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Participação no seminário: Gestão Energética Municipal – Oportunidades e Desafios Avis, 8-11-2011


Gestão Energética Municipal Oportunidades e Desafios

Celebração de Contratos de Performance Energética (CPE) na Administração Pública


Caracterização da CPE no Sector Público, em Portugal

A CPE foi introduzida no sector entre 2009 e 2011, e é regida através de diversa legislação: -

Decreto-Lei nº 319/2009 – Transposição da Directiva Comunitária 2006/32/CE, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos

-

Resolução do Conselho de Ministros nº 2/2011 – Lança o programa de eficiência energética na Administração Pública (ECO.Ap) e aprova primeiras medidas do programa

-

Decreto-Lei nº 29/2011 – Estabelece o regime jurídico e as condições e moldes para o estabelecimento de CPE, entre Empresas de Serviços de Energia (ESE) e a Administração Pública (AP)

Legislação Nacional, decorre da transposição da Directiva Comunitária 2006/32/CE.

O sector constitui, actualmente, o grande incentivo ao desenvolvimento da CPE em Portugal.


Caracterização da CPE no Sector Público, em Portugal

Estudos concluídos em 2007 indicam, como principais barreiras ao desenvolvimento da CPE na Europa: – Falta de conhecimento e de informação acerca dos conceitos ESE e CPE – Pouca confiança, por parte dos potenciais clientes – Percepção elevada dos riscos de ordem técnica e financeira – Incompatibilidade das regras de contratação pública (tinha apenas em conta o custo dos serviços e não tinha em conta a previsão de poupanças) – Falta de entendimento dos procedimentos globalmente aceites de medição e verificação (M&V) da performance para cálculo das poupanças – Dilema do arrendatário e do senhorio – Baixa prioridade dada a medidas de eficiência energética – Falta de formas/esquemas de financiamento


Caracterização da CPE no Sector Público, em Portugal

Estudos concluídos em 2007 indicam, como principais incentivos ao desenvolvimento da CPE na Europa: – Liberalização dos mercados da electricidade e do gás e o aumento generalizado dos preços da Energia

– Suporte governamental, nas formas de: (i)

promoção e disseminação de informação;

(ii)

disponibilização de subsídios para investimentos em eficiência energética; e

(iii)

criação de instrumentos suportados em legislação favorável (sistemas de rotulagem de edifícios, auditorias e planos de racionalização obrigatórios, políticas de combate às alterações climáticas)

– Apoio ao desenvolvimento de competências, trouxe confiança e conforto ao mercado da CPE, na medida em que se tornaram disponíveis modelos de contrato, terminologia e procedimentos estandardizados


Caracterização da CPE no Sector Público, em Portugal

Dados energéticos do sector • Consumo anual de electricidade: aprox. 1,1 TWh • 45 % do consumo anual de electricidade concentra-se em 3 dos 18 sub-sectores (escolas, institutos e hospitais) • 31 % do consumo anual de energia final, em tep, é realizado na iluminação pública Programa ECO.Ap • Objectivo principal: Redução em cerca de 20% do consumo de energia final, nos serviços, equipamentos e organismos da AP • Objectivo secundário: potenciar o desenvolvimento dos serviços energéticos baseados em contratos de performance e das ESE • Criação da figura Gestor Local de Energia, que dinamiza e verifica o aumento de eficiência energética Fonte: ADENE, Guimarães - 2011


Caracterização da CPE no Sector Público, em Portugal

Fonte: ADENE, Guimarães - 2011


Caracterização da CPE no Sector Público, em Portugal

Fonte: ADENE, Guimarães - 2011


Quais os desafios?

• • • • • •

Consumos e preços da energia crescentes Performance energética do parque construído, longe de ser boa Performance energética da iluminação pública, longe de optimizada Dívida pública em níveis incomportáveis Aumento de emissões de GEE e da severidade das alterações climáticas Legislação Europeia cada vez mais restritiva


Quais as oportunidades?

