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DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Niterói, abril de 2009 - ANO VI - Edição 68

PISO SALARIAL PARA OS ADVOGADOS »»página 05.

Lei CLODOVIL HERNANDES Sancionada lei dos enteados. Agora já poderão adotar o sobrenome do padrastro ou madrasta, desde que tenha a aprovação destes. »»Página 05

MUDANÇA DE COMANDO General de BGA João Camilo Pires de Campos, passando o comando da Artilharia Divisionária AD/1, ao General de BGA »»Página 16 Sergio Tavares Carneiro, sob a supervisão do General de Exército Ruy Monassa da Silveira.

NITERÓI DE FÓRUM NOVO Agora é pra valer. No dia 22 de Abril (4ª.feira), às 11:00 horas, está prevista a inauguração da praça Desembargador Paulo Cesar Salomão, que fica nos fundos do novo Fórum de Niterói (de frente para a Av. Amaral Peixoto). »»Página 05

70º ANIVERSÁRIO DO ABRIGO CRISTO REDENTOR A “Noite Francesa” em comemoração aos anos de fundação do Abrigo Cristo Redentor, aconteceu na sede do Clube Mauá, no Centro de São Gonçalo, prestigiada por cerca de 600 pessoas entre amigos e colaboradores da Entidade. »»Páginas 16

CRIMES PRATICADOS ATRAVÉS DA INTERNET E SUA PUNIÇÃO. »»Página 10

Mudanças climáticas aumentam mortalidade de idosos nas metrópoles brasileiras »»Página 11

NOTÁVEIS JURISTAS DE 2008. No dia 14 de maio estaremos comemorando o 25º aniversário de fundação do CANClube dos Advogados de Niterói. »»Página 16


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Editorial MEIO AMBIENTE. É BOM PENSAR! Não considerem que a Amazônia seja um grande problema para o nosso mundo. E sim, que a Amazônia será a grande solução para os problemas criados pelo mundo capitalista. A Amazônia é nossa!

PROGRAMAÇÃO DO MÊS DE ABRIL/2009 02, 09, 16, 23 e 30(5ªs feiras) - Conrado Freitas e Eunice Gomes

PROGRAMAÇÃO DO MÊS DE MAIO/2009 07, 21, 28(5ªs feiras) - Conrado Freitas e Eunice Gomes

COMO SER SÓCIO DO CLUBE DOS ADVOGADOS DE NITERÓI: Basta ser advogado, acadêmico de direito, bacharel ou servidor da justiça do Estado do Rio de Janeiro, comparecer à sede do CAN e preencher a proposta de associado. • •

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Fundado em 28/07/2003, funciona na sede do CAN. Av. Ernani do Amaral Peixoto,507- 5º andar, Centro, Niterói, RJ CEP: 24.020-072 / Telefax: 2717-1062 / 2719-1801 www.clubedosadvogados-rj.org.br/can E-mail: can@clubedosadvogados-rj.org.br • Diretor Presidente: Reinaldo José de Almeida. • Diretor Responsável: Erasbe Barcellos (MT.24.670) • Redação: Reinaldo José de Almeida • Prog. Visual: Carlos Augusto (cel.: 8723-1024 - www.carlosaugusto.info) • Revisor: Alessandro Pinto de Almeida. Colaboradores: Homero Vianna Jr., Alessandro Pinto de Almeida, Soraya Taveira Gaya, Antonio Laért Vieira Jr., Marta Menezes, Vilmar Berna, Roberto Santos, André Luiz, Rosângela Moraes, Rennan Dias, Nylza Bellas, Márcia Silva, Álvaro Maia e José Alves, Romualdo Luiz Monteiro de Barros. Fotolito e Impressão: Gráfica Lance. Tiragem desta edição: 10 mil exemplares Distribuição: Gratuita aos advogados, serventuários da justiça, orgãos do poder judiciário, entidades associativas e clubes filiados à ACAERJ.

MASSOTERAPIA: LUIZ PANTERA - Atendimento c/hora marcada, pelos telefones 3601-6968 ou 9284-8140. Massagens estética, terapêutica, desportiva e Relaxante, c/pedras quente e reflexologia. ANA LÚCIA PACHECO - Tecnóloga em Estética e Cosmetologia (9888-8199) CANTINA - Encontra-se em funcionamento a Cantina dos Advogados, direção de Jorge e Erli, com o Buffet Sabor da Família Tels. 2629-4650 / 2620-5583 / 9182-6195, oferecendo almoço realmente caseiro e lanches, de segunda a sexta feira. Venha experimentar e comprovar a qualidade do atendimento. SALA DE EMBELEZAMENTO UNISSEX: SOB A NOVA DIREÇÃO DE WELL E JACK, com cabeleireiros e manicures de alto nível. TEL. 2620-4532. SALA DE EMBELEZAMENTO UNISEX II: SOB A DIREÇÃO DE ANA ESBARRA, com serviços de tecnologia de Estética e Cosmetologia (Ana Esbarra- tel. para agendamento: 9888-8199), Cinesiologia Especializada (Adriana Mangabeira-tel. para agendamento: 9230-7644) e Terapia Holística (Ignes Nepomuceno-tel. para agendamento: 8174-2706). CONVÊNIOS – Estamos firmando diversos convênios com empresas, com intuito de alcançarmos algumas regalias para sócios do CAN e para os advogados inscritos na OAB/RJ. EXCURSÃO: Já estamos realizando excursões, viagens e turismo através do CAN. Informações através dos tels. 2717-1062 / 2719-1801.

CLUBE DOS ADVOGADOS DE NITERÓI »»Fundado em 14 de Maio de 1984

Conselho Diretor: »»Presidente: Dr. Reinaldo José de Almeida »»Vice-Presidente: Dr Alencastro Araujo de Macedo »»Tesoureiro Interino: Dr Alencastro Araujo de Macedo »»Secretário: Dr. Celço Mendonça Azevedo

Diretoria de Departamento: »»Feminino: Dra. Celia Regina de Vasconcellos Soares; »»Campestre: Dr. Julio Braga Silva;

»»Comunicação: Dr. Erasbe Barcellos; »»Cultural: Dr. Edson Gaudio Rangel; »»Patrimônio: Dr. Paulo Cesar da Rocha Azeredo; »»Social: Dra. Sandra da Silva Barbosa; »»Jurídico: Dr. Marcos Werneck Salgueirinho;Conselho Deliberativo e Fiscal: »»Presidente: Dr. Clélio Ramos de Faria »»Vice-Presidente: Dr. Gilmar Francisco de Almeida »»Secretário: Dr. Raimundo Afonso Martins Feitosa

Membros do Conselho: »»Dr. Alessandro Pinto de Almeida »»Dr. Erasbe Antonio Gonçalves Barcellos »»Dr. Homero P. Vianna Junior »»Dr. Giusepe Verdi Martins de Souza »»Dr. Julio Braga Silva »»Dr. Nelson Fonseca »»Dr. Schubert Ribeiro da Silva »»Dr. Wombeles Matozinho Curis


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ACAERJ

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Dr Reinaldo de Almeida Presidente da ACAERJ

Associação de Clubes dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro www.clubedosadvogados-rj.org.br

COM A LUTA CONTINUADA, FINALMENTE ACONTECEU.

