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Conferência das Cidades

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Seminário de Agricultura Página 8 Informativo da Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra - Ano I - Número 02

Foto: Caio Almeida

Assistência Social está em novo endereço para a ampliação da Saúde

Maquinários disponíveis na garagem

Agentes de transito em operação:

Entenda como funciona a máquina pública e o porquê da demora de alguns serviços

Neste primeiro momento os veículos surpreendidos cometendo infrações serão notificados, somente em caso de reincidência haverá autuação.

Páginas 4 e 5

Página 8

Fotos: Tiago Cavalcante

Licitações e processos burocráticos

Foto: Cris Almeida

Novo endereço da Assistência

Agente em ação


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Araçoiaba Boletim Oficial

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Editorial O Boletim Oficial de Araçoiaba como espaço democrático Como um veículo de interesse público, entendemos que esse meio deve ter um lugar reservado também para o legislativo da cidade. Desta forma, nesta edição estreamos esse espaço com um texto enviado pelo Vereador Manoel

Henrique Soares (Manu). Salientamos que o material é publicado na íntegra, sem alterações por parte da redação e por fim, convidamos os demais vereadores para que façam uso desta ferramenta, o tema é livre.

Foi APROVADO POR UNANIMIDADE.

Em Sessão de Câmara. O Requerimento de autoria do Nobre Vereador Manu da Cultura, sobre PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES E OS DEMAIS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DA REDE DE ENSINO!

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onsiderando que como Vereador do Município, tenho compromisso com o Processo Educacional. E que os Educadores deveriam ter aumento do valor da hora-aula, pois entendo que tal melhoria, faz parte de uma Política Pública pela qualidade de ensino. Para que o referido aumento enseja de despesa com pessoal. Sabendo que o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Edução do Município de Araçoiaba da Serra (Lei Complementar de numero 146),

bem como a Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico do Magistério Público do Município de Araçoiaba da Serra (Lei Complementar de numero 145), está em vigência desde 2008 e mesmo tendo sofrido algumas alterações, não recepciona as mudanças impostas e devidas aos Profissionais da Educação. Considerando que os Vereadores não só tem o direito, mas também o dever de pedir informações sobre os atos da Administração Municipal, em face da obrigação de fiscalizar todos os atos do Poder Executivo, por expressa disposição do art. 31, da Constituição Federal de 1988:

Requeiro a Mesa, ouvido o Douto Plenário, que este Legislativo solicite ao Executivo, o quanto segue: 1- O Poder Executivo, através do setor competente, está estudando a respeito de ser enviado Projeto de Lei Complementar, dispondo de um novo Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Araçoiaba da Serra. 2- Que seja aumentado o valor da hora-aula dos Educadores, tomando como base o valor da hora-aula aos Educadores dos Municípios da Região que paguem melhor o valor da hora-aula, respeitando o limite de despesa com pessoal, previsto na

Lei de Responsabilidade Fiscal. 3- Caso ainda não tenha sido dado início no estudo a respeito, que seja dado mais agilidade na análise da matéria, bem como o Novo Plano, seja elaborado em parceria com os próprios Professores, valorizando assim o Profissional e o estimulando a melhorar cada vez mais. Sala das Sessões, 11 de Abril de 2013. Vereador e Vice Presidente da Câmara Municipal de Araçoiaba da Serra: Manoel Henrique Soares (Manu da Cultura). Fone: Vivo-(015) 9819-1964.


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Conferência das Cidades

Pela primeira vez, Araçoiaba discute o futuro

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esde o dia 18 de abril, a participação popular aumentou em Araçoiaba da Serra. Este foi o dia da primeira reunião preparatória da Conferência das Cidades – etapa municipal. Nesta data, a discussão foi sobre planejamento urbano, que abordou questões sobre regularização fundiária, organização urbana e plano diretor. O evento aconteceu na Câmara Municipal e reuniu dezenas de participantes. Na ocasião, as pessoas tiveram a oportunidade de tirar dúvidas e apresentar propostas, que farão parte do documento oficial do município para a etapa estadual da conferência. No dia 25 de abril foi a vez de planejamento de discutir saneamento básico e orçamento participativo. A cidade teve a oportunidade de conhecer as propostas do governo para o assunto e ainda entender como vai acontecer a participação popular no orçamento do próximo ano.

Fotos: Tiago Cavalcante

O meio ambiente teve sua vez no dia 2 de maio. Através da secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, foi apresentado o plano municipal de arborização, além de debater sobre a importância de combater as queimadas e do descarte correto de todos os tipos de lixo. Em 9 de maio, a secretaria de Agricultura e Meio Ambiente abordou o tema desenvolvimento rural, apontando os instrumentos para construção de uma proposta sustentável no município. Além disso, um panorama da realidade rural de Araçoiaba. Os próximos encontros irão discutir Turismo e Esporte (no dia 16) e Cultura (no dia 23), a partir das 19 horas, na Câmara Municipal. A plenária final está marcada para o dia 26 de maio, das 14 às 19 horas, na Câmara Municipal. Neste dia, os três delegados que irão levar as propostas municipais para etapa estadual serão eleitos. É importante chegar com meia hora de antecedência neste dia

Primeira preparatória - 18 de abril

Segunda preparatória 25 de abril

Primeira reunião preparatória - 18 de abril

Primeira reunião preparatória - 18 de abril


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Licitações e processos burocráticos Entenda como funciona a máquina pública e o porquê da demora de alguns serviços

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população tem cobrado muito, e com razão, a execução de vários serviços na cidade, principalmente os relacionados à manutenção de estradas, pois muitos deles estão demorando a acontecer, ou acontecem de maneira emergencial, só resolvendo os problemas em curto prazo, fazendo com que voltem a incomodar em pouco tempo. Como consequência, incentivados pelo senso comum, a primeira explicação que vem a mente do munícipe é que a demora se trata de descaso por parte do executivo, quando na verdade há uma explicação bastante plausível quanto a isso. Explicação que raramente o povo tem acesso, mas que neste espaço vai poder entender melhor como funcionam esses processos. A demora no início de vários serviços é explicada em duas fases: A primeira, mesmo já sendo conhecida da população, não pode deixar de ser citada, é a situação encontrada pela atual gestão: Vários funcionários contratados irregularmente e vários de férias. Em relação a maquinário e equipamentos, foi encontrada uma garagem com máquinas muito antigas, e várias quebradas. As únicas que funcionam quebram constantemente, e para conseguir peças novas é necessário acionar a ferros-velhos, pois não existem mais de suas peças no mercado, por serem muito defasadas. “É com essas máquinas que temos feito boa parte dos serviços emergenciais na cidade, com apenas quatro roçadeiras costais e poucos funcionários, nós damos conta apenas dos prédios públicos, como