• Usar a CPE para reabilitar energeticamente edifícios e sistemas energéticos, sem afectar os orçamentos operacionais ou de exploração • Usar a CPE para reduzir a procura de energia de edifícios e sistemas energéticos, sem incorrer em investimentos adicionais • Usar a CPE no alcance das metas de redução de emissões, sem custos • Outras vantagens, mais adiante …


“Back to Basics”

O que é Performance Energética?


“Back to Basics”

O que é Performance Energética?

É o grau de eficiência com que um determinado sistema cumpre a sua função.


“Back to Basics”

Como se obtém Performance Energética no parque construído?


“Back to Basics” Como se obtém Performance Energética?

Implementando Medidas de Conservação de Energia,

que aumentem a Eficiência Energética dos sistemas e melhorem o Controlo dos seus Consumos.


Contratação de Performance Energética A Oportunidade Os edifícios são sistemas energéticos que escondem uma multiplicidade de medidas de redução da procura de energia


O que é um Contrato de Performance Energética (CPE)?

Um CPE é um mecanismo de financiamento de Serviços de Eficiência Energética (SEE), conforme definidos pela EN 15900, com vista ao aumento da performance energética dos sistemas sobre os quais incidem. Os CPE são geralmente oferecidos por Empresas de Serviços de Energia (ESE ou ESCO). As ESE assumem os

riscos de performance das medidas de conservação de energia (MCE) implementadas, e a sua compensação está directamente ligada à performance medida, do pacote integrado de serviços realizados. Os custos do projecto, são pagos através dos fluxos financeiros associados às poupanças, geradas ao longo do contrato, o qual depende grandemente da taxa de rentabilidade do projecto de investimento. Nota: Existe também um tipo de Serviço Energético baseado em Contrato de Performance , que é aplicável a projectos de fornecimento de energia (seja esta proveniente de equipamentos de conversão de fontes de energia renovável, ou não) – Contrato de Fornecimento de Energia


Características dos Contratos de Fornecimento de Energia

Contratos de Fornecimento de Energia Entidade

Empresa de serviços de fornecimento de energia (ESFE)

Características chave

Através da exploração da instalação central de conversão de energia primária, fornece aquecimento, arrefecimento, vapor ou electricidade aos equipamentos utilizadores finais.

Potencial de poupança energética

Baixo. Limitado à instalação central de conversão de energia primária, não tem em conta as oportunidades de redução da procura de energia, nos equipamentos do lado da procura.

Garantia de eficiência Pode haver incentivos à procura e implementação de medidas de redução da procura de energética energia, mas não a ESFE não corre quaisquer riscos (performance ou financeiro). Pagamento

Pagamentos regulares a taxa ou tarifa fixa.

Risco do prestador do serviço

Geralmente não corre risco de performance nem financeiro.

Transparência na melhoria da eficiência energética

Baixa. É estabelecida uma redução da factura energética em Euros. Geralmente o contrato não tem em conta as medições da eficiência energética.


Comparação de âmbitos destes Serviços Energéticos baseados em Contratos de Performance

Fonte: EAESC


Como funciona um Contrato de Performance EnergĂŠtica?


Como funciona um Contrato de Performance EnergĂŠtica?


Quais as actividades típicas de um Contrato de Performance Energética?

– – – – – –

Auditoria Energética Financiamento das MCE Medição e Verificação (M&V) de performance das MCE; Comissionamento das MCE; Implementação de MCE Manutenção (e condução) dos novos equipamentos e, ou, instalações; – Treino e formação (em gestão de energia e, ou, O&M dos novos equipamentos);


Comparação de Serviços de Eficiência Energética, segundo as abordagens:

Convencional

VS

CPE

Medidas com grande % de ganhos

Cabaz de medidas (MCE)

Um edifício de cada vez

Vários edifícios em simultâneo

Fornecedor com melhor preço

Fornecedor mais competente

Contrato finalizado com o fim de obra

Contrato finalizado com o payback

“Na nossa empresa temos edifícios muito eficientes!”

“Na nossa empresa oferecemos sempre conforto eficiente!”


