidade do imóvel é recoberta por área de preservação permanente (APP), composta basicamente por dunas fixas, semifixas, móveis e paleodunas, superpostas em alguns – trechos por área de preservação dos recursos hídricos. 6. PODE O DIREITO DE CONSTRUIR ( PREVISTO NA ZIA) E O DIREITO DE PROPRIEDADE DE SOBREPOR AO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO? Não. O entendimento do Supremo Não. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é que “ a atividade econômica não pode ser exercida em

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desarmonia com os princípios destinados a tornar efetiva a proteção do meio ambiente “. A incolumidade do Meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivações de índole mereamente econômica, ainda mais se tiver presente que atividade econômica, está subordinada, dentre outros princípios gerais, áquele que privilegia a defesa do Meio Ambiente ( Cf, art. 170,VI)” ( ADI 3540 MC/DF Relator: Ministro Celso de Melo).

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HAVERIA NECESSIDADE DESAPROPRIAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DA ARIE?

DE

Não necessariamente. Conforme dispõe o parágrafo 1º do art. 16 da Lei 9985/00, a ARIE é constituída por terras públicas ou privadas. O parágrafo 2º diz que, respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma ARIE. No entanto, a própria lei que criou a ARIE das dunas do Cocó prevê, no parágrafo único do art. 7º a possibilidade de desapropriação, quando houver

“incompatibilidade entre os objetivos da ARIE e as atividades privadas”. COMO SE PRONUNCIOU A CÂMARA MUNICIPAL ACERCA DO ENTÃO PROJETO DE LEI QUE CRIOU A ARIE DAS DUNAS DO COCÓ?

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No dia 24 de junho de 2009, em votação no plenário, o Projeto de Lei foi aprovado 27 votos favoráveis, apenas 4 contrários e 5 abstenções. Antes disso, foi aprovado na Comissão de Legislação, Justiça e Cidadania (Parecer favorável do Ver. Acrisio Sena) e na Comissão de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente (Parecer favorável do Ver. Adelmo Martins). A LEI 9502/09, QUE CRIOU A ARIE DAS DUNAS, É INCONSTITUCIONAL? Não. A ACECOL, Associação Cearense dos Construtores e Loteadores, tem alardeado que nossa lei é inconstitucional e, para tanto, ingressou no Tribunal de Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, para a qual não obtiveram êxito, conforme se provará a seguir. Além do mais, todos os órgãos públicos, sem nenhuma exceção, que foram chamados

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a opinar, se pronunciaram pela constitucionalidade de nossa lei, conforme se verá a seguir. QUAL

A

POSIÇÃO DA ACERCA DA LEI QUE CRIOU A ARIE DAS DUNAS?

10 PREFEITURA

Favorável. Além da Prefeita Luizianne Lins ter sancionado a lei, a Prefeitura de Fortaleza, pelo então Vice-Prefeito, Tin Gomes, e pelo Procurador Geral do Município, Dr. Martônio Mont’Alverne, se manifestou, na ADIn, pela constitucionalidade da lei, solicitando ao Tribunal que ela fosse julgada improcedente, “mantendo-se válida e incólume a legislação municipal indevidamente questionada”. QUAL

O

PARECER DA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ SOBRE A LEI DA ARIE DAS DUNAS DO COCÓ?

11 PROCURADORIA

Também a Procuradoria Geral do Estado, no processo da ADIn movida pela ACECOL, se posicionou, por meio do Procurador Geral José Leite Jucá Filho, pela improcedência da ação, “uma vez que inexiste ofensa à Constituição do Estado do Ceará”.

E O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, COMO SE MANIFESTOU NA AÇÃO DA ACECOL?

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A Procuradora Geral de Justiça do Ceará, Dra. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto, nos autos da ADIn já referida, também foi pela improcedência da Ação, pois a “a Lei Municipal em questão não fere a hierarquia das normas, sendo compatível com a Constituição Federal, o Código Florestal, a Lei do SNUC, o Estatuto da Cidade, a Lei Orgânica do Município e Plano Diretor...” QUAL FOI A DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DA ARIE DAS DUNAS? Em histórica decisão do dia 31.03.2011, o Tribunal de Justiça do Ceará, por maioria de votos (28 x 5), deliberou em “não conhecer da Ação Direta”, pelo seu “descabimento”, pois “a norma impugnada, editada com o propósito de regulamentar, em âmbito local, a Lei Federal 9985/2000 (SNUC), retira desta norma seu fundamento de validade e não diretamente da Constituição”. Na verdade, o TJ/CE adotou o “voto-vista”, que foi vencedor,

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portanto, do Desembargador Lincoln Tavares Dantas, de que não há “violação de nenhuma norma da Constituição Estadual, sendo impositivo o acolhimento da preliminar de não cabimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade”.

