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O programa do CDS foi feito ao longo de seis meses, desde a publicação das Propostas de Orientação Política Económica e Social. Vinte grupos de trabalho, em que participaram mais de cem colaboradores, aprofundaram o diagnóstico do país e arregaçaram as mangas para trabalhar nas soluções. Por todo o país, reuniões abertas dedicadas às principais políticas públicas envolveram meio milhar de quadros, militantes ou independentes, para testar as nossas ideias com a sabedoria dos que têm a experiência do terreno. Através da Internet e directamente, recebemos inúmeras contribuições de cidadania: sugestões, críticas e ideias de portugueses que querem mudança. O nosso programa está, por isso, maduro. O programa do CDS não é curto nem longo: procura ser completo. Não é simplista nem tecnocrático: procura ser focado. Não é criticável por ser mais do mesmo – como o do PS – nem tão pouco por ser insuficiente – como o do PSD. Procura ser claro e directo. Não nos limitamos a enunciar princípios, indicamos um novo modo de governar, sector a sector. Quem consultar o nosso programa encontrará uma atitude positiva. Os portugueses sabem, no essencial, o que fez José Sócrates com a sua maioria absoluta e o estado em que deixa o país. Para muitos portugueses, o mais importante agora é saber o que fazer e por onde começar, depois de José Sócrates e de quatro anos e meio de arrogância. Os portugueses não querem mais decepções nem ilusões. É por isso que o CDS, neste programa, apresenta mais soluções do que críticas e faz mais compromissos do que promessas. As nossas energias estão voltadas para o futuro. José Sócrates, de tanto falar no passado, tornou-se parte dele. Se há algo que uma eleição crucial para o futuro do país não deve ser é um jogo de simulação e dissimulação. Nesta campanha eleitoral, o PS simula muito, prometendo fazer agora o que se esqueceu de fazer em 4 anos e meio. Um dia são os jovens que vão receber apoio no desemprego, noutro é a classe média que vai ter reduções fiscais, no dia a seguir é o agricultor que terá o PRODER simplificado, ou até a polícia que vai poder contar com reforços. Tudo isto só tem um problema: já podia ter sido feito mas o que foi feito é o contrário disto. O juízo dos eleitores será exactamente o


oposto do que o PS pretende: não darão uma segunda oportunidade a quem falhou tão nitidamente. No programa do CDS, as ideias têm consequências. Apresentamos as ideias e medimos as consequências. É possível que o PSD, agora, em campanha eleitoral, fale das PME’s, da segurança ou da educação. Todas as evoluções são de saudar e não deixa de haver uma certa ironia na evolução de campanha daqueles que não lutaram muito pelas PME’s nestes quatro anos e meio, até votaram ao lado do PS as leis penais e ainda se distraíram na votação decisiva que permitiria ter acabado com um modelo absurdo de avaliação dos professores. Há, portanto, uma diferença entre programas que falam de temas que “estão a dar” e programas que representam uma coerência política. É por isso que o programa do CDS não se esgota no dia 27 de Setembro. Apenas começa em 27 de Setembro. Mais: o CDS manterá o seu programa aberto depois de 27 de Setembro. É nossa intenção lembrá-lo diariamente, pelas palavras, pelas palavras e pelos actos. Mas também actualizá-lo, à medida que o conseguirmos cumprir e da evolução do país. O conceito-chave de todo o programa do CDS é o conceito de caderno de encargos. Trata-se de um conjunto de valores, causas, políticas e medidas que levaremos a cabo. Política por política, escolhemos os valores em que acreditamos, as causas que fazem sentido, as políticas que mudamos e as medidas com que nos comprometemos. O nosso “caderno de encargos” é a nossa linha de rumo. Seremos fiéis a essa linha e a mais nenhum interesse que não seja o de Portugal. * Nem tudo é igualmente prioritário num programa de Governo. Nesta apresentação, escolhemos o que de mais importante o CDS quer fazer nos próximos 4 anos. Mas antes, dois pontos prévios. O país deixado pelos socialistas tem mais impostos e menos crescimento, mais desemprego e menos empresas, mais endividamento e menos produtividade, mais


dependência do exterior e menos exportações, mais rendimento mínimo e menos pensões, mais pobreza e menos mobilidade social, mais criminalidade e menos justiça, mais violência e menos autoridade, mais desmotivação nos professores e menos exigência nos alunos, portugueses a mais sem médico de família e urgências a menos para os doentes. É este, no essencial, o balanço económico e social dos socialistas. No país que os socialistas governaram, o Estado falhou em responsabilidades que são fundamentais. Não há Estado de Direito quando a sociedade não acredita na justiça. Não há liberdade individual quando não há segurança colectiva. Não há economia de mercado quando não há concorrência efectiva. Não há confiança no sistema financeiro quando o regulador do sistema financeiro não inspira confiança. Não há moral para exigir deveres aos cidadãos quando o Estado deixa sempre as suas responsabilidades por assumir. Não há democracia verdadeira, dizemo-lo com frontalidade, quando um Primeiro-ministro se distingue por nunca responder ao que lhe perguntam. Mas é este o Portugal que José Sócrates deixa. Um Portugal em que falham os pilares do Estado, falham as instituições do Estado, falham os deveres do Estado e falham os princípios do Estado. Falham os decisores, falham os reguladores, falham os supervisores, falham as leis e falham as instituições. Não há confiança possível num Estado assim. E nenhuma sociedade se torna próspera se condescender com um Estado assim. Na visão que temos dos problemas, o que falha, em Portugal, é o Estado, não é a sociedade. O mesmo é dizer, Portugal é capaz como foi capaz ao longo da sua história. Se tem dirigentes incapazes, o que deve fazer, democraticamente, é substitui-los. É agora tempo de responder às perguntas dos portugueses. Numa síntese, temos de ir ao essencial. A cada interrogação, damos uma resposta. Por cada resposta, indicamos algumas medidas emblemáticas do que pensamos e queremos, que nos diferenciam e distinguem.

*


A primeira pergunta que qualquer português faz hoje, é, inevitavelmente, esta: como vamos pôr a economia a funcionar? A resposta do CDS é directa: é possível crescer, para crescer é preciso confiança, para ter confiança é preciso apostar nas empresas, apostar nas empresas é apostar nas PMEs, apostar nas PMEs é apostar no emprego, salvar empregos é salvar empresas. Quem cria receita não é o Estado, são os indivíduos. Donde, a maior parcela de recursos tem de ficar com os indivíduos, não pode ser capturada pelo Estado. Se este é o princípio, devemos retirar daí todas as consequências. Pôr a economia portuguesa a crescer significa virar toda a política económica para as PMEs e utilizar, em momentos sucessivos, a política fiscal para estimular a confiança e fomentar o crescimento. Aumentar impostos é agravar a crise; não os baixar na hora certa será atrasar a retoma. E dizemos mais: pensar primeiro no défice e só depois na economia é não resolver o problema do défice e, de caminho, castigar ainda mais a economia. Pelo contrário, pensar primeiro na economia é pôr a economia, o crescimento e a receita a ajudar a resolver o problema do défice. De todas as medidas económicas sublinhamos aqui quatro que, pelo seu carácter quase “revolucionário” sobre as más práticas, reiteradas, do Estado, fazem toda a diferença. •

As dívidas do Estado têm de ser pagas a tempo e horas. Quando dizemos Estado, queremos dizer administração central, regional e local e, também, empresas do Estado. Quando dizemos a tempo e horas, queremos dizer que a partir de 30 dias sobre a factura, o Estado pagará obrigatoriamente juros. É a única maneira de emendar o “Estado mau pagador”. O Estado pagará juros quando se atrasa, tal como o contribuinte juros paga se se atrasa.

O reembolso do IVA será feito a 30 dias. Não nos digam que é impossível, porque em Espanha é possível. Definitivamente, a


Administração fiscal não pode ser apenas eficiente para fazer penhoras automáticas. Também tem de ser eficiente no serviço à economia e no cumprimento dos seus deveres com as empresas. •

Permitiremos a anulação de dívidas entre o Estado que deve às empresas e essas mesmas empresas que entrem em incumprimento com o Estado. É a compensação de créditos que deve incluir fisco e segurança social.

Será suspenso o Pagamento Especial por Conta e terá de se proceder a uma redução importante do Pagamento por Conta das PMEs.

Note-se que, no essencial, pagar dividas a horas, devolver IVA a horas e respeitar as empresas, nesta conjuntura difícil, desobrigando-as de antecipar lucros que, provavelmente, não terão, são medidas que implicam, sobretudo, melhor gestão da tesouraria do Estado. São, no entanto, medidas que – juntamente com outras – podem significar toda a diferença na tesouraria das empresas. Receber a tempo, ser reembolsado a tempo e não ter de antecipar uma factura fiscal desajustada são medidas de muito impacto nas PMEs. Podem significar que PMEs não fechem, que PMEs aguentem, que PMEs contratem. Não são medidas que se medem, nas PMEs, em “milhões de euros ganhos”, como diria a esquerda. São medidas que se medem, nas PMEs, por milhares de empregos salvos, “detalhe” que a esquerda não gosta de reconhecer. Do ponto de vista das famílias, o CDS destaca duas medidas de alcance extremamente importante. •

Introdução, em Portugal, do desconto fiscal para famílias com filhos. Isto significa que o sistema actual – os membros do casal somam rendimentos e dividem por dois, para apurar a taxa de imposto a pagar, mesmo que tenham um, dois, três, ou mais filhos, o que obviamente

sobrecarrega

o

orçamento

familiar

será

progressivamente substituído por outro, em que o número de filhos também conta, com um factor próprio, para a divisão do rendimento e, portanto, a redução do imposto a pagar.


O nosso objectivo é atingir, no, no final da legislatura, um factor de 0,5 por filho. Isso significará uma considerável melhoria para as famílias que possam e queiram ter filhos. Se conseguirmos aprovar este quociente familiar, será a mais importante medida pró-família em Portugal. • Até como medida anti-crise, é preciso rever as tabelas de retenção na fonte do IRS. Quando dizemos rever, dizemos rever as taxas, e não apenas os escalões – como fez o Governo, depois de muita insistência nossa. Esta medida não tem despesa adicional; o que implica é moderação na antecipação da receita. Mas significa que as famílias, sobretudo de classe média, e média-baixa, passarão a ter, mensalmente, mais rendimento disponível, o que incentiva a confiança e melhora o poder de compra. Duas das medidas fiscais propostas pelo CDS têm um valor orçamental mais significativo. Trata-se, no caso das PMEs, de evitar o Pagamento Especial por Conta e, no caso das famílias, da introdução do desconto fiscal por filho. Num caso, a receita estimada do PEPC para 2009 é de 340M€. No outro, a estimativa do desconto familiar por filho, já no factor 0,5 que pensamos atingir no final da legislatura, é de 500M€. Assumimos esta despesa, porque sabemos o valor desta prioridade. Como não queremos agravar o desequilíbrio financeiro de Portugal, indicamos com clareza onde cortamos. Apenas três exemplos. Se o Estado português não gastar, todos os anos, 677M€ a financiar as SCUT, e se o Governo fizer um esforço para reduzir o custo das consultadorias externas, neste momento perto dos 200 M€, só isto daria margem de manobra, com sobra, para virar a política fiscal para as PMEs e para as famílias. Poderíamos ainda acrescentar que há medidas anti-desperdício – por exemplo, a dispensa de medicamentos em unidose, que permite prestar o mesmo serviço ao doente com uma economia superior a 100 M€ por ano para o contribuinte - que são


indicativas do caminho a seguir. Não se trata de gastar mais, excepto nos casos em que se justifique. Trata-se de gastar melhor em todos os casos em que é possível. Como se imagina, o desconto familiar por filho no IRS tem efeito não apenas no défice demográfico como também no superávite da economia – pela simples razão que faz aumentar o rendimento da maioria das famílias. Aceitamos debater o factor, os limites, os anos de faseamento da medida. Mas não abdicaremos da medida como princípio. * A segunda pergunta que os portugueses obviamente fazem é esta: as actuais políticas são eficazes para contrariar o desemprego? A resposta do CDS é um clamor na sociedade portuguesa: não são. Meio milhão de desempregados não são números. São pessoas, famílias, casas, orçamentos. Ora, boa parte dessas pessoas, dessas famílias, dessas casas, desses orçamentos, são hoje jovens que perderam o contrato e não têm apoio, casais onde a morada é o desemprego e não têm ajuda, trabalhadores mais velhos que, numa sociedade que sacrifica a experiência, se vêem, de um dia para o outro sem trabalho, sem subsídio e sem reforma. Uma maioria absoluta que é absolutamente insensível a esta crise, é uma maioria absoluta de má memória, imerecida e mal usada. Aqui, é necessário separar o transitório do estrutural. Proteger quem não tem trabalho e não tem apoio é uma obrigação para amanhã. A prazo, o que é determinante é criar condições para que surjam novas empresas, novas qualificações e novas ofertas de trabalho. Neste momento, a primeira obrigação de um Partido com sensibilidade social – e a democracia-cristã é isso mesmo: sensibilidade social –, está nas medidas transitórias que podem proteger melhor os desempregados. Há várias. Apontamos algumas: •

É urgente um “subsídio inicial de desemprego” para os jovens que procuram activamente trabalho.


É urgente que os casais no desemprego tenham majoração no apoio que recebem. É urgente que os desempregados com mais de 55 anos, findas as prestações de desemprego, possam antecipar a passagem à reforma. •

O Estado deve propor às empresas um acordo simples: por cada desempregado que contratem sem termo, receberão, como estímulo, o remanescente do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego que seria pago ao desempregado, caso não recebesse a oferta de trabalho.

É mais virtuoso estimular um emprego que é uma oportunidade do que financiar a continuidade no desemprego. As prestações sociais devem ser, para não se transformarem numa injustiça para o contribuinte, impermeáveis à fraude e ao uso indevido. Por isso mesmo, nestas medidas, teremos o cuidado de evitar abusos, seja o “falso desempregado”, seja o “falso contrato”. * A terceira pergunta que os portugueses, sobretudo os activos, nos podem fazer é esta: como é que podemos melhorar os níveis salariais em Portugal? A resposta do CDS é precisa: melhorando a nossa produtividade e valorizando socialmente o trabalho. Dito assim, parece uma resposta tecnocrática. Queremos torná-la uma solução compreensível e partilhada. Entendamo-nos sobre as palavras. O único processo conhecido de um país deixar a pobreza e caminhar para a prosperidade é a aposta no trabalho. Apostar no trabalho é apostar em quem cria trabalho e em quem quer trabalhar.


É por isso que, com toda a clareza, criticamos o espírito de “luta de classes” com que uma certa esquerda pretende resolver os problemas. A “luta de classes” não gera um único posto de trabalho. Do que Portugal precisa é de um compromisso entre empregadores sérios e trabalhadores responsáveis. Nesta circunstância em que o país está, é preciso aliar interesses e progredir em conjunto. Dispensamos mais fracturas sociais. Dois indicadores aconselham vivamente esta aliança que propomos. Portugal tem uma riqueza por habitante que ronda os ¾ da média europeia. Somos mais pobres do que os outros europeus. E Portugal também tem um nível de produtividade que não chega a ¾ da média europeia. Somos menos produtivos do que outros europeus. Ora, é possível, é necessário e é desejável interessar as empresas na melhoria salarial dos seus trabalhadores, tal como é possível, é necessário e é desejável interessar os trabalhadores na melhoria da produtividade das suas empresas. É por isso que afirmamos compromissos que são inovadores e representam passos decisivos para termos mais produtividade, melhores salários e, ponto não negligenciável, dar aos portugueses que querem subir na vida pelo seu esforço, o direito de poderem fazê-lo. A isso chama-se mobilidade social. •

Quando a economia estiver a crescer, é preciso consagrar o princípio “quem trabalha mais, deve receber mais”. Em termos práticos, o trabalho extraordinário deve ser isento de imposto ou sujeito a uma tributação reduzidíssima. Ou seja, o esforço suplementar do trabalhador deve ficar para ele. Dito de maneira simples, o salário a quem o merece.

Também defendemos que, nas empresas de maior dimensão, uma parcela dos benefícios líquidos obtidos anualmente com ganhos de produtividade devidos ao trabalho, seja justamente distribuída pelos empregados, mediante a constituição de um fundo especial para o efeito. Acontece em França e foi o General De Gaulle – não a esquerda – que teve esta inspiração.


A nossa lógica é conciliar eficiência e justiça. Com estas medidas, ganha a empresa, ganha o trabalhador e ganha o país. A condição que colocamos é que só podem ser lançadas com a economia em crescimento. Em período recessivo, estas medidas poderiam virarse contra a contratação de novos trabalhadores. Em cenário de crescimento, já não é assim. •

Na reforma fiscal que preconizamos – e esse será o objectivo definido para a respectiva Comissão -, defendemos um IRS muito mais simples nos escalões, taxas e abatimentos. No máximo, poderá ter 4 escalões e 4 taxas. A enorme vantagem de um IRS simplificado é que passa a valer a pena fazer um esforço suplementar e trabalhar para ganhar algo mais, passa realmente a valer a pena. Na verdade, num IRS com 7 escalões – o que temos agora -, qualquer esforço suplementar ou ganho a mais significam, frequentemente, subir de escalão, subir de taxa, pagar mais e entregar ao Estado a remuneração no nosso esforço. Num sistema assim, como se pode subir legitimamente na vida? Para os cépticos do costume, antecipamos uma informação. Países do espaço europeu, como a República Checa ou a Eslováquia, têm 1 escalão de IRS. A Irlanda e a Hungria têm 2. A Eslovénia, Polónia e Reino Unido, 3. Áustria, Espanha ou até a Grécia, 4. O que o CDS propõe é uma reforma moderada, que alinha pelas práticas mais competitivas da UE. *

Uma quarta pergunta perfeitamente actual é esta: o que se pode fazer para reduzir a dimensão da pobreza em Portugal? A resposta do CDS é objectiva: melhorar serviços aos idosos e melhorar as pensões dos idosos. Se excluirmos as questões da “nova pobreza”, já abordadas no capítulo do desemprego, o núcleo duro da pobreza em Portugal está na velhice. Dai a opção preferencial que fazemos por tratar melhor e primeiro dos mais velhos.


Tratar melhor e tratar primeiro é o que fazem, todos os dias, as Instituições Particulares de Solidariedade Social. Nelas trabalham quase 200 mil pessoas, com uma proximidade que o Estado nunca alcançará. As instituições dão tecto, refeição, apoio, tratamento e solidariedade a uma geração que contribuiu muito para o progresso e recebeu quase nada da sociedade. Há uma visão de esquerda sobre o trabalho social que é totalizante, absorvente e arrogante. E há uma outra visão sobre o trabalho social, a da direita que nós somos, que é contratualizante e acredita na subsidiariedade. Faz-se mais justiça social da segunda maneira. Assim como ajudar a economia é apostar nas PME’s, ajudar a solidariedade é apostar nas IPSS. Num sector fundamental – a saúde – é possível fazer uma demonstração bastante prática e esclarecedora sobre o que se consegue contratualizando, e sobre o que não se consegue, estatizando. As Misericórdias são uma das melhores tradições portuguesas. Dispõem de 18 hospitais. 13 deles estão capacitados, em equipamento e recursos humanos, para fazer cirurgias de nível médio. Agora vejamos o que sucede em especialidades que têm listas de espera elevadíssimas. No programa do Estado, estão 27 mil doentes à espera de uma operação Às cataratas. Os Hospitais das Misericórdias poderiam fazer mais 25 mil operações às cataratas por ano. Poderiam, se o Estado quisesse. Poderiam, se o Estado contratualizasse. E não custariam ao erário público mais do que o valor referenciado pelo Governo. Perguntamos: porque há-de esperar uma idosa 5 meses, às vezes 1 ano, senão mais, para tratar as suas cataratas, se uma política de contratualização com as IPSS resolveria o assunto? Na ortopedia, a lista de espera para cirurgia é de 33 mil doentes. O tempo de espera é até mais extenso. Nas Misericórdias poderiam fazer-se mais 10 mil cirurgias ortopédicas por ano. Não resolve todo o problema mas fazia imenso bem a muitos doentes. Idem, no otorrino. E os exemplos poderiam multiplicar-se.


De que é que o Ministério da Saúde está à espera? É por isso que relevamos, entre todas as propostas, uma. •

Contratualizar, mediante adequada fiscalização, com o sector social e o sector particular, a redução das listas de espera nas cirurgias. Alargar, com as devidas adaptações, a experiência às listas de espera para consultas. É o princípio da máxima utilização das capacidades instaladas. Mais consultas e mais cirurgias, para mais doentes, mais depressa. Nós não sacrificamos um único doente à ideologia.

Na questão da pobreza, queremos ainda deixar claro que é possível recuperar poder de compra dos pensionistas com reformas mais baixas sem agravar a situação financeira do país. Trata-se de fazer escolhas e saber assumi-las: •

O CDS transferirá 25% da verba atribuída ao chamado Rendimento Mínimo, deslocando-a para um aumento efectivo das pensões mínimas, rurais e sociais. Ajudar quem toda a vida trabalhou parece-nos certamente mais justo do que subsidiar aqueles – porque os há, e não são poucos – que abusam desta prestação como se fosse um modo de vida que permite não trabalhar e não pagar impostos, e viver à custa de quem os paga e trabalha muito. No caderno de encargos definimos com rigor os termos em que o RSI pode tornar-se mais objectivo e menos polémico. Salientamos a proposta de atribuir uma parte da prestação em géneros. *

Uma quinta e última pergunta que os portugueses fazem: é possível Portugal ser um país bastante mais seguro sem passarmos a ser uma sociedade policial?


A resposta do CDS, com toda a naturalidade, é sim. Abertamente, sim. Convictamente, sim. Se há cada vez mais pessoas que como nós, a segurança, a autoridade da polícia, a justiça efectiva dos tribunais, a dissuasão da violência e a luta por um ambiente mais tranquilo, seguro e, por isso, livre – é uma das razões. Há cada vez mais portugueses, a pensar como o CDS, na segurança. A explicação é simples: quanto mais os nossos adversários atacavam a política de segurança do CDS, mais os factos da insegurança davam linearmente razão ao CDS. Porque o patamar de criminalidade subiu, porque há em Portugal territórios que escapam ao império da lei, porque não é aceitável que gente pacata e honrada seja sistematicamente assaltada e agredida por gangs que são detidos e libertados, para serem outra vez detidos e libertados, e logo depois, tornarem a assaltar e a agredir, porque não queremos ver os polícias desmotivados e os delinquentes satisfeitos, dizemos, com toda a força que a nossa voz puder ter, já chega! Já chega de uma cultura que, sistematicamente, desculpa o criminoso, culpa a sociedade e ignora a vítima. O plano de segurança do CDS é conhecido. O nosso caderno de encargos na área da segurança, como noutras, é detalhado. O que nos importa aqui relevar, neste momento, é mesmo o essencial. •

O CDS defende aquilo a que já chamaram um super-MAI, ou seja, um Ministério da Administração Interna com poderes reforçados. Na verdade, o responsável pelas Forças de Segurança tem de poder superintender a revisão do Código Penal, do Código de Processo Penal, do Código de Execução de Penas e a política de prisões. Com este reforço, evitamos que se prolongue o paradoxo actual: a polícia arrisca a vida para garantir a segurança das pessoas e os tribunais, aplicando as leis que temos, desfazem o trabalho da polícia. Com este reforço, evitaremos a continua perplexidade dos portugueses com o facto de termos cada vez mais crimes e cada vez menos presos.


A medida mais forte contra a impunidade é tornar regra o julgamento rápido, em 48 horas, dos detidos em flagrante delito. Enquanto a Lei não cair depressa e bem em cima dos que são apanhados a cometer crimes, não haverá confiança no sistema judicial.

Faremos, imediatamente, uma revisão cirúrgica, mas determinada, das leis penais. Apertaremos o cerco a quem comete crimes e endureceremos a resposta do Estado – por exemplo, na reincidência ou na liberdade condicional – a quem comete crimes graves.

À esquerda, gostaríamos de dizer só isto: onde mais criminalidade há, é onde vivem as famílias e os trabalhadores com mais baixos salários. Condescender com o crime é condescender com uma nova forma de injustiça social. Ao “centrão”, ao PS e ao PSD que vivem noutro mundo em matéria de leis penais, só dizemos isto: não é com leis brandas que se evitam crimes graves. * Não terminaremos este sumário sem dizer algo mais. É um convite à leitura de um programa que tem ideias interessantes e inovadoras. Os Portugueses têm direito a mais liberdade de escolha. E isto é sobretudo verdade na área da educação e da segurança social. Quando o Primeiro-ministro afirma que é estranho o CDS estar ao lado dos professores, engana-se. O CDS é o partido da autoridade dos professores, valor que a esquerda percebe mal. O CDS é o partido, talvez o único, que explicou porque é que aquele modelo de avaliação era errado, e propôs um modelo alternativo, consensual e já testado no ensino particular e cooperativo. O CDS é ainda o partido que, com clareza, explica o que nos opõe ao estatuto da carreira docente, e o que mudaremos nesse aspecto. O CDS será também o único Partido a defender o aumento da liberdade de escolha, entre escolas públicas, mas também entre as escolas públicas e as escolas particulares.


É uma reforma que levaremos em frente sem pressas e com cuidados, recorrendo ao método da experiência-piloto para progredir e ver resultados. O que queremos garantir é que todas as escolas tenham autonomia, que a autonomia signifique um projecto, e que mais pais – não apenas os que têm mais posses – possam escolher a escola dos seus filhos. Na questão das pensões e da sustentabilidade da Segurança Social, a proposta do CDS também significa que não pensamos como o PS e pensamos diferente do que propõe o PSD. Para os socialistas, o desconto só pode ir para a segurança social do Estado. Já o PSD parece pretender que, sobre uma parte do salário, haja um desconto obrigatório para os sistemas privados. Parece-nos que a visão do PS leva a que o Estado seja o único responsável, no futuro, tanto pelas pensões baixas, como pelas pensões altas. É absurdo. E parece-nos que a proposta do PSD pode gerar impactos excessivos na sustentabilidade do sistema. Mais uma vez, acreditamos que no CDS está a melhor razão. Defendemos descontos para a Segurança Social pública sobre um valor do salário equivalente a 6 SMN. Acima disso, o que defendemos é a opção livre, não qualquer obrigação, do trabalhador, sobre onde quer aplicar o remanescente da sua poupança. Esta visão aplica-se aos mais jovens, que agora entram no mercado. Está pensada e tem condições seguras, que explicamos em pormenor no Programa. A outra matéria que ainda é importante referir tem a ver com os recursos naturais e os sectores estratégicos. Quando dizemos que Portugal precisa de um ministro da agricultura com peso político, quando fazemos o compromisso de pôr o PRODER a funcionar, e clarificamos que isso implica investir a comparticipação nacional via Orçamento do Estado, não estamos a falar de politicas antiquadas ou ultrapassadas. Estamos a falar de um Portugal melhor no século XXI, que precisa de agricultores para ordenar o território, evitar a desertificação e proteger o ambiente. Também estamos a falar de um Portugal que, no século XXI, tem fundos para aplicar e não pode dar-se ao luxo de os desperdiçar: são necessários ao crescimento, ao emprego, à receita e à diminuição do endividamento


O mesmo quando abordamos a estratégia do mar. A independência de Portugal só se explica pela determinação do seu povo e pela liberdade que o mar nos deu. No século XXI o mar é mais do que uma condição de independência. Falamos de maior potencial para a economia, o emprego, a industria, a energia, a investigação, a ciência, a que este Portugal, agora empobrecido e com pouca esperança, pode agarrar-se para reinventar um destino e definir uma missão. Enfim, o turismo, terceiro sector estratégico que queremos mencionar. É possível fazer claramente melhor, como explicamos minuciosamente no Programa. Para uma economia em crise e endividada, o turismo é factor crítico de crescimento. Não nos interessa tanto a procura de mais turistas como o aumento de receita por turista. Portugal deve ter ambição, qualidade e diferenciação neste sector. A ambição que temos é voltar a colocar Portugal no top dos 15 países no que diz respeito ao turismo a nível internacional. Temos vindo a decair, e já só estamos em 23º lugar. * No tempo que estamos a viver, há cada vez mais portugueses que procuram em África, no Brasil, na América ou na Europa, a oportunidade que aqui não encontram. É mesmo uma extraordinária circunstância histórica, a de um povo que volta aos lugares onde fez história para os ajudar a construir futuro. A nossa língua, a nossa relação prioritária com África e com o Brasil, as possibilidades abertas às empresas e aos recursos humanos, estão absolutamente presentes na nossa visão, e essa visão não pode sofrer nem de tacanhez, nem de egocentrismo. Portugal é a nossa Pátria e os portugueses são o nosso dever. Este programa é o serviço que lhes queremos prestar.


AGRICULTURA

CRÍTICAS

1. Desprezo completo pelo sector e hostilização permanente dos agricultores. 2. Fracasso total na gestão, funcionamento, execução e estratégia do PRODER. 3. Desorganização do Ministério e das suas capacidades. 4. Erros nas negociações comunitárias (por ex: desmantelamento das quotas leiteiras). 5. Redução das medidas agro-ambientais e política de modulação voluntária. 6. Aumento da dependência alimentar de Portugal.

A política agrícola, se entendida como política de apoio ao desenvolvimento, não existiu nesta legislatura. O que existiu foi uma desastrosa perda de oportunidades, um inconcebível desperdício de fundos comunitários. A hostilização permanente das organizações agrícolas foi a par com a destruição das capacidades técnicas instaladas no Ministério. O cumprimento dos compromissos do Estado com os agricultores tornou-se num conceito não fiável. Não sobrará, deste Governo, qualquer pensamento estratégico para o mundo rural. O permanente engano às mulheres e aos homens da terra, a perda inútil de agricultores, uma deficiente assumpção de responsabilidades nas negociações europeias e, já perante a evidência de que o sector estava em revolta, o recurso à manipulação grosseira de dados, tornam o ocaso deste mandato particularmente penoso para a agricultura.


Em poucos sectores se poderá dizer, tão cabal e demonstradamente, que é preciso reconstruir quase tudo. A agricultura é, certamente, um desses sectores. Se pensarmos na importância da agricultura para o território, o povoamento, o ordenamento, a economia e a ecologia, saberemos que o desafio vale a pena. Recorde-se que, de acordo com a classificação da OCDE, as zonas rurais ocupam 85% do território, e aí a agricultura ainda significa 10% do Produto e 15% do emprego.

I. A agricultura e a floresta portuguesas demonstram, maioritariamente, fraca capacidade competitiva em resultado de baixas eficiências e produtividades, insuficiente especialização e integração vertical e reduzida participação nos processos comerciais. Impedimentos de ordem natural – clima e solos - e constrangimentos estruturais ao nível da propriedade têm, entre outros, dificultado a modernização do sector. Todos estes aspectos resultam no baixo rendimento da maioria das famílias de agricultores, o que acarreta consigo graves problemas de exclusão social, êxodo, desertificação humana e envelhecimento da população do meio rural.

Os desequilíbrios regionais entre urbano e rural estão cada vez mais marcados no seio do território português e o modo como se aplicou a PAC, nestes quatro anos, não evitou o aumento destas assimetrias. De facto, a deficiente regulamentação e adaptação à especificidade portuguesa, e uma pior operacionalização, levam a que o balanço seja muito negativo.

O

governo

socialista

tinha

a

obrigação

de

gerir

e

tomar

medidas

de

acompanhamento, de forma a garantir o sucesso da execução da reforma, da Política Agrícola Comum.

Previam-se, à partida, impactos sobre os resultados económicos das explorações agrícolas, e por isso era necessário fomentar as adaptações e estruturações necessárias. Tornava-se urgente agir de forma determinada para potenciar as oportunidades e reduzir ameaças. Era fundamental colocar à disposição dos


agricultores portugueses um Programa de Desenvolvimento Rural que possibilitasse apoios ao investimento na modernização e reestruturação das empresas, assim como proporcionasse o aproveitamento dos apoios, que a PAC contempla, para o pagamento das externalidades positivas que a actividade agrícola propicia e que por toda a Europa vão sendo reconhecidas.

Nada, ou quase nada, foi feito. Foram quatro anos sem programas e sem medidas. Perdeu-se a oportunidade de reconverter sistemas no sentido de assegurar ganhos sustentáveis na competitividade económica e no rendimento empresarial agrícola em Portugal.

Ao mesmo tempo, desapareceram um número muito elevado de pequenas e médias explorações, sem qualquer previsão de enquadramento que o pudesse impedir, suavizar ou, por exemplo, levar ao aumento da dimensão física das que persistiram. A produção nacional piorou em termos da cobertura das necessidades dos portugueses.

A agricultura passou por momentos complexos. Recordamos a seca de 2005, a extinção da electricidade verde, o fim, unilateralmente decretado pelo Ministério, das medidas agro ambientais, nas diversas negociações da PAC e respectiva operacionalização em Portugal, a instauração da modulação voluntária das ajudas do 1º Pilar da PAC. No ano de 2008, com os factores de produção a atingirem preços muito altos, a crise económica, que prossegue em 2009, acentuou uma queda dos preços dos produtos agrícolas, a um nível que pode inviabilizar a esmagadora maioria dos sectores agro florestais.

O Ministério foi indiferente à crise. Mas hostilizou continuamente agricultores e organizações procurando denegrir a sua imagem pública em vez de tentar, com eles, construir estratégias para a ultrapassagem de situações tão difíceis. Sinais e orientações tiveram quase sempre medidas de sinal contrário passados poucos meses. Sectores como o do leite estão reiteradamente a passar enormes dificuldades, alheando-se o Ministério de procurar um compromisso – alcançado, por exemplo, na Galiza -, cumprir as medidas que anuncia ou defender os nossos interesses em Bruxelas.


II. Ao mesmo tempo, o Ministro da Agricultura foi aceitando reduções drásticas no PIDDAC e comprometeu o funcionamento do Ministério pela instauração cega do PRACE, cujo resultado foi uma política de despedir, sem qualquer lógica de reestruturação. Paralelamente, as diversas organizações de produtores agrícolas e florestais, foram subestimadas nas suas potencialidades em termos de transferência de funções e delegação de competências.

A reforma do Ministério deveria ter sido coordenada com as organizações, de modo a evitar quebras e dificuldades no relacionamento entre a administração central e os agricultores. Mas não há memória de tão reduzida consulta ou trabalho conjunto.

A desmotivação é muito grande no mundo rural. Mas Portugal continua a ser um país com uma dimensão rural relevante, quer pela ocupação territorial que apresenta, quer pelo peso na economia, nomeadamente no emprego do sector agro florestal.

III. Para o CDS, a agricultura não é nem deve ser considerada como um mero sector económico. A dimensão territorial, o valor estratégico e a hoje muito reconhecida multifuncionalidade constituem argumentos suficientemente fortes para que assim seja.

Por outro lado, a disponibilização de verbas avultadas oriundas fundamentalmente da PAC, necessita de contrapartida portuguesa. Essa contrapartida exige que se aceite ser de interesse nacional maximizar a aplicação dessas verbas.

No presente cenário económico, a agricultura e a floresta podem dar um contributo enorme para o crescimento e a redução do endividamento. Para dar efectiva execução aos fundos comunitários, é condição prévia estar disponível para que a comparticipação nacional, via OE, se cumpra, ano após ano. Por aqui se vê como o CDS está certo quando diz que a primeira prioridade é o crescimento, pois gera investimento comunitário, privado e público. Aqueles que considerarem que o défice


está primeiro do que a economia, obviamente vão “cortar” ou atrasar ainda mais a parcela do OE para a execução dos fundos.

É indispensável, pois, que se considere e dignifique a agricultura, desde logo na constituição do Governo. A agricultura é uma área estratégica para o crescimento económico, e a situação do sector implica peso político dos novos responsáveis.

IV.O CDS defende uma política agrícola e rural responsável que restabeleça a confiança entre a Administração e os agricultores. O seu objectivo principal é produzir mais e melhor viabilizar a actividade agrícola e florestal de modo sustentável em todo o território e considerar os vários tipos de agricultura e a nossa diversidade regional. Uma nova política agrícola pode evitar o abandono dos campos, promover, em complementaridade com outras políticas, a conservação e utilização sustentada de recursos naturais, o bom ordenamento do território e a coesão económica e social. É condição de sucesso colocar os agricultores portugueses em condições competitivas face aos demais congéneres europeus.

Para assegurar o cumprimento destes objectivos na agricultura portuguesa é indispensável o empenhamento do Ministério da Agricultura i) na dinamização de estruturas

empresariais

bem

dimensionadas,

individuais

ou

colectivas,

com

capacidade para inovar e empreender estratégias de longo prazo ii) acesso de jovens ao

empresariado

agrícola,

condição

absolutamente

fundamental

para

o

desenvolvimento deste programa, o que implica estabelecer um quadro aliciante de medidas para o ingresso de jovens na população activa do sector aproveitando integralmente o disposto na PAC, mas também integrando, ao nível nacional, a política de ensino e formação, a política de emprego e a política fiscal iii) na melhoria da promoção e notoriedade dos produtos agrícolas portugueses e no fomento de um modelo em que a sua comercialização seja tendencialmente bem sucedida, o que exige ganhar dimensão na concentração da oferta e profissionalismo na negociação de modo a melhorar o valor dos produtos junto da produção iv) na procura de qualidade dos produtos e na estratégia de aumento do seu valor pela penetração em segmentos de mercado mais remuneradores, sempre acompanhada por modelos de certificação acreditados e apoiados em laboratórios de qualidade


reconhecidamente independentes v) no fomento do mercado de terras para arrendamento vi) na utilização de incentivos fiscais às empresas do sector agroflorestal, agro-indústrias e indústrias florestais, bem como no domínio da comercialização de produtos agrícolas e de factores de produção ou das energias renováveis para que se instalem em zonas rurais vii) na contribuição do sector agroflorestal para reduzir a nossa dependência energética e no antecipar de soluções técnicas para a mitigação e adaptação às alterações climáticas viii) na dinamização do processo de licenciamento das explorações pecuárias ix) na política de modernização de regadio privado e público, tomando como prioridades o uso eficiente da água, a eficiência energética e a reabilitação ao nível das infraestruturas e equipamentos x) na criação de um único organismo eficaz de fiscalização e controlo das normas vigentes no seio do mercado português, comunitário e mundial, nomeadamente no que se refere às actividades de importação, armazenagem e distribuição de produtos agrícolas xi) na agilização dos processos e procedimentos em determinadas áreas de sobreposição de política agrícola e ambiental, nomeadamente nos casos da água, da gestão de secas e de escassez, da conservação da biodiversidade, do uso do solo, do ordenamento do território, da qualidade do ar e alterações climáticas, dos resíduos, da eficiência energética e, também, das fontes de energias renováveis.

O CDS estará alerta, no que foca à defesa dos produtos tradicionais portugueses. Fazem parte da nossa cultura, tradição e gosto. É preciso contrariar a tendência para regulamentar demais – em Bruxelas e Lisboa -, e é urgente capacitar o Ministério para defender, a tempo e adequadamente, esses produtos. Contrariamos os abusos da ASAE que, não raro, prejudicaram muitas pessoas e se aproximaram duma inaceitável “política do gosto”.

Portugal tem ainda claras vantagens comparativas na produção de alguns produtos agrícolas. O apoio a estes produtores deve ser privilegiado, no sentido de ganharem escala e dimensão e de conseguirem aceder a mercados externos.

V. É urgente proceder a uma revisão do PRODER, no sentido de concentrar o esforço financeiro no imediato, aumentando as taxas de incentivo nas situações prioritárias


ou de maior fragilidade e alargando-o a outros beneficiários, designadamente aos prestadores de serviços. Importa ainda apoiar a gestão agrupada, desde que corresponda a um aumento de dimensão e à concentração da produção.

Agrupar, concentrar e fundir, são conceitos importantes na estratégia a privilegiar no tecido empresarial, pois são a única forma de reagir e constituir interlocutores capazes face a uma agro-indústria ou indústria florestal muito concentrada, a uma multinacional do comércio de matérias-primas agrícolas ou a um sector da distribuição moderna cada vez mais concertado. Ainda no âmbito da PAC, é determinante que o Estado transfira atempadamente os pagamentos aos agricultores portugueses. É imperativo ainda aligeirar a carga burocrática, e ultrapassar a incrível inoperância no percurso de análise-decisãocontrato-validação-pagamento dos projectos e medidas PRODER, de modo a que nunca mais as candidaturas venham a exceder, em anos, o tempo previsto para a sua contratação, execução e finalização. Um sistema de candidaturas permanentes, prazos tempestivos de decisão e menos dirigismo estratégico é a opção que permite a recuperação do tempo perdido no PRODER. E tem de se verificar, logo de início, o ponto de situação na certificação, comunitária e nacional, do IFAP.

Em geral, é necessário que os postos-chave da decisão agrícola tenham responsáveis que conheçam o sector e acreditem nele. Não se faz política agrícola com uma tecnocracia ministerial pouco ou nada ligada ao mundo rural.

VI. Reconhecido o valor económico e ambiental e a sua importância territorial, queremos melhorar a gestão do património florestal português. Também aqui, decorreram quatro anos de inoperância em que pouco se fez e tudo se confundiu, tendo inevitavelmente como resultante um balanço muito negativo.

A aposta na Politica Florestal que advogamos centra-se na dinamização das ZIF, na operacionalização e melhoria do funcionamento das estruturas associativas e na execução de medidas de política florestal e fiscal tendentes a avançar na resolução


do problema da reduzida dimensão e constante fragmentação da propriedade florestal.

A floresta mediterrânica de uso múltiplo, nomeadamente, os montados de sobro e azinho e as consociações em que ocorrem, representam mais de 30% da área florestal em Portugal. São reconhecidamente um dos expoentes do elevado valor natural que os espaços agro-florestais desempenham e que hoje, por consenso da sociedade, importa sustentar. Esta prioridade deve ser assumida ao nível europeu e consubstanciada em medidas de política agrícola e florestal compreendidas naquilo que vier a ser a PAC de 2013. Portugal deve lutar por esse desiderato.

No domínio florestal devem sobressair, na actuação do Ministério da Agricultura, as preocupações com a erradicação do nemátodo do pinheiro e a promoção e valorização dos produtos da cortiça, tão negativamente afectados na conjuntura actual, bem com, a manutenção deste importante sector da indústria florestal.

VII. No domínio da investigação e do desenvolvimento experimental, as prioridades são as necessidades concretas dos agricultores portugueses.

Reconhece-se o papel determinante das instituições na inovação, ganhos de eficiência e melhoria da produtividade dos sistemas. Mas articular a investigação agrária do Ministério com a actividade de Universidades e Politécnicos que mais se dedicam ao sector é tarefa obrigatória, num quadro de recursos que é escasso. Também neste contexto deve estar presente a estrutura associativa da agricultura como membro de pleno direito de um Conselho Superior que aprove regras e hierarquize por ordem de necessidades os programas de actividades destas instituições.

VIII. O Ministério da Agricultura deve ser reformado. Deve reservar para si o papel de cúpula do sector, concebendo políticas, planeando estratégias, disciplinando,


controlando e supervisionando procedimentos. Mas precisa de delegar funções e transferir para associações de agricultores, comprovadamente representativas e com capacidade técnica, que no terreno têm um contacto mais fácil e directo com os agricultores, parte da gestão e execução dos programas de política agrícola.

O funcionamento do modelo passa, também, pela consulta obrigatória e pela possibilidade de acompanhamento da execução das medidas pelas organizações da lavoura. Significativamente regionalizado, mas sempre com competências claramente atribuídas e com funcionamento integrado e coordenado, assim deve ser o novo Ministério da Agricultura.

O seu primeiro desafio – pagar as dívidas aos agricultores – implica que o clima de conflitualidade e desmotivação cessem, encontrando-se um novo espírito de serviço e procurando, passo a passo, recuperar capacidades técnicas que foram destruídas.

CADERNO DE ENCARGOS

1. Pagamento das dívidas do Estado aos agricultores. 2. Pôr o PRODER a funcionar: simplificar as candidaturas, obrigar a decisões dentro dos prazos, alargar o leque de beneficiários, evitar o dirigismo. 3. Compromisso de investir a parcela nacional (via OE) que viabiliza a aplicação dos fundos comunitários. 4. Fim da modulação voluntária, para repor a competitividade agrícola com os outros países da EU. 5. Prioridade à modernização das empresas agrícolas; ao acesso de novos agricultores ao sistema; às empresas agro-florestais, agro-industriais e às industrias florestais. 6. Carácter estratégico de agricultura na recuperação económica. 7. Nova equipa ministerial com peso político. Decisores técnicos que acreditem na agricultura e conheçam o sector.


8. Organismo único de fiscalização e controlo das normas de mercado comunitárias e nacionais, em especial nas actividades de importação, armazenagem e distribuição. 9. Defesa acérrima dos produtos tradicionais portugueses. Evitar os abusos da ASAE e qualificar o Ministério para agir atempadamente na defesa desses produtos. 10. Gestão concertada do sector, optando pelo princípio da subsidariedade, delegando competências e responsabilidades nas organizações agrícolas. 11. Articular a investigação agrária do Ministério com a das Universidades e Politécnicos. 12. Plano de emergência para o sector do leite. 13. Posição muito mais exigente quanto ao respeito – e à fiscalização – das normas de concorrência.


AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

CRÍTICAS

1.Falta de peso político e de articulação com os outros ministérios. 2.Estruturas, do sector, atomizadas e espartilhadas por múltiplas entidades.

O actual Primeiro-Ministro José Sócrates vangloria-se de ter feito o casamento entre a área do Ambiente e do Ordenamento do Território quando ocupava a pasta do Ambiente (no governo Guterres), mas a verdade é que como Primeiro-Ministro esqueceu o ambiente e esqueceu o ordenamento do território.

I. Talvez seja na área ambiental que é mais evidente a existência de uma parceria entre os que vieram antes de nós, os que estão vivos neste momento e os que ainda estão por nascer. Sendo assim, qualquer política ambiental defendida pelo CDS só pode ter três objectivos primordiais: melhorar o que nos foi legado, garantir o bemestar das gerações actuais e assegurar que as gerações futuras também o possam fazer. São objectivos que têm as pessoas como prioridade absoluta e não uma qualquer preocupação abstracta com a modernidade. O CDS tem a perfeita consciência de que para restabelecer o equilíbrio entre a actividade humana e o meio ambiente são necessários sacrifícios. Logo, é seu dever defender políticas que, por um lado, minimizem esses sacrifícios para a generalidade dos portugueses e que, por outro, poupem quem já vive em situações de carência a um esforço desproporcional e injusto. Sendo certo que o meio ambiente é, na sua plenitude, um bem essencial à realização e dignidade do indivíduo, este deve ser protegido no âmbito de uma política de racionalidade, respeitadora das liberdades


de cada um. É esta a única via para uma efectiva conservação dos recursos naturais e para preservação dos ecossistemas. Reconhecendo o sector do ambiente como estratégico para o país e com grandes potencialidades de desenvolvimento, o governo deve ter como prioridade a implementação de políticas de ambiente descentralizadas, que dêem enfoque à participação pública, e que sejam transversais a todas as políticas, ditas sectoriais. O que o CDS propõe são políticas pensadas com base em dados objectivos e não seguindo apenas tendências internacionais ou exemplos importados. Políticas ambientais assentes na análise dos seus efectivos impactes e não no cumprimento dos critérios discricionários. Só assim é possível travar a visão exclusivamente tecnocrática das questões ambientais e garantir a conjugação da prosperidade do país com a sustentabilidade.

II. As políticas ambientais devem ser abordadas transversalmente, pelo que o Ministério do Ambiente deve funcionar em estreita colaboração com os outros Ministérios e deve assumir na estrutura governativa o peso político essencial para o desenvolvimento das suas atribuições. Ou o Ministério do Ambiente, na orgânica e na prática, com o apoio do Primeiro-ministro, se assume como um Ministério com peso político robusto, ou a sua acção é claramente limitada pelos interesses sectoriais que tendem a encontrar na defesa do ambiente e do desenvolvimento sustentável uma condicionante para a sua satisfação. É hoje mais do que aceite a relação de dependência das políticas energéticas, de planeamento e ordenamento do território, agrícolas, das pescas, industriais, do turismo, da defesa, do mar, com o ambiente.