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aleu a perseverança do presidente Reinaldo de Almeida. Foi dado e alcançado o 1º passo. Segundo ele “Para uma longa caminhada temos que dar o 1º passo, fazendo alguns sacrifícios. Finalmente os gestores da CAARJ dr Galvão e dr Ricardo Menezes, assinaram um acordo com o dr. Reinaldo de Almeida, no sentido de darem continuidade ao projeto “LAZER PARA VOCÊ ADVOGADO. Foi concedido o prazo de 6

meses para que o CAN - Clube dos Advogados de Niterói, viabilize e inicie a primeira academia de ginásticas para os advogados e seus familiares. A Academia do CAN deverá ocupar parte da sobreloja do prédio localizado na Av.Ernani do Amaral Peixoto (Casa do Advogado), no Centro de Niterói. A nosso ver, é mais um desafio que o dr. Reinaldo assumiu. Vamos aguardar.

CLUBE DOS ADVOGADOS DE NITERÓI EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

Ficam convocados estatutariamente, de acordo com as letras A e B e parágrafo único do artigo 8º, os sócios do CAN, que estejam em gozo dos direitos sociais, a se reunirem no dia 07 de maio de 2009 (5ª feira), na sede administrativa , situada na Av. Ernani do Amaral Peixoto 507, 5º andar, Centro, Niterói, nesta cidade, às 18:30h, em primeira convocação com 1/3 do quadro social, e às 19:00h, em segunda convocação com qualquer número, na forma do art. 20, letra A e PARÁGRAFO 1º do Estatuto Social, visando a apreciação do balanço do exercício anterior e previsão orçamentária para o exercício seguinte. Niterói, 10 de março de 2009. Reinaldo José de Almeida Presidente do CAN

CLUBE DOS ADVOGADOS DE NITERÓI EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

Ficam convocados estatutariamente, de acordo com as letras A e B e parágrafo único do artigo 8º, os sócios do CAN, que estejam em gozo dos direitos sociais, a se reunirem no dia 08 de maio de 2009 (6ª feira), na sede administrativa , situada na Av. Ernani do Amaral Peixoto 507, 5º andar, Centro, nesta cidade, às 18:30h, em primeira convocação com 1/3 do quadro social, e às 19:00h, em segunda convocação com qualquer número, na forma do art. 20, letra B e PARÁGRAFOS 1º, 2º e 3º, do Estatuto Social, visando a eleição de (04) quatro membros para compor o CONSELHO DIRETOR(Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro), para o biênio 2009/2011. Os associados que desejarem participar do referido Conselho, deverão observar o Regulamento Eleitoral, expedido igualmente nesta data, e disponível na Secretaria do Clube Niterói, 10 de março de 2009. Reinaldo José de Almeida Presidente do CAN

Tribuna Livre

Antônio Laert Vieira Junior - Advogado laert@avlar.com.br

AINDA O LAVRADOR DE PALAVRAS - ”Uma palavra abriu o roupão para mim, vi tudo nela.” Manoel de Barros - “Escrever é cortar palavras.” Carlos Drumond de Andrade (1902-1987) - “Escrever é enxugar até a morte.” João Cabral de Melo Neto (1920-1999) -“Escrever é cortar todo o resto e ficar no essencial”. Ernest Hemingway (1899-1961)

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u que aqui já reclamei do retorno, da resposta, do feeling, recebi o seguinte E-mail de um amigo-leitor: “QUEM FOI QUE DISSE QUE A PALAVRA NÃO TRADUZ AROMA? Protesto, porque já senti aroma saudável por repetidas vezes quando leio ou ouço a Palavra de Deus, ou quando se escreve com a alma, como aliás você mesmo já o fez em algumas oportunidades pretéritas, cujo aroma saudável se fez presente, todavia, quando a gente escreve apenas com a mente, aí sim a palavra não traduz cheiro, porque se deixou guiar pelos instintos, próprios dos animais irracionais, invocando a síndrome do cérebro do dinossauro. Escreva com a alma meu grande amigo Laért, que a sua palavra exalará aroma agradável, sem sombra de dúvida. Um bom amigo é um tesouro cada dia mais valioso do qual não se pode prescindir. Abraços Moreira”. Que bonito e consolador ver as coisas desse ângulo, mesmo que seu protesto, meu caro amigo, tenha sido em alto

e bom som, dado que na convenção dos E-mails, você literalmente ´gritou’ ao grafá-lo em maiúsculo, mas, devo dizer que fiquei comovido com sua sensibilidade original e visceral de discordar. Esse amigo-leitor, advogado de alma rebelada, sempre soube ver os detalhes e ler o que está escondido nas entrelinhas. Esse diuturno relacionar-se com a Palavra pode mesmo trazernos sentimentos mais diversos. E comumente o traz. Algumas vezes, escrevemos de maneira fria e técnica, simplesmente; outras vezes, tangidos por um figurino profissional que se impõe. Nessas oportunidades a comunicação se perfaz pela palavra, mas ela não está permeada daquele sopro vital. Quando afirmei o que o amigo-leitor infirmou com seu protesto, o fiz em companhia que me abona – a do poeta Ferreira Gullar -, que também entende que palavra não traduz cheiro, nem perfume. Mas, polêmicas à parte, quero crer que estamos, na essência, falando a mesma coisa. E você disse-o bem amigo-leitor

quando afirmou: “já senti...” Essa disposição para a leitura é o que confere o frescor e areja o texto. Como já foi dito: no que conseguir ler, não procure tanto o saber, mas o sabor. Quem lida com palavras, sempre busca escrever com a alma, porque a razão, muitas vezes, é prisão que limita e os problemas mais urgentes, o corre-corre do cotidiano, sempre embaraçam a mensagem. Não foi sem razão que a sabedoria popular cunhou a expressão “ler com olhos de ver”. O seu “já senti...” é a faísca mágica que detona essa coincidência de propósitos tão desejada com o leitor, ou, por outras palavras, é essa indulgência da parte de quem lê ou ainda, o alargamento do foco e a abertura para essa dimensão. Ah, aí adentramos o território da magia e encantamento, onde tudo tornase magnífico. É um encontro de almas que ocorre; um jogo de sedução que se instaura. Por isso diz-se que o por do sol é sempre o por do sol. É você que muda. É você que vê o por do sol belo.