Foto: Cris Almeida

Operação tapa buraco feito com material adquirido em parceria

escolas e espaços da saúde”, explicou a prefeita Mara Melo. Como os funcionários de concurso já foram convocados, o preparo de outro demanda muito tempo e a administração optou por não preencher essas vagas com cargos de confiança, foi decidido contratar, tanto maquinário, quanto mão de obra, através de um processo chamado “Licitação”. A licitação é um procedimento de contratação de obras, serviços e produtos, usado na Administração Pública. Funciona assim: para contratar ou comprar qualquer coisa, a prefeitura abre um edital anunciando que precisa do serviço. Assim as empresas inte-

ressadas entram em contato apresentando sua proposta. Com esses dados, é realizado um processo com três ou mais empresas, e ‘ganha’ aquela que oferecer o serviço pelo menor preço. Por lei esse procedimento deve ser limpo e aberto a qualquer empresa que se dispor a competir, entretanto muitas administrações fazem o processo através do que chamamos de ‘cartas marcadas’. Nesse tipo de ação irregular, quando o proprietário de uma determinada empresa tem afinidade com o governo, ou visa alguma troca de favor, a prefeitura a escolhe para prestar o serviço, ignorando totalmente

o processo licitatório. Entretanto como por lei ele é obrigatório, o procedimento é forjado, para que pareça que foi feito dentro da lei. Desta forma duas outras empresas são convidadas (em troca de algum benefício) a participar do processo, oferecendo o serviço propositalmente por um preço maior, para que a primeira vença a licitação. Um processo de licitação feito desta maneira irregular é muito mais rápido, pois se tem o interesse que a empresa escolhida lucre logo através dele, já o processo regular, pode durar até seis meses. Licitações conƟnuam na próxima página


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Transparências nas licitações Nesta gestão optou-se por fazer a licitação legal e limpa. O edital foi lançado e democraticamente todas as empresas interessadas puderam concorrer abertamente. E aí é que partimos para a segunda fase desta explicação. Quando as empresas percebem que o processo é aberto, claro e limpo, todas acabam se interessando pelos serviços e foi o que aconteceu aqui. Só para a licitação das máquinas, cerca de 12 empresas retiraram os editais para participar do processo. Fazer o procedimento de forma legal é bom pela lisura e honestidade com que é realizado, mas por outro lado as empresas começam a brigar entre elas para vencer. “Tivemos problemas com empresas processando uma a outra, ou contestando o edital e cada vez que um problema como esse ocorre, por lei temos que começar o processo desde o início, o que atrasa e muito o andamento das coisas, é isso que acontece quando as empresas percebem a transparência nas licitações de uma cidade”, informou a prefeita Mara Melo. O embate entre as empresas fica fora do âmbito da Prefeitura, portanto é necessário

esperar que se resolva, obedecendo ao edital e os prazos para estabelecer os serviços na cidade. Outro serviço importante que foi licitado é o da poda de árvores, mato, grama e aceiro, neste foram cerca de 17 empresas que se interessaram pelo serviço.

para cumprir a demanda de todos os buracos, mato e grama existentes hoje na cidade. A lentidão nos processos licitatórios é um problema comum até para administradores que estão há mais tempo no governo. Um exemplo disso é o prefeito de

Mesmo sendo um processo demorado, a secretaria de Administração e Finanças informou que, no momento, o melhor meio de dar conta da falta de estrutura da Prefeitura, é licitar os serviços e maquinários. No setor de Obras, por exemplo, há um déficit de funcionários

Votorantim, Erinaldo Alves, que governa pela 4ª vez a cidade. Ele afirmou, em entrevista para uma rádio, estar ‘apavorado’ com a demora nas licitações, por conta da ansiedade da população. O cumprimento legal desses processos burocráticos acaba atra-

Eterna Saudade Nasceu em 1940, casou-se em 1960 e constituiu uma linda família que muito me orgulha. Ela é a Dona Jacira. Ela é a minha mãe e sempre será. Mulher cheia de fé, entusiasmada com a vida, podia estar cheia de problemas, mas nunca perturbava ninguém com isso, seu rosto estava sempre com um sorriso largo. Filha de pais Italianos, com 13 irmãos e mãe de oito filhos. Como dá para perceber família realmente grande. Imaginem, com oitos filhos e muita raça,

lavoura e mais lavoura, era arroz, feijão, milho, algodão e mais vacas, galinhas, porcos e minha mãe sempre rindo, trabalhando e cuidando dos filhos, lavando roupa na tábua a beira do rio. Ah, eterna saudade. Sempre foi companheira do meu pai, quando decidiram vir para Sorocaba buscar vida melhor para os filhos. Aqui foi empregada doméstica. Chorava só de ver todos os seus filhos se virando desde cedo, mas aos poucos as coisas foram se ajeitando. Viemos para Araçoiaba da Serra e, um a um, todos nós arrumamos emprego e a vida foi melhorando assim como ela queria. Eu consegui terminar o magistério e queria ir embora para estudar no Espírito

Santo, aos 17 pra 18 anos. Lembro como se fosse hoje, meu pai desconfiado disse: - Mulher, não! Aí minha mamãe respondeu: - Gusto, não conhece sua filha? Não confia nela? Ela vai! E eu fui... Saudade representa esse vazio que nunca se preenche. Foi justamente eu, que estava ao seu lado quando ela se foi. Era 1º de abril de 2004, parecia mentira, mas a realidade bateu na nossa porta. Que mulher forte, corajosa, honesta, bonita e alegre. Assim era a Dona Jacira Romano Ferreira de Mello. Assim é que nos lembramos dela, esteja onde estiver. Mamãe, esta é a imagem que guardo da senhora:

sando a execução de diversos serviços, mas nem por isso o trabalho para. “Todos os dias a equipe de Obras está nas ruas, quando não estão em um bairro estão em outro, fazendo o que podem, com o maquinário e mão de obra disponíveis enquanto não sai a licitação, usando, inclusive, muito material, cascalho, massa asfáltica, cedido ou adquirido através de parcerias”, explicou Mara. Por fim a Prefeita pede um pouco mais de paciência da população, frente a esses problemas e afirma ter esperança de que um dia a população ajude a pensar a cidade de forma integrada e não isolada como alguns fazem. “Neste dia o munícipe irá cobrar por uma política pública que solucione toda a questão de planejamento urbano e não só um buraco na rua x, neste dia, o munícipe irá cobrar melhoras na educação do município e não exigir benefícios para a escola do seu filho. Neste dia poderemos, de fato, trabalhar a cidade de forma participativa como sempre nos propomos a fazer, pensando a cidade como um todo, de forma coletiva, para criar uma Araçoiaba mais humana para todos nós”, conclui.

