SEÇÃO I – Do abastecimento de água potável .................................................. Fls. 23 SEÇÃO II – Do esgotamento sanitário.....................................................................Fls. 26 CAPÍTULO IV – Da qualidade, pressão e continuidade do abastecimento de água ................................................................................................................................... Fls. 26 CAPÍTULO V – Da qualidade dos esgotos e lodos residuais ........................... Fls. 27 TÍTULO III – DOS CLIENTES CAPÍTULO I – Dos direitos dos clientes ................................................................. Fls. 28 CAPÍTULO II – Dos deveres do clientes ..................................................................Fls. 30 CAPÍTULO III – Do atendimento aos clientes ...................................................... Fls. 31 CAPÍTULO IV – Do cadastro de clientes ................................................................ Fls. 32 CAPÍTULO V – Das ligações de água e esgoto .................................................... Fls. 34 SEÇÃO I – Das ligações provisórias ........................................................................ Fls. 34 SEÇÃO II – Das ligações definitivas ........................................................................ Fls. 34 CAPÍTULO VI – Da classificação e do faturamento dos serviços .................. Fls. 36 SEÇÃO I – Da classificação dos serviços ............................................................... Fls. 36 SEÇÃO II – Do faturamento ........................................................................................Fls. 37 CAPÍTULO VII – Da cobrança e pagamento de contas .................................... Fls. 38 CAPÍTULO VIII – Das fraudes ..................................................................................... Fls. 39 CAPÍTULO IX - Das proibições, ingrações e penalidades ................................ Fls. 41 CAPÍTULO X – Da interrupção do fornecimento ............................................... Fls. 43 CAPÍTULO XI - Do cancelamento de inscrição .................................................... Fls. 45 CAPÍTULO XII – Das disposições gerais ................................................................. Fls. 45 CAPÍTULO XII – Das disposições finais e transitórias ........................................ Fls. 46
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