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DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Niterói, novembro de 2011 - ANO VIII - Edição 99

O prédio da Justiça do Trabalho será todo revitalizado em 2012 para abrigar mais duas varas.

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Vereador quer regular uso de calçadas por bares e restaurantes

CÂMARA MUNICIPAL EM AÇÃO » Bagueira quer zerar a pauta de projetos até dezembro.

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LEGISLADOR PRETENDE TRATAR MAIS SEVERAMENTE OS AUTORES DE CRIMES DE AMEAÇAS. Página 13

TRABALHO ESCRAVO E SEU COMBATE

ZERO PARA BAFÔMETRO / MOTORISTA EMBRIAGADO

Constatamos que os atuais mecanismos: jurídicos, econômicos e sociais não são suficientes para resolver o problema.

Foi aprovado recentemente na Comissão de Constituição e Justiça do Senado projeto de lei que considera crime dirigir sob efeito de qual-

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quer teor de álcool. Página 14


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Editorial

-

PARABÉNS NITERÓI PELOS 438 ANIVERSÁRIOS.

A

história de Niterói começou em 22 de novembro de 1573 com Araribóia. Hoje, recuperando sua alto estima, abalada pela tragédia das chuvas, a cidade esta em festa, retornando seu ritmo crescente e em franco desenvolvimento. Parabéns Niterói, a nossa eterna CIDADE SORRISO.

Basta ser advogado, acadêmico de direito, bacharel ou servidor da justiça do Estado do Rio de Janeiro, comparecer à sede do CAN e preencher a proposta de associado.

Venha Conferir • • •

Fundado em 28/07/2003, funciona na sede do CAN. Av. Ernani do Amaral Peixoto,507- 5º andar, Centro, Niterói, RJ CEP: 24.020-072 / Telefax: 2717-1062 / 2719-1801 www.clubedosadvogados-rj.org.br/can E-mail: can@clubedosadvogados-rj.org.br • Diretor Presidente: Reinaldo José de Almeida. • Diretor Responsável: Erasbe Barcellos (MT.24.670) • Redação: Reinaldo José de Almeida • Prog. Visual: Carlos Augusto (cel.: 8723-1024 - www.carlosaugusto.info) • Diretor Fotográfico: Roberto Carneiro - (Reg. Mtb 18.590) • Revisor: Alessandro Pinto de Almeida. Colaboradores: Homero Vianna Jr., Alessandro Pinto de Almeida, Soraya Taveira Gaya, Antonio Laért Vieira Jr., Vilmar Berna, Rosângela Moraes, Nylza Bellas, Márcia Silva, Álvaro Maia, Marcia Albernaz, José Marinho e José Alves. - Toda conteúdo é de responsabilidade de seus autores. Fotolito e Impressão: Gráfica Lance Tiragem desta edição: 10 mil exemplares Distribuição: Gratuita aos advogados, serventuários da justiça, orgãos do poder judiciário, entidades associativas e clubes filiados à ACAERJ.

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Academia de Ginástica do CAN com Ergometria e Ginástica localizada, com profissionais de alto nível. MASSOTERAPIA: LUIZ PANTERA - Atendimento c/hora marcada, pelos telefones 3601-6968 ou 9284-8140. Massagens estética, terapêutica, desportiva e Relaxante, c/pedras quente e reflexologia. CANTINA - Encontra-se em funcionamento a Cantina dos Advogados, direção de Jorge e Erli, com o Buffet Sabor da Família Tels. 2629-4650 / 2620-5583 / 9182-6195, oferecendo almoço realmente caseiro e lanches, de segunda a sexta feira. Venha experimentar e comprovar a qualidade do atendimento. SALA DE EMBELEZAMENTO UNISSEX: SOB A DIREÇÃO DE WELL, com cabeleireiros e manicures de alto nível. TEL. 2620-4532. SALA DE EMBELEZAMENTO E ESTÉTICA: Agende agora. A avaliação é gratuita. ESTÉTICA: Depilação indolor; Maquilagem de todos os tipos; Eletroterapia; Rejuvenescimento com ácidos. SRA. ALBALENE TAMANDARÉ (Tels. 9527-5637 / 8600-0843) SHIATSU: Shiatsu com os pés descalços; Reflexologia podal; Facial. SR. IPÓLITO (Tel. 8757-5165) CONVÊNIOS – Estamos firmando diversos convênios com empresas, com intuito de alcançarmos algumas regalias para sócios do CAN e para os advogados inscritos na OAB/RJ. EXCURSÃO: Já estamos realizando excursões, viagens e turismo através do CAN. Informações pelo telefone 2717-1062.

CLUBE DOS ADVOGADOS DE NITERÓI » Fundado em 14 de Maio de 1984

Conselho Diretor: » Presidente: Dr. Reinaldo José de Almeida » Vice-Presidente: Cesar Augusto Valentim Meira » Tesoureiro: Dr Alencastro Araujo de Macedo » Secretário: Dr. Nicolas Archilia Daniel

Diretoria de Departamento: » Feminino: Dra. Celia Regina de Vasconcellos Soares; » Campestre: Dr. Julio Braga

Silva; » Comunicação: Dr. Erasbe Barcellos; » Cultural: Dr. Edson Gaudio Rangel; » Patrimônio: Dr. Paulo Cesar da Rocha Azeredo; » Social: Dra. Sandra da Silva Barbosa; » Jurídico: Dr. Marcos Werneck Salgueirinho;

Conselho Deliberativo e Fiscal: » Presidente: Gilmar Francis-

co de Almeida » Vice-Presidente: Alessandro Pinto de Almeida; » Secretário: Dr. Raimundo Afonso Martins Feitosa

Membros do Conselho: Clélio Ramos de Faria; Dilene Alves C. dos Santos; Nelson Fonseca; Francisco Paulino Campelo; Henrique Tostes Padilha Filho; Shubert Ribeiro da Silva; Wombeles Matosinho Curis;


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ACAERJ

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Dr Reinaldo de Almeida Presidente da ACAERJ

CÂMARA MUNICIPAL EM AÇÃO I

Associação de Clubes dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro www.clubedosadvogados-rj.org.br

ACAERJ – A LUTA CONTINUA

C

aríssimos Colegas. Precisamos levar avante o projeto “lazer para você”, com entretenimentos para os advogados e seus familiares, através de Clubes dos Advogados. Vamos incentivar os advogados a fundarem Clubes em suas cidades. No site www. clubedosadvogados-rj.org.br, você encontrará dicas explicativas para a realização e fundação. Participem e vamos mostrar que a nossa “classe unida jamais será vencida”. Aproveitamos para informar que o CAN-Clube

dos Advogados de Niterói, devidos as reformas no prédio da OAB/Niterói, esta aguardando a inauguração das novas salas de Escritório Compartilhado ( mais uma realização da administração do dr. Antonio José), para reiniciar as atividades na Academia de Ginástica. Oportunidade em que os advogados e advogadas que quiserem participar gratuitamente, deverão inscrever-se na sede do CAN, localizada no 5º andar da Casa do Advogado, situada na Av. Ernanid do Amaral Peixoto 507, Centro, Niterói, RJ.