riso, alegria! Se você ainda tem sua mãe, diga a ela o quanto a ama todos os dias. Feliz Dia das Mães. Um grande abraço. Prefeita Mara Melo


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Assistência Social está em novo endereço para a ampliação da Saúde Perfil

Quarteirão da saúde

A proposta é que todo o quarteirão onde hoje estão os prédios do hospital, Assistência, Agricultura e CRAS sejam ocupados totalmente pela Saúde. “Dentro dessa proposta o primeiro passo foi desocupar a Assistência Social”, explica a Secretária da Saúde Maria do Carmo. Para a Secretária o espaço que está sendo disponibilizado, nesse primeiro momento, ainda é pequeno e com pouca acessibilidade, pois cresceu sem nenhum planejamento, conforme foram surgindo às necessidades. “Tem janelas que dão em outras salas, espaços com teto muito baixo e outros problemas”, diz. Por conta disso a equipe decidiu que irá ocupar essa área com salas administrativas da saúde. Transferindo parte dos setores administrativos que hoje estão no hospital, para esse novo prédio, libera-se espaço na saúde, para que sejam colocados mais consultórios e salas de atendimento ao público. Entretanto essa é uma medida de curto prazo. “Hoje vamos usar esse local por ser o que temos, mas em longo prazo está sendo pensada a reconstrução total desses espaços”, declarou a secretária. Ao contrário do prédio atual que, como já foi citado, cresceu sem prévio planejamento, a próxima estrutura será

projetada de forma que atenda, sob medida, às necessidades da saúde, bem como normas técnicas do Ministério da Saúde, visando um espaço de humanização e acolhimento aoa usuários. Ainda falando das mudanças nos prédios da Saúde, outra novidade é que a Fisioterapia estará em breve atendendo em novo endereço, na Rua Professor Toledo, paralela à Oficina Cultural. O local é maior e mais acessível do que o espaço que hoje é ocupado pela fisioterapia. E a mudança não ficará apenas no prédio, a proposta é ampliar o número de atendimentos acabando com uma lista de espera que existe hoje, além de inserir novos programas de reabilitação.

Foto: Dario Duarte

A secretaria de Assistência Social, já está bem alocada em seu novo espaço. De acordo com a secretária Jandaia Nunes, nesse novo espaço poderá ser aplicada,de fato, a política de Assistência Social, pois o prédio onde estava, conforme também foi apontado pela Secretaria de Saúde, não tinha acessibilidade, por isso não era acolhedor como deve ser a Assistência. “Aqui temos um estacionamento com vaga para idoso, deficiente e gestante, temos uma recepção mais digna, uma sala de espera, tudo desenhando de forma que a pessoa, quando chegar, seja acolhida por esse espaço”, diz. Para a secretária, quando uma pessoa procura a Assistência Social, ela já está, de certa forma, vulnerável, por isso é essencial que seja recebida com atenção. “Com essa nova disposição tudo flui, a pessoa passa por um caminho que foi estrategicamente planejado e estruturado pensando nela”. Além da questão da acolhida, o prédio antigo não tinha espaço para dispor as equipes de trabalho. “Todos dividiam os mesmos espaços de modo que ficava difícil definir quem fazia o que, hoje estamos estruturando a secretaria por setores e demandas: equipe administrativa, equipe técnica e equipe de gestão, cada qual em seu espaço”, informa a secretária. Ainda sobre as equipes de trabalho, a Política Nacional de Assistência Social

Area interna do novo espaço da Assistêcia Social

define que as secretarias de assistência trabalhem sob as determinações do SUAS (Sistema Único de Assistência social). O CRAS (Centro de Referência e Assistência Social) oferta os serviços de proteção social básica, e o CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) que oferta os serviços de média complexidade. O município de Araçoiaba da Serra não possui o CREAS, por foi criada uma equipe técnica capacitada para responder as demandas que seriam desse equipamento, ou seja, as de média complexidade. Dessa forma a Secretaria de Assistência Social definiu essa equipe composta por técnicos destinada para o atendimento de medidas socioeducativas, de vitimas de violência, ofertando serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos em situação

Foto: Cris Almeida

Expectativas da Saúde

Expectativas da Assistência

Frente da antiga assistência

Foto: Cris Almeida

Foto: Caio Almeida

Desde o dia 26 de abril a Assistência Social vem atendendo na Avenida Manoel Vieira, no 700, próximo à escola Maria Angélica Baillot. A mudança foi feita para que o anƟgo espaço da Assistência fosse ocupado pela Saúde.

Sala de espera do novo espaço da Assistência Social

de ameaça ou violação de direitos. O CRAS continua atendendo no mesmo endereço, a proposta é que em breve o setor também seja transferido ao lado de onde hoje está a Assistência. Além de ampliar ainda mais o espaço para uso da saúde no quarteirão, a mudança do CRAS para esse novo prédio também será benéfica pelos mesmos motivos da Assistência: é maior, mais acessível e tem mais espaço para as atividades em grupo as quais o CRAS se dispõe a fazer. A secretária cita também a questão da descentralização. “Algumas pessoas podem ver com maus olhos a mudança, dizendo que a Assistência ficou mais longe, mas tudo depende do ponto de vista, pode ter ficado mais longe de quem mora no centro, mas ficou mais próxima de quem mora na região do Jardim Salete, por exemplo”, declara. Ela lembra que a descentralização sempre foi um dos focos dessa gestão. “Precisamos acabar com essa cultura centrista, que engloba tudo num pequeno espaço e exclui outras pessoas, a proposta é exatamente espalhar os serviços por toda a cidade”, diz. Ainda dentro do contexto de descentralização é importante destacar sobre a distribuição do programa Viva Leite. O antigo endereço da Assistência era um dos pontos de distribuição. Agora as pessoas que pegavam o leite nesse ponto podem escolher vários outros que estão dispostos próximos de suas residências, como o da

