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Um projeto atual e necessário Boletim da Organização Concelhia de Oliveira do Bairro do PCP

Editorial

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Nº 2

Janeiro 2014

Grande reforço eleitoral da CDU

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ano de 2013 foi marcado por grandes lutas contra a política de direita do Governo PSD/ CDS, com a cumplicidade do PS, seu parceiro da troika ao serviço dos interesses do grande capital.

CDU atingiu a melhor votação global de sempre no concelho de Oliveira do Bairro, obtendo 318 votos para a Câmara Municipal (aumento de 1,22% para 2,93% relativamente a 2009), 411 votos para a Assembleia Municipal (aumento de 1,80% para 3,78% relativamente a 2009), e reforçando consideravelmente a votação para as Assembleias e União de Freguesias. Estes resultados além de reforçarem a CDU no concelho, contribuíram, também, para a importante vitória da CDU a nível nacional, criando melhores condições para a continuação da luta dos trabalhadores, dos agricultores, dos jovens, dos reformados e de todos aqueles que estão a ser duramente lesados pelo Governo PSD/CDS ao serviço dos interesses do capital financeiro.

2013 foi também ano de eleições autárquicas, nas quais a CDU foi a única força política a sair reforçada em número de votos, de maiorias em órgãos autárquicos e em eleitos, tendo em Oliveira do Bairro, ficado a escassos votos de eleger para a Assembleia Municipal.

A CDU saúda as centenas de eleitores do concelho que confiaram no seu projeto e propostas e garante que apesar de por escassas dezenas de votos não ter alcançado representação, irá continuar a intervir, no dia-a-dia, para que as suas propostas para o desenvolvimento e valorização do concelho sejam levadas à prática pelos órgãos autárquicos agora eleitos.

Em 2013 a Organização Concelhia de Oliveira do Bairro realizou a sua 2ª Assembleia, da qual resultou a aprovação de orientações para a sua ação política e a eleição de uma nova Comissão Concelhia. O ano de 2014 começa com a necessidade de intensificar a luta para correr com este Governo de traição nacional e por uma nova política patriótica e de esquerda. A luta dos trabalhadores, dos agricultores, dos jovens, dos reformados e de todos aqueles cujos interesses são incompatíveis com os interesses do grande capital nacional e estrangeiro, é fundamental para alcançar esse objetivo. O PCP está mais forte para dinamizar a luta!

O contacto permanente com a população e a dinamização de ações em torno de assuntos que sejam do seu interesse, a participação nos períodos abertos ao público das reuniões da Câmara e das Assembleias Municipal e de Freguesia, a promoção de debates temáticos e a tomada de posição através da comunicação social, de boletins e das redes sociais, são algumas das formas de intervenção futura que a CDU irá privilegiar. (Comunicado da Comissão Coordenadora da CDU de 25/10/2013)

Centenário de Álvaro Cunhal

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m 2013 a Comissão Concelhia de Oliveira do Bairro do PCP realizou na Sala de Exposições da Junta de Freguesia de Oiã a exposição “Vida, pensamento e luta: exemplo que se projeta na atualidade e no futuro”, enquadrada nas comemorações do Centenário de Álvaro Cunhal. Álvaro Cunhal foi preso pela última vez em 1949, no Luso, tendo sido violentamente torturado e encarcerado durante 11 anos, 8 dos quais em completo isolamento, só alcançando a liberdade através da célebre fuga do Forte de Peniche, em 1960. Na sessão inaugural da exposição foi salientado o legado para a compreensão da história da democracia portuguesa dado pela obra teórica de Álvaro Cunhal, bem como o seu exemplo de verticalidade e de dedicação à causa dos trabalhadores. Foi realçado, igualmente, a justeza das análises feitas por Álvaro Cunhal sobre as consequências das políticas de direita, comprovadas pela situação económica e social atual que deriva das políticas de recuperação capitalista que os sucessivos governos do PS, do PSD e do CDS vêm desenvolvendo ao longo das últimas décadas. https://www.facebook.com/pcp.oliveiradobairro