NOTÍCIAS DA OAB/NITERÓI. Parabéns ao presidente Antonio José e a toda sua equipe, pelo projeto SÁUDE ITINERANTE. O projeto que conta com o apoio da CAARJ, aportou no dia 7 do corrente mes na Sala dos Advogados do Fórum de Pendotiba , sendo muito elogiado pelos profissionais que passavam pelo local. No horário compreendido entre as 10:00h e às 18 horas, o plantão da saúde atendeu 114 advogados, que puderam checar o nível de glicose e a pressão arterial. A título de ilustração, fica o registro de que no primeiro plantão do projeto SAÚDE ITINERANTE realizado no Fórum Trabalhista,

realizado no dia 18 de outubro, foram atendidos 198 advogados, constatando-se que 90% dos profissionais estavam com pressão alta e60% tinham níveis de glicose elevados. O projeto consiste na realização de plantões quinzenais nos fóruns da cidade para checar o nível de glicose e pressão arterial dos advogados, funcionários e também magistrados. O próximo local a ser visitado será o fórum da Justiça Federal em Niterói, dia 24/11/11, das 12h às 17horas. Em seguida, no dia 12 de dezembro, o fórum da Justiça Estadual, das 10hàs 18 horas.

Bagueira quer zerar a pauta de projetos até dezembro. A sessão plenária da Câmara de Vereadores desta quarta-feira, dia 16, aprovou 13 projetos de lei de autoria dos vereadores. Entre eles o que cria áreas de segurança em torno das escolas, o que preserva o tipo de pesca artesanal praticado na Praia de Itaipu e o que obriga as auto-escolas a colocarem instrutores que dominem a língua de sinais. “Estamos fazendo um esforço concentrado para que a pauta seja zerada antes do recesso de fim do ano. Ainda temos matérias extremamente relevantes para serem votadas, como o orçamento municipal para o exercício de 2012 e diversas iniciativas dos vereadores desta Casa. A grande quantidade de feriados prolongados acabou por prejudicar os trabalhos”, explicou o presidente Paulo Bagueira. *Os projetos aprovados em segunda discussão foram os de número 55/2011, estabelecendo a Área Escolar de Segurança como espaço de prioridade especial no município de Niterói, de autoria do vereador Renato Cariello (PDT); o 263/2010, que considera patrimônio cultural de natureza imaterial a pesca artesanal de Itaipu, de Gezivaldo Ribeiro, o Renatinho(PSOL); e o

projeto de lei 92/2011, tornando obrigatório que as auto-escolas disponibilizem um profissional habilitado em tradução e interpretação da língua brasileira de sinais (Libras) às pessoas com deficiência auditiva, do vereador Paulo Bagueira (PPS). *Também foram aprovados os projetos de lei 117, 119, 133,134, 161 e 168, todos de 2011 e de autoria do vereador Padre Ricardo (PDT). As iniciativas tombam pelo patrimônio cultural e imaterial o tapete de sal, que todos os anos é montado pela Arquidiocese de Niterói, por ocasião da festa de Corpus Christi na Avenida Amaral Peixoto, e as procissões de São Se-

bastião, do Barreto; Nossa Auxiliadora, de Santa Rosa; São João Batista, no Centro; São Pedro, em Jurujuba; e São Judas Tadeu, em Icaraí. *Além do já citado, o vereador Paulo Bagueira também teve aprovados os projetos 97/2011, estabelecendo a fixação de cartaz informativo nas escolas da rede municipal com os telefones e atribuições de diversos órgãos, como os conselhos tutelares e delegacias de atendimento à mulher; e o 142/2011, definindo a obrigatoriedade de informar aos consumidores, sobre os efeitos do consumo de bebidas energéticas.

O prédio da Justiça do Trabalho será todo revitalizado em 2012 para abrigar mais duas varas. Segundo o presidente da OAB/Niterói, dr. Antonio José em recente reunião com vice-presidente do TRT-RJ, desembargador Carlos Alberto Drummond, o prédio da Justiça do Trabalho será todo revitalizado em 2012, para abrigar mais duas varas. Durante encontro, com a

presença do diretor do fórum, o desembargador detalhou o projeto, que abrangerá a recuperação da parte interna e externa do fórum Ministro Geraldo Bezerra de Menezes, além da instalação de dois novos elevadores. Antonio José destacou a importância das iniciativas anun-

ciadas pelo desembargador e o diretor do fórum,porque atende às reivindicações da OAB Niterói, lembrando que agora foram abertos espaços para a instalação de mais duas varas do trabalho, que muito contribuirão para desafogar as atuais sete VTs, hoje sobrecarregadas de processos.


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Observatório

Sidnei Nunes - Advogado - OAB/RJ 64.266 - ssadvogados2@gmail.com / (24) 2255-2127 / 2255-2135 / 8818-8245 / 8808-1556

ATÉ QUANDO?

P

rezados colegas Advogados e demais leitores do “Arauto dos Advogados”, é com imenso prazer que escrevo inaugurando este espaço que me foi ofertado pelo incansável “vendedor de sonhos”, que tem como objetivo maior unir a nossa classe em torno de clubes que darão aos profissionais do direito e seus familiares o laser e, conseqüentemente uma melhor qualidade de vida, o meu amigo e irmão, Presidente Reinaldo de Almeida. Confesso-lhes que o tema abordado não é dos mais auspiciosos, e a mim, que um dia até pensei em escrever algo parecido com um “anedotário jurídico” (uma coletânea de acontecimentos e momentos pitorescos vivenciados por nós no dia a dia da advocacia), muito contraria, pela crença que sempre tive no Poder que deve cumprir em favor dos cidadãos e da democracia o papel de destinatário final de nossas súplicas por Justiça. Bons tempos aqueles do longíncuo 1988 (ano de promulgação de nossa Lei Maior), quando ainda recém formado eu achava impensável um Judiciário corporativista, ineficiente, incompetente e comprometido com práticas de compadrio e nepotismo, já há muito afastadas por Estados de avançados índices de desenvolvimento humano. Longe de falar em anedotas, em casos pitorescos, estou aqui no observatório assistindo a essa espécie de “circo de horrores”, onde os atores de toga, figuras

bizarras, não se entendem e se acusam mutuamente, nos deixando indignados e a clamar pela moralização do Judiciário como um todo, clamando para que o respeito à Constituição da República seja observado, já que a sociedade não pode conviver de forma ordeira sem que os desmandos de poder sejam corrigidos. Em setembro passado os brasileiros ficaram estarrecidos com a declaração da Ministra Eliana Calmon, Corregedora do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, afirmando em entrevista à Associação Paulista de Jornais, que há na magistratura brasileira “bandidos de toga”. Ela criticou a ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pela AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros que questiona e tenta esvaziar os poderes do CNJ de punir juízes, dizendo que a ADI é o “primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga”. A ministra ainda afirmou que o problema da magistratura não está na primeira instância, mas nos tribunais, o que é do conhecimento de alguns de nós Advogados, que já testemunharam constantes desmandos em vários órgãos jurisdicionais do país, devendo ser sempre lembrado que o CNJ já teve que agir para banir a prática do nepotismo em diversos tribunais, através da Resolução nº 7, de 18.10.2005, que

considera nepotismo a nomeação de cônjuges, companheiros e parentes de até terceiro grau, inclusive nas relações de afinidade, que englobam nora e genro, por exemplo. Proibiu também o chamado nepotismo cruzado que é a troca de favores entre juízes e tribunais. Além de um juiz de determinado tribunal não poder contratar o parente de um amigo e este contratar um parente seu, a resolução proibiu até mesmo a contratação de empresas que tenham entre seus sócios parentes de juízes e servidores. Ora, é muito vergonhoso para nós cidadãos brasileiros, constatar que tem de haver o controle

pelo CNJ contra atos que jamais poderiam ser praticados por juízes, esses servidores que têm a nobre função pública de declarar com quem está o Direito, ou de apenar o transgressor de determinado dispositivo legal. Como pode alguém que transgride a lei ter o poder de julgar, perguntariam alguns? Contra as afirmações e críticas da ministra, o que foi feito? O Presidente do CNJ e do STF, Ministro Cezar Peluso, leu uma contundente nota de repúdio às “acusações levianas”, mas efetivamente não deu satisfações ou respostas à sociedade que precisa e tem o direito de ver investi-

gadas essas acusações feitas por um membro do próprio Judiciário, o que as reveste de idoneidade e credibilidade. Já está passando da hora, recebermos dos agentes públicos da magistratura o compromisso de luta e resguardo dos valores éticos e legais que devem nortear todas as suas ações, sejam elas inerentes ao poder de julgar ou ao poder de administrar. Até quando assistiremos o Judiciário ser desacreditado em nome de vaidades pessoais e práticas danosas que emperram a sua máquina administrativa? Até quando? - perguntamos.