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Código Combustível

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ÁLCOOL

Álcool / GNV

DIESEL

GASOLINA

GAS/ALCOOL/GNV

GASOLINA/ALCOOL

GASOLINA/GNV


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Insegurança Pública

André Luiz

O adeus à Disney

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ecentemente o país se surpreendeu com a decisão da justiça federal no processo que apurava a existência de crimes de fraude ao fisco por parte das lojas Daslu, considerado o templo do luxo da capital paulista. A sua proprietária, Eliana Piva de Albuquerque Tranchesi, foi condenada à 94 anos e 6 meses de prisão. Ela junto com alguns sócios, entre eles seus irmão, foi condenada, em primeira instância, por vários crimes entre eles, formação de quadrilha, descaminho qualificado e tentado e falsidade ideológica. A ícone da alta sociedade paulista foi considerada a líder de um “gigantesco e bilionário programa delinquencial”, segundo a Juíza Federal Maria Isabel do Prado da 2a Vara Criminal de Guarulhos. Na época da operação, em 2005, foram movimentados R$ 400 milhões em vendas. Seus empregados recebiam até R$ 15 mil por mês com as comissões. A inauguração da nova loja custou R$ 200 milhões, aonde pelo menos 40 milhões foram bancados pela própria Daslu. A dívida aos cofres públicos pode chegar à 1 milhão, aonde cerca de R$ 600 milhões só na área federal, em tributos sonegados. Já se pode considerar esse processo um marco no judiciário, pois se inicia uma fase de condenações aos crimes de colarinho branco, embora seus advogados devam conseguir reduzir essa pena nas instâncias superiores, esse belo exemplo vai ficar na história. Esse movimento começou com a mudança da polícia federal, que passou a caçar os peixes graúdos, e amadurece agora

com o judiciário cumprindo com o seu papel, tornando a justiça igual para todos. Talvez hoje se possa falar em início de uma transição no país com uma maior autonomia de certas instituições em prol da sociedade. Esses tipos de delito são demasiadamente nocivos ao Estado, por isso necessitam de uma reprimenda à altura. Em outros países fraude ao fisco é crime gravíssimo, um exemplo recente foram dos bispos da Igreja Renascer, que só por terem entrado em território americano com dinheiro não declarado foram condenados há 2 anos, em prisão domiciliar, isso através de uma acordo com a justiça. Isso aqui não ultrapassaria a esfera administrativa. Outro ponto merecedor de elogios foi a coragem com a qual se enfrentou a questão do entendimento sobre a formação de quadrilha. Em Março do ano passado, a defesa entrou no STJ (Superior Tribunal de Justiça) com o pedido de inépcia da inicial do MPF (Ministério Público Federal) pela imputação de organização criminosa, que foi negado. Sobre o fato, afirmou o procurador: “- Rico também integra organização criminosa”. Está corretíssimo o membro do parquet, pois o crime hoje está globalizado, a própria ré durante a instrução viajou para fora do país 17 vezes para resolver “problemas nos negócios”, um dos condenados usava uma importadora registrada no seu nome com sede nos EUA, para o esquema, e o outro no momento da condenação estava em Dubai, também a negócios. Durante a instrução a empresa continuou com o seu esquema de impor-

tação fraudulento, mas para despistar a receita passaram a operar nos aeroportos do sul. A Receita Federal de Santa Catarina apreendeu um carga da empresa avaliada em R$ 2 milhões com produtos não declarados ou com seus preços alterados. Conforme declarou na sentença ela é uma “empresária de criminalidade sofisticada”. Os críticos de plantão não perderam tempo em massacrar a condenação, afinal ela representa um forte golpe na elite paulista, que como a de outras capitais se acham acima da lei e da justiça. Elas possuem muita dificuldade em perceber que a vida não pode ser encarada como os castelos de cristal aonde foram criadas à base de regalias e mimos. E também que em um país desenvolvido a justiça precisa ter os olhos vedados, justamente para não enxergar os sobrenomes, ou qualquer outro fator que possa causar alguma influência no seu julgamento, e assim fazer a sua pena trilhar as mesmas linhas da lei, sem ponto, ou hesitações. Em recente entrevista, ela falou que a crise a fazia sentir o mesmo que uma criança sentiria se fosse retirada abruptamente da Disney. Para ela a vida era uma brincadeira. O que a vida deve ser então para o dono da padaria? Ou o simples comerciante que paga impostos infernais para tocar o seu negócio. É em nome deles que o país deve mudar, por serem quem o carrega nos ombros e não essa minoria de sanguessugas.

PISO SALARIAL PARA OS ADVOGADOS Novo piso salarial para os advogados aprovado pelos deputados, já esta valendo. Desde janeiro de 2008, a classe dos advogados conta com um salário mínimo de R$

1.308,00. A Lei estadual nº 5.357 (ementa do Deputado Estadual Alessandro Molon(PT), sancionada pelo Governador Sergio Cabral, veio permitir o aumento de 9%.

NITERÓI DE FÓRUM NOVO Agora é pra valer. No dia 22 colegas advogados, pelo Exmo. de Abril (4ª.feira), às 11:00ho- Desembargador Luiz Zveiter. ras, está prevista a inauguração da praça Desembargador Paulo Cesar Salomão, que fica nos fundos do novo Fórum de Niterói (de frente para a Av. Amaral Peixoto). No mesmo tempo passa a funcionar o novo Fórum, já com todas as obras concluídas em caráter definitivo, oportunidade em que também será inaugurada no 4º andar, a sala destinada aos

Lei CLODOVIL HERNANDES Sancionada lei dos enteados. Agora já poderão adotar o sobrenome do padrastro ou madrasta, desde que tenha a aprovação destes. A adoção do sobrenome, que não é obrigatória, e deverá ser solicitada autorização através de um Juiz de Direito, e não significará a exclusão do nome do pai biológico. Esse projeto foi de autoria do deputado Clodovil Hernandes, falecido recen-

temente de decorrência de uma acidente vascular cerebral.

