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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Portaria SME Nº 007/2010, de 10 de dezembro de 2010 Estabelece critérios e define procedimentos para inscrição e classificação de candidatos à designação para o exercício de função pública na Rede Municipal de Ensino de Araxá, durante o ano de 2011.

A Secretária Municipal de Educação de Araxá (MG), no uso de suas atribuições, com base na Resolução SEE nº. 1724 de 12/11/2010 e considerando a necessidade de definir critérios e procedimentos para inscrição e classificação de candidatos à designação para o exercício de função pública na Rede Municipal de Ensino, durante o ano de 2011, RESOLVE: Art. 1º Os candidatos à designação para função pública nas unidades municipais de ensino de Araxá deverão efetuar inscrição via Internet, pelo site www.araxaeduca.mg.gov.br. §1º - Os contratados que atuaram no ano de 2010 e obtiveram resultado percentual igual ou superior a 60% na Avaliação de Desempenho Individual – ADI terão prioridade para designação no ano de 2011; aqueles que forem mantidos pelos dirigentes das unidades nos respectivos quadros de servidores serão recontratados de ofício no mês de janeiro, observadas as vagas disponíveis. §2º - A inscrição via Internet, terá início às 9 horas do dia 03 de janeiro de 2011 e será encerrada às 23 horas do dia 14 de janeiro de 2011. §3º - Serão desconsideradas as inscrições via Internet não confirmadas por motivos de ordem técnica, ocasionados por falhas no sistema de comunicação e/ou por outros fatores que impossibilitem a transferência dos dados. §4º - Não serão aceitas inscrições por outro meio diferente do estabelecido nesta Portaria. Art. 2º O preenchimento do formulário de inscrição deverá ser feito, completa e corretamente, sob total responsabilidade do candidato, mesmo quando efetuado através de representação de terceiros. §1º - Para cada função ou conteúdo curricular, o candidato deve preencher formulário próprio que lhe garantirá a inclusão na listagem de classificação geral para a respectiva função ou conteúdo curricular. §2º - Os candidatos poderão se inscrever para conteúdos ou funções diferentes, respeitado o limite máximo de 02(duas) inscrições. §3º - A inscrição efetivada permitirá ao candidato concorrer às vagas em todas as escolas municipais localizadas na zona urbana ou rural. Art. 3º Durante todo o período de inscrição, será possibilitado ao candidato corrigir as informações fornecidas no ato da inscrição. § 1º - A cada correção será emitido um novo comprovante com as alterações processadas. § 2º - Os candidatos serão classificados de acordo com os últimos dados informados. § 3º - Esgotado o prazo, não será permitido alterar dados. Art. 4º Não caberá recurso motivado por quaisquer erros ou omissões, de responsabilidade do candidato, no ato da inscrição. Art. 5º As informações fornecidas no ato da inscrição que possibilitarem a classificação do candidato deverão ser comprovadas no ato da designação. Art. 6º A omissão de dados na inscrição e/ou irregularidades detectadas a qualquer tempo, implicam desclassificação do candidato e/ou dispensa de ofício do designado. Art. 7º Os candidatos inscritos para a função de Agente de Serviços Gerais da Educação - ASG serão classificados observando-se, sucessivamente, os seguintes critérios: I - maior tempo de serviço como designado na função de ASG, na Rede Municipal de Ensino de Araxá, pela ordem: a) para aqueles que atuaram em 2010: maior tempo de exercício no período de 01/02/10 a 31/12/10; b) para os demais candidatos: maior tempo de exercício até 31/12/2009. II - maior escolaridade, pela ordem: a) ensino médio completo; b) ensino fundamental completo; c) ensino fundamental incompleto. §1º - Não será permitido o cômputo de tempo de serviço já utilizado pelo servidor para aposentadoria. §2º - Na hipótese de candidatos empatados no critério de tempo e/ou de escolaridade, o desempate será feito observada a idade maior.

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Art. 8º Os candidatos inscritos para as demais funções serão classificados em listas distintas, conforme função ou conteúdo curricular para os quais se inscreveram, observando-se a habilitação ou qualificação exigida para o cargo, conforme estabelecido no Anexo II desta Portaria. Parágrafo Único - Para candidatos inscritos em igualdade de condições na habilitação, o desempate será feito observando-se, pela ordem: I - maior tempo de serviço como designado na Rede Municipal de Ensino de Araxá, não sendo permitido o cômputo de tempo paralelo, vinculado a cargo efetivo ou utilizado para aposentadoria, observando-se a seguinte ordem de prioridade: a) candidatos que atuaram em 2010: maior tempo de exercício no período de 01/02/10 a 31/12/10; b) demais candidatos: maior tempo de exercício até 31/12/2009. II - idade maior. Art. 9º As listagens classificatórias estarão disponíveis no site www.araxaeduca.mg.gov.br e na sede do Órgão Central de Administração da Secretaria Municipal de Educação – SME, observado o cronograma constante do Anexo I desta Portaria. Art. 10 Compete à Área de Recursos Humanos da SME e aos Dirigentes das unidades municipais de ensino a divulgação do processo de inscrição de candidatos à designação para exercício de função pública nas referidas unidades. Art. 11 A primeira designação de servidores para o exercício de função pública nas escolas municipais de Araxá ocorrerá no período de 26 a 28/01/2011, na sede do Órgão Central de Administração da SME, situada na Av. Imbiara, nº. 940 – Centro, conforme disposto no Anexo I desta Portaria. §1º. Os candidatos classificados deverão comparecer no local mencionado no caput deste artigo e apresentar comprovante da habilitação/escolaridade e do tempo de serviço informado na inscrição. §2º. Para efetivar a contratação, os candidatos designados deverão apresentar todos os documentos relacionados no Anexo III desta Portaria. §3º. Não será permitida a representação de candidatos por terceiros. Art. 12 – As designações para função pública nas unidades de ensino da Rede Municipal, para eventuais substituições no decorrer do ano de 2011, observará a ordem de prioridade e de classificação dos candidatos inscritos para cada função ou conteúdo curricular, acrescido do disposto nos parágrafos 1º, 2º e 3º do Artigo 11 desta Portaria. Art. 13 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Araxá, 10 de dezembro de 2010.