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Crônicas e Letras Du Regent

Paulo Regent - pmregent@gmail.com

N

uma noite de lua nova, muito estrelada, viajava em seu automóvel um casal em direção à Guarapari onde passaria alguns dias de suas férias. A noite era realmente linda, só faltava a lua para completar aquela bela obra de arte da natureza, Olhando-se pela janela do carro via-se perfeitamente o Cruzeiro do Sul, no cd-player tocava baixinho uma bela coletânea de músicas que ajudavam a fazer aquela viagem tornar-se ainda mais agradável e serena. Tudo perfeito!!! Mas são nessas noites “perfeitas” que o insólito costuma manifestar-se... A mulher chamou a atenção de seu marido que dirigia calmo e tranquilo, quanto a uma menina que estava em pé no acostamento da estrada fazendo sinais para que parassem. *__ Carlos, você viu aquela menina fazendo sinais para que parássemos? *__ É... Eu vi uma menina no acostamento da estrada, mas não reparei se fazia sinais. Mais me parecia que ela caminhava. * __ Não Carlos, ela fazia sinais pedindo que parássemos, provavelmente precisa de ajuda. Não é melhor voltarmos para verificar? A essas horas da noite o trânsito por

aqui é bem reduzido e pode ser também que ninguém pare. *__ Está bem mulher, vamos lá verificar. O marido deu meia volta e retornaram devagar procurando pela menina. Alguns metros atrás e lá estava ela, cabelos castanhos claros, aparentando ter uns onze anos mais ou menos, parecia nervosa e acenava sem parar. Estacionaram o automóvel no acostamento, ligaram o pisca-alerta, saíram do carro e atravessaram a pista em direção a menina. *___ Algum problema? Perguntou a mulher. O que está acontecendo, por que você está aqui sozinha, a essas horas, na beira da estrada? A menina em meio aos prantos, apontou para um barranco ao lado da estrada e disse: *___ Foi um acidente com nosso carro. Ajudem, por favor! Minha mãe e minha irmã estão ainda lá dentro. *- Carlos pegou sua lanterna e os três, então, desceram devagar o barranco sendo guiados pela menina, que contava como ocorreu o acidente. * ___ Eu estava sentada na frente com minha mãe, e minha irmã no banco de trás. A viagem vinha tranquila e ela não corria muito não, quando de repente, acho que foi um pneu que estourou, não sei bem, deu

até pra ouvir o barulho. O carro desgovernou-se e caiu nesse barranco, capotando até lá embaixo. Eu fui jogada para fora do carro pela janela, mas minha mãe e minha irmã estão lá dentro ainda. * - Continuaram descendo e logo mais abaixo lá estava o carro. Por sorte eles pararam para socorrer, pois lá da estrada ninguém iria avistar o automóvel caído lá embaixo. Chegando perto do carro, que estava muito amassado pelo capotamento, logo viram a senhora presa ao cinto de segurança, ainda viva, mas desacordada, parecia muito machucada e sangrava muito devido à um corte na cabeça. O marido pediu que a esposa ligasse do celular para o socorro, enquanto tentava tirar a senhora de dentro do carro. Olhou para o banco de trás e viu a irmã da menina, conforme ela havia contado, caída entre os bancos, também muito ferida e desacordada. Com muito sacrifício, o homem tirou uma de cada vez de dentro do carro, que poderia incendiar-se a qualquer momento, pois estava com a bateria ainda ligada, e deixou-as deitadas ao chão. Deu os primeiros socorros possíveis, colocando sua camisa no ferimento da senhora para

evitar mais sangramento. A menina, apesar de muito ferida, não tinha nenhum sangramento grave aparente, mas mostrava muitos arranhões. * - A esposa avisou que o socorro deveria demorar ainda uns quinze a vinte minutos para chegar. Não deu nem tempo de desligar o automóvel quando as primeiras chamas apareceram. O carro começava a incendiar-se. Com muito esforço e cuidado para não machucá-las ainda mais, afastaram-nas o suficiente do carro, que agora já tinha chamas altas. O Clarão das chamas chamaram a atenção de algumas pessoas que pararam seus automóveis e vieram lhes ajudar. O Socorro chegou alguns minutos depois e cuidaram da senhora e da menina. Disseram que, apesar dos ferimentos, não corriam risco de vida. Estavam salvas! * - Em meio a esta confusão toda, lembraram da menina da estrada, e que não a tinham visto mais em lugar algum. Um policial lhes fazia perguntas sobre o acidente e contavam a ele sobre o ocorrido quando alguém gritou mais afastado. * ___ Corram... Corram... Há outra menina caída aqui entre os arbustos. Venham depressa!. * - Todos correram para lá.

Os paramédicos examinaram-na e, infelizmente, constataram o óbito. Disse um deles: *___Coitadinha! Pelo jeito foi jogada para fora do carro enquanto ele capotava, bateu com a cabeça nesta pedra e foi fatal. Foi morte instantânea! * -Carlos e a esposa não acreditavam no que estavam vendo e ouvindo. A menina morta era a menina que acenou para eles na estrada pedindo socorro para a mãe e sua irmã. Mas, como poderia, se antes disso ela já estava morta? * - O Paramédico comentou ainda: * ___ Eram gêmeas. Esta menina é idêntica à sua irmã. * - Acredite você ou não, mas essas coisas acontecem há todo o momento neste nosso mundo. Existem muitos relatos de contatos com pessoas que já morreram e, que por um motivo muito forte, manifestam-se para ajudar. Com gêmeos então as coincidências nos espantam ainda mais. Neste caso, a irmã que fatalmente morreu após ser jogada para fora do veículo, voltou para pedir socorro para sua mãe e irmã gêmea que ainda estavam vivas. Essa... É uma das muitas... Manifestações do Insólito

da cidade já definida como pólo de gastronomia. *Já os moradores da Rua Nóbrega, em Santa Rosa, gostaram da proposta, mas temem pela eficácia. “Na prática é boa. Mas quem vai fiscalizar? Quem vai mandar tirar as mesas e cadeiras da calçada às 23 horas?”, questionou Elio Ferreira de Souza, síndico de um dos prédios da região e conselheiro da OAB-Niterói. *O secretário de Segurança garantiu que não vai fugir de suas

responsabilidades.“Quem decide perde mais amigos do que ganha. Mas gosto de desafios. Vamos buscar um meio termo. Entretanto, de imediato, os moradores não podem ser prejudicados. Eu e minha equipe vamos fazer uma visita ao local brevemente”,garantiu o secretário. Também participou o vereador João Gustavo (PPS) que,mais uma vez pediu que o projeto só volte a ser debatido após a revisão dos planos urbanísticos regionais da cidade.