Pizzaria Lanny Fone: (21) 2627-4092 Rua Clotilde de Oliveira Rodrigues, 8 - Niterói - RJ


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Artigo Universal

Luiz Antonio de Oliveira - Advogado / Profº. Universitário

O DIREITO AMBIENTAL E A ÁGUA

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odernamente, tudo começou na Conferência Mundial realizada em ESTOCOLMO, em 1972. Esta projetou a necessidade de conscientização da defesa do Meio Ambiente; também a RIO – 92, no RJ / Brasil ocorreu a 2ª Conferência Mundial sobre Ambiente, ambas Convenções Internacio-

nais tiveram grande repercussão mundial. Entre outros temas, “o Desenvolvimento Auto-Sustentável”. O Fundamento Constitucional da Política do Meio Ambiente está capitulado no art. 225 CF/88, e a legitimação infraconstitucional está elencada na Lei nº 9605 / 12.02.98. Regulamentada

pelo Decreto-Federal nº 3.179, de 21.09.99 (D.O.U.) e a lei nº 6.938/81, cuidando da Política Nacional do Meio Ambiente. Passamos, agora, para a questão da água. RECURSOS HÍDRICOS (Código das Águas – Lei nº 9.433 / 08.01.97 – anteriormente Decreto nº 24.643, 10.07.1934)

“Preservar a água, preservar a vida” A competência para legislar sobre a Água – art. 22, IV (privativa da União), c/c o art. 21, XIX, CF “Mentira de água é matar a sede – pois sem água não há sobrevivência” Assim, o Código das Águas (Lei nº 9.433/97) tem como fundamento os seguintes princípios: • a água passou a ser de domínio público (não existe água particular); • a água é recurso natural limitado (finito); • garante o uso múltiplo da água (não há preferência); • reconhecimento do valor econômico da água - ela, além dos custos de armazenamento, transporte, distribuição, passou a ter um valor econômico; • gestão participativa e descentralizada, através de conselhos. A Organização Mundial da Saúde (OMS) determina que cada habitante tenha pelo menos 200 litros de água por dia. No entanto, segundo auditoria realizada na CEDAE, 15% sobre 640 milhões de litros d’água são perdidos todos os dias em vazamentos de redes: 4% são perdidos no tratamento, 22% em vazamento de redes e 10% na operação dos reservatórios. Por outro lado, o Rio de Janeiro foi a segunda cidade do mundo a receber uma rede de esgotos, em 1857. O imperador assinou um contrato com a empresa inglesa CITY IMPROVEMENTS por 90 anos. É bom saber que trinta e seis nações européias adotaram voluntariamente uma espécie de Declaração Universal dos Direitos Ambientais do Cidadão, semelhante à Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, surgida na Revolução Francesa, porém com o foco na questão ambiental, incluindo o

uso da água. Nos E.U.A. existe uma Clínica de Justiça Ambiental, mantida pelos professores e estudantes de Direito da Thorgood Marshal School of Law, da Carolina do Norte, para atender as minorias prejudicadas. Tive a oportunidade de participar, com outros irmãos-leigos, da Pastoral Social e da Comissão Arquidiocesana da Campanha da Fraternidade, esta, na oportunidade, focalizou temas como “Fé e Política”, “Justiça e os Encarcerados”, sob a direção do saudoso D. Carlos Alberto Navarro, Arcebispo Arquidiocesano de Niterói, que com objetividade chamou as autoridades competentes das respectivas áreas (política, presídios) para reflexão. Recentemente a campanha versou sobre “Fraternidade e Água”. Assim, o lema da CF foi: Água, Fonte de Vida. O tema é abrangente. Diz respeito à vida. Certamente muito contribuirá no grande esforço di-

fuso para a educação ambiental, especialmente nesse tema específico que é a água, bem natural hídrico que no futuro próximo constituirá em petrobranco, quiçá as necessidades humanas internacionais a obtenham através de entendimento harmonioso e pacífico, buscando uma fraterna convivência transnacional. A propósito, como parte da CF-2004, a CNBB na época inaugurou a Defensoria da Água, que atendia o público das

14h às 18h, na sede da entidade ou pelo site www.defensoriadaagua.org.br Por derradeiro, Jerson Kelman, ex-presidente da Agência Nacional de Água (A.N.A.), informou numa entrevista que a Lei 9.433/97 (L.R.H.) foi inspirada na legislação francesa onde está muito avançada a gestão dos recursos hídricos, especialmente a administração de forma descentralizada através dos Conselhos: Agências de Água (local),

Comitês de Bacia Hidrográfica (Estado) e Órgão Nacional de Recursos Hídricos. Desse modo, significa a introdução da gestão participativa do bem público água, efetivamente de maneira democrática e inovadora, com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. “O Meio Ambiente é assunto que diz respeito à vida”


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» Dr. Wilton Afonso Viana (Vice-Prefeito da Cidade de Maricá), sendo homenageado com o Diploma da Amizade do CAN -Clube dos Advogados de Niterói, pelo Dr. Reinaldo de Almeida.

» Dr. Sérgio Simões Caldas (Delegado de Polícia da Cidade de Marica), sendo homenageado com o Diploma da Amizade do CAN-Clube dos Advogados de Niterói, pelo Dr. Reinaldo de Almeida.

» Dr. Rodrigo Schwartz Pegado, sendo homenageado com o Diploma da Amizade do CAN -Clube dos Advogados de Niterói, pelo Dr. Reinaldo de Almeida.

» Sra. Alcione, Bruna Moreira e Sr. Ricardo

» Michele, Jania (Representantes do Curso Fraga) e Dra. Dilene Alves.

» Dr. Edgard Machado Massa, durante entrevista com o apresentador Reinaldo de Almeida.


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» Sra. Elaine e Sr. Geraldo (Contador Judicial)

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» Dr. Roderico Façanha e Dr. Wildo Batista

» Dr. Rodrigo Pegado e sua esposa Sra. Carla, Sra. Marília e seu esposo Dr. Luiz Carlos Pegado.

» Dr. Ulisses Monteiro (Diretor do Hotel Fazenda Canto da Serra), Dr. Reinaldo de Almeida e o vencedor do 1º Concurso Porteiro Legal, Gualter Falcão Machado, recebendo o seu vale prêmio (estadia de um final de semana com todas as despesas pagas), no Hotel Fazenda Canto da Serra.

» O humorista Clau-San e Dr. Haroldo Pacheco.

» As Miss, Camila Hentz (Estado do Rio de Janeiro 2008), Caroline Magna (Estado do Rio de Janeiro 2009) e Mariana Marinho (Niterói 2009).

» Dr. Daniel Pegado, Dr. Rodrigo Pegado (diretores da Clínica de Olhos Pegado) e Dr. Paulo Moreira Leite, diretor da A.C.N.

» Helena, Verônica e Marcio Aleluia, representantes do Curso Fraga, sendo servidos pelo Sr. Jorge, responsável pelo Buffet Sabor da Família.


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Fiscal da Lei Soraya Taveira Gaya - Procuradora de Justiça

CRIMES PRATICADOS ATRAVÉS DA INTERNET E SUA PUNIÇÃO.