Vantagens da CPE relativamente aos SEE “in-house”

– Garantia de poupanças energéticas e de redução da factura de energia – Transferência de riscos técnicos para a ESE (a transferência de riscos financeiros é uma opção contratual) – Usufruir de instalações melhoradas, sem incorrer em investimentos – Pagamentos das etapas de projecto planeados, lineares e de igual valor – Vantagens do outsourcing (serviço, menor estrutura interna (FTE), uma pessoa de contacto para todos os assuntos)  CPE acrescenta valor relativamente aos serviços “in-house”


Porquê recorrer à Contratação de Performance Energética?

– – – –

Processo auto-financiado Sempre que não haja competência interna (gestão de energia e obras) Sempre que não haja capacidade de investimento Não adiar a realização daqueles melhoramentos: • • • •

Reabilitação de edifícios e sistemas, com equipamentos mais eficientes e fiáveis Conforto e qualidade do ar interior Valor patrimonial dos activos Performance energético-ambiental

– Processo complexo mas comprovado


Quais os principais tipos de Contrato de Performance Energética? Poupanças Garantidas – O cliente contrata um financiamento com um Terceiro – Como garantia, perante o financiador, o cliente usa o acordo de serviços energéticos estabelecido com a ESE (cash-flow das poupanças) – A ESE fica com o risco de Performance | O Cliente fica com o risco financeiro

Fonte: IEEFP, 2009, após Dreessen


Quais os principais tipos de Contrato de Performance Energética? Poupanças Garantidas – Aspectos negativos: Dificuldade de implementar em mercados CPE pouco desenvolvidos Cliente obrigado a assumir o risco de crédito. – Aspectos positivos: Potencia o mercado CPE – ESE’s não obrigadas a apresentar demonstração de resultados, para obterem crédito junto de Terceiros – Pequenas ESE’s podem entrar no “jogo” e crescer.

Fonte: IEEFP, 2009, após Dreessen


Quais os principais tipos de Contrato de Performance Energética? Poupanças Partilhadas – A ESE providência o capital necessário para implementar as medidas “chave-na-mão” de aumento de eficiência energética. – O Cliente paga à ESE as quantias (estipuladas contratualmente) referentes às poupanças geradas pelas medidas de eficiência energética implementadas, pela ESE, nas suas instalações.

Fonte: IEEFP, 2009, após Dreessen


Quais os principais tipos de Contrato de Performance Energética? Poupanças Partilhadas – Aspectos negativos: Retarda o mercado CPE – ESE’s obrigadas a apresentar demonstração de resultados, para obterem crédito junto de Terceiros – Pequenas ESE’s têm dificuldade em entrar no “jogo”. – Aspectos positivos: Facilidade de implementar em mercados CPE pouco desenvolvidos Cliente não obrigado a assumir o risco de crédito.

Fonte: IEEFP, 2009, após Dreessen


Comparação dos principais tipos de Contrato de Performance Energética?

Poupanças Garantidas

VS

Poupanças Partilhadas

Poupanças referentes ao consumo de energia evitado

Poupanças referentes aos custos com energia evitados

Valor da energia poupada paga o crédito assumido (até um valor mínimo do valor unitário da Energia)

Valor dos pagamentos à ESE está ligado ao preço da Energia

ESE assume risco técnico/projecto Cliente assume risco do crédito

ESE assume risco técnico/projecto e de crédito (continuidade das actividades do Cliente)

Requer Cliente com capacidade de obter crédito

Pode servir Clientes sem acesso a financiamento, mas requer Clientes com solidez financeira

Requer actividade de M&V

Requer actividade de M&V

ESE pode aceitar mais projectos

Pequenas ESE limitadas no nº projectos

Custos financiamento menores = Implementação de maior nº de medidas de poupança

Custos de financiamento superiores = Favorece apenas projectos com payback reduzido


Celebração de CPE na Administração Pública

O processo segundo o Decreto-Lei nº 29/2011 Convite para apresentação de propostas iniciais