Paulo Regent

CÂMARA MUNICIPAL EM AÇÃO II Vereador quer regular uso de calçadas por bares e restaurantes A Câmara de Vereadores realizou, na noite de segunda-feira, dia 7, audiência pública sobre a utilização do espaço público por bares e restaurantes em todo o município. Proposto pelo vereador José Antônio Fernandez, o Zaff (PDT), o encontro trouxe ao salão nobre da Casa o secretário municipal de Segurança e Controle Urbano,coronel PM Ruy França; moradores da Rua Nóbrega e do Centro; e comerciantes de São Francisco, São Domingos e Santa

Rosa. *Pela proposta apresentada pelo projeto de lei 211-2011, de autoria de Zaff, os comerciantes poderão utilizar módulos com mesas e cadeiras em dois períodos distintos. Pela manhã, entre 10 e 14 horas e, à noite, entre 18 e 23 horas.“Não estamos definindo parâmetros, vamos aguardar a formação das Câmaras Técnicas formadas por vereadores, moradores, comerciantes e o poder público municipal. Nosso objetivo

é abrir o diálogo com a sociedade”, conta Zaff. *Representando os comerciantes, Igor Maurício Barreto, proprietário de um restaurante em São Francisco, não gostou da ideia. “Empregamos 10 mil pessoas em toda a cidade, temos 25 mil clientes por dia e 15 mil pontos comercias no ramo de gastronomia e lazer. O impacto financeiro dessa medida é brutal. Precisamos discutir mais a proposta”, disse ele. São Francisco é uma das regiões


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O DENTE ESTRAGADO DO PITBULL Um homem chega a um bar, vê um vaso cheio de dinheiro no canto e pergunta: *- Por que este vaso está cheio de dinheiro? *- Bem, você deposita R$10,00 no vaso e, se passar por três testes, terá toda a grana que está nele. Senão, perderá os 10 ‘mangos’ depositados. - Diz o garçon. *- Ok, vamos nessa: 10‘zinho’ no vaso! E agora? *- Agora, você vai fazer o seguinte: *Primeiro - Beber uma garrafa de tequila apimentada, de uma só vez e sem fazer careta. *Segundo – Arrancar o dente estragado do Pitbull lá fora, com as próprias mãos. *Terceiro - Fazer gozar, pela primeira vez, uma mulher de 90 anos, que tá no segundo andar. *- Tô fora, prefiro perder os 10 ‘mangos’. Depois de algum tempo e de várias biritas, o homem pergunta: - [g]CADÊ A[haz] [d] TEQUILA[haz]? *-Então ele pega a garrafa, ‘vira’ tudo de uma só vez, sem fazer careta, depois se levanta com dificuldade, mas com cara de valente, e sai em direção ao Pitbull. Aí, foi um rebu dos diabos, com os latidos do cão, misturados aos gritos do bêbado ..., até que o Pitbull uivou longamente, por 3 minutos, e fez-se um silêncio fúnebre! “Coitado do bêbado”! todos pensaram. Mas, eis que ele entra no bar, todo arranhado, e pergunta:AGO[oo]RA[a].,TRA[i]Z A VÉIA DO DENTE ES[d] TRAGADO[oo]!

SIMPLICIDADE Em meio à agitação da vida moderna, querer tão pouco, quase nada, e ao mesmo tempo, tanto: poder permanecer, ainda que brevemente, na rede da varanda, para de lá contemplar a serena dissipação das nuvens, e o vôo perfilado e deslizante das aves, em direção ao horizonte! De: Dra. Beatriz Rosa Dutra

FÉ E FELICIDADE A fé remove montanhas. A esperança é a última que morre. A paz e a coragem, não podem faltar, para que as surpresas, agradáveis e desagradáveis, nos tragam sempre, no final, somente a FELICIDADE! RMC

“LO DESTELLO DE TUS OJOS” A crônica de hoje é um tanto ou quanto compulsiva, saindo do fundo do coração

Lindo, lindo, lindo! Os cogumelos que me perdoem, mas o

após ter ouvido algumas vezes (no mesmo amor é a coisa linda do mundo e no enleio dia) esta criação maravilhosa de Rafael do amor-verdade não tem vaga para egoísHernandes “Enamorado de ti”.

mos, preocupação com a aplicação na bol-

O poeta, além de artista é mágico, é in- sa, calculadora conferindo a taxa de juros, ventor, é bruxo, captando nas pluralidades aumento de condomínio e reajuste de aluque nos cercam fatos comuns e transfor- guel. mando-os em singularidades.

Só cabem a lua cheia, as estrelas piscan-

Esta magia que atua na psique do poeta do em cumplicidade para os namorados, torna-se mais acentuada quando ele con- mãos se tocando, lábios se procurando. segue unir a poesia com a melodia, imprimindo-lhe um aspecto mais popular. Obviamente, estou falando de artista de valor. Esta música “Enamorado de Ti” é uma

Amor é pausa no sofrimento, e descanso na batalha da sobrevivência. Quando Hernandez diz: “Porque me habla lo destello de tus ojos”. Traduzindo: “Porque me fala o brilho

confissão de amor, um canto de fé. Impos- dos teus olhos”, eu imagino que olhos sesível ouvi-la e não se sensibilizar. E mais: rão aqueles que inspiraram o poeta? não se tornar receptivo ao amor. É bolero e, portanto, tem uma dimensão bem mais suave do que o tango.

O autor com aquele desprendimento que

Verdes, como esmeraldas, refletindo o brilho das folhas nas manhãs de primavera? Ou azuis como a mansidão do céu na au-

somente os amores verdadeiros autorizam, sência das nuvens? confessa que: “Se vivo para ti, porque hei Ou ainda, negros, escondendo esfingétide negar?” Eu falei “para ela” por uma questão pes-

cas promessas? Quem sabe, castanhos, suaves e meigos

soal; se for dele para ele ou dela para ela, ta como a plumagem da Paloma? tudo bem: longe de mim o preconceito em São apenas indagações o certo é que a coisas de amor! verdade está nos olhos da mulher amada Mais adiante o poeta diz: ”Eu vivo ena- que se tornam mais brilhantes quando nos morado de ti porque guardas um carinho olham falando de amor. para mim, no fundo do teu amante coração”.

“Se vivo para ti... Com Hermes Santos.


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Dicas Arroz de natal ½ xícara (chá) de nozes moídas ¼ xícara (chá) de uvas passas 2 xícara (chá) de arroz Cerejas para enfeitar Fazer a sua moda 2 xícaras (chá) de arroz branco (somente adicionando, sal, cebola e alho, não exagerar nos temperos). Após

o arroz estar pronto e morno, transferir para um refratário de vidro e misturar nozes passadas pelo processador, uvas passas e decorar com cerejas para dar um toque todo natalino. Pode acompanhar peru ou tender.

Bacalhau de Natal 8 colheres (sopa) de maionese 125 gramas de puré instantâneo 50 gramas de amêndoas peladas 600 gramas de bacalhau 2 dentes de alho 1 pimentão vermelho 150 ml de azeite 3 ovos cozidos Salsa e louro 500 ml de leite 2 cebolas **Depois de bem demolhado o bacalhau, colocar no leite. Cortar as cebolas em meias luas finas e os alhos e o pimentão em tiras. Refogar em metade do azeite e juntar o louro e a salsa. Coza o bacalhau no restante do azeite, juntar o refogado e levar ao forno para acabar de cozer.