creche Antônio Euzébio Gonçalves, no Nova Araçoiaba e da Escola Célia Miguel Nottolini, na Rua Professor Toledo. “Esses são apenas dois dos pontos de distribuição que conseguimos descentralizar esse ano, além deles abrimos pontos no Alcides Vieira, Bosque dos Eucaliptos e Aquarius”, disse. Jandaia informa também que está trabalhando a proposta de ‘distribuição volante’: “Ir com o carro da Secretaria em bairros afastados onde ainda não há ponto de distribuição e montar um ponto móvel para entrega do leite”, explica. O inicio do sistema está previsto para junho. Por fim Jandaia informa que além da Cultura Centrista, pretende acabar a cultura assistencialista que existe no município. Ela explica que muita gente defende ser função da Assistência Social fornecer cestas básicas e remédios, quando na verdade o objetivo da secretaria é fazer muito mais que isso. “A proposta é criar oportunidades para que as famílias tenham condições de adquirir esses benefícios por si próprias, prover o sustento por si só, não é o papel da política de Assistência Social e sim assistencialismo”, declara. De acordo com a secretária o assistencialismo é um instrumento de alienação social. “A assistência pode disponibilizar alguns desses benefícios, mas essa não é a única solução, na verdade é paliativo, se não for feito em integração com outras ações. Afinal o poder público não tem que dar esmola, tem que dar cidadania”, conclui Jandaia.

Conheça Maria do Carmo de Oliveira Pelisão - A nova secretária de Saúde Formada em administração pública, com título de especialista em gestão pública de saúde; e gestão governamental e responsabilidade fiscal, Maria do Carmo trabalha há vinte anos na área. Está no SUS – Sistema Único de Saúde desde 1992, onde pôde acompanhar a evolução e as inovações do sistema, no decorrer dos anos. A Secretária responde Perguntada sobre a situação atual da saúde do município, ela foi enfática ao dizer que está crítica. “Me deparei com uma estrutura sucateada e fragmentada, falta de padronização dos procedimentos e de protocolos de serviços”. De acordo com ela há também a necessidade da implantação de um programa de educação permanente, visando à qualificação e capacitação do quadro de funcionários de forma contínua. “O objetivo é substituir o modelo atual, de maneira que integre as ações”, explica. De acordo com a Secretária, as medidas mais urgentes a serem tomadas são relacionadas ao P.A (Pronto Atendimento): para otimização dos trabalhos entre PA e ambulância, implantação de protocolos de acolhimento, com classificação de risco, adequação do espaço físico e melhoria do fluxo de atendimento. Segundo Maria do Carmo, o PA, hoje, não atende as normas técnicas, e precisa adequar-se à política de urgência e emergência do Ministério da Saúde. Em médio prazo, a secretária pretende implementar, em todos os setores, protocolos adequados ao atendimento, detalhado por setor (enfermagem, farmácia, medicina) de acordo com o Ministério da Saúde. Para Maria do Carmo os procedimentos precisam funcionar integradamente, como fazendo parte de uma rede, contando com uma equipe multifuncional. “É fundamental estarmos em consonância com o governo federal”, frisa. As mudanças são parte de um processo de produção de serviços a curto, médio e longo prazo. Diante das novas demandas e necessidades da população, a secretária afirma ser imprescindível caracterizar a política de saúde de modo que consolide de fato os princípios do Sistema Único de Saúde no Município. Foto: Dario Duarte

A Secretária de Saúde Maria do Carmo Pelisão


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Foto: Cris Almeida

1º Seminário de Agricultura Familiar da Região de Sorocaba e 1º Encontro de Agricultura Familiar de Araçoiaba da Serra Evento atrai mais 300 pessoas e 31 municípios da região O objetivo foi divulgar as principais políticas públicas direcionadas à agricultura familiar da região e, dentro desse contexto, discutir o papel do poder público municipal para o desenvolvimento rural sustentável. Com o tema “Compras institucionais e Apoio à produção”, o encontro abordou a produção rural do município e diversos programas de incentivo ao agricultor oferecidos pelo governo estadual e federal para melhorar a vida no campo. A oportunidade rendeu aos agricultores a chance de organização e capitação, já que a nossa região é uma das grandes produtoras de frutas, legumes e verduras do Ceagesp/ SP. “Precisamos identificar e ajudá-los a se organizar, com acesso a programas do governo federal e microcrédito para alavancar seus negócios, além de levar aparelhos públicos que só existem nas áreas urbanas para a zona rural. O desenvolvimento destes trabalhadores

Presenças: - Delegado Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário em São Paulo, José Reinaldo Prates da Silva; - Superintendente do INCRA/SP, Wellington Diniz Monteiro; - Ex-Diretor do Departamento de Programas Agroalimentares do Ministério de Desenvolvimento Social, João Tadeu Pereira,

tem tudo a ver com o que queremos para o futuro da nossa cidade, que é qualidade de vida”, afirmou Raimundo. O Seminário resultou também na criação de um Fórum Permanente da Agricultura Familiar da região de Sorocaba, que terá como primeira atividade em Araçoiaba o 1º encontro regional de gestores municipais da educação com agricultores e fornecedores de produtos para merenda escolar, evento que está previsto para acontecer em junho. Outra conquista alcançada no evento foi à oficialização da vinda do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) para Araçoiaba. Em breve será iniciado o trei-

namento de pessoal para atuar na sede. Durante a abertura do seminário, a prefeita Mara Melo destacou a importância daquele momento, que ela mesma, chamou de ‘histórico’. “São diversos municípios reunidos por um objetivo comum, desenvolver a agricultura familiar e ampliá-la nas cidades através de parcerias. Estou muito feliz”, e completou. “Tenho certeza que sairemos daqui hoje com uma carta compromisso assinada para darmos continuidade ao nosso trabalho.” O evento foi realizado por iniciativa da Prefeitura de Araçoiaba em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Agrário/Delegacia de São Paulo.

- Deputada Federal Iara Bernardi (PT) e Deputado Estadual Hamilton Pereira (PT); Representantes de diversas entidades como: CONAB/SP, FLONA de Ipanema/ICMBio, SEBRAE, BANCO DO BRASIL, EDR/CATI, ITESP, Federação de Agricultura Familiar do Estado de São Paulo, Federação dos Apicultores do Estado de São Paulo, ONG Ação Fome Zero, Comissão Intersetorial de Alimentação Escolar, Conselho Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Sorocaba, Cooperativa Central de Produção Rural e Abastecimento e demais cooperativas de agricultores representadas.