GIOVANA MARIA MESQUITA DE PAULA GUIMARÃES Secretária Municipal de Educação

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Portaria SME Nº 007/2010, de 10 de dezembro de 2010 ANEXO I CRONOGRAMA para inscrição, classificação e designação de candidatos para exercício de função pública na Rede Municipal de Ensino de Araxá, durante o ano de 2011. Data / Período De 03/01/11 a 14/01/11 De 17/01/11 a 21/01/11 A partir de 25/01/11

Horário Das 9 h do dia 03/01/11às 23 h do dia 14/01/11 -

Atividade Inscrição de candidatos à designação para função pública. Classificação dos candidatos inscritos.

A partir das 10 h

Divulgação da classificação dos candidatos inscritos: a) daqueles que atuaram no ano de 2010; b) dos demais candidatos. Divulgação do número de vagas remanescentes.

8h

Designação/Contratação dos classificados pela ordem de prioridade, conforme número de vagas divulgado, para o cargo Agente de Serviços Gerais da Educação.

14h

Designação/Contratação dos classificados pela ordem de prioridade, conforme número de vagas divulgado, para os cargos Auxiliar de Secretaria e Auxiliar de Biblioteca.

8h

Designação/Contratação dos classificados pela ordem de prioridade, conforme número de vagas divulgado, para o cargo Professor Adjunto da Educação Infantil.

14h

Designação/Contratação dos classificados pela ordem de prioridade, conforme número de vagas divulgado, para o cargo PEB -Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental.

8h

Designação/Contratação dos classificados pela ordem de prioridade, conforme número de vagas divulgado, para o cargo PEB-Anos Finais do Ensino Fundamental.

14h

Designação/Contratação dos classificados pela ordem de prioridade, conforme número de vagas divulgado, para o cargo PEB- todos os anos do Ensino Fundamental e Pré-Escola – aulas de Educação Física.

Dia 26/01/11

Dia 27/01/11

Dia 28/01/11

Local Internet, pelo site www.araxaeduca.mg.gov.br -

Internet, pelo site acima e na SME, Av. Imbiara, 940 – Centro

SME, Av. Imbiara, 940 - Centro

SME, Av. Imbiara, 940 - Centro

SME, Av. Imbiara, 940 - Centro

Obs: As eventuais vagas surgidas no transcurso do ano de 2011 serão divulgadas no Órgão Central de Administração da SME e na Unidade onde a vaga ocorrer; e as respectivas designações serão processadas pela Área de Recursos Humanos da SME no prazo de 24 horas a contar da data do edital de divulgação. Araxá, 10 de dezembro de 2010 GIOVANA MARIA MESQUITA DE PAULA GUIMARÃES Secretária Municipal de Educação