Depois de acabado de cozer, colocar num pirex, decorar com o pure de batata e salpicar com ovo cozido picado e as amêndoas laminadas.

Cobrir com maionese e levar ao forno para corar. Quando servir, decorar a gosto com azeitonas, salsa ou rodelas de ovo cozido.

» Ambulância – 192 » Bombeiros – 193 » Defesa Civil – 199 » Polícia Militar – 190 » OAB – 2719-8470 » Procon – 2721-0794/1512 » Codecon – 2620-043 » CAN – 2717-1062 » Clin – 2620 - 2175 » Águas de Niterói – 26134545 » Barcas SA – 2532-6101 » Ponte – 2620-8588/9333 » ANDEF– 2711-9912 » AA – 2717-8556 » Rodov. Niterói – 2620-8847

» APAE – 2717-7152 » APADA – 2621-2080 » Disque-Ponte – 2620-9333 » Dir. Humanos – 2719-8470 » Prerrogativas OAB 78113299 / ESA – 2719-8470 R.215 » Correios – 2721-1054/1053 » Serviço Funerário – 27172073 » Disque Denúncia – 26221999 (Central) 2719-1656 (Niterói) » Custas Judiciais TJ/J (dúvidas) 2588-2156

O Clube dos Advogados de Niterói, através de sua diretoria, congratula-se com os associados e amigos, pela passagem de mais uma primavera. Muitas felicidades, saúde, paz, lealdade e, acima de tudo, muito amor, somado à certeza de que para o CAN, vocês são realmente especiais. ADALTON TARANTO CAMPELO ALBERTO AUGUSTO SOARES ALOÍSIO PINTO MARQUES ÁTTILA SOARES JUNIOR CATARINA NETTO MACEDO CARLOS CESAR M. DOS SANTOS CRISTIANE PIRES DE OLIVEIRA EDIR NASCIMENTO DA SILVA EDSON TOFANO HOMERO P. VIANNA JUNIOR HENRIQUE BELLAS JULIO ARROYO CHAVES KLEBER FONSECA LEANDRO PINTO DE ALMEIDA LEILA NETTO MACEDO MARIA ALVES DA SILVA MARCELO VIEIRA E SILVA MATEUS LUCAS BELLAS MARCOS WERNEK SALGUEIRINHO ROGERIA MENDES DE MORAES RUY SANTOS SHUBERT RIBEIRO DA SILVA WOMBELES MATOSINHO CURIS


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» Dr. José Marinho dos Santos (advogado e tributarista) e o Dr. Reinaldo de Almeida, durante entrevista, fazendo amostra da Cartilha Tributária do Advogado.

» Professor Fernando José da Silveira, sendo homenageado com o Diploma da Amizade do CAN – Clube dos Advogados de Niterói, pelo Presidente Dr. Reinaldo de Almeida.

» Francisco Sodré, Dr. Leonardo Creton, Dra. Giselle e Sra. Nilcéa Corrêa.

» O casal Dr. Gilmar de Almeida e Sra. Neuza, Dra. Dayse Ignácio e Dra. Rosa Maria.

» O casal Dr. José Marinho dos Santos e Dra. Marinete, e Dra. Namara.

» O casal Sra. Denize Reynier e Dr. Arimar Ferreira.

» Dr. Benedicto Pereira, Dr. Sérgio Baptista, Sra. Adriana Magalhães e Sr. José Carlos.

» O cantor Valdeci Alamino, Dra. Roselaine Marques e a atriz Zezé Gomes.


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» Dr. Reinaldo de Almeida, homenageando com flores a Dra. Roselaine Marques.

» Sra. Eliete da Silveira, sendo homenageada com flores pelo Dr. Reinaldo de Almeida.

» Sr. Fernando Castro, Sra. Sandra Regina e o casal Sra. Eliete e Sr. Fernando José da Silveira.

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» Alguns dos convidados, saboreando um delicioso Café Carreteiro.

» Dr. Jerônimo J. Silva Junior (Delegado Federal), sendo homenageado com o Diploma da Amizade do CAN –Clube dos Advogados de Niterói, pelo Presidente Dr. Reinaldo de Almeida.

» Dr. Cesar Augusto Valentim Meira (Vice Presidente do CAN –Clube dos Advogados de Niterói) e sua esposa Sra. Graziella.

» Sr. José Tito Jacomini, sua esposa Sra. Maria da Penha, Dra. Paola e seu esposo Sr. Wendell Abreu, sendo servidos pelo diretor do Buffet Sabor da Família, Sr. Jorge.


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» Sr. Elimar Ferreira, Sra. Adriana Miranda e Sr. Reinaldo Silva.

» Renato Sampaio(promotor de eventos), Lais Miranda, Lucas Vargas e Sr. Ramon Guimarães.

» Dr. Cesar Augusto Valentim Meira (Vice Presidente do CAN –Clube dos Advogados de Niterói), sendo homenageado com o Diploma da Amizade do CAN –Clube dos Advogados de Niterói, pelo Presidente Dr. Reinaldo de Almeida.

» Dr. Jerônimo J. Silva Junior (Delegado Federal), Dr. Cesar Augusto Valentim Meira (Vice Presidente do CAN – Clube dos Advogados de Niterói), Sra. Graziella Meira, e o apresentador Dr. Reinaldo de Almeida, em momento de descontração.

» Não poderia deixar de acontecer, a homenagem com flores. E a jovem Lais Miranda, foi a felizarda da noite.

» Dando continuidade as homenagens, Sra. Graziella Meira, ladeada por seu esposo Dr. Cesar Meira e pelo Apresentador Dr. Reinaldo de Almeida.

» Os cantores Valdeci Alamino e Luana D’Angola, Sr. Sergio da Costa e Sra. Clarice Gomes.

» A cantora Luana D’Angola, durante apresentação.

» Não poderia faltar, ao final, alguns dos convidados saboreando aquele delicioso café Carreteiro.


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TRABALHO ESCRAVO E SEU COMBATE: Márcia Albernaz de Miranda | Auditora Fiscal do Trabalho

C

onstatamos que os atuais mecanismos: jurídicos, econômicos e sociais não são suficientes para resolver o problema. O principal instrumento seria o da reforma agrária, porque a desapropriação agrária é uma pena ligada ao descumprimento da função social. Tal responsabilização deve ser entendida com nova ótica, na responsabilidade individual, subjetiva, que deve ser entendida à luz de uma responsabilidade social. Vale debater a questão criminal imputada às pessoas jurídicas, na medida em que a reforma e discussão de um Novo Código Penal se faz mister. A responsabilidade penal em nosso ordenamento existe, a exemplo do que prescreve a Lei no 9.605/98, no Artigo 3o, e ainda, no Art. 24. A CRFB/88 também trata do tema nos Arts. 173 e 225, § 3º. Alguns argumentam contra a imputação penal da pessoa jurídica, pelos motivos ligados a pouca consistência teórica acerca do tempo do crime, pois a ação típica é vinculada a uma atividade final peculiar às pessoas naturais. Há quem cri-