Agentes de Trânsito em Operação Quem anda pelas ruas de Araçoiaba já deve ter notado os agentes do DEMUTRAN (Departamento Municipal de Trânsito) orientando e organizando o trânsito da cidade. A ação se deve a chegada de quatro agentes aprovados pelo concurso de 2012. Diante disto o Departamento colocou na rua uma campanha de conscientização e educação no trânsito. O objetivo da campanha é preparar o condutor para a ação dos agentes, já que a mesma acontece pela primeira vez no município. “Para que os condutores não fossem pegos de surpresa com essa novidade, o Departamento espalhou faixas avisando da ação, e atualmente está com uma campanha educativa que terá a duração de 30 dias”, explicou o Diretor do DEMUTRAN José de Oliveira Barbosa Neto. A intenção é educar e conscientizar o motorista quanto a infrações que po-

dem causar acidentes e multas. Neste primeiro momento os veículos surpreendidos cometendo infrações serão notificados, caso haja reincidência haverá autuação. “Por hora estamos panfletando e conscientizando os mo-

Fotos: Tiago Cavalcante

toristas, mas após a campanha, o código nacional de trânsito entra em vigor, como é comum em toda cidade, e assim as autuações precisam ser aplicadas, a partir do dia 15 de maio haverão as multas”, concluiu Neto.

Sobre as lombadas nas ruas da Praça Coronel Almeida Um assunto que tem causado bastante comoção entre os munícipes de Araçoiaba são as lombadas recém-inseridas nas ruas da Praça Coronel Almeida. A prefeita Mara Melo esclarece que essa obra foi contratada pela última gestão, de modo que não é possível intervir. “O máximo podíamos fazer agora, seria um aditamento no contrato desta obra, o que culminaria em mais gastos de verba nisso que todos já consideramos um engodo”, explica a Prefeita. Mara, entretanto concorda que as lombadas, embora necessárias, estão em desa-

cordo com a legislação. “Quando se fala da reforma da Praça, a administração anterior já pecou em interferir de forma brusca em nossa identidade e a seguir pecou também em fazer o projeto sem seguir normas mínimas para uma obra, como sistema de drenagem e respeito às legislações de trânsito, por exemplo”, lamenta. Deste modo a prefeita informa que assim que a obra for entregue, o que já era para ter acontecido, serão tomadas as medidas necessárias, de acordo, inclusive, com o que vem sendo discutido na Conferência das Cidades, ou seja, coletivamente.

Agentes em ação


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DECRETOS DECRETO Nº. 1.513 DE 26 DE ABRIL DE 2.013. “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências”. MARA LÚCIA FERREIRA DE MELO, Prefeita Municipal de Araçoiaba da Serra, no uso de suas atribuições legais: DECRETA Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), distribuídos a seguinte dotação. 02

06 01 402

Departamento de Educação e Cultura - OUTROS 12.362.0010.1032.0000 Const. de Escola de Ensino Médio R$ 500.000,00 4.4.90.51.91 OBRAS EM ANDAMENTO 01 TESOURO 110 000 GERAL Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02

08 01 272

Departamento de Administração e Clinico da Saúde 10.301.0018.1031.0000 Const. Unid. Saúde e Maternidade R$ -500.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS EM ANDAMENTO 01 TESOURO 300 000 GERAL Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Araçoiaba da Serra, 26 de Abril de 2.013. MARA LÚCIA FERREIRA DE MELO Prefeita Municipal Registrado em Livro próprio, publicado por afixação na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra e disponível no site www.aracoiaba.sp.org.br, em 26 de Abril de 2.013. DECRETO Nº. 1.514 DE 03 DE MAIO DE 2.013. “Dispõe sobre a Regulamentação da Pesca no Lago Municipal de Araçoiaba da Serra, disposto na Lei nº 1.763/2.010”. MARA LÚCIA FERREIRA DE MELO, Prefeita Municipal de Araçoiaba da Serra, no uso de suas atribuições legais: DECRETA Artigo 1º - Fica liberado a pesca com vara no Lago Municipal, no primeiro e terceiro domingo de cada mês, no horário das 06:00 às 20:00 horas. Artigo 2º - Caberá às Secretarias de Esporte, Meio Ambiente e Guarda Municipal, a fiscalização, controle, bem como a organização de torneios de pesca. Parágrafo 1º - Caberá também aos referidos órgãos acima citados orientar os pescadores para que mantenham as margens do lago limpas, e que todo lixo produzido seja depositado nas devidas lixeiras. Artigo 3º - O pescador que não se adaptar às normas de limpeza terá suspenso o seu direito de pescar por 60 (sessenta) dias e, em caso de reincidência, por 180 (cento e oitenta) dias. Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Araçoiaba da Serra, 03 de Maio de 2.013. MARA LÚCIA FERREIRA DE MELO Prefeita Municipal Registrado em Livro próprio, publicado por afixação na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra e disponível no site www.aracoiaba.sp.org.br, em 03 de Maio de 2.013.


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LEIS LEI Nº 1.914

e terá como objetivos:

DE 22 DE ABRIL DE 2.013.

I - o controle das condições higiênico-sanitárias e tecnológicas de produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento e transporte dos produtos de origem animal, vegetal e seus derivados;

“Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, vegetal e seus derivados, e dá outras providências.” Mara Lúcia Ferreira de Melo, Prefeita Municipal de Araçoiaba da Serra, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de Araçoiaba da Serra, para industrialização, o beneficiamento e a comercialização dos produtos de origem animal, vegetal e seus derivados, produzidos, manipulados, condicionados e em trânsito nesta Municipalidade, cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), nos termos do Art. 23, II, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil. Parágrafo Primeiro - Esta Lei está em conformidade à Lei Federal nº 9.712/1.998, ao Decreto Federal nº 5.741/2.006 e ao Decreto nº 7.216/2.010, que constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA). Parágrafo Segundo - O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) se enquadrará na estrutura administrativa da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. Artigo 2º - Estão sujeitos à fiscalização prevista nesta Lei: I - os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas; II - o pescado e seus derivados; III - o leite e seus derivados; IV - o ovo e seus derivados; V - o mel, a cera de abelha e seus derivados; VI - as hortaliças em geral, as frutas e os cereais e seus derivados. Artigo 3º - A prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal e vegetal no âmbito desta Municipalidade, nos termos da Lei Federal nº 1.283/ 1.950 e da Lei Federal nº 7.889/1.989, será exercida pelo Poder Executivo e abrangerá: I - as propriedades rurais ou fontes produtoras; II - o trânsito de produtos de origem animal e vegetal destinados à alimentação humana e/ou animal ou à industrialização; III - matadouros e frigoríficos, coibindo o abate clandestino e a respectiva comercialização;

