Newsletter Digesto 13-2018

Disponibilização: 2 de julho de 2018 Período abrangido: 15 a 29 de junho de 2018

DESTAQUES DE LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

Centro de Competências Jurídicas do Estado JurisApp

Índice Temático 1. Administração Interna  Proteção Civil  Forças e Serviços de Segurança 2. Administração e Políticas Públicas 3. Agricultura 4. Ambiente  Ambiente e Conservação da Natureza 5. Cultura 6. Direitos, Liberdades e Garantias  Cidadãos com Necessidades Especiais 7. Economia  Atividade Económica  Energia  Inovação e Empreendedorismo  Transportes 8. Educação e Ensino Superior 9. Finanças  Sistema Financeiro 10. Justiça  Política de Justiça 11. Mar 12. Negócios Estrangeiros  Negócios Estrangeiros e Cooperação 13. Regiões Autónomas  Açores  Madeira 14. Saúde 15. Segurança Social Centro de Competências Jurídicas do Estado JurisApp

CONSULTE O DIGESTO GRATUITAMENTE! Desde a entrada em funcionamento do Portal DRE, em 19 de dezembro de 2016, toda a análise jurídica efetuada pelo Digesto está disponível de forma gratuita

Centro de Competências Jurídicas do Estado JurisApp

1. ADMINISTRAÇÃO INTERNA 

PROTEÇÃO CIVIL

Portaria n.º 173-A/2018, de 15 de junho (Finanças e Administração Interna) Regulamenta os procedimentos necessários para a operacionalização do mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes, afetadas pelos incêndios ou outras circunstâncias excecionais. 

FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA

Portaria n.º 189/2018, de 29 de junho (Administração Interna) Regulamenta a admissão ao Curso de Formação de Guardas da Guarda Nacional Republicana.

2. ADMINISTRAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS Portaria n.º 175/2018, de 19 de junho (Planeamento e das Infraestruturas) Altera (quinta alteração) o Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março.

Centro de Competências Jurídicas do Estado JurisApp

Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho (Administração Interna, Justiça, Cultura, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Economia, Ambiente, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar) Estabelece condições de trabalho para trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.

Portaria n.º 186/2018, de 27 de junho (Presidência e da Modernização Administrativa e Finanças) Estabelece o Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública (SIIGeP).

Despacho n.º 6323-A/2018, de 28 de junho (Planeamento e das Infraestruturas - Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.) Estabelece o regulamento que define os procedimentos relativos à implementação da linha de crédito financiada pelo Empréstimo Quadro (EQ) contratado entre a República Portuguesa e o Banco Europeu de Investimentos, destinada a acelerar a execução das operações de investimento autárquico aprovadas nos Programas Operacionais do Portugal 2020, cofinanciadas pelo FEDER e Fundo de Coesão.

3. AGRICULTURA Portaria n.º 180/2018, de 22 de junho (Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural) Estabelece o capital mínimo e as condições mínimas a que obedece o seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades responsáveis pela realização de montarias, batidas e largadas, nos termos do n.º 2 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual.

Centro de Competências Jurídicas do Estado JurisApp

Portaria n.º 181/2018, de 22 de junho (Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural) Estabelece os capitais mínimos e as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à atividade desenvolvida pelos guardas dos recursos florestais contratados por entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou de pesca, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de janeiro, na sua redação atual.

Portaria n.º 185/2018, de 26 de junho (Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural) Estabelece a obrigatoriedade de selagem dos exemplares das espécies cinegéticas de caça maior abatidos no exercício da caça e em ações de correção de densidade populacional, prevendo as respetivas regras.

4.

AMBIENTE 

AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA

Decreto n.º 19/2018, de 29 de junho (Presidência do Conselho de Ministros) Aprova a alteração do texto e dos anexos II a IX e o aditamento dos anexos X e XI ao Protocolo à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância relativo à Redução da Acidificação, da Eutrofização e do Ozono Troposférico, adotados em Genebra, em 4 de maio de 2012.

5.

CULTURA

Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho (Presidência do Conselho de Ministros) Cria o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema.

Centro de Competências Jurídicas do Estado JurisApp

6.

DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS 

CIDADÃOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS

Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2018, de 19 de junho (Presidência do Conselho de Ministros) Aprova o IV Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2018-2021.

7. ECONOMIA 

ATIVIDADE ECONÓMICA

Decreto-Lei n.º 46/2018, de 20 de junho (Presidência do Conselho de Ministros) Adapta o enquadramento orçamental aplicável a diversos instrumentos financeiros de apoio à economia. 

ENERGIA

Regulamento n.º 385/2018, de 21 de junho (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) Altera (primeira alteração) o Regulamento Tarifário do setor do Gás Natural.

Centro de Competências Jurídicas do Estado JurisApp

Diretiva n.º 9/2018, de 22 de junho (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) Aprova as Tarifas e Preços de Gás Natural para o ano gás 2018-2019.