tique também a inconsistência sobre modalidades concursais: Na quadrilha, por exemplo, há reunião para “o fim visado”. O lugar do crime também é de difícil previsão quando envolve pessoas jurídicas e nem se diga quando a questão a ser abordada é a do ressarcimento, máxime quando o preposto causador do dano, pode ser o co-responsável pelo crime gerador do dever de indenizar, faltando-lhe legitimidade, pois um réu não pode promover contra o co-réu a ação de reparação de danos, oriunda do fato típico, ilícito e culpável que ambos cometeram. Além de “princípios” como: Da intransmissibilidade da pena e da culpa; Da individualidade. O aforisma Societas Delinquere Non Potest, do Direito romano não admitia a responsabilização penal da pessoa jurídica. Da mesma forma, a teoria da ficção de Savigny prega que a pessoa jurídica é mera ficção jurídica, oriunda de artificialismo legal, o que evidencia que a imputação deve recair sobre os verdadeiros responsáveis pelo delito, que são as pessoas que

atuam em seu nome. O não reconhecimento da responsabilização penal da pessoa jurídica é defendido com fundamento na falta de capacidade de ação e de culpabilidade, considerando-as como características próprias dos seres humanos. A melhor técnica – portanto - é a da responsabilidade por ricochete ou indireta ou mediata, porque o principal responsável pelo delito é uma pessoa física. A pessoa jurídica responde pelo fato de modo indireto. Ora, para nós, operadores do Direito, tal solução seria bastante, em especial

porquê, não raro, os crimes de redução à condição análoga a de escravo estão costumeiramente inseridos em cadeia de produção precarizante, por meio de terceirização, ponta quase nunca alcançável, disfarçada em meio a formalismos e instrumentos contratuais. É imperioso que um dispositivo penal venha a propalar o desvalor da conduta furtiva de negligenciar as práticas escusas daqueles com quem a pessoa jurídica contrata, em especial quando os fornecedores produzem às custas de mão-de-obra

contratada ao arrepio das normas que estabelecem garantias mínimas, desrespeitando condições de dignidade da pessoa humana e coisificando trabalhadores. Não é crível – em analogia - que um “receptador”, ao comprar um bem (res furtada) por preço vil, possa se livrar de censura, alegando desconhecimento. A efetividade do combate, portanto, deve ter amparo num ordenamento jurídico que estabeleça qualificadoras com limites nítidos de modo a melhor organizar reflexamente as responsabilidades civis e administrativas.

Câmara aprova três projetos de lei em primeira votação A sessão plenária desta terça-feira, dia 1º, aprovou, em primeira discussão, três projetos de lei sobre questões de acessibilidade e direito dos consumidores. O primeiro, de autoria do vereador licenciado André Diniz (PT), protocolado com o número 246-2010, institui a obri-

gatoriedade de todos os empreendimentos de interesse turístico no município de Niterói, manterem adaptações e acessibilidade a idosos e pessoas com deficiência. Diniz está chefiando a Representação do Ministério da Cultura para os Estados do Espírito Santo e Rio de

Janeiro. *Também em primeira votação foi aprovado o projeto de lei 142-2011, do vereador Paulo Bagueira (PPS). A iniciativa dispõe sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores, dos efeitos e riscos do consumo

de bebidas energéticas. A plenária também aprovou o projeto de lei 145-2010, dispondo sobre a obrigatoriedade da adaptação de agências bancárias, instituições financeiras, caixas eletrônicos internos e externos, de forma a permitir o livre acesso e uso por

portadores de deficiência físico-motora. A proposta é do ex-vereador Felipe Peixoto, eleito deputado estadual pelo PDT e atualmente exercendo o cargo de secretário de estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca.


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Recordar é Viver...

» Jornalista Stela Prestes, Dr. Alberto Torres (Padrinhos do CAN) e Dr. Reinaldo de Almeida(Presidente) (1993)

» Dra. Iracema e Dra. Therezinha Duarte. (1996)

» Dr. Arialdo Viana, sendo homenageado pelo CAN.

» Drs. Wombeles, Reinaldo, Antonio José, Padilha, Alencastro e Alzimé. (1997)

» Drs. Reinaldo de Almeida, Sérgio Zveiter e Antonio José. (1998)

» Desembargador Enéas Machado Cótta e sua filha Desembargadora Renata Cótta.

» Ney Vidinha, ladeado por amigos, durante comemoração do aniversário do CAN.

» Dr. Adroaldo Peixoto, homenageando a Dra. Celuta Ramalho.

» Dr. Erasbe Barcelos, homenageando o Desembargador Luiz Zveiter.


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Psicologia

Dr. Marcos Calmon - Psicólogo Clínico Especialista em Gestalt-Terapia, Hipnose e Acupuntura 3026-8460 / 2721-6784 / 9387-9345 / 8675-4720 www.drmarcoscalmon.com.br

O PERDÃO AUTÊNTICO

O

que é perdoar? É ser fraco e bobo? Na verdade, é justamente este o conceito que a maioria absoluta das pessoas possui. Elas têm uma vaga idéia que as fazem pensar e agir segundo uma crença pessoal totalmente equivocada, baseada apenas no seu orgulho ferido. Se você deseja treinar sua capacidade de perdoar qualquer pessoa, antes de tudo, é preciso ser dono de si mesmo (o bastante) para compreender que vivemos em um grande hospital psiquiátrico chamado planeta Terra. É necessário destruir barreiras mentais (invisíveis) para chegar neste nível de compreensão e consciência da realidade humana. Nesta linha de pensamento, compreenderemos que o perdão é sempre muito importante para alguém que erra (algo corriqueiro) e que, poderá ser você mesmo a

Fiscal da Lei

ser perdoado ou se auto-perdo-ar. Mas atenção! Não devemos perdoar o erro, mas o errante. Somos todos como alunos que precisam praticar as suas lições escolares através das tentativas em erros e acertos que nos levarão a sermos mais proficiente naquilo que fazemos. Quem nega o perdão, consegue gerar em si mesmo, poderosas mágoas internas que se transformam no combustível das somatizações psíquicas de centenas de patologias e sintomas como o câncer, a tuberculose, um surto psicótico, etc. Tudo isto acontece em função destas energias mentais desarmonizadas, que vão se alastrando para dentro das nossas estruturas psíquicas mais profundas. É algo semelhante ao fogo que se espalha rapidamente na relva seca e se transforma num incêndio silencioso, capaz de destruir qualquer pre-

tensão de uma vida mais saudável e feliz para quem não é capaz de ensaiar o perdão. Aliás, elas costumam desenvolver outra cilada psíquica: A vingança, mas isto já é um agravante subseqüente. Em contrapartida, quem consegue desenvolver o perdão, ganha sempre uma poderosa aliada no campo da saúde mental, imagine o perdão como sendo uma mangueira de água fria com pressão suficiente para apagar muitos focos de dor, tristeza e desânimo na sua própria vida. O perdão se divide em duas etapas: Interior (pessoal) e Exterior (interpessoal). Na primeira etapa é quando você apenas não registra, isto é, você não é capaz de se sentir ofendido pelo outro (doente) ou pelo menos registrou o fato, mas não deu grande importância. Desta maneira você não foi atingido pelo desequilíbrio da ação. É diferente

de quem fica remoendo as mágoas com pensamentos obsessivos contra o seu agressor. Na segunda fase, (um nível acima) você já não é mais capaz de registrar o fato ocorrido e ainda consegue estabelecer contato visual com o algoz, ajudando-o no seu crescimento interior, quando isto é possível. Muitos atribuem o perdão como uma qualidade inerente dos santos e, com isto, tentam justificar os próprios erros. Perdoar depende apenas de muita prática e boa vontade, os santos estão muito acima desta lição básica! Uma atitude defensiva dessas não vai lhe ajudar muito. Na minha experiência clínica com a psicologia aplicada, tenho observado que muitos casos encontram boas soluções quando o paciente aceita perdoar quem lhes fez algum mal e, muitas vezes é alguém que tinha a obrigação de

lhes fazer o bem... Neste caso, se faz mais urgente a compreensão do perdão! O perdão alivia o peso e cria um sentimento de libertação explícito. Muitos choram copiosamente neste momento, outros sentem claramente que estão livres das correntes que os prendiam aos medos, ao ódio, a raiva e a infelicidade por muito tempo. Quem é que sofre mais, o agressor ou o agredido? Depende somente da sua escolha! Suas lágrimas terão os dias contados até este encontro com você mesmo. Depois vem a prática e, tudo ficará cada vez mais fácil, transformando a sua mente como um todo neste processo de harmonização. Lembre-se que se você errar, não tem problema: Por que o Universo já te perdoou!