II - o controle da qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados, transportados e distribuídos os produtos de origem animal e vegetal, com finalidade industrial ou comercial; III - a fiscalização das condições de higiene e saúde das pessoas que trabalhem nos estabelecimentos referidos no inciso anterior; IV - a fiscalização e o controle de todo o material utilizado na manipulação, acondicionamento e embalagem dos produtos de origem animal e vegetal; V - disciplinar os padrões higiênico-sanitários e tecnológicos dos produtos de origem animal e vegetal; VI - a fiscalização e o controle do uso dos aditivos empregados na industrialização dos produtos de origem animal, vegetal e seus derivados;

V - apreensão dos aditivos e ingredientes não autorizados e/ou adulterados; VI - apreensão de rotulagens impressas em desacordo com as disposições legais; VII - interdição total ou parcial do estabelecimento quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou verificar, mediante inspeção técnica realizada pelo órgão competente, a inexistência de condições técnicas e higiênico-sanitárias previstas nas legislações vigentes. § 1º As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes, a situação econômicofinanceira do infrator e meios ao seu alcance para cumprir a Lei. § 2º A suspensão de que trata o inciso IV cessará quando sanado o risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária.

Artigo 5º - Os estabelecimentos de que trata o artigo 2º somente poderão funcionar se previamente registrados no órgão competente.

§ 5º As multas de que trata o inciso II serão regulamentadas por decreto, fixando os valores das taxas de registro e das multas proporcionais à gravidade da infração.

Artigo 6º - As autoridades de saúde pública estaduais e federais, poderão comunicar ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM) da Secretaria Municipal do Agricultura e Meio Ambiente os resultados de sua fiscalização, quando se tratar de produtos de origem animal e/ou vegetal, que possam interessar aos fins específicos desta Lei.

Artigo 9º - O não recolhimento das multas que vierem a ser aplicadas, no prazo estipulado, acarretará a inscrição em dívida ativa da Prefeitura, nas formas da legislação vigente.

Artigo 7º - O Poder Executivo poderá solicitar o apoio técnico e operacional dos órgãos de fiscalização estadual e federal, no que for necessário para o fiel cumprimento desta Lei, podendo, ainda, no interesse da saúde pública, exercer a fiscalização conjunta com esses órgãos e requerer, no que couber, a participação da Secretaria Municipal da Saúde e de associações de profissionais ligados à matéria. § 1º O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) quando necessário para o desenvolvimento das suas funções, poderá: a) solicitar o auxílio policial; b) promover treinamento técnico do pessoal envolvido na fiscalização, inspeção, classificação e produção dos produtos e subprodutos de origem animal e vegetal;

V - nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal ou vegetal;

c) manter mecanismos permanentes de divulgação e esclarecimento junto às redes públicas e privadas, bem como junto à população, no sentido de objetivar a plena orientação e esclarecimento do consumidor;

Artigo 4º - A prévia inspeção e fiscalização exercida pelo Serviço de Inspeção Municipal que trata esta Lei será supervisionada por médico veterinário habilitado conforme estipula a Lei Federal nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, artigo 5º, alínea "f", quando se tratar de produtos de origem animal, e outro profissional qualificado quando se tratar de produtos de origem vegetal,

IV - suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênicosanitária;

VII - realizar exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos, físico-químicos, enzimáticos e dos caracteres organolépticos de matérias-primas e produtos, quando necessário. Parágrafo Único - Para a realização dos exames referidos no inciso VII, enquanto não forem disponíveis as estruturas necessárias, a Prefeitura Municipal utilizará os laboratórios oficiais, mediante convênio com os órgãos competentes.

IV - laticínios e usinas de beneficiamento de leite, sendo proibido o comércio de leite "in natura" e permitido somente o comércio de leite pasteurizado, seja por pasteurização rápida ou lenta, este último permitido somente no caso de fábrica de laticínios;

Parágrafo Único - Entende-se por estabelecimentos de produtos de origem animal e/ou vegetal, para os fins desta lei, qualquer instalação ou local nos quais sejam utilizadas matérias-primas ou produtos provenientes de produção animal ou vegetal, bem como quaisquer locais onde sejam tais produtos recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, embalados e rotulados, com finalidade industrial ou comercial.

III - apreensão e ou condenação de matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal e vegetal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinem, ou forem adulteradas ou falsificadas;

§ 2º Os dispositivos tratados no parágrafo serão de competência do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, podendo ou não existir parcerias com demais órgãos competentes. Artigo 8º - As infrações referentes a presente Lei sujeitam o infrator às seguintes sanções: I - advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé; II - multa de até 01 (um) salário mínimo vigente à época da infração, nos casos não compreendidos no inciso anterior; proporcional à gravidade da infração, podendo ser dobrada, nos casos de reincidência;

§ 3º A interdição de que trata o inciso VII poderá ser levantada, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção. § 4º Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos 12 (doze) meses, o registro será automaticamente cancelado.

Artigo 10 - Os documentos necessários para o registro do estabelecimento e para o registro de rotulagem, plano de marcação, etiquetas ou carimbos, a serem utilizados nos produtos de origem animal ou vegetal, assim como seus derivados e matérias-primas, junto ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM), serão previstos em Decreto. Artigo 11 - Para estabelecimentos já existentes e em desacordo com as novas normas e diretrizes exigidas pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM), a Prefeitura estipulará prazo para cumpri-las, segundo procedimento a ser regulamentado por Decreto. Artigo 12 - As atividades do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) serão apresentadas através de relatório anual enviado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Artigo 13 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias da sua publicação. Artigo 14 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão cobertas com as dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Araçoiaba da Serra, 22 de Abril de 2.013. MARA LÚCIA FERREIRA DE MELO Prefeita Municipal Registrado em Livro próprio e publicado por afixação na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra em 22 de Abril de 2.013.