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E O PARECER DO PROFESSOR PAULO BONAVIDES, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DA ARIE? Não resta dúvida a proficiência do Professor Paulo Bonavides, em especial no Direito Constitucional, no entanto, é um “parecer” que foi solicitado pela ACECOL, mas, que não representa a posição de nenhum órgão oficial, os quais – repita-se – quando foram chamados a se pronunciar, opinaram pela constitucionalidade da lei (Procuradoria Geral da Justiça, Procuradoria Geral do Estado e Procuradoria Geral do Município). Além do mais, a decisão é do Tribunal de Justiça que, como se viu, se pronunciou pelo descabimento da ação de inconstitucionalidade. Por último, é importante dizer que outros juristas – tão consagrados como Paulo Bonavides, como é o caso de José Rubens Morato Leite,

Germana Belchior e do saudoso José de Albuquerque Rocha – se manifestaram em defesa da constitucionalidade da lei das dunas. COMO FICOU A DECISÃO DO JUIZ DA 2ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA, QUE CONSIDEROU A LEI INCONSTITUCIONAL E MANDOU A PREFEITURA LICENCIAR O LOTEAMENTO NA ÁREA DAS DUNAS?

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O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador José Arísio Lopes da Costa, no último dia 9 de novembro, deferiu o pedido de suspensão – requerido pela Procuradoria Geral do Município – “da execução de sentença, devendo os efeitos do provimento judicial proferido na Ação Civil Pública [...] permanecerem sustados até o trânsito em julgado da decisão final. Portanto, a sentença daquele juiz está suspensa até o final da ação. E A DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª. REGIÃO ALCANÇOU A LEI DE PROTEÇÃO ÀS DUNAS DO COCÓ, RETIRANDO SUA VALIDADE? Não. Na verdade, o TRF decidiu que não teria o IBAMA

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“competência para embargar obras no município de Fortaleza” e que nem mesmo a própria Justiça Federal (a qual pertence o TRF) teria competência para julgar a Medida Cautelar Inominada da Construtora Waldir Diogo, que queria construir na área. Tanto isso é verdade, que o próprio TRF determinou “o envio dos autos à Meritíssima Justiça Estadual Comum”. Portanto, ao contrário do que foi divulgado, não há qualquer relação entre essa decisão e a Lei 9502/09, que criou a ARIE das Dunas do Cocó.

São dois os interesses em conflito. Um de caráter privado, comercial, que é o interesse dos construtores e da especulação imobiliária de construir naquela área, desmatando e aterrando dunas, destruindo nosso patrimônio ambiental. O outro interesse é de ordem pública, onde toda a cidade, garantirá a preservação, para as atuais e futuras gerações, de uma parcela importante da Natureza ainda intacta de Fortaleza.

ASSIM, A LEI 9502/09 17 SENDO ESTÁ EM VIGOR? A resposta é SIM. A lei que criou a ARIE das Dunas do Cocó está em pleno vigor, tanto em virtude da decisão do Tribunal de Justiça que não conheceu da Ação de Inconstitucionalidade proposta pela ACECOL, seja porque a decisão do Juiz da 2ª. Vara da Fazenda Pública foi suspensa – até o trânsito em julgado daquela ação – pelo Presidente do mesmo Tribunal de Justiça. O QUE ESTÁ EM JOGO 18 ENTÃO NESSA QUESTÃO?

/Joaoalfredopsol /João Alfredo Vereador /João Alfredo Telles Melo


Após ampla mobilização da sociedade, com a coleta de mais de três mil assinaturas, ainda no ano de 2009, foi aprovado pela Câmara Municipal, com 27 votos favoráveis e apenas quatro contrários, projeto de lei de autoria do Vereador João Alfredo (PSOL) criando a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) das Dunas do Cocó, que, com a sanção da Prefeita Luizianne, se tornou a Lei 9502/09. Os loteadores e empresários da construção civil tentaram, no Tribunal de Justiça, derrubar a lei, mas a Justiça se fez, e aqueles que queriam construir por sobre as únicas dunas “parabólicas” da nossa cidade, que são recobertas de vegetação, foram derrotados. A sociedade pediu, o legislativo aprovou, o executivo sancionou e o judiciário confirmou. Vencidos em todas essas instâncias, os inimigos do povo e da natureza – neste momento em que se discutem propostas de modificação do Plano Diretor de Fortaleza – apresentaram a proposta de revogação completa do instrumento legal que protege as Dunas do Cocó, a Lei 9502/09, abrindo caminho para sua a total destruição.

Em uma cidade que já perdeu quase 90% da sua cobertura vegetal em menos de 40 anos, a aprovação dessa emenda (de autoria da Vereadora Magaly Marques) – que poderá levar à morte das Dunas do Cocó (vizinhas ao Parque do mesmo nome, nossa mais importante área verde) - é inaceitável. Além disso, há emendas que atacam outras conquistas socioambientais importantes, como a que pretende transformar uma Zona de Recuperação Ambiental situada no entorno do Parque em Zona de Ocupação Consolidada (de autoria do Vereador Carlos Mesquita) e a que atinge as Zonas Especiais de Interesse Social (as ZEIS). Para isto, estamos chamando a sociedade a lutar contra essa emenda e convocando todos os parlamentares, especialmente aqueles que anteriormente já aprovaram a Lei das Dunas do Cocó em votação histórica, a votar em favor da natureza e do povo de Fortaleza. O momento é de denuncia, de chamamento para um grande abraço de proteção do verde que sofre agora do risco real de ser destruído, engolido pela força da grana que mais destrói do que ergue coisas belas.



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