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internet, que tantos benefícios trás, também tem sido motivo para muitas dores de cabeça, isso porque, diversos crimes vêm sendo cometidos através dela – como furtos, estelionatos, delitos contra a honra, pedofilia, tráfico de pessoas, exploração sexual de crianças, adolescentes e outros delitos sexuais, auxilio ao suicídio, apologia a crimes, racismo e outros – sob a capa do anonimato. Apesar do numero pequeno de punições as ofensas à honra lideram a estatística dos crimes cibernéticos pela maior facilidade de consumação. A Justiça brasileira ainda não está capacitada a ponto de atuar com eficácia na investigação de um delito de informática. O maior obstáculo consiste na dificuldade de se chegar à qualificação do autor do delito para que ocorra a sua efetiva punição, o que por outro lado, acaba desestimulando as vítimas a dar conta à autoridade competente da violação da lei. Por conta disso, os Provedores vêm sendo acionados judicialmente a fim de que sejam responsabilizados civilmente, já que não controlam o uso indevido da rede bem como a identificação dos usuários. Existe um projeto de lei – n. 89/03 – que visa tratar desse assunto dando condições à Polícia de levantar a autoria dos delitos praticados através da internet, determinando o armazenamento de dados pelos provedores por determinado período. Não há que se falar em invasão de privacidade, posto que criminoso não tem direito a omissão de seus dados pessoais, além do que, qualquer pessoa deve colaborar com a elucidação de um delito, fornecendo elementos à Policia. Não existem argumentos de peso que possam se contrapor

a qualquer lei que vise restaurar a paz pública, possibilitando punir os ofensores. Quem não está ao lado da Justiça está a favor do delinquente. A Justiça vive de leis, não pode julgar e punir se não tiver como chegar ao autor do crime, devendo ser abastecida de legislação. Enquanto não é aprovada a lei que regulamenta o procedimento nos casos de crimes cibernéticos a situação vem sendo controlada com a atuação do Ministério Público que busca realizar com os Provedores Termos de Compromisso de Integração Operacional, onde os mesmos se comprometem a fazer exatamente o que o projeto de lei pretende: preservar e armazenar o registro de logs de acesso dos usuários não só dos serviços da web Page como também das salas de bate-papo, fotologs, fóruns de discussão e outros, dando oportunidade de se chegar a autoria das infrações. Em resumo, apesar da ausência de lei regulando o assunto, os crimes previstos no Código Penal e leis esparsas estão em pleno vigor e devem ser punidos, não importando a forma como são praticados, para tanto é necessário que todas as vitimas busquem seus direitos levando até a autoridade competente a noticia do delito para que ela possa agir, bem como, ingressando com ação para reparação dos danos morais e materiais em face dos provedores, que são responsáveis tanto quanto o autor do ilícito, pois quem colhe o bônus arca com o ônus.

Direito Tributário DENÚNCIA ESPONTÂNEA

José Marinho dos Santos

Advogado e Especializado em Direito Tributário

josemarinhosantos@ig.com.br / (21) 2621-0864 - (21) 9161-4723

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Denúncia Espontânea é um meio excludente da responsabilidade por infrações tributárias, ou seja, estimula o contribuinte faltoso a cumprir sua obrigação tributária expontaneamente, sem a atuação do Fisco. Segundo o artigo 138 do Código Tributário Nacional a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração. Vale frisar, que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A grande discussão doutrinária é a aplicação da denúncia espontânea e a exclusão da multa para pagamento parcelado do tributo. Vale ressaltar, que o código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória. Assim, caso o Contribuinte faça a denúncia espontânea ao fisco do seu débito fiscal em atraso, recolhendo o montante devido com juros de mora, está exonerado da multa moratória, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, pois o pagamento da multa de mora em denúncia espontânea caracteriza indébito, passível do reconhecimento do direito a restituição do valor indevidamente recolhido. Segundo o Jurista Leandro Paulsen, “a denúncia espontânea deve ser considerada como instituto jurídico tributário. Não basta a simples informação sobre a infração, desacompanhada do pagamento. Pelo contrário, é re-

quisito indispensável à incidência do art. 138 que o contribuinte se coloque em situação regular, cumprindo, ainda que a destempo, suas obrigações principais. Para que ocorra a denúncia espontânea, com efeito de elisão das penalidades, pois exige-se o pagamento do tributo e dos juros moratórios, sendo que a guia de recolhimento (DARF ou equivalente) já conterá os elementos necessários à sua identificação, servindo de comunicação ao Fisco. Tem-se admitido, porém, que o pedido de parcelamento, normalmente acompanhado do pagamento da 1ª parcela, já é suficiente para ensejar a incidência do art. 138 do CTN...” (Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria do Advogado Editora, 5ª Edição pág. 843). Apesar do STJ vir se posicionando no sentido de que o artigo 138 do Código Tributário Nacional não é aplicável às obrigações acessórias, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem julgando no sentido da aplicabilidade do referido artigo no caso das obrigações acessórias.

Com esse entendimento comunga Leandro Pulsen, fundamentando que “não há razão, legal ou mesmo finalística, que possa embasar satisfatoriamente a não aplicação do art. 138 do CTN às obrigações acessórias.” Vale esclarecer, que a diferença entre as naturezas jurídicas da multa de mora e da multa de ofício consiste que a primeira seria compensatória e a segunda, punitiva. O artigo 44, I da Lei nº 9.430/96 permite que a incidência da multa de ofício quando não houver incidido a multa de mora, nos caos de lançamento de ofício. Em suma, é de se concluir que a denúncia espontânea, ou seja, a declaração prestada pelo contribuinte, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, exclui a responsabilidade pela infração, inclusive a penalidade decorrente do pagamento em atraso, denominada “multa de mora”, assim com a multa de ofício, desde que faça a denúncia antes do início de qualquer ação fiscal.


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Meio Ambiente

Vilmar Bernna - Jornalista do Meio Ambiente - www.portaldomeioambiente.org.br

Mudanças climáticas aumentam mortalidade de idosos nas metrópoles brasileiras O clima hoje mata mais. Associadas ao padrão do aquecimento global, as ondas de calor ou frio extremos aumentaram a mortalidade de idosos em São Paulo, revela uma pesquisa inédita da Universidade de São Paulo (USP). A cada dia morrem 75 pessoas maiores de 65 anos na capital paulista. Mas durante ondas de frio morrem sete pessoas a mais. Já as ondas de calor causam outras três mortes extras. Sinais de drama semelhante são percebidos nas capitais do Sul.

O

s idosos são os mais vulneráveis, mas toda a população sofre. O custo de saúde pública com cada grupo de dez mortes por extremos climáticos chega a US$ 5 milhões, segundo a pesquisa, realizada pelo Laboratório de Poluição Atmosférica Experimental da Faculdade de Medicina da USP. Os cientistas estimam que a mortalidade vem crescendo desde 2005, quando as ondas severas de frio e calor começaram a se tornar mais frequentes.

Doenças do tempo afetam mais os pobres A pesquisa da USP é reforçada por estudos anteriores. Segundo Saldiva, dias frios afetam com maior intensidade cidades de clima subtropical ou tropical, como as brasileiras, e dias quentes afetam mais intensamente cidades em regiões temperadas ou frias. — Uma das principais características do aquecimento global é que o clima fica mais extremado. Ele se manifesta principalmente pelos extremos, que se tornam frequentes. O clima fica caótico e, o que é pior, mais imprevisível — alerta Carlos Nobre, do Centro de Previsão do Tempo e Estudos Climáticos (CPTEC/Inpe), um dos maiores climatologistas do Brasil. Em média, os paulistanos têm a expectativa de vida reduzida em um ano e meio, pelo simples fato de respirar o ar poluído da cidade.

Mesmo sem fumar, há 20% mais risco de o paulistano ter câncer de pulmão e 30% de sofrer de doenças cardiovasculares. São 19 mortes diárias de maiores de 40 anos causadas pela poluição. Mais dengue e leptospirose no Sul Outra pesquisa, da Universidade Federal do Paraná, demonstra mais um possível efeito da mudança do clima: o aumento da dengue e da leptospirose no Sul do país. Segundo o geógrafo Francisco Mendonça, um dos autores do trabalho, a situação é evidente nos três estados do Sul, onde os invernos estão mais secos e as primaveras mais chuvosas. — Houve uma elevação média de temperatura de 1,3 a 1,5 grau Celsius entre 1970 e 1990. Os invernos estão menos frios e mais secos e os finais de primavera, mais chuvosos, o que favorece o mosquito da dengue. Desde 1993 temos casos autóctones no Paraná e em 2006 em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul. As chuvas também estão mais concentradas, o que favoreceu ao aparecimento de leptospirose — avalia.

Márcia Albernaz de Miranda | Auditora Fiscal do Trabalho

HONRA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

H

á inúmeras dificuldades de identificação do que seja a honra, por tangenciar os campos da filosofia, da religião, da sociologia... Mas não há dúvida de que a honra é bem jurídico tutelado no direito positivo como direito da personalidade, daqueles que exigem o respeito à incolumidade psíquica (mente e consciência). É um “patrimônio” do indivíduo, pois reúne um conjunto de atributos morais, físicos, intelectuais e demais dotes do cidadão, que o fazem merecedor de apreço no convívio social. Quando analisada de forma subjetiva, diz respeito ao que cada um pensa de si próprio, opondo-se à objetiva, que é a reputação oriunda do mecanismo de controle social, espontânea e eficiente em sociedades. Há ainda classificações em comum e profissional, sendo aquela relativa ao cidadão como pessoa humana, independentemente da qualidade de suas atividades, enquanto que esta especial relaciona-se com a atividade particular de cada qual. A honra do funcionário público, a exemplo, é tutelada de modo mais rigoroso que a honra do particular, pois trata de um portador de interesse público, desempenhando posto de relevo no ordenamento, no exercício da função ou em razão dela. Aos agentes do poder público são garantidos o prestígio e a dignidade de sua função e as ofensas atingem à Administração, sendo crime formal, que independe de o funcionário público sentir-se atacado, bastando que a conduta seja capaz de causar dano à honra profissional. A censura equilibrada, a crítica sincera, ainda que acirradas, não constituem

o delito. O crime de desacato é pluriofensivo, desrespeita-se, em primeiro lugar, o próprio Estado e, em segundo, a própria vítima (em sua honra). A honra funcional é indisponível. O núcleo desacatar traz o sentido de ofender, menosprezar, humilhar, menoscabar. É um crime de forma livre, admitindo diversos meios de execução, porque é de expressão, representa a manifestação através de palavras, gritos, gestos, “vias de fato”, sons ultrajosos, risadas, enfim, qualquer ato que signifique irreverência, menosprezo ou desprestígio. O sujeito ativo, diferentemente do passivo, não precisa se revestir deste “plus”, de presentar o Estado, mas pode até ser funcionário público. Afinal, não é porque igualmente desempenha função pública, que está – autorizado por uma “excludente de criminalidade” - livre para desacatar. E,

o que se vê, muitas vezes – no ambiente de trabalho da Administração Pública – são disputas políticas que visam, de forma camuflada, à conquista de um espaço de projeção para os interesses próprios, em detrimento de atendimento aos interesses da sociedade. Manipular a mídia, alardeando falsa bandeira de defesa da máquina pública pela moralidade, manipulando e/ou interpondo terceiros, silenciosa e covardemente, assumindo ou não autoria, ultrajando outros servidores e maculando condutas no uso do “disse me disse”, é forma moderna de carreirismo, que transforma o ambiente em não hígido para atendimento de pretensões pessoais e dá muito resultado a curto prazo... Mas um dia a casa cai, ao menos no espaço “intra muros”, naquele em que se confina o conceito da respeitabilidade pelos pares.


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Social em ordem

Miss Estado do Rio de Janeiro 2008, Camila Hentz, Miss Niterói 2009, Mariana Marinho, o apresentador Reinaldo de Almeida, Miss Estado do Rio de Janeiro 2009, Caroline Magna e a promotora de eventos, Susana Cardoso.

O cantor Hélcio Luiz, durante apresentação no Programa SOS VERDADE.

Vitor e sua esposa Suelen, Sr. Agilson, (Diretores da Pizzaria Lanny) e Dr. Reinaldo de Almeida, homenageando a aniversariante Suelen.

O Juiz Federal, Dr. Sidney Merhy Monteiro Peres, sendo homenageado com o Diploma da Amizade do CAN -Clube dos Advogados de Niterói, pelo Dr. Reinaldo de Almeida.

Dr. Jorge José Feitosa Rosenberg (Presidente do Clube dos Advogados de Nova Iguaçu), sendo homenageado com o Diploma da Amizade do CAN -Clube dos Advogados de Niterói, pelo Dr. Reinaldo de Almeida.

Sr. Mario Barbosa e sua esposa Dra. Aura Magalhães, Sra. Adriana e Sr. Cláudio Vidal.

Sr. Wladimir Pereira Nogueira (Presidente Municipal de Niterói e Vice Presidente Regional do PMB), Pauline Bartolo, Geórgia Britt o e Sra. Suêd Haidar (Presidente Nacional do PMB- Parti do da Mulher Brasileira).

Sra. Valéria Conti , Dr. Paulo Moreira Leite e Sr. Igor Baldez (diretor da Corretora PERFIT).

Paloma, Sra. Gilsa, Sr. Oswaldo e Sidclei.

Dra. Márcia, Dra. Dilene Alves e Dra. Fáti ma F. Christo.

Sra. Nilza, Sra. Nilda Costa e Kellen Rosenberg.

O apresentador Reinaldo de Almeida, homenageando com fl ores Kellen Rosenberg.


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Social com Maurício Sayão

»»Dr. Fernando, proprietário da FCG Imóveis, e sua competente e simpática secretária, Luciana

»»A Tenente (BM-CD) Alba Pimenta, Maurício Sayão (ao centro) e Marcos Rocha, colaborador da Coordenadoria Regional Metropolitana VIII da SEERJ

NOTAS »»Niver I: Parabéns ao amigo e empresário, Ronaldo Souza, por mais um ano de vida, nossos cumprimentos a sua esposa pela belíssima recepção aos inúmeros amigos que foram lhe abraçar em sua residência em Itaipuaçu!!! »»Niver II: Parabéns a minha esposa Rose, pelo seu aniversário!!!! Muitos beijos!!! »»Abraços I: Aos empresários Thiago e ao engenheiro Dr. Marcos, da CELERA. »»Congratulações e Aplausos: Ao ilustríssimo Advogado Dr. Marcos Coelho, que disputa sua indicação a grandiosa Festa dos Notáveis Juristas 2008, que comemora este ano, seus 15 aniversário de merecidas homenagens as autoridades que dignificam o poder judiciário de nosso Estado. »»Pesar: Nossos pêsames a família do amigo e Coronel PM Francisco Spargolli Rocha, pela perda irreparável, sempre dedicado as causas públicas, defendeu seus ideais de dias melhores servindo sempre com grande competência a Briosa corporação da Polícia Militar. »»FELIZ DIA DAS MÃES!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

ESPAÇO EMPRESARIAL

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CONTORCIONISMO VERNACULAR Afonso Feitosa caminha pela Amaral Peixoto preocupado com seus processos, quando reencontra uma ex-empregada doméstica de sua casa. Ela abre o sorriso, feliz por revê-lo: -Doutor Afonso, o senhor esmagreceu, está ligante! - Você acha? Você também está ótima – responde Afonso devolvendo a gentileza. - É, eu também esmagreci e também estou ligante. O pessoal de onde eu moro diz até que eu estou isbelti. Mamãe é que não vai bem. Preocupado, Afonso Feitosa quer saber o que havia com a mãe dela e tem logo sua curiosidade satisfeita: - Mamãe está com problema no figo. Está com cerrosa epótica. (Extraído do Livro “A Piranha do Peró” e outras histórias) Posse do novo Delegado da Receita Federal de Niterói, Dirceu Resende Pinheiro

Dois litros de leite atravessaram a rua e foram atropelados. Um deles morreu, o outro não, por quê? resposta: Porque um deles era longa vida. Como as enzimas se reproduzem? resposta: Uma enzima da outra. O que a loira pergunta para o marido taxista? resposta: Vai trabalhar de carro hoje benzinho? O que é verde, e depois que liga fica vermelho? resposta: Um sapo no liquidificador! O que é verde, vermelho,verde, amarelo, vermelho, amarelo...? resposta: Um periquito no liquidificador! O que é preto, branco, preto, branco, preto, branco...? resposta: Um freira rolando a escada! O que é um pontinho amarelo voando no céu? Um “Yellowcóptero”. O que é um pontinho amarelo andando na estrada? Um “Uno Milho”. O que é um pontinho verde andando na estrada? Um “VolksVagem”. O que é um pontinho vermelho na lagoa? Um “jacaRed”. O que é um pontinho vermelho pulando de galho em galho? Um “Morango-tango”. O que são seis pontinhos azuis em cima do palco? Uma “banda de Blues”. O que é um pontinho rosa no armário? Um “cupink”. O que é um pontinho azul no céu? Um “Urublue”. O que é um pontinho azul lutando contra um amarelo? É o bluecilee contra Jean Cloude Fandangos. O que é um pontinho amarelo no deserto? Um yellowfante. O que é um pontinho preto no topo de um castelo? Uma pimenta do reino. O que é um pontinho Verde na neve? PinGREEN. O que é um ponto marrom voando sobre o jardim ? É uma BROWNboleta. O que é um pontinho azul narrando um jogo? O Galvão BLUENO.

Calendário de Licenciamento Anual - 2009 (VISTORIA)

»»O Advogado José Marinho dos Santos, Dirceu Resende Pinheiro ( Delegado da Receita Federal de Niterói ) e Eliana Polo Pereira (Superintendente da Receita Federal da 7ª Região Fiscal) na posse do novo Delegado da Receita Federal de Niterói..

Final da placa do veículo 0 1 2e3 4 5e6 7 8 9

Período para o licenciamento até 30/04/2009 até 30/05/2009 até 30/06/2009 até 31/07/2009 até 31/08/2009 até 30/09/2009 até 31/10/2009 até 30/11/2009

NADA MAIS BELO 14/12/97 Nada mais belo que Jesus. Isso minha mãe ensinou. Teve ela 10 filhos; cinco homens; cinco mulheres. Os homens com José em seus nomes E as mulheres todas Maria. O que demonstra seu amor a Jesus. Segundo, felizmente nos ensinou. ALBINO JOSÉ DA SILVA (extraído do Livro “Delírios Oníricos” Poesias e Acrósticos)

POETA E ATOR

Predestinado poeta, eis que assimila a dor de outrem...e a expressa de tal jeito que, quem seus versos lê sente que asila aquele dissabor no próprio peito. Assim também o ator, quando desfila sua arte pelo palco, o mesmo efeito impõe, da última à primeira fila, com a emoção do seu papel perfeito. Ator e poeta têm, pois, igual sina, nesta missão que a vida lhes destina, de intérpretes do alheio sentimento... Pobre de mim, então...que, poeta e ator, sofrendo, vive a carpir um tríplice tormento... ANTONIO SOARES


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Dicas Como fazer Empadinhas de Queijo

com óleo e coloque no forno já pré aquecido, deixe por 15 minutos, retire e coloque o molho que você quiser, já preparado sobre a massa. deixe por mais 15 a vinte minutos e pronto. mande brasa.

Como fazer Suflê de Legumes Ingredientes:

Bata no liquidificador o queijo minas com um pouco de leite, vá acrescentando leite até que vire uma pasta como requeijão. Depois é só colocar dentro das forminhas já com a massa. Leve ao forno por 20 a 15 minutos. Depois é só mandar brasa!

Como fazer Pizza no Liquidificador

Ingredientes:

4 xic. cheias de legumes cozidos 3 ovos 2 colheres de farinha de trigo 1 colher de chá de fermento em pó 3 colheres de chá de queijo ralado 1 copo de leite, sal e pimenta a gosto. Preparo: Misture tudo e coloque em forma untada com margarina vegetal. Leve ao forno já pré-aquecido em temperatura média e asse por 30 minutos. E atacar!

Ingredientes:

Bata do liquidificador 1/2 copo de óleo de soja 10 colheres de sopa de farinha de trigo 1 copo e meio de leite 1 ovo 1 colher de sopa de fermento, e sal a gosto.

Bata todo ingrediente no liquidificador até formar uma massa pastosa. Coloque numa forma untada só

Misture tudo, faça os bolinhos com a mão e frite em óleo já quente. E depois e só ATACAR! Fica um delicia!

Igredientes

Como fazer Bolinhos de Arroz

Preparo:

Preparo:

Como fazer Arroz com Hamburguer Gratinado

3 copos de farinha de trigo 3 a 4 tabletes de manteiga até ligar a massa 2 gemas e uma pitada de sal amasse tudo até ligar, coloque em forminhas e coloque o recheio.

Recheio:

2 ovos 1 colher de chá de fermento em pó alho, salsa, cebola, tomates, uma pitada de sal e pimenta do reino.

- 6 hamb. de frango - 3 xícaras de chá de arroz cozido - 1 colher de sopa de manteiga - 5 ovos - 1 xícara de chá de creme de leite - 2 colheres de sopa de mostarda - 100g de mussarela ralada grossa - sal a gosto - farinha de rosca

Preparo:

Frite os hamb. na manteiga. Corte-os em pedaços e mistureos ao arroz. Coloque a mistura em uma vasilha refratária untada com a manteiga e polvilhada com a farinha de rosca. Reserve, em um recipiente separado, bata bem os ovos, acrescente o creme de leite, a mostarda e o sal. Cubra o arroz com esta mistura e salpique a mussarela ralada. Leve ao forno para gratinar.

Tempo de preparo: 45 minutos.

»Ambulância » – 192 »Bombeiros » – 193 »Defesa » Civil – 199 »Polícia » Militar – 190 »OAB » – 2719-8470 »Procon » – 2721-0794/1512 »Codecon » – 2620-043 »CAN » – 2717-1062 »Clin » – 2620 - 2175 »Águas » de Niterói – 26134545 »Barcas » SA – 2532-6101 »Ponte » – 2620-8588/9333 »ANDEF– » 2711-9912 »AA » – 2717-8556 »Rodov. » Niterói – 2620-8847

»APAE » – 2717-7152 »APADA » – 2621-2080 »Disque-Ponte » – 2620-9333 »Dir. » Humanos – 2719-8470 »Prerrogativas » OAB 78113299 / ESA – 2719-8470 R.215 »Correios » – 2721-1054/1053 »Serviço » Funerário – 27172073 »Disque » Denúncia – 26221999 (Central) 2719-1656 (Niterói) »Custas » Judiciais TJ/J (dúvidas) 2588-2156

O Clube dos Advogados de Niterói, através de sua diretoria, congratula-se com os associados e amigos, pela passagem de mais uma primavera. Muitas felicidades, saúde, paz, lealdade e, acima de tudo, muito amor, somado à certeza de que para o CAN, vocês são realmente especiais.

ADILSON VASCONCELOS CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO CELÇO MENDONÇA CLAUDETE BARCELLOS EDGAR FERREIRA DE SOUZA FÁTIMA FERNANDES CHRISTO MÁRCIA DA SILVA VIEIRA E SILVA MARIA DA GRAÇA RUFINO GUIDO MARIA MARTA JESUS DA SILVA DE ALMEIDA NOÉ DOS SANTOS PAOLA ROSA MEIRA

Ingredientes:

Misture: 2 xícaras de arroz já cozido ou sobra do almoço 2 colheres de farinha de trigo

RODRIGO CRUZ OLIVEIRA ROBERTO CARNEIRORENATO (BATATAS CRAC)


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BARÃO II MUDANÇA DE COMANDO No dia 07 de Abril, às 17:00h, com a presença de várias autoridades militares e civis, aconteceu a troca de comando da Artilharia Divisionária da 1ª Divisão de Exército, localizada na Fortaleza de Santa Cruz da Barra. Na

oportunidade deixou o comando o General de Brigada João Camilo Pires de Campos, substituído pelo General de Brigada Sérgio Tavares Carneiro. Esperamos que o novo comandante, tenha o mesmo sucesso de seu antecessor!

NOTÁVEIS JURISTAS DE 2008. No dia 14 de maio estaremos comemorando o 25º aniversário de fundação do CAN-Clube dos Advogados de Niterói. Como parte das festividades, na oportunidade serão homenageados os Notáveis Juristas de 2008 e tomará posse a nova diretoria que comandará os destinos do Clube no biênio 2009/2011. A solenidade acontecerá no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Niterói, localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 507, 10º andar, Centro, Niterói, com início previsto para às 19:30h.

CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL Recentemente o governador do Estado do Amazonas, Eduardo Braga(PMDB), durante evento da ADVB na cidade do Rio de Janeiro, deu uma verdadeira aula de conscientização ambiental. Entre os vários dados interessantes por ele apresentado, destaque para o fato de que “uma única árvore libera diariamente 300 litros d’água e por dia 20 bilhões de litros evaporam da Floresta Amazônica”. Como se não bas-

tasse, chamou a atenção de que “em todo lugar que vai, as pessoas perguntam sobre a Amazônia, mas nunca demonstram preocupação com o povo brasileiro”. Lembrou ainda que “um grande ambientalista inglês, me disse que a Amazônia era um grande problema para o mundo. E eu respondi que não. Que a Amazônia é a grande solução para os problemas que eles criaram”. Parabéns governador, está certíssimo.

TIRE SUA DÚVIDA COM O INSS »»Os poetas Conrado Freitas e Eunice Gomes.

»»General de BGA João Camilo Pires de Campos, passando o comando da Artilharia Divisionária AD/1, ao General de BGA Sergio Tavares Carneiro, sob a supervisão do General de Exército Ruy Monassa da Silveira.

70º ANIVERSÁRIO DO ABRIGO CRISTO REDENTOR A “Noite Francesa” em comemoração aos anos de fundação do Abrigo Cristo Redentor, aconteceu na sede do Clube Mauá, no Centro de São Gonçalo, prestigiada por cerca de 600 pessoas entre amigos e colaboradores da Entidade. O presidente Helio Jorge Abicail, lembrou os trabalhos filantrópicos desenvolvidos pela Instituição, hoje com 190 idosos.

Parabéns a todos os participantes! Parabéns para você que é um grande colaborador!

Pelo telefone nº 135, você pode agendar uma simulação para saber o cálculo de tempo de serviço para aposentadoria. Lembrando que para aposentadoria por idade, a lei em vigor exige o mínimo de 60 anos para a mulher e 65 para os homens.

Encontre as Cinco Diferenças no Programa SOS VERDADE

A Miss Estado do Rio de Janeiro 2009, Caroline Magna, sendo homenageada com flores.

»»RACHELE HADLA DA ROCHA GAYA, forte candidata a miss mirim de Teresópolis. Vamos contribuir votando através do site www.missteresopolisoficial.com.br »»Recorte e ganhe 10% de desconto.

Arauto dos Advogados - ED 68 - Abril de 2009  

Arauto dos Advogados - ED 68 - Abril de 2009