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Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - AOPMBM - Rua Oeste, 89 – Prado BH/MG - CEP 30411-107 – Ano V – Nº 7 - Julho de 2014

AOPMBM 15 ANOS

ESPECIAL

OPINIÃO

A FORÇA DA OFICIALIDADE

SEMINÁRIO SEGURANÇA NA COPA 2014 E CICLO COMPLETO

ENTREVISTA: NOVOS RUMOS E DESAFIOS DO TJM/MG

Página 3

Páginas 4 e 5

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EDITORIAL Prezado Associado e Caro Leitor, A Copa do Mundo de 2014 já está em curso e vem apresentando alguns desafios previsíveis para a segurança pública brasileira, os quais foram objetos de intensa discussão e debate por ocasião da realização do Seminário Segurança na Copa, mais uma iniciativa promovida pela AOPMBM, em observância ao atual cenário. Como fruto deste debate restou uma grande preocupação acerca da aparente timidez na articulação e apoio dos Poderes Judiciário e Legislativo, bem como de outras Instituições relevantes para com o Executivo Estadual. Nos momentos de grandes desafios para a segurança pública, não pode faltar o necessário apoio para a atuação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar no firme enfrentamento às ações dos marginais infiltrados dentre os manifestantes ordeiros e torcedores de bem, que acabam sendo prejudicados nos seus intentos de lutar por um Brasil mais justo ou torcer em paz diante de um belo espetáculo de futebol. O Poder Executivo Estadual tenta dar resposta prática realizando inúmeras prisões e apreensões, especialmente de criminosos com elevado índice de reincidência, soltos e encorajados no seio da sociedade. Com o elevado grau de impunidade ora reinante, permanecem as ações do Estado num processo de “enxugamento de gelo” que não tem fim. Quanto ao Poder Judiciário - ao qual se debita (in) justamente, o alarmante índice desta impunidade que vivenciamos em nosso País - se defende diante das leis penais e processuais penais obsoletas, burocráticas e que impossibilitam fazer justiça como a sociedade clama. No meio deste dilema, resta o Poder Legislativo, especialmente o Congresso Nacional, em crise ética e moral, que parece indiferente e inoperante para dar as respostas que todos esperam. Essa enorme dívida do Legislativo se reflete em várias áreas prioritárias de governo, não somente a da segurança pública, mas também a da reforma política, fiscal, previdenciária, da saúde, da educação, etc. Em recente pesquisa realizada pelo site Consultor Jurídico, com apoio da Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP), verificou-se que desde 1988 até hoje, pelo menos 63% das Leis produzidas nas Casas Legislativas foram consideradas inconstitucionais pelo STF, o que surpreende a todos que esperam que nossos parlamentares desempenhem com efetividade o papel a eles atribuído. Para piorar, em meio ao frenético clima de Copa do Mundo, destaca-se o processo das Eleições de 2014, onde assistimos mais uma extravagância nacional: sem a tão falada reforma política que nunca acontece neste País, os partidos políticos com ideologias bem divergentes estabelecem coligações no plano federal, mas são liberados para alianças ainda mais contraditórias no plano estadual.

AGENDA A troca de interesses, para muitos, prevalece na construção da nova classe política que se avizinha, buscando reengenharias para reeleição, garantindo assim uma empregabilidade escusa, pautada num arranjo imoral e antiético para perpetuação no poder. Por essas e outras é que começamos a entender porque nada foi aprovado nos últimos doze anos no Congresso Nacional em favor da pasta da segurança pública. Esta pasta continua carente de legislações que favoreçam a modernização das polícias, a valorização, com investimentos financeiros, materiais e capacitação aos seus profissionais, mudanças no Código Penal e Processual Penal capazes de desestimular a onda de violência e criminalidade. Com este aparente quadro de erros e omissões, resta aos Profissionais da Segurança Pública se apresentarem, mais uma vez, como heróis no teatro de operações e atuarem com a coragem de sempre, simplesmente por que, na realidade, não se tem outra opção. Por outro lado, o que nos causa ainda mais indignação é a falta de bom senso de algumas autoridades e segmentos de Instituições sérias, que dentro dos seus gabinetes luxuosos, sentados atrás de confortáveis mesas, num ambiente com ar condicionado, longe da pressão e das agruras do cotidiano da segurança pública, passam a expedir opiniões, ordens e recomendações às Polícias que mais parecem ameaças, como se as Instituições Policiais desconhecessem as leis e seus limites. Nesta hora, muito ajuda quem não atrapalha. Por fim, neste momento atual em que vivemos um enorme descontentamento com a postura inerte e descompromissada de muitas das nossas autoridades constituídas, especialmente aquelas que dependem do nosso voto, temos que parar e fazer uma profunda e necessária reflexão, na busca de uma renovação dos futuros representantes do povo brasileiro. Assim, convido os nossos associados a verificar o que cada político atual fez ao longo de seu ultimo mandato e não permita que os oportunistas se reelejam. Está na hora de aposentarmos velhas e obsoletas lideranças. O momento pede renovação e esta será a nossa única oportunidade de transformar verdadeiramente o nosso Brasil. Na escolha do seu candidato e do nosso futuro, os profissionais da segurança pública devem priorizar aqueles homens e mulheres de bem que irão se comprometer com a nossa classe, com as nossas causas, pois basta de desconsideração para com a segurança pública e com os profissionais que dela fazem parte. Ten Cel PM Márcio Ronaldo de Assis Presidente da AOPMBM