Proposta de homenagem a Álvaro Cunhal Intervenção de Artur Ramísio no período aberto ao público da Assembleia Municipal de O. Bairro As comemorações do Centenário de Álvaro Cunhal estão a decorrer em todo o país sob o lema: “vida, pensamento e luta: exemplo que se projeta na atualidade e no futuro”. Álvaro Cunhal, demonstrou não só ter inquebrantáveis convicções ideológicas e grande capacidade intelectual e artística, como demonstrou também ser um grande exemplo de caráter e de coragem. Por aqui, por terras do concelho de Oliveira do Bairro, no final da década de 1940, Álvaro Cunhal passou inúmeras vezes de bicicleta no desenvolvimento da luta clandestina contra o fascismo, até ser preso pela PIDE em 1949, no Luso. Nesta última vez em que foi preso, foi barbaramente torturado e privado da liberdade durante 11 anos seguidos, 8 dos quais em completo isolamento. Por outro lado, Álvaro Cunhal foi autor de uma importante obra literária e teórica, sendo justamente considerado o maior pensador político português do século XX, bem como o dirigente comunista que, depois de Lenine, mais fecunda e extensa obra produziu a nível mundial. Álvaro Cunhal podia ter sido muita

coisa na vida, mas escolheu ser um lutador a tempo inteiro pela causa da liberdade, da democracia e de uma sociedade nova liberta da exploração do homem pelo homem, recusando sempre vantagens e privilégios pessoais. O exemplo de convicção, de confiança, de empenho, de coragem e de patriotismo, tem sido reconhecido pelo mais diverso tipo de entidades e pessoas, independentemente das suas convicções ideológicas e políticas, através da promoção de iniciativas tão diversas como, entre outras, debates, conferências, aulas, sessões públicas, representações teatrais e exposições. A CDU, por escassos votos não alcançou representação nesta Assembleia. Se tal tivesse acontecido, naturalmente os seus eleitos proporiam que a Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro prestasse também ela homenagem a esta figura que, pelas melhores razões, ficará para a história do país e dos povos. Mesmo assim, fica aqui o desafio para que a Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro homenageie Álvaro Cunhal pelo contributo que deu à luta pela liberdade e por uma sociedade mais justa.

Decisão da Comissão Permanente da AM sobre a proposta de homenagem a Álvaro Cunhal O Presidente da Assembleia Municipal, Dr. Manuel Nunes, transmitiu por carta a decisão tomada pela Comissão Permanente deste órgão autárquico de não tomar a iniciativa de homenagear Álvaro Cunhal, embora referindo que fica “a Assembleia Municipal disponível para participar” numa eventual homenagem que o PCP venha a realizar. Sublinha, ainda, “que nesta mesma reunião, e subjacente a esta decisão, está o unânime reconhecimento que Álvaro Cunhal foi das personalidades portugueses que no século XX e nos inícios do século XXI mais se destacaram na luta pela liberdade, pela democracia e pela emancipação social e que se trata de um histórico líder do Partido Comunista Português que se destacou em várias dimensões, nomeadamente: política, social, intelectual e artística.”

Intervenção de Fernando Picanço na Assembleia Freguesia de Oiã (…) A Junta de Freguesia foi empossada há poucos meses e por essa razão não pretendo para já abordar muita coisa. Deixo no entanto algumas perguntas e sugestões construtivas, que ajudarão decerto a implementar o vastíssimo programa da Junta agora eleita. Dizia o programa da força política pela qual o senhor Presidente da Junta foi eleito: “Vamos motivar a participação dos eleitores nas reuniões de Assembleia, levando os seus problemas, críticas ou sugestões, numa atitude de Elevação Democrática.” Pergunto, como é que se pode motivar os eleitores à participação, se para além dos editais afixados a que poucos têm acesso, esta Assembleia só foi publicada ontem na Internet (página do Facebook da Junta de Freguesia de Oiã)? Mais à frente dizia o dito programa: “Vamos criar uma página na Internet da Junta de Freguesia,…”