No caso concreto do Desenvolvimento Sustentável e de todas as políticas e acções decorrentes dessa matéria, é imprescindível a abordagem conjunta dos componentes Ambiente, Economia, e Social, que deve ser um reflexo da articulação entre os Ministérios respectivos.


Devem ser estabelecidas sinergias entre o Ambiente e a Investigação, fonte de conhecimento científico que deve servir de suporte à definição das políticas ambientais.

E, não pode esquecer-se, a articulação entre o Ministério do Ambiente e o Ministério da Educação, num claro esforço que tem de ser feito para, de uma vez por todas e de forma sustentada, promover uma educação ambiental que, no respeito das liberdades de educação, forneça a necessária sensibilização para as questões do ambiente. Importa aprofundar a educação ambiental e os mecanismos de participação pública, integrando e reforçando o ambiente na educação formal e não formal no quadro de uma cidadania para o desenvolvimento sustentável. Tal como é muito relevante criar novos mecanismos de participação e mobilização da sociedade civil em questões de desenvolvimento sustentável e sustentabilidade urbana e promover o voluntariado ambiental.

Uma ecologia humanista deve assentar em formas de organização institucional ágeis, eficientes e participadas.

A área governativa do Ambiente encontra-se numa encruzilhada: tem um modelo de organização sem vitalidade que não permite responder aos desafios do nosso tempo e aos problemas dos cidadãos; não há sinergias entre áreas relevantes pelo que os esforços são muitos e pouco produtivos. É uma estrutura atomizada e espartilhada por múltiplas entidades, sem visão integradora, com metodologias de gestão e de planeamento rudimentares.

Exemplos disto são todas as questões ligadas à nossa orla costeira. A gestão integrada das zonas costeiras foi recomendada em Maio de 2002 pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da Europa, mas só mais de sete anos depois o Governo português aprovou uma estratégia nacional com uma reforma para o sector.

O litoral português, de acordo com um relatório da Agência Europeia do Ambiente (Nov. 2006), registou o maior aumento de áreas artificiais da Europa entre 1990 e 2000, com um aumento de 34% de áreas artificializadas. Neste período, por exemplo,


Albufeira cresceu 65%. O documento adverte que a aceleração da utilização do espaço costeiro, impulsionada pelas indústrias do entretenimento e do turismo, ameaça destruir o delicado equilíbrio dos ecossistemas costeiros.

As pretensões imobiliárias que estão previstas para todo o litoral, de sul a norte do País aumentam o risco da nossa costa. Existem 31 grandes empreendimentos turísticos classificados como Projectos de Interesse Nacional (PIN), que vão ou já estão a ocupar zonas sensíveis do ponto de vista ambiental, sendo que 80% dos investimentos são na Península de Setúbal e Alentejo, seguindo-se o Algarve. Um estudo recente aponta que o Algarve e o Oeste comportam cerca de 50% dos empreendimentos de grande dimensão já planeados (com mais de 70 hectares), sendo que a Região Algarvia é a que mais resorts verá crescer (29%).

Portugal que viu prometido por este Governo uma agência para o litoral, o que continua a ter são cerca de 11 ministérios, 20 entidades a geri-lo entre 20 direcções gerais e regionais 23 institutos, 5 comissões de coordenação regional, 5 Administração da Região Hidrográfica, além de sessenta e duas autarquias. Ou seja, desde o Ambiente (Instituto da Água e Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional), à Ciência (Fundação para a Ciência e Tecnologia), passando pela Administração Interna (polícias e municípios), pelas Obras Públicas e Transportes e terminando no da Cultura (Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática e Instituto Português do Património Arquitectónico) e no da Defesa (Autoridade Marítima, Instituto Hidrográfico), entre outros.

III Por isso propomos: i) a redefinição da orgânica da Agência Portuguesa de Ambiente (APA), que deve agregar competências actualmente cometidas ao INAG (Instituto da Água) e ao ICNB (Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade), num contexto também de melhor gestão e de economias de escala e deve servir para promover a integração do ambiente em todas as políticas sectoriais do Governo; ii) o efectivo lançamento da Agência do Litoral que resolvendo o problema gerado pelo facto de mais de 100 entidades terem competências no litoral, deve actuar como dinamizadora da gestão integrada da orla costeira, numa lógica de gestão colaborativa com todas as partes interessadas, valorizando o Mar como


elemento que nos distingue e especializa; a institucionalização da Agência do Território, à semelhança de outros países europeus, visando a afirmação dos projectos através da especialização do território num quadro de competências próprias e diferenciadoras, com dimensão crítica e dimensão espacial ligada a um sistema de rede e conexões regionais.

IV A falta de informação na área ambiental, bem como a forma como esta é transmitida, afecta vários grupos da nossa sociedade com destaque para os cidadãos (enquanto tal) e os profissionais de diferentes sectores, criando portanto, um obstáculo

ao

desenvolvimento

da

consciência

ambiental,

ao

empenho

na

implementação de políticas e por vezes ao cumprimento de regras ambientais.

É fundamental o compromisso das instituições reguladoras e agentes de decisão na difusão de legislação, normas, políticas e conhecimento técnico, rumo a uma sociedade informada.

O Estado não pode simplesmente regular, “virar costas” e regressar quando é para penalizar.

Propomos, por isso: i) a criação de um centro de divulgação e informação, eficaz e funcional, na dependência da APA, que sirva de local de esclarecimento a todos os cidadãos e profissionais; ii) a promoção da publicação de estudos e documentos informativos desenvolvidos tendo em conta as necessidades de informação identificadas; iii) a disseminação de estudos e documentos informativos de diferentes fontes nacionais e internacionais; iv) a difusão de documentos legais de forma acessível ao público a que se destinam; v) a interacção com escolas e universidades na promoção da informação, com ênfase na componente legal, na área do ambiente; vi) a interacção com os empresários e suas sociedades no apoio à eficaz implementação de políticas ambientais.

V. As actuais políticas internacionais de gestão de resíduos salientam a necessidade de protecção do ambiente e da saúde pública nas operações relacionadas com essa


gestão. Em Portugal, a operacionalização dessas políticas deixa estes aspectos para planos de interesse diminuto ou inexistente.

É necessário repensar a gestão de resíduos, tendo em conta a legislação em vigor e a necessidade de protecção do ambiente e da saúde pública.

Nesta abordagem, devem estar incluídas todas as tipologias de resíduos - urbanos, industriais, hospitalares - e fluxos específicos identificados como prioritários, devendo ainda ser consideradas as operações de gestão à escala nacional, regional e local.

Propomo-nos: i) promover a avaliação de operações de gestão de resíduos sólidos urbanos (RSU) que decorrem a nível local, tais como a recolha e o transporte, de modo a serem quantificados os potenciais impactos ambientais em cada município; ii) implementar tarifários de gestão de RSU que não prejudiquem os cidadãos que adoptem práticas ambientalmente adequadas de gestão destes resíduos (redução da produção de resíduos, compostagem caseira, participação em deposição selectiva, etc); iii) reorganizar os sistemas plurimunicipais de gestão de RSU tendo em conta a localização geográfica dos municípios, as infra-estruturas de tratamento existentes e previstas, a caracterização dos resíduos produzidos e os aspectos ambientais associados; iv) promover a utilização de ferramentas de gestão ambiental (tais como a avaliação do ciclo de vida) na avaliação do desempenho ambiental dos sistemas plurimunicipais de gestão de resíduos com vista à sua melhoria; v) promover a utilização de ferramentas de gestão ambiental na definição de políticas de gestão de fluxos prioritários de resíduos, definindo, por exemplo, nos contratos de concessão das sociedades gestoras de fileira quais as percentagens de resíduos que deverão ser encaminhados para cada destino final, tendo em estudos de avaliação do ciclo de vida; vi) estudar a necessidade de criação de novas fileiras de resíduos e as respectivas entidades gestoras, sendo potenciais fileiras a criar, por exemplo, os óleos alimentares ou as fraldas descartáveis usadas; vii) analisar a actividade que tem sido desenvolvida pelos CIRVER - Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos -, no que se refere ao tratamento de resíduos industriais perigosos, avaliando a necessidade de criação de um CIRVER na zona norte do país, como forma de minimizar o transporte rodoviário de resíduos industriais


perigosos; ix) repensar o sistema de recolha e destino final dos resíduos hospitalares, procurando minimizar o transporte de longo curso deste tipo de resíduos; x) dinamizar a gestão de resíduos baseada num regulador forte mas com maior liberdade de actuação dos intervenientes, em particular dos operadores de gestão de resíduos, nomeadamente na promoção do mercado de resíduos; xi) criar guias de acompanhamento de resíduos únicas para todo e qualquer resíduo e de qualquer fileira, uma vez que existe um código uniforme para a classificação dos resíduos no espaço europeu (LER) que é inequívoco; xii) alterar a actual visão oficial da forma de contabilização de desvio de aterro (ENRUBDA), passando a ser levados em conta os esforços dos produtores domésticos, nomeadamente os resultantes da compostagem doméstica; xiii) estudar a futura aplicação de sistemas PAYT (pay as you throw) para os RSU, de definição dos tarifários com base na quantidade produzida.

VI. É evidente a necessidade de evitar, prevenir ou reduzir prioritariamente os efeitos prejudiciais da exposição ao ruído ambiente. Mas, em Portugal, falta completar um instrumento importantíssimo: as cartas municipais de ruído. A Carta de Ruído é a representação visual da distribuição espacial dos índices de ruído ambiente. Constitui o diagnóstico do estado acústico de cada concelho, o que, juntamente com o Zonamento Acústico, permitirá elaborar com fiabilidade Planos de Redução de Ruído, que serão exigidos no âmbito do quadro legal nacional e europeu em vigor.

Por isso propomos que sejam completadas, a nível nacional, as cartas municipais de ruído, de forma a tornar possível a aplicação efectiva da Lei do Ruído e a elaboração de Planos de Redução de Ruído.

VII. Do domínio das águas, defendemos: i) uma gestão mais eficaz e eficiente dos recursos hídricos, em articulação com os municípios e com as administrações das bacias hídricas; ii) a conclusão da rede de abastecimento de água e de saneamento básico em Portugal e a garantia da existência e do correcto funcionamento das soluções de fim de linha (ainda existem muitas águas residuais que são descarregadas no meio hídrico sem qualquer tratamento); iii) a redução do consumo de água


potável, através de campanhas de sensibilização; iv) a utilização de águas residuais tratadas para fins não potáveis, nomeadamente a lavagem de ruas, rega de jardins; v) a utilização de águas pluviais para fins não potáveis; vi) o desenvolvimento de um sistema que oriente o cidadão relativamente à eficiência hídrica de equipamentos, nomeadamente dos electrodomésticos, que possa funcionar numa lógica semelhante ao rótulo ecológico, e estar ligado à optimização do consumo de água; vii) a criação de um quadro legal para a Certificação Hídrica dos Edifícios, à semelhança do que existe actualmente para a Certificação Energética de Edifícios.

VIII. No que respeita a gestão ambiental nas empresas e no próprio Estado, importa: i) dinamizar a implementação, em Portugal, do programa da Comissão Europeia para pequenas e médias empresas ecológicas e competitivas, a fim de ajudar as pequenas e médias empresas a aplicar da melhor forma possível a legislação em matéria de ambiente, através da APA e do IAPMEI, em cooperação com as associações empresariais nacionais e sectoriais; ii) incentivar nas empresas, e nos organismos do Estado, a utilização de instrumentos que promovam uma actuação eficaz a nível da responsabilidade ambiental e ecológica, tal como o recurso à avaliação do ciclo de vida; iii) fiscalizar a actuação das empresas no que se refere à Responsabilidade Ambiental e ao Princípio do poluidor Pagador; iv) lançar, no âmbito da Administração Pública, a orientação de “Administração Eco-Responsável”, seguindo-se os princípios do “green procurement” da Comissão Europeia; v) estimular a entrada nos mercado das PME de jovens com competências na área do Ambiente, que irão apoiar a melhoria do desempenho ambiental das empresas, através de um plano de apoios próprios e exigir que as empresas que tenham apoios do QREN apresentem anualmente Relatórios de Sustentabilidade e que disponibilizem online informações sobre o seu desempenho ambiental (Declarações Ambientais semelhantes às exigidas pelo registo EMAS); vi) implementar sistemas de gestão ambiental (ISO 14001 ou EMAS) nos organismos estatais, tanto a nível da administração central como local.

XIX. No domínio do sector empresarial do Estado, importa: i) rever o âmbito de actuação da Águas de Portugal, S.A (AdP); ii) tomar medidas que permitam assegurar a sustentabilidade económica e financeira do sector das águas e resíduos; iii)


recuperar o atraso na execução do programa para o sector associado ao QREN; iv) clarificar o papel e o contributo da iniciativa privada no sector da água, reduzindo o peso relativo do sector empresarial do Estado; v) avaliar os serviços prestados ao cidadão pelos operadores nas áreas do saneamento, distribuição e tratamento de águas, pela sua eficiência e cumprimento dos requisitos de performance exigidos pelo regulador, não influenciando que estes sejam empresas públicas ou privadas; vi) clarificar o papel do regulador no sector da água, devendo o IRAR ser um instrumento estratégico do Governo para assegurar que o bem água é protegido e que as empresas de águas, públicas ou privadas, cumprem os requisitos de performance exigidos pelo regulador; v) rever os resultados obtidos com a internacionalização do grupo AdP.

X. De forma a promover boas práticas ambientais, entendemos ser de: i) fomentar a aplicação de sistemas de certificação hídrica de equipamentos, desenvolvida pela ANQIP (Associação Nacional de Qualidade nas Instalações Prediais); ii) rever valores de IVA para equipamentos que fomentam as boas práticas ambientais (e que sejam amigos do ambiente); iii) majorar, em sede de IRC, os investimentos ambientais que as empresas realizem para aumentar a sua eco-eficiência ou para minimizar os seus impactes ambientais negativos.

XI. No que toca especificamente às alterações climáticas é preciso que o discurso das alterações climáticas saia dos gabinetes e das negociações do mercado de carbono e interfira também nas políticas concretas do Ministério do Ambiente. Importa: i) iniciar a revisão do PNAC – Plano Nacional para as Alterações Climáticas – logo após a Conferência de Copenhaga em Dezembro deste ano; ii) adoptar uma estratégia integrada (misto de top-down e buttom-up) na definição das metas sectoriais; iii) participar activa e empenhadamente nos esforços e negociações internacionais, que são coordenadas pela Comissão Europeia; iv) atender particularmente – e trazer para o debate público – as previsões para Portugal que apontam para uma subida do nível médio do mar entre 25 a 110 cm até 2100, o que colocará em risco de erosão 67% do nosso litoral.


XII. A qualidade do ar exterior e do ar interior são motivos de enorme preocupação para a generalidade dos portugueses. Por isso propomos: i) a monitorização periódica ou em continuo da qualidade do ar interior de edifícios públicos ou de edifícios e espaços em que há grandes aglomerados humanos; ii) a redefinição e posterior implementação do Plano Nacional de Acção Ambiente e Saúde.

XIII. No plano do desenvolvimento sustentável e agendas 21 locais é necessário: i) avaliar o plano de implementação da ENDS - Estratégia Nacional do Desenvolvimento Sustentável, aceitando este conceito como referência estruturante de qualquer modelo de governação; ii) definir, com urgência, uma política das cidades, visando a sustentabilidade enquanto acção chave; iii) reforçar a importância das Agendas 21 Locais como instrumentos privilegiados para a adopção de estratégias integradas e sustentáveis de desenvolvimento, no quadro de uma dimensão informativa, formativa, de adaptação às especificidades e enraizamentos locais e num contexto de empenhamento e de mobilização cívica, sendo acompanhadas de indicadores de sustentabilidade e de avaliação de desempenho; iv) harmonizar as metodologias de elaboração das Agendas 21 Locais; v) intensificar o envolvimento da APA na cooperação com os municípios que pretendem implementar A21L; implementar um sistema de acompanhamento e de difusão das actividades realizadas nesta área.

XIV. A conservação na natureza é uma prioridade primeira de um Ministério do Ambiente, não pode ser rapidamente trocada por políticas alegadamente mais visíveis e magnificentes. Neste domínio, é necessário: i) rever o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e redefinição do papel das autarquias no sentido da descentralização de competências; ii) criar um novo quadro legal e um novo modelo de gestão das áreas protegidas que vise a compatibilização da preservação da biodiversidade com visitas de educação ambiental, actividades de eco-turismo, etc.; iii) integrar as áreas protegidas numa nova entidade de natureza empresarial que garanta, em 10 anos, que os parques naturais portugueses sejam uma marca amplamente reconhecida, com valor percebido e estimulado pela população; iv) reavaliar todos os projectos do plano nacional de barragens que têm impactes reais ou potenciais em áreas sensíveis.


XV. Por fim, importa: i) avaliar o cumprimento do novo Regime Jurídico da Responsabilidade Ambiental, nomeadamente no que concerne à sua vocação preventiva e reparadora e preparar a concretização, sem atrasos, da matéria relativa às garantias financeiras; ii) criar um quadro legal, institucional e financeiro que vise a prevenção e o controlo da contaminação dos solos e das áreas mineiras degradadas, bem como a recuperação de locais contaminados numa óptica de aproveitamento e de requalificação daquelas áreas; iii) aperfeiçoar a justiça de ambiente iv) participar activamente nas políticas europeias e no desenvolvimento de Directivas e Regulamentos promovidos pela União Europeia, na área do ambiente.

CADERNO DE ENCARGOS

1. Institucionalizar uma Agência do Território. 2. Completar as cartas municipais de ruído. 3. Garantir o correcto funcionamento das soluções de fim de linha no saneamento. 4. Promover a utilização de águas residuais e pluviais para fins não potáveis. 5. Criar um quadro legal para a certificação hídrica dos edifícios. 6. Adoptar um programa de Administração Eco-responsável. 7. Aprofundar a educação ambiental.


COMUNICAÇÃO SOCIAL

CRÍTICAS 1. Situação financeira do serviço público de Televisão e Rádio voltou às derrapagens. 2. Tentativa de condicionar o exercício profissional dos jornalistas. 3. Tentativa de agredir a Rádio Renascença na Lei do Pluralismo e Não Concentração. 4. Falha no 5º Canal.

Desde 2005, o Governo socialista tem um programa que, objectivamente, tem restringido a liberdade editorial e o potencial económico dos agentes privados do sector. O falhanço do Partido Socialista foi evidente em quatro áreas. Na gestão do financiamento do serviço público; na aprovação de novos regimes jurídicos relativamente ao exercício profissional dos jornalistas e na tentativa de impôr uma lei do “pluralismo e não-concentração”; no processo de atribuição de um quinto canal de televisão de acesso livre e na transição para o digital.

I. Após um esforço considerável de recuperação, quer da definição do que deve ser o modelo de serviço público televisivo, quer da própria gestão, realizado pelo anterior Governo, com uma intervenção responsável do CDS, parecemos estar, na RTP, a voltar às compras “milionárias” de direitos de transmissão e à subida dos custos de funcionamento. As indemnizações compensatórias somadas à taxa do audiovisual ultrapassaram os 230 milhões de euros. Há riscos para o pluralismo e a tentação socialista de condicionar a liberdade de informação é conhecida. O Governo socialista parece satisfeito com o status quo, usando as parcas receitas de publicidade para servir a dívida – superior a 800 milhões de euros – e cobrindo os custos operacionais com o dinheiro dos contribuintes. Contudo, esta situação alimenta as múltiplas actividades deficitárias da RTP.


II. O CDS defende uma RTP forte, mas somos contra o esbanjamento dos dinheiros dos contribuintes. Ter uma boa gestão e evitar novas derrapagens financeiras na RTP é um objectivo do CDS nos próximos 4 anos i) cumprindo o programa de reestruturação da empresa ii) racionalizando dos custos operacionais. Este objectivo legitima o escrutínio sobre o interesse público de cada programa, de cada actividade. O resultando será de ter uma RTP mais bem gerida e criteriosa no serviço público. III. A passada legislatura ficou marcada pela tentativa do Partido Socialista de aprovar uma lei sobre o pluralismo e não-concentração que levantava várias perplexidades junto dos agentes do sector, nomeadamente por representar um ataque à liberdade de imprensa e pluralismo de informação, com a tentativa de intervenção na Rádio Renascença por artificial “excesso” de concentração no sector das rádios; por criar sobreposições entre vários reguladores como a ERC, a Autoridade da Concorrência, a ANACOM, a CNVM, o Banco de Portugal e outras entidades a fazendo a regulação simultânea da actividade, complicando em especial o processo de aprovação de operações de concentração e impedindo o ganho de escala pelos grupos nacionais. Felizmente, o Presidente da República vetou esta iniciativa legislativa, não só pelos limites que introduzia à actividade jornalística, mas também por representar um contra-senso face à aprovação, no seio da União Europeia, de directivas comuns, relativas ao que deve ser entendido como excesso de concentração. Na próxima legislatura o CDS acompanhará o desenvolvimento desta questão na União Europeia, mantendo uma especial vigilância sobre a actuação dos reguladores, de modo a que não sejam utilizados para condicionar os grupos de comunicação social. IV. Foi ainda um objectivo do Governo lançar um quinto canal de televisão em regime de acesso livre. Estando inicialmente prevista a atribuição da licença para Maio de 2009, e o arranque do novo canal para 2010, este processo não se encontra ainda encerrado. A atribuição da licença provocará “ondas de choque”, às quais o CDS estará atento. O novo canal irá “retirar” publicidade tanto às televisões como às rádios e aos jornais,


podendo legitimar operações de concentração dentro da comunicação social – ou entre as telecomunicações e os “media”. Neste processo o CDS vai prestar especial atenção ao desenvolvimento do processo de atribuição da licença, no respeito integral do quadro legal existente. Teremos em conta as eventuais repercussões no mercado da comunicação social. Não abdicamos de garantias sobre o pluralismo e independência face ao poder político, seja qual for o poder político. V. A transição para o digital é um compromisso europeu ao qual Portugal não deve ser

indiferente.

Representa

um

avanço

técnico

que

é

essencial

para

o

desenvolvimento da actual sociedade de informação. No entanto, o CDS vai prestar especial atenção aos fenómenos de exclusão que poderá acarretar, nomeadamente nas camadas mais desfavorecidas da população, que se podem ver privadas do acesso ao bem essencial que é hoje a comunicação.

CADERNO DE ENCARGOS 1. Retomar práticas de boa gestão na RTP. 2. Acompanhar o desenvolvimento da definição de não concentração ao nível da União Europeia. 3. Manter especial vigilância sobre a actuação dos reguladores, de modo a não serem utilizados para condicionar os grupos de media. 4. Especial atenção ao desenvolvimento do processo de atribuição da nova licença de televisão, no respeito integral pelo quadro legal existente, pelas eventuais repercussões no mercado, mas também da garantia de pluralismo e independência da comunicação social face ao poder político. 5. Tentar limitar, no processo de transição para a Televisão Digital Terrestre, os fenómenos de exclusão que podem surgir, nomeadamente nas camadas mais desfavorecidas da população.


CONCORRÊNCIA E REGULAÇÃO

CRÍTICAS

1. Problemas de regulação e supervisão evidentes e graves (ex: BPN, BPP e BCP; caso dos combustíveis; electricidade; leite). 2. Tendência para proteger operadores já instalados.

A política de concorrência e regulação, essencial a uma economia de mercado com responsabilidade ética, sofreu nestes 4 anos e meio, falhas evidentes, que revelam a distância a que Portugal se encontra de regras e práticas de concorrência saudáveis.

O que sucedeu, no sistema financeiro, com o BPN, o BPP e o BCP coloca sérias interrogações sobre a política de supervisão. O que aconteceu com os combustíveis, e o que não aconteceu em sectores tão díspares como a electricidade ou o leite, revelam as insuficiências muito sérias nos reguladores. Continuam a permitir-se práticas inaceitáveis numa economia de mercado.

RESPOSTAS

I. A derrocada dos sistemas comunistas e a crise das economias planificadas demonstraram amplamente que o mercado é a forma mais eficiente de organizar o funcionamento da economia. Só mercados abertos e competitivos, baseados na assunção do risco e na sua correcta retribuição, são capazes de promover a iniciativa, o investimento e a inovação sem os quais não há crescimento possível da economia.


Mas o mercado só conduzirá às melhores soluções, em termos de eficiência produtiva e distributiva e de promoção do crescimento, se o seu funcionamento for apoiado por uma política de concorrência que se oponha a práticas de coligação entre empresas contrárias ao interesse público e a comportamentos abusivos em prejuízo dos consumidores.

A economia portuguesa está ainda profundamente impregnada de uma mentalidade avessa ao risco e à concorrência, está ainda muito assente em estruturas arcaicas herdadas de décadas de corporativismo, de socialismo, de paternalismo e de proteccionismo económicos que pesam sobre ela quase como uma maldição.

A publicação, em 2003, de uma nova lei da concorrência e a criação da Autoridade da Concorrência (AdC) contribuíram para melhorar a situação e começar a implantar nos tecidos empresariais uma certa “cultura de concorrência”. Mas continuam a ser cometidos vários erros que convém corrigir e evitar que se repitam.

II. Antes de mais, há que velar pela adopção de boas práticas legislativas, evitando, por um lado, o péssimo hábito de legislar ao sabor de impulsos conjunturais e sujeitando, por outro lado, a discussão pública os mais importantes projectos de alteração das leis nesta matéria, para que possam beneficiar dos contributos dos meios interessados antes da sua conversão em diplomas legislativos.

A lei da concorrência foi já objecto de várias alterações pontuais, nela introduzidas sem critério nem perspectiva sistemática, a propósito de inovações legislativas que nada tinham a ver com a matéria. O resultado foi a criação de normas confusas e inaplicáveis e de situações que só contribuem para descredibilizar a própria política de concorrência.

O CDS entende que a lei da concorrência deve ser revista em aspectos substantivos e processuais, tendo em conta os mais de cinco anos de experiência de aplicação. Está a AdC particularmente bem situada para preparar esse projecto de revisão, mas, uma vez elaborado, não deve ser convertido em lei sem um processo adequado de divulgação e de discussão pública.


Urge também pôr termo ao típico procedimento corporativo, resultante de tantos mecanismos de licenciamento ou aprovação prévia para o exercício de certas actividades económicas que, faz participar na decisão os operadores já instalados, cujo objectivo é, naturalmente, dificultar a entrada de novos concorrentes. Uma intervenção pública em sede de autorização prévia só é justificável por razões ambientais, de ordenamento do território, de protecção da saúde e de segurança públicas, para além de conjunturas económicas especiais; se assim não for, temos a reinstituição clandestina dos velhos sistemas de condicionamento industrial.

Não se trata, contudo, apenas da legislação. Também as práticas correntes da Administração Pública se opõem a uma saudável concorrência nos mercados, designadamente onde ela seria mais necessária, do ponto de vista quer do consumidor, quer do contribuinte, isto é nos mercados públicos. Quando o favoritismo, a falta de transparência e a discriminação são promovidos pelas próprias entidades adjudicantes, não faz sentido pregar moral às empresas.

Para cumprir cabalmente a sua missão, é essencial que a AdC seja dotada do máximo de independência compatível com a Constituição e as leis.

III. O CDS é favorável à intervenção do Presidente da República e da Assembleia da República na nomeação do Presidente e dos membros da AdC, como expressão da desgovernamentalização que deve presidir à designação e à actuação desta Autoridade.

Num Estado de direito democrático, a independência de qualquer autoridade não pode, porém, dissociar-se da sua obrigação de prestar contas - “accountability” perante aqueles que são os titulares do interesse público que lhe compete prosseguir.


Por isso, o CDS preconiza que o Conselho da AdC apresente anualmente o Relatório das suas actividades à AR e que o seu Presidente compareça na competente Comissão Parlamentar para prestar todas as explicações sobre a execução da política de concorrência, sem prejuízo do respeito devido à confidencialidade requerida pelos segredos de negócios das empresas e pela presunção de inocência.

O CDS considera igualmente indispensável criar, em Portugal, as condições para uma eficaz e competente tutela jurisdicional em domínio tão complexo, como contraponto à existência de um sistema de sanções pesadas como são as que, justificadamente, correspondem à violação das regras de concorrência.

Neste plano, o CDS é favorável à criação de um tribunal especializado para as questões de regulação e de concorrência que não só assegure o controlo jurisdicional da legalidade da actividade da AdC e das entidades reguladoras sectoriais, mas que igualmente apoie os tribunais comuns na sua tarefa de aplicar o direito nacional e o direito comunitário da concorrência, designadamente através do reconhecimento de direitos indemnizatórios a todos (consumidores ou empresas) os que sejam efectivamente lesados por comportamentos contrários às normas, de concorrência e outras, aplicáveis nos vários mercados.

IV. A profunda crise da economia mundial, originada no centro do sistema financeiro internacional demonstra, contudo, que os mercados têm necessidade de uma regulação que dê resposta às suas falhas e insuficiências.

A regulação dos mercados só deve, porém, intervir enquanto for claro que a concorrência não é suficiente para assegurar que o mercado funcione de modo a proporcionar eficácia e utilidade social, isto é, perante “falhas de mercado”. Com efeito, a regulação pode ter, nos mercados em que se aplica, um efeito perverso equivalente ao de um monopólio.

E assim é, quer a respeito de sectores estruturalmente sujeitos à concorrência (indústrias transformadoras, transportes rodoviários, serviços financeiros e outros),


quer relativamente a sectores estruturalmente não concorrenciais (como os sectores dos serviços de interesse económico geral, tradicionalmente sujeitos a monopólios de serviço público e, desde há alguns anos, por todo o lado, em vias de liberalização/privatização – telecomunicações, electricidade, gás, abastecimento de água).

As normas de carácter regulatório, baseadas sobretudo numa lógica de administração dos mercados, tendem a assumir um carácter excessivamente impositivo e a derrapar para a micro-regulação do mercado e do comportamento das empresas. Acresce que os critérios políticos a que normalmente se sujeita o legislador tendem a privilegiar as vantagens de curto prazo e a esquecer os sacrifícios correspondentes: a imposição de preços máximos agrada naturalmente aos consumidores, mas pode estrangular a concorrência potencial e impedir assim uma estrutura de mercado mais competitiva no futuro.

Destinada a dar solução às falhas de mercado, a regulação deve ter por objectivo a criação de estruturas competitivas e limitar-se ao necessário a alcançar esse objectivo.

O CDS não pode aceitar que, com prejuízo dos interesses dos consumidores e dos contribuintes, se perpetue a tendência natural das estruturas regulatórias para a sua auto-justificação, com frequência apoiadas em poderosos interesses políticoeconómicos aos quais a regulação interessa, desde logo pelos seus efeitos anticoncorrenciais.

Ainda por cima, as regras de carácter regulatório tendem a ser aplicadas de modo formalista, mais em conformidade com a conveniência da administração do que em função do resultado a alcançar.

A regulação sectorial não pode substituir o papel fundamental das empresas nem pode ser sinónimo de manipulação dos mercados, de burocracia ou de “imperialismo” da Administração, pretensamente iluminado, impondo-se impedir a captura da


regulação por uma qualquer “ideologia” circunstancialmente abraçada pela burocracia.

Por outro lado, como as falhas da regulação dos mercados financeiro e bancário abundantemente demonstraram nos últimos anos, o regulador deixa-se muitas vezes capturar pelas próprias entidades reguladas, tornando-se um instrumento laxista, ainda que inconsciente, dos seus interesses.

Ora, o CDS entende que, como decorre dos catastróficos episódios que têm caracterizado a crise do sistema financeiro internacional, uma regulação vigorosa, atenta, independente e competente é essencial para manter a confiança na economia de mercado e evitar as derrapagens que podem contribuir para miná-la e dar argumentos aos seus inimigos.

Não pode esquecer-se que a distribuição dos custos e dos benefícios da regulação é, normalmente, assimétrica: os benefícios aproveitam a alguns, enquanto os custos se repartem por todos.

Com a agravante de que os que saem prejudicados com o processo regulatório (em particular os consumidores) são, em geral, anestesiados, apenas sentindo os efeitos negativos indirectamente e de forma já muito atenuada, pelo que o estímulo à organização para defesa dos interesses é muito ténue.

Na prática, pois, com frequência excessiva, a regulação, em vez de promover a concorrência acaba por se lhe opor ou com ela entrar em conflito. Ora, salvo em presença de uma justificação objectiva, a regulação não deve opor-se à concorrência e, em caso de conflito, deve ceder-lhe o passo Quer isto dizer que, ao analisar as modalidades alternativas de intervenção regulatória, o legislador deve sempre pender para aquela que se revele menos restritiva do funcionamento do mercado, em função do objectivo (supostamente legítimo) da intervenção.


CADERNO DE ENCARGOS

1. Revisão da Lei de Concorrência, mediante a adequada discussão pública. 2. Intervenção do PR na nomeação do Presidente e dos membros da Adc. 3. Escrutínio parlamentar da actividade dos reguladores.


CULTURA

CRÍTICAS

1. Falhanço no cumprimento do programa eleitoral. 2. Política cultural em dois actos, Pires de Lima e Pinto Ribeiro, com anúncios não concretizados, projectos abandonados e mesmo insultos entre os dois Ministros do Governo PS. Como exemplo, a saga do museu do mar da língua portuguesa e o trágico desperdício do pólo do Hermitage nunca concretizado. 3. Atenção tardia perante os perigos que impendem sobre o nosso património arqueológico e arquitectónico. 4. Uma anacrónica solução administrativa para o Teatro Nacional de S. Carlos e Companhia Nacional de Bailado e uma perigosa desatenção perante as artes performativas e visuais.

Os últimos quatro anos e meio de uma maioria absoluta socialista, foram uma oportunidade perdida para a Cultura. Importa realçar que o Partido Socialista falhou clamorosamente nos três objectivos principais a que se havia comprometido em 2005. Falhou no objectivo de “retirar o sector da cultura da asfixia financeira” ao destinar–lhe os Orçamentos mais baixos da última década. A decadência e a depauperação de todo o sector foram por demais evidentes. Falhou no objectivo de “retomar o impulso político para o desenvolvimento do tecido cultural português”, pois não há memória de tamanha atrofia do tecido cultural, em resultado de ausência de estratégia e decisões erráticas. O desprezo pela Cultura foi tal, que o Primeiro-Ministro se viu obrigado a reconhecer o desinvestimento no sector como a maior falha da sua governação. Falhou no objectivo de “conseguir um equilíbrio dinâmico entre a defesa e valorização do património cultural, o apoio à criação artística, a estruturação do território com equipamentos e redes culturais, a aposta na educação artística e na formação dos públicos e a promoção internacional da cultura portuguesa”. Assistimos, durante quatro anos e meio, a uma contestação sem precedentes em


todas as áreas do tecido cultural português: da preservação do património ao apoio à criação; da música ao bailado; das artes plásticas à literatura; do teatro à museologia, só houve registo de instabilidade, insatisfação e indignação. Agentes culturais de todas as áreas, bem como destacados militantes e ex-Ministros socialistas demarcaram-se frontalmente da política cultural do Governo e teceramlhe severas críticas. Como acreditar, então, no novo programa eleitoral do PS e nos seus compromissos?

RESPOSTAS

I. O CDS tem afirmado repetidamente que considera a Cultura uma prioridade para Portugal. Definimos a Cultura como um importantíssimo factor de desenvolvimento do nosso País, um eixo de afirmação da nossa identidade, além de elemento de qualificação e coesão social e territorial da comunidade. Lembramos, ainda, que a cultura é um motor de crescimento económico e um sector gerador de emprego.

Sem Cultura, um país é um mero somatório de pessoas e terras. Uma sociedade empenhada na salvaguarda e promoção da sua Cultura, deverá sempre procurar a síntese entre herança e evolução, entre passado e futuro. Preservar a herança cultural e desenvolvê-la, reproduzi-la, recriá-la, reinventá-la. A afirmação cultural de Portugal e da língua portuguesa no Mundo depende dessa articulação permanente e de uma definição, tão clara quanto possível, sobre o papel do Estado, nas suas diferentes dimensões. Sem essa definição e sem estratégia, qualquer Orçamento do Estado para a Cultura corre o risco de ser um orçamento desperdiçado.

Mas para tal, Portugal precisa de uma visão estratégica para a Cultura em que o Estado

se

assume

como

o

garante

da

preservação

herança

cultural;

da

transversalidade entre cultura e outros sectores, como a Educação, a Economia, os Negócios Estrangeiros ou o Turismo; da partilha responsabilidades com autarquias e de parcerias com privados; da liberdade criativa, da igualdade de oportunidades no acesso à cultura; da difusão artística e da internacionalização da língua e da cultura portuguesas.


II. A preservação da Herança Cultural é primordial. A valorização e o respeito pela herança cultural passam por uma alocação ajustada e inquestionável das verbas necessárias à preservação do património que deve ser salvaguardado. Defendemos programas específicos para cada área do património material nomeadamente para preservação, programação e dinamização do acervo arqueológico, arquivístico, arquitectónico ou paisagístico. O Estado tem de dar o exemplo, ao não deixar degradar o seu património e os monumentos nacionais.

Temos de dar garantias de dignidade da nossa rede de museus públicos, estimulando o mérito de cada instituição no funcionamento, desenvolvimento e aperfeiçoamento constantes, considerando uma maior autonomia na sua gestão. É necessário criar programas de incentivo às indústrias criativas que dêem continuidade, formação e divulgação de competências técnicas e artísticas tradicionais portuguesas, como a joalharia tradicional e o artesanato.

O CDS defende programas específicos de salvaguarda, preservação, promoção e divulgação do património imaterial, assim como um programa específico para a salvaguarda da língua portuguesa que passará pelo acompanhamento adequado da introdução do acordo ortográfico, incentivo ao aparecimento de novos talentos, divulgação dos autores e da literatura portuguesa no estrangeiro, com especial incidência nos países de língua oficial portuguesa. É imprescindível voltar a dinamizar o quase extinto ensino da língua portuguesa no estrangeiro, criando protocolos com universidades e institutos para envio de leitores.

Tem de ser reexaminada a fusão operada pelo OPART, na qual a Companhia Nacional de Bailado ficou subalternizada em relação ao Teatro Nacional de S. Carlos. Os Teatros, e a Orquestra, Nacionais, bem como o Teatro Nacional de S. Carlos, único teatro lírico português, e a Companhia Nacional de Bailado deverão, como tais, ser tratados e dignificados, quer do ponto de vista das condições de funcionamento, quer do ponto de vista da programação.


III. É necessário garantir a transversalidade entre cultura e outros sectores. Sectores chave, como a Educação, a Economia, o Turismo e os Negócios Estrangeiros, devem articular-se em permanência através de objectivos definidos, uma estratégia conjunta e colaboração constante com o sector cultural. O CDS defende a criação de currículos escolares e actividades extra-curriculares que valorizem efectivamente a formação artística dos jovens. Tem de ser dada prioridade ao Turismo Cultural, como factor de desenvolvimento interno e de internacionalização de Portugal.

Assumimos que para garantir a expansão das indústrias criativas é necessário dar voz a novas áreas de criação artística e da cultura de projecto; para tal, é necessário dignificar o ensino de referência e fomentar câmaras representativas das actividades profissionais, como, por exemplo, o Design. Reconhecemos a necessidade de tratamento e a abordagem específicas de determinadas áreas tradicionais que conjugam tradição, formação e homologações específicas como a joalharia contemporânea portuguesa. Assumimos a importância de áreas como a Arquitectura e o Paisagismo, como parte integrante do acervo e da dinâmica cultural e artística, e como tal devem ser tratadas;

Para o CDS é premente completar um verdadeiro e completo Estatuto dos profissionais das Artes e dos Espectáculos) um estatuto dos artistas, que reconheça as especificidades laborais, de protecção social e fiscalidade destas profissões.

IV. Repartir as responsabilidades, com autarquias e privados, é envolver a comunidade no sector cultural. Trata-se de promover todas as formas de articulação, colaboração, coordenação e partilha de deveres e direitos entre Estado, autarquias e privados. Nomeadamente, promovendo o papel das autarquias na formação artística, formação de públicos e difusão cultural. Temos de reformular a lei do mecenato (cuja função actual é resolver problemas de financiamento dos organismos estatais, levando os grandes mecenas a substituírem-


se ao financiamento do Estado) de modo a torna-la mais apelativa aos privados e de modo a alargar o número de beneficiários (para que também projectos independentes e locais sejam apoiados). O Estado tem de assumir o papel de plataforma de articulação, para que espaços culturais e cine-teatros municipais tenham programação, preferencialmente em rede, constante e de qualidade.

V. A liberdade criativa e a difusão artística têm de ser protegidas. O Estado deve ter um papel de agente mobilizador, abstendo-nos de qualquer dirigismo, mobilizando os agentes

para

contemporâneas

a

criação (literatura,

e

oferta artes

diversificada,

visuais

ou

dos

do

património,

espectáculos),

às

artes

das

artes

performativas ao cinema, estimulando todas as expressões artísticas porque são a representação e produção actual da nossa criatividade.

Assim, acreditamos, fortaleceremos os agentes culturais, o desenvolvimento e o dinamismo cultural fora da alçada do Estado, através de uma intensificação e responsabilização nas relações com a comunidade, com as empresas e com o público. O CDS pretende criar, sem demagogias, mecanismos de equilíbrio entre o apoio à criação/divulgação para o grande público e a criação/divulgação para públicos mais restritos, evitando uma cultura fechada sobre si mesma, elitista e hermética. O denominador comum deverá ser sempre, e intransigentemente, a qualidade.

Reconhecemos a necessidade de maior acompanhamento e estabelecimento de estratégia para a dignificação da dança contemporânea portuguesa e zelaremos, intransigentemente, pela oferta de qualidade; só assim é possível criar públicos mais esclarecidos, dando um passo para um ciclo de exigência entre a procura e a oferta;

VI. Igualdade de oportunidades no acesso à cultura é o passo seguinte. Insistimos nas disciplinas culturais nos programas escolares, e maior dinamização dos serviços educativos, pois insistimos numa maior ligação dos espaços culturais à comunidade


educativa em que se inserem. Defendemos uma maior aposta no voluntariado cultural, a melhor participação da comunidade nas instituições e nos projectos culturais. Pretendemos a continuação e aumento de programas, em rede, de apoio à difusão cultural através das novas tecnologias, nomeadamente visitas virtuais a museus e eventos culturais.

O CDS dará continuidade empenhada ao Plano Nacional de Leitura e ao alargamento da rede de bibliotecas.

V. Apostamos no esforço estratégico e consistente de internacionalização da língua e da cultura portuguesas, através da nossa diplomacia, mas também através da diáspora e comunidades portuguesas. Damos prioridade estratégica ao Brasil e aos países lusófonos, onde a língua é uma mais-valia de afirmação e onde o sector do livro e do audiovisual podem ter um papel determinante, fortalecendo uma herança cultural comum.

CADERNO DE ENCARGOS

1.

Alocação ajustada e inquestionável das verbas necessárias à preservação do património que deve ser salvaguardado. O Estado tem de dar o exemplo: não deixar degradar o seu património - e os monumentos nacionais – e dar garantias de dignidade da nossa rede de museus públicos, estimulando o mérito de cada instituição no funcionamento.

2.

Criar programas de incentivo às indústrias criativas que dêem continuidade, formação e divulgação de competências técnicas e artísticas.

3.

Reexaminar a fusão operada pelo OPART, na qual a Companhia Nacional de Bailado ficou subalternizada em relação ao Teatro Nacional de S. Carlos;

4.

Garantir uma transversalidade efectiva da Cultura com outros sectores chave, como a Educação, a Economia, o Turismo e os Negócios Estrangeiros;


5.

Completar um verdadeiro e completo Estatuto dos profissionais das Artes e dos Espectáculos) um estatuto dos artistas, que reconheça as especificidades laborais, de protecção social e fiscalidade destas profissões.

6.

Reformular a lei do mecenato;

7.

Criar mecanismos de equilíbrio entre o apoio à criação/divulgação para o grande

público

e

a

criação/divulgação

para

públicos

mais

restritos,

reconhecendo a necessidade de maior acompanhamento e estabelecimento de estratégia para a dignificação da dança contemporânea portuguesa; 8.

Estratégia consistente de internacionalização da língua e da cultura portuguesas, e criar um programa específico para a salvaguarda da língua portuguesa que passará pelo acompanhamento adequado da introdução do acordo ortográfico.


DEFESA NACIONAL E ANTIGOS COMBATENTES CRÍTICAS 1. Carácter híbrido da reforma da estrutura superior das FA. 2. Retrocessos nos Antigos Combatentes e nos Deficientes das FA. 3. Instabilidade na Lei de Programação Militar.

A Defesa Nacional faz parte do elenco clássico das políticas públicas que implicam um consenso de Estado nas suas opções estruturantes. A responsabilidade essencial deste consenso passa pelos Partidos que assumem a opção estratégica pelo Atlântico e a participação de Portugal na NATO. Ao longo da legislatura, o CDS ofereceu sempre disponibilidade para esse consenso. No entanto, assinalamos como notas de maior preocupação quatro áreas: o nítido retrocesso nos direitos e reconhecimento dos Antigos Combatentes e Deficientes das Forças Armadas; o regresso de algumas empresas, directa ou indirectamente ligadas a industrias militares, a uma situação financeira deplorável; e o carácter híbrido, potencialmente conflitual, da reforma da estrutura superior das FA. Chamamos ainda a atenção para o custo prazo – nomeadamente em cenário de crescimento económico

– dos recuos

nos

incentivos

que constituem

profissionalização bem sucedida das FA.

RESPOSTAS

âncoras de

uma


I. A Defesa Nacional constitui uma das prioridades fundamentais do Estado e deverá ser vista e assumida na sua forma multi-dimensional e tendo em conta as ameaças resultantes das mudanças geopolíticas do mundo actual. Neste contexto, a política de Defesa Nacional passa por um modelo adequado de serviço militar, pela reestruturação e reaquipamento das Forças Armadas, pelo reforço das componentes extra-militares da Defesa (por ex: defesa da costa contra infiltração de droga e imigração clandestina, protecção das águas nacionais), pela eficácia dos serviços de inteligência e por uma recuperação do prestígio, e consideração a que tem direito, em qualquer Estado democrático moderno, a instituição militar. O

modelo

de

serviço

militar

continuará

a

passar

por

uma

componente

profissionalizada que integrará o efectivo permanente dos três ramos das Forças Armadas. Assim, merece especial relevo o capital humano sem o qual nenhuma instituição terá possibilidade de se desenvolver e levar à prática a sua missão. A profissionalização é, por isso, o mais forte desafio de modernização das FA. O facto de vivermos uma conjuntura difícil, em termos económicos, tem permitido que a instituição seja criadora líquida de emprego, mas não deve iludir-nos quanto às dificuldades de recrutamento que podem existir em fase de crescimento. Torna-se, pois, fundamental criar as condições para responder às necessidade de todos quantos desejam abraçar a profissão militar, para os que nela desempenham funções e para aqueles que, tendo servido a instituição deverão, como tal, ter o justo e devido reconhecimento. Como tal, a aposta na renovação da imagem da Defesa perante a sociedade civil e a consciência de que hoje ela compete no mercado de trabalho são factores fundamentais de sucesso. Tal como são a necessidade de saber atrair os jovens, ter capacidade para os manter nas FA e prepará-los para um futuro que lhes permita uma reintegração na sociedade civil. O primeiro desafio que hoje se coloca à Defesa passa assim pela aposta nos recursos humanos, inseridos em quadros permanentes ou vinculados a regimes contratuais, cujas qualificações e formação permitem uma resposta eficaz e adequada aos crescentes desafios que se avizinham, os quais envolvem uma modernização do próprio conceito de Segurança e Defesa no séc. XXI.