Soraya Taveira Gaya - Procuradora de Justiça

LEGISLADOR PRETENDE TRATAR MAIS SEVERAMENTE OS AUTORES DE CRIMES DE AMEAÇAS.

O

delito de ameaça é definido pela lei - artigo 147 do Código penal – como: “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave” e, normalmente antecede a pratica de crime mais grave, como, por exemplo, lesão corporal leve ou qualificada e até mesmo homicídio. Embora grave, é considerado delito de menor potencial ofensivo, recebendo tratamento especial do Juizado de Pequenas Causas, onde o ofensor recebe uma pena

alternativa, como pagamento de cestas básicas ou prestação de serviços comunitários. Parece que a resposta penal não intimida, pois é grande a estatística de processos que apuram infrações penais de ameaças, correndo na Justiça. Isso sem contar nas pessoas que não levam o fato ao conhecimento da autoridade, por temerem que a ameaça se concretize. Por esses e outros motivos é que tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.023/09, que busca alterar a natureza da ação penal do crime de ameaça, atualmen-

te condicionada à representação do ofendido, para delito de ação pública incondicionada, elevando a pena para 01 a 03 anos de detenção e multa. O objetivo da mudança seria facilitar a investigação policial e prevenir a concretização da ameaça, já que, atualmente, a autoridade só pode agir se o ofendido ou seu representante legal assim o desejar e solicitar e, muitas vezes, por medo, as vítimas acabam ocultando as ameaças, vindo dessa forma facilitar o cometimento de outros crimes pelo autor da ameaça, sem que a Justiça

possa agir. Apesar da fixação de pena mais severa, o delito continuará a ser considerado de pequena monta, ou seja, de menor potencial ofensivo. Entretanto, atendendo aos objetivos da lei, a Justiça tratará o autor do crime com maior rigor, o que trará reflexos educativos de grande monta. A mudança pode trazer também outro efeito prático benéfico, qual seja, a redução de processos envolvendo esse tipo de delito, já que, muitas pessoas praticam a infração apenas para perturbar a tranqüilidade do ofendido, contando com sua

inércia, já com a lei mais severa, que dá a autoridade poderes para agir, independente da vontade da vitima teríamos o desencorajamento dos ofensores, os quais seriam processados, independentemente da vontade do ofendido. O Projeto de lei já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e após algumas formalidades será encaminhado ao Senado Federal. Esse é mais um passo para retirada das amarras da Justiça, a fim de que possa efetivamente agir livre de obstáculos.


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ZERO PARA BAFÔMETRO / MOTORISTA EMBRIAGADO Foi aprovado recentemente na Comissão de Constituição e Justiça do Senado projeto de lei que considera crime dirigir sob efeito de qualquer teor de álcool e ainda aumentou as penalidades para infratores em caso de acidente com morte. O motorista poderá pegar pena de oito à dezesseis anos de reclusão, multa e suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. A pena poderá ainda ser acrescida em um terço ou até a metade se o motorista não tiver habilitação ou seu direito de dirigir estiver suspenso. Havendo lesão corporal gravíssima a pena vai variar de seis à doze anos de prisão. Agora, mesmo que o motorista não tenha sido envolvido em acidente estará sujeito à detenção de seis meses à três anos, caso esteja sob efeito de álcool ou substância psicoativa. Todos sabem que ninguém é obrigado a produzir provas contra si e o teste do bafômetro, que foi muito polêmico, agora poderá ser substituído por provas testemunhais, imagens, vídeos ou quaisquer outras provas em direito admitidas. Deve ser ressaltado que o projeto de lei já aprovado no Senado prevê punição no caso de qualquer concentração de álcool ou substância psicoativa no sangue. Agora a tolerância de álcool é zero e dispensa a realização do teste de bafômetro. Recentemente, a 2ª.Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou ao julgar um “Habeas corpus” por unanimidade, que comete crime o motorista flagrado dirigindo bêbado, conse-

qüentemente, deverá responder criminalmente pelo fato. Antes da Lei Seca, só era considerado crime caso o motorista embriagado causasse algum dano ou agisse de forma imprudente. Hoje, beber e dirigir é crime, meus amigos motoristas, mesmo que não cause acidente e não haja existência de dano a terceiros. O vigente Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997) em seu artigo 306 disciplina que: “Conduzir veículo automotor na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”. A pena para quem dirige embriagado é de detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos , multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Até bem pouco tempo havia certas dúvidas sobre a aplicação da pena. Os Juízes, muita das vezes, quando o motorista era flagrado dirigindo embriagado e alegava em sua defesa a inexistência de dano a terceiros absolviam os motoristas por considerar inconstitucional o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro . A interpretação de grande parte dos magistrados era que teria necessariamente haver dano para existir crime. A decisão do STF, não cria efeito vinculante, mas cria um precedente para ser usado em casos em que juízes livram os motoristas embriagados da acusação de crime alegando a ine-

xistência de dano a terceiros. “É como o porte de armas, não é preciso que alguém pratique efetivamente um ilícito com emprego de arma, o simples porte constituiu crime de perigo abstrato porque outros bens estão em jogo”, como afirmou o Ministro Ricardo Lewandowski, relator do processo, referindo ao artigo 306 do CTB que prevê a responsabilidade do motorista. Futuramente, tal decisão tomada pelo STF deverá balizar novas sentenças e garantir a punição de infratores. O projeto de lei “Álcool Zero” que tramitou no Senado e que

agora segue para a Câmara Federal para aprovação quer mais punição para quem for flagrado dirigindo embriagado, objetivando a proteção da segurança da coletividade atendendo não só ao clamor popular, mas, também, o bom senso, mesmo que não haja feridos ou mortes, ficando demonstrado que o direito individual não pode estar acima do direito coletivo. O fato curioso é que acaba o novo projeto de lei com a obrigatoriedade do teste do bafômetro para comprovar a embriaguez do motorista, ao permitir outras provas .