Ora, não vemos ainda essa página criada na Internet, e o que vemos no site da Câmara Municipal no espaço dedicado às Juntas de Freguesia, é que a freguesia de Oiã está inativa (nada constando, ao contrário doutras freguesias). Na medida do possível, sugiro, então, para garantir transparência, democracia, participação e proximidade aos eleitores, que, quer nesse espaço do site da Câmara, quer na tal página de Internet a criar pela Junta, quer ainda na página do Facebook da Junta já há anos ativa (…), se torne público atempadamente, os Editais de convocação das Assembleias de Freguesia, respetivas atas, Regimento da Assembleia, avisos, formulários, legislação, documentos relevantes, bem como as atividades da Junta de Freguesia. Quanto à elaboração das atas e sua divulgação, entendo que, para além de relatarem fiel e claramente as diferentes intervenções nas Assembleias, contenham as eventuais declarações de voto, e também (muito importante para responsabilizar todos os eleitos) a forma distinta como cada um vota Cont. p. 3

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A luta dos trabalhadores da administração pública e os problemas da educação e da saúde - intervenção de Artur Ramísio no período aberto ao público da AM de 8 nov. 2013 Hoje teve lugar uma importante jornada de luta dos trabalhadores da administração pública, em defesa dos serviços públicos com a qualidade necessária para bem servir as populações e contra os roubos nos salários e nas pensões a que os trabalhadores têm vindo a ser sujeitos. Entre estes serviços encontram-se os da área de saúde, cujos cortes anunciados no OE fazem prever um maior agravamento das condições da sua prestação. Os órgãos de Poder Local têm, como sabemos, a responsabilidade de zelar pelos interesses e direitos das populações, e por isso lembramos que é importante que esta Assembleia exija mais médicos de família e os meios necessários para suprir as carências existentes no concelho no que diz respeito à prestação de cuidados de saúde. E lembramos também, para que daqui a quatro anos não volte a falar-se do mesmo assunto, a construção do Centro de Saúde. O mesmo acontece na educação com os cortes pro-

fundos previstos no OE para 2014, com o objetivo de colocar no desemprego mais professores e de reduzir ao mínimo a qualidade da escola pública. Enquanto destrói a escola pública, o Governo intensifica de forma escandalosa o financiamento com dinheiros públicos dos negócios de privados com a educação (mais 2 milhões de euros no OE de 2014), como a TVI denunciou nos últimos dias numa pormenorizada reportagem. Além disso, no quadro da desresponsabilização do poder central em matéria de Educação, o governo pretende, também, transferir mais competências para os municípios, sem, contudo, transferir para estas mais recursos. Por tudo isto, é importante que a AM também se empenhe na defesa da Escola Pública, pois é isso que corresponde à defesa dos interesses da população e do futuro do país.

Intervenção de Fernando Picanço na Assembleia Freguesia de Oiã

(cont. da p. 2)

(votando a favor, ou contra, ou abstendo-se), bem como registar as presenças e ausências nas Assembleias e nos vários atos de votação.

trativa de uma gestão danosa dos dinheiros públicos, pois estão ali enterrados há vários anos centenas de milhares de euros, até agora sem qualquer utilidade.

Entendo que o “período de INTERVENÇÃO ABERTO AO PÚBLICO”, consignado no Regimento da Assembleia de Freguesia hoje aprovado, devia ser no princípio das Assembleias em nome do tal lema de campanha: “As Pessoas Primeiro!”

A última questão tem a ver com a requalificação do Largo do Cruzeiro. Trata-se de um espaço amplo num sítio nobre da freguesia que está desaproveitado relativamente às suas potencialidades, seja como espaço de encontro e de convívio, seja como espaço onde podem ser realizadas diversos tipos de iniciativas, tais como feiras de artesanato e de velharias, espetáculos, etc. (…) A requalificação e a dignificação deste espaço, parece-nos que deve merecer a maior das atenções.

Quero ainda trazer aqui alguns assuntos constantes do programa da lista da CDU que tive a honra de encabeçar, relativamente aos quais considero prioritária a atenção da Junta de Freguesia e dos demais órgãos autárquicos: A primeira questão tem a ver com a limpeza das valetas. Estamos em pleno Inverno e deviam ter sido tomadas medidas para garantir a sua limpeza antes das primeiras chuvas. Ora, isso não aconteceu pelo menos em alguns pontos da freguesia, causando situações de entupimentos e inundações, como foi o caso junto aos semáforos do Portinho. A segunda questão prende-se com o parque de estacionamento subterrâneo do Cruzeiro. É certo que depois das eleições autárquicas ainda não houve tempo para mostrar muito trabalho realizado. No entanto, como este problema é velho e escandaloso, gostaria de saber se já houve alguma diligência da Junta de Freguesia no sentido de que este problema seja resolvido. Se já houve, quais são as expetativas de entrar em funcionamento? Quais são os obstáculos? A existirem, como pensam resolvê-los? Como é sabido, o Cruzeiro é uma zona de comércio, onde a grande falta de lugares para estacionamento de veículos se repercute em prejuízos para as atividades comerciais e para as pessoas em geral. É urgente resolver esta situação que, além do mais, é demons-