Acresce que a participação activa em alianças de defesa colectiva, em forças multinacionais de manutenção da paz e segurança, a prevenção e resolução de crises que afectem quer os interesses nacionais, quer a estabilidade internacional, e a cooperação com os Países de Língua Oficial Portuguesa, são outros tantos desafios a que só é possível responder com recursos humanos motivados e competentes. O conceito de “menos forças, melhores forças” exige como condição que o elemento humano possa fazer mais e melhor, com menor número de efectivos, o que, por seu turno, exige também o acesso a multiplicadores de potencial de combate e novas capacidades. A principal preocupação do CDS vai assim para o capital humano das FA, capaz de oferecer, manter e sustentar novos equipamentos, a par de uma organização modular e flexível, adequada aos novos requisitos de empenhamento operacional conjunto e combinado. Deste modo, o CDS considera essencial dar sustentabilidade à profissionalização das FA. Isso implica, prioritariamente: corrigir perdas importantes no sistema de incentivos para quem queira fazer um contrato com as FA; prever um regime contratual de duração prolongada; potenciar o serviço militar voluntário como factor de empregabilidade e valorização de competências. Por outro lado, o sistema de carreiras militares deve seguir princípios de gestão planeada, privilegiando o mérito no desempenho funcional. A revisão dos curricula de formação militar, consoante as necessidades das missões e em coerência com as carreiras, é outro objectivo importante. Acrescentamos, ainda, o incremento da empregabilidade dos militares não permanentes. II. Questão não menos importante é aquela que se refere aos Antigos Combatentes e aos Deficientes das Forças Armadas. É um compromisso completar o processo de reconhecimento dos Antigos Combatentes, universo de Portugueses a quem o país deve prestar uma gratidão que o actual Governo, infelizmente, diminuiu. Tão importante como isso é saber dar um passo em frente nas questões que se prendem com a saúde dos Antigos Combatentes, nomeadamente no âmbito do “stress de guerra” e da reabilitação dos que ficaram incapacitados. Enfim, é compromisso do CDS restabelecer direitos sociais dos Deficientes das Forças Armadas que, inexplicavelmente, foram cortados, encarando com outra dignidade este sector da


nossa população. E dar mais ênfase a programas de recuperação e dignificação dos cemitérios de militares Portugueses nos países onde houve teatro de guerra. III Para a valorização das Forças Armadas é também relevante a estabilidade e o bom progresso dos programas de reequipamento. Nesta matéria é um sinal preocupante o adiamento da revisão ordinária da Lei de Programação Militar. Estando feitas as opções principais, face ao carácter obsoleto de muitos dos materiais das FA, a questão está em executar positivamente os programas. Até pela sua absoluta prioridade para as missões, a nossa preocupação é recuperar o atraso nos NPO e NCP – Navios de Patrulha Oceânica e Navios de Combate à Poluição - e ultrapassar as indefinições quanto ao Navio Polivalente Logístico. Também nos preocupam os atrasos na modernização dos actuais C-130, na substituição dos antigos Allouette, programa conjugado com os helis ligeiros do Exército: estes atrasos ameaçam ter consequências operacionais. A querela judicial permanente em torno da arma ligeira tem de ser ultrapassada. Todos estes programas, note-se, estão previstos e cabimentados na actual LPM. IV Uma visão moderna da segurança, à luz de um conceito mais vasto de segurança humana, implica que as Forças Armadas podem e devem participar mais missões, nomeadamente de interesse público, tal como apontam os actuais Conceitos Estratégicos.

Estaremos

disponíveis

para

uma

clarificação

dos

dispositivos

constitucionais nesta matéria, tendo em conta que a próxima legislatura é de revisão constitucional. No plano internacional, é relevante uma actuação com base no conceito de segurança cooperativa. Coerentemente, deve reforçar-se o pragmatismo, a eficiência e a responsabilidade pública na aquisição, uso e manutenção de equipamentos, conjugando as componentes de defesa (defense), segurança (security) e protecção (safety). Esta visão contemporânea da Defesa deve ter reflexo na doutrina e no ensino militares, potenciando o que é conjunto. V O CDS partilha o entendimento segundo o qual Portugal pode ter ambições selectivas nas indústrias de defesa, geradoras de emprego, tecnologia e riqueza nacional. Mas isso implica visão estratégica e uma aposta integrada nas indústrias em


que podemos crescer, procurando, quando for o caso, parcerias internacionais credíveis. Contra a visão “departamental” desta matéria, a experiência de casos como as OGMA e os Estaleiros de Viana do Castelo prova que há sinergias entre indústrias e investimentos civis e militares. Coerente com o contributo que deu neste sector, o CDS tudo fará para ampliar as possibilidades de Portugal em mercados como a manutenção e fabrico aeronáutico, construção naval e tecnologias de comunicação. Tal como sucedeu nos países que conseguiram modernizar com êxito as respectivas FA, o CDS considera relevante o desenvolvimento do Sistema Integrado de Gestão da Defesa Nacional, a autonomização de uma Agência de Património da Defesa para, mediante directrizes claras, rentabilizar o caso especial dos activos patrimoniais das FA – condição de sustentabilidade de outras políticas no sector. A política de contrapartidas carece de uma direcção clara, profissionalização dos seus agentes e divulgação, pública e periódica, dos seus resultados.

CADERNO DE ENCARGOS

1. Prioridade aos recursos humanos da Defesa Nacional. 2. Tomar medidas para sustentar a profissionalização das FA e evitar rupturas no recrutamento em cenário de crescimento. 3. Retomar uma política de reconhecimento dos Antigos Combatentes. 4. Compromisso com os direitos sociais dos Deficientes das FA. 5. Melhorar sensivelmente a resposta do sistema em caso de “stress de guerra” e reabilitação. 6. Clarificação constitucional dos conceitos de segurança e defesa. 7. Maior empenhamento das FA em missões de interesse público. 8. Ambição industrial em sectores como manutenção e fabrico aeronáutico, construção naval e tecnologias de comunicação. 9. Gestão autónoma do património da Defesa. 10. Profissionalização das contrapartidas e divulgação pública e periódica dos seus resultados.


EDUCAÇÃO

CRÍTICAS

1. Facilitismo na consideração nos deveres dos alunos. 2. Desautorização do professor. 3. Estatuto da carreira docente injusto. 4. Redução do problema da educação à avaliação dos professores e arrogância em todo o processo.

O actual primeiro-ministro não é avaliável sem a sua Ministra de Educação, que sempre se recusou a substituir (embora anuncie informalmente a sua não recondução, caso vencesse as eleições).Precisamente porque ambos significam um estilo – a arrogância - a deram

testemunho de uma incapacidade marcante de

perceber os erros a tempo.

A Educação foi transformada no laboratório de ensaio das demonstrações de força de um poder absoluto. O maior erro cometido foi a perseguição da imagem e a diminuição de autoridade dos professores como um todo e enquanto classe, uma classe, tentando “virar” o país contra os docentes.

A outra linha de força da política educativa foi a tentação de obter sucesso estatístico

a

todo

o

custo,

diminuindo

os

critérios

objectivos,

legais

e

regulamentares de exigência na avaliação dos alunos. Um país onde o desemprego jovem atinge os 20% não pode satisfazer-se com as ilusões do facilitismo.

RESPOSTAS


I. A educação, em Portugal, passou por momentos de enorme conflitualidade. Os resultados práticos de uma política de confronto estão infelizmente à vista. A paz que seria necessária nas escolas tem faltado. A autoridade dos professores acabou por ser, de uma forma gratuita, posta em causa. Os pais demonstram, de forma constante, preocupação pelo futuro da formação dos seus filhos. São sistemáticos os problemas, desde a carreira docente, às condições das escolas, ou ao grau de facilidade dos exames. Tudo se vai repetindo sem grande inovação todos os anos lectivos.

Infelizmente os estudos internacionais independentes não registam grandes evoluções nos graus de literacia em matérias tão relevantes como a Língua Portuguesa, Matemática e Ciências. A preocupação com os alunos é cada vez menos sentida em políticas que não assumem o lugar central da educação. Os documentos legislativos relativos ao Estatuto do Aluno, Estatuto da Carreira Docente, e Sistema de Avaliação dos Professores, tiveram polémica a mais e resultados a menos.

II. Para o CDS é evidente o excesso de peso do Ministério da Educação, a acção asfixiante do Estado, a falta de uma cultura de responsabilidade e de exigência, a ausência de liberdade de escolha para as famílias e a exiguidade da autonomia. Tudo isto tem de ser alterado. Para o efeito, é necessária a vontade reformista de terminar com o excessivo peso da “5 de Outubro”. A vontade de controlo ideológico sobre a área da educação chegou, nos últimos quatro anos, a níveis inéditos.

Infelizmente, ainda hoje, a liberdade de aprender e de ensinar que defendemos está esquecida devido a um conjunto de preconceitos que a esquerda não consegue ultrapassar. Felizmente, à direita, existe um partido que assume dentro do seu caderno de encargos, uma politica de educação em que a liberdade de escolha, entre as escolas do Estado e entre estas e as particulares e cooperativas não é escamoteada.

Assim, pretendemos que sejam aplicadas, nos próximos quatro anos, em Portugal, um conjunto coerente de propostas, enquadradas em sete linhas essenciais i) reforçar a


autonomia das escolas ii) avançar, progressivamente, para uma maior liberdade de escolha em famílias em relação à escola que querem para os seus filhos iii) instituir um sistema de avaliação geral e justo na educação iv) concretizar um estatuto da carreira docente motivador v) apostar na vertente pedagógica dos vários ciclos de ensino vi) reforçar a exigência, o rigor e a qualidade do ensino vii) modernizar os currículos e os ciclos de escolaridade.

III. O CDS propõe o reforço da autonomia das escolas após ter apresentado e discutido, no Parlamento, o primeiro projecto completo para a liberdade de escolha e autonomia das escolas. O CDS não se resigna perante escolas que não têm a autonomia necessária para determinar o seu caminho no plano pedagógico e administrativo. Assim, entre as medidas prioritárias para a nossa Educação defendemos a necessidade de assinar mais contratos de autonomia e acompanhar com o necessário reforço orçamental - a actividade das escolas que se encontram sob contrato de associação.

Consideramos que as escolas devem possuir autonomia para determinar - dentro de um quadro comum - a sua oferta pedagógica, a sua política de contratação de professores, a gestão do seu espaço e a ligação ao ambiente empresarial e social em que se inserem. Tudo com a liderança de um Director de Escola e de um conjunto de órgãos com estrutura simplificada, aberto à sociedade, valorizando o papel dos pais e co-responsabilizando a comunidade, e com competências bem definidas.

O Director da Escola deve ser professor. Garante, após formação própria e especializada, a gestão profissional dos vários recursos existentes na escola. Por essa via as escolas serão dotadas não só de maior autonomia, como também de crescente responsabilização.

A oferta pedagógica das escolas deve, dentro de certos limites, ser flexível. Só assim, se poderá adaptar o sistema de ensino aos dias de hoje e conseguir a necessária ligação entre a escola e o mundo profissional de cada comunidade em concreto. Mais do que impor a escolaridade, importa que esta esteja adaptada ao emprego. Só desta


forma será verdadeiramente atractiva e eficaz. É este o grande desafio dos dias de hoje para o qual o CDS propõe soluções.

Reafirmamos que a autonomia é condição da identidade de cada escola. E é entre essas identidades que a família deve poder escolher.

IV. Defendemos que, de forma gradual, deve ser dada às famílias liberdade de escolha das escolas frequentadas pelos seus filhos. Para esse efeito, deve surgir a ideia de serviço público de educação baseado na qualidade. O CDS não se resigna a uma falsa distinção entre educação pública e privada baseada no proprietário da escola. Se a escola é propriedade do Estado, de privados ou de cooperativas, o interessa às famílias é o serviço educativo que prestam.

Estas devem poder escolher a escola dos seus filhos - estabelecido que esteja o necessário enquadramento financeiro - de acordo com o projecto pedagógico que é apresentado. A escolha deve ser livre e depender do juízo que se faça sobre o modelo de escola apresentado e desenvolvido. Esta liberdade não pode estar limitada, como hoje sucede, àqueles que mais posses têm ou, no caso do ensino do Estado, à alternativa entre a casa de morada da família ou do emprego dos pais. A escolha pode ter como aspecto essencial, entre outros factores, o ensino mais especializado de uma determinada disciplina, a sua adequação ao destino profissional do aluno, as práticas pedagógicas e disciplinares do estabelecimento, os métodos de ensino, a importância dada à preparação física e ao desporto ou às artes, os resultados que se conseguem naquela escola. Ou seja, a escolha é uma preferência efectivados pais, tal como a autoridade, na escola, é dos professores.

A liberdade de escolha corresponde à maior alteração que se pode instituir na Educação em Portugal, terminando com a ideia de um Ministério da Educação que tudo domina e determina. O seu papel deve definitivamente passar a ser menos relevante. Defendemos um método gradualista, com um primeiro passo de experimentação a nível regional.


Primária será a ideia de qualidade e de informação transparente com base em critérios claros e objectivos. Deste modo, deve existir um sistema de avaliação das escolas que tenha como ponto central a vertente pedagógica.

V. Defendemos um sistema geral de avaliação na Educação que abarque as políticas educativas, as escolas, os alunos, os manuais, os programas e os professores.

A avaliação das escolas deve ser universalizada e tornar-se uma prática regular. Só assim será possível avançar com as mudanças necessárias. A avaliação deve ter critérios objectivos e conhecidos, atender às realidades sociais subjacentes e premiar o esforço que se faz no dia a dia das escolas.

A política de exames deve - como objectivo a prazo – visar o princípio da sua realização no final de cada ciclo. Para esse efeito, a sua introdução deve ser feita, de modo gradual, no 4.º, 6.º e 9.º anos de escolaridade.

Os alunos devem ser avaliados de uma forma sistemática, regular, e exigente. Será esse um dos melhores serviços que podermos prestar. Parece, então evidente que se devem retirar os exames da polémica, defendendo para esse efeito o CDS que a produção destes deve ser realizada por uma instituição autónoma ao Ministério da Educação, utilizando o sistema dos “bancos de perguntas” que vão sendo testados ano após ano, com a colaboração das sociedades científicas e profissionais.

Os programas também devem ser alvo de avaliação. É inaceitável a manutenção de uma situação em que não se avalia o que é ensinado nas nossas salas de aula. O sistema tem muita discussão orgânica mas pouca de conteúdos. Para este efeito devem ser constituídas comissões em que tenham assento obrigatório as sociedades científicas e profissionais, bem como personalidades de reconhecida competência na área científico-pedagógica que esteja em causa.


Em relação aos manuais escolares, é urgente acompanhar a execução da lei que regulamenta esta matéria. Se necessário, deve caminhar-se para alterações que lhe venham a dar maior praticabilidade, transparência e eficiência.

Por fim, o CDS defende o princípio da avaliação dos professores e entende que é necessário defender o seu prestígio social. Criticámos de forma frontal uma política persecutória, que quis pôr em causa a autoridade e o brio profissional dos professores. Sempre defendemos que as escolas precisam de paz e os professores de ver a sua autoridade defendida. Quem convive todos os dias com os alunos não são os políticos do Ministério da Educação, são os professores. Confundir deliberadamente tudo – por exemplo, a progressão dos professores na carreira e as notas que dão aos alunos; ou o mau desempenho de alguns, com a imagem de toda uma classe que é essencial ao futuro do país -, foi um erro político voluntário e forçado.

A avaliação dos docentes deve ter por base o mérito e a qualidade, e ser centrada nas vertentes científica e pedagógica. Não pode ser burocrática nem interferir com a avaliação dos alunos. Terá de ser feita sem prejudicar o ano escolar, reclama uma base hierárquica, não se confunde com “avaliações” sem competências específicas e precisa de um sistema de arbitragem. Lançámos como ponto de partida o modelo que actualmente é aplicado no ensino particular e cooperativo, subscrito por consenso e que se tem revelado eficaz. Se modelos alternativos tivessem sido estudados a tempo, esta questão estaria já resolvida e não faria parte dos programas eleitorais.

Isso não sucede por teimosia do Governo e do PS. O CDS não aceita a manutenção de erros evidentes. O que pretendemos é o prémio para quem manifeste bons desempenhos, e a ligação entre a avaliação e a necessária formação contínua para o bom desempenho das funções docentes.

VI. É urgente concretizar um Estatuto da Carreira Docente que seja motivador, atenda à possibilidade de percursos diferenciados voluntários e seja adequado à realidade das nossas escolas.


Um dos muitos erros que foi cometido pelo Ministério da Educação foi o da divisão da carreira docente entre professores e professores titulares, sem que haja critérios compreensíveis para o efeito. Os efeitos práticos ainda hoje são sentidos de forma muito negativa nas nossas escolas.

O CDS entende que se deve caminhar para uma carreira docente em que se considere o trabalho desenvolvido ao longo de toda a carreira, que se desenvolva em estrutura única, mas que permita, por opção do professor, um percurso diferenciado em função de responsabilidades de direcção e de natureza administrativa, tendo em conta a necessária formação especializada para o exercício das mesmas. Também aqui, a nossa proposta está publicada.

VII. É prioritário apostar na vertente pedagógica dos vários ciclos de ensino: a preocupação com as salas de aula tem de ser a primeira de qualquer política de educação.

No ensino pré-escolar defendemos a clarificação dos conteúdos programáticos, de modo a tornar este nível numa verdadeira preparação para o ensino primário. Defendemos ainda que se avance rapidamente no sentido de tornar a oferta educativa universal a partir dos três anos de idade.

No primeiro ciclo do ensino básico, para além da necessária aposta na formação dos professores com especialização em Língua Portuguesa e Matemática, devem ser criadas as efectivas condições para o necessário ensino da Música e das Ciências no plano experimental. A possibilidade de criação de equipas pluridisciplinares e de horários neste ciclo também devem constituir prioridades.

No segundo e terceiro ciclo do ensino básico, é necessário reorganizar o currículo e programas – que têm uma carga horária excessiva e manuais escolares em abundância – e centrar a carga horária no ensino da Língua Portuguesa, Matemática, Inglês, Ciências, História, Educação Física e Música. Dentro desta possibilidade, deve ser considerado o desdobramento das aulas de Português e Matemática em teórico-


práticas e práticas. O ensino destas duas disciplinas no ensino básico deve utilizar a memorização e a mecanização como elementos fundamentais na aprendizagem, tendo em conta a importância da compreensão da mecânica das relações e o contexto dos problemas.

Já em relação ao ensino secundário, é necessário prosseguir o acompanhamento da reforma e reforçar os cursos profissionais, estabelecendo uma rede articulada do ensino profissional, com um conjunto de protocolos, nomeadamente com o sector empresarial, que potenciem o seu desenvolvimento. A aposta deve ser nos cursos com saída profissional e inserção no mercado de trabalho, devendo ser as próprias entidades empregadoras a colaborar na definição dessas necessidades.

VIII. Importa ainda adoptar um conjunto de medidas que visem melhorar o dia-a-dia nas nossas escolas. Entre estas cumpre destacar i) a reforma do Estatuto do Aluno, determinando soluções que correspondam a uma cultura de dever, rigor, da disciplina e esforço ii) não é aceitável a tentativa de “passar” à força os alunos, independentemente da assiduidade iii) responsabilização dos encarregados de educação pelo cumprimento da escolaridade obrigatória e pelos actos dos seus filhos em relação à escola iv) adequar a formação profissional dos professores às suas necessidades de natureza docente v) intensificar o relacionamento com o Ministério da Cultura, por forma a perspectivar a possibilidade de intervenções escolares, em matérias de natureza cultural vi) criar aulas de língua portuguesa para estrangeiros e defesa da relevância do ensino do português no estrangeiro vii) promover a adesão dos jovens o desporto escolar, utilizando-o como instrumento de criação de hábitos de vida saudáveis viii) desenvolvimento do ensino especial, recuperando as equipas de coordenação dos apoios educativos/educação especial, multidisciplinares, formadas com técnicos com formação específica para actuar nesta área ix) alargamento a todo o território da cobertura de oferta pré-escolar a partir dos 3 anos.

IX. Por fim, entendemos que o que é ensinado nas nossas escolas deve estar intimamente relacionado com os novos tempos e pensado de forma a desenvolver a


imaginação e a criatividade que, no futuro, permitirão enfrentar desafios e um mundo seguramente diferente.

Defendemos, assim, a modernização dos currículos e dos ciclos de escolaridade. Por essa via, os programas devem ser reanalisados de acordo com as novas necessidades. Por outra via, a divisão dos ciclos de escolaridade em Portugal é excessivamente compartimentada. A normalidade nos Estados da União Europeia passa pela divisão entre ensino primário e secundário. Com esta divisão, o estabelecimento dos percursos escolares ficaria mais claro e mais homogéneo. O debate na educação também passa por esta proposta.

CADERNO DE ENCARGOS

1. Reforço da autonomia das escolas e dos contratos de autonomia. 2. Alargamento do conceito de autonomia das áreas pedagógicas, de contratação de professores, gestão de espaços e património e ligação à comunidade, nomeadamente às empresas, dentro de balizas gerais comuns. 3. Avaliação objectiva das escolas, dos programas e dos manuais. 4. Avaliação dos professores inspirada no modelo em vigor no Ensino Particular e Cooperativo. 5. Revisão do Estatuto da Carreira Docente, com base na proposta por nós já apresentada, terminando com a distinção injusta entre professores e professores titulares. 6. Introdução gradual de exames no final de cada ciclo escolar. 7. Revisão do Estatuto do Aluno baseada numa cultura de assiduidade, disciplina e esforço e mérito. 8. Objectivação, transparência e rigor no sistema de produção dos exames nacionais, que deve basear-se no sistema de “banco de perguntas”, testado com a colaboração das sociedades científicas e profissionais.


9. Aposta nos percursos diferenciados no ensino secundário e na ligação às necessidades do mercado. 10.

Alargamento de cobertura de oferta pré-escolar a partir dos 3 anos.


EMPRESAS, MERCADOS E ECONOMIA

CRÍTICAS

1. Falências de empresas e escassez de nascimento de novas empresas. 2. Perda de quota de mercado nas exportações. 3. Linhas de crédito com condições inacessíveis. 4. Desvio de missão estratégica de CGD. 5. Problemas de supervisão graves no sistema financeiro.

O governo socialista demitiu-se de orientar esforços, recursos e apoios para empresas e sectores com boas perspectivas de crescimento, geradores de emprego e riqueza e potencialmente competitivos a nível internacional. Ao invés, na última legislatura o governo socialista tornou-se num "bombeiro de empresas", mas um bombeiro cego que apagava fogos consoante o impacto mediático de cada empresa ou da sua aproximação ao poder. Não existiu nunca a avaliação sobre a viabilidade ou a sustentabilidade futura da empresa.

O primeiro-ministro reagiu tarde à crise internacional, negando-a quando era já uma evidência. Quando reagiu, fê-lo de forma desordenada e pouco consistente. As primeiras medidas de apoio às empresas foram totalmente ineficazes. Eram vagas, demasiado macro, não atendiam aos problemas que eram diferentes de sector para sector.

Em Portugal, há cerca de 300 mil micro, pequenas e médias empresas, responsáveis por mais de 2 milhões de empregos, bastante afectadas pela crise. O Governo pouco se interessou por elas, comparativamente com a importância dada às grandes empresas,

nomeadamente

do

sector

financeiro.

Optou,

sim,

por

um


intervencionismo directo estatal, em decisões empresariais, ou indirecto, utilizando para o efeito a CGD, que com frequência interveio em relações entre accionistas que são exclusivamente da esfera privada destes. Com isto criou-se a ideia de que a proximidade ao Estado se tornou um factor crítico de sucesso.

RESPOSTAS

I. Nos últimos anos, Portugal continuou a divergir face à União Europeia, quer em produtividade média por trabalhador, quer considerando qualquer outra medida global de riqueza. Nestes últimos 15 anos, o crescimento económico foi demasiado alavancado em investimento público em infra-estruturas, que não é igualmente importante e que, seguramente nos últimos quatro anos, pouco contribui para o aumento da competitividade das nossas empresas ou para a atractividade do País na captação do investimento externo. Ora, o valor acrescentado marginal do novo investimento público nestes domínios é cada vez menor.

Portugal ainda não se afastou do modelo de desenvolvimento baseado num modelo económico de baixos salários e de baixa qualificação profissional. Este modelo não resiste aos impactos da globalização do século XXI.

A economia portuguesa tem revelado incapacidade de canalizar investimento para a inovação, investigação e desenvolvimento. O pouco investimento que existiu, correspondente a uma das mais baixas taxas da Europa, pouco contribuiu para o aumento da riqueza ou criação de emprego.

Nesta legislatura, Portugal não se tornou mais competitivo face a outras economias europeias, nomeadamente da Europa de Leste. Ficámos aquém das necessidades na captação de mais investimento externo, o que também é revelador da fraca competitividade do nosso país. Parte significativa desse investimento foi feita em empresas já instaladas, não correspondendo a empresas criadas de novo em Portugal.


Em termos de exportações, um dos motores do crescimento dos últimos anos, o investimento não resultou tanto de uma estratégia interna e concertada, mas mais uma vez do efeito exógeno do crescimento do comércio global. A nossa posição relativa no mercado mundial tem-se vindo a degradar. Perdemos mais de 10% de quota de mercado nos últimos 5 anos.

A este facto, juntam-se outros aspectos que nos fragilizam. Somos um dos 5 países da OCDE com mais sobreposição de “perfil exportador” com as economias emergentes da Ásia, e assim mais ameaçado num futuro próximo.

Somos um dos países europeus com menor número de marcas internacionais e com menor controlo dos seus canais de distribuição, factores essenciais para o aumento do valor acrescentado das exportações, e logo, para o aumento da capacidade e competitividade internacional. Cada vez mais, somos um país de serviços com reduzida industrialização, com alguns sectores a viver em situações monopolistas ou demasiado proteccionistas, excessivamente próximas da politica governamental, quer por via da detenção do capital, quer por via regulamentar.

Não obstante este cenário pouco animador, o Estado continuou a “cavalgada fiscal” com consequências na deterioração da competitividade das nossas empresas e inibição da atracção de investimento externo. A carga fiscal aumentou de 34% para 38%, o que se traduziu não apenas num aumento da carga fiscal relativa, mas também num aumento em valor absoluto.

Acresce que sofremos ainda uma enorme dependência energética dos combustíveis sólidos, nomeadamente do petróleo. De uma forma geral, os preços da electricidade e do gás são superiores aos dos nossos parceiros comunitários, principalmente da Espanha. Foram feitos esforços na diversificação para fontes de energia alternativas e renováveis. Mas não houve uma redução significativa dos custos energéticos para as empresas.

A nossa economia assenta principalmente em pequenas e médias empresas, na maior parte dos casos focadas no mercado nacional e regional onde se inserem, com uma


desproporção do sector terciário face ao secundário. Cerca de 250 mil empresas de dimensão média não elevada – até 50 trabalhadores - são responsáveis por mais de 1,5 milhões de empregos.

Por fim, existem fortes assimetrias regionais, já que 6 distritos são responsáveis por cerca de 70% do tecido empresarial Português.

II. Numa economia aberta, global e competitiva, de forma a ser comparativamente forte, é fundamental que qualquer país defina claramente quais os sectores de actividade económica onde quer estar, para os quais pretende canalizar a maior parte dos seus recursos financeiros e os seus melhores recursos humanos.

Para tal é necessário analisar os sectores a apoiar numa perspectiva integrada, procurando estimular o aparecimento e o fortalecimento de empresas em cada uma das fases da cadeia de valor do respectivo sector.

Adicionalmente, atendendo ao desequilíbrio da Balança Comercial Portuguesa e ao valor elevado da dívida pública face ao PIB português (insustentável a médio prazo), importa não só procurar estimular empresas com vocação exportadora, mas também empresas que produzam bens e serviços em que Portugal seja deficitário, de que são exemplos as empresas dos sectores agro-alimentares, automóvel ou energético. As linhas de crédito e as linhas de seguros de crédito à exportação deverão ter em atenção estes objectivos estratégicos.

Assim, a atenção do Governo deverá estar centrada em seis pilares fundamentais: i) fomento das exportações e internacionalização das empresas portuguesas ii) captação de investimento estrangeiro para Portugal iii) gestão focada dos fundos nacionais, comunitários e linhas de crédito iv) geração de emprego qualificado a longo prazo v) promoção de actividades e empresas que valorizem os recursos naturais de Portugal vi) redução dos custos energéticos para os cidadãos e as empresas.


III. No que respeita ao fomento à exportação e à internacionalização das empresas, importa criar condições para fortalecimento e o ganho de escala da nossa indústria, de forma a produzir bens com mais qualidade, mais inovadores e mais baratos. Atendendo à reduzida dimensão da indústria portuguesa, é necessário promover activamente a concentração empresarial, no sentido de ser possível obter ganhos de escala e capacidade de investimento em Investigação & Desenvolvimento. O recente Fundo para Consolidação e Concentração de empresas portuguesas deve ser impulsionado, assim como precisam de impulso os reforços dos capitais próprios das empresas, nomeadamente através do recurso ao mercado bolsista.

O Estado deve promover e divulgar proactivamente os acordos entre Portugal e outros países que facilitem a venda de produtos portugueses no exterior. As indústrias com vocação exportadora devem ser claramente apoiadas, sendo colocado ao seu serviço toda a capacidade de influência do Estado Português, nomeadamente através da AICEP e da rede diplomática, que podem prestar mais apoio quer à internacionalização das empresas quer às acções de captação do investimento directo estrangeiro. Os diplomatas, observadores acreditados, com acesso a contactos ao mais alto nível e com a possibilidade de obterem informação privilegiada, são trunfos muito importantes para a entrada e permanência das nossas empresas nos mercados internacionais. A informação que as embaixadas dispõem inclui a análise da situação política e da existência de eventuais riscos para o investimento, o que muitas vezes escapa às empresas, particularmente às PMEs.

Ainda a respeito do papel da nossa representação externa, importa valorizar os consulados e o seu contacto com as comunidades portuguesas, onde podemos incluir também os portugueses que ocupam lugares de destaque em empresas estrangeiras. A dimensão empresarial das comunidades portuguesas, a sua experiência e domínio dos mercados podem ajudar muito aos novos investimentos, assim os consulados possam servir de correia transmissora desse capital de conhecimento.


O CDS defende, pois, o apoio da rede diplomática, que deve ser dotada dos meios necessários à prioridade absoluta que devemos dar à internacionalização das empresas portuguesas. Tal passa por i) promover as exportações portuguesas junto dos Estados de acreditação ii) ajudar à captação do investimento directo estrangeiro iii) apoiar em concreto a implantação das empresas portuguesas (incluindo a protecção consular aos cidadãos nacionais que as integrem) iv) por prestar, a pedido e sempre que possível (sem quebrar regras de confidencialidade), informações que possam ser relevantes para os agentes económicos nacionais v) por apoiar e promover acções de divulgação do país como destino turístico de excelência.

IV. A captação de investimento estrangeiro para Portugal assume uma importância fundamental para o desenvolvimento económico do País, pois temos um défice de capacidade de investimento endógeno.

Para promover esse investimento, importa elaborar uma estratégia integrada de captação de investidores para Portugal, dando a conhecer os sectores em que o País tem vantagens competitivas, definindo um enquadramento fiscal e regulamentar atractivo, formando mão-de-obra em quantidade e qualidade suficiente e reduzindo ao máximo os custos de contexto. Há ainda factores estruturais na nossa economia, como a demora na justiça ou falhas na qualificação da mão-de-obra, que são decisivos num ambiente favorável ao investimento.

A captação de investimento estrangeiro deverá ser efectuada de uma forma selectiva, ou seja, analisando bem o custo/benefício desse investimento e sua sustentabilidade futura. Investimentos que não incorporem muita mão-de-obra, produtos ou know-how português são menos prioritários, no elenco dos apoios, face aos investimentos cuja incorporação nacional seja mais elevada.


Nas eventuais contrapartidas que o Estado Português der ao investimento estrangeiro deve

sublinhar-se

a

salvaguardada

contratual

da

permanência

mínima

do

investimento em Portugal e da incorporação de determinados volumes de bens ou know-how nacional.

V. A aposta na qualificação deve de ser prioritária na economia Portuguesa. É imprescindível podermos formar pessoas capazes de competir no mercado global. Hoje, os trabalhadores portugueses concorrem não apenas com os 400 milhões de europeus, mas também, e cada vez mais, com gerações de quadros bem qualificados que todos os anos saem dos países BRIC, com particular incidência para o Brasil, Índia e China.

Hoje existem novas formas de trabalho, novas valências técnicas que Portugal pode e deve aproveitar. Devemos por isso incentivar a inovação por via da formação. Para isso, é importante apoiar as despesas que as empresas efectuam com os seus empregados na conclusão de licenciaturas, cursos de pós-graduação, mestrados ou doutoramentos.

Paralelamente, devem ser criados mecanismos de incentivo para melhoria na qualificação dos trabalhadores. O Estado pode prolongar o subsídio de desemprego a trabalhadores que utilizem o tempo em que estão desempregados para melhorar a sua formação (frequência de um curso superior com aproveitamento, mestrados e cursos de pós-graduação). Os incentivos poderão advir também de períodos de carência de empréstimos ou de comparticipação em empréstimos bancários, cujo fim seja exclusivamente utilizado no pagamento dos custos de formação.

VI. De entre as actividades que o Estado deve promover, têm um lugar particularmente relevante as que valorizam o aproveitamento dos recursos naturais do país. Aqui incluem-se as pescas e seus derivados, a agricultura e a agro-indústria, a silvicultura, a pasta de papel e a biomassa.


Se é verdade que as pescas e os seus derivados têm sido, teoricamente, uma prioridade da economia portuguesa, em termos práticos a importância deste sector tem vindo a descer de ano para ano. Portugal apresenta indiscutíveis vantagens comparativas neste sector, destacando-se a sua vasta zona económica exclusiva. Os apoios devem ser no sentido do aumento da capacidade de pesca, da valorização do pescado nos mercados nacionais e internacionais e da melhoria da capacidade de transformação a jusante, por exemplo, na produção de conservas, congelados, farinhas e outro tipo de produtos à base de peixe.

Portugal tem claras vantagens comparativas na produção de alguns produtos agrícolas. O apoio a estes produtores deve ser privilegiado, no sentido de ganharem escala e dimensão e de conseguirem aceder a mercados externos.

Toda a fileira florestal portuguesa, para a qual o país está vocacionado, deverá ser estimulada e apoiada. A valorização da floresta, o apoio ao emparcelamento e à gestão única de várias propriedades de pequena ou média dimensão, os incentivos a toda a indústria transformadora da madeira e de cortiça, o aproveitamento de resíduos florestais para a produção de energia (biomassa) são áreas a ter em atenção.

Por fim, apesar de o turismo ser um sector já de há muito eleito como um dos sectores estratégicos para Portugal, há ainda muito a fazer no sentido de alargar a sua importância. Para além do turismo tradicional onde somos bastante fortes, é necessário procurar outro tipo de turistas, nomeadamente através do turismo residencial e do turismo cultural, de saúde e bem-estar.

Estes

tópicos

programáticas.

serão,

naturalmente,

desenvolvidos

nas

respectivas

áreas


VII. A elevada dependência energética do país faz perigar a nossa competitividade e agrava os custos dos serviços básicos para os cidadãos.

As empresas portuguesas são duplamente penalizadas: em primeiro lugar pela subida dos custos com a energia e em segundo lugar porque pagam, em geral, mais que os seus concorrentes em Espanha e noutros países, pela electricidade, pelo gás e por outros combustíveis, o que as prejudica adicionalmente na sua competitividade relativa.

A criação e o tratamento do défice tarifário energético pelo Governo socialista é, em tudo, semelhante ao tratamento do endividamento do Estado. O Governo atira para as gerações futuras custos originados pelas suas más políticas. Para inverter esta tendência haverá que i) melhorar a eficiência no consumo ii) melhorar,

diversificando,

a

oferta

energética

iii)

aumentar

claramente

a

transparência e concorrência no sector.

VIII. O actual sistema de gestão de fundos de apoio empresarial não é coerente e contém injustiças relativas. Os mecanismos de acesso a fundos comunitários, linhas de crédito ou comparticipações de investimentos, aparecem como medidas avulsas sem qualquer tipo de integração entre elas. As medidas apareceram ao sabor do eleitoralismo do momento, fruto muitas vezes da pressão de associações sectoriais. Daí que, em várias áreas, haja uma baixíssima taxa de execução das medidas anticrise.

Se o principal objectivo para as nossas empresas é fomentar a exportação, deveremos focar nestas os mecanismos de apoio, bem como nos sectores internos considerados estratégicos. Importa também estabelecer medidas de apoio e comparticipações nas garantias dos seguros de crédito das empresas de seguros que operam no mercado, sem recorrer a medidas mais radicais (como a “nacionalização” da COSEC) que possam resultar numa distorção indesejada do mercado, não resolvendo, aliás, a questão de fundo.


No que respeita ao QREN, um dos mecanismos de financiamento mais importante à disposição dos empresários, importa simplificar e facilitar todo o processo de candidaturas, porquanto actualmente as regras de acesso são confusas, as janelas de oportunidade para as candidaturas muito curtas e a complexidade do processo é, muitas vezes, incompatível com uma pequena empresa que pretenda candidatar-se. Desburocratizar o QREN, é urgente.

As linhas de crédito são uma boa política, desde que não contenham condições impossíveis. Como o CDS atempadamente denunciou, não é aceitável exigir i) a existência de lucros nos últimos 2 de 3 anos ii) a inexistência de dívidas ao fisco ou à segurança social iii) esta mesma condição, mesmo quando o Estado é devedor à empresa. Este tipo de critérios afasta muitas empresas viáveis das linhas de crédito.

IX. O CDS defende uma alteração radical das prioridades da política económica do governo. Um dos grandes erros do governo socialista foi a prioridade dada às grandes empresas, em detrimento das micro, pequenas e médias empresas.

Foram estas empresas que mais sofreram com a crise, primeiro com a dificuldade no acesso ao crédito de curto prazo, principalmente através de contas caucionadas e depois com quebras muito acentuadas do mercado interno e de exportação. Hoje vivem dificuldades na quebra dos mercados agravadas com o problema dos seguros de crédito.

Por outro lado, continuamos a assistir a um Estado predador cuja prioridade é arrecadar receita fiscal sem qualquer critério ou sentido de justiça e que muitas vezes não cumpre as suas obrigações de devedor.


Para alterar esta situação asfixiante para as empresas, o CDS propõe i) o reembolso mensal do IVA ii) a compensação fiscal dos créditos do Estado, podendo as empresas fazer a compensação entre créditos junto da administração fiscal e débitos à Segurança Social iii) a obrigação do Estado pagar juros de mora, uma vez decorridos mais de 30 dias sobre a data do pagamento da factura iv) a simplificação e facilitação dos instrumentos de acesso aos fundos comunitários ou de apoio empresarial, facilitando os procedimentos e avaliações quando se trate de empresas de menor dimensão v) o fim da grotesca exigência de garantias, por parte do Estado, para o Estado pagar as suas dívidas vi) o incentivo ao capital de risco ou aos fundos de investimento que invistam nas PME´s e que com essa participação possam trazer não apenas capital mas também know how de gestão vii) o incentivo à fusão ou aquisição de empresas com vocação exportadora viii) a discriminação positiva das PME na desburocratização da Administração Pública e, principalmente, nos mecanismos de acesso a fundos de apoio empresarial viii) uma condição de preferência, para as PME’s, em igualdade de circunstâncias, nos fornecimentos do Estado até certo montante.

X. A existência de um sector financeiro forte, moderno competitivo e de boas práticas é fundamental para a competitividade do país. Um sector financeiro sólido é um pilar da sustentabilidade do tecido empresarial português. Neste contexto, urge definir a missão da Caixa Geral de Depósitos na economia e principalmente no seu papel no apoio às empresas. Até hoje a CGD alternou entre o papel de banco do Estado, substituto do extinto IPE, capital de risco estatal ou financiador de investidores privados na luta pelo controlo de grandes empresas nacionais. Paralelamente, a CGD, pelas participações directas ou indirectas através dos fundos que controla, tem sido utilizada de uma forma mais ou menos clara, para manipular, intervir e participar nas grandes empresas nacionais. Importa redefinir e clarificar definitivamente o papel do banco estatal.

O CDS defende a manutenção da Caixa Geral de Depósitos sob controlo do Estado Português. Tendo em conta a situação periférica de Portugal, a sua pequena dimensão, e a concentração bancária relativamente elevada, é relevante a existência de um Banco importante controlado pelo Estado. No entanto, este Banco deverá ter


uma missão definida, e as políticas de incentivo a determinados sectores ou empresas devem ser acessíveis através a todo o sistema bancário e não apenas utilizando o canal privilegiado do banco estatal. O CDS defende uma mudança radical: a CGD deve ter um mandato político claro no sentido de apoiar as famílias e as PME´s e ainda mais especialmente em processos de consolidação e exportação. A CGD deverá ter um Conselho de Supervisão próprio, em nome da transparência da sua missão.

Ao nível de participações do Estado no sector financeiro, defendemos a dispersão em bolsa de parte do capital do sector segurador da Caixa Geral de Depósitos, tendo em vista a redução do peso do Estado neste sector. Defendemos que a participação no Banco Português de Negócios deve ser alienada com a brevidade possível, e que a situação do Banco Privado Português deve ser resolvida definitiva e rapidamente, mediante as propostas que já apresentámos.

XI. É urgente reforçar a credibilidade da supervisão em Portugal. É necessário não só melhorar a imagem do Banco de Portugal, mas também a sua filosofia de actuação.

Assim sendo, o CDS defende que o banco central, bem como outros reguladores, seja sujeito a escrutínio democrático, tendo a obrigação de, regularmente, prestar contas à Comissão Parlamentar de Economia e Finanças, respondendo assim ao País sobre as actividades desenvolvidas na supervisão e controle do sistema financeiro. É decisiva uma nova leitura da supervisão, dando muito mais ênfase à componente de inspecção e auditoria preventivas.

Importa reforçar a solidez financeira e de gestão das instituições, não só através da aplicação de rácios mais exigentes, mas também promovendo e apoiando a fusão e integração de instituições. Uma outra componente prioritária é um aumento da exigência quanto à composição dos órgãos sociais, reforçando a capacidade de gestão, os poderes dos accionistas e uma idoneidade acrescida.


Reiteramos que a actual leitura da supervisão, assumida pelo actual Governador do BdP, não oferece garantias de que casos como o BPN, o BPP e o BCP, diferentes entre si mas que abalaram a confiança no sistema, não vão repetir-se.

O CDS considera importante a intervenção do PR na nomeação do Governador e Administração do BdP. Para conciliar a necessidade de fiscalização com a independência dos supervisores, o CDS trabalhará para que uma de duas soluções sejam adoptadas: a possibilidade de um procedimento de “impeachement” dos reguladores, de tipo parlamentar, em condições especialmente graves e mediante uma maioria qualificada; ou a impossibilidade de renovação de mandatos.

XII. É entendimento do CDS que o peso do Estado na economia portuguesa é excessivo, seja como empregador, como consumidor de bens e serviços, como adjudicador de obras públicas, seja ainda como accionista de empresas que competem

directamente

com

operadores

privados

(exemplo

da

banca,

telecomunicações, energia, media, entre outros sectores e actividade económica).

No sentido de adequar a dimensão do Estado aos serviços que este deverá prestar, tendo em conta as condições do mercado i) no inicio da legislatura deve ser definido um plano de alienações das participações do Estado, directas ou através da Parpública ii) deste Plano ficam de fora, naturalmente, a Caixa Geral de Depósitos e as participações na área da defesa, bem como todas aquelas onde haja compromissos assumidos pelo Estado e em que a manutenção da posição accionista seja condição para a execução dos referidos compromissos iii) devem ser alienadas participações que o Estado detém em empresas como, por exemplo, a ANA, Autódromo, Margueira, Lisnave, Inapa ou ZON iv) as golden share em empresas como a PT, EDP ou REN, ou as empresas do sector de transportes mais críticas e de elevada função social não se enquadram neste plano .

A nível do sector segurador, em que a CGD controla cerca de 40% através da Caixa Seguros (Império-Bonança e Fidelidade Mundial), não se vê razão para não alienar


uma das empresas ou, em alternativa, dispersar o capital da Caixa Seguros com preferência para os pequenos investidores.

As participações municipais devem ser revistas. Faz pouco sentido as autarquias serem cada vez mais operadores económicos.

Existem ainda mercados demasiados fechados que actuam em regime muito protegido com consequências negativas para o utilizador e o consumidor final. Os mercados energéticos, alguns sectores dos transportes sejam eles marítimos, ferroviários ou marítimos, e sectores como o das telecomunicações ou o da água, devem ter o seu nível de concorrência visivelmente aumentado.

XIII. O CDS não esquece as lições que devem retirar-se da crise financeira internacional. Como Partido defensor de uma economia de mercado com responsabilidade ética, consideramos que é preciso porfiar e insistir na transparência e em regras claras, que não permitam o retorno a tipos de comportamentos lesivos de confiança da sociedade, dos accionistas e dos depositantes.

Promoveremos, por isso, a adopção de boas regras de conduta, inspiradas no quadro de decisões do G-20 e em documentos de “governance” já publicados em Portugal.

A dissuasão de bónus de gestão precipitados, a verificação dos resultados por revistas plurianuais, a transparência – e, portanto, independência – das empresas auditoras face às instituições que as contratam, o maior poder de controlo dos accionistas sobre o sistema de remunerações, estão entre as medidas que ajudam à separação do “trigo do joio” no sistema. O nosso objectivo é garantir boas e sóbrias práticas neste sector determinante para a economia.


CADERNO DE ENCARGOS

1. Reembolso mensal do IVA. 2. Compensação de créditos entre dívidas do Estado às empresas e dívidas das empresas à segurança social ou ao fisco. 3. Pagamento obrigatório de juros de mora, decorridos 30 dias sobre o prazo de pagamento da factura. 4. Desburocratização do QREN. 5. Linhas de Crédito focadas nas PMEs, sem condições “impossíveis” de acesso. Sublinhado especial para as empresas exportadoras e de sectores produtivos. 6. Condição de preferência para as PMEs, nos fornecimentos do Estado até certo montante. 7. Incentivos ao capital de risco e aos fundos de investimento em PMEs. 8. Definição precisa e incontornável de missão de CGD: apoiar o crédito às PMEs. Conselho de Supervisão na CGD. 9. Desenvolvimento do Fundo para a consolidação e concentração de empresas portuguesas. 10. Prioridade absoluta à diplomacia económica, com trabalho mais integrado dos vários agentes. 11. Aposta na qualificação dos trabalhadores e dos desempregados. Apoio às despesas das empresas com empregados que concluem cursos de nível académico superior; e ao desempregado que, nessa eventualidade, frequenta, com aproveitamento, cursos superiores.

12. Aposta clara no aumento da concorrência no sector energético, visando a necessária redução de custos para as empresas. 13. Modificação profunda da política de supervisão do Banco de Portugal. 14. Consagração da figura do “impeachement” dos reguladores, em circunstâncias de falha grave. Em alternativa, consagrar mandatos únicos. 15. Plano de alienações das participações do Estado e privatizações nos próximos 4 anos. 16. Redução significativa do número e espécie de empresas municipais.


17. Promoção de boas práticas de “governance”, efectivamente dissuasoras do tipo de comportamentos que estiveram na origem da crise financeira internacional.


ENERGIA

CRÍTICAS

1. Incapacidade de promover a eficiência energética. 2. Bloqueio à concorrência nos mercados de energia. 3. Mobilidade insustentável.

Apesar da propaganda do Governo Socialista, Portugal tem aumentado o seu consumo de energia primária e tem aumentado muito o consumo de electricidade nos últimos anos, continuando a crescer acima da média europeia. Não obstante o aumento da capacidade instalada de renováveis, a verdade é que na última década tem-se verificado um significativo crescimento do consumo de electricidade e um boom na importação de electricidade, o que fragiliza a política energética do Governo sustentada nas renováveis.

RESPOSTAS

I. Por conseguinte, Portugal vê-se necessitado de reduzir drasticamente a sua ineficiência energética, do lado da procura, e ao mesmo tempo actuar no sistema electroprodutor, dando especial ênfase às tecnologias limpas e com menor custos de capital, de combustível, de operação e manutenção. Por outro lado, é necessário abordar o sector dos transportes de forma integrada no restante sistema de energia. Em Portugal, aproximadamente 30% das emissões de CO2 são originadas pelos transportes, sendo que grande parte dessas emissões advém dos transportes rodoviários.