Regulamento n.º 387/2018, de 22 de junho (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) Altera (segunda alteração) o Regulamento das Relações Comerciais do setor do Gás Natural. 

INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO

Portaria n.º 178/2018, de 20 de junho (Planeamento e das Infraestruturas) Altera (segunda alteração) o regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março. 

TRANSPORTES

Deliberação n.º 702/2018, de 19 de junho (Administração Interna, Planeamento e das Infraestruturas, Ambiente e Mar - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.) Atualiza os modelos de títulos habilitantes em transportes rodoviários.

Decreto-Lei n.º 47/2018, de 20 de junho (Presidência do Conselho de Ministros) Altera o regime do acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor.

Centro de Competências Jurídicas do Estado JurisApp

8. EDUCAÇÃO E ENSINO SUPERIOR Despacho n.º 6020-A/2018, de 19 de junho (Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação) Determina a aprovação dos calendários, para o ano letivo de 2018-2019, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário.

Despacho Normativo n.º 10-A/2018, de 19 de junho (Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação) Estabelece o regime de constituição de grupos e turmas e o período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino no âmbito da escolaridade obrigatória,

9. FINANÇAS 

SISTEMA FINANCEIRO

Portaria n.º 176/2018, de 20 de junho (Finanças) Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 1451/2002, de 11 de novembro, que determina que o património de um fundo de poupança poderá ser constituído pelas espécies de ativos previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, com observância de certas regras e limites.

Aviso n.º 8330/2018, de 20 de junho (Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças) Determina a taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB), a vigorar entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2018.

Centro de Competências Jurídicas do Estado JurisApp

Regulamento da CMVM n.º 2/2018, de 27 de junho (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) Altera (sétima alteração) o Regulamento da CMVM n.º 7/2003, de 30 de agosto.

10. JUSTIÇA 

POLÍTICA DE JUSTIÇA

Decreto-Lei n.º 50/2018, de 25 de junho (Presidência do Conselho de Ministros) Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho, que consagra o direito dos advogados ao adiamento de atos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respetivo exercício, alargando o âmbito de aplicação do direito dos advogados ao adiamento de atos processuais Decreto-Lei n.º 51/2018, de 25 de junho (Presidência do Conselho de Ministros) Altera (vigésima quinta alteração) o Código do Registo Civil.

Decreto-Lei n.º 52/2018, de 25 de junho (Presidência do Conselho de Ministros) Altera (décima quarta alteração) o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online das Pessoas Coletivas.

Centro de Competências Jurídicas do Estado JurisApp

Deliberação n.º 725/2018, de 27 de junho (Justiça, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Economia - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.) Atualiza as Taxas de Propriedade Industrial.

11. MAR Decreto-Lei n.º 43/2018, de 18 de junho (Presidência do Conselho de Ministros) Cria o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos.

Despacho n.º 6258/2018, de 27 de junho (Mar - Gabinete do Secretário de Estado das Pescas) Determina as quotas disponíveis para frota portuguesa na zona regulamentar da NAFO, na área da NEAFC, na ZEE da Noruega, incluindo as águas em torno de Svalbard, para o ano de 2018.

12. NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COOPERAÇÃO

Decreto-Lei n.º 49/2018, de 21 de junho (Presidência do Conselho de Ministros) Estabelece o regime de exercício de funções nos Centros Portugueses da Cooperação e altera o regime do agente da cooperação.

Centro de Competências Jurídicas do Estado JurisApp

Aviso n.º 8776/2018, de 28 de junho (Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral) Estabelece as taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de julho de 2018.

13. REGIÕES AUTÓNOMAS 

AÇORES

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2018/A, de 19 de junho (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa) Aprova o regime jurídico do transporte de cadáveres de doentes falecidos no âmbito da deslocação de utentes do Serviço Regional de Saúde. 

MADEIRA

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2018/M, de 26 de junho (Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo) Regulamenta o regime de celebração de acordos de faturação que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira.

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2018/M, de 29 de junho (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa) Altera (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M, de 15 de julho, que regula o regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira.

Centro de Competências Jurídicas do Estado JurisApp

14. SAÚDE Despacho n.º 5988/2018, de 19 de junho (Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde) Aprova a Estratégia da Saúde na Área das Demências e determina a constituição e a composição da Coordenação do Plano Nacional da Saúde para as Demências.

Portaria n.º 188/2018, de 29 de junho (Finanças e Saúde) Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 262/2016, de 7 de outubro, que regulamenta a remuneração específica atribuída às farmácias, por dispensa de medicamentos comparticipados, em função da redução dos preços de referência.

15. SEGURANÇA SOCIAL Decreto Regulamentar n.º 5/2018, de 26 de junho (Presidência do Conselho de Ministros) Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista no artigo 110.º do Orçamento do Estado para 2018.

Centro de Competências Jurídicas do Estado JurisApp

Muito obrigado pela sua sugestão Centro de Competências Jurídicas do Estado JurisApp