A nova “Lei de Álcool Zero” que está chegando lá em Brasília, deverá, sem dúvidas, coibir o motorista de dirigir sob efeito de álcool ou qualquer substância psicoativa no sangue, já que o infrator vai ficar com medo de ser preso e ir para a cadeia. Agora vai ser “cana” para valer, se beber e dirigir. Como dizia meu velho Pai, seguro morreu de velho – Amigos motoristas : Evitem dirigir quando beber. Se beber não dirijam. Chamem um TÁXIS ! Erasbe Antonio Gonçalves Barcellos Jornalista e Advogado


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Direito Tributário

José Marinho dos Santos

Advogado e Especializado em Direito Tributário

josemarinhosantos@ig.com.br / (21) 2621-0864 - (21) 9161-4723

PENHORA ON LINE EM EXECUÇÃO FISCAL

A

Execução Fiscal é regida por lei especial, valendo-se das disposições do Código de Processo Civil somente em caráter subsidiário, conforme preceitua o artigo 11 da Lei nº 6.830/80. Em relação a penhora on line existem várias interpretações sobre sua admissão na Execução Fiscal. Vale salientar que a norma especial que regula a referida execução, estabelece que a penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro. Com o surgimento da Lei Complementar nº 118/2005, foi acrescentado ao Código Tributário Nacional o artigo 185-A, o qual dispõe que “na hipótese de devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a

decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial”. Desse modo, surgiu a divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da possibilidade de realização da penhora on line nas execuções fiscais de tributos. Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida no Recurso Especial nº 1.229.329-SP foi admitida a penhora on line em conta conjunta em que um dos correntistas não é parte do processo executório. A ementa do acórdão do mencionado processo assim dispõe: “1. No caso de conta conjunta,

cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo. 2. Se o valor supostamente pertence somente a um dos correntistas estranho à execução fiscal não de-veria estar nesse tipo de conta, pois nela a importância perde o caráter de exclusividade. 3. O terceiro que mantém dinheiro em conta corrente conjunta, admite tacitamente que tal importância responda pela execução fiscal. A solidariedade, nesse caso, se estabelece pela própria vontade das partes no instante em que optam por essa modalidade de depósito bancário”. Ao mesmo tempo, em que é ressalvado que estão excluídos dessa modalidade de penhora os

valores correspondentes a vencimentos, salários, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, e ainda os honorários de profissional liberal, previstos como impenhoráveis pelo artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. A penhora on line na seara das execuções fiscais é mais um instrumento jurídico à disposição da Fazenda Pública. A justificativa dos doutrinadores favoráveis a essa medida é baseada no princípio constitucional da celeridade e duração razoável do processo, o princípio da efetividade na prestação de tutela jurisdicional e o princípio da indisponibilidade do interesse público, representado pela busca da recuperação dos créditos fiscais inadimplidos. Por outro lado, os doutrinadores contrários à penhora on

line argumentam que essa medida executiva viola o direito constitucional à intimidade do executado, tendo em vista visar o rastreamento de todos os depósitos e aplicações financeiras titularizadas pelo devedor em instituições bancárias, o que representa a inobservância de seu sigilo bancário, direito subjetivo decorrente de seu direito de intimidade. Sendo assim, o cabimento da penhora on line vem sendo utilizado pelo poder judiciário em execução fiscal não cabendo alegações genéricas de violação ao direito de intimidade dos executados, porém, deve ser lembrado que o executado pode obstar a penhora on line caso possa demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, nos termos do artigo 655-A § 2º do Código de Processo Civil.

Social em ordem.

Rogeria Mendes, comemorou seu aniversário com alguns familiares e amigos, no dia 06, próximo passado, com direito a Karaokê e tudo. Toda direção e colaboradores do Programa SOS VERDADE, desejam-lhe muitas felicidades.


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BARÃO II EU CONHECI UM LUIS! ( Autor desconhecido) “Luis é o tipo de cara que você gostaria de conhecer”. “Ele estava sempre de bom humor e sempre tinha algo de positivo para dizer”. Se alguém lhe perguntasse como ele estava, a resposta seria logo: “Ah.. Se melhorar, estraga”. Ele era um gerente especial em um restaurante, pois seus garçons o seguiam de restaurante em restaurante apenas pelas suas atitudes. Ele era um motivador nato. Se um colaborador estava tendo um dia ruim, Luis estava sempre dizendo como ver o lado positivo da situação. Fiquei tão curioso com seu estilo de vida que um dia lhe perguntei: “Você não pode ser uma pessoa positiva todo o tempo”. “Como faz isso” ? Ele me respondeu: “A cada manhã, ao acordar, digo para mim mesmo”: “Luis, você tem duas escolhas hoje: Pode ficar de bom humor ou de mau humor. Eu escolho ficar de bom humor”. Cada vez que algo ruim acontece, posso escolher bancar a vítima ou aprender alguma coi-

sa com o ocorrido. Eu escolho aprender algo. Toda vez que alguém reclamar, posso escolher aceitar a reclamação ou mostrar o lado positivo da vida. Certo, mas não é fácil - argumentei. É fácil sim, disse-me Luis. A vida é feita de escolhas. Quando você examina a fundo, toda situação sempre oferece escolha. Você escolhe como reagir às situações. Você escolhe como as pessoas afetarão o seu humor. É sua a escolha de como viver sua vida. Eu pensei sobre o que o Luis disse e sempre lembrava dele quando fazia uma escolha. Anos mais tarde, soube que Luis um dia cometera um erro, deixando a porta de serviço aberta pela manhã. Foi rendido por assaltantes. Dominado, e enquanto tentava abrir o cofre, sua mão tremendo pelo nervosismo, desfez a combinação do segredo. Os ladrões entraram em pânico e atiraram nele. Por sorte foi encontrado a tempo de ser socorrido e levado para um hospital.. Depois de 18 horas de cirurgia e semanas de tratamento intensivo,

teve alta ainda com fragmentos de balas alojadas em seu corpo. Encontrei Luis mais ou menos por acaso. Quando lhe perguntei como estava, respondeu: “Se melhorar, estraga”. Contou-me o que havia acontecido perguntando: “Quer ver minhas cicatrizes”? Recusei ver seus ferimentos, mas perguntei-lhe o que havia passado em sua mente na ocasião do assalto. A primeira coisa que pensei foi que deveria ter trancado a porta de trás, respondeu. Então, deitado no chão, ensangüentado, lembrei que tinha duas escolhas: “Poderia viver ou morrer”. “Escolhi viver”! Você não estava com medo? Perguntei. “Os para-médicos foram ótimos”. “ Eles me diziam que tudo ia dar certo e que ia ficar bom”. “Mas quando entrei na sala de emergência e vi a expressão dos médicos e enfermeiras, fiquei apavorado”. Em seus lábios eu lia: “Esse aí já era”. Decidi então que tinha que fazer algo. O que fez ? Perguntei. Bem.. Havia uma enfermeira que fazia muitas

perguntas. Perguntou-me se eu era alérgico a alguma coisa. Eu respondi: “sim”. Todos pararam para ouvir a minha resposta.Tomei fôlego e gritei; “Sou alérgico a balas”! Entre risadas lhes disse: “Eu estou escolhendo viver, operem-me como um ser vivo, não como um morto”. Luis sobreviveu graças à persistência dos médicos... mas sua atitude é que os fez agir dessa maneira. E com isso, aprendi que todos os dias, não importa como eles

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Encontre as Cinco Diferenças no Programa SOS VERDADE

Alguns dos convidados, saboreando um delicioso Café Carreteiro durante o Programa SOS Verdade.

sejam, temos sempre a opção de viver plenamente. Afinal de contas, “ATITUDE É TUDO”. Agora você tem duas opções: Ler esta mensagem e guardá-la em alguma pasta, ou; Transmiti-la aos seus amigos para que possam tirar conclusões e repassá-la a outras pessoas. TENHA UM EXCELENTE DIA ! OU MELHOR ... TENHA UMA EXCELENTE SEMANA!!! Porque eu: “Estou vivendo o melhor dia da minha vida”.

Arauto dos Advogados - Ed. 99 - Nov de 2011  

Jornal Arauto dos Advogados - Edição 99 - Novembro de 2011.

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