Relativamente ao desafio climático, importará recordar que na submissão do inventário de 2009, as emissões de Gases com Efeito de Estufa de Portugal, sem contabilização das emissões de alteração do uso do solo e florestas, encontram-se 10,3% acima da meta do Protocolo de Quioto. Os dados agora divulgados continuam a mostrar a dificuldade de Portugal em cumprir Quioto, cuja meta de 27% de aumento de emissões em relação a 1990 está já em vigor, desde Janeiro de 2008, e tem de ser respeitada para o período 2008-2012. Apesar das emissões de CO2/capita da UE-27 terem descido desde 1990, Portugal viu as suas emissões aumentarem em mais do que uma tonelada/capita entre 1990 e 2006.

Para além da mitigação das alterações climáticas, Portugal tem de ser capaz de reduzir a sua dependência energética, que em 2006 era de 83,1%. Note-se que somos o sexto país da UE-27 com maior dependência energética.

Quanto ao mercado de electricidade, tem-se verificado que os sistemas eléctricos de Portugal e Espanha não dispõem de uma capacidade de interligação suficiente para permitir o livre-trânsito de electricidade e, por conseguinte, sustentar um preço ibérico único. Ao contrário de Espanha (que permitiu a entrada de novos players no mercado, EDP inclusive), Portugal encontra-se numa situação sensível, por o mercado ser dominado por uma única empresa. Esta ausência de verdadeira concorrência em Portugal teve sinais prejudiciais, não só para o consumidor final e para os comercializadores de energia, mas também para a EDP, já que esta não recebeu o incentivo para melhorar a sua eficiência no aprovisionamento de energia primária (carvão, GN e petróleo).

Os consumidores/cidadãos ainda não sentiram os efeitos adversos da política do Governo para o mercado de electricidade, já que nos últimos anos tem sido tomada a decisão de não reflectir, na tarifa do mercado regulado, o aumento dos preços da energia primária (petróleo, gás natural e carvão), que originaram um aumento dos preços grossistas.


Esta decisão política anulou as margens dos comercializadores em mercado liberalizado e criou um défice tarifário de 2 mil milhões de euros, que será pago pelos consumidores a partir de 2010 durante 15 anos. Neste momento o défice tarifário já está a custar 400€ a cada consumidor.

No que diz respeito ao mercado do gás, importa salientar que o preço do Gás Natural para consumidores domésticos praticado em Portugal era, em 2006, o 4.º mais alto da UE-27. O mundo enfrenta duas crises: a crise económico-financeira, originada pela incapacidade de gerir o risco no sector financeiro; e a crise climática, cujas consequências parecem distantes mas dependentes das atitudes do presente. Apesar de aparentemente desfasadas, estas duas crises podem gerar uma estratégica e bem sucedida simbiose.

É necessária uma política sintonizada com os desafios económicos e com as carências socais, e que ao mesmo tempo promova o crescimento Clean Tech. Vários líderes mundiais - dos EUA à China - já perceberam que “verde” não é apenas uma opção mas uma necessidade para recarregar as economias locais e criar empregos. Este tipo de investimento não só dará um estímulo à economia, no curto prazo, como aumentará a competitividade de Portugal, uma vez que os países pioneiros em tecnologias limpas estarão em vantagem face aos demais. Portugal tem a oportunidade para gerar crescimento baseado em tecnologias limpas, combatendo os negócios incumbentes ligados à cultura do petróleo e promovendo empregos de “colarinho verde”.

Assim, é necessário que o novo Governo de Portugal construa as “estradas” rumo à sustentabilidade energética e apresente aos cidadãos os incentivos certos para que estes “viagem” eficientemente.


II. No que respeita à eficiência energética, O CDS-PP defende que um plano de acção para a eficiência energética deve ter como objectivo primordial reduzir as emissões de CO2 equivalente/capita, uma vez que este indicador possu3i sensibilidade ambiental. O segundo objectivo deve ser a redução do consumo de energia primária/capita e só em terceiro lugar é que se deve avaliar a redução da intensidade energética (que corresponde à primeira meta proposta pelo Governo no PNAEE Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética).

Para alcançar bons resultados neste domínio é necessário: i) facilitar a participação do sector privado nos investimentos em eficiência; ii) monitorizar e avaliar consumos, assegurando que as políticas para a eficiência energética (tanto as voluntárias como as obrigatórias) sejam monitorizadas e avaliadas com exactidão, o que implica, no caso português, para além das boas práticas sugeridas pela Agência Internacional de Energia, avançar com a contagem inteligente de energia, pois sem um sistema de medição preciso e detalhado da energia consumida (e produzida via microgeração), sem recorrer a estimativas, é impossível avaliar planos de acção para a eficiência energética; iii) basear as políticas para a eficiência energética em indicadores transparentes e claros.

Ao contrário do que se passa com o PNAEE, concebido unicamente sob a tutela do Ministério da Economia e da Inovação, importa assegurar que um plano de acção para a eficiência energética deve resultar de uma estreita colaboração entre os diversos Ministérios, já que o mesmo terá de ser dotado de uma visão holística dos consumos e envolver o Estado totalmente na implantação do programa. Lembre-se que o consumo energético por parte do sector público representa quase 10% do consumo total nacional. Por isso mesmo, entendemos que dever ser criado o Ministério do Clima e da Energia, resultante de um spin-off de ministérios pouco vocacionados para essas áreas (como o Ministério da Economia). Tal opção permite conceber eficazmente políticas transversais a todo o Governo.


Ainda no domínio da eficiência energética é urgente sensibilizar a comunidade. Tal poderá ser feito através de diversas medidas como: i) “escola guardiã da energia”, através da distribuição de informação em formato electrónico com conteúdos que espelhem a importância de alterar comportamentos na escola, visando a redução de consumos de energia e do estímulo a alunos e professores para a elaboração de diagnósticos que permitam evidenciar situações anómalas que carecem de correcção ao nível da eficiência energética; ii) “casa energética”, que vise a redução dos preços da energia (electricidade e gás) para famílias

numerosas

e

para

famílias

atingidas

pelo

flagelo

do

desemprego, reflexo da actual crise económica e promova medidas de eficiência energética em que a DGEG e/ou a ADENE, em parceria com as Agências Regionais e Municipais de Energia e com as Associações Ambientalistas,

sejam

responsáveis

pela

sua

disseminação,

implementação e monitorização; iii) “certificação energética PMEs”, possibilitando Auditorias Energéticas com 50% de redução nos seus custos (através de um prévio acordo a estabelecer com Entidades Certificadoras que adiram a esta medida) exclusivamente para PMEs, e permitindo às PMEs usufruir da “Medida Solar Térmico 2009” nos casos em que sejam consumidoras de água quente solar.

III. No que respeita à electricidade limpa há diversas áreas de intervenção. Considerando a futura capacidade instalada de renováveis, é necessário que existam grupos geradores capazes de fazer backup das renováveis (i.e. eólica), dada a sua variabilidade intra-diária, e load following (acompanhar variações do consumo). Só há dois tipos de unidades geradoras capazes de fazer backup e load following: as hídricas com albufeira e os grupos a gás natural. Sabendo que já está previsto o reforço da hídrica com albufeira, o CDS-PP entende que os grupos a gás natural são uma tecnologia fundamental para o mix energético de Portugal, já que são as unidades mais flexíveis. Por outro lado, a aposta em centrais de gás natural, ao contemplar a entrada de novos actores, aumentará o nível de concorrência no mercado de electricidade.


No que diz respeito à energia das ondas e à eólica offshore, o CDS-PP apoia a investigação e desenvolvimento dessas soluções energéticas (dado o potencial da costa oceânica portuguesa), na medida em que se consiga aumentar a eficiência dos sistemas, aumentar a fiabilidade e a sobrevivência dos equipamentos e reduzir os custos das estruturas.

Relativamente à energia solar fotovoltaica, o CDS-PP defende que esta será mais útil quando instalada nas residências, já que os respectivos custos são significativamente inferiores aos associados às instalações centralizadas de grande escala (como os projectos de Serpa e Moura apoiados pelo Governo). Em instalações residenciais, a electricidade gerada pelos painéis fotovoltaicos é injectada directamente na rede de distribuição, próxima dos consumos, sem haver necessidade de investimento em novas linhas eléctricas.

Quanto à energia solar térmica, o CDS-PP apoia vivamente programas que visem incentivar a instalação de colectores solares nas residências, para fins de aquecimento de água. No entanto, estes programas devem respeitar as regras de livre concorrência e transparência, matéria em que o Governo socialista não tem sido exemplo.

No que diz respeito à microgeração de electricidade, o CDS-PP considera que o sistema promovido pelo Governo “Renováveis na hora” tem deficiências operacionais, pelo que vem apresentar as soluções seguintes. Tendo em conta que uma grande percentagem das candidaturas é feita por entidades colectivas – quando o objectivo principal era o de fomentar o envolvimento de consumidores domésticos como produtores de electricidade –, o CDS-PP defende a criação de uma quota para pessoas individuais da ordem de pelo menos de 75%. Como o sistema está estrangulado – pelos call centres das empresas –, e os concursos só abrem durante uma ou duas horas, é necessário desenvolver uma logística que permita às pessoas registarem-se em períodos mais alargados. Sabendo que há uma grande vontade por parte


das pessoas em implementar sistemas de microgeração, seria útil aumentar a potência instalada de cada microgerador para além dos 3,68 kW.

Relativamente à tecnologia Carbon Capture and Storage instalada nas centrais térmicas, o CDS-PP defende actividades de I&D visando o aumento da eficiência do sistema e a redução dos custos de captura do CO2.

Por fim, o CDS-PP defende o desenvolvimento de estratégias para o armazenamento de energia renovável excedente. Existem várias tecnologias capazes de armazenar energia, sendo que a mais madura consiste na utilização das hidroeléctricas com albufeira, com bombagem accionada por energia eólica. Para além desta tecnologia, os veículos eléctricos também são uma opção para aproveitar energia renovável excedente, através de estratégias de carregamento inteligente (smart charging).

IV. No que toca à mobilidade sustentada, apostamos em tecnologias limpas e energeticamente eficientes. Importa promover a integração de veículos híbridos e eléctricos, ao abrigo do conceito Vehicle-to-Grid. Note-se que os veículos eléctricos quando carregados de forma inteligente (aproveitando as renováveis em excesso durante a noite), permitem reduzir as emissões de CO2 do sistema transportes + geração de electricidade.

Relativamente aos biocombustíveis, o CDS-PP advoga o fim dos subsídios aos biocombustíveis com impacto nos alimentos e a redução das restrições à importação de biocombustíveis mais eficientes e sem impacto

nos

alimentos.

O

CDS-PP

defende,

igualmente,

os

biocombustíveis de segunda geração (tecnologia HVO), já que estes


apresentam diversas vantagens a nível de incorporação de poder calorífico (melhor combustão), rendimento e emissões.

Como a aposta na inovação tecnológica não é suficiente para lidar com as alterações climáticas e com a pobreza energética, o CDS-PP vai mais além, defendendo o aumento da taxa de ocupação dos veículos (do mesmo modo) e a transferência modal. Para tal, é necessário implementar serviços inovadores com o auxílio das TIC, tais como: táxis colectivos; minibus expresso; clube de carpools; e integração de viagens de

longo

curso

em

transporte

colectivo

com

a

distribuição

local/regional.

Não obstante a eficácia das medidas propostas, na realidade alguns dos conceitos mencionados não seriam hoje legais. Como tal, o CDS-PP defende que as agências reguladoras devem retirar barreiras ao funcionamento dos conceitos em cima descritos, para que se encontre um compromisso entre estabilidade e inovação.

Defendemos a definição de preços racionais, reflectindo para o cliente a escassez e os impactos externos, mas sempre salvaguardando situações vulneráveis do ponto de vista social.

Sustentamos ainda a necessidade de limitar a procura através do método dos preços, criando medidas como o estacionamento sujeito a tarifas variáveis ao longo do dia e avaliando a possibilidade de outras como a tarifa por faixa de rodagem nas auto-estradas.

VI. Desde 1 de Julho de 2007, os mercados de electricidade e gás dos Estados da UE estão totalmente abertos. No entanto, alguns países, como Portugal, continuam a utilizar tarifas reguladas, defendendo que estas são uma ferramenta para proteger os mais vulneráveis. A protecção de situações vulneráveis não pode, no entanto, confundir-se


com o uso de tarifas reguladas para todos os consumidores. Segundo o grupo de reguladores europeus para a electricidade e gás (ERGEG), os mercados concorrenciais não podem coexistir com os mercados regulados. A regulação do preço do gás e da electricidade definido para o utilizador final distorce o funcionamento do mercado e fragiliza a segurança do abastecimento e o esforço para combater as alterações climáticas.

Assim, no que respeita a electricidade, defendemos: i) a entrada de novos produtores em Portugal, de forma a apresentar alternativas de concorrência no mercado da produção; ii) o reforço significativo da capacidade de interligação, para diminuir a diferença entre os preços em Espanha e em Portugal; iii) o reforço da interligação entre a Península Ibérica e a França, o que teria um grande impacto ao nível de concorrência no mercado ibérico; iv) a criação do conceito de operador dominante no espaço português do MIBEL (EDP) e no espaço espanhol do MIBEL (ENDESA e IBERDROLA), e exercê-lo de forma a restringir o acesso dos mesmos à interligação, nos dois sentidos, de forma a impedir que os agentes dominantes em cada mercado obstaculizassem a entrada de novos players dependentes do uso da interligação; v) a disponibilização de capacidade da produção da EDP aos operadores de mercado, através de leilões de capacidade; vi) a consideração do o preço da energia do mercado português na fixação da tarifa de electricidade, em vez do preço do mercado espanhol.

Suportados nas sugestões do ERGEG (grupo de reguladores europeus para a electricidade e gás) e da Autoridade da Concorrência, defendemos a extinção progressiva da figura “Comercializador de Último Recurso” e consequente fim das tarifas reguladas, de forma a promover a livre concorrência da comercialização de electricidade e retirar barreiras aos entrantes. A protecção que decorre das tarifas reguladas deverá ser apenas assegurada para os clientes mais vulneráveis.


Logo que estejam instalados os contadores inteligentes, imprescindíveis no

domínio

da

eficiência

energética,

entendemos

que

os

comercializadores de electricidade devem ser obrigados a informar os consumidores se estes estão no tarifário mais correcto e, caso não estejam, o quanto poderiam poupar com uma mudança tarifária.

No que respeitam ao gás, defendemos o aumento da flexibilidade tarifária, visando a redução de custos unitários de utilização da rede de alta e média pressão para todos os utilizadores. Nesse âmbito, deverão ser aprovadas novas opções tarifárias de curtas utilizações e curta duração nas tarifas de acesso às redes e ao terminal de GNL (Gás Natural Liquefeito).

Para que os operadores entrantes (mais pequenos do que o incumbente) possam utilizar o Terminal de GNL, é necessário desenvolver um mecanismo de swaps. O CDS-PP entende que este mecanismo de trocas de GNL beneficia tanto os entrantes (que passam a conseguir gerir desequilíbrios entre a entrada de gás no sistema e o consumo da sua carteira

de

clientes)

como

o

incumbente

(que

adquire

maior

flexibilidade com o gás adicional armazenado). Note-se que a abertura de um mercado à concorrência não pode ser feita através de uma remuneração do incumbente – monopolista – que apenas é penalizado por perder a natural quota de mercado, subjacente a um processo de liberalização. Como tal, o incumbente não deve cobrar uma tarifa regulada por um serviço de swaps. Tal como defendido para o sector da electricidade, e mais uma vez em sintonia com as sugestões do grupo de reguladores europeus (ERGEG), defendemos que a regulação do preço do gás definido para o utilizador final distorce o funcionamento do mercado e fragiliza a segurança do abastecimento. Como tal, a figura do “Comercializador de Último Recurso” deverá ser eliminada progressivamente, a fim de se desenvolver um mercado concorrencial para o GN.


CADERNO DE ENCARGOS ENERGIA

1. Reduzir os preços da energia (gás e electricidade) para as famílias numerosas e para as famílias atingidas pelo desemprego. 3. Garantir efectiva concorrência no sector. 4. Apostar na eficiência energética e no mix energético. 5. Desenvolver estratégias para o armazenamento da energia renovável excedente. 6. Sintonizar, politicamente, os desafios económicos com as carências socais. 7. Basear as políticas para a eficiência energética em indicadores transparentes e claros.


ENSINO SUPERIOR, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

CRÍTICAS

1. Fraco investimento em ciência 2. Falta de incentivos à captação de investigadores/professores portugueses no estrangeiro 3. Inadaptação do estatuto da carreira docente à reforma dos métodos de ensino, com a manutenção de regras rígidas, cerceadoras da liberdade das instituições

A percentagem de pessoas com formação superior em Portugal é bastante abaixo da média europeia. Portugal não tem licenciados a mais. Por outro lado, o investimento feito em investigação está muito longe de atingir as metas de 3% do PIB. A

Universidade

portuguesa

enfrenta

os

desafios

da

qualidade,

da

internacionalização e da competitividade. É essencial canalizar esforços financeiros para a ciência e a investigação, bem como elevar o nível geral de formação superior. O Governo impôs centralmente um modelo de adaptação às exigências de Bolonha sem contudo atender a que Bolonha é bastante mais do que semestralizar currículos e encurtar os ciclos de estudo. Não cuidou, nomeadamente, de adaptar o estatuto da carreira docente aos novos métodos de ensino. O salto da qualidade de ensino, da excelência da investigação, da integração no espaço de competição internacional ainda está por fazer. O Governo não cuidou também de compreender as especificidades do ensino politécnico, à luz dos objectivos próprios para que foi criado, não lhe dando a relevância e o enquadramento merecidos.


RESPOSTAS

I. Nas sociedades mais desenvolvidas a ciência, a investigação e a inovação desempenham um papel primordial no desenvolvimento das sociedades e no relançamento da economia. Por isso, tem sido avultada a aposta na economia do conhecimento por parte dos países desenvolvidos, bem como dos países emergentes. Estreitamente ligada à ciência encontra-se o sector do ensino superior, no seio do qual se desenvolve principalmente o ensino e a investigação nos mais variados domínios. Neste contexto, o ensino superior e a ciência constituem dois aspectos nucleares da construção e dinamização de uma economia do conhecimento. Portugal é, de entre os países da OCDE, um dos que tem menos diplomados pelo Ensino Superior, Universidades e Politécnicos em percentagem da população activa.

A acrescer, Portugal tem uma taxa de desemprego muito elevada de licenciados, sobretudo jovens. São situações a corrigir com toda a prioridade.

O CDS-PP considera primordial defender o prestígio e o futuro sustentado do ensino superior português e reforçar a aposta na ciência.

Portugal pode orgulhar-se de ter um ensino superior com um vasto e valioso acervo cultural,

científico

e

pedagógico.

Sucessivas

gerações

de

estudantes

têm

frequentado com êxito e adquirido as suas formações nos mais diversos domínios em prestigiadas instituições portuguesas do ensino superior público, concordatário, privado e cooperativo. Muitos dos estabelecimentos de ensino universitário e politécnico gozam de prestígio internacional, sendo o destino pretendido por estudantes de outras nacionalidades.

Como um dos pilares fundamentais da construção do futuro, o ensino superior português anseia por se adaptar aos novos tempos. A globalização, a competitividade - não só ao nível empresarial, mas também ao nível universitário - e o despontar de novos desafios, obrigam o sistema de ensino superior português a mudar rápida mas sustentadamente

para

continuar

a

cumprir

com

nomeadamente ao nível pedagógico, cultural e científico.

êxito

as

suas

funções,


A Universidade Portuguesa conheceu um período muito atribulado com a adaptação dos seus currículos às exigências da Declaração de Bolonha. Os ciclos de ensino foram reorganizados, com um encurtamento considerável, nomeadamente ao nível das licenciaturas, com vista ao favorecimento de uma entrada mais rápida no mercado de trabalho e, sobretudo, à construção de percursos académicos diversificados, através de uma mobilidade entre áreas científicas. Bolonha também visou motivar uma transformação nos métodos de ensino e aprendizagem, focando em particular a aquisição de competências transversais e o trabalho com autonomia, munindo assim os estudantes de ferramentas de aprendizagem ao longo da vida.

Depois de Bolonha, veio um período de grandes mudanças institucionais, com a adopção de um novo formato jurídico e formas de organização da Universidade.

Mais alterações, nomeadamente ao nível do estatuto da carreira docente estão em discussão.

O processo de Bolonha não foi conduzido nem completado de forma satisfatória. Em muitos casos os currículos dos cursos foram simplesmente divididos entre licenciatura e mestrado, levando à necessidade de se completar o mestrado para se poder ingressar na vida profissional.

Uma Universidade com mais qualidade é, desde logo, a que serve a comunidade onde se insere e prepara profissionais capazes para desempenharem cabalmente as suas tarefas e intervirem activamente na sociedade. Da Universidade espera-se a preparação de elites académicas capazes de modernizar o país, melhorando-o, pelo seu desempenho profissional e rigoroso, e pela sua intervenção.

É por isso que o levantamento da empregabilidade dos cursos tem de ter consequências, e a ligação das empresas ao ensino superior deve ser estimulada pelo próprio Estado através de instrumentos de adesão à realidade. É também por isso que, se um dos grandes objectivos do país é a internacionalização, por maioria de razão a nossa Universidade carece de internacionalização.


A ligação da Universidade à sociedade civil, de que existem bons mas não generalizados exemplos, é particularmente relevante nos domínios da ciência e das tecnologias, mas não se esgota aí. A própria definição de áreas de investigação privilegiadas não deve ser feita isoladamente, mas integrar-se nas necessidades nacionais reconhecidas. A relação entre a Universidade e as empresas deve ser verdadeiramente prioritária e ter como base a adequação entre aquilo que é ensinado e as necessidades sentidas de forma corrente pelas empresas. Não basta um relacionamento formal e artificial e essa é mais uma das políticas que deve ser revertida.

Cada vez mais a Universidade não é um local de passagem, na juventude, mas um local de progressivo e cíclico retorno, onde ao longo da vida se volta para reforçar a qualificação, para actualizar conhecimentos, para reorientar a carreira profissional. Por isso também, e num contexto de necessidade de elevação da qualificação da nossa população activa, as empresas que suportarem estes custos devem poder majorar essa despesa para efeitos fiscais.

Um ensino superior de qualidade exige uma reforma de qualidade. Neste sentido, o CDS-PP preconiza a materialização de medidas que visem: reafirmar a elevada qualidade do ensino superior em Portugal; valorizar o contributo do ensino superior para o fortalecimento da coesão social através, nomeadamente, do fomento da igualdade de oportunidades; dignificar as actividades de ensino, aprendizagem, estudo e investigação; promover a competitividade dos estabelecimentos de ensino e investigação a nível nacional e internacional; reforçar a sua autonomia e responsabilidade.

Reafirmar a elevada qualidade do ensino superior em Portugal implica a prossecução dos mecanismos de auto-avaliação, bem como a implementação da avaliação externa, cujo atraso não pode deixar de ser imputado à inércia ou, pelo menos, fraca actuação do Governo que agora termina o seu mandato, principalmente no período que decorreu de 2007 a 2009.


II. A Universidade tem uma vocação essencial: o ensino. No entanto, a investigação deve coexistir com o ensino e deve ser factor do aumento de qualidade deste, da excelência da instituição, da realização profissional dos professores e da integração da Universidade na Sociedade e na Economia.

Tradicionalmente os professores ocupam-se simultaneamente do ensino e da progressão científica. Contudo, a multiplicação do conhecimento, a complexidade da investigação, assente cada vez mais em trabalho de equipa organizado em redes nacionais e internacionais, e também a elevação muito considerável do número de doutores nas diferentes áreas científicas, torna legítimo questionar a autonomização de carreiras. O compromisso com a qualidade implica apostar na investigação em áreas estratégicas para o país, assumidas particularmente com cada Universidade e respectivas Faculdades, Escolas e Institutos. A investigação científica de qualidade deve ser apoiada de forma inequívoca e generosa. Ela implica também, frequentemente, uma dedicação que não se compadece com as obrigações exigentes de leccionar. Isso é particularmente visível nos domínios das chamadas ciências “duras”. Faz sentido que a par da carreira docente se promovam carreiras dedicadas exclusivamente à investigação.

Compete ao Estado promover, através de um sistema rigoroso, um financiamento mais generoso às Universidades que dêem provas de bom desempenho. Mas o tema do financiamento tem sido utilizado para limitar a autonomia, que é o fundamento da liberdade da Universidade, condicioná-la através de modelos jurídicos e asfixiar financeiramente o seu funcionamento.

O acesso ao Ensino Superior deixa muito a desejar. O sistema de “numerus clausus” existente deixa de fora muitos alunos com classificação de Bom e Muito Bom e tão importante como isso não permite que alunos com classificação de Bom tenham a oportunidade de seguir a sua vocação profissional, tendo muitas vezes que optar por ir estudar para o estrangeiro.


O caso mais conhecido é o do ingresso nos cursos de Medicina (ou Arquitectura), em que não é de todo admissível que um aluno com uma nota de 14 ou 15 valores não possa vir a ser Médico como acontece em qualquer outro país da Europa.

Adoptaremos uma política de adequação da oferta à procura, aumentando o número de vagas quando necessário ou fomentando a abertura, nestes casos, de novos cursos em Universidades do país que deles não disponham.

III. Assegurar a competitividade significa também criar condições parar aproximar os estudantes do mercado de trabalho, favorecendo a respectiva inserção, assim como promover e estreitar o grau de relacionamento entre o ensino superior e o mundo empresarial e profissional. Por outro lado, o estímulo ao empreendedorismo e à cultura de risco não pode ficar confinado a cursos na área da gestão, antes devendo ser dinamizado a nível transversal. Deve ser facultado a estudantes nas mais diversas áreas e formações, contribuindo, desse modo, para a formação de profissionais que procurem a inovação, a liberdade e a responsabilidade profissional e empresarial.

Inovar é introduzir no mercado, a nível global, com sucesso, novos produtos ou serviços. Inovar não é seguir tendências, é sim, criar tendências novas que outros seguirão.

A Inovação faz-se sobretudo nas empresas em interacção com o mercado. A introdução de novos produtos de alto valor acrescentado no mercado é o meio mais eficaz de aumento do nosso produto e da produtividade.

Ao contrário do que muitas vezes se intui, a inovação não tem de ser baseada em alta tecnologia, mas na busca de soluções e produtos com valor perceptível pelo mercado.

Portugal tem infelizmente um dos menores índices de inovação na União Europeia.


Temos uma das menores taxas de registos de patentes e decerto um dos menores índices de receitas em royalties e proveitos de propriedade industrial na Europa.

Fica claro que a inovação é na sua essência empresarial, o que não quer dizer que não se baseie na investigação científica e tecnológica desenvolvida nas empresas, nos institutos de investigação e nos estabelecimentos de ensino universitário e politécnicos.

Também aqui, temos um peso das actividades de Investigação e Desenvolvimento no PIB, dos menores da Europa (cerca de metade da média europeia) com uma evolução positiva, sem dúvida, já que se alcançou o patamar de 1% do produto. No entanto, o aumento com a despesa de investigação e desenvolvimento não é acompanhado pela concepção, desenho e produção de bens e serviços com impacto nas nossas exportações ou na balança de transacções correntes.

A política científica tem de constituir uma das apostas com relevância duradoura, por parte dos executivos, tal pode ser o seu efeito acelerador sobre o desenvolvimento e crescimento económico. O potencial de desenvolvimento da ligação à iniciativa privada está longe de se esgotar.

É possível estimular os agentes económicos a apostar mais na investigação e desenvolvimento e estabelecer diferentes e mais expeditos meios de comunicação entre o Estado, as Universidades, as empresas e as instituições sem fins lucrativos. Para esse efeito a existência de uma política clara é essencial.

Um dos aspectos a prever é um quadro fiscal atractivo para a Inovação empresarial e Universitária, que permita competir com os países mais avançados em tributação de royalties e serviços ligados à propriedade industrial desenvolvida em Portugal.

Assim, o CDS empenhar-se-á i) num quadro fiscal claro de incentivo às actividades de I&D ii) na internacionalização do sector científico e de investigação iii) em privilegiar


uma política de ciência e tecnologia ligada às diferentes regiões de Portugal como forma de as tornar mais atractivas iv) em facilitar a criação e exploração da propriedade industrial v)em aumentar as formas de cooperação bilateral entre Estados vi) numa política de investimento acentuado do Estado em ciência e tecnologia vii) em adoptar medidas realmente encorajadoras conducentes ao reforço do investimento privado em CIT que deverão integrar um programa específico que permita a criação, aquisição ou funcionamento de unidades de I&D lideradas por entidades privadas viii) incentivos fiscais para as empresas que invistam em I&D xix) na qualificação dos recursos humanos empregues em Ciência e Tecnologia, através de programas de formação avançada, e da promoção da mobilidade e do emprego científico no âmbito empresarial.

Para além da investigação dita aplicada, deve ser apoiada a investigação dita fundamental, ou “ainda não aplicada” como por vezes se diz, como meio precursor da inovação, da formação de talentos em investigação e do avanço do conhecimento em geral, quer nas Ciências e Tecnologias, quer nas Artes ou Humanidades.

Dentro de uma cultura de promoção do mérito, importa a atribuição de prémios para teses de doutoramento e trabalhos de pós-doutoramento nos vários domínios da produção científica.

IV. Assim, no que respeita ao acesso ao ensino superior, o CDS propõe que o acesso ao ensino superior seja aberto aos alunos de acordo com a sua vocação profissional, adoptando sistematicamente o princípio da adequação da oferta à procura pela abertura de novas vagas em cursos existentes, bem como, autorizando e promovendo a abertura de novas faculdades em universidades existentes. Pretende-se que durante a legislatura se atinja o objectivo de todos os alunos com classificação de entrada superior a 15 valores possam aceder, em Portugal, ao curso da sua escolha.

Propomos que as propinas dos Mestrados para os alunos que terminem as licenciaturas pós-bolonha sejam iguais às das licenciaturas, quando aqueles sejam


realizados

na

sequência

destas,

consecutivamente,

independentemente

da

indispensabilidade para o acesso a uma actividade profissional, hoje prevista na Lei.

Além das necessárias receitas do orçamento de Estado e das provenientes do pagamento de propinas pelos estudantes, devem ser admitidos e procurados como incentivo para a sua actuação outro tipo de financiamentos, tais como os decorrentes de serviços prestados a entidades diversas, pagamento pela utilização de instalações (v.g., congressos, seminários e colóquios) e doações específicas (v.g., provenientes de um tipo de mecenato). Deve ser, além disso, incentivada uma gestão profissional ao nível destes estabelecimentos de ensino.

Defendemos a aprovação de um Estatuto da Carreira Docente único para o Ensino Superior Universitário e Politécnico que também inclua o dos docentes das Escolas Superiores Militares e Policiais, tendo em atenção as suas especificidades próprias, de modo a permitir a candidatura por norma pela via do concurso aberto a todos os candidatos a docentes independentemente da sua Universidade de origem e nacionalidade, e a facilitar o seu intercâmbio e mobilidade entre diferentes escolas. A regra deverá ser a do concurso público documental com obrigatoriedade de audição pública dos candidatos pelos júris.

Propomos também a revisão do estatuto da Investigação e a facilitação da transição e mobilidade entre actividades docentes e de investigação públicas e privadas.

Defendemos que o desempenho dos Estabelecimentos do Ensino Superior seja relevante para efeitos de financiamento. Assim, como norma, deve ser considerada a avaliação dos critérios de excelência científicos, pedagógicos, em comparação com Universidades de referência internacionais, e ainda a empregabilidade dos estudantes quer da licenciatura quer do mestrado.

Para este e outros objectivos é necessário melhorar o sistema de informação sobre a própria Universidade: a oferta educacional e respectiva avaliação, o modo de funcionamento das Faculdades, a avaliação das Faculdades e da Universidade, a


caracterização socioeconómica da população estudantil, a inserção profissional dos estudantes, o sistema de garantia da qualidade devem ser conhecidos e actualizados.

V. Na era da globalização mostra-se imprescindível dinamizar a competitividade internacional

dos

estabelecimentos

de

ensino

e

investigação

portugueses,

incentivando a mobilidade e os intercâmbios quer de professores quer de alunos. Importa, além disso, motivar as universidades e os politécnicos para aumentar a sua força atractiva de professores, investigadores e estudantes provenientes de outros países. Trata-se não só de aumentar a oferta internacional de produtos e serviços educativos, mas também de potenciar estudos e investigações de qualidade. As parcerias com outras instituições congéneres internacionais devem ser promovidas, inclusive na concepção e funcionamento de cursos leccionados em conjunto por instituições portuguesas e estrangeiras (v.g., pós-graduações anuais em que os estudantes frequentam num semestre uma instituição portuguesa e noutro deslocamse a uma instituição congénere estrangeira, sucedendo o inverso com os estudantes dessa instituição).

Entendemos que o Estado deve promover generosamente a frequência de programas do tipo Erasmus, reforçando as bolsas de modo a permitir que só os alunos com melhores possibilidades financeiras os frequentem. Deve também generalizar bolsas para os professores e investigadores poderem, temporariamente, realizar períodos de estudo e de ensino no estrangeiro, seja ou não em regime de intercâmbio. O contacto com professores e investigadores estrangeiros, diversos modos de trabalhar e com culturas institucionais diferentes é crucial para a qualificação e renovação da Universidade.

Deve ainda ser uma preocupação central dar importância particular à captação de estudantes estrangeiros, especialmente provenientes dos PALOP, e bem assim apoiar activamente a realização de programas universitários conjuntos com universidades em países de expressão portuguesa. A dimensão do ensino superior deve estar presente de forma reforçada na nossa cooperação para o desenvolvimento.


CADERNO DE ENCARGOS

1. Adequação da oferta à procura no ensino superior, assegurando que os alunos com classificação no mínimo de Bom possam inscrever-se no curso para o qual se sentem vocacionados. 2. Incentivo a intercâmbio de alunos e professores através de reforço de verbas para bolsas. 3. Fomento da parcerias entre Unidades Orgânicas nacionais e estrangeiras, de forma a diversificar e internacionalizar a oferta. 4. Facilitação do intercâmbio e mobilidade de professores de diversas instituições, nacionais e internacionais, nomeadamente através da adopção da audição do candidato nos concursos públicos da carreira docente. 5. Previsão de quadro fiscal atractivo no domínio da tributação de royalties e serviços ligados à propriedade industrial. 6. Incentivos fiscais para as empresas que invistam em I&D. 7. Reforço da cooperação com os PALOP no domínio universitário.


FAMÍLIA

CRÍTICAS

1. Ausência de uma política transversal e minimamente completa para a família 2. Lei do divórcio 3. Intromissão do Estado no papel e nos direitos da família.

O governo socialista, durante este último mandato, insistiu em ver a família como uma estatística, um mero conceito ideológico ou um indicador social, disponível para ser intervencionado ou alterado. Em vez de uma política estratégica transversal aos vários sectores, a família foi sempre o elo mais fraco: na fiscalidade, na liberdade de educação, no apoio especial às famílias mais numerosas, na falta de auxílio especial para os casais no desemprego, no apoio a quem tem familiares a seu cargo, entre muitos outros exemplos, da falta de ajuda a quem escolhe não realizar um aborto até à tentativa de acabar com a isenção de custos do processo de adopção.

RESPOSTAS I. Cada família é um todo, uno e único, irrepetível com uma identidade familiar própria que vai construindo ao longo do tempo. Para que a sociedade possa evoluir de uma forma saudável, tendo por objectivo o desenvolvimento integral da pessoa, revela-se fundamental a existência de uma política de verdadeiro apoio à família em todas as suas vertentes; quer financeira, quer cultural, quer educacional. O Estado não se deverá apropriar da função da família, mas é sua responsabilidade garantir que a família tem possibilidade e a liberdade de exercer eficazmente a sua missão.


Porque temos uma visão da sociedade em que a família é central, com naturalidade consideramos que, na próxima legislatura, as políticas familiares têm de “contaminar”, no melhor sentido da palavra, as várias políticas públicas. É por isso que, ao longo deste programa eleitoral, a família surge e surgirá, praticamente em todos os sectores.

II. Na educação, propomos a revolução que constitui institucionalizar a liberdade de escolha dos pais em relação à escola que pretendem para os seus filhos. Na saúde, apostamos na rede dos médicos de família e na humanização do atendimento e fazemos uma aposta nos cuidados paliativos. Na solidariedade, avançamos para a parceria com o sector social e com a IPSS, de modo a aumentar significativamente a oferta de consultas e cirurgias, de estruturas de acolhimento ou apoio domiciliário a idosos e de equipamentos para a infância. É também por isso que nos comprometemos na área da pobreza, com o programa de recuperação das pensões sociais, rurais e mínimas. Damos maior importância do que outros Partidos às questões da demografia e do voluntariado. Incentivamos, a nível municipal, preços públicos pró-família. E não esquecemos a necessidade de reforçar todas as políticas que criam condições às mulheres para não recorrerem ao aborto. Também por isso, olhamos para as relações laborais com oportunidades inter-geracionais – por exemplo, a participação dos avós na questão das licenças de parentalidade – princípios de efectiva igualdade – combatendo a discriminação salarial das mulheres – e de conciliação entre vida profissional e vida familiar. Assumimos, neste documento, a importância decisiva do conceito de família na definição da política fiscal. O quociente familiar, o valor de existência familiar, o fim da discriminação final do casamento ou o impulso fiscal a um mercado de arrendamento que é essencial para os jovens, estão no centro do novo contrato fiscal. A admissão do quociente familiar introduz justiça social no plano familiar, especialmente nos casos das famílias mais numerosas. No caso destes agregados familiares dedicaremos ainda uma especial atenção a todo o plano fiscal e aos preços de serviços e bens públicos pró-familia.


Entendemos que quem teve dois ou mais filhos contribuiu decisivamente para a sustentabilidade da Segurança Social, pelo que ser-lhe-à desaplicado o factor de sustentabilidade, aquando da reforma. A consideração da família nas políticas públicas não se confunde, necessária ou provavelmente com a criação de um departamento de família. O interesse das famílias atravessa quase todos os Ministérios. É preferível, por isso, prever um procedimento legislativo – a que chamamos visto familiar – que deve estar associado à produção de leis e decisões relevantes. Trata-se de conhecer, nas principais opções dos Ministérios, o seu impacto na vida das famílias; e tornar sistemática a necessidade de, antes de as opções serem tomadas, avaliar o seu conteúdo positivo ou negativo para as famílias. Nos tempos mais difíceis, até os cépticos reconhecem que a família é a reserva de solidariedade que, tantas vezes, permite resistir a circunstâncias económicas e sociais duramente adversas. Não há tempo mais necessário para reforçar o quadro das políticas de família. Esse reforço é um contributo nada menor para a coesão nacional.

III. A família é também absolutamente decisiva para ultrapassar o problema da baixa natalidade em Portugal, que se regista desde meados da década de sessenta e teve os seus pontos mais baixos em 2006 e 2007. O índice de fecundidade situa-se, neste momento, em 1,3 filhos por mulher em idade fértil (dos 15 aos 49 anos), situando-se bastante abaixo dos 2,1 necessários para a reposição das gerações. O tema da baixa natalidade e o aumento da esperança média de vida trazem problemas transversais muito relevantes e que a todos tocam, pois concorrem decisivamente para o envelhecimento da população.

O fenómeno de queda da natalidade não é só nosso, é conhecido e partilhado na Europa e, em geral, nos países mais desenvolvidos. Neste momento é um tema incontornável na agenda política europeia e inúmeros países adoptaram políticas integradas de promoção da natalidade e da família. As experiências de outros países demonstram não só que é urgente mas, também, que é possível inverter a queda da natalidade.


Em Novembro de 2007 o CDS apresentou publicamente o relatório Natalidade – O Desafio Português, onde analisou o problema e apontou caminhos seguros para a sua resolução. Na nossa perspectiva, a função do Estado, nesta matéria, é a de criar condições para que as empresas e as famílias reconheçam a importância da questão. Ou seja, focar as suas políticas na promoção de um ambiente que permita às pessoas escolherem com liberdade ter mais filhos, se for esse o seu desejo, o que efectivamente corresponde aos dados conhecidos.

Concluímos que é possível inverter a tendência de queda da natalidade e, num horizonte temporal de 10 anos, alcançar níveis mais próximos do indicador de substituição das gerações (2,1 filhos por mulher). Para tal é necessário criar um ambiente político e social amigo da família, através da concertação de políticas em diversos domínios (nomeadamente políticas fiscal, educativa, de segurança social e de habitação) e, sobretudo, garantindo uma actuação não contraditória por parte do Estado.

O relatório assumiu quatro grandes linhas de intervenção política: eliminação das discriminações negativas que afectam a família; flexibilização laboral no sentido de promover uma melhor articulação entre família e trabalho; envolvimento dos avós numa lógica de solidariedade inter-geracional; promoção da responsabilidade social das empresas. É a esta luz que se compreendem medidas como a introdução do quociente familiar para aplicação da taxa no IRS, a possibilidade de parte das licenças de maternidade e de paternidade ser gozada pelos avós ou o incentivo às empresas para adoptarem esquemas laborais flexíveis e terem participação nos equipamentos sociais. O nosso ponto de partida residiu na necessidade de desagravamento fiscal das famílias, de conciliar trabalho e família e numa perspectiva de igualdade de partilha de responsabilidades parentais entre pai e mãe.

A história económica mostra que demografia e economia andam de mãos dadas. É convicção do CDS que uma aposta inequívoca no apoio à natalidade, de que um compromisso sério e consequente com as famílias, em particular as famílias com dois ou mais filhos, é também uma forma importante de dar esperança, motivação e


ânimo aos portugueses. É a emergência de novas gerações, de gerações completas, que faz pensar nelas e olhar para o futuro com imaginação, ânimo e combatividade.

Assumiremos ainda um especial enfoque aos assuntos da criança, promovendo alterações à Lei tutelar de Menores, agilizando e acelerando processos.

CADERNO DE ENCARGOS FAMÍLIA 1. Introdução do quociente familiar no sistema fiscal. 2. Consagração do Visto familiar na aprovação de toda a legislação. 3. Extensão dos direitos decorrentes da parentalidade aos avós. 4. Aumento para 6 meses da licença parental mesmo nos casos em que não há partilha entre pai e mãe. 5. Consagração de deduções fiscais para as famílias que optem por manter os idosos a cargo no seio da família, no valor semelhante à dos apoios públicos. 6. Possibilidade de empresas constituírem IPSS para equipamentos sociais e beneficiarem em termos de IRC. 7. Criação de uma comissão de avaliação do Novo regime Jurídico do Divórcio. 8. Agilizar e acelerar os processos relativos à Lei tutelar de menores. 9. Desaplicação factor de sustentabilidade a quem tem 2 filhos ou mais. 10. Defesa da estabilidade da definição actual de casamento.


FINANÇAS, INVESTIMENTOS, CONTRATAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAS

CRÍTICAS

1. Acréscimo da carga fiscal. 2. Política quase exclusivamente baseada nas “grandes “obras”. 3. Crescimento, nos últimos anos, de um Estado paralelo (EPE’s, empresas municipais, PPP’s, etc.) criando enormes dificuldades de controlo e de comparabilidade. 4. Aumento exponencial da dívida pública. 5. Valor pouco credível do défice.

O Governo proclamava, todos os dias, ter feito a consolidação orçamental. Não é verdade nem está tudo dito. O défice orçamental atingirá, este momento, cerca de 8%, e os avanços no processo de consolidação foram feitos, em grande medida, do lado da receita, e não do lado da despesa.

Nos últimos quatro anos e meio, não só a pressão fiscal em Portugal, subiu para 38%, como o esforço fiscal dos portugueses, comparando rendimentos e impostos, subiu mais seis pontos e já está em 126% da média da EU.

O outro factor crítico é o volume do endividamento. Neste momento, entre a dívida pública, os seus juros e a dívida das empresas públicas, já não chega toda a riqueza criada para garantir os compromissos. Pela hipoteca que este endividamento significa, e pelas dificuldades que pode colocar ao financiamento de uma economia, era preciso ter tido outro cuidado.


RESPOSTAS

I. A grave situação de crise estrutural da economia portuguesa exige que o primeiro e fundamental objectivo seja o apoio e fomento ao desenvolvimento. Tal objectivo implicará que a política de finanças públicas não seja um fim em si mesmo, mas um instrumento decisivo ao serviço de uma melhor e mais sustentada economia nacional.

A inversão do processo que vivemos, de redução da procura, de quebra do investimento, interno e estrangeiro, de forte aumento do endividamento externo, de falência sucessiva de empresas, principalmente pequenas e médias, e de grave aumento do desemprego, tem que ser a primeira prioridade de todas as políticas governamentais.

Apesar da nossa dependência da recuperação económica dos principais parceiros comerciais, a política de Finanças Publicas pode ter um papel fundamental na dinamização da recuperação económica, desde que se assuma, corajosamente, uma alteração do paradigma seguido até aqui.

II. As políticas focalizadas, unicamente, no equilíbrio da situação orçamental Portuguesa têm vindo a registar, repetidamente, os mesmos resultados: acréscimo da carga fiscal, rigidez ou aumento da despesa pública, aumento da dívida pública, descontrole do défice público, agravamento dos efeitos dos ciclos económicos e crescimento económico abaixo dos nossos parceiros.

Uma política orçamental que tem como primeiro objectivo o crescimento económico não implica que o CDS abandone a sua preocupação, de sempre, com a disciplina das Finanças Publicas. A saúde orçamental é uma base fundamental para assegurar um desenvolvimento equilibrado e geracionalmente justo. Dar prioridade ao crescimento sobre o défice não é um dilema. É uma ordenação de prioridades. Aliás, só o crescimento gerará receita, e a receita é essencial para a redução progressiva do nosso desequilíbrio orçamental.


Consideramos que a actual versão do Pacto de Estabilidade e Crescimento da União Europeia, que prevê flexibilidade para situações excepcionais como a actual, bem como as opções orçamentais já adoptadas por alguns dos nossos principais parceiros, - por exemplo, a Alemanha e a França - permitem, e exigem, que adoptemos uma política orçamental anti-cíclica que ajude a economia a sair da forte recessão que atravessa.

III. O CDS propõe a introdução de um Orçamento Intergeracional, como componente do Orçamento do Estado, tendo em vista permitir uma maior transparência sobre os custos imputados às próximas gerações pelas decisões dos Governos actuais, permitindo ainda enquadrar as soluções orçamentais de emergência, que induzirão um crescimento económico fundamental ao futuro processo de consolidação orçamental.

Ao colocarmos o crescimento económico como objectivo central do programa do Governo temos assim que rever as prioridades de política, incluindo na política orçamental.

As medidas de Finanças Publicas que podem ajudar o país a combater a presente crise passam pela apresentação de um plano a médio prazo de redução da carga fiscal. Este plano é um instrumento fundamental para restabelecer a confiança das famílias e das empresas e para libertar recursos essenciais ao progresso económico.

Também a política de reforma da Administração Pública terá que ser alterada com o objectivo de melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e às empresas, para o que é fundamental que os funcionários passem a ser parte da solução e não do problema.


IV. No que diz respeito à despesa pública deve começar-se por um trabalho de redefinição do papel do Estado, identificando as actividades e regulamentações que, por serem supérfluas ou obsoletas, podem ser eliminadas, definindo as actividades que devem ser “externalizadas”, visto que podem ser melhor asseguradas pela sociedade, e desburocratizando os processos de actuação e decisão da Administração Publica.

No que respeita ao investimento público, o CDS já esclareceu a sua posição. Não somos partidários do “tudo ou nada”. Defendemos a selectividade dos projectos e enunciámos critérios objectivos de avaliação. Destacamos i) a necessidade de proteger o crédito disponível para as PMEs, objectivamente em risco face às necessidades de financiamento cumulativo das “grandes obras” ii) a importância de avaliar, em termos de custo e beneficio, os projectos relevantes iii) o grau de incorporação nacional da riqueza criada iv) o impacto, em termos de mão-de-obra, na política de imigração v) o carácter imediato (ou não) e generalizado (ou não) do efeitos dessas “grandes obras” nas empresas e nos empregos.