Fórum Brasileiro de Segurança Pública

O 8º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) será realizado nos dias 29, 30 e 31 de julho de 2014, em São Paulo, na Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas. Excepcionalmente, o encontro deste ano terá um formato reduzido e será fechado para associados do FBSP, apoiadores e convidados. A AOPMBM se fará presente por meio de Oficiais já credenciados de modo a poder transmitir aos seus Associados os debates e deliberações que ocorrerem no evento.

IACP E INTERSEG

Entre os dias 09 e 11 de setembro de 2014 ocorrerá, conjuntamente, a 12ª Conferência Executiva de Segurança Pública para a América do Sul da IACP, a 14ª Feira Internacional de Tecnologia, Serviços e Produtos para Segurança Pública, bem como o Encontro de Entidades de Oficiais Militares Estaduais-ENEME. Os eventos serão realizados em Florianópolis, SC. Maiores informações no site www.feirainterseg.com.br.

Encontro Internacional: IACP

A International Association of Chiefs of Police (IACP) promoverá, em outubro, na cidade de Orlando/EUA, a 121º edição do encontro internacional, que ocorre anualmente. O objetivo é proporcionar a troca de experiências entre policiais de todo o mundo, bem como a atualização dos presentes quanto às novidades estratégicas e tecnológicas para o enfrentamento da criminalidade. O evento contará com a participação da AOPMBM, que pretende formar uma comitiva de Oficiais para participação no evento, o que será noticiado em breve no site da Entidade.

EXPEDIENTE Jornal AOPMBM Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais Rua Oeste, 89 – Prado BH/MG CEP 30411-107

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Ten Cel PM Márcio Ronaldo de Assis Presidente Fábio Martins Relações Institucionais Augusto de Carvalho Mendes Assessor Cultural e Revisor

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Fernanda Martins Campos Jornalista Fumarc -Fundação Mariana Resende Costa Av. Francisco Sales, 540 - 1º andar, Floresta, BH 31 3249-7400 - www.fumarc.com.br Diagramação, arte e impressão


AOPMBM 15 ANOS

AOPMBM - A FORÇA DA OFICIALIDADE Em fevereiro deste ano, a Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais completou seu 15º aniversário. A história da AOPMBM começou a ser escrita em 1998, com a sugestão feita por um grupo de Oficiais de criar uma Associação própria, independente, sem vínculos políticos, e com o propósito único de ser a voz consciente e firme das reivindicações dos oficias da Polícia Militar. Desde então, a AOPMBM é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos e com atuação em todo o Estado de Minas Gerais. Tem como objetivos promover o estudo, a coordenação, representação e defesa dos interesses e direitos de seus filiados. Sua atuação envolve, ainda, a colaboração com os poderes públicos e entidades civis não-governamentais, como órgão técnico e consultivo na solução dos problemas de interesse da classe. Neste momento significativo, a AOPMBM rende uma homenagem especial aos seus ex Presidentes:

GALERIA DE EX PRESIDENTES

NOVO BENEFÍCIO - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR

Em janeiro deste ano entrou em vigor o Programa de Assistência Familiar PAF. Desde então, todo associado da AOPMBM, com idade até 70 anos, passