BOLETIM ARAÚJO E POLICASTRO ADVOGADOS
Ano 3 | Nº 8 | Setembro 2011
Tributário | Novas regras de fiscalização de importações
importados e dos processos produtivos
que pode ser solicitado pelo importador
entraves burocráticos criados, evitando que as mercadorias importadas fiquem retidas por conta dos rígidos procedimentos de fiscalização.n
brasileiro. Verificam-se, entre outras
Autores
do exportador estrangeiro, por meio de seu cadastro junto à Receita Federal,
coisas, a existência do exportador, suas instalações, sua capacidade produtiva,
Marcio Sperling
seus fornecedores, custos de produção,
msperling@araujopolicastro.com.br
classificação fiscal dos produtos, sua valoração aduaneira e as matérias-
V-Card
Markus Albuquerque Entelmann mentelmann@araujopolicastro.com.br
V-Card
primas empregadas. O programa prevê também a possibilidade de visitas técnicas, por AuditoresFiscais da Receita, a áreas e instalações produtivas do exportador no exterior, para a verificação da veracidade das informações fornecidas. Os custos de tais visitas deverão ser ressarcidos pelo importador, e todas as informações e documentos recebidos pela Receita Federal serão tratados como confidenciais. O objetivo do Programa de Conformidade é permitir que empresas que tiverem sua legalidade comprovada não sejam afetadas pelos novos
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