Mediante estes critérios objectivos, que impedem qualquer decisão aleatória, o CDS foi percursor na crítica a uma política económica quase exclusivamente baseada nas “grandes “obras”. Nem o Aeroporto estava bem estudado, nem a crise o torna urgente; quanto ao TGV e à 3ª ponte, o grau de endividamento do país e os critérios já enunciados, não aconselham que se tomem compromissos irreversíveis.

Os investimentos públicos no sector dos transportes precisam de uma perspectiva integrada entre o tráfego automóvel, ferroviário, aéreo, de passageiros e de carga. A construção da linha de alta velocidade tem efeitos na decisão do novo Aeroporto, já que muito do tráfego aéreo seria transferido para o ferroviário. É por isso que este tipo de projectos, devem procurar reunir um amplo consenso quanto às soluções técnicas a adoptar, pois são quase sempre irreversíveis e tem implicações para as próximas gerações. Por isso entendemos que todos os projectos que evidenciem divergências de relevo na sociedade civil devem aguardar as conclusões de um plano nacional integrado de transportes.


V. Acreditamos que é possível transformar esta recessão numa oportunidade para o nosso país recuperar os seus atrasos de competitividade. A melhor política de relançamento possível será aquela que consegue preservar a actividade económica de hoje e preparar a competitividade de amanhã. Para manter a actividade económica e compensar a diminuição do investimento privado devemos acelerar os investimentos públicos de dimensão média e de proximidade, que já estejam programados ou que sejam consensuais. Destacamos i) manutenção e valorização do património ii) promoção da eficiência energética e ambiental dos edifícios públicos iii) acessibilidades para deficientes iv) renovação dos tribunais e construção de novos centros penitenciários v) investimento no sistema de transportes públicos e mobilidade sustentável vi) melhoria das condições de trabalho e dos meios da polícia. Em

suma,

todos aqueles investimentos que

contribuam

para

aumentar

a

competitividade ou valorizar o nosso País.

Outras áreas de especial interesse para o lançamento ou o co-financiamento de investimentos públicos são i) o alargamento dos programas de recuperação, qualificação ou construção de infra-estruturas sociais, nomeadamente as escolas e as áreas de apoio ao idoso e à criança, em parceria com as IPSS ii) reparação e segurança de pontes no âmbito de um programa nacional iii) realização de obras de requalificação dos centros urbanos e de investimento na habitação social, em parceria com os municípios, prioritariamente através da aquisição e recuperação de imóveis devolutos iv) e o plano de barragens.

Com esta evidência detalhada se demonstra que o CDS não é contra o investimento público. O que somos é contra uma política económica que só “vê” o investimento público – e não “vê” a redução da carga fiscal – e contra investimentos não selectivos.

VI. As SCUTs foram criadas com o argumento que eram necessárias para o desenvolvimento do interior do país, mas não são mais que um imposto encapotado – “shadow price” - pois anualmente os seus custos são financiados pelo contribuinte, estejam ou não no perímetro orçamental. Todos os portugueses são iguais perante a


Constituição. No entanto, neste caso, retirando ou não utilidade da sua utilização, paga-se sempre.

Quem as utiliza não suporta nenhum custo visível mas retira utilidade na sua utilização. Quem não as utiliza não retira utilidade, mas suporta o custo.

O princípio do utilizador-pagador deveria aqui ser aplicado. Por forma a tentar cativar as autarquias para o efeito, uma parcela da portagem deve reverter para as autarquias, sendo que o montante total deve ter um impacto directo na redução do IMI.

VII. Do lado da despesa pública, importa ainda travar um combate sem tréguas ao desperdício e ao despesismo, fomentando uma maior transparência dos gastos públicos e invertendo o processo de desorçamentação que se tem vindo a verificar. A criação, nos últimos anos, de um Estado ao lado do Estado, constituído pelas EPEs, empresas municipais ou PPPs, cria enormes dificuldades de controlo e de comparabilidade, fomentando o desnorte na evolução da despesa publica que já absorve quase metade da riqueza nacional. Também ao nível do financiamento regional e local, importa assegurar transparência e escrutínio na evolução da despesa, o que não é incompatível – pelo contrário – com o objectivo de uma maior descentralização dos serviços.

Deve ser retomado o processo de centralização e modernização das compras do Estado, racionalizando processos e fomentando as compras electrónicas. Na gestão do património imobiliário do Estado importa ultrapassar as fases de planos e levantamentos e avançar com a imputação de rendas aos serviços e com a gestão e rentabilização do património desocupado.

É ainda necessário travar o crescimento exagerado dos gastos com consultorias externas do Estado – que se aproximam dos 200ME – e ter especial atenção ao disparar dos custos, a prazo, das Parcerias Público-Privadas.


VIII. Relativamente ao sector empresarial

do Estado, as contas pioraram

sensivelmente. Deve ser revelada com transparência a sua verdadeira situação em termos de rentabilidade e de endividamento. Deve ser apresentado um plano de resolução

da

enorme

dívida

acumulada

por

algumas

empresas

públicas,

nomeadamente do sector dos transportes. Deve ser retomado, com ambição, o programa de privatizações, como forma de racionalização da presença do Estado na economia e com o objectivo de redução da dívida pública. O programa económico é claro nesta matéria.

IX. No que diz respeito à divida pública – cujo aumento foi exponencial nos últimos 4 anos e meio - deve aproveitar-se a apresentação do primeiro Orçamento Intergeracional, para explicar, com verdade, o valor da dívida pública directa do Estado, o valor das responsabilidades indirectas assumidas com as Garantias do Estado, o valor das dividas da Administração Regional e Local e o valor das dívidas das empresas publicas.

O retrato completo e verdadeiro da situação do endividamento público é fundamental para que os Portugueses e os seus representantes políticos, possam tomar as decisões necessárias ao desenvolvimento sustentável do País.

Como se referiu anteriormente, o estado da dívida, em Portugal, desaconselha, manifestamente, projectos que agravam uma situação já muito difícil. A selectividade do investimento público e o cuidado a ter com as PPPs estão nesse elenco de medida cautelares. Na certeza de que a redução do endividamento só se consegue promovendo as exportações e apostando nos sectores produtivos que substituem importações.


X. A matéria da contratação pública é cada vez mais um tema incontornável na política do Estado contemporâneo. Por isso, os sucessivos Governos, não apenas nacionais, mas também comunitários, têm dedicado atenção, designadamente, por via da aprovação de legislação vária destinada a disciplinar – com mais ou menos sucesso - os procedimentos de contratação pública. Foi o que aconteceu recentemente, entre nós, com a aprovação, e entrada em vigor em 2008, de um novo regime de contratação pública.

Acontece, no entanto, que nem sempre as decisões têm sido tomadas nos termos mais apropriados e em obediência aos princípios da racionalidade económica, da imparcialidade, da eficiência e da transparência das decisões de contratação, princípios estes cujo cumprimento, no entanto, se impõe para garantir a justiça e o mérito da decisão administrativa e a credibilidade da Administração Pública e do Estado.

Com efeito, a descrença dos cidadãos relativamente à bondade das decisões de contratação pública é grande – a mais das vezes justificadamente -, sendo as suas principais causas i) a incompreensão do fundamento da decisão de contratar, por não ser evidente o interesse público que deveria encontrar associado ii) a razão e o critério da escolha do contratante privado cuja escolha muitas vezes deixa suspeições iii) a demora das decisões judiciais relativas ao contencioso da contratação pública que inviabiliza a reposição da justiça e a realização do Estado de Direito.

Impõe-se, por isso, credibilizar a contratação pública, recuperar a confiança dos cidadãos e garantir a eficiência das decisões, de modo a maximizar os efeitos indutores do investimento na economia, maxime, quando realizado com recurso à colaboração dos privados. Também aqui se assegura uma sã e eficaz concorrência entre os operadores e agentes económicos privados.

XI. Em primeiro lugar, impõe-se a exigência rigorosa de demonstração do fundamento da decisão de contratação pública pelo órgão decisor, principalmente nos casos das


denominadas parcerias público-privadas referentes aos projectos que implicam grandes investimentos, de modo a que as decisões sejam alicerçadas exclusivamente em razões demonstradas de mérito administrativo.

Deve haver uma subordinação rigorosa da adjudicação de prestações de serviços às regras dos procedimentos de contratação pública – de preferência o concurso público -, principalmente no caso de consultores, uma vez que a escolha destes, sistematicamente por ajuste directo, pode ser fonte de perniciosos clientelismos, com prejuízo do interesse público. Dado que uma parte importante das decisões de contratação pública é hoje tomada por entidades que não se subsumem ao conceito tradicional da Administração Pública, considera-se essencial a revisão do Código dos Contratos Públicos no sentido de se proceder a uma correcta identificação das entidades sujeitas às regras da contratação pública, com aplicação destas regras a um maior número possível dessas entidades, pondo termo às situações de excepção e às incertezas, tão utilizadas para ”furar o sistema”.

Em contrapartida, considera-se essencial a revisão do Código dos Contratos Públicos no sentido da sua simplificação e clarificação, dada a enorme complexidade que manifesta e a má técnica legislativa que amiúde revela - responsáveis por uma incompreensão do texto e das soluções que consagra, mesmo pelo mais experientes juristas -, de modo a permitir uma aplicação fácil, eficiente, célere e justa das suas regras.

A revisão do Código dos Contratos Públicos é também pertinente para reduzir os casos em que é possível o recurso ao ajuste directo, de forma a garantir a igualdade, a imparcialidade e a transparência das decisões de contratação pública, bem como a redução dos valores previstos para o ajuste directo nos casos de contratação pública ditada por razões de excepção, visto que este regime pode “alavancar” o benefício de certas empresas em detrimento de outras com base em critérios que não são objectivos.


Deve ainda ficar previsto no Código dos Contratos Públicos o direito dos concorrentes a uma indemnização no caso de não adjudicação de concursos por razões não justificadas. Esta solução impõe-se dado o importante número de concursos que são abertos e, pura e simplesmente, não são adjudicados sem fundamento aparente sem que os concorrentes sejam ressarcidos dos elevados custos associados à preparação e apresentação de propostas. Tal solução leva uma maior responsabilização do decisor administrativo no lançamento e conclusão dos procedimentos de contratação.

Importa proceder à revisão do regime jurídico do contencioso administrativo mediante a aprovação de regras que simplifiquem o funcionamento das providências cautelares, tendo em vista uma maior eficácia na atribuição da tutela cautelar, nomeadamente, uma maior celeridade na decisão, principalmente nos tribunais de primeira instância.

Dada a necessidade de transposição da Directiva Comunitária até 2010, e observando as regras delas constantes, relativas aos efeitos suspensivos associados aos processos em matéria de contratação pública, impõe-se a consagração de medidas que permitam uma muito célere decisão dos processos judiciais, sob pena de inviabilização de todos os procedimentos de contratação pública. Se necessário, defende-se a criação de Tribunais especializados para a matéria da contratação pública, visando assegurar essa celeridade.

Uma posição, como a que o CDS assume, exigente em relação às contratações públicas é meio caminho andado para prevenir a corrupção.

XII. Em matéria de Administração Pública, O Governo termina o seu mandato com o funcionamento do Estado em boa parte desmotivado e menos qualificado. À excepção de casos isolados – mais associados ao Simplex do que ao PRACE – não se verificaram ganhos de qualidade. Entre os erros que foram cometidos e que carecem de meditação para não prejudicar a eficácia de intenções reformadoras, destacamos a ideia, altamente autoritária, de que há uma só reforma, como se fosse “mágica”, e não um processo de contínuo


ajustamento da Administração às necessidades da sociedade. Este “endeusamento” da reforma provoca níveis de hostilidade perturbadores e, numa estrutura com a dimensão de Estado em Portugal, conduz até a perdas de eficiência, pelo menos no curto prazo. Na prática, torna as reformas muito dependentes do poder político, ou seja, centralizadas, distanciando-se dos serviços em concreto e da sua proximidade com o cidadão. Por outro lado, a reforma foi caracterizada de forma ideológica e não política. Apresentaram-se as mudanças com um simplista “combate aos privilégios” e não – como poderia ter sucedido – como via para prestar melhores serviços, ter uma despesa mais eficiente e motivar os bons funcionários. Esse cariz fez nascer conflitos dispensáveis e acentuou o preconceito em relação a uma disposição reformadora no Estado e do Estado. Da avaliação dos serviços não surgiu uma dinâmica para a sua modernização. Dos esquemas de promoções não resultou uma efectiva oportunidade para os funcionários que se destacam. É sempre mais “fácil” – e ineficiente – nivelar por baixo os diferentes regimes.

XIII. Promessas relevantes ficaram por cumprir. Para além das várias velocidades, sentidas no próprio Governo, em relação ao PRACE, e do diferencial de entradas e saídas da Administração face aos objectivos proclamados, ficaram pelo caminho várias matérias como i) o acesso electrónico aos resultados da avaliação, análises comparadas e demais informação sobre o desempenho institucional dos serviços ii) a relevância da opinião dos utentes na avaliação dos serviços iii) o papel dos “finantial controller” dos Ministérios iv) o acompanhamento das actividades públicas dos operadores privados, através de métodos de regulação, controlo, inspecção e fiscalização. Mais grave, do ponto de vista da credibilidade e da qualidade da reforma, há duas falhas que abalam seriamente os seus alicerces. Uma é que, apesar da promessa de estipular a lista de cargos dirigentes da Administração que, legitimamente, em função de confiança política, é susceptível da substituição, a partir dos actos eleitorais, e mesmo da lei publicada, agravou-se a tendência “partidocrática” na escolha de cargos dirigentes de nomeação. O resultado é mais uma camada de dirigentes de fidelidade partidária, cuja relação com o mérito ou a qualificação é absolutamente

remota.

Ora,

não

reformas

de

Administração

aceites,


compreendidas e legitimadas quando, na escolha dos chefes, não há qualquer critério de desempenho. A outra falha relevante é que, no processo de transição para o regime de aposentações, cuidou-se pouco de evitar a fuga de capacidades e a deserção do pessoal qualificado. Em consequência, a Administração perdeu, ainda mais, densidade técnica. Face ao problema – que podia e devia ter sido previsto – a “solução” socialista foi um recurso acrescido a consultores externos. É impossível fazer reformas organizacionais a partir da desmotivação dos seus destinatários.

XIV. Acresce que o Governo não soube avaliar os resultados da própria avaliação que lançou. Basta observar com atenção o Orçamento de Estado para 2009, e verificar a evolução exponencial dos custos com consultorias externas e com algumas parcerias público-privadas, para perceber que algumas das linhas da reforma estão sem controlo. O mesmo se diga com a falta de um seguimento atento da “reforma”. Não por acaso, o Presidente do Tribunal de Contas referiu que o Plano Oficial de Contabilidade Pública, e a centralização da tesouraria do Estado, aprovados há cerca de dez anos, não são ainda aplicados em muitos dos serviços. Não por acaso, a transformação dos hospitais SA em EPE reforçou mais as competências do Ministro do que as capacidades de avaliação, auditoria e controlo dos organismos centrais de administração da saúde. Não por acaso, a forma como foi feita a “reestruturação” do Ministério da Agricultura criou um verdadeiro caos na sua capacidade de resposta. Não por acaso, os erros cometidos no processo de avaliação dos professores eram tão óbvios, mas só foram óbvios para o Ministério da Educação debaixo da pressão de todos conhecida. São exemplos críticos que podem, infelizmente, multiplicar-se.

XV. O CDS propõe que o processo contínuo de adaptação da Administração Pública seja objecto de um compromisso entre Partidos democráticos e reformadores, partindo de uma ideia do que devem ser as funções do Estado actuais em Portugal. Sabemos que o Estado deve ser forte nas áreas de soberania como a justiça, a defesa, a diplomacia, a segurança e a fiscalidade. Sabemos que o Estado é concorrencial nos sectores da segurança social e da saúde, mas não confundimos


necessariamente ser financiador com ser prestador. Sabemos que o Estado está longe de ser concorrencial – como devia - na área da educação. Sabemos que há áreas de crescimento económico e desenvolvimento, como o ambiente e o mar, onde muito está por fazer. Sabemos que o Estado deve ser, sobretudo, regulador – um bom regulador - nos aspectos essenciais da vida económica. Sabemos que raramente se aplica, em Portugal, o princípio da subsidiariedade e que essa é uma das razões do nosso atraso. O mundo moderno e complexo em que vivemos implica superar dogmatismos clássicos entre Estado e mercado. Também não devem prolongar-se confusões entre serviços públicos e sector estatal. No caso português, é urgente reforçar o peso e a responsabilidade das instituições intermédias, voluntárias, autónomas e livres. O Estado deve ser mais competente a regular e a fiscalizar, menos obsessivo a prestar serviços que possam, com vantagem, ser obtidos no sector privado e no sector social, e mais flexível e aberto na devolução de competências às administrações locais.

XVI. Existe até um consenso relativamente alargado sobre os objectivos a atingir por boas reformas, bem executadas, na Administração Pública. O CDS tem presente que i) Portugal precisa de uma Administração Pública de serviço aos cidadãos e às empresas, em que os funcionários sejam parte da solução e não do problema ii) no contexto da integração, Portugal deve aproximar os custos relativos com o funcionamento da Administração Pública para o patamar dos nossos parceiros europeus iii) é positiva a maior mobilidade entre trabalhadores do sector estatal e do sector privado iv) a avaliação do desempenho faz sentido, sobretudo se for usada como instrumento de melhoria dos serviços v) o centralismo da Administração prejudica irremediavelmente a operacionalidade a consequência dos processos de avaliação vi) a avaliação dos serviços não pode deixar de ter a participação de entidades externas vii) a transparência e o acesso às avaliações é indispensável à dinâmica de mudança, à melhoria dos serviços e à garantias de isenção e objectividade viii) a diversidade organizativa – e o método das experiências-piloto – é muitas vezes preferível às decisões uniformes e de aplicação generalizada ix) há áreas que só em Portugal são tradicional e exclusivamente estatais, em que a gestão privada é mais competente x) a empresarialização de organismos do Estado permite, em certas condições, ganhos de produtividade, eficiência e qualidade xi) é essencial a definição, por consenso, dos cargos dirigentes de confiança política, para libertar a


Administração da “maldição” que é a sua colonização partidária xii) as reformas da Administração tornam-se ineficientes se não forem acompanhadas por reformas da organização administrativa do Estado xiii) é inadiável a certificação das contas de auditores externos, e a sua divulgação xiv) é condição de sucesso das reformas a promoção de verdadeiras oportunidades para os funcionários competentes, e não sua retenção centralizada e cega nas respectivas carreiras.

XVII. O CDS é um declarado adversário do centralismo do Estado e tem de deixar isso muito claro. Somamos uma convicção doutrinária – a limitação do poder implica a sua descentralização – a uma inspiração de bom governo que a experiência já consolidou – a gestão de proximidade dos problemas e a escala razoável para o planeamento das soluções são condições da eficiência do Estado. Também estamos bem conscientes de que, na relação entre o poder central e as autarquias, se joga boa parte de uma correcta – ou caótica -, política de ordenamento do território. Convém afastar deste debate alguns preconceitos. A descentralização não é uma questão do norte contra o sul, nem uma questão do interior com o litoral. É uma necessidade de todos. Por outro lado, descentralizar não pode em nenhuma circunstância significar aumentar o peso do Estado, complicar o processo de decisão ou replicar as suas funções. Descentralizar só pode significar, e por isso faz sentido, resolver mais depressa, planear adequadamente e ganhar eficiência na despesa e qualidade no serviço prestado. Não deixa de ser um mau sinal dos tempos que a mais proclamada das reformas – a da organização do Estado – seja a menos coerente e a mais relutantemente executada. Mas é este Estado centralista que, passo a passo, na prática, vem pedir auxílio no desempenho de competências e atribuições que, por si só, é incompetente para levar a

cabo.

Contratualizam-se

com

os

municípios

“contratos

de

segurança”,

equipamentos para a infância, avanços no parque judiciário. Sucede que esse é precisamente o Estado cujos responsáveis não são capazes de encarar, metódica e globalmente, uma nova geração de poderes descentralizados. A ordem das reformas é, por isso, muito relevante. O CDS considera importante que, nos próximos quatro anos, seja possível: i) definir as escalas de planeamento e


decisão que a organização do Estado deve servir, em ordem a ser mais eficiente junto do cidadão ii) apostar claramente nas comunidades urbanas e nas áreas metropolitanas iii) encarar corajosamente o problema da dimensão das freguesias e dos municípios no todo nacional, da sua extinção, fusão e criação com o objectivo a proceder à sua reorganização de acordo com os critérios modernos de administração, não deixando populações abandonadas à escassez de meios das suas estruturas políticas iv) ter em atenção que o modo de Governo das maiores cidades não é compatível com as actuais freguesias cuja desproporção relativa

é chocante v)

planear, durante os quatro anos, uma nova geração de competências e atribuições a descentralizar, de modo genérico e não casual, assumindo, em contrapartida, a prudência de não querer tudo ao mesmo tempo ou tudo em todo o lado vi) aceitar, quando necessário, o método da “experiência-piloto” como bom crivo para as das reformas vii) não enganar nem iludir as populações com transferências de poderes a que não corresponda o adequado financiamento viii) exigir um claríssimo reforço dos meios de fiscalização democrática dos municípios, o que passa, desde logo, pelo modo de funcionamento e o acesso à informação das Assembleias Municipais, de modo a garantir que mais descentralização é mais democracia e não mais caciquismo ix) prever adequados meios de fiscalização da eficiência e da transparência da despesa nos vários níveis de decisão. Para nós, não é difícil conceber que as autarquias venham a dispor de poderes efectivos, na totalidade ou parcialmente, em domínios como a autonomia escolar e os centros de saúde, o apoio às micro-empresas e a resolução de situações de pobreza extrema, valências da política de segurança que não colidam com a soberania do Estado, sectores de política agrícola, florestal e de eficiência energética, gestão do património imobiliário público. A questão está em estudar a viabilidade dessas transferências e adequá-las ao método ordenado e transparente da reforma acima anunciada.

A estatização das políticas deve ceder perante o princípio da subsidariedade assumindo, em domínios concretos, uma efectiva transferência de competências e envolvimento dos vários poderes locais.

A nível social, é prioritário o desenvolvimento de todas as capacidades através de parcerias com as IPSS em geral e as Misericórdias em especial. O papel destas redes


sociais deve ser dirigido não só para o combate à pobreza e ao apoio social a idosos e crianças, mas também de apoio a jovens considerados como potencialmente de risco, investindo em programas específicos de ocupação dos tempos livres e de inserção social de camadas mais desprotegidas e fragilizadas. Ainda neste plano, defendemos a reformulação e descentralização do funcionamento dos Centros de Emprego, para melhorar a sua eficiência e capacidade de resposta, nomeadamente na colocação no mercado de trabalho e fiscalização da aceitação das ofertas de emprego dos inscritos nestes centros. No plano educativo é preciso assumir a gestão profissional das escolas, com relevância para o papel do director, que não deve ser dependente de poderes locais ou centrais, mas reconhecido pela competência pela comunidade escolar.

Também na área de saúde, defendemos o reforço da prevenção primária e comunitária que deve passar pelo envolvimento das Autarquias, criando-se perfis Municipais de Saúde e planos de desenvolvimento em saúde com progressiva delegação de competências aos Municípios e Associações intermunicipais.

XVIII. A Autonomia dos Açores e da Madeira é uma das mais profícuas realizações do Portugal Democrático. A sua consagração constitucional, apoiada desde o início pelo CDS, permitiu desenvolver os territórios insulares portugueses e melhorar a vida dos açorianos e madeirenses. A Autonomia é um projecto evolutivo que, a cada momento, deve corresponder às aspirações dos povos dos Açores e da Madeira, sendo a melhor forma de construir Portugal no Atlântico. No quadro da próxima Revisão Constitucional, o CDS promoverá o aprofundamento das autonomias, fiéis ao principio que a mais autonomia deve corresponder, também, uma melhor democracia nos Açores e na Madeira aumentando os poderes de fiscalização dos Parlamentos Insulares sobre os Governos Regionais, o respeito dos Direitos das oposições e o reforço dos mecanismos de garantia dos Direitos e Liberdades dos Cidadãos. No que diz respeito à Lei das Finanças das Regiões


Autónomas, o CDS defende a aprovação de uma lei mais justas e equilibrada que tenha em consideração não só o PIB de cada Região como, também, o seu índice de desenvolvimento económico e social. Dedicaremos também uma especial atenção ao desenvolvimento de projectos de interesse comum entre o Estado e as Regiões nos dois arquipélagos.

CADERNO DE ENCARGOS

1. Introdução de um Orçamento Intergeracional, como documento complementar ao Orçamento de Estado 2. Prioridade ao crescimento económico 3. Acelerar os investimentos públicos de dimensão média e de proximidade, que já

estejam

programados

ou

que

sejam

consensuais.

Destacamos

i)

manutenção e valorização do património ii) promoção da eficiência energética e ambiental dos edifícios públicos iii) acessibilidades para deficientes iv) renovação dos tribunais e construção de novos centros penitenciários v) investimento no sistema de transportes públicos e mobilidade sustentável vi) melhoria das condições de trabalho e dos meios da polícia. 4. Lançamento ou o co-financiamento de investimentos públicos relativos a i) alargamento dos programas de recuperação, qualificação ou construção de infra-estruturas sociais, nomeadamente as escolas e as áreas de apoio ao idoso e à criança, em parceria com as IPSS ii) reparação e segurança de pontes no âmbito de um programa nacional iii) realização de obras de requalificação dos centros urbanos e de investimento na habitação social, em parceria com os municípios, prioritariamente através da aquisição e recuperação de imóveis devolutos iv) e o plano de barragens. 5. Nem TGV nem novo aeroporto devem avançar agora. 6. Princípio do utilizador pagador nas SCUT´s. 7. Controlar a criação de empresas municipais, EPE´s e Parcerias PúblicoPrivadas.


8. Retomar o processo de centralização e modernização das compras do Estado. 9. Plano de privatizações e alienação de participações do Estado. 10. Estabelecer o princípio do concurso público na adjudicação de prestações de serviços e consultorias. 11. Incluir no Código da Contratação Pública todas as entidades de natureza administrativa, mesmo as que não se subsumem no conceito tradicional de Administração Pública. 12. Simplificação de regras nos procedimentos cautelares relativos a decisões de contratação pública. 13. Promover a maior mobilidade entre trabalhadores do sector estatal (local, regional ou central) e do sector privado 14. Certificar e divulgar das contas dos auditores externos. 15. Princípio da subsidariedade, assumindo, em domínios concretos, uma efectiva transferência de competências e envolvimento das várias comunidades locais. 16. Apostar

progressiva

delegação

de

competências

nas

Autarquias,

nas

comunidades urbanas e nas áreas metropolitanas, em áreas como a gestão escolar e a saúde. 17. Aprofundamento das autonomias, de acordo com o princípio que a mais autonomia deve corresponder, também, uma melhor democracia nos Açores e na Madeira. 18. No contexto da integração, Portugal deve aproximar os custos relativos com o funcionamento da Administração Pública para o patamar dos nossos parceiros europeus. 19. A diversidade organizativa – e o método das experiências-piloto – é muitas vezes preferível às decisões uniformes e de aplicação generalizada.


HABITAÇÃO, CIDADES, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E TRANSPORTES

CRÍTICAS

1. Redução da política de ordenamento ao programa POLIS 2. Ineficácia da lei do arrendamento urbano 3. Excesso de presença do Estado no sector dos transportes

O domínio de um “paradigma de esquerda” no ordenamento do território tem tido como efeito que as políticas tenham sido até agora sistematicamente concebidas numa base de desconfiança em relação aos privados, e muitas vezes até com tiques de dirigismo estatal. A norma tem sido privilegiar uma ideia de “bem geral” abstracta e “socializante”, que o CDS repudia e a que contrapõe uma ideia democrata-cristã de “bem comum”. No ordenamento do território tal é visível no programa Polis, que uniformiza todas as cidades, desconsiderando a riqueza da diversidade de cada uma. No domínio do arrendamento, três anos volvidos sobre a entrada em vigor da nova lei, os resultados são exíguos, para não dizer nulos. O mercado não arrancou, os centros urbanos das grandes cidades continuam despovoados e em crescente deterioração.

RESPOSTAS

I. O CDS ambiciona um Portugal melhor, mais próspero e mais desenvolvido, com maior qualidade de vida. O CDS compromete-se nessa ambição, elegendo o ordenamento do território como uma preocupação e área de actuação privilegiada do seu programa político. Não é possível falar de um desenvolvimento pleno do país se as pessoas, individual e colectivamente, não se sentem felizes e seguras nos vários quadros de vida em que se movem, sejam os locais onde residem e trabalham, onde descansam e consomem, ou simplesmente onde passeiam e convivem. O


ordenamento do território, nas suas relações com a paisagem e o ambiente, a habitação e os equipamentos, tem essa função de proporcionar bem-estar. Pode ajudar depois a fortificar os sentimentos identitários e de pertença a lugares e comunidades, fundamentais para a valorização da vida cívica, para fomentar a coresponsabilização das populações no bem comum, e para a coesão social. E, finalmente, pode ajudar também à competitividade, uma vez que um território ordenado é definitivamente um território mais atractivo para investidores e para turistas.

O ordenamento do território é uma componente fundamental do desenvolvimento sustentável do país, que o CDS entende como prioridade e vê como um imperativo de solidariedade entre gerações. Solidariedade primeiro que tudo com as gerações futuras, a quem nos deve ligar o compromisso de deixar de herança um território bem gerido, dotado dos recursos necessários para o seu próprio desenvolvimento. E solidariedade com as gerações antecedentes, de quem herdámos um património precioso de valores naturais e construídos que estamos eticamente obrigados não apenas a defender e conservar, mas também a valorizar, o que pressupõe uma atitude corajosa e pró-activa na construção de um ambiente de qualidade.

O CDS quer um Estado forte nas áreas de soberania, e o ordenamento do território está nesse campo de responsabilidades. O CDS quer um Estado mais competente a regular e a fiscalizar, e mais flexível e aberto na devolução de competências às administrações locais, por respeito com o princípio da subsidiariedade inscrito na sua matriz democrata-cristã. São estas orientações que servirão de linha de rumo à política que o CDS se propõe seguir em matéria de habitação, cidades e ordenamento do território. Para as concretizar, o CDS não terá receio de propor e levar a cabo uma reforma profunda de unificação e simplificação legislativa e administrativa, imprescindível em face do quadro actual de excessiva pulverização das regras e das decisões por entre diplomas e organismos, mas até hoje sempre adiada. O CDS sabe que só com essa reforma será possível agilizar soluções, encurtar tempos de espera nos licenciamentos, e garantir uma coordenação mais efectiva das actuações públicas e privadas em matéria de ambiente e território.


Consideramos que o Estado não antecede nem prevalece sobre as pessoas, antes existe para lhes proporcionar, a todas e a cada uma (e não ao todo com sacrifício das partes), condições de existência em plenitude e de desenvolvimento frutuoso. Por isso o CDS tem afirmado que sem as pessoas nada se faz e que é errado continuar a insistir num sistema através do qual todas as restrições são admitidas sem qualquer compensação ou benefício. O CDS sabe que o ordenamento do território só é possível mobilizando os interesses e as energias de todos, público e privado, pessoas individuais e empresas. Concretizar isso implica introduzir uma ruptura de paradigma nas políticas que venha tornar claro que os sacrifícios são compensados e que todos, individual e colectivamente, podemos tirar, e tiramos efectivamente, vantagens de uma paisagem ordenada e de um ambiente saudável.

A visão que o CDS tem para o país passa por uma valorização inteligente e criativa, e com sentido de modernidade, da geografia. O potencial de inovação da sociedade portuguesa e das empresas dever ser canalizado, não para uma imitação de modelos externos sem adequação àquilo de que somos capazes ou que podemos fazer, mas numa lógica de valorização dos recursos reais de que dispomos. O CDS acredita que Portugal tem à frente um futuro de qualidade e competitivo, mas que para isso é preciso compreender que o caminho consiste em dar valor acrescentado às qualidades e aptidões de que a nação e o país — as pessoas e o território — dispõem. Daí a aposta que o CDS faz no desenvolvimento do turismo, a atenção que dedica à valorização do mundo rural, o destaque que se propõe conferir às florestas e à natureza, a centralidade que coloca na redescoberta do mar como base de uma estratégia nova de desenvolvimento nacional.

O CDS percebe que o ordenamento do território constitui um dado essencial na construção desse futuro desejável e possível. Por isso, para o CDS, o ordenamento do território não é algo que possa ser pensado autonomamente; é um facto essencial de política, para ser entendido como complementar e equacionado em relação com as várias políticas sectoriais, da política de desenvolvimento rural à política de turismo, da política para a inovação e a sociedade de informação à política de infra-estruturas e de obras públicas, da política de família à política de saúde, da política de segurança e defesa à política social, e vice-versa.


O CDS quer um país seguro. A segurança tem também que ver, e muito, com o ordenamento do território. Portugal é um país de elevada susceptibilidade a um grande número de riscos naturais, ambientais e tecnológicos, dos sismos às cheias e inundações, dos movimentos de massa à erosão do litoral, dos incêndios florestais à desertificação, à contaminação dos solos e à poluição dos aquíferos. Contudo, paradoxalmente, este tem sido um dos domínios em que a política de ordenamento do território tem sido mais omissa. É urgente superar este estado de coisas. O CDS quer garantir às populações o direito à segurança e a um ambiente de qualidade, e isso implica chamar também para o centro da preocupação política a mitigação dos riscos, a protecção civil e o planeamento de emergência.

II. Diante do exposto, o CDS elege cinco objectivos estratégicos como vectores estruturantes da sua acção governativa no capítulo da habitação, das cidades e do ordenamento do território: i) promover uma política de habitação que dinamize o mercado de arrendamento como forma de fomentar a mobilidade residencial, que diminua o endividamento das famílias e a dependência da banca, que potencie a reabilitação urbana; que seja sensível à família; ii) regenerar os bairros sociais e reinventar a solidariedade no acesso à habitação; iii) regressar à cidade compacta e revitalizar os centros das cidades, para bem da coesão social, das identidades locais e do ambiente; iv) assumir e valorizar o policentrismo urbano como complemento da valorização do mundo rural e dos espaços naturais, para bem do desenvolvimento equilibrado do território nacional e da coesão das regiões; v) dar prioridade a uma política de prevenção e mitigação de riscos naturais, ambientais e tecnológicos, como garantia do direito das populações à segurança e a um ambiente de qualidade.

No que se prende com o mercado de arrendamento urbano, manifestada a incapacidade da lei actual para o dinamizar, importa fazer os ajustamentos necessários a tornar o arrendamento atractivo quer para o senhorio quer para o inquilino. O que significa que para os senhorios, ou potenciais senhorios, tem de ser minimamente atractivo fazer obras e requalificar os imóveis e para os inquilinos a renda

tem

de

se

situar substancialmente

abaixo da

prestação financeira

correspondente à compra de casa. Neste momento urge desbloquear uma série de obstáculos que na lei actual têm impedido a concretização destes objectivos. Importa também criar condições para que o crescimento nos centros urbanos da oferta de habitações com tipologias mais adequadas às necessidades das famílias.


Assim, propomos: i) dar prioridade à revisão do regime do despejo, tornando-o mais célere, porquanto não é admissível uma delonga de mínima nove meses e a habitual um a um ano e meio; ii) estabelecer um prazo razoável de caducidade dos arrendamentos sujeitos ao novo regime do arrendamento urbanos, fundamental para tornar atractiva a recuperação dos imóveis, garantindo o apoio dos inquilinos em situações mais vulneráveis através de um fundo; iii) relacionar o estado de conservação do imóvel com a renda exigível, não sendo possível aumentar a renda em caso de má conservação do imóvel e não sendo exigíveis obras desproporcionadas ao valor da renda; iv) aplicar as regras gerais relativamente ao valor da acção para efeito de recurso; v) estudar mecanismos que estimulem o aparecimento de uma oferta de habitação mais diversificada e mais condizente com as necessidades das famílias, nomeadamente através de incentivos nos custos de licenciamento de projecto.

Os últimos decénios assistiram à formação de novas modalidades de espaço urbano, mais distendidas, mais difusas, mais descontínuas, onde a verticalidade cedeu lugar à horizontalidade. É difícil precisar onde começam e acabam hoje as cidades. As periferias estendem-se cada vez mais longe e sob formas cada vez mais arrevesadas. Ao mesmo tempo, como contraponto dessa tendência, e por efeito justamente das mesmas forças centrífugas, os centros das cidades esvaziaram-se de população e de actividades. As cidades perderam centralidade e vitalidade.

Múltiplos factores concorreram neste sentido: razões económicas, que se prendem com a deslocalização das actividades produtivas; razões tecnológicas, como a motorização da população e a melhoria das acessibilidades; razões sociais, como a fragmentação da família. Não é fácil atacar a origem destas mudanças. Mas as consequências são nefastas e devem, por isso, ser combatidas: significam gastos excessivos de tempo e dinheiro em movimentos pendulares cada vez mais longos, consumos desnecessários de combustíveis fósseis que agravam o défice energético nacional e produzem emissões elevadas de dióxido de carbono, ocupação desregulada do solo; e enquanto isso, para a cidade, representam novos problemas relacionados com o despovoamento, o envelhecimento demográfico, o desinvestimento no património edificado, nas infra-estruturas e no espaço público — em suma, a desqualificação da vida urbana.


O diagnóstico está feito desde há muito. Académicos e técnicos conhecem bem o problema e as populações sentem-no na pele. As soluções, porém, tardam. Os governos PS inventaram o Polis, convencidos que com injecções de capital e grandes intervenções festivas em frentes ribeirinhas ou em parques urbanos conseguiam inverter a situação. Não conseguiram. O CDS reconhece que intervenções qualificadoras do espaço público são importantes, mas sabe também que não se pode resumir a isso uma política de cidade. É urgente regressar à cidade compacta e revitalizar os centros das cidades, para bem da coesão social, das identidades locais e do ambiente. Regressar à cidade compacta, combater as tendências centrífugas e dispersivas da urbanização contemporânea, valorizar o edificado e o espaço público dos centros das cidades, tornando-os mais atractivos e apetecíveis para gente e actividades, pressupõe coragem para proceder a inovações no plano legislativo que o CDS não receia e que se compromete a fazer, nomeadamente. Para além dos ajustamentos necessários ao nível do arrendamento, importa, nomeadamente, repensar o financiamento das autarquias, de molde a reduzir a dependência dos municípios das receitas fiscais da construção e, com isso, reduzir a apetência para o licenciamento de novas construções em detrimento da reconstrução e reforçar significativamente os benefícios fiscais de quem investe na valorização do património edificado dos centros das cidades e nelas se estabelece, de molde a que as vantagens deixem de ser meramente simbólicas e possam funcionar como um factor crítico na tomada de decisão dos privados.

III. Portugal é um país assimetricamente povoado. Os portugueses estão concentrados em cidades e nas coroas urbanizadas que se lhes desenham em redor. Mais de ¾ da população do país habita em áreas que o INE considera urbanas. Depois, temos fortes contrastes também, reconhecidos desde há muito, entre litoral e interior.

Portugal não está sozinho nesta tendência de ocupação assimétrica do território. Muitos outros países desenvolvidos, como a Suiça e a Áustria, ou os países escandinavos, possuem modelos de ocupação e organização do espaço algo similares. A concentração da população é uma decorrência de tendências históricas pesadas, que os últimos decénios, com a transferência do emprego para os sectores secundário


e terciário e o consequente êxodo rural, acentuaram muitíssimo. Proceder à redistribuição da população, promovendo campanhas de colonização interna como se chegou a fazer no passado, não parece possível, e talvez também não fosse por si só solução que garantisse um desenvolvimento equilibrado e harmonioso do território nacional. Por isso, o que o CDS propõe é uma política que saiba tirar partido do modelo territorial que está configurado, explorando as virtualidades que ele encerra para bem do desenvolvimento do país e da coesão das regiões.

O interior do país, ainda que sofrendo os efeitos do despovoamento e do envelhecimento demográfico, não é um deserto e não pode ser por isso votado ao abandono a que normalmente se consagram as “terras de ninguém”. Os centros urbanos têm sido focos de um certo dinamismo demográfico e até económico. Essas energias têm de ser capturadas e multiplicadas por intermédio de políticas eficazes de desenvolvimento integrado do mundo rural. Valorizar a centralidade desses lugares, integrá-los em redes, e ao mesmo tempo pô-los a funcionar mais articuladamente com os espaços rurais em redor, que também devem ser objecto de um ordenamento agrícola e florestal e de uma política activa de valorização dos seus recursos, é crucial e pode ser a solução para o desenvolvimento rural. Para o CDS é pois determinante assumir e valorizar o policentrismo urbano como complemento da valorização do mundo rural e dos espaços naturais, para bem do desenvolvimento equilibrado do território nacional e da coesão das regiões.

IV. A ordenação do território passa necessariamente por uma política estruturada e consistente de mobilidade. Rigorosamente, a definição da política de transportes deverá considerar a Política de Ordenamento do Território, a Política para a eficiência Energética, as políticas relativas às Alterações Climáticas e ainda a Política Económica, Orçamental e Financeira de Portugal, num quadro sustentável o ponto de vista ambiental, financeiro e social. O crescimento da mobilidade coloca problemas com custos económicos elevados, ao nível da segurança, da energia e ambiente, e devem ser enfrentados com realismo. Estes problemas resultam do aumento da taxa de urbanização, do crescimento da indústria automóvel e da forma como as cidades evoluíram a partir da segunda metade do Séc. XX, face à pressão demográfica resultante do abandono dos campos,


que conduziram ao crescimento explosivo da taxa motorização e ao uso intensivo do automóvel, com um aumento do número e extensão das viagens motorizadas realizadas pelos cidadãos. Nas últimas décadas, os transportes, foram planeados numa óptica individual dos diferentes modos. Há que modificar urgentemente esta perspectiva, criando condições de integração, racionalização e eficiência de todo o sistema de mobilidade e logística, com a simultânea alteração profunda do quadro legal de regulação e regulamentação dos transportes em geral. Também neste domínio os privados deverão ser chamados a participar mais intensamente na gestão e desenvolvimento dos transportes, substituindo-se, a ideia generalizada, de reserva de sectores de actividade pela da transferência de risco para aqueles que clara e livremente procuram oportunidades de investimento rentável neste sector. Ao Estado deve competir o exercício dos poderes reguladores e fiscalizadores de forma independente e autónoma. Esta regulação deve ser, também. Exercida com o recurso a Contratos de Concessão de Serviço Público e com respeito pelas obrigações deles decorrentes. Na verdade, o Estado accionista, gestor, regulador e fiscalizador é omnipresente no sector, o que não tem permitido um desenvolvimento sustentável do sector, nem tem sido possível assegurar os Princípios de Bom Governo e as Boas Práticas na quase totalidade das empresas e instituições estatais que providenciam infra-estruturas e gerem oferta de transporte. Defendemos assim: i) o descongestionamento do meio urbano e das regiões suburbanas através de uma nova cultura de mobilidade nas regiões metropolitanas, com transportes acessíveis e soluções colectivas menos onerosas e da criação das Autoridades Metropolitanas de Transporte; ii) a integração das estradas regionais e das antigas estradas nacionais desclassificadas, na rede municipal, sob jurisdição das autarquias; iii) a reavaliação de novos itinerários rodoviários principais e complementares; iv) a melhoria das ligações urbanas aos itinerários principais e complementares existentes; v) a justificação através da análise custo-benefício de todos os investimentos superiores a 10 milhões de Euros, com introdução obrigatória de todos os efeitos externos (externalidades) avaliados segundo os parâmetros oficiais, aprovados pelo Governo e pelo Parlamento; vi) a resolução dos problemas financeiros das empresas estatais, de modo a permitir a sua municipalização e privatização em áreas com sustentabilidade económica; vii) a inversão das actuais


propostas políticas relativas ao sistema ferroviário com prioridade para o transporte de

mercadorias

e

ligações

aos

portos

e

plataformas

logísticas

nacionais,

incrementando a intermodalidade e complementaridade na rede de transportes, com a necessária conclusão da modernização das Linhas do Norte e da Beira Baixa; viii) a manutenção da rede aeroportuária nacional, privatizando a gestora ANA, SA, incluindo os aeroportos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, embora nestes casos com concessões e regulações específicas, de acordo com os interesses socioeconómicos das respectivas Regiões; ix) a decisão sobre o novo Aeroporto Internacional de Portugal fundamentada em critérios económicos posteriores à privatização da ANA e que se subordinem ao interesse nacional; x) a produção e regulamentação de uma nova Lei de Bases dos Sistemas de Mobilidade e Transportes Terrestres; xi) a garantia do equilíbrio económico-financeiro dos portos nacionais, de modo a aumentar a movimentação de mercadorias e incentivando o acesso às rotas marítimas internacionais, assumindo o desenvolvimento dos portos como um aspecto estratégico para o país; xii) a aprovação de um novo quadro económico e financeiro para o Plano Estratégico de Transportes, face à actual situação financeira e orçamental do país; xiii) adoptar como princípio geral o do “utilizador-pagador” como regra de tarifação das infra-estruturas de transportes, o que implica a abolição das “SCUT” sempre que não estejam em causa superiores interesses sociais; xiv) estudar a possibilidade de introduzir nas auto-estrada tarifas diferenciadas consoante a faixa de rodagem; xv) no caso de nova travessia do Tejo, defender prioritariamente a opção ferroviária, também destinada a reforçar a capacidade de integração modal nas duas margens do Tejo.

CADERNO DE ENCARGOS

1. Reforma profunda no sentido da unificação e simplificação legislativa e administrativa. 2. Dinamização do mercado de arrendamento. 3. Facilitação do despejo. 4. Incentivo a tipologias habitacionais mais favoráveis à família. 5. Regresso à cidade compacta.


6. Criação das Autoridades Metropolitanas de Transporte. 7.

Integração

das

estradas

regionais

e

das

antigas

estradas

desclassificadas, na rede municipal, sob jurisdição das autarquias. 7. Abolição de algumas “SCUT”.

nacionais


IMIGRAÇÃO

CRÍTICAS

1. A política de imigração do PS foi laxista em vez de rigorosa e burocrática em vez de integradora. 2. Gerou um regime instável, na imigração. 3. Abriu uma “janela” para o efeito de chamada a imigrantes ilegais.

Os regimes de imigração devem ser estáveis. O PS, ao invés de reforçar a rede consular existente, fechou consulados. Em vez de aumentar o número de oficiais de ligação do SEF nos países de origem de imigração – e que muito poderiam ajudar a controlar o fenómeno migratório e as rotas de tráfico de pessoas – cancelou as admissões.

Em vez de criar uma rede integrada de informação entre o SEF, DGAC e o IEFP, preferiu mudar a lei. Nesta alteração, o PS cometeu dois erros graves. Primeiro consagrou uma terceira forma para a obtenção de um visto - para além do habitual “contrato de trabalho” ou “promessa de contrato de trabalho” – mediante uma mera “manifestação de interesse da entidade patronal”. Foi excessivamente flexível no conjunto de entidades que podem provar a existência de uma relação de trabalho (para efeitos de concessão de visto), atribuindo essas competências a entidades, pela sua natureza, não têm vocação para tal, como ONGs e sindicatos.

Em conclusão, abriu uma “janela para o efeito de chamada” de imigrantes ilegais que se encontravam noutros países da União Europeia.


RESPOSTAS

I. A dimensão global dos fluxos migratórios requer uma visão abrangente deste fenómeno e justifica uma análise integrada das abordagens preconizadas por diferentes ordens jurídicas, nomeadamente dos países que registam índices de imigração mais elevados. Além disso, a condição de Portugal enquanto Estado Membro da União Europeia implica necessariamente uma especial consideração pelas soluções propostas pela União Europeia, designadamente através das suas instituições – Comissão, Conselho e Parlamento Europeu.

Neste contexto, qualquer que seja a solução preconizada é inevitável que a mesma atenda aos princípios e às orientações definidas pela União Europeia, bem como às tendências dos países que são frequentemente objecto de fluxos migratórios. Tal circunstancialismo decorre, não só por razões de natureza jurídica, mas sobretudo por uma questão de eficácia das políticas definidas no domínio da regulação dos fluxos migratórios e da integração plena e condigna das imigrantes no respectivo país de acolhimento.