Decretos conƟnuam na próxima página


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Araçoiaba Boletim Oficial

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LEIS LEI Nº 1.915 DE 23 DE ABRIL DE 2.013. “Autoriza o Executivo de Araçoiaba da Serra a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” Mara Lúcia Ferreira de Melo, Prefeita Municipal de Araçoiaba da Serra, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Araçoiaba da Serra aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Educação, crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), para suportar despesas com parte das obras da construção da escola do ensino médio no bairro Jundiacanga, nesta municipalidade, em convênio com a Secretaria de Estado da Educação. Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com anulação parcial da seguinte dotação do orçamento: Dotação

Especificação

0208

Fundo Municipal de saúde de A. da Serra

020801/10.301.0018.1031

Valor

Construção de Unidade de Saúde e Maternidade 500.000,00 Obras e Instalações – Fte Recurso 0.01.00-300

44.90.51

Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito especial acima no Plano Plurianual 2010/2013, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2013. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Araçoiaba da Serra, 23 de Abril de 2.013. MARA LÚCIA FERREIRA DE MELO Prefeita Municipal Registrado em Livro próprio e publicado por afixação na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra em 23 de Abril de 2.013. LEI Nº 1.916 DE 23 DE ABRIL DE 2.013. “Dispõe sobre a denominação da Avenida, Ruas e Vielas das Fases 1 e 2 do Condomínio Residencial Village Saint Charbel, localizado no Bairro Rio Verde, em Araçoiaba da Serra/SP e dá outras providências.” Mara Lúcia Ferreira de Melo, Prefeita Municipal de Araçoiaba da Serra, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - A Avenida 1, da Fase 1, do Condomínio Residencial Village Saint Charbel, localizado em Araçoiaba da Serra/SP passará a ser denominada: “AVENIDA JOÃO DE BARRO”. Artigo 2º - A Rua 2, Fase 1, do Condomínio Residencial Village Saint Charbel, localizado em Araçoiaba da Serra/SP passará a ser denominada: “ALAMEDA FALCÃO PEREGRINO”. Artigo 3º - A Rua 3, Fase 1, do Condomínio Residencial Village Saint Charbel, localizado em Araçoiaba da Serra/SP passará a ser denominada: “ALAMEDA PERDIZ”. Artigo 4º - A Rua 4, Fase 1, do Condomínio Residencial Village Saint Charbel, localizado em Araçoiaba da Serra/SP passará a ser denominada: “ALAMEDA TUCANO”. Artigo 5º - A Rua 5, Fase 1, do Condomínio Residencial Village Saint Charbel, localizado em Araçoiaba da Serra/SP passará a ser denominada: “ALAMEDA GARÇA”. Artigo 6º - A Rua 6, Fase 1, do Condomínio Residencial Village Saint Charbel, localizado em Araçoiaba da Serra/SP passará a ser denominada: “ALAMEDA PICAPAU”. Artigo 7º - A Rua 7, Fase 1, do Condomínio Residencial Village Saint Charbel, localizado em Araçoiaba da Serra/SP passará a ser denominada: “ALAMEDA ÁGUIA”. Artigo 8º - A Rua 8, Fase 1, do Condomínio Residencial Village Saint Charbel, localizado em Araçoiaba da Serra/SP passará a ser denominada: “ALAMEDA ANDORINHA”. Artigo 9º - A Rua 9, Fase 1, do Condomínio Residencial Village Saint Charbel, localizado em Araçoiaba da Serra/SP passará a ser denominada: “ALAMEDA JURITI”. Artigo 10º - A Rua 11, Fase 1, do Condomínio Residencial Village Saint Charbel, localizado em Araçoiaba da Serra/SP passará a ser denominada: “ALAMEDA PAPAGAIO”. Artigo 11 - A Rua 12, Fase 1, do Condomínio Residencial Village Saint Charbel, localizado em Araçoiaba da Serra/SP passará a ser denominada: “ALAMEDA SABIÁ-LARANJEIRA”. Artigo 12 - A Rua 13, Fase 1, do Condomínio Residencial Village Saint Charbel, localizado em Araçoiaba da Serra/SP passará a ser denominada: “ALAMEDA IRERÊ”. Artigo 13 - A Rua 14, Fase 1, do Condomínio Residencial Village Saint Charbel, localizado em Araçoiaba da Serra/SP passará a ser denominada: “ALAMEDA CARDEAL”. Artigo 14 - A Rua 15, Fase 1, do Condomínio Residencial Village Saint Charbel, localizado em Araçoiaba da Serra/SP passará a ser denominada: “ALAMEDA AZULÃO”.