João Sousa na Assembleia da U. F. de Bustos, Mamarrosa e Troviscal No período aberto ao público da Assembleia da União de Freguesias, João Sousa elencou um conjunto de aspetos que requerem a máxima atenção dos órgãos autárquicos, como são exemplos: o apelo para que se continue a lutar pela devolução das Juntas de Freguesia às populações de Bustos, da Mamarrosa e do Troviscal; a necessidade de recuperar a fonte da Fraga e o parque desportivo da ARVISCAL; o cumprimento da promessa feita pela Câmara Municipal de instalar um parque infantil no novo Parque de Merendas do Troviscal; a proposta para a criação de um mercado livre no Troviscal para venda de excedentes agrícolas, artesanato, objetos usados, entre outros; a denúncia de casos lesivos para os munícipes decorrentes do negócio da privatização da água e do saneamento. O Presidente da Junta da União considerou pertinentes os problemas levantados e comprometeu-se a darlhes a devida atenção.

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Nota da CDU sobre os impostos municipais aprovados pela Assembleia Municipal Na Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro realizada a 8 de Novembro, foi aprovado um pacote de impostos municipais que os contribuintes deste concelho irão pagar em 2014. A taxa de IMI desceu de 0,375 % para apenas 0,35 %, e a Derrama que incide sobre o lucro das empresas desceu de 1,4 % para somente 1,3 %, mantendose a taxa máxima legal de participação de 5 % no IRS dos contribuintes com domicílio fiscal neste concelho, e mantendo-se também inalterada no máximo legal de 0,25 % a TMDP - Taxa Municipal de Direitos de Passagem.

rentes de uns locais para outros do concelho, na mesma freguesia, ou até do outro lado da rua.

A CDU, sob o lema desenvolver e valorizar o concelho, tinha como 1.º ponto do seu programa eleitoral a redução de impostos municipais, focando-se principalmente na redução da taxa de IMI para 0,3 %, porque este imposto é mais um que pesa muitíssimo no orçamento das famílias (e até das empresas que também pagam IMI), e porque em termos de imposto traduzido em dinheiro saído dos bolsos dos contribuintes, subiu vertiginosamente, sobretudo neste ano de 2013 e continuará a subir nos próximos anos, devido principalmente à recente avaliação geral do património urbano, e respetiva “cláusula de salvaguarda” que prevê aumentos progressivos anuais (de 75 € ou mais) até atingir o máximo (o pleno) em 2015, traduzindo-se em muito maior receita para a Câmara Municipal mesmo que a taxa descesse para o mínimo legal de 0,3 %. Acresce ainda referir, em muitos casos, a injustiça chocante de prédios avaliados pelas Finanças muito acima do seu valor de mercado, sendo taxados em IMI sobre esse valor injusto.

Interrogam-se alguns, « porque é que o meu prédio, supostamente igual ao do meu vizinho de frente ou de lado, há-de estar a pagar mais (nalguns casos) cerca de 30 % de IMI do que o dele, e depois ainda pagarei mais impostos se o vender, o mesmo acontecendo a quem o comprar ».