Assim sendo, impõe-se uma breve sinopse das orientações mais recentemente definidas pela União Europeia.

II. A política de imigração da UE tem vindo a ser desenvolvida com particular cuidado desde o Conselho Europeu de Tampere (Finlândia) realizado em Outubro de 1999 e no qual os Estados Membros concordaram que a gestão dos fluxos migratórios deve assentar numa abordagem abrangente que privilegie o equilibro entre o humanismo e as necessidades económicas, bem como promover um tratamento justo e adequado aos cidadãos de países terceiros e ainda reconhecer a importância de se desenvolverem parceiras com os países de origem, incluindo políticas de codesenvolvimento. Desde então que a UE defende que a política de imigração deve atender ao seu desenvolvimento económico e demográfico, bem como às capacidades de recepção de cada Estado Membro e às suas ligações com cada um dos países de origem das comunidades imigrantes, sem ignorar o impacto de tais fluxos migratórios para os próprios países de origem e ainda a necessidade de se desenvolverem políticas de integração apropriadas.


Do vasto acervo de instrumentos legais comunitários existentes, é importante reter os princípios que enformam a política de imigração europeia, os quais têm subjacente a prossecução de uma política para toda a Europa e uma acção coordenada entre os Estados que compõe a União Europeia, bem como os objectivos da União Europeia relativos à prosperidade, solidariedade e segurança. 1) PROSPERIDADE: o contributo da imigração legal para o desenvolvimento socioeconómico da UE. Neste contexto, é importante promover a adopção de regras claras e a igualdade de condições, pelo que os nacionais de países terceiros devem receber as informações necessárias relacionadas com a entrada e residência legal na UE. Para além disso, deve ser assegurado o tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros que residem legalmente na EU, bem como uma especial atenção aos seguintes vectores i) Adequação entre qualificações e necessidades e ii) A integração como solução para uma imigração bem sucedida;

2) SOLIDARIEDADE: coordenação entre Estados-Membros e cooperação com países terceiros, assegurando que i) A política comum de imigração deve ter como fundamento os princípios de solidariedade, confiança mútua, transparência, responsabilidade e esforços conjuntos entre a UE e os Estados-Membros, os quais requerem uma melhor partilha de informação que contribua para reforçar as abordagens coordenadas sempre que tal se justifique, nomeadamente mediante formas de comunicação claras, objectivas e adequadas. Por outro lado, torna-se essencial desenvolver mecanismos para controlar o impacto de eventuais medidas nacionais que preserve a consistência no seio da EU. ii) uma utilização eficaz, coerente e rigorosa dos meios disponíveis para a gestão dos fluxos migratórios iii) Estabelecimento de parcerias com os países terceiros, iv)Transparência, confiança e cooperação. A imigração deve ser uma parte integrante das políticas externas da UE. A colaboração sobre todos os aspectos das questões ligadas à imigração deve ser desenvolvida em parcerias com os países terceiros, apoiando o desenvolvimento de sistemas de imigração e asilo de países terceiros, assim como de enquadramentos legislativos e ainda reforçando a colaboração e a ajuda com esses países. É essencial desenvolver meios legais e operacionais que proporcionem oportunidades de migração circulares, bem como colaborar com países de origem de imigrantes ilegais


e ainda incorporar disposições relativas à segurança social nos acordos de associação com países terceiros.

3) SEGURANÇA: lutar eficazmente contra a imigração ilegal através nomeadamente de i) Uma política de vistos ao serviço dos interesses da Europa e dos seus parceiros; ii) Gestão integrada das fronteiras, assegurando a protecção e integridade do espaço Schengen; iii) Intensificação da luta contra a imigração ilegal e tolerância zero para o tráfico de seres humanos e iv) assegurar políticas de regresso duradoura e eficazes: As políticas de regresso fazem parte das políticas de imigração. Conferir estatuto legal a imigrantes ilegais em massa não deve ser incentivado; no entanto, a possibilidade de conferir estatuto legal a indivíduos não deve ficar comprometida.

III- Uma referência ao Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo: Na sequência do Conselho Europeu realizado nos dias 15 e 16 de Setembro de 2008 sob a égide da Presidência Francesa, foi anunciado o Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo. Este promove uma abordagem coerente e equilibrada da migração no seu duplo objectivo, designadamente proporcionar canais legais de migração e combater, ao mesmo tempo, a imigração clandestina, assumindo o necessário humanismo, pois assenta no pressuposto de que os imigrantes são membros individuais da sociedade e potenciais cidadãos, devendo os Estados-Membros empreender esforços para instituir políticas de inclusão social e de integração claras e eficazes. O Pacto sobre Imigração deverá constituir o quadro de acção das futuras Presidências da União Europeia.

IV) Perante o contexto europeu actualmente existente tanto no plano social, como no plano económico e, assim, também reflectido no plano jurídico e politico, o CDS tem defendido de modo firme e coerente que só um controlo rigoroso da entrada, saída e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional possibilitará uma regulação eficiente dos fluxos migratórios no território nacional.

Por isso mesmo, a gestão das migrações deve ser global e recentes iniciativas do Conselho Europeu durante a Presidência Francesa, como a constituição da União para o Mediterrâneo ou a celebração do Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo,


representam contributos significativos para introduzir uma política rigorosa na gestão dos fluxos migratórios, sem descurar o humanismo imprescindível na integração e jamais abrandando o combate às redes de tráfico de seres humanos.

O CDS tem sido o único Partido em Portugal que sempre defendeu estas políticas, as quais constam hoje de um compromisso assinado por todos os Estados da União Europeia. Neste contexto, possui especial responsabilidade e uma legitimidade acrescida em prosseguir as suas propostas políticas nesta área, e procurar novas soluções para um fenómeno cada vez tão complexo e global, como mutável. A premissa fundamental em que assenta a política do CDS considera os imigrantes como pessoas iguais a todas as outras na sua dignidade, pelo que o relacionamento do Estado com os imigrantes jamais pode deixar de atender a essa dimensão pessoal e deve reger-se inexoravelmente por princípios de respeito, transparência, lealdade e tutela da confiança.

Nesse sentido, o respeito pelos imigrantes obtém-se, antes de mais, através de uma política clara e responsável de imigração legal, o que significa que devemos acolher de forma digna aqueles que procuram o nosso país para trabalhar e melhorar as suas vidas e que assim contribuem também para o crescimento nacional. Uma política menos rigorosa de imigração conduzirá, inevitavelmente, a deficiências no acolhimento e a outros problemas de diferente natureza.

Portugal foi no seu passado e, face à crise económica, volta a ser hoje um País de emigrantes. Sabemos bem o sofrimento e as dificuldades de uma diáspora que procura longe das suas origens, a possibilidade de ter uma vida melhor para si e para a sua família.

O princípio da confiança pelo qual se deve reger a actividade do Estado e que deve pautar igualmente a política de imigração implica que a confiança do imigrante deve ser cultivada e preservada, nomeadamente o imigrante deve ser tratado de forma leal e verdadeira por parte do Estado, o qual jamais lhe deve dar sinais contraditórios. Assim, não faz sentido que o Estado receba contribuições para a Segurança Social e obtenha impostos de imigrantes em situações de irregularidade,


as quais são tardia ou dificilmente solucionadas por esse mesmo Estado, quando não mesmo ignoradas.

Neste contexto, o CDS preconiza i) a criação de um Sistema em rede no Ministério da Administração Interna, devidamente articulado e em parceria com o Ministério do Trabalho e da Segurança Social e o Ministério das Finanças, que evite a existência de situações pouco claras em que cidadãos que se indocumentados ou em situação de ilegalidade no País, procedam, ainda assim, a contribuições para a Segurança Social ou ao pagamento de impostos às Finanças.

A lealdade na actuação do Estado pressupõe também o fornecimento e a clareza da informação, nomeadamente de forma acessível e clara. Por isso, o CDS defende i) a criação de Gabinetes de Informação e Apoio ao Imigrante (GIAI) em todas as Lojas do Cidadão, destinados a promover os conhecimentos essenciais da legislação portuguesa. No mesmo sentido, o CDS considera fundamental o incentivo ao voluntariado e a promoção de protocolos com as Universidades e a Ordem dos Advogados que permitam uma informação útil e capaz aos imigrantes nos referidos GIAI.

O acolhimento adequado do imigrante implica também que o Estado dedique especial atenção á especial vulnerabilidade em que os imigrantes, não raras vezes, se encontram, as quais potenciam os abusos por parte de alguns empregadores. Perante tal circunstancialismo, o CDS entende como contributo fundamental a realização de protocolos com as Misericórdias e as IPSS que visem a criação de uma rede de apoio a imigrantes em situação de especial precariedade, bem como a adequada fiscalização por parte da Autoridade para as Condições de Trabalho em relação a estes fenómenos de abuso e exploração.

CADERNO DE ENCARGOS

1. Promover a imigração legal tendo em conta as prioridades, necessidades e as capacidades de integração de Portugal em cada momento, designadamente as


oportunidades existentes no mercado de trabalho e as previsões económicas para o ano seguinte; 2. Incentivar a realização de acordos de pareceria com os países de origem e de trânsito das correntes migratórias para o nosso País; 3. Remodelar as redes consulares e nomear oficiais de ligação do SEF junto das Embaixadas portuguesas nos países de origem e de trânsito, com vista à desburocratização dos processos de atribuição de vistos e autorizações de residência e ao reforço da cooperação operacional e judiciária no combate ao tráfico ilegal de pessoas; 4. Acordar as condições de retorno de imigrantes que, encontrando-se no nosso País, demonstrem vontade de regressarem ao seu país de origem; 5. Reforçar o controlo nas fronteiras na dotação do SEF de meios de combate à falsificação de documentos e à promoção da participação portuguesa na FRONTEX; 6. Centralizar no SEF os processos de concessão de vistos e autorizações de residência,

actualmente

da

competência

do

Ministério

dos

Negócios

Estrangeiros e que tem demonstrado não ter capacidade operacional e as competências necessárias para uma concessão célere e rigorosa desta documentação; 7. Criar um Sistema em rede no Ministério da Administração Interna, e em parceria com o Ministério do Trabalho e da Segurança Social e o Ministério das finanças, que evite a existência de situações dúbias em que cidadãos que se encontram indocumentados ou em situação de ilegalidade no nosso País, ainda assim procedem às contribuições para a Segurança Social ou às Finanças; 8. Rever a Lei de Imigração, com o objectivo de associar à concessão de vistos e de autorizações de residência um contrato de imigração em que o Estado garanta o acesso a direitos básicos, como a saúde ou a educação, e o candidato se comprometa a respeitar integralmente as leis portuguesas, os valores fundamentais do Estado de Direito Democrático e a aprendizagem da língua portuguesa; 9. Prever expressamente a regra do julgamento sumário para crimes graves cometidos por titulares de vistos de residência, detidos em flagrante delito, com consequente decisão de expulsão em caso de condenação;


10. Impedir que os pedidos de asilo feitos com fundamento manifestamente improcedente constituam pretexto para adiar o procedimento de expulsão, quando este tenha sido determinado; 11. Evitar processos unilaterais de regularizações extraordinárias de imigrantes, hoje em dia afastados pela União Europeia; 12. Estender as vagas nos exames de aprendizagem do português, realizados pelo Ministério da Educação para os requerentes da nacionalidade portuguesa, para imigrantes, reforçando papel do conhecimento da língua como um factor de integração; 13. Realizar protocolos com as Misericórdias e as IPSS com vista á criação de uma rede de apoio a imigrantes que se encontrem em situações especialmente precárias; 14. Criar Gabinetes de Informação e Apoio ao Imigrante (GIAI), destinados a fornecer conhecimentos básicos da legislação portuguesa, em todas as Lojas do Cidadão através do incentivo ao voluntariado e da celebração de protocolos com as Universidades e a Ordem dos Advogados; 15. Reformular o Conselho Consultivo para a Imigração e Minorias Étnicas, garantindo uma maior participação e representatividade de associações de imigrantes presididas por cidadãos imigrantes e envolver as autarquias locais nesta matéria, através da Associação Nacional de Municípios.


JUSTIÇA

CRÍTICAS

1. Aumento exponencial dos atrasos na justiça laboral. 2. Incapacidade dramática de resposta dos tribunais de comércio. 3. Alterações erradas ao Código Penal e Código de Processo Penal. 4. Tentativa de destruição da reforma do notariado. 5. Processo atribulado do novo mapa judiciário.

O Governo Socialista tem vindo a argumentar que as pendências judiciais diminuíram, que a implementação do processo electrónico tem sido um sucesso e que o mapa judiciário é uma inevitabilidade. Acontece, porém, que decorridos 4 anos de governação socialista, não se vislumbram melhorias significativas com impacto na vida das empresas e das pessoas. As medidas socialistas – e, em particular, os Planos de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais, contribuíram apenas para mitigar alguns dos constrangimentos no funcionamento da nossa Justiça, não atacando aqueles que são os problemas estruturais do sistema judicial. O CDS sabe que a Justiça, antes de ser um serviço, é um direito fundamental dos cidadãos e que este direito está hoje claramente posto em causa dada a desconfiança que o sistema de justiça tem vindo a gerar nos cidadãos. Vive-se uma crise de confiança que é também, simultaneamente, uma crise de gestão, organização e autoridade. A crise da Justiça é, em si mesma, uma crise do Estado.


RESPOSTAS

I. Assumir a prioridade da Justiça significa assumir a necessidade de reformar e transformar a lógica actual de funcionamento, gestão e organização dos Tribunais Judiciais.

O CDS reconhece que, ao contrário dos outros órgãos de soberania (Presidente da República, Assembleia da República e Governo), cuja legitimidade decorre do voto da sociedade, os tribunais baseiam a sua legitimidade no resultado da sua acção. É, por isso, essencial devolver a capacidade de resposta dos tribunais judiciais. A credibilização do nosso sistema depende da sua eficácia.

Há que apostar na simplificação, qualidade e contenção legislativa, na recuperação do diálogo com os diferentes parceiros, na eficácia da gestão e melhor organização dos Tribunais, numa articulação funcional dos operadores judiciais, e ainda numa visão integrada e complementar da oferta de meios judiciais e extrajudiciais de resolução de conflitos.

Importa também retomar a linha da liberalização do notariado, tão maltratada por este Governo e que, no entanto, corresponde a uma reforma profunda e na Administração Pública e que deve ser devidamente valorizada.

II. O balanço da acção do Governo Socialista no domínio judicial é claramente negativo. A uma enorme concentração processual no âmbito da jurisdição cível, em que cerca de 20 empresas representam cerca de 60% das pendências judiciais, somam-se atrasos e situações crónicas no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, laboral e falimentar com enormes e evidentes dificuldades de resposta dos Tribunais Administrativos e Fiscais, dos Tribunais do Trabalho e de Comércio. É esclarecedor constatar que no Tribunal de Comércio de Lisboa uma providência cautelar demora pelo menos 9 meses a ser decidida e uma acção mais complexa leva, na melhor das hipóteses, 5, 6 ou 7 anos a ser resolvida.


Ao nível da aplicação do direito, grassa a confusão judiciária com a vigência simultânea

de

múltiplos

regimes.

Confusão

e

sobreposição

qualificam

as

competências no que diz respeito ao funcionamento dos Tribunais Judiciais e no que diz respeito à própria orgânica do Ministério da Justiça.

No que respeita ao direito processual, temos um processo civil com mais de 1500 artigos, um processo penal revisto de forma desastrosa que, para além de ter introduzido burocracia, é irresponsável do ponto de vista da política criminal e, bem assim, um processo tributário que se encontra em discussão pública há praticamente três anos.

O processo electrónico que, segundo o Governo, abrange cerca de 75% dos Tribunais de 1.ª Instância, segundo a Associação Sindical dos Magistrados Judiciais contribuiu para diminuir a produtividade dos Juízes em 119% e, de acordo com o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, coloca sérios problemas de segurança.

As

formações

dos

diferentes

operadores

judiciais

falham

por

falta

de

compatibilização e integração e as inspecções são compartimentadas e sem qualquer avaliação global integrada.

No que respeita aos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios, a lei de arbitragem, datada de 1986, urge ser revista e ponderada à luz dos nossos dias e não há uma integração entre estes e os restantes mecanismos de resolução de litígios. Aliás, é bem esclarecedor a adopção de um mapa judiciário que está longe de ser um verdadeiro mapa da justiça.

Por fim, os recursos são insuficientes em diferentes áreas, em particular, na Magistratura do Ministério Público e no quadro de inspectores da Polícia Judiciária.

III. O CDS reconhece que a gestão e organização dos tribunais é o problema estrutural da Justiça Portuguesa. No Ministério da Justiça há demasiadas entidades com competências similares (e que, em alguns casos, são mesmo sobrepostas) no âmbito


da gestão e organização dos Tribunais. As intervenções nos Tribunais, as redes informáticas e o apoio aos programas Citius e Habilus são exemplos paradigmáticos dessa realidade. A Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) administra o programa Habilus e gere os oficiais de justiça. O Instituto das Tecnologias da Informação da Justiça (ITIJ) administra as diferentes redes informáticas, a DirecçãoGeral de Política de Justiça (DGPJ) impõe regras estatísticas e o Instituto de Gestão Financeira e Infraestruturas da Justiça (IGFIJ), para além de arrecadar receitas, gere as diferentes intervenções nos Tribunais.

Esta organização é demasiadamente complexa e cria zonas “cinzentas” de intervenção

entre

magistrados

judiciais,

magistrados

do Ministério Público,

secretários judiciais e direcções-gerais do Ministério da Justiça.

Importa adoptar definitivamente a figura do Gestor Judicial, responsável pela logística, material e recursos humanos dos Tribunais. A par do Gestor Judicial, o CDS defende igualmente a criação da figura do Gabinete do Juiz, composto pelo juiz, por um escrivão-adjunto ou auxiliar e, por um colaborador técnico em todas as situações em que se justifique. Este colaborador, recrutado a título temporário, de formação diversificada,

adequada

às

necessidades

da

secção

ou

de

um

processo

particularmente complexo, tem a função de ajudar na preparação dos despachos e decisões da competência do juiz.

O CDS defende que a questão da autoridade no Tribunal deve ser discutida com as entidades representativas do sector.

Será

necessário

proceder

com

urgência

a

uma

análise

independente

do

funcionamento do Citius, de forma a identificar e corrigir as fragilidades do seu funcionamento, adequação funcional e segurança. Neste âmbito, o CDS defende a criação de uma comissão de acompanhamento do Citius, composta por Advogados, magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público e representante do Ministério da Justiça.


A harmonização informática em todos os Tribunais deve ser uma preocupação permanente, a par da realização de formações iniciais e complementares a todos os agentes que trabalham na Justiça. O ITIJ deverá disponibilizar um corpo de técnicos informáticos que (à distância, em sistema de help-desk, ou presencialmente) possam prestar assessoria técnica informática e que ajudem a resolver os problemas que surgem no dia-a-dia aos diferentes operadores.

IV. O Mapa Judiciário apresentado pelos socialistas não é um verdadeiro mapa da justiça. Alguns estudos indicam que metade dos tribunais em Portugal não têm carga de trabalho que justifique a sua existência e alguns dos poucos dados estatísticos demonstram igualmente que temos demasiados tribunais e, em determinadas situações, muito concentrados do ponto de vista territorial. Esta realidade põe à evidência a necessidade de se articular os diferentes meios de resolução de litígios existentes, judiciais e extrajudiciais, como os julgados de paz, os sistemas de mediação e centros de arbitragem, e mesmo com outras jurisdições como a administrativa e fiscal.

Simultaneamente, há que enfrentar a discussão sobre o nosso processo civil e estudar a possibilidade de se implementar um novo regime processual mais simplificado, mais flexível e com maior autodeterminação das partes. Deve ser equacionada igualmente a possibilidade da figura da Injunção passar, em definitivo, a ser uma fase prévia e obrigatória de qualquer processo de cobrança de dívida. Há ainda que efectuar um estudo sério sobre a acção executiva e o processo de insolvência, avaliando o cumprimento dos objectivos definidos na lei, nomeadamente o afastamento de falências fraudulentas.

V. O CDS admite consagrar a separação entre a progressão na carreira judicial e a hierarquia nos Tribunais, o que permitirá reduzir a prazo o número de magistrados nos tribunais superiores (para um terço do actual), sem prejudicar as expectativas legítimas de progressão na carreira e permitir canalizar um número significativo de magistrados para o julgamento de processos no âmbito da 1ª Instância, onde há maiores pendências.


VI. A simplificação, qualidade e contenção legislativa tem sido um bem escasso na Justiça Portuguesa. A proliferação legislativa dos últimos tempos é, em regra, de má qualidade. As leis aprovadas pelos socialistas são complexas no método, fracas na técnica e desastrosas no resultado. O CDS entende que é preciso inverter esse ciclo, corrigindo-se alguns dos problemas causados por leis irresponsáveis e desajustadas da realidade.

As leis penais e processuais penais aprovadas pelo Governo socialista são um exemplo da sua incoerência legislativa. Constituíram um retrocesso, introduziram burocracia e vieram dificultar a aplicação dos mecanismos de detenção e de prisão preventiva. O CDS propõe-se alterar o actual regime de aplicação da prisão preventiva e de detenção fora de flagrante delito, em larga medida responsável pelo aumento da criminalidade registada após a revisão do Código de Processo Penal, designadamente com a revisão dos pressupostos para a sua aplicação. Defendemos: i) a revogação da exigência de que o crime seja punido com mais de cinco anos de prisão, aplicando-se novamente os três anos anteriormente exigidos; ii) a abolição da norma que prescreve que o juiz não possa aplicar a prisão preventiva se essa medida de coacção não for requerida pelo Ministério Público; iii) a revogação ou reformulação dos artigos 13º e 15º da Lei da Política Criminal, que impõem ao Ministério Público que, sempre que legalmente o possa fazer, não requeira condenações em pena de prisão efectiva ou o decretamento da prisão preventiva.

No que respeita à detenção fora de flagrante delito, deverá ser abolida a disposição que torna exigível que a detenção só possa efectuar-se quando haja fundadas razões para considerar que o visado não se apresentaria espontaneamente perante autoridade judiciária no prazo que lhe fosse fixado.

Todas estas disposições, além de terem provocado um decréscimo significativo do número de prisões preventivas e das detenções realizadas fora de flagrante delito, têm aumentado os números da criminalidade (designadamente de crimes violentos cometidos nas regiões de Lisboa, Porto e Setúbal) e o sentimento de insegurança, além de fazerem pairar uma nuvem de descrédito sobre o sistema de justiça, com a consequente transmissão de um sentimento de impunidade aos delinquentes, muitos deles sucessivamente detidos e logo de seguida libertados.


VII. Entendemos que deve ser feita uma reflexão muito séria sobre o recrutamento dos magistrados, no sentido de tornar a carreira atractiva e capaz de captar alunos de elevadas classificações.

O CDS defende uma aposta radical na formação dos actores judiciários e na avaliação do sistema. A falta de articulação ao nível das formações dos operadores judiciários tem colocado problemas gravíssimos de funcionamento dos tribunais. Sabe-se que as formações de magistrados e as formações dos funcionários judiciais existentes não são complementares nem integradas. Esta ausência de integração repete-se ao nível das inspecções/avaliações. A avaliação efectuada no âmbito das inspecções (magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público e oficiais de justiça) não é harmonizada, esquecendo-se, em muitas ocasiões, que estes operadores trabalham em equipa. Esta dualidade de inspecções tem criado igualmente problemas gravíssimos nos Tribunais.

Para além da avaliação individual rigorosa e com reflexos na remuneração, importa também cada vez mais caminhar para uma avaliação global da secção, do juízo e do tribunal.

Faz ainda sentido ponderar a formação conjunta de magistrados e advogados, pelo menos numa fase inicial da formação, de forma a criar uma cultura de trabalho cooperante, no sentido de alcançar uma justiça célere e credível, com a qual todos têm a ganhar.

VIII. O CDS entende que o caminho de aposta nos meios alternativos é um caminho incontornável mas ao qual importa dar sentido. Os meios alternativos de resolução de litígios fazem sentido como oferta de serviços diferenciados, mas também como contributo para ajudar a descongestionar os meios judiciais. Nesta lógica, não faz sentido que o Governo Socialista continue a inaugurar Julgados de Paz e a alargar os novos sistemas de mediação, sem que a rede de meios alternativos esteja definitivamente articulada com a rede das infraestruturas judiciais. O CDS defende, assim: i) a articulação imediata da Rede de Julgados de Paz com o Mapa Judiciário;


ii) a revisão da Lei de Arbitragem Voluntária; iii) a criação de novos Sistemas de Mediação (Sistema de Mediação em matéria Civil e Comercial) e alargamento das experiências de mediação aos Tribunais Judiciais (desde que sob a supervisão e homologação dos magistrados judiciais); iv) a obrigatoriedade de, à semelhança do que sucede em processo do trabalho, fixar em qualquer espécie de processo a obrigatoriedade de se realizar uma tentativa de conciliação; v) o acompanhamento dos resultados da mediação penal, de forma a avaliar a possibilidade de alargar os mecanismos de justiça restaurativa; vi) a particular atenção à resolução de litígios de consumo.

Entendemos ainda que se deve apostar fortemente na informação e na consulta jurídicas, como meios eficazes de combate à litigiosidade.

IX. O CDS defende que o sistema de justiça seja mais acessível ao cidadão. Ora, o novo Regulamento das Custas Processuais veio, a contra ciclo, aumentar as custas judiciais e dificultar o acesso à Justiça. Este movimento de aumento das custas judiciais foi acompanhado de um completo esquecimento dos mecanismos de acesso ao direito, nomeadamente, dos Gabinetes de Informação e Consulta Jurídica.

A unidade de conta passou de € 96 para € 102 e passou a ser actualizada anualmente, em vez de, como sucedia no passado, ser actualizada de 3 em 3 anos. Com este novo regime socialista, as custas judiciais passam a ser pagas na totalidade logo no início do processo, quando, antigamente, eram pagas em dois momentos distintos. Mesmo que, em determinadas acções, a taxa de justiça venha a ser inferior, o esforço que se impõe agora às empresas e aos particulares, num momento inicial de acesso aos tribunais, é bastante superior, porque se obriga a pagar tudo ab initio.

O CDS considera que esta medida é uma medida em claro contra-ciclo e de grande autismo: num momento de falta de liquidez as empresas e os particulares são obrigados a fazer um maior esforço económico.


Por tudo isso, o CDS defende: i) a revogação do Regulamento das Custas Processuais; ii) a criação de benefícios fiscais para os processos que terminem com acordo ainda antes da marcação do julgamento (por exemplo até à audiência preliminar).

X. Por fim o CDS entende prioritário o combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira, fenómenos que se debatem com dificuldades conhecidas: a complexidade destes crimes, a sofisticação dos meios usados, o seu carácter transnacional, a falta de meios de investigação, nomeadamente ao nível do imprescindível apoio de peritos qualificados, e com diversas insuficiências legislativas verificadas neste domínio.

Neste âmbito, o CDS defende a criação de um novo tipo de crime – o Crime Urbanístico. Actualmente, violações de Planos Directores Municipais, de Urbanização e de Pormenor, com consequências graves e muitas vezes irreversíveis para o ambiente e ordenamento do território, são punidos através do crime de corrupção, cuja prova é muito difícil de realizar, ou qualificadas somente como irregularidades administrativas, transmitindo a sensação de que o crime compensa. A criação deste novo tipo legal reveste grande importância preventiva e de moralização.

Propomos o aumento da moldura penal dos crimes de poder, designadamente dos crimes Abuso de Poder e de Participação Económica em Negócio, de extrema danosidade para o interesse público, os quais são puníveis com uma pena máxima de 3 anos de prisão.

Defendemos ainda o reforço dos meios de investigação neste domínio, através: i) da criação de novas bolsas de peritos e ampliação das actualmente existentes; ii) da criação de equipas multidisciplinares de investigação, integradas por elementos de diferentes áreas (Investigação Criminal, Finanças, Tribunal de Contas, Inspecção Geral da Administração Local, etc.); do reforço do quadro de inspectores da Polícia Judiciária.


CADERNO DE ENCARGOS

1. Introdução decisiva do gestor judicial. 2. Criação do gabinete do juiz. 3. Estudar a generalização de carreiras planas. 4. Tronco comum de formação para os diferentes actores judiciários. 5. Reforma do processo civil. 6. Criação de efectivo sistema de complementaridade com os meios extrajudiciais de resolução de conflitos. 7. Revisão cirúrgica e determinada do Código Penal e do Código do Processo Penal. 8. Alteração do regulamento das custas judiciais no sentido de facilitar o acesso à justiça. 9. Criação de um novo tipo de crime: crime urbanístico. 10. Aumento da moldura penal dos crimes de poder.


POLÍTICAS DO MAR

CRÍTICAS

1. Ausência de uma visão estratégica para as políticas do mar. 2. Desaproveitamento do sector portuário como factor de riqueza nacional. 3. Perda de poder e direitos do nosso país no sector das pescas. 4. Regresso dos ENVC a uma situação financeira deplorável.

O governo socialista, durante os últimos anos, desperdiçou grande parte das oportunidades relacionadas com o mar. Começando por não olhar para o mar como um tema agregador, motivador e dinamizador do nosso desenvolvimento e riqueza, a ausência de uma visão global estratégica deu lugar a uma pulverização de recursos e a uma falta de investimento eficaz e produtivo.

A perda de importância do sector das pescas é apenas o sinal mais evidente da falta de entendimento da relevância que o mar, em termos de riquezas naturais ou mesmo comerciais, pode ter para Portugal. Corremos o perigo de perder continuar – até à fuga total de oportunidades para outros países -capacidades no sector da construção naval, portuário além da, já referida, pesca. Não esquecemos, também, a importância para a segurança nacional, de manter as capacidades de vigilância marítima.

RESPOSTAS

I. Há quatro pontos essenciais para o desenvolvimento de uma estratégia para a economia do mar: o modelo de “governance” do mar, os portos e os transportes marítimos, o controlo e segurança no mar, a educação e a formação.


Por outro lado, existem ainda quatro temas fundamentais para pôr em prática esta estratégia: a pesca, a aquicultura e a indústria de pescado, a investigação científica e o turismo marítimo.

Só uma visão integrada – e não “departamentalista” – destes sectores permite conceber uma estratégia de recuperação do potencial marítimo de Portugal, O CDS tem bem claro no seu horizonte que a vocação marítima de Portugal é a condição histórica da nossa independência e liberdade enquanto Nação, e representa uma das áreas de maior inovação, potencial de crescimento, modernização e excelência para a economia portuguesa.

II. No que respeita ao modelo de “governance”, considerando que o mar é da responsabilidade de vários ministérios e palco de múltiplas actividades, só uma estrutura de tutela concertada, responsável pelos vários sectores do sector marítimo, permite desenvolver uma política credível.

O modelo de conferir uma tutela de Estado e com concentração de competências foi um sinal, dado em 2004, com resultados. No mínimo, deve ser acompanhado por um Conselho de Ministros Especial para o Mar, com o objectivo de decidir as grandes questões relativas ao uso do Mar e actividades correlacionadas. Essa tutela e esse Conselho deverão ter uma estrutura permanente de assessoria – uma secretaria-geral para os assuntos do mar - que será responsável por coordenar e preparar todos os assuntos a serem apresentados ao Conselho.

No desenvolvimento da estratégia para mar o Governo deverá procurar a colaboração estreita dos vários sectores da sociedade civil, nomeadamente das associações ligadas ao sector, de modelo e a garantir uma fonte de informação permanente de realidade empresarial e de controlo da execução da estratégia definida.


III. Portugal pode e deve ter nos seus portos, e também na sua marinha mercante, sectores de desenvolvimento económico e verdadeiros multiplicadores de riqueza para o país. Para tal deve interiorizar, organizar e posicionar-se no sentido de se constituir numa plataforma de serviços internacionais, que assentem num sector marítimo-portuário moderno, forte e agressivo, servindo os mercados europeu e mundial, acrescentando real valor à economia nacional. Nesse sentido, é fundamental ter visão estratégica, articular e medidas e, portanto, levar a cabo uma política integrada para todo o sector portuário, de maneira a garantir que os portos interagem, e concorrem com as suas valências para maximizar a competitividade de todo o sistema portuário nacional.

É fundamental que os investimentos portuários sejam criteriosos, dirigidos para os objectivos

globais

(nacionais),

e

que

sejam

garantidas

e

salvaguardadas

acessibilidades e espaços para a intermodalidade, possibilitando a continuidade nas cadeias de transporte.

É crucial dotar das condições necessárias e integrar estrategicamente os portos portugueses nas “auto-estradas do mar”, facilitando, incentivando e apoiando serviços (novos e existentes) que respondam aos critérios já definidos.

É indispensável conhecer profundamente e segmentar os mercados (TMCD, PALOP’s, Deep Sea, etc.), perceber a sua dinâmica e os factores críticos de sucesso para criar uma estratégia de actuação com maior probabilidade de sucesso.

Por fim, é central apostar criteriosa e estrategicamente na marinha de comércio portuguesa, nos navios de pavilhão nacional, criando um leque de condições favoráveis ao seu desenvolvimento, e assim aumentar a sua capacidade de oferta e competitividade no mercado global.

Estas orientações devem ser, no entender do CDS, o compromisso e a resposta das gerações presentes à cultura e herança marítima da nossa História.


IV. Se não formos nós a controlar o uso dos nossos espaços marítimos e a garantir que são espaços seguros, não serão certamente outros a fazê-lo.

Importa centralizar a recolha e o tratamento de toda a informação relativa ao que se passa nas nossas águas territoriais, zona contígua, zona económica exclusiva e suas aproximações, para conhecer com rigor o que se lá se passa (“maritime domain awareness”) e assim poder intervir com mais eficácia.

As informações recolhidas no âmbito da “busca e salvamento” (“safety”), assim como todos os elementos recolhidos pelos mais diversos meios, incluindo o “intelligence” recolhido pelas unidades da Marinha, da Força Aérea e da GNR nas actividades de fiscalização (“security”) devem ser tratados de forma centralizada e posteriormente fornecidos aos organismos do Estado que deles precisem para uma actuação mais eficaz.

As responsabilidades dos vários organismos envolvidos na fiscalização devem ser clarificadas, fomentando a colaboração e a cooperação, e evitando a dispersão ou duplicação de meios e os inerentes custos acrescidos.

As actividades de fiscalização devem ser asseguradas por meios modernos e bem equipados, optimizados para o desempenho das tarefas que lhes estão atribuídas. A efectiva concretização dos programas de reequipamento da Força Aérea e da Marinha é, neste âmbito, prioritária. Preocupa-nos de sobremaneira que os ENVC – Estaleiros Navais de Viana do Castelo – tenham regressado a uma situação financeira deplorável, e que o esforço de reconstituição das nossas capacidades na construção naval militar tenha herdade força. O CDS não desistirá do caminho industrial que ajudou a abrir.

As áreas do fundo do Mar, da plataforma continental, a que Portugal recentemente se candidatou, mais do que duplicam a nossa área da zona económica exclusiva, trazendo assim responsabilidades acrescidas que é necessário antecipar. Se Portugal quer voltar a ser um país relevante nos temas marítimos, tem de salvaguardar o


investimento na segurança da nossa costa e das zonas económicas e de exploração que poderemos vir a deter.

V. A educação e formação são indispensáveis para que exista uma cultura e uma base segura e conhecedora das actividades relacionadas com o mar. Os programas escolares têm que reflectir a opção de “utilizar o mar”, e a formação para as actividades marítimas terá que ser pensada de forma global, adequada e intermutável.

Devem ser tomadas as medidas necessárias para que o desporto náutico seja ligado à escola, como forma de sensibilizar os jovens para os assuntos do mar assim como dinamizar o papel de grupos – desportivos recreativos, associativos - e órgãos culturais (museus e outros) que, nas suas actividades, tenham em conta o mar, como forma de reforçar a sensibilidade marítima dos portugueses.

Ao nível da formação devem ser inventariadas as necessidades de formação para as profissões, quer a bordo quer em terra, nas diversas áreas da actividade marítimoportuária, especialmente nos nichos de mercado em que a procura de técnicos é uma realidade, aproveitando a oportunidade de colaboração nesta área de formação com os PALOPs.

Também neste sector, uma visão estratégica da relação de Portugal com África pode significar um grande desempenho, criador de riqueza, para as empresas e os recursos humanos.

VI. O turismo marítimo integra a nossa tradição marítima milenar, e tem o mar como identidade e centralidade da nossa posição na Europa. Esta inegável identidade é inerente à nossa localização. Portugal tem uma oferta natural para o turismo marítimo, pelas suas características geográficas, pela riqueza da nossa costa,


também pela diversidade de actividades que proporciona e naturalmente pelas condições climáticas de que dispomos.

Contudo, é essencial que estas características naturais que Portugal oferece, sejam enquadradas numa política sólida, consistente e catalisadora do crescimento económico.

É fundamental ter um projecto sustentado em infra-estruturas sólidas, num sector regulado, permitindo que o turismo marítimo se enquadre não só no saber bem receber, mas também criar condições para os sectores de serviços se desenvolverem, melhorarem e diversificarem a oferta, impulsionando esta actividade.

É prioritário que o turismo marítimo tenha um crescimento sustentado e alicerçado nas gerações vindouras.

VII. Para Portugal é fundamental o posicionamento estratégico no papel de sustentação e desenvolvimento deste sector como área económica.

A pesca é uma actividade que desde sempre esteve no dia-a-dia dos portugueses. Com a evolução e a modernização deste sector, a aquicultura representa uma inovação económica com diversas valências, assim como a indústria de pescado, que deve desenvolver-se de forma sustentada e sólida como um investimento no futuro, criando também emprego e sustentabilidade.

A aquicultura tem crescido rapidamente, criando postos de trabalho diversificados neste sector, construindo infra-estruturas e repensando um sector económico em franco desenvolvimento. Há progressos consideráveis na gestão ambiental com maior eficiência na utilização de energia, de água e de outros recursos naturais.


Se o consumo directo de peixe é muito relevante, também é igualmente importante a indústria de pescado, que potencia e envolve o crescimento sustentado e sólido deste sector.

É

também

fundamental

haver

uma

crescente

consciência

de

que

o

seu

desenvolvimento sustentável requer um ambiente devidamente regulado, com enquadramento europeu para que economicamente se possa desenvolver de forma equilibrada.

A exploração no domínio da pesca e da aquicultura e, subsequentemente, nas actividades de processamento do pescado, constitui uma componente da exploração deste espaço e insere-se, naturalmente, no respectivo vasto leque das actividades da economia do mar.

A excelência do pescado português, como iguaria e especialidade, deve ser projectada internacionalmente.

VIII. Em muitas das decisões sobre as pescas, Portugal confronta-se com uma Política Comum de Pescas que, frequentemente, é impeditiva do crescimento do sector. Porém, não faltam exemplos de países de dimensão comparável à nossa que conseguem defender a sua pesca, no seio da política comum, por vezes apesar dela e não raro batendo-se – e coligando-se com outros países – para alterar os seus efeitos nocivos.

Uma boa negociação de quotas, uma aposta séria na construção e não apenas no abate de embarcações, a desburocratização de muitos dos aspectos quotidianos do sector, o repensar de estratégia fiscal e uma maior consciência social sobre as condições de vida dos pescadores – e das suas famílias – têm de estar presentes numa visão diferente da política de pescas.


IX. A necessidade de investigação científica e de desenvolvimento de tecnologias capazes de viabilizarem o aproveitamento prático das potencialidades do nosso espaço marítimo é de vital interesse para uma relação de Portugal com o mar, sustentada e orientada para o futuro.

Para que esta área se desenvolva é fundamental que as mentalidades se reformulem, e que o conhecimento e a investigação comuniquem com a vida prática das empresas.

Exercer actividades de investigação científica, nos domínios da hidrografia e da oceanografia, e assegurar as responsabilidades nacionais nessas matérias, é uma oportunidade para jovens cientistas, académicos e técnicos, devendo rentabilizar-se ao máximo as capacidades que a Marinha Portuguesa tem nesta matéria.

A investigação dos mares e do Oceano é estratégica para o desenvolvimento económico e social de Portugal e da Europa, apresentando novas e entusiasmantes oportunidades de crescimento económico e inovação no sector das actividades marítimas.

A coordenação da investigação científica é crucial para que a estratégia seja seguida de forma coerente e sistémica, orientada para os objectivos que projectam Portugal como país inovador neste sector.

Também a extensão da plataforma continental tem a responsabilidade de, no plano internacional, ser um catalisador do conhecimento e capacidade científicotecnológica no domínio da investigação científica dos mares.

O conhecimento científico e a “tecnologia” emergentes estão a permitir um acesso sem precedentes a novos recursos marinhos, com forte potencial comercial a longo prazo. É um domínio em que Portugal dispõe, à partida, de vantagens únicas em termos de acesso a recursos. Não podemos desperdiçá-las.


A responsabilidade da coordenação da informação resultante da investigação científica, é fundamental para que seja posta em prática e disponibilizada à sociedade civil, para que integre a cultura portuguesa e permita ser uma oportunidade de futuro nas novas gerações.

CADERNO DE ENCARGOS 1. Uma política para o mar implica uma tutela de Estado, reunindo competências muito dispersas e um Conselho de Ministros Especial para o Mar, regular e assessorado. 2. Defesa de uma plataforma de serviços portuários internacionais. 3. Aposta forte nos meios de investigação e segurança marítima que permitam a Portugal aproveitar a oportunidade da extensão da Plataforma Continental. 4. Reforma do sistema e instituições de aprendizagem de profissões marítimas. 5. Programa específico para abrir as escolas portuguesas à cultura do mar. 6. A diplomacia do mar com os PALOP constitui uma grande oportunidade para empresas e recursos humanos. 7. Posição mais forte e intransigente nas negociações da Política Comum de Pescas, nomeadamente quanto a quotas, apoios à produção e construção de embarcações. 8. Desburocratizar a actividade quotidiana das micro, pequenas e médias empresas do sector das pescas. 9. Gestão competente e produtiva dos estaleiros nacionais (ENVC). 10. Impulso,

na

estratégia

de

crescimento

económico,

à

criação

desenvolvimento de empresas da indústria do pescado e de aquicultura. 11. Grande aposta na investigação científica ligada ao mar.

e


POLÍTICA EUROPEIA, NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E EMIGRAÇÃO

CRÍTICAS

1. Não realização de referendo sobre Tratado de Lisboa. 2. Excesso de proselitismo ideológico na relação com a Venezuela. 3. Insuficiência das políticas de emigração e consulados.

A política externa é, por excelência, um domínio em que deve procurar-se um consenso de Estado que obriga, nos seus traços essenciais, os Partidos do chamado “arco democrático” – fiéis às alianças estratégicas de Portugal – ou “arco da governabilidade”. O CDS foi, mais uma vez, coerente com este desígnio, evitando, sempre que possível, que o conflito político passasse pela política exterior. No entanto, a procura desse consenso não apaga diferenças relevantes. A título de exemplo, considerámos um erro a não realização de um referendo sobre o Tratado de Lisboa; condenámos o imprudente proselitismo ideológico em certas relações externas que, até pela estabilidade da sua importância, devem respeitar o enquadramento Estado a Estado (ex: Venezuela); e temos uma posição crítica sobre a insuficiência das políticas de emigração e consulados. RESPOSTAS I. Portugal é uma Nação europeia com raízes mediterrânicas e laços transatlânticos. Essa herança, natureza e rumo requerem um olhar actualizado. O mundo de 2009 não se satisfaz com as interpretações do passado. Face a esta realidade, a construção de alianças, parcerias e modelos de cooperação entre Estados que partilham valores e propósitos é fundamental. A opção europeia de Portugal é a resposta adequada a este mundo, sem prejuízo de todos os outros laços internacionais que queremos manter e aprofundar.


Com os recentes alargamentos ao centro e a Leste, a União Europeia tornou-se geograficamente mais continental, aproximando-se mais da Ásia e menos do Atlântico. A emergência de uma política marítima europeia, inspirada numa ideia em que Portugal foi precursor e o CDS, em Portugal, impulsionador, é uma oportunidade crucial para trazer novas centralidades à Europa. O mar é um recurso não deslocalizável que temos de aproveitar, e a nossa condição de Estado costeiro e porto de chegada e partida do continente mais rico deve ser desenvolvida estrategicamente no contexto europeu. O mar dá centralidade à nossa posição na Europa.

O CDS não se limita a ver a União Europeia como uma teia institucional. Recusamos, aliás, adensar a sua propensão para a burocracia. Defendemos uma visão activa, responsável e realista na relação com os EUA, o Magreb, a China, a Rússia, a Índia, Médio Oriente e América Latina, perante as questões energéticas que tanta insegurança originam, no combate ao terrorismo, crime organizado, tráfico de seres humanos, face às alterações climáticas e com respeito pelos direitos humanos. A aliança de segurança com os Estados Unidos é a garantia da segurança mútua. O relacionamento próximo com o Magreb – alicerçado numa estratégia para o Mediterrâneo – reforça o papel de Portugal e é determinante para a contenção de conflitos e a regulação dos fluxos migratórios.

Defendemos a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. A sua institucionalização responderá à sedimentação dos últimos alargamentos e às prioridades de futuras adesões, particularmente os Balcãs Ocidentais. Além disso, o Tratado confere aos Parlamentos nacionais responsabilidades de escrutínio político acrescidas. A legitimidade democrática do projecto europeu começa em cada um dos seus Estados membros e os Parlamentos são a sua máxima expressão institucional. O CDS será mais exigente no controlo democrático, via Assembleia da República, das posições do Estado Português na União.

Consideramos, ainda, como áreas políticas prioritárias da União Europeia a sua segurança, uma prudente política de vizinhança e uma relação séria e pragmática com a Turquia que reflicta os interesses mútuos. Mantemos as nossas reservas quanto à adesão deste país, insistindo na necessidade de encontrar um estatuto especial.


que podem não passar pela sua adesão à União. Por fim, o Tratado cria um serviço externo para a União que lhe dará expressão no relacionamento externo. Portugal deve saber estar presente neste domínio com a reconhecida qualidade dos seus diplomatas.

II. Entendemos que Portugal deve dar mais atenção à sua participação nas instituições europeias. Há uma fraca presença de quadros intermédios nestas instituições e não existe uma verdadeira e eficaz rede de comunicação entre todos os portugueses que aí trabalham, sendo muitos deles importantes contributos para os processos de decisão nacional. A dimensão de Portugal e a sua influência na Europa exigem mais capacidade de trabalho, organização e implementação. A diplomacia portuguesa deve apostar na formação dos seus quadros em assuntos europeus, de forma a integrá-los nas estruturas europeias. São necessários mais e melhores quadros intermédios.

A dimensão da nossa rede diplomática espalhada pelo mundo está aquém das necessidades. Uma reavaliação global e aprofundada da rede diplomática bilateral, como é patente nos Estados da União Europeia, justifica-se nesta era marcada pela emergência de novas potências, pela globalização dos processos industriais e por uma crise financeira com consequências para o futuro. É importante definir que tipo de consulados se adequam à nossa diplomacia, evoluindo da visão tradicional da prestação de serviços – que têm de ser eficientes – para plataformas que cruzem as dimensões cultural, económica e social das nossas comunidades no estrangeiro. Sublinharemos o trabalho conjunto e próximo entre a rede diplomática e a rede AICEP, reforçando a dimensão económica da nossa diplomacia. É, ainda, desejável que se desenvolvam especialidades temáticas no quadro diplomático, sobretudo perante a complexidade dos desafios presentes e futuros. No mesmo sentido, o CDS defende a institucionalização de conselhos consultivos dos Cônsules, que os apoiem na promoção de iniciativas nas áreas referidas.

III. Quanto às grandes questões estratégicas, damos maior importância ao relacionamento de Portugal com África. É o objectivo de maior crescimento potencial da nossa diplomacia. As relações com os países africanos de língua oficial portuguesa são um dos pilares da política externa portuguesa, nos quadros bilateral e


multilateral. Esta é uma das nossas grandes valências no cenário euro-africano e uma das potencialidades estratégicas quando nos comparamos com os demais Estados europeus. A existência de uma instituição multilateral integrando o Brasil e TimorLeste, a CPLP, que o CDS sempre defendeu, merece, porém, maior coordenação, melhor liderança e um diferente nível de ambição e projecção. Pela sua especial importância, o triângulo estratégico desempenhado por Portugal, Brasil e Angola pode ter enorme valor. Certamente que a existência de laços culturais a isso ajudou, mas muito caminho pode ainda ser trilhado por todas as partes. O quadro de relacionamento económico e de recursos humanos deve ser fortemente incentivado O factor estratégico que o CDS defende dever ser prioridade nacional nas próximas décadas é a Língua Portuguesa.

IV. Portugal ainda não tem nem promove uma verdadeira política da Língua Portuguesa, enquanto dimensão activa da sua política externa cultural e económica. Afirmamos que nem iniciou um percurso proporcional à dimensão humana e política que transporta (200 milhões de falantes). Desde logo, aferindo economicamente do seu valor estratégico, como aliás já fizeram os espanhóis com o castelhano. Num quadro internacional em reformulação, faz todo o sentido que a Língua Portuguesa possa ser um veículo do seu acompanhamento, tendo Portugal todo o interesse em associar-se a este quadro, promovendo uma iniciativa ambiciosa, estruturada e coordenada para a Língua Portuguesa como desígnio nacional. No contexto da globalização, este posicionamento conferiria a Portugal um lugar na linha da frente da diplomacia europeia em relação ao mundo lusófono; seria imprescindível no vital relacionamento com a potência regional sul-americana, o Brasil e com outra, na África subsariana, Angola. Traria uma dimensão acrescida à vertente económica da nossa diplomacia. É neste triângulo que a nossa política externa se pode afirmar num mundo cada vez mais concorrido estrategicamente e dominado pela Língua inglesa como meio de comunicação preferencial no relacionamento interestadual. Trabalhar com propriedade e eficiência para que a Língua Portuguesa seja um idioma oficial nas organizações internacionais que o justifiquem, deve ser um dos nossos objectivos.


V. Portugal deve ser participativo no debate estratégico internacional. Uma das obrigações de um partido com responsabilidade é a de saber que Portugal queremos no mundo e de que forma devemos actuar no quadro internacional face a crises e ameaças. A resolução do dilema de segurança histórico na Europa, das tensões nas suas transições democráticas ou a garantia de estabilidade nas relações entre civis e militares, foram alguns dos benefícios que resultaram do estreito e singular envolvimento dos EUA em Portugal e na Europa, durante as últimas décadas. Quebrar este elo seria não só catastrófico, como abriria um novo espaço às tensões dentro da União Europeia. Não é do interesse português, europeu e norte-americano que isto suceda. Por isso, devemos fazer tudo para fortalecer a relação transatlântica. Se há época em que isto se justifica é precisamente a de crise internacional em que vivemos. A NATO tem sido um dos pilares mais sólidos da segurança europeia. Joga uma boa parte da sua eficácia, credibilidade e justificação estratégica na missão no Afeganistão, cuja avaliação de progresso tem de ser considerada preocupante, necessitando de uma abordagem que integre coerentemente dimensões militar, civil económica

e

institucional.

Os

aliados

não

podem

demitir-se

das

suas

responsabilidades mas devem, conscientemente, promover a alterações na estratégia de uma missão, em que, como sempre sucede, os militares portugueses prestigiam Portugal. Fazemos uma opção pelo aprofundamento sólido das relações entre duas das suas principais alianças: a NATO e a União Europeia. Promover as Forças Armadas, um dos maiores activos nacionais, nestas duas organizações de sucesso, deve continuar a ser uma

política

de

Estado,

consensualizada

entre

os

Partidos

do

“arco

da

governabilidade”. Portugal assegura deste modo dois princípios: integrar os esforços pela segurança internacional e prestigiar a imagem do país perante os seus pares. O CDS tem uma especial responsabilidade com as Forças Armadas que não abandona. Dentro destas ligações, a Base das Lajes deve continuar a ser um trunfo estratégico a potenciar. Mas a evolução tecnológica e a natureza das novas ameaças, como o terrorismo, a desagregação de Estados ou a proliferação nuclear, exigem um novo papel para a Lajes. Desde logo, um desempenho não apenas logístico, mas sobretudo de treino aeronáutico moderno. Além disto, pode revalorizar-se como uma base


importante para a nova orientação de segurança americana: África. Os interesses açoreanos devem estar devidamente contemplados – o que não sucede com suficiência na actualidade quando falamos na revalorização das Lajes. O CDS não contribuirá para o afastamento de Portugal das grandes questões internacionais. Será promotor de um debate aprofundado sobre o novo conceito estratégico da Aliança Atlântica, a divulgar na Cimeira de 2010 a ter lugar no nosso país. O CDS defende uma relação entre Portugal, Europa e Rússia marcada pelo reconhecimento da sua condição de parceiro relevante nas relações internacionais, na estabilidade dos mercados energéticos e na paz, argumentos suficientemente fortes nesta equação para que a sua relação seja conduzida com sensatez, realismo e prudência nas acções e declarações. Isto não significa que não seja desejável a concretização de um mercado energético europeu que reduza a dependência energética face à Rússia.

VI. A outra prioridade que destacamos é uma nova atitude face à diáspora Portuguesa. A emigração presente e de futuro é substancialmente diferente da tradicional. É altamente qualificada e facilmente integrada nas concorrentes e exigentes sociedades que a acolhem. Temos mais de um milhão de emigrantes em países com a importância dos EUA, Canadá, Brasil, Espanha, Alemanha, Venezuela, África do Sul ou Grã-Bretanha. É, por isso, importante desenhar um plano estratégico para a diáspora que começa por quantificá-la com rigor, aferir dos seus problemas locais e identificar a sua tipologia socioeconómica. Portugal deve saber aproveitar económica e politicamente a sua emigração qualificada como vector da sua política externa, hoje potenciada por um sem número de redes sociais com base na internet, promovendo os seus interesses no exterior, criando uma dinâmica de lobbying local, mas criando também condições para que essa diáspora possa vir a investir em Portugal no futuro, quer pela afinidade com o país de origem quer pelo potencial que a Língua Portuguesa permite na aceleração de projectos em comum. Devem promover-se programas de “captação de valores” junto dos quadros da emigração, que podem representar enormes mais valias nas capacidades de Portugal em áreas cientificas, académicas, empresariais e culturais.


Importa ainda promover a celebração de acordos ou tratados de reconhecimento bilaterais de decisões judiciais ou assentos de casamento com os Estados onde existe maior emigração portuguesa, como a África do Sul, Venezuela, Canadá, Estados Unidos da América ou Austrália.

VII. A segurança e estabilidade são dois pilares de qualquer sociedade política próspera, de economias em desenvolvimento. Também permitem a sedimentação das populações nos seus países de origem. Sem segurança não há desenvolvimento. Ora, o Mediterrâneo tem sofrido com a ausência destes dois vectores. Daqui à instabilidade política, ao aumento da pobreza, às brechas do sistema que permitem o florescimento dos radicalismos, ao tráfico de droga ou à imigração ilegal em massa é um passo curto. O destino é conhecido. O balanço é invariavelmente trágico. Aliás, nesta era marcada pelo radicalismo islâmico subversivo das democracias ocidentais, mas, também, das sociedades muçulmanas moderadas, o CDS é defensor de uma via de cooperação reforçada, europeia e transatlântica, precisamente com as alas moderadas. São estas que devem negar o radicalismo em segmentos do chamado mundo árabe, abrir-se ao contacto com as democracias ocidentais, privilegiando a cooperação educativa, cultural, económica, política e militar. É por aqui que devemos reforçar os nossos esforços. Mas num plano bilateral, uma dimensão que não está de todo arredada da política internacional, embora muitos a queiram anular, Portugal tem no quadro mediterrânico e árabe que dar resposta ao crivo do pragmatismo: do ponto de vista energético, Portugal depende em medida importante do gás e petróleo vindos da Argélia e da Nigéria, dois países com um certo grau de instabilidade, onde o compromisso com os moderados se revela crucial para uma saudável relação bilateral assente na estabilidade e previsibilidade. Um último compromisso: Portugal candidata-se, com o apoio do CDS, a um lugar de membro não-permanente do Conselho de Segurança da ONU para o biénio 2011-2012. Caso o concretize, como desejamos, deve ajudar a promover a reforma das Naçoes Unidas,

nomeadamente

do

seu

Conselho

para

os

Direitos

comportamento nem sempre tem prestigiado as Nações Unidas.

Humanos,

cujo


CADERNO DE ENCARGOS 1. Reforçar o controlo democrático interno das políticas europeias. 2. Reservas quanto à adesão da Turquia. 3. Maior objectivo estratégico é o triângulo Portugal, Brasil, Angola. 4. Promoção de uma iniciativa ambiciosa para a Língua Portuguesa como desígnio nacional. 5. Reforço da relação transatlântica. 6. Necessidade de coerência na missão no Afeganistão. 7. Nova abordagem dos meios e das políticas para a diáspora portuguesa. 8. Programa de captação de valores junto da nova emigração qualificada. 9. Apoio à candidatura de Portugal a membro não permanente do CS da ONU, em 2011/2012.


POLÍTICA FISCAL

CRÍTICAS 1. Aumento da carga fiscal para cerca 38% do PIB. 2. Perda de competitividade fiscal: comparando rendimentos e impostos, Portugal está entre os países da EU com carga fiscal mais elevada. 3. Aumento da carga fiscal em sede de IRS. 4. Aumento da pressão fiscal sobre as empresas. 5. Tentativa de tributar as doações familiares. 6. Reintrodução de tributação das transmissões gratuitas de imóveis entre familiares. 7. Solução injusta para a questão da discriminação fiscal do casamento. 8. Perda sistemática de garantias dos contribuintes. 9. Irregularidades graves no sistema de penhoras automáticas da DGCI.

A legislatura de maioria absoluta socialista foi a legislatura que todos os impostos aumentaram. A pressão fiscal subiu para cerca de 38% do produto, cerca de quatro pontos acima a que existia em 2005. Todos os impostos aumentaram, e cada contribuinte pagou, em média, mais 400 euros de impostos, mercê desta política. A promessa de não aumentar impostos foi completamente incumprida. Tal como incumprida foi a garantia de que o aumento da eficiência fiscal, através do combate à fraude e à evasão, permitiria gerar receitas suficientes para reduzir a carga fiscal dos que trabalham e cumprem pontualmente os seus deveres perante o fisco. A proclamada consolidação orçamental foi feita, pelo menos em ¾, à custa do contribuinte. Este empobrecimento da economia e esta apropriação de recursos pelo Estado, revelou todos os seus limites com a crise e a recessão. O que temos hoje é mais impostos, mais défice e menos receita. O caminho da retoma passa necessariamente por devolver recursos à economia, às famílias e às empresas. Esta legislatura, foi também aquela que assistiu ao nascimento do chamado “fanatismo fiscal”, uma sucessão de abusos, irregularidades e restrições de


garantias dos contribuintes, que o CDS adequadamente combateu. A tentativa de gerar receita à força, precludindo os direitos mais elementares do contribuinte não é aceitável. A outra face da moeda é a situação dos Tribunais Administrativos e Fiscais, onde se acumulam processos de valor global elevadíssimo, que o Estado, na sua maior parte, perde.

RESPOSTAS

I. Para além da grave conjuntura que internacionalmente se faz sentir, a crise económica e financeira que afecta Portugal assenta ainda em causas estruturais que urge reverter. O novo contrato fiscal que o CDS propõe destina-se fundamentalmente a minorar as origens da falta de competitividade da economia nacional, da dificuldade na captação de capitais estrangeiros e da falta de confiança nas instituições e no funcionamento da administração tributária e assenta num sério compromisso de redução continuada da pressão fiscal sobre as famílias e as empresas, cujas medidas iniciais permitam, no imediato, devolver poder de compra às primeiras e liquidez às segundas. São três as prioridades definidas pelo CDS para a próxima legislatura: redução progressiva da carga fiscal, reforço da competitividade das empresas e defesa das garantias

dos

contribuintes.

Numa

primeira

fase,

defendemos

medidas

especificamente orientadas para combater eficazmente os efeitos da crise, criando desafogo na tesouraria das empresas. A redução da carga fiscal não é um objectivo impossível. A diminuição de impostos, não pode deixar de ser acompanhada de redução na despesa, combate ao desperdício e ao despesismo. Existem, no entanto, medidas – amplamente testadas noutros países – que, por estimularem o funcionamento da economia, permitem, a prazo, o aumento da receita fiscal na razão directa do aumento da riqueza que geram. Por outro lado, o actual sistema fiscal promove gravíssimas iniquidades que importa corrigir e que de modo algum satisfazem os princípios de justiça e igualdade que o devem nortear.


II. O modelo de tributação dos rendimentos pessoais carece de urgente simplificação. Volvidos cerca de vinte anos sobre a criação do IRS, o CDS compromete-se, logo no início da legislatura, a nomear a necessária Comissão de Reforma Fiscal, que, com os devidos estudos e suporte técnico, proponha: i) uma reforma do IRS com a redução dos escalões de tributação a um máximo de 4 ii) uma gradual diminuição da taxa efectiva que incide sobre as classes médias iii) um aumento do rendimento disponível das famílias e a mobilidade social iv) uma simplificação da multiplicidade incoerente de excepções, excepções às excepções, deduções e abatimentos v) uma consideração de um mínimo de existência familiar. Consideramos essencial que o sistema fiscal reflicta a realidade familiar em Portugal, seja amigo das famílias e não seja um factor desencorajador da natalidade. Defendemos que a taxa de imposto deve ter em conta o número de elementos do agregado familiar, através da introdução do quociente familiar. Num País em que todos são iguais perante a lei e que atravessa graves problemas demográficos, é inconcebível que sejam as próprias normas fiscais a desincentivar a natalidade e a desconsiderar a importância do número de filhos de cada família. É, pois, fundamental, que o sistema fiscal aproxime – ainda que progressivamente – a capitação dos rendimentos entre as famílias mais e menos numerosas, garantindo equidade no montante da receita disponível de todos. Propomos a introdução do quociente familiar de 0,5 por cada dependente, a ser introduzido anual e progressivamente ao longo da legislatura, com início em 0,1. A prática tem revelado que o actual esquema de retenções na fonte, com as suas múltiplas taxas beneficia fundamentalmente a tesouraria do Estado, retirando às famílias um poder de compra mensal que só muitos meses depois lhes é restituído. O mecanismo do pagamento antecipado do imposto deve, tanto quanto possível, aproximar o imposto retido do imposto devido a final, minorando quer os casos de reembolsos quer os casos de postergação total do imposto a pagar, especialmente para os rendimentos mais baixos. Ou seja, com este objectivo, o CDS propõe a revisão das tabelas de retenção na fonte do IRS, baixando as taxas e não apenas os escalões. A protecção da família, através da redução da carga fiscal que onera os seus rendimentos e património, tem ainda de passar pela eliminação dos impostos injustos, ilegais e injustificados, como o Imposto de Selo sobre as transmissões gratuitas entre ascendentes, descendentes e cônjuges e equiparados.


III. Simultaneamente, a necessidade de dotar de maior competitividade o tecido empresarial, em especial em conjuntura de crise, obriga a rever, em alguns pontos, que afectam a tributação das empresas. O actual mecanismo do Pagamento Especial por Conta (que se traduz numa verdadeira colecta mínima a que todas as sociedades activas estão sujeitas, independentemente da efectiva obtenção de lucros), pela sua forma de apuramento, tem gerado intoleráveis desigualdades, para além de agravar a viabilidade das empresas em situação especialmente difícil. O CDS proporá a suspensão da obrigatoriedade do PEC, pelo menos nesta conjuntura económica. Para facilitar a concessão de crédito às empresas é ainda necessário rever a tributação em sede imposto do selo dos juros dos financiamentos. O Estado deve ainda empenhar-se em devolver liquidez aos agentes, através de medidas que, muito embora exijam, no presente, um esforço de tesouraria, não comprometem, na verdade, os níveis da receita nem aumentam a despesa fiscal: a redução dos pagamentos por conta, a aceleração das amortizações dos activos adquiridos em época de crise por empresas viáveis, a flexibilização das regras de provisionamento dos créditos em mora (incluindo os sobre o Estado) e a possibilidade de reporte dos prejuízos fiscais apurados, não só aos lucros obtidos nos seis anos seguintes (regime actual), como aos obtidos nos últimos dois exercícios. Aproveitando a oportunidade criada pela União Europeia e já seguida pela França, alterar a taxa do IVA aplicável ao sector da restauração, baixando-a para 5%, promovendo assim a competitividade com a vizinha Espanha. Em contrapartida, acertar com as organizações do sector medidas para evitar a evasão fiscal. Idêntica preocupação determina a adopção de mecanismos expeditos de reembolso do IVA às empresas numa base, no máximo, mensal. Em especial em época de crise é intolerável que o financiamento da tesouraria do Estado se faça gratuitamente à custa dos operadores económicos, tantas vezes credores do próprio IVA entregue que ainda não conseguiram cobrar aos seus clientes.

IV. Há ainda um conjunto alargado de medidas que devem ser adoptadas de forma a promover a nossa competitividade: i) adopção do método de isenção na eliminação de dupla tributação de rendimentos derivados dos lucros das empresas portuguesas


obtidos fora de Portugal, de forma a aumentar a competitividade das empresas portuguesas que investem directamente no estrangeiro através da constituição de sucursais, ii) introdução de uma exclusão da base tributável de uma percentagem de rendimentos de propriedade industrial/intelectual recebidos por uma entidade residente para efeitos fiscais em Portugal, de forma a aumentar a competitividade das empresas portuguesas que investem em I&D bem como atrair para entidades dedicadas à detenção de propriedade industrial/intelectual; iii) revisão do regime fiscal das holdings com a flexibilização da dedução dos encargos financeiros suportados para a aquisição de participações sociais, como forma de posicionar Portugal com uma jurisdição adequada para a detenção de participações sociais de grupos internacionais; iv) revisão das regras de subcapitalização no sentido de adoptar as melhores práticas internacionais, como forma de facilitar o financiamento das empresas portuguesas; v) extensão das regras de neutralidade fiscal às operações de reestruturação (fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções) a celebrar entre empresas portuguesas e as empresas com sede nos países africanos de língua oficial portuguesa e em Timor – Leste, como forma de posicionar Portugal como plataforma de investimento internacional nesses países; vi) celebração de Convenção de Dupla Tributação (CDT) Multilateral entre Portugal e os países africanos de língua oficial portuguesa e Timor – Leste ou desenvolvimento de rede de CDT com estes países, como forma de posicionar Portugal como plataforma de investimento internacional nesses países; vii) revisão e flexibilização do regime de benefícios fiscais ao investimento produtivo de natureza contratual, de forma a possibilitar uma maior atracção de investimentos em sectores considerados de interesse estratégico para a economia nacional; viii) flexibilização e introdução de um regime fiscal especial para “impatriados” e para “expatriados”, respectivamente, de forma a criar melhores condições para atrair quadros superiores para trabalhar em Portugal e facilitar o envio de quadros portugueses para trabalhar em empresas portuguesas no estrangeiro por períodos reduzidos. Quando existirem condições financeiras deverá ainda eliminar-se a tributação de IVA sobre o Imposto Sobre os Veículos, que se traduz numa insólita tributação sobre outro imposto, na aquisição de automóveis, e do Imposto do Selo sobre as garantias prestadas ao Estado, que torna especialmente oneroso o exercício dos direitos de impugnação ou de reembolso de impostos.


V. O novo contrato fiscal proposto pelo CDS assenta igualmente numa exigente reformulação das garantias dos contribuintes. Os actuais esforços de combate à fraude e à evasão só podem legitimar-se num quadro de rigor, proporcionalidade e legalidade. A crescente desigualdade de armas com que este combate tem sido travado, a prazo, prejudica a economia, diminui a confiança e compromete a concorrência. Desde logo, há que notar que o Estado não é, face à lei actual, salvo raras excepções, um credor privilegiado dos particulares, pelo que não deve dispor de meios que lhe permitam cobrar as suas dívidas de uma forma mais rápida ou eficaz do que os demais credores, sob pena de se introduzir uma distorção inaceitável no funcionamento do mercado. O actual sistema informático de penhoras automáticas e de limitações à alienação de património imobiliário, por recusa da emissão das declarações fiscais necessárias, carece de auditorias independentes regulares, que previnam e impeçam excessos, ilegalidades

e

arbitrariedades

e

garantam

o

escrupuloso

cumprimento

da

efectividade dos prazos de defesa previstos na lei. A cobrança coerciva das dívidas fiscais só é admissível depois de se esgotarem os prazos de impugnação ao dispor do contribuinte e apenas na circunstância de este não ter apresentado qualquer garantia do seu pagamento. Por outro lado, o prazo de decisão dos serviços, mesmo que alargado e uma vez findo, deve permitir a formação de um deferimento tácito das reclamações apresentadas, única forma de não manter na disposição da Administração as decisões económicas dos particulares por prazo indeterminado. Em caso de litígio judicial, as garantias

apresentadas

devem

poder

ser

levantadas

decorridos

dois

anos,

independentemente do trânsito em julgado da decisão que lhe venha a pôr fim, dando, nessa altura, em caso de deferimento das pretensões do contribuinte, lugar ao pagamento de uma indemnização adequada ao ressarcimento efectivo de todos os encargos suportados com o processo, nas situações em que o Tribunal reconheça a existência de um erro grosseiro. Por outro lado, o contribuinte deve ter ao seu dispor mecanismos efectivos de cobrança e compensação dos seus créditos sobre o Estado, em especial os tributários judicialmente reconhecidos, podendo exigir não só uma penalização pela mora como uma sanção pecuniária compulsória verdadeiramente dissuasora do incumprimento.


CADERNO DE ENCARGOS

1. Introdução no IRS do desconto fiscal por filho (quociente familiar). Será faseado, tendo como objectivo atingir um quociente de 0,5 no final da legislatura. 2. Nomeação da Comissão de Reforma Fiscal, tendo como objectivo a aprovação, na próxima legislatura, de uma reforma simplificadora do IRS, que deverá ter, no máximo, 4 escalões, permitir a diminuição da carga fiscal das classes médias e aumentar a mobilidade social. 3. No âmbito da mesma reforma, simplificar o sistema de abatimentos e deduções, hoje complexo e incoerente, apontando para um mínimo de existência familiar. 4. Redução das taxas de retenção na fonte do IRS – e não apenas dos escalões –, para antecipar a devolução de poder de compra às famílias. 5. Suspender o Pagamento Especial por Conta. 6. Reduzir claramente os Pagamentos por Conta das PMEs. 7. Reembolso mensal do IVA (ver programa económico). 8. Rever a tributação em sede de Imposto do Selo sobre os juros dos financiamentos. 9. Possibilidade de reporte de prejuízos fiscais das empresas aos lucros obtidos nos últimos dois exercícios. 10. Revisão do regime fiscal das SGPS. 11. Nesta legislatura, mediante a verificação de condições financeiras, resolver a questão da dupla tributação no automóvel e do Imposto do Selo pago na prestação de garantias ao Estado. 12. Instituição da arbitragem fiscal. 13. Auditoria ao sistema informático de penhoras automáticas da DGCI. 14. Defesa do contribuinte na questão do prazo de caducidade das garantias prestadas e deferimento tácito nas reclamações, mesmo alargando o prazo de decisão.


REVISÃO CONSTITUCIONAL

Até ao ano de 2005 a Constituição da República Portuguesa aprovada a 2 de Abril de 1976 foi objecto de sete revisões constitucionais. Todavia, ainda hoje o actual texto constitucional continua a encerrar algumas expressões de acentuado cunho ideológico que nada têm a ver com a realidade da sociedade portuguesa e que preconizam metas e objectivos contrários à vontade do povo português. Assim e muito

estranhamente,

ainda

hoje

consta

do

preâmbulo

do

actual

texto

constitucional a decisão do povo português «abrir caminho para uma sociedade socialista», o que, no mínimo, constitui um caso bastante insólito quando cotejado com textos constitucionais de outros Estados membros da União Europeia.

RESPOSTA I. Para o CDS-PP não é aceitável impor ao Povo português uma injunção programática no sentido – único, compulsivo e perpétuo – de caminhar «para uma sociedade socialista», pelo que advoga uma rectificação histórica com vista a clarificar e acentuar os valores da liberdade, da democracia e do respeito pela vontade do Povo português na escolha, livre e aberta, do seu futuro, sem espartilhos ou quaisquer condicionalismos de natureza ideológica colectivista. É chegado o momento de libertar Portugal e os portugueses da carga dos preconceitos de cariz colectivista que se impuseram no conturbado período de elaboração do texto originário da Constituição de 1976, mas que, a breve trecho, se revelaram anacrónicos face à evolução registada pela democracia portuguesa, bem como, aliás, na Europa e no mundo. Não se pode perder de vista, por outro lado, que o actual texto constitucional é extenso e complexo e contém numerosas disposições de carácter programático, as quais merecem ser equacionadas e actualizadas face à realidade socioeconómica portuguesa e europeia. Alguns aspectos da organização do poder político merecem também ser melhorados, nomeadamente no que concerne às regiões autónomas dos Açores e da Madeira. E remanesce ainda a necessidade de tomar devida conta dos resultados do referendo à regionalização em 1998, elaborando possivelmente um


novo Livro Branco sobre a matéria, e procedendo a um debate público que permita avançar para a clarificação e definição do patamar intermédio da Administração Pública portuguesa, num quadro harmónico de descentralização e desconcentração, o que

poderá

ter

também

algumas

incidências

na

revisão

de

disposições

constitucionais. Por conseguinte, numa altura em que já passaram mais de três décadas desde a aprovação do texto originário da Constituição da República Portuguesa e mais de duas desde a adesão de Portugal às então Comunidades Europeias, o CDS quer contribuir para a criação de um novo espírito constituinte e apela à emergência por parte dos actores políticos desse mesmo novo espírito, aberto e com visão rasgada, que permita – através da próxima revisão constitucional – alcançar uma Constituição democrática renovada e efectivamente ajustada aos desafios de Portugal no século XXI. II. É neste sentido que o CDS-PP se declara favorável à realização de uma nova revisão constitucional. Sendo certo que, nos termos das disposições constitucionais, a iniciativa de revisão é da competência exclusiva dos Deputados, o CDS-PP advoga que o processo de revisão constitucional seja acompanhado por um debate a nível nacional tão amplo e aberto quanto possível, envolvendo os meios académicos, socioprofissionais e a sociedade civil, em geral. CADERNO DE ENCARGOS 1. A supressão definitiva no texto constitucional de fórmulas e enunciados linguísticos indiciadores de um modelo de sociedade colectivista (v.g., “abrir caminho para uma sociedade socialista”, “eliminação dos latifúndios”), os quais se mostram estranhos e anacrónicos à realidade da sociedade portuguesa. 2. A

supressão

no

texto

constitucional

de

expressões

desajustadas

e

desactualizadas (v.g., “abolição do imperialismo”, “desarmamento geral”, “dissolução dos blocos político-militares”). 3. A

actualização

de

diversas

disposições

constitucionais

de

carácter

programático, abrindo-se, inclusive, o debate acerca da permanência, ou não, no

texto

constitucional

de

disposições

que

reflectem

determinadas

preferências construídas por uma geração e num determinado contexto histórico, as quais se mostram susceptíveis de dificultar ou obstaculizar a liberdade de decisão por parte das gerações actuais e futuras.


4. O reforço da protecção e da promoção da família e da vida como valores essenciais da cultura e identidade da sociedade portuguesa. 5. A valorização e o reforço de protecção dos institutos do direito de propriedade privada e da liberdade de iniciativa económica privada, de molde a sublinhar determinados valores de uma economia social de mercado e até como forma de melhorar o respeito pelo fruto do trabalho dos portugueses. 6. A reformulação de diversas disposições respeitantes à organização económica no sentido de acentuar o modelo de uma economia social de mercado e diminuir o paternalismo do Estado na esfera económica. 7.

A

melhoria

dalguns

aspectos

da

organização

do

poder

político,

nomeadamente no que concerne às regiões autónomas dos Açores e da Madeira.


SAÚDE CRÍTICAS 1.Má aplicação da reforma das urgências, sem oferta de alternativas. 2.Insuficiençia grave em médicos de família. 3.Caracter demasiado “hospitalocentrico” do sistema 4. Gestão das listas de espera com eliminações administrativas. 5. Incumprimento das promessas sobre prescrição por DCI e Unidose. 6. Incumprimento dos objectivos em áreas sensíveis como nas USF´s e os cuidados paliativos. 7. Deficiência no funcionamento das emergências médicas. O Programa de Governo do Partido Socialista propunha “como devem ser os próprios interessados a julgar a política de saúde, o Governo procurará assegurar a diversidade da oferta e a liberdade de escolha dos utentes. Só assim é possível chegar aos portugueses, pois são eles que devem avaliar, mais tarde, o sucesso desta política”. E anunciou como objectivos: propiciar melhores cuidados de saúde e com maior proximidade ao utente assumindo o desafio da qualidade; garantir a acessibilidade dos portugueses aos cuidados de saúde, em especial no que se refere às listas de espera cirúrgicas e á melhoria do acesso aos cuidados primários; assegurar a sustentabilidade financeira do sistema incrementando a eficiência e o rigor na aplicação dos recursos disponibilizados; optimizar e promover os Recurso Humanos no sector; continuar os programas de prevenção e tratamento da toxicodependência, alcoolismo e de combate ao VIH/SIDA. Hoje é evidente óbvio que pouco disto se passou. A tímida reforma das unidades de saúde familiar (USF) não atinge sequer 20% dos cidadãos e continuam sem médico de família centenas de milhares de utentes. As redes de referenciação, via Alert P1, em vez de serem um veículo do direito de escolha para os utentes, tornaram-se um instrumento socialista de planeamento centralizado com natural penalização para quem não conhece ninguém no sistema. O desmantelamento do Instituto de Qualidade em Saúde nada trouxe em sua substituição. As estruturas criadas no papel, na DirecçãoGeral de Saúde, deixaram a Qualidade nas instituições à deriva. Na maior parte dos casos estão a ser renovados contratos directos com os fornecedores estrangeiros.


As medianas do tempos de espera diminuíram pela eliminação sistemática dos casos mais antigos, não significando que estejam agora menos utentes em espera do que há 4 anos. A prova resulta da comparação do volume das listas com o que se faz anualmente em programas adicionais. Não houve a assinatura de qualquer acordo colectivo com os sindicatos. Não houve qualquer acção concertada de promoção de recursos humanos. Os programas de prevenção e tratamento não correspondem às necessidades e o combate ao VIH/SIDA premeia aleatoriamente instituições, criando barreiras financeiras artificiais no apoio a quem trata dos doentes. RESPOSTAS I. A Saúde é um sector nuclear para a sociedade. É um bem de mérito número um. As políticas de saúde representam uma das principais políticas sociais que o CDS defende para uma sociedade mais justa e solidária. O importante nas políticas de saúde é quem ela se destina, por isso devem estar centradas no cidadão/doente. A melhoria das condições de vida, os progressos da Medicina e os avanços tecnológicos dos meios de diagnóstico e terapêutica têm levado a uma alteração dos modelos de morbi-mortalidade, com acentuada baixa na taxa de mortalidade infantil, progressivo envelhecimento demográfico e aumento exponencial dos custos em saúde. Portugal sofre de elevados índices de pobreza associados a um envelhecimento acentuado da população. Todas as políticas têm de ter em conta estes dados. Por outro lado, as alterações nos estilos de vida e os novos riscos, elevados índices de sinistralidade como rodoviária ou laboral, fizeram surgir novas preocupações com grande impacto social e de custos de saúde, reforçando a necessidade do papel preventivo dos cuidados de saúde. Ainda assim, Portugal tem indicadores de saúde significativos. Uma mortalidade infantil inferior aos 4/1.000, uma esperança média de vida que ultrapassa os oitenta anos, índices de saúde que nos aproximam e não envergonham na comparação com outros países da U.E. Este panorama leva-nos a questionar ainda mais a razão de ser da imensa insatisfação generalizada com os nossos cuidados de saúde. Na verdade, subsistem os seguintes problemas centrais: i) dificuldade de acesso a todos os sectores da saúde; ii) dificuldade na integração horizontal e vertical entre os


sectores; iii) dificuldade na integração com a segurança social; iv) problemas de financiamento; v) menor investimento na prevenção, nos estilos de vida e nos hábitos; vi) desorganização e indefinição quanto à participação do sector social e do sector lucrativo; vii) ausência de planeamento adequado a prazo; viii) humanização dos cuidados de saúde aproximando-os do cidadão; xix) apoio à investigação clínica. II. As centenas de milhar de utentes sem médico de família, a demora média na marcação de uma primeira consulta nos hospitais, a listas de espera cirúrgica superiores a duzentos e cinquenta mil utentes, a dificuldade de colocação de doentes nos cuidados continuados são exemplos bastantes da dificuldade de acesso a todos os sectores da saúde. As soluções passam pelo reforço da medicina geral e familiar e pela contratualização de pacotes plurianuais de trabalho a executar com os hospitais e demais entidades prestadoras de cuidados de saúde. Existe hoje, por ARS, a informação das necessidades anuais de quantidades a contratar. É necessário inverter o paradigma. Em vez de “meter” a actividade no orçamento é necessário ajustar o orçamento às necessidades. Urge uma verdadeira integração horizontal e vertical entre os sectores: a integração entre os cuidados primários, os secundários e os cuidados continuados está por fazer. A própria organização dirigente está partida nas responsabilidades. Uma vez mais o paradigma tem de mudar. As Unidades de Saúde Familiar têm de fazer a gestão da doença. É necessário criar unidades de gestão de doença, multi-profissionais, com médicos, enfermeiros e assistentes sociais, que façam a gestão de todos os problemas e que centrem toda a actividade relativa à prevenção e tratamento da doença. A Medicina Geral e Familiar deve comportar-se como a porta do sistema, sendo

necessário

balancear

cuidadosamente

o

investimento

em

estruturas

hospitalares e o investimento em estruturas da Medicina da Comunidade. O reforço da prevenção primária e comunitária deve passar pelo reforço do papel das Autarquias, criando-se perfis Municipais de Saúde e planos de desenvolvimento em saúde com progressiva delegação de competências aos Municípios e Associações intermunicipais. Defendemos o princípio de, sempre que possível e racional, as pessoas devem ser orientadas e assistidas em unidades de saúde próximas das suas zonas de residência.


Importa, nomeadamente, resolver com rapidez o problema de muitos portugueses que, necessitando de cuidados continuados, são colocados a centenas de quilómetros da zona onde residiam tornando impossível o apoio das famílias e amigos. A contratualização com as capacidades instaladas no sector social, e no particular, é a política certa, mediante adequada fiscalização. Os maiores progressos que a humanidade obteve em termos de melhoria das condições sanitárias e de sobrevida foram devidas à vacinação, aos hábitos de higiene, à melhoria do rendimento disponível e aos antibióticos. Há mesmo uma relação clara entre consumo de cuidados de saúde e rendimento disponível, implicando por isso uma relação próxima entre saúde e apoio às situações mais desfavorecidas. Portugal é um país com a população envelhecida e com elevados níveis de pobreza. Existe um elevado número de portugueses que, não estando doentes, não conseguem sobreviver sem ajuda diária. Muitos outros necessitam de ajuda para a obtenção de próteses dentárias, auditivas, de marcha, que lhes melhorem a vida diária e de relação. Tudo isto é do âmbito da segurança social, mas tem sido feito em grande parte pela Saúde. Uma vez mais, a gestão das famílias poderia melhorar estas relações e ajudar a encontrar soluções socialmente mais justas. A medicina com base na prevenção e no médico de família é mais eficiente: gera menos custos para os mesmos resultados. Também por esta razão deve ser a aposta prioritária neste domínio, devendo ser revista a política de construção de novos hospitais em favor de maior investimento na Medicina Geral e Familiar. Os maiores flagelos do século XXI são o sedentarismo, a obesidade, as drogas e o VIH/SIDA. Importa por isso de tomar medidas activas, contínuas e controladas para combater estes flagelos, com grande ênfase no domínio da prevenção. Também no que toca à despesa, é necessário manter uma política realista de novos medicamentos e de novas tecnologias. O modelo de financiamento das actividades do SNS deve assentar em contratos programas plurianuais. No que respeita aos sistemas de saúde, é necessário resolver a questão da dupla e tripla assistência. III. O sector social e lucrativo são alternativas concorrenciais e de liberdade de escolha. Devem fazer contratos como o Ministério da Saúde na mesma perspectiva


que as empresas públicas, concorrendo com preços e sendo alternativa real à prestação. Devem-lhes ser exigidas as mesmas contrapartidas e ser-lhes fornecidas as mesmas facilidades. No que respeita ao planeamento, importa fazer programas adequados e com prazos razoáveis. Como noutros sectores do serviço público há que investir em planeamento adequado e a prazo, ultrapassando a vida média da legislatura. Isto é válido para os recursos humanos, para os planos e programas de saúde, para a formação, para a articulação com as necessidades de pré-graduação, para a previsão epidemiológica e validação de orientação e protocolos clínicos. Tal deve implicar, se necessário for, um verdadeiro pacto entre partidos. IV. A ausência de organização e investimento nas áreas da investigação e inovação em saúde inviabiliza a possibilidade de iniciativas empresariais e obriga a uma quase total dependência do exterior. A contratualização com as Empresas Públicas e Privadas deve incentivar a investigação e a inovação em saúde. De forma a desenvolver um sistema de saúde humanizado, que efectivamente coloque a pessoa no centro das duas preocupações, defendemos: i) a reestruturação do SNS articulando as três redes básicas - cuidados primários, cuidados hospitalares, cuidados continuados; ii) a generalização a todo o país, numa Legislatura, das Unidades de Saúde Familiar, criando condições para que os ACES funcionem menos burocrática, rompendo com a tradição das SRS; iii) a fixação das necessidades anuais de consultas, cirurgias e cuidados continuados, de forma a ser possível contratualizar com os sectores, público, social e privado o cumprimento das necessidades anuais, prevendo simultaneamente as necessidades orçamentais; iv) criar Equipas de Saúde com base nos Centros de Saúde, tornados desde esse momento a porta de entrada e o sinaleiro de todo o sistema; v) privilegiar a Medicina Geral e Familiar, com reflexo claro no orçamento da saúde; vi) desenvolver, com base na Medicina Geral e Familiar,

programas

de

medicina

preventiva

que

incluam

a

diabetes,

a

hipercolestrolemia, a obesidade, a hipertensão, a asma, a tuberculose, a SIDA, as doenças de transmissão sexual, a dor crónica, o alcoolismo, a hipocoagulação e a medicina dentária, bem como programas nacionais de promoção de estilos de vida saudáveis, que incluam programas de prevenção do alcoolismo, do tabagismo e da toxicodependência; vii) concluir a reforma das redes de urgência numa perspectiva realista de serviço público, mas tendo em atenção as especificidades e a oferta local


de serviços; viii) eliminar as listas de espera referidas através da contratualização plurianual de prestação de serviços também com os sectores privado e social, que devem a par do sector público, ser considerados parceiros do sistema com o mesmo tipo de direitos e deveres; ix) estabelecer parcerias para a criação de uma rede de Cuidados Continuados que garanta a assistência a todos os cidadãos que dela necessitem, merendo particular atenção a situação daqueles que, apresentando doenças graves e avançadas, devem ter direito e pleno acesso a cuidados paliativos de qualidade, promotores de dignidade em fim de vida, prestados por equipas devidamente treinadas para essa tarefa; x) reforçar e desenvolver a rede de informação para a saúde, de forma integrada, de maneira a ser possível a qualquer momento obter informação e fazer planeamento; xi) criar o cartão de saúde do cidadão, em moldes que garantam a confidencialidade dos dados, de forma a que qualquer pessoa possa ser tratada com segurança em qualquer ponto do país. Também é importante adoptar uma política de prescrição de medicamentos por designação comum internacional, mantendo o estímulo ao uso da genéricos de forma a minorar a despesa ao cidadão doente, garantindo a fiscalização do cumprimento legal, nas farmácias, da dispensa de medicamentos; xii) desenvolver esquemas diferenciados de apoio medicamentoso à população mais carenciada de forma a garantir que cumpram os tratamentos na totalidade; xiii) criar uma Direcção-Geral da Qualidade em Saúde com o fim de desenvolver um sistema nacional de Qualidade Organizacional e de Qualidade Clínica; xiv) criar um Grupo de Trabalho do Ministério da Saúde e da Segurança Social que em seis meses proponha todas as soluções legislativas que resolvam os problemas de articulação enunciados; xv) apoiar o desenvolvimento da Entidade Reguladora da Saúde, de forma a que seja um garante do funcionamento independente da capacidade de regulação num mercado competitivo; xvi) criar a Agência para a Investigação e Inovação em Saúde para promover e incentivar a investigação clínica nas instituições do S.N.S; xvii) regular com realismo os direitos e deveres dos subsistemas já que não deve ser possível o duplo ou triplo benefício; xviii) criar uma carta Nacional de Equipamentos que regule a respectiva introdução e substituição no mercado; xix) planear a formação dos profissionais de saúde, em particular dos médicos, de forma a responsabilizar o Ministério pelo seu custo e compensar as instituições, públicas sociais ou privadas, pela despesa adicional que representam; xx) dignificar as carreiras profissionais na área da saúde, público ou privado, garantindo uma progressão baseada na diferenciação técnica e científica.


CADERNO DE ENCARGOS 1. Privilegiar a medicina geral e familiar. 2. Reforçar a medicina preventiva. 2. Articular a rede de cuidados básicos com os secundários e continuados. 3. Introduzir o direito aos cuidados paliativos, garantindo a sua disponibilização geral através da rede de cuidados continuados. 4. Considerar os sectores social e privado como parceiros do sistema, a eles recorrendo, em termos concorrenciais, para prestação atempada de cuidados. 5. Desenvolver esquemas diferenciados de apoio medicamentoso à população mais carenciada, nomeadamente aos idosos. 6. Iniciar os procedimentos necessários à introdução de um cartão de saúde do cidadão. 7. Criar uma Direcção-Geral da Qualidade em saúde. 8. Prever a necessidade de médicos a médio prazo e alargar a possibilidade da sua formação seja através do aumento do numerus clausus seja através da criação de novos cursos de medicina. 8. Apoiar a prescrição por DCI e o estímulo aos genéricos. 9. Apoiar a dispensa em Unidose. 10. Planeamento de recursos humanos, sobretudo para as especialidades mais críticas.


SEGURANÇA CRÍTICAS 1. Cancelamento das entradas na PSP e GNR. 2. Erros nas leis orgânicas da PJ, PSP e GNR. 3. Alterações negativas nos Códigos Penal e de Processo Penal. 4. Projecto perigoso do Código de Execuções de Penas. 5. Cancelamento das entradas na PSP e GNR. 6. Erros nas leis orgânicas da PJ, PSP e GNR. 7. Alterações negativas nos Códigos Penal e de Processo Penal. Os últimos quatro anos e meio foram erráticos e tiveram consequências desastrosas na área da segurança. O cancelamento das admissões na PSP e na GNR, o défice de investigadores e outros agentes na PJ e a promessa de uma “reconversão” de 4800 agentes administrativos em operacionais que nunca apareceram, foram erros graves na política de efectivos que deixaram o país com menos polícias no exacto momento em que a criminalidade aumentava. Como se não bastasse, a lei orgânica da PJ foi declarada inconstitucional, a da GNR recebeu veto presidencial e a da PSP, aumentando a jurisdição territorial da força, retirou-lhe efectivos. É difícil imaginar que se pudesse fazer pior. No plano legislativo, o chamado “Pacto de Justiça” que PS e PSD aprovaram, conduziu a alterações despropositadas e, em termos de segurança, muito negativas, nas leis penais. Seguiu-se uma tentativa de “emendar a mão” através da Lei das Armas e um projecto de código Execução de Penas irresponsável. Do ponto de vista das leis, agravaram-se as condições de insegurança. Em termos globais, a criminalidade em Portugal subiu de patamar, tornou-se mais violenta e organizada. A “resposta” do Estado, com o Governo socialista, foi fraca nos efectivos, incompetente nas leis e ineficaz quanto às políticas sociais que permitem garantir um ambiente de maior paz social nos chamados bairros problemáticos.


RESPOSTAS I. A segurança dos cidadãos é o primeiro dos deveres do Estado e é condição básica para o exercício da liberdade dos cidadãos. Importa, nesta matéria, falar claro, agir com firmeza e assumir compromissos concretos que sejam tributários da coesão e da necessária pacificação das forças e serviços de segurança. Pode-se concordar ou discordar das propostas do CDS, mas é inegável que foi o CDS que denunciou os erros que este governo cometeu e apresentou propostas verdadeiramente alternativas. Do carjacking aos sequestros, dos roubos aos gangs, o CDS foi dizendo a verdade, por mais incómoda que fosse. Os Portugueses, hoje, podem avaliar quem tinha razão e quem falhou; em quem podem confiar e em quem já não poderão acreditar. Os Portugueses sabem que é necessária outra política de segurança. Indignam-se quando vêem que detidos em flagrante delito não são julgados rapidamente; revoltam-se quando sabem que polícias arriscam a vida e no dia seguinte vêem os detidos sair em liberdade para, muitas vezes, reincidir; perguntam-se porque razão o Governo deixou as polícias com menos efectivos, menos patrulhamento e até tribunais e esquadras com menos segurança. Em Portugal, o pensamento oficial sobre a criminalidade – e o discurso “politicamente correcto” que o ampara – pode descrever-se assim: desculpa-se o criminoso, culpa-se a sociedade e ignora-se a vítima. O paradigma do CDS é muito diferente: baseia-se numa política de segurança firme, que responsabiliza o criminoso, apoia a vítima e ajuda a proteger a sociedade de uma criminalidade mais grave e ameaçadora. Neste contexto, importa desenvolver uma política que restaure a confiança das polícias em quem as tutela, proporcione os meios adequados e, tão ou mais importante, devolva a cada agente e militar das Forças de Segurança a necessária confiança para desempenhar as tarefas que lhe são cometidas. O que se pretende é uma política de segurança “segura”, que desenvolva, reforce e potencie as competências dos homens e mulheres que as integram.


II. A coordenação, cooperação e partilha de informação entre as diversas forças e serviços de segurança que se encontram repartidas por diversos ministérios é um tema de habitual reflexão. Na análise deste problema, poderemos ter uma abordagem mais conceptual ou mais pragmática. No primeiro ângulo de análise, conceptualmente, o CDS recusa passar os próximos 4 anos enredado numa discussão teórica sobre a criação de uma polícia única, ou sobre fusões, cisões e incorporações de qualquer das forças e serviços de segurança actualmente existentes. Na verdade, essas propostas, mais do que objectivos de carácter operacional, podem visar a redução tecnocrática do investimento nas polícias. Não garantem qualquer ganho de segurança para os Portugueses. Pelo contrário: essas aventuras conceptuais, caso fossem levadas a cabo, trazem em si a promessa de conflitos permanentes, e nesse clima não se faz uma política de segurança. Assim, por exemplo, qualquer tentativa de reconverter os militares da GNR em civis esbarra na realidade dos factos, prejudica a urgência de uma política de segurança eficaz e cria dificuldades espúrias no relacionamento com o Presidente da República e as Forças Armadas. Do mesmo modo, a extinção - e consequente incorporação noutras forças - de serviços de segurança com provas dadas nacional e internacionalmente, como o SEF, em nada contribuiriam para um mais eficaz combate ao crime. A diversidade de natureza, atribuições e competências das diversas forças e serviços de segurança justifica-se na realidade dos factos e dos problemas; a questão está em garantir coordenação, troca de informação e acção conjunta, quando se justifica. Depois da fracassada reestruturação das forças de segurança na divisão de parcelas de território antes partilhadas, os Portugueses dispensam novos factores de instabilidade nas instituições e na sua relação de proximidade com os cidadãos. Do que Portugal precisa, nos próximos 4 anos, é de mais segurança junto dos cidadãos; não é de políticos entretidos a “experimentar” modelos académicos de polícia. Questão diferente é saber se serviços espalhados por diversos Ministérios com a natureza de órgãos de polícia criminal, como a ASAE, devem manter tal estatuto. E


no entender do CDS a atribuição de tal natureza deve ser repensada de forma restritiva. Por isso mesmo, numa visão pragmática, o País deveria encarar sem complexos a existência de uma tutela única sobre os órgãos de polícia criminal, de modo a garantir a necessária unidade de comando, maior coordenação nas operações de polícia e uma partilha de informações mais eficaz entre todos aqueles que, directa ou indirectamente, participam no patrulhamento, policiamento e na investigação criminal. Demasiadas vezes estes conceitos parecem distantes na realidade prática das ocorrências. O CDS considera, por isso, preferível e desejável que um só Ministério tutele as forças e serviços de segurança que são diferentes entre si mas carecem de direcção forte, coordenação operacional e uma coerente política de meios humanos, financeiros, operacionais e legais. O que certamente não pode voltar a acontecer é o Ministério da Administração Interna agir descoordenadamente com o Ministério da Justiça. Não pode o trabalho da polícia ser desfeito e até traído pelo sistema judicial, na aplicação de leis propostas pelo Ministério da Justiça. Se a solução da tutela única, comum em países europeus, não for imediatamente exequível, o CDS considera que o patamar mínimo para realizar uma política de segurança digna desse nome é que o próximo MAI superintenda, pelo menos, a revisão das leis penais, processuais penais e de execução de penas, bem como política de prisões. De outro modo, não é possível dar garantias de uma política segura. Na verdade, todo o sistema de coordenação, cooperação e partilha de informação, bem como de elaboração de leis penais, leis processuais penais e de execução de penas deve ser baseado numa política coerente e não, como tantas vezes se viu nesta legislatura,

ser

objecto

de

diferendos

entre

Ministros,

Directores-gerais

e

responsáveis das polícias.

III. Naturalmente, em obediência ao exposto, o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna deve trabalhar na tutela do MAI. O Secretário-Geral do SSI deve ter apoio permanente, o que actualmente não sucede. Através do Sistema já em vigor, ou através de um Conselho Permanente de Segurança


Interna presidido pelo Secretário-Geral, é necessário clarificar competências de coordenação, como a faculdade de dar parecer obrigatório em todas as alterações legais relevantes para a política de segurança, garantir uma direcção táctica entre as polícias e assegurar a coordenação e fiscalização das actividades das policias municipais e da segurança privada. Os compromissos em relação a efectivos também devem ser precisos. O CDS defende o reforço do patrulhamento de proximidade com a resolução do défice de agentes, militares e investigadores da PSP, GNR e PJ, através da abertura imediata de concurso para o recrutamento e incorporação de novos 2500 novos agentes para a PSP, 1200 militares para a GNR e 300 investigadores criminais, forenses e periciais para a PJ, especialmente para as áreas metropolitanas de Lisboa, Porto e Setúbal.

IV. Para garantir uma política de segurança eficaz, é também necessário alterar a Lei de Programação das Forças e Serviços de Segurança e elaborar um Plano a quatro anos, de recuperação, reconstrução e construção de esquadras e quartéis das forças e serviços de segurança. Não deve continuar a ficção de uma política de infraestruturas que não se cumpre.

Consagramos a obrigatoriedade da realização anual de concursos para a admissão de novos elementos para estas forças de segurança, progredindo face às aposentações previsíveis em cada ano.

Consideramos, ainda, prioritário preencher o quadro de efectivos dos Corpos Especiais da PSP e da GNR e garantir a sua participação no patrulhamento dos mais de cem bairros identificados pelas Forças de Segurança como sendo problemáticos.

Também entendemos necessário criar Grupos Operacionais de Prevenção (GOP), para actuar nos bairros considerados de risco, compostos por elementos do SIS, GNR, PSP e SEF com objectivo de identificar, prevenir e combater incidentes de violência urbana grave.


Abordaremos com determinação a questão do regime remuneratório das Forças de Segurança, evitando critérios avulsos na fixação do seu montante e visando o aumento da remuneração base mensal. Queremos ainda retirar das Forças de Segurança tarefas de carácter burocrático, como pedidos de situação patrimonial de réus, certo tipo de notificações, apreensões e penhoras quando a avaliação de risco seja diminuta ou inexistente. O CDS dará forte apoio ao recrutamento e especialização na Polícia Judiciária, na investigação da criminalidade violente e particularmente complexa. Naturalmente, daremos aos serviços de informação os meios humanos e materiais para o cumprimento da sua missão.

V. O outro vector urgente numa política de segurança é a revisão cirúrgica, mas imediata, de aspectos dos Códigos Penal e Processual Penal. Queremos tornar o processo sumário numa verdadeira regra do sistema quando se trate de detidos em flagrante delito e nos casos legalmente admissíveis. Por isso, o Ministério Público deve poder apresentar provas complementares logo na audiência de julgamento nestes casos. Tornaremos obrigatória a separação de processos, possibilitando julgar de imediato os crimes com pena aplicável até 5 anos, independentemente de, no mesmo facto criminal, existirem crimes com moldura penal superior. Ainda neste plano, queremos evitar que os julgamentos rápidos não se façam com base em meros argumentos de contagem de dias. O julgamento rápido do flagrante delito, é a medida mais eficaz contra o sentimento de impunidade. Ainda no plano penal, defendemos o reforço do estatuto das vítimas no processo, consagrando novos direitos de informação, apoio e intervenção no processo aos assistentes.

Prevemos

a

constituição,

como

assistente,

do

Ministério

da

Administração Interna, nos casos de ofensas à vida ou à integridade física dos elementos das forças e serviços de segurança.


Voltaremos à regra de aplicação da prisão preventiva aos crimes com pena superior a 3 anos. Não confundimos o princípio – importante no Estado de Direito – de que não pode prolongar-se a prisão preventiva, sem culpa formada, indefinidamente, com o tipo de crimes a que essa prisão preventiva é aplicável.

VI. Queremos também alterar, cirúrgica mas determinadamente, o Código Penal. O primeiro objectivo é tornar mais rigoroso o regime de liberdade condicional, tornando regra a sua concessão apenas após o cumprimento de dois terços da pena, de três quartos para a criminalidade grave e violenta e impedindo a sua concessão em crimes dolosos com pena aplicável superior a 15 anos.

Reforçaremos a fiscalização das denominadas saídas precárias dos reclusos, impedindo a sua concessão a reclusos condenados por crimes violentos ou reincidentes. Para o CDS, não deve haver “saídas precárias” sem obrigatoriedade da utilização de meios de vigilância electrónica.

Somos partidários da consagração da regra segundo a qual, em casos de criminalidade grave, a reincidência impossibilita o acesso ao regime da liberdade condicional.

No que diz respeito à delinquência juvenil, entendemos que é necessário adaptar a Lei Tutelar Educativa à realidade. Conferimos natureza menos frequente aos regimes aberto e semi-aberto e, ao mesmo tempo, alargamos os casos de aplicação do regime fechado. O CDS considera que a idade de imputabilidade penal não é um tabu e deve ser debatida.

VII. Fazer uma política de segurança não é uma questão exclusivamente policial, judicial ou penal. É compreender que as maiores dificuldades requerem soluções de política social mais inovadoras e ambiciosas. Em boa parte, as fracturas e as ocorrências violentas nos bairros problemáticos resultam de políticas públicas ineficazes, em que se destaca um planeamento urbano que convida à formação de “guetos” e o fracasso – pelo menos, parcial – dos


programas de integração social. Trabalhar em profundidade para que os bairros problemáticos sejam menos problemáticos é um objectivo muito valorizado pelo CDS. Admitimos a mediação policial, começando nesses bairros mais difíceis, com vista a uma maior confiança e proximidade entre a polícia e os cidadãos na prevenção da criminalidade. Faremos, a nível nacional, a avaliação dos locais considerados como potencialmente perigosos com vista à instalação de câmaras de videoprotecção. Deve clarificar-se a legislação vigente para que as imagens captadas com base neste sistema façam prova em tribunal, desde que autorizadas nos termos legais. Os que respondem, sempre, em relação à videoprotecção, que essa ferramenta é intrusiva ou apenas serve para “deslocalizar” o crime, esquecem algumas informações relevantes. Primeira: negam a videoprotecção à maioria dos habitantes dos bairros difíceis, mas não se queixam dela nas grandes superfícies ou centros comerciais que frequentam. Segunda: os estudos internacionais demonstram – por exemplo, nos casos de França, Espanha e até Inglaterra - que a videoprotecção é bastante eficaz na dissuasão da prática de crimes e na punição de quem os comete. Embora pareça questão menor, a elaboração, em conjunto com as autarquias locais, de um levantamento das áreas mais carenciadas de iluminação pública, pode ter igualmente efeitos positivos na criação de um ambiente mais seguro.

VIII. Prevemos a avaliação anual, pela Assembleia da República, dos resultados dos programas públicos de acção e integração social nos bairros problemáticos das áreas metropolitanas. O Estado não deve ser cego nas políticas sociais. Há programas de integração que funcionam bem, e outros que são um fracasso completo, esbanjando fundos sem retorno social. Voltamos a avisar que políticas sociais apenas baseadas na gratuitidade – rendas simbólicas, rendimento de inserção – não funcionam. É preciso que os programas sociais impliquem uma cultura de deveres e responsabilidades.


Propomos que, nessa avaliação anual, sejam considerados critérios de sucesso: a redução do abandono escolar; a diminuição da toxicodependência; a estima pela propriedade pública e particular; o aumento da empregabilidade dos jovens; a diminuição das ocorrências violentas. Acresce uma outra proposta em que acreditamos profundamente. Queremos contratualizar com IPSS de referência, escolhidas mediante critérios transparentes, a gestão das políticas sociais nos bairros difíceis. Temos a fundada convicção que esta contratualização, e o respectivo suporte orçamental, significam mais e melhor trabalho social onde ele é mais necessário. As IPSS estão no terreno, conhecem os problemas e as famílias directamente, podem atingir resultados concretos muito acima do que é alcançável pela burocracia do Estado.

CADERNO DE ENCARGOS

1. Admissão de 4.000 novos agentes, distribuídos entre PSP, GNR e PJ. Prioridade ao policiamento das Áreas Metropolitanas. 2. Preferência pela tutela única das Forças de Segurança, recusa da “polícia única”. Patamar mínimo de uma boa política de segurança é que MAI deve superintender políticas penais e de execução de penas 3. Participação dos Corpos Especiais da PSP e GNR no patrulhamento das zonas mais inseguras e Grupos Operacionais de Prevenção nos bairros de risco. 4. Revisão do regime remuneratório das Forças de Segurança. 5. Revisão imediata, cirúrgica e determinada do Código de Processo Penal e do Código Penal. 6. Tornar regra o julgamento rápido dos detidos em flagrante delito. 7. Reforço do estatuto da vítima no processo. 8. Aplicação de prisão preventiva nos crimes com pena superior a 3 anos. 9.

Alteração das regras de concessão de liberdade condicional: sobe para 2/3 de pena a regra geral e para 3/4 de pena em crimes graves e violentos. Não haverá liberdade condicional em certos crimes dolosos gravíssimos, nem em determinados casos de reincidência.


10.

Não há saídas precárias da cadeia para reincidentes. Em geral, saídas precárias só com pulseira electrónica.

11.

Alteração da Lei Tutelar Educativa.

12.

Maior utilização de vídeo protecção, que deve fazer prova em tribunal.

13.

Avaliação anual dos programas de integração social nos bairros problemáticos.

14.

Contratualização, com IPSS de referência, da gestão de programas sociais nos bairros problemáticos.

15.

Defesa da mediação policial.


SEGURANÇA SOCIAL E TRABALHO

CRÍTICAS 1.

Aumento exponencial do desemprego.

2.

Apoios no desemprego são insuficientes.

3.

Maioria dos pensionistas perdeu poder de compra nestes 4 anos.

4.

Abusos no Rendimento Social de Inserção.

5.

Contratualização com as IPSS abaixo do que a situação social exige.

6.

Reforma da Segurança Social não prevê qualquer liberdade de escolha dos jovens.

7.

Código de Trabalho com erros e lapsos; Código Contributivo inaceitável neste cenário económico.

O défice social agravou-se nos anos de governação socialista. Face a um discurso artificialmente optimista, todos os indicadores disponíveis apontam para o agravamento das condições sociais. O desemprego subiu consideravelmente e já atingiu 507,7 mil indivíduos. Num só ano perderam-se mais de 150 mil postos de trabalho.

Por sua vez, o indicador de pobreza revela que estagnou a redução do número de Portugueses que vivem abaixo do limiar mínimo de rendimentos. Entre 2003 e 2005, mesmo em condições de crescimento económico adversas, conseguiu reduzir-se a taxa de pobreza de 20% para 18%, através, sobretudo, do processo de convergência das pensões que, com um planeamento faseado, renumerava melhor as reformas mais baixas. A suspensão desse processo contribuíu para a estagnação do indicador oficial de pobreza. Os idosos, tal como os deficientes, foram a geração mais sacrificada por um conjunto de políticas de nítida insensibilidade social: cortes nas comparticipações dos medicamentos durante 3 anos, fórmula de cálculo dos aumentos que colocou os pensionistas 3 anos seguidos atrás da inflação, tributação de reformas baixas. O recurso às instituições sociais, por parte das famílias com necessidades básicas não satisfeitas – incluindo situações de fome -, bem como de famílias que já tiveram


rendimentos de classe média, não cessou de aumentar. O Governo foi lento a perceber a dimensão da questão social. Para quem acredite, como nós acreditamos, que o progresso de uma sociedade também se mede pelo dinamismo da sua “mobilidade social”, ou seja, pelo nível de oportunidades dadas para que, através da educação, do trabalho e da iniciativa, cada indivíduo possa subir legitimamente na vida, a situação social portuguesa é alarmante. Na verdade, a “mobilidade social” parece ter, simplesmente, parado. Haverá, certamente, sectores que até acrescentaram a sua riqueza, mas a classe média empobreceu e a exclusão social alastrou. Restabelecer a mobilidade social no nosso país é um objectivo central do CDS nos próximos quatro anos.

RESPOSTAS

I. Primeiro, devemos tratar da urgência social que é o desemprego. Em tempos de expansão do desemprego, é inaceitável que um Governo com sentido de justiça não consolide os sistemas de protecção social nessa eventualidade. Para o CDS é urgente que esse alargamento da protecção social, pelo menos a título transitório, incida sobre i) o tempo de percepção do subsídio de desemprego e não apenas do subsídio social de desemprego ii) altere os prazos de garantia de modo a que os jovens não sejam excluídos do subsídio de desemprego, o que é possível de conceptualizar sem desincentivar a procura do trabalho iii) reforce a majoração da prestação nos casos em que os dois membros do casal estão no desemprego quando os desempregados têm mais filhos iv) permita a passagem à reforma dos desempregados com mais de 55 anos, findo o período máximo de percepção das prestações relativas ao desemprego v) promova uma autêntica formação profissional dos desempregados, sobretudo nos conhecimentos em novas tecnologias e línguas.

II. Tão importante como melhorar os apoios em caso de desemprego, é fomentar oportunidades de emprego. Pode e deve fazer-se mais, nomeadamente i) estimular duradouramente a contratação de desempregados de longa duração, com especial atenção às mulheres ii) legislar no sentido de tornar possível que se possa atribuir globalmente, por uma só vez, à entidade empregadora que celebrar com um desempregado um contrato de trabalho sem termo, o remanescente do subsídio de


desemprego ou subsídio social de desemprego a que os beneficiários tenham direito iii) estimular o surgimento de empresas novas, com aposta nas tecnologias de informação, nos jovens universitários iv) lançar, em Portugal, os programas de “trabalho activo e solidário” já em vigor, por exemplo, na Alemanha, que partem do funcionamento, em rede, dos Centros de Emprego e das IPPS, oferecendo aos desempregados uma ocupação activa, na área social – por exemplo, lares, centros de dia, apoio domiciliário – acumulando a prestação social com um suplemento de rendimento do trabalho v) reformular e descentralizar o funcionamento dos Centros de Emprego, para melhorar a sua eficiência vi) obrigar a Administração Pública, quando promove concursos para à admissão de quadros, a contactar todos os desempregados licenciados, com as habilitações requeridas, inscritos em centros de emprego da zona abrangida.

III. A última legislatura ficou marcada, no plano laboral, por uma produção legislativa feita de forma apressada e menos cuidada. A legalidade da declaração de rectificação do novo Código de Trabalho está a ser posta em causa por vários tribunais. Ainda hoje não está publicada, legislada ou em vigor parte da legislação complementar. Na última legislatura perdeu-se a oportunidade de se fazer uma adaptação das leis laborais à realidade do nosso tecido produtivo, composto na sua maioria por micro, pequenas e médias empresas.

Faz por isso sentido pensar numa versão simplificada do Código de Trabalho para as PMEs, sobretudo tendo em vista a desburocratização dos procedimentos. A nomeação de uma comissão legislativa que proceda ao levantamento dos erros e omissões actualmente existentes no Código de Trabalho e legislação conexa, deverá ultrapassar as situações de incongruência ou vazio legislativo.

Ainda no plano das relações de trabalho, o CDS deve dar especial atenção aos mecanismos de fiscalização das “contratações fraudulentas” e de situações discriminatórias e injustas, bem como aos recursos humanos da Inspecção-Geral de Trabalho.


Parece-nos especialmente preocupante o recurso desmedido aos “falsos recibos verdes” tanto no sector público como no sector privado e, ainda, a persistência de discriminações efectivas, seja no salário., seja na carreira, das mulheres trabalhadoras. A situação dos chamados “trabalhadores independentes”, sector em que foram cometidas inúmeras injustiças, merece uma atenção especial. É prioritária a reparação dessas injustiças, por exemplo no que toca à carreira contributiva. As leis devem ser, nesta matéria, claras. Tão importante é dissuadir formas de contornar a rigidez das leis laborais, como adoptar a flexibilidade como condição do crescimento, sem a qual os empregadores temem contratar ou deixam mesmo de o fazer.

IV. Um dos indicadores mais relevantes para perceber a dimensão estrutural dos nossos problemas económicos e sociais é o da produtividade. Ora, também nesta matéria, Portugal está em regressão.

O diferencial de produtividade dos trabalhadores portugueses face aos seus homólogos europeus já era grave. No último ano, não só se acentuou como o crescimento da produtividade derrapou para valores compulsivamente negativos. Esta divergência assenta, como é geralmente reconhecido, na falta de exigência no sistema de ensino, no défice de formação profissional e na tímida modernização e investimento em novas tecnologias de uma parte do nosso tecido empresarial. Culturalmente, o bloqueio português, em termos de produtividade, reside também numa certa aversão ao mérito individual, “socializando” ou nivelando por baixo, os níveis de esforço e remuneração. Esta cultura, é de tal forma destruidora das expectativas de vida e dos projectos individuais, sobretudo dos mais jovens, que também incentiva a nova “emigração de qualidade”. Inúmeros jovens portugueses – com licenciatura, mestrado ou doutoramento – procuram países com oportunidades, que reconhecem o talento e a iniciativa, e não têm aquela cultura inibidora. O CDS considera que, a partir do momento em que a economia portuguesa volte a crescer com significado, será necessário que o aumento da produtividade, desde logo a nível do trabalhador, seja justamente compensado. O que significa introduzir o princípio de que “quem trabalha mais, deve ganhar mais”. A redução ou mesmo a isenção de tributação do trabalho extraordinário é um passo gigante nesta opção. O


trabalhador que, por sua própria vontade, quer trabalhar mais, deve poder fazê-lo, devendo o Estado reduzir ou, no limite, abster-se de tributar esse suplemento de esforço. A visão do CDS procura aliar, para mais na situação económica em que vivemos, o interesse do empregador, do trabalhador e do país. Por isso, o impulso que proporemos aos ganhos de produtividade irá a par com iniciativas inovadoras visando uma mais justa repartição dos benefícios gerados na empresa. Devemos, por isso, incentivar a participação do trabalhador nos resultados e crescimento das empresas. Nesse sentido, estudaremos um modelo, aplicável às empresas maiores, pelo menos numa primeira fase, que crie uma reserva especial para a participação dos trabalhadores, para o qual deve reverter uma parcela do lucro líquido da empresa relativo ao aumento da produtividade anual, a ser distribuído justamente pelos trabalhadores e sujeito a uma taxa especialmente reduzida de imposto e isento de prestações sociais. Reafirmamos, ainda, o nosso apoio ao acordo social alcançado em matéria de evolução do salário mínimo nacional.

V. A próxima legislatura deve também ser marcada pelo objectivo de voltar a criar condições para reduzir a taxa de pobreza em Portugal

Se algo caracterizou este mandato socialista foi uma deficiência na percepção de que o epicentro da pobreza em Portugal está nos idosos. Uma atávica suspeita das parcerias com o sector social, nomeadamente com as instituições de inspiração ou matriz religiosa, e um desaproveitamento das forças vivas e livres de generosidade social, de que o voluntariado é a melhor expressão, não contribuíram para o aumento da eficácia nas respostas sociais. Ora, todos estes instrumentos são necessários à concepção de uma nova política social. Só muito tardia e parcialmente o Governo o percebeu. As nossas políticas públicas terão, portanto, de dar prioridade à situação da pobreza no universo dos pensionistas, assumindo determinadamente o princípio da


subsidiariedade no alargamento e melhoria dos serviços prestados aos mais frágeis e colocando no centro da agenda todas as condições para que o sector do voluntariado cresça, como pode crescer, e faça mais, como quer fazer. Cerca de 18% da população portuguesa vive com menos de 406 € por mês. Os idosos continuam a ser o grupo social mais exposto à pobreza. A prioridade do CDS estará, certamente, no apoio a esta geração desfavorecida. Quando falamos em apoio, não referimos apenas as prestações sociais. Dirigimos a nossa acção, também, para os serviços que permitem melhor acompanhamento na doença e na invalidez; para as instituições de acolhimento durante o dia ou em permanência; para a rede de homens e mulheres que tornam possível o apoio domiciliário; para as instituições que trabalham com deficientes. E também para as cozinhas comunitárias que dão hoje refeições gratuitas a milhares de portugueses.

Do ponto de vista da conjuntura, como o CDS já destacou, é inexorável que se faça um esforço maior nas pensões mais degradadas e no investimento público, em parceria com as IPSS, na área social. Pensamos, por um lado, na melhoria das reformas mais baixas. Mas pensamos, também e decididamente, nos serviços de proximidade que são prestados dos mais carenciados, sobretudo na velhice. Na área dos idosos, a nossa prioridade i) é um programa sustentado de convergência das pensões sociais, rurais e mínimas, ao longo da próxima legislatura ii) garantir que a fórmula de cálculo dos aumentos previne expressamente o risco de actualizações abaixo da inflação, o que é estritamente injusto, tratando-se de populações desfavorecidas, e acentua a sua depreciação em ciclos económicos negativos iii) a publicação dos indicadores de aumento e o seu primeiro pagamento devem ser feitos em Dezembro de cada ano, abrangendo o subsídio de Natal iv) proceder a um ponto de situação das várias prestações sociais, “cruzando” a informação do Complemento Social do Idoso, cuja evolução deve ser compatível com o programa de recuperação das pensões sociais, rurais e mínimas, de modo a dar coerência ao universo dos apoios. A sustentabilidade deste esforço é uma opção de política social e pode recorrer a uma parcela do excedente da Segurança Social que, nem quantitativa nem qualitativamente, põe em causa a sua boa gestão. Reafirmamos que tencionamos deslocar um quarto da verba do RSI – cerca de 125 ME num total perto dos 500 ME -,


uma verba fundamentalmente “perdida” dos abusos e nas fraudes da prestação, deslocando-a directamente para o programa de convergência das pensões mais reduzidas. O princípio da máxima utilização de todas as capacidades sociais instaladas deve ser o mais importante quando se tomam opções para programas sociais de apoio aos idosos, à criança ou à pobreza, ou quando se concebem programas de recuperação das listas de espera nas consultas e cirurgias. A estatização das políticas deve ceder perante o princípio da subsidariedade, sendo prioritário o desenvolvimento de todas as capacidades através de parcerias com as IPSS em geral e as Misericórdias em especial. De forma a manter um acompanhamento próximo da evolução da pobreza, defendemos a obrigação do Governo apresentar para discussão na Assembleia da Republica de dois em dois anos um relatório sobre o estado da pobreza em Portugal.

VI. Ao contrário do que alguns afirmam, a reforma da Segurança Social não está feita, no sentido global e inovador de que carece. É essencial garantir a liberdade de escolha das novas gerações de trabalhadores no planeamento da sua reforma e do seu futuro, ao mesmo tempo que se defende a sustentabilidade do sistema de pensões. Essa liberdade de escolha implica a capacidade de, voluntariamente e a partir de certo limite, se poder optar por descontar para um regime publico, privado ou mutualista de segurança social, e não obrigatoriamente apenas para o Estado.

Os princípios da reforma do CDS são claros. A reforma i) implica adesão individual ii) exige manifestação expressa da vontade dos contribuintes (isto é, se nada disserem, continuarão no sistema público da segurança social pela totalidade do salário) iii) abrange apenas os trabalhadores por conta de outrem sujeitos à taxa contributiva global que iniciem a carreira contributiva após a entrada em vigor do regime e aufiram uma remuneração ilíquida mensal superior a seis salários mínimos nacionais, bem como aqueles que, à data da entrada em vigor do diploma, tenham idade igual ou inferior a 30 anos, carreira contributiva não superior a 10 anos e aufiram uma remuneração ilíquida mensal superior ao limite já referido iv) integra a protecção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte, através da atribuição de prestações em


articulação com o sistema público (pensões de invalidez, velhice e sobrevivência) v) determina nessa medida, a parte da taxa social única (TSU) que incide sobre a parte do salário considerado no regime opcional será apenas a correspondente ao custo das eventualidades cobertas (velhice, invalidez e morte) vi) considera a parte restante da TSU em incidir sempre sobre a totalidade do salário independentemente do seu valor, garantindo plenamente o princípio da solidariedade relativamente às outras prestações sociais (doença, desemprego, abono de família, maternidade e paternidade, doenças profissionais e outras) vii) considera que a contribuição definida é gerida em regime de capitalização viii) beneficiará a igualdade de tratamento fiscal ix) garante portabilidade ou transferibilidade dos créditos adquiridos e direitos em formação.

Acrescentamos que a gestão deve ser feita por entidades que poderão ser pessoas colectivas de direito público ou privado, ou entidades mutualistas. O sistema implica uma forte componente de regulação, supervisão prudencial e fiscalização, sendo os mecanismos de garantia das pensões exercidos pelas entidades legalmente competentes em razão da natureza prudencial. A visão reformista do CDS distingue-se da inércia estatista do PS, que obriga a que a totalidade dos descontos seja feita para o sector Estado. Também é diferente do “desconto obrigatório” de uma parcela do salário para o sector privado que, pelo menos nesta legislatura, pareceu orientar o PSD. No nosso sistema, a opção voluntária do trabalhador é o mais relevante. Há uma obrigação de desconto para o sector público, até certo limite; há liberdade de opção a partir desse limite. Assim garantimos a liberdade de escolha e a sustentabilidade do sistema. O Estado deve concentrar o seu esforço nas pensões mais baixas. Não deve ser o único responsável pelas pensões mais altas.

VII. Impõe-se uma revisão transparente do Rendimento Social de Inserção. Esta prestação – vulgarmente conhecida por “Rendimento Mínimo” – tem tido uma evolução que preocupa o CDS em vários planos.

Desde logo, o crescimento exponencial – para o dobro, em três anos – dos valores atribuídos ao RSI, consome, obviamente, uma parte importante dos recursos


disponíveis para outras políticas sociais. É politicamente inaceitável que se faça um esforço muito mais intenso na atribuição deste Rendimento, em contraste com o nível de ambição, bem mais reduzido, revelado nas pensões. O segundo âmbito de preocupação é que o crescimento do RSI não apresenta garantias de transparência, no sentido de que o número de beneficiários sem qualquer fiscalização é muito elevado, sendo claros os indicadores de que há abusos nesta prestação, que acabam por constituir uma circunstância moralmente intolerável para quem trabalha e contribui – isto é, para quem financia o pagamento do RSI. A falta de transparência numa prestação que deveria ser, por natureza, transitória, merece uma censura social que as instituições não podem ignorar. Por fim, preocupa-nos a ausência, em muitos casos, de um “espírito de dever”, na relação de uma parte dos beneficiários com a lógica e o sentido da ajuda que recebem. Este Rendimento não foi criado nem pode institucionalizar-se como modo de financiar opções ou estilos de vida. Foi pensado e deve ser fiscalizado como ajuda transitória em situações de especial dificuldade. Em suma, o CDS promoverá i) uma auditoria global ao funcionamento do RSI e, consequentemente, tornará a sua legislação mais fiscalizada, objectiva e transitória ii) admitimos a atribuição de parte da prestação em espécie iii) propomos a contratualização, com as instituições sociais que manifestem vontade nesse sentido, da celebração, acompanhamento e fiscalização da atribuição do RSI iv) não concordamos com a renovação automática da prestação v) e defendemos a cessação do RSI após o trânsito em julgado de decisão judicial condenatória do titular, pela prática de crime doloso contra a vida, a integridade física ou a reserva da vida privada, contra o património, de falsificação, de tráfico de estupefacientes, contra a ordem e tranquilidade públicas, de resistência ou desobediência à autoridade pública, de detenção ilegal de armas ou por qualquer outro crime doloso punível com pena de prisão superior a 3 anos, sem prejuízo da reabilitação judicial.

CADERNO DE ENCARGOS

1. É possível melhorar o subsídio de desemprego para jovens sem desincentivar a procura de trabalho.


2. Reforçar subsídio de desemprego para casais e desempregados com mais filhos. 3. Permitir a passagem à reforma de desempregados com mais de 55 anos, findas as prestações de desemprego. 4. Permitir que as empresas que contratem sem termo um desempregado recebam, como estímulo, um valor equivalente ao remanescente do subsídio de desemprego que seria pago sem a contratação. 5. Lançamento do programa Trabalho Activo e Solidário, colocando em rede os Centros de Emprego e as IPSS. 6. Obrigação de contacto dos desempregados licenciados quando a Administração Pública abre concurso para quadros. 7. Retomar a convergência das pensões mais baixas na próxima legislatura. 8. Reforço da contratualização com as IPSS de serviços sociais de proximidade para os idosos: lares, centros de dia, apoio domiciliário, cozinhas comunitárias, apoio na saúde. 9. Deslocação de 25% da verba do RSI para um aumento extraordinário de pensões. 10. Reforma do Rendimento Social de Inserção, combatendo os abusos estimulando deveres e admitindo a sua concessão em géneros. 11. Versão simplificada do Código de Trabalho para as PMEs. 12. Em cenário de crescimento económico, redução de tributação ou mesmo desfiscalização das horas extraordinárias de trabalho 13. Incentivar a participação do trabalhador nos benefícios da empresa devidos aos ganhos de produtividade. 14. Reforma da Segurança Social que permita aos novos trabalhadores ter liberdade de escolha, voluntária, a partir de um valor do salário equivalente a 6 SMN. O esforço do Estado deve concentrar-se nas pensões mais baixas. O Estado não deve ser o único responsável, a prazo, pelas pensões mais altas.


TURISMO

CRÍTICAS

1. Inflexibilidade perante a crise. 2. Falta de estratégia para apostar em mercados alternativos. 3. Partidarização e hesitações legislativas nas Regiões de Turismo. Depois de ter acabado com o Ministério do Turismo, o Governo manteve cenários optimistas para o turismo, não revelando qualquer flexibilidade perante a crise, não aproveitando, a oportunidade de, em contra-ciclo, promover o turismo de Portugal. Falhou, também, a oportunidade aberta pela União Europeia em relação ao IVA da restauração. Pelo contrário, persistiu-se numa estratégia assente em projectos imobiliários – muitos, parados – em plena crise do sector. RESPOSTAS I. O turismo é certamente a área de desenvolvimento económico em que em Portugal revela maior potencial. Portugal tem mais de 11 milhões de visitantes por ano. O turismo representa acima de 10% do PIB, podendo atingir cerca de 15% na próxima década. Significa, aproximadamente, meio milhão de postos de trabalho, directos ou indirectos. Deve ser por isso fundamental, para qualquer modelo de desenvolvimento do país, ter como prioridade estratégica a qualificação da nossa oferta turística, visando a consolidação de Portugal, enquanto destino turístico de excelência. O CDS já fez já prova da importância institucional que esta actividade lhe merece ao ter assumido, pela primeira vez na nossa história, as responsabilidades de um Ministério do Turismo.


Sector indissociavelmente ligado à afirmação e à imagem externa de Portugal, o turismo deve ser governado – foi o que fizemos – procurando um grau elevado de consensualidade, à semelhança da própria política externa. E deve procurar, dentro do possível, uma estabilidade correspondente a uma visão estrutural e de longo prazo que poupem o sector, os seus agentes e os investidores às inflexões e às tentativas de imprimir a “marca” de cada maioria ou solução governativa.

II. A situação de profunda crise e recessão que atravessamos não permite muitos dos erros que têm sido cometidos por responsáveis do actual governo. Logo à partida, o erro que foi cometido ao insistir numa atitude de negação da crise. Logicamente, se os principais mercados emissores de turistas para Portugal enfrentavam uma recessão séria, casos do Reino Unido, Espanha e Alemanha, era óbvio que teríamos uma diminuição da actividade que não foi nem preparada, nem acautelada… Assistimos assim à substituição do optimismo exacerbado e eufórico, dos discursos da melhor “época de sempre”, do crescimento e de investimentos infindáveis, por um pessimismo moderado que, nalguns casos, foi evoluindo para verdadeiras situações de pânico, sem que da parte dos responsáveis políticos tivesse havido a correspondente mudança de atitude ou a capacidade de análise, acção e resposta às contingências do momento. Saber prever e saber planear é também saber governar. Esta incapacidade de percepção, face à situação económica, levou a que não se emendasse a mão continuando a insistir num modelo de crescimento baseado em grandes investimentos – classificados como projectos PIN, em que a componente fundamental é imobiliária, ignorando que o “boom” findou e que a crise do imobiliário é bastante séria, prevendo-se para esse sector uma recuperação lenta e moderada. A situação de crise em que vivemos exigia dos responsáveis políticos uma atitude bem diferente. Desde logo, revelando uma agilidade estratégica, uma flexibilidade e uma determinação que permitam retomar o rumo certo. II. As apostas têm de ser na requalificação e revitalização das infra-estruturas existentes; na formação do capital humano; na capacidade de, sem desinvestir nos mercados

emissores

dominantes,

apostar

em

chegar

a

novos

mercados,


designadamente aos BRIC, lançando uma nova campanha de afirmação da imagem de Portugal, actualizada e competitiva. A relevância do sector justifica, também, dentro das propostas do CDS para a área das empresas e economia, soluções específicas tendo em vista a sua competitividade. Impõe-se uma revisão da legislação aplicável ao sector, tendo em vista a sua simplificação

e

sistematização

e

procurando

imprimir

uma

lógica

de

desburocratização, favorável às empresas e ao investimento. Tal legislação deve ser feita de forma aberta e participada, ao contrário do que aconteceu com a actual “Lei de Bases” aprovada pelo Governo do PS no final do actual mandato, sem discussão pelos agentes do sector, e nenhuma intervenção do Parlamento. III. O objectivo estratégico tem de ser o crescimento, não do número de turistas, mas da receita por turista. Esse é o objectivo correspondente a um turismo de qualidade que valorize os nossos factores de diferenciação e diversificação. Destacamos o património histórico e cultural, a partir de segmentos chave como são o MICE, o mar, o turismo Natureza e o golfe, o turismo religioso e cultural. Portugal não se deve conformar com a 23ª posição no ranking mundial. Até pelas posições que já ocupou no passado, defendemos que Portugal deve de ter como objectivo estratégico, ao nível da receita turística, estar no Top 15 mundial. Para isso, precisamos duma nova política de Turismo. IV. Esta política deve i) actualizar a Estratégica Nacional de Turismo, substituindo o Plano existente, por um novo, que tenha em conta a situação económica actual, a crise do sector imobiliário e responda ao desafio da qualificação ii) elaborar Planos Regionais de Desenvolvimento Turístico em complemento do Plano nacional iii) apostar numa oferta turística de excelência e na requalificação da oferta existente, valorizando o seu património edificado e cultural iv) promover uma estreita articulação entre os sectores do turismo, da cultura, do ambiente e ordenamento do território, valorizando o nosso património, por um lado, e, por outro, construindo um modelo de turismo sustentável v) desenvolver uma política fiscal favorável ao sector e à competitividade das empresas, nomeadamente com soluções que privilegiem os investimentos que envolvam recuperação de património edificado vi) definir e implementar um processo de planeamento e instalação de um sistema eficaz de sinalização turística vii) garantir uma melhor articulação com o sector de transporte


aéreo, garantindo que o desenvolvimento de ligações aéreas low cost seja feito no interesse da captação de fluxos turísticos, mas em condições de equidade face às transportadoras aéreas tradicionais.

V. No que respeita especificamente à restauração, importa ter presente que este sector, constituído por milhares de micro e PME’s, familiares, estáveis e com várias gerações de actividade, é responsável por 50% da receita turística do nosso país. Justificam-se, por isso, medidas excepcionais que permitam a estas empresas superar as circunstâncias da crise, particularmente gravosa no seu caso, bem como permitir que elas constituam um factor essencial de reaquecimento da economia. Assim, importa i) alterar a taxa do IVA aplicável a este sector, baixando-a para 5%, aproveitando a oportunidade criada pela União Europeia e já seguida pela França, promovendo assim a competitividade com a vizinha Espanha ii) em contrapartida, acertar com as organizações do sector medidas – que estão em cima da mesa – para evitar a evasão fiscal iii) desenvolver, proteger e promover a gastronomia portuguesa e os seus produtos como factor de diferenciação e qualificação do turismo, favorecendo a existência de bons roteiros iv) criar, em colaboração com as associações

do

sector,

mecanismos

de

classificação

e

certificação

dos

estabelecimentos existentes. VI. Um aspecto central no domínio do turismo é a promoção. Neste domínio há que i) investir na promoção externa em contra-ciclo, para podermos colher os frutos quando a recuperação económica se verificar ii) lançar uma nova campanha de promoção turística e da imagem do país, actualizada e competitiva para substituir a actual campanha, existente há mais de 3 anos iii) nessa campanha, promover Portugal enquanto destino diferenciado que proporciona uma experiência única de turismo integrado na sociedade, correspondente a uma percepção expectável e real do país iv) instalar as Delegações do Turismo de Portugal IP, em especial nos mercados de Leste e emergentes, bem como garantir um acompanhamento constante dos agentes que promovem Portugal no estrangeiro, não o limitando a momentos de crise v) desenvolver o recurso às novas tecnologias, tornando o Portal visitportugal mais interactivo e actualizado e marcando presença nas redes sociais, vi) assim que a conjuntura em Portugal permitir, e aprendendo lições quanto à disciplina dos gastos, promover a realização em Portugal de eventos de nível internacional, com impacto


mediático, que retomem o caminho da EXPO vii) estabelecer uma estratégia de complementaridades que permita fidelizar os clientes dos mercados tradicionais, mas que seja competitiva e agressiva nos mercados emergentes viii) lançar uma nova campanha para o turismo interno, diversificada e tendo em consideração as diversas realidades de âmbito regional. VII. Relativamente à legislação do sector importa i) reforçar e imprimir maior simplificação

à

legislação

turística,

tendo

como

objectivo

principal

a

desburocratização e eliminação dos custos de contexto ii) desenvolver uma politica de desburocratização dos processos de investimento, licenciamento e funcionamento dos empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e agências de viagens iii) regulamentar sectores específicos com capacidade de desenvolvimento como sejam o turismo náutico, religioso, cultural e de cruzeiros iv) promover a sistematização da legislação do turismo, agrupando-a num único Código do Turismo e das Actividades Turísticas, aproveitando a sua elaboração como forma de reflexão sobre o sector e as suas necessidades, envolvendo todos os agentes privados e públicos v) combater a economia paralela e o alojamento ilegal, realizando um livro branco sobre o alojamento local e a sua repercussão nesse combate.

VIII. Por fim, no domínio da formação, defendemos i) a definição e execução de uma estratégia de recursos humanos no turismo, no âmbito do alargamento da rede escolar iniciado em 2003, a formação e a qualificação dos profissionais, bem como a certificação das profissões ii) complementar o ensino público, relevante mas insuficiente, com formação técnica simplificada que, em colaboração com os privados, permita alargar o ensino existente à totalidade dos profissionais do sector iii) um processo de acesso e certificação de profissões turísticas, - como por exemplo, os

Guias Turísticos - , que tenha em conta realidades como sejam a

necessidade de abertura a novos mercados e a ligação do turismo à cultura e à nossa história. CADERNO DE ENCARGOS 1. Focar o objectivo da política de turismo no crescimento da receita por turista, mais do que no número de turista.


2. Aposta nos factores de diferenciação do destino turístico português; mar, património e cultural, conferências e eventos, natureza, golfe, itinerários religiosos. 3. Aproveitar a oportunidade dada pela União Europeia, baixando o IVA da restauração. Em contrapartida, concertar medidas de combate à evasão. 4. Ter uma política de candidaturas a eventos de nível mundial. 5. Simplificar a legislação do turismo e agrupá-la num Código de Turismo e das Actividades Turísticas. 6. Complementar o ensino público com oferta de formação mais simplificada, em colaboração com os privados.


VOLUNTARIADO

CRÍTICAS 1. Voluntariado não foi prioridade do Governo. 2. Desactualização do estatuto do voluntário. 3. Desaproveitamento das parcerias com as IPSS.

O governo socialista, durante quatro anos e meio, não sublinhou a importância do terceiro sector – especialmente do sector social, como as IPSS e as Misericórdias – e do trabalho com que, de forma generosa e altruísta, milhares de voluntários contribuem para a coesão social e o desenvolvimento do nosso País. Com um suspeição ideológica, ou mesmo com preconceito, foram questionadas as parcerias e tentada a “estatização” de um sector que nasceu e cresceu da iniciativa e da vontade livre de participar, ajudar e apoiar – nas respostas sociais como na cultura ou no desporto – os outros. Esta desconsideração culminou na proposta de um Código Contributivo que pretendeu arrecadar mais receita através de instituições sem fins lucrativos e encarecer o seu custo de funcionamento. Numa altura de crise, em que toda a ajuda seria – pensamos nós – bem-vinda, em que os conhecimentos acumulados de tantos voluntários e a larga experiência de tantas instituições fazem falta, o governo decidiu esquecer, em vez de promover, preferiu manter, em vez de aproveitar. Num tempo em que as respostas sociais têm de ser céleres e justas, foi ignorada a primeira rede social, depois da família: a boa vontade da comunidade.

RESPOSTAS I. O CDS valoriza o voluntariado como factor de humanização, realização pessoal e coesão social. Na sua definição mais simples, é a boa vontade em acção. O empenhamento do Partido nesta área ficou claro quando, em Agosto de 2008, o


Grupo de Missão sobre o voluntariado apresentou o relatório “Ajudar quem Ajuda”, dando, assim, atenção, institucional e politica, para este tema essencial da participação cívica da nossa vida em comunidade. Ao estudar e aprovar este relatório, o CDS levantou a discussão em torno de um sector com um peso crescente na sociedade e cultura contemporâneas e com um reflexo exponencial na economia. Este relatório, elaborado com o conhecimento e a consulta de dezenas de instituições, federações e uniões do sector é a base das propostas políticas que o CDS tem apresentado e continuará a defender nesta área, concretizando medidas que privilegiem o exercício do voluntariado – uma forma de participação cada vez mais relevante não só no sector social como, ainda, na cultura, no desporto, na protecção civil e na saúde.

II. Numa altura de grave crise económica e social, entendemos que é premente fortalecer este sector. Dar mais condições e melhorar a sua eficácia – tanto aos voluntários em si como às organizações e instituições - reconhecendo a sua livre iniciativa e, principalmente, a forma como este sector muitas vezes se adianta e realiza funções de apoio e rede comunitária. Na verdade, esta rede, especialmente na área social, é muitas vezes a mais importante ajuda a quem precisa. Propomos, assim, que algumas das respostas sociais possam ser contratualizadas entre as organizações e a Administração Pública. O apoio e a segurança que devem ser dados aos voluntários não podem, no entanto, servir para o Estado asfixiar ou pretender dirigir estas pessoas ou instituições. Pelo contrário, deve ser reconhecida a sua independência e o seu trabalho deve ser visto como um exercício de responsabilidade cívica e social, um instrumento para o desenvolvimento da sociedade civil e para a coesão social.

III. Quanto aos voluntários, devemos apostar especialmente em duas áreas: o voluntariado sénior, que depois da aposentação dispõe de tempo e de conhecimentos que não podem ser desperdiçados; e, por outro lado, aproveitar o potencial de generosidade do voluntariado jovem.


A esta aposta, juntamos a necessária modernização e actualização perante a realidade actual do voluntariado. Por exemplo, existem, cada vez mais pessoas dispostas a ajudar, com o seu tempo e trabalho, voluntariamente, a um nível de proximidade dos problemas, mas que por várias razões, não se enquadram no trabalho mais institucional. Consideramos que este novo tipo de voluntariado deve ser reconhecido. Por outro lado, como os donativos de empresas são dedutíveis em sede fiscal, também a prestação voluntária de serviços de profissionais liberais (como o apoio médico, jurídico, de gestão e organização, entre muitos outros) deve ter um tratamento fiscal favorável.

IV. Em termos de organização e reconhecimento, urge fortalecer e adequar o Conselho Nacional do Voluntariado, para dar resposta às exigências actuais, assim como, repetimos, actualizar o estatuto e as bases do enquadramento jurídico do voluntariado. Se a generosidade é a base do voluntariado, a acção necessita, muitas vezes de ser bem enquadrada para garantir que seja continuada e eficaz. Por isso propomos a criação, de forma contratualizada com instituições com experiência na formação de voluntários, de uma Escola Nacional de Voluntariado, para garantir uma maior eficácia, e mesmo realização, do trabalho voluntário. Propomos a integração do voluntariado no programa de formação cívica, para sensibilizar as crianças e jovens, dando a conhecer, a nível das suas comunidades locais os projectos e as instituições do sector. Cada escola portuguesa pode ser um pequeno “banco de voluntariado”. Para tanto, os jovens precisam de informação. Para permitir às pessoas colectivas e singulares maior escolha e informação sobre as entidades, instituições e organizações a que pretendem atribuir os donativos, propomos a criação de uma lista nacional de todas as organizações que pratiquem e promovam acções de voluntariado. Pretendemos, também, promover o incentivo de trabalho em rede entre os Centros de Emprego, as instituições sociais e as organizações de voluntariado, permitindo a abertura de novos programas de trabalho voluntário, nomeadamente junto dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção.


CADERNO DE ENCARGOS VOLUNTARIADO

1. Reconhecimento do voluntariado de proximidade. 2. Dedução das prestações de serviços gratuitas em sede de IRS ou IRC. Os donativos para determinado tipo de instituições já merecem tratamento fiscal favorável. O mesmo deve suceder com prestações de serviços efectuadas, por exemplo, por profissionais liberais (por ex, o apoio médico). 3. Criação, de modo contratualizado, de uma Escola Nacional de Voluntariado, destinada à formação de voluntários. 4. Integração do voluntariado no programa de formação cívica, para sensibilizar as crianças e os jovens. Em cada escola, deve existir informação disponível sobre projectos de voluntariado. 5. Aposta forte no voluntariado sénior. 6. Criação de uma lista nacional de todas as organizações que pratiquem e promovam acções de voluntariado, a fim de permitir às pessoas colectivas e singulares maior escolha e informação sobre os projectos a que pretendem atribuir donativos. 7. Fortalecimento do Conselho Nacional de Voluntariado e revisão do estatuto. 8. Trabalho em rede entre os Centros de Emprego, as instituições sociais e as organizações de voluntariado, permitindo a abertura de novos programas de trabalho voluntário, nomeadamente junto dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção.

programa eleitoral CDS-PP  

O programa eleitoral do CDS-PP.

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