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Portaria SME Nº 007/2010, de 10 de dezembro de 2010 ANEXO II HABILITAÇÃO / ESCOLARIDADE exigida para candidatar-se à designação/contratação em 2011. 1. CARGO: Agente de Serviços Gerais da Educação. Escolaridade mínima: Ensino Fundamental Incompleto. 2. CARGO: Auxiliar de Secretaria e Auxiliar de Biblioteca. Curso: Ensino Médio. 3. CARGO: Técnico em Alimentação e Nutrição. Curso: de Nível Médio Técnico na Área. 4. CARGO: Supervisor Pedagógico. Curso: Pedagogia com habilitação em Supervisão Escolar; ou licenciatura em área específica, com especialização em Supervisão Escolar. 5. CARGO: Professor Adjunto da Educação Infantil (para atuar em Creche). Habilitação, por ordem de prioridade: Curso Normal de nível Médio; Curso Normal Superior; Curso de Pedagogia com habilitação para Educação Infantil; Cursando Pedagogia que habilita para Educação Infantil. Comprovante: Diploma registrado para os cursos de graduação; ou declaração de conclusão de curso/período, acompanhada do histórico escolar. 6. CARGO: Professor de Educação Básica/Educação Infantil e ou Anos iniciais do Ensino Fundamental (para atuar como Professor Regente de Turma, Professor Eventual, Professor para o ensino do uso da Biblioteca, Professor em Sala de Informática). Habilitação: Curso Normal Superior; ou Licenciatura em Pedagogia com habilitação para Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental. Comprovante: Diploma registrado; ou declaração de conclusão do curso, acompanhada do histórico escolar. 7. CARGO: Professor de Educação Básica/Anos finais do Ensino Fundamental (para atuar como Regente de aulas de todos os conteúdos, exceto Educação Física, Educação Artística, Educação Musical e Educação Religiosa; e para atuar como Professor no ensino do uso da Biblioteca e Professor em Sala de Informática). Habilitação: Licenciatura plena específica. Comprovante: Diploma registrado; ou declaração de conclusão do curso, acompanhada do histórico escolar. 8. CARGO: Professor de Educação Básica/Todos os anos do Ensino Fundamental e ou Pré- Escola (para atuar como regente de aulas de Educação Física). Habilitação: Licenciatura plena em Educação Física. Comprovante: Diploma registrado; ou declaração de conclusão do curso, acompanhada do histórico escolar. 9. CARGO: Professor de Educação Básica/Anos finais do Ensino Fundamental (para atuar como regente de aulas de Educação Artística). Habilitação, por ordem de prioridade: Licenciatura plena em Artes; Licenciatura plena em Letras com habilitação em Educação Artística; Licenciatura plena em qualquer área do conhecimento, em curso de cujo currículo conste conteúdo relativo a Artes. Comprovante: Diploma registrado; ou declaração de conclusão do curso, acompanhada do histórico escolar. 10. CARGO: Professor de Educação Básica/Todos os anos do Ensino Fundamental (para atuar em projetos de Educação Musical aprovados pela SME). Habilitação, por ordem de prioridade: Licenciatura plena em Música; Licenciatura plena em qualquer área do conhecimento, acrescida de Curso Técnico em Educação Musical, concluído ou em andamento. Comprovante: Diploma registrado; ou declaração de curso concluído ou em andamento, acompanhada do histórico escolar do curso/período.

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11. CARGO: Professor de Educação Básica/Anos finais do Ensino Fundamental (para atuar como regente de aulas de Ensino Religioso). Habilitação/Comprovante, por ordem de prioridade: a) Licenciatura plena em Ensino Religioso/Ciências da Religião/Educação Religiosa. - Diploma registrado; ou Declaração de conclusão do curso, acompanhada de histórico escolar. b) Licenciatura plena em qualquer área do conhecimento, em curso de cujo currículo conste conteúdo relativo à Metodologia e Filosofia do Ensino Religioso/Ciências da Religião/Educação Religiosa. - Diploma registrado; ou Declaração de conclusão do curso, acompanhada de histórico escolar. c) Licenciatura plena em qualquer área do conhecimento, acrescida de pós-graduação lato sensu em Ensino Religioso ou Ciências da Religião. - Diploma registrado; ou Declaração de conclusão do curso de Licenciatura Plena, acompanhada de histórico escolar, acrescido do certificado do curso de pós-graduação lato sensu. d) Licenciatura plena em qualquer área do conhecimento, acrescida de Curso de Metodologia e Filosofia do Ensino Religioso. - Diploma registrado; ou Declaração de conclusão do curso de licenciatura plena, acompanhada de histórico escolar, acrescido do certificado do Curso de Metodologia e Filosofia do Ensino Religioso.

Araxá, 10 de dezembro de 2010.

GIOVANA MARIA MESQUITA DE PAULA GUIMARÃES Secretária Municipal de Educação

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Portaria SME Nº 007/2010, de 10 de dezembro de 2010 ANEXO III

DOCUMENTAÇÃO necessária à designação/contratação para função pública na Rede Municipal de Ensino de Araxá, durante o ano de 2011.

Xerox CPF; Xerox do Título de Eleitor, com comprovante da última votação; Xerox da Carteira de Identidade; Xerox do Cartão de cadastramento PIS/PASEP; Para quem não tem cartão/número PIS/PASEP, xerox da Carteira de Trabalho (página da Foto, frente e verso); 01 foto 3x4 (recente); Xerox da Certidão de Nascimento ou de Casamento; Xerox da Certidão de Nascimento de filhos menores de 14 (quatorze) anos, e: - se estudante, declaração de frequência escolar, - se menor de 5 (cinco) anos, xerox do cartão de vacinação; Declaração de dependentes no IRRF; Xerox de comprovante de residência; Comprovante de escolaridade/habilitação conforme Anexo II desta Portaria; Certidão de contagem do tempo informado no ato de inscrição Atestado de antecedentes criminais (via internet através do site www.mg.gov.br ou na Delegacia de Polícia Civil). Conta corrente na Caixa Econômica Federal (Número da conta) Obs: A contratação somente será efetivada mediante a apresentação de todos os documentos relacionados acima.

Araxá, 10 de dezembro de 2010.

GIOVANA MARIA MESQUITA DE PAULA GUIMARÃES Secretária Municipal de Educação


Designação 2011