Artigo 15 - A Rua 16A, Fase 1, do Condomínio Residencial Village Saint Charbel, localizado em Araçoiaba da Serra/SP passará a ser denominada: “ALAMEDA UIRAPURU”. Artigo 16 - A Rua 16B, Fase 1, do Condomínio Residencial Village Saint Charbel, localizado em Araçoiaba da Serra/SP passará a ser denominada: “ALAMEDA BICO DE LACRE”. Artigo 17 - A Rua 17, Fase 1, do Condomínio Residencial Village Saint Charbel, localizado em Araçoiaba da Serra/SP passará a ser denominada: “ALAMEDA BEIJA-FLOR”. Artigo 18 - A Rua 18, Fase 1, do Condomínio Residencial Village Saint Charbel, localizado em Araçoiaba da Serra/SP passará a ser denominada: “ALAMEDA SERIEMA”. Artigo 19 - A Rua 19, Fase 1, do Condomínio Residencial Village Saint Charbel, localizado em Araçoiaba da Serra/SP passará a ser denominada: “ALAMEDA CURIÓ”. Artigo 20 - A Rua 20, Fase 1, do Condomínio Residencial Village Saint Charbel, localizado em Araçoiaba da Serra/SP passará a ser denominada: “ALAMEDA ARAPONGAS”. Artigo 21 - A Rua 21, Fase 1, do Condomínio Residencial Village Saint Charbel, localizado em Araçoiaba da Serra/SP passará a ser denominada: “ALAMEDA TUIUIÚ”. Artigo 22 - A Rua 22, Fase 1, do Condomínio Residencial Village Saint Charbel, localizado em Araçoiaba da Serra/SP passará a ser denominada: “ALAMEDA ASABRANCA”. Artigo 23 - A Rua 23, Fase 1, do Condomínio Residencial Village Saint Charbel, localizado em Araçoiaba da Serra/SP passará a ser denominada: “ALAMEDA ARARA-AZUL”. Artigo 24 - A Rua 24, Fase 1, do Condomínio Residencial Village Saint Charbel, localizado em Araçoiaba da Serra/SP passará a ser denominada: “ALAMEDA CORUJA”. Artigo 25 - A Rua 26, Fase 1, do Condomínio Residencial Village Saint Charbel, localizado em Araçoiaba da Serra/SP passará a ser denominada: “ALAMEDA TICOTICO”. Artigo 26 - A Rua 27, Fase 1, do Condomínio Residencial Village Saint Charbel, localizado em Araçoiaba da Serra/SP passará a ser denominada: “ALAMEDA GAVIÃO”. Artigo 27 - A Rua 28, Fase 1, do Condomínio Residencial Village Saint Charbel, localizado em Araçoiaba da Serra/SP passará a ser denominada: “ALAMEDA PINTASSILGO”. Artigo 28 - A Rua 29, Fase 1, do Condomínio Residencial Village Saint Charbel, localizado em Araçoiaba da Serra/SP passará a ser denominada: “ALAMEDA BEM TE-VI”. Artigo 29 - A Rua 30, Fase 1, do Condomínio Residencial Village Saint Charbel, localizado em Araçoiaba da Serra/SP passará a ser denominada: “ALAMEDA QUERO-QUERO”. Artigo 30 - A Rua 31, Fase 1, do Condomínio Residencial Village Saint Charbel, localizado em Araçoiaba da Serra/SP passará a ser denominada: “ALAMEDA SANHAÇO”. Artigo 31 - A Viela 1, Fase 2, do Condomínio Residencial Village Saint Charbel, localizado em Araçoiaba da Serra/SP passará a ser denominada: “VIELA TUIM”. Artigo 32 - A Viela 2, Fase 2, do Condomínio Residencial Village Saint Charbel, localizado em Araçoiaba da Serra/SP passará a ser denominada: “VIELA PIRIQUITO”. Artigo 33 - A Viela 3, Fase 2, do Condomínio Residencial Village Saint Charbel, localizado em Araçoiaba da Serra/SP passará a ser denominada: “VIELA MARITACA”. Artigo 34 - A Rua 1, Fase 2, do Condomínio Residencial Village Saint Charbel, localizado em Araçoiaba da Serra/SP passará a ser denominada: “ALAMEDA PICAPAU”. Artigo 35 - A Rua 2, Fase 2, do Condomínio Residencial Village Saint Charbel, localizado em Araçoiaba da Serra/SP passará a ser denominada: “ALAMEDA GAIVOTA”. Artigo 36 - A Rua 3, Fase 2, do Condomínio Residencial Village Saint Charbel, localizado em Araçoiaba da Serra/SP passará a ser denominada: “ALAMEDA GALO DA CAMPINA”. Artigo 37 - A Rua 4, Fase 2, do Condomínio Residencial Village Saint Charbel, localizado em Araçoiaba da Serra/SP passará a ser denominada: “ALAMEDA TUCANO”. Artigo 38 - A Rua 5, Fase 2, do Condomínio Residencial Village Saint Charbel, localizado em Araçoiaba da Serra/SP passará a ser denominada: “ALAMEDA CANÁRIO DA TERRA”. Artigo 39 - A Rua 6, Fase 2, do Condomínio Residencial Village Saint Charbel, localizado em Araçoiaba da Serra/SP passará a ser denominada: “ALAMEDA ANDORINHA”. Artigo 40 - A Rua 7, Fase 2, do Condomínio Residencial Village Saint Charbel, localizado em Araçoiaba da Serra/SP passará a ser denominada: “ALAMEDA ASABRANCA”. Artigo 41 - A Rua 8, Fase 2, do Condomínio Residencial Village Saint Charbel, localizado em Araçoiaba da Serra/SP passará a ser denominada: “ALAMEDA CORUJA”. Artigo 42 - A Rua 9, Fase 2, do Condomínio Residencial Village Saint Charbel, localizado em Araçoiaba da Serra/SP passará a ser denominada: “ALAMEDA CURIÓ”. Artigo 43 - A Rua 10, Fase 2, do Condomínio Residencial Village Saint Charbel, localizado em Araçoiaba da Serra/SP passará a ser denominada: “ALAMEDA FALCÃO PEREGRINO”. Artigo 44 – As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias previstas. Artigo 45 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Araçoiaba da Serra, 23 de Abril de 2.013. MARA LÚCIA FERREIRA DE MELO Prefeita Municipal Registrado em Livro próprio e publicado por afixação na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra em 23 de Abril de 2.013.


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Araçoiaba Boletim Oficial

Maio | 2013

Inventário turístico de Araçoiaba começa a ser realizado em parceria com a UFSCar Fotos: Thamyris Calderan

A

Secretaria de Turismo e Esportes deu início no último dia 30 ao inventário turístico de Araçoiaba da Serra. O trabalho será realizado em parceria com o curso de Turismo da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), sob coordenação da professora Beatriz Stigliano. De acordo com a secretaria de Turismo e Esportes, a realização do levantamento turístico era uma proposta do plano de governo e

vai ser muito importante para direcionar os projetos no setor. O trabalho dos alunos da UFSCar vai garantir um direcionamento importante para o investimento no turismo de Araçoiaba. Para a parceria com a Universidade, a professora responsável pelo projeto, Beatriz Stigliano, revela que dois outros municípios disputavam com Araçoiaba. De acordo com ela, cidade foi escolhida pelo seu potencial turístico e identidade cultural. Num primeiro momento, os alunos virão ao município para coletar dados referentes a rede hoteleira, gastronomia, histórico, cultural, entre outros. Depois, esses dados serão organizados e tabulados. Na parte final do trabalha, pelo menos três projetos serão apresentados para Araçoiaba. A secretaria de Turismo e Esportes destaca a importância dos comerciantes e empresários disponibilizarem as informações aos alunos. Isso vai garantir de modo mais preciso o levantamento dos dados sobre o que a cidade tem para oferecer e o que pode ser po-

Conhecendo a cidade

tencializado para os turistas. As visitas dos alunos estão programadas para acontecer entre maio e junho. O projeto, no en-

tanto, terá continuidade no próximo semestre, até a conclusão com a entrega dos projetos para serem aplicados no município.

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O Secretário de Agricultura e Meio Amb Raimundo Palmeira, a Dir Cult Débora Berbamini, o Sec Turismo e Esportes Jônatas Rosa e a prof Beatriz Stigliano

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Boletim Oficial da Prefeitura de Araçoiaba da Serra | nº 02  

Maio de 2014 | Edição 02 |Ano 01

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