Sob pressão da CDU, no seu programa eleitoral, nos contactos de rua, nas redes sociais internet/facebbok, o PSD, o CDS e o PS comprometeram-se na recente campanha eleitoral a descer a taxa de IMI, o que se traduziu numa pequena vitória, mas não responderam ao repto lançado pela CDU de se comprometerem a descê-la para a taxa mínima legal de 0,3 %, que é quanto já pagam este ano os contribuintes dos concelhos limítrofes de Anadia, Aveiro, Vagos e Águeda. Tendo esta votação ocorrido com algumas abstenções, sem votos contra, está agora visto porque não responderam ao repto lançado da CDU! Este ano estivemos a pagar mais 25 % de IMI do que nesses concelhos limítrofes. Para o próximo ano iremos pagar um pouco menos, mas mais 16,67 %, pois por exemplo, um prédio avaliado em 100.000 €, ou pelo qual se pague no próximo ano 350 € de IMI, pagaria a partir de Abril-2014 o valor de 300 € se a taxa tivesse descido para 0,3 %. Porque 100.000 € x 0,3 % = 300 € e 100.000 € x 0,35 % = 350 €. Portanto 300 € + 16,67 % = 350 €. Aqui está a enorme diferença de 16,67 %, que os contribuintes de IMI deste concelho irão pagar a mais, em 2014, do que nos concelhos vizinhos de Anadia, Aveiro, Vagos e Águeda. Continuamos a perguntar porquê ?! Se as Câmaras até irão agora receber no fim do ano uma enorme fatia complementar de IMI dos prédios urbanos reavaliados durante o presente ano de 2013, pois esses prédios (muitos que não foram avaliados em anos anteriores), pagaram em 2013 o IMI respeitante ao Vt que estava atribuído até 31-12-2012 e, depois de ter sido feita a reavaliação à pressa durante o ano de 2013, estão a pagar agora a diferença neste mês de Novembro (Circular 4/2013 – Ministério das Finanças). O Presidente da Câmara desculpa-se que a “autarquia já estar a ser prejudicada com os cortes nas transferências de verbas do estado”. Sabemos, lamentamos e reprovamos os cortes governamentais nas transferências de verbas para as autarquias, mas este é um Governo PSD/CDS ! E do mesmo se podem lamentar aquelas outras e tantas autarquias que desceram a taxa de IMI para o mínimo legal de 0,3 %:

Embora não sendo da competência da Câmara Municipal a aprovação do Zonamento, ou seja os respetivos valores de Cl e sua limitação territorial, as Câmaras nomeiam os seus vogais para o efeito e podem e devem apresentar ao Ministério das Finanças propostas que tornem o Zonamento mais justo. Sendo o Cl, um fator multiplicativo na fórmula de cálculo do Vt - Valor Patrimonial Tributário, é muito importante na determinação desse Vt, valor este sobre o qual incide a taxa de IMI aprovada todos os anos pela Assembleia Municipal (Vt = Vc x A x Ca x Cl x Cq x Cv). E atendendo à conjuntura económico-financeira que atinge o mercado imobiliário (os prédios valem agora menos de metade de há uns 10 anos atrás e não se vendem), é necessário proceder à revisão dos valores dos Cl - Coeficientes de localização e respetivas percentagens em vigor na área do município, que se consideram em muitos casos extremamente elevados, desajustados, procurando harmonizar e atenuar as diferenciações desses coeficientes. Quanto aos outros impostos aprovados nesta última Assembleia Municipal, trazemos para termo de comparação os impostos em vigor em Oliveira do Bairro, na Mealhada e os propostos pela CDU do concelho Oliveira do Bairro, que até não são tão radicais como os já em vigor na Mealhada: A CDU propôs na recente campanha eleitoral autárquica: - Redução da taxa de IMI de 0,375 % para o mínimo legal de 0,3 %. - Redução na taxa de IRS afeta ao município de 5 % para 2 %. Para uma maior dedução à coleta dos contribuintes que pagam IRS (que estão a ser fustigados por outros impostos e perda de direitos). - Redução na taxa de Derrama sobre o IRC das empresas: 1,25 % para as com volume de faturação superior a 150 000 €, e 0,5 % para as restantes (acima de 150 000 €). Promovendo a fixação de empresas e atracão de novos investimentos, maior capacidade de desenvolvimento económico e criação de emprego. Finalizando, a CDU do concelho de Oliveira do Bairro não concorreu às recentes eleições autárquicas com o objetivo único de chegar ao poder. Apesar de limitada por não ter eleitos (ficou apenas a cerca de 20 votos de eleger representante na Assembleia Municipal), continuará a estar atenta à forma como o concelho e respetivas freguesias são governadas pelo poder central e local, e cá estará sempre para defender a população deste concelho, quando e aonde for preciso!

A redução no IMI que propomos deve ainda ser acompanhada por uma revisão das taxas de Zonamento e dos seus limites (Cl - Coeficientes de localização), por forma a que não haja valores tão difePágina 4

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