Legislação

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 46-A/2021 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A. a desenvolver os procedimentos tendentes à implementação de cinco projetos rodoviários

DECRETO-LEI N.º 29-B/2021 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 46-B/2021 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» cujo objetivo é promover a gestão e monitorização da execução e da concretização dos objetivos operacionais do PRR português, que se enquadra no NextGenerationEU, para o período de 2020-2026

PORTARIA N.º 98/2021 FINANÇAS Aprova a declaração modelo 30

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 46-C/2021 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade

DECRETO-LEI N.º 31/2021 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Institui o Centro de Competências de Apoio à Política Externa do Estado (CAPE), enquanto serviço integrado na Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 15/2021 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL Retifica a Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, que define requisitos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício de atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis

LEI N.º 25/2021 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2020/1687 da Comissão, de 2 de setembro de 2020, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

DECRETO-LEI N.º 32/2021 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera o regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho

PORTARIA N.º 102-A/202 TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 59-B/2021 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 LEI N.º 27/2021 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 141/2021 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Recomenda ao Governo a requalificação da Linha do Norte, entre Vale de Santarém e Entroncamento

DECRETO-LEI N.º 37/2021 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 62-A/2021 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade

PORTARIA N.º 103-A/2021 AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO Cria um regime excecional relativo à operação de aeronaves no período compreendido entre as 0 horas e as 6 horas do dia 30 de maio de 2021, no aeroporto Francisco Sá Carneiro (Porto)

LEI N.º 32/2021 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais

LEI N.º 33/2021 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 64-A/2021 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Prorroga a situação de calamidade e altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 65/2021 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede ao reconhecimento da necessidade da requisição civil de trabalhadores da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que exercem funções em postos de fronteira

PORTARIA N.º 116/2021 ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, ADMINISTRAÇÃO INTERNA E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO Efetiva a requisição civil cuja necessidade foi reconhecida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2021, de 27 de maio

DECRETO-LEI N.º 39/2021 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Prorroga os prazos dos procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais no âmbito da pandemia da doença COVID-19

DECRETO-LEI N.º 49/2021 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das regras relativas aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas

DECRETO-LEI N.º 54-A/2021 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2021/953, relativo ao Certificado Digital COVID da UE