Fase de consulta

Apresentação e análise de propostas iniciais

Apresentação e análise de propostas finais

Fase de resposta

Auditoria Energética

Análise de propostas iniciais Selecção de propostas iniciais

Negociação

Apresentação de proposta final Adjudicação


Celebração de CPE na Administração Pública

Os elementos necessários segundo o Decreto-Lei nº 29/2011 A. Evidências de qualificação das ESE B. Programa do procedimento de formação dos contratos de gestão de Eficiência Energética C. Caderno de Encargos D. Proposta inicial, segundo o nº 1 do art.º 20º E. Proposta final, segundo o art.º 24º F. Contrato de gestão de Eficiência Energética (CPE)


Celebração de CPE na Administração Pública

Os elementos necessários segundo o Decreto-Lei nº 29/2011 A. Evidências de qualificação das ESE i. ii. iii.

Certidão permanente para verificar se no Objecto Social há alguma referÊncia à prestação de serviços na área da energia Cópia da apólice de seguro de responsabilidade civil, para cobrir risco decorrente do exercício da respectiva actividade, no valor mínimo de 250 000€ Ter ao serviço técnicos com habilitações no âmbito do SCE (Peritos Qualificados) ou no âmbito do SGCIE (Técnicos Auditores Energéticos)


Celebração de CPE na Administração Pública

Os elementos necessários segundo o Decreto-Lei nº 29/2011 B. Programa do procedimento de formação dos contratos de gestão de Eficiência Energética i. ii. iii. iv.

Indica os elementos referidos no artigo 132º do Código dos Contratos Públicos Define o número de propostas iniciais que passam à fase seguinte Define quais os aspectos da execução do contrato passíveis de serem negociados Define os meios e os termos em que decorrem as eventuais negociações


Celebração de CPE na Administração Pública

Os elementos necessários segundo o Decreto-Lei nº 29/2011 C.

Caderno de Encargos i. ii. iii. iv. v. vi. vii.

Estabelece o mínimo de redução da procura de energia que deve ser garantido pela ESE Define a linha energética de referência (i.e., o consumo no período de referência) Define o prazo máximo de duração do contrato Indica MCE não edmissíveis Determina a possibilidade de se implementar medidas para produção de electricidade e quais os mecanismos departilha dos respectivos benefícios Deve integrar: (i) o CE do edifício, se o houver e se aplicável; (ii) Perfil técnico das instalações; (iii) Código de exploração Surge um caderno de encargos tipo, 90 dias após a publicação do DL


Celebração de CPE na Administração Pública

Os elementos necessários segundo o Decreto-Lei nº 29/2011 D. Proposta inicial, constituída pelos seguintes elementos: i. ii. iii.

iv.

Declaração de aceitação, por parte do concorrente, do conteúdo do caderno de encargos Documentos que contêm atributos da proposta Documentos que contenham: (i) descrição das MCE a implementar; (ii) Duração da fase de implementação das MCE; (iii) Custo estimado das MCE e da respectiva manutenção; (iv) o objectivo energético subjacente à implementação das MCE Projecto na fase de programa base, caso se preveja a realização de trabalhos de empreitada


Celebração de CPE na Administração Pública

Os elementos necessários segundo o Decreto-Lei nº 29/2011 E.

Proposta final i. ii. iii.

Inclui os mesmos elementos da proposta inicial Indicação do preço contratual Apresentação do modelo financeiro de gestão do contrato (com indicação de pressupostos e projecções economico-financeiras)


Celebração de CPE na Administração Pública

Os elementos necessários segundo o Decreto-Lei nº 29/2011 F.

Contrato de gestão de Eficiência Energética (CPE) i. ii. iii. iv. v. vi. vii. viii.

Além do que consta do artigo 96º do Código dos Contratos Públicos O prazo de duração do contrato Os indicadores de performance energética que servirão no processo de M&V Periodicidade das actividades de M&V e de monitorização do contrato Consequências do não cumprimento ou do cumprimento defeituoso Fundamentos para resolução do contrato por motivos de interesse público Partilha de riscos Partilha do acréscimo de benefícios financeiros


Gestão Energética Municipal Oportunidades e Desafios

Obrigado pela vossa atenção !



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