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CARGA HORÁRIA SEMANAL (HORAS)

COM ALUNOS

De acordo com a Lei 10.504, de 17/12/2000, as viúvas e os inativos poderão solicitar a qualquer tempo o cancelamento da inscrição como contribuinte, sendo certo que essa decisão pode ser considerada de caráter irretratável pelo IAMSPE.

AULA DE 50 MINUTOS TRABALHO PEDAGÓGICO NA ESCOLA LOCAL LIVRE

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IAMSPE

São

O Instituto de Assistência Médica do Servidor

contribuintes

do

IAMSPE

as viúvas desses servidores. 32

De acordo com a Lei 11.125/02, consideramse beneficiários do contribuinte:

Artigo 8.°- Consideram-se beneficiários do contribuinte falecido todos os previstos no artigo anterior, em quaisquer condições.” Ainda, a Lei 11.253/02, autoriza a inscrição como contribuintes facultativos do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, aos professores que prestem serviços ao Estado, ininterruptamente (professores que comprovem sua atuação por período superior a 1 (um) ano em escolas da rede pública de ensino estadual), bem como aos seus dependentes, sujeitando-se, no entanto, ao pagamento de contribuições, bem como a todas as demais disposições vigentes que disciplinem o funcionamento do IAMSPE, que serão descontados em folha de pagamento.

IV - os filhos maiores desde que incapacitados para o trabalho, sem economia própria e não amparados por outro regime previdenciário. § 1.°- Equiparam-se aos filhos beneficiários para os efeitos desta lei: 1. os adotivos;

A referida lei traz dispõe sobre os casos de cancelamento da inscrição, tais como, demissão do contribuinte da Secretaria da Educação; ausência de comprovação periódica da continuidade da prestação de serviços, mediante comunicação oficial do IAMSPE pela Secretaria da Educação e por transgressão de quaisquer normas disciplinares estatutárias pertinentes ao regime de funcionamento do IAMSPE que acarretem, por consequência, a exclusão de seus quadros.

2. os enteados; 3. os menores que, por determinação judicial, se acham sob sua guarda; 4. os tutelados, sem economia própria. § 2.°- No caso de separação, o cônjuge poderá continuar como beneficiário, nos termos da legislação pertinente. § 3.°- O contribuinte solteiro, o viúvo e o separado que não tenha mantido a inscrição do ex-cônjuge, poderá instituir como beneficiário o companheiro, observadas as condições estabelecidas pelo IAMSPE.

todos

os

servidores públicos do Estado, inativos inclusive e

vinculada à Administração Pública Estadual cuja

§ 7.°- O cancelamento da inscrição, pelos contribuintes, a que se refere o § 4.° desta lei, acarretará a perda do direito, pelo agregado, de assistência médico-hospitalar, de forma irreversível.

III - os filhos maiores de até 25 (vinte e cinco) anos, desde que, cursando estabelecimento de ensino médio ou superior;

hospitalar aos seus contribuintes e beneficiários.

Público Estadual é uma entidade autárquica

Nos termos do artigo 2º do referido Decreto-Lei (com alterações produzidas pela Lei Complementar 180/78) a contribuição de 2% calculada sobre o valor da remuneração é obrigatória para todos os servidores públicos estaduais regularmente inscritos no Instituto.

II - os filhos solteiros até completarem 21 anos;

257/70, é a prestação de assistência médica e

AO IAMSPE

§ 6.°- Os servidores públicos que tomarem posse após a promulgação desta lei, terão 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da posse, para inscrever os agregados previstos no § 4.°.

“I - o cônjuge ou companheiro(a);

finalidade precípua, de acordo com o Decreto-Lei

SÍNTESE DOS DIREITOS RELATIVOS

a partir da promulgação desta lei, para inscrever os agregados previstos no § 4.°.

Assim, o professor contratado nos termos da L.C. 1.093/2009, que comprove sua atuação por período superior a 1 (um) ano em escolas da rede pública de ensino estadual, poderá requerer sua inscrição como contribuinte facultativo junto àquele Instituto de Assistência Médica.

§ 4.°- Poderão se inscrever, facultativamente, como agregados, mediante a contribuição adicional e individual de 2% (dois por cento) sobre a remuneração do contribuinte, os pais, o padrasto e a madrasta.

Sobre a falta para comparecer ao IAMSPE, verificar o verbete FALTAS. LEGISLAÇÃO Decreto-Lei 257/70 (Dispõe sobre a finalidade e organização básica de Instituto de Assistência Médica ao

§ 5.°- Os servidores públicos contribuintes ativos e inativos, terão 180 (cento e oitenta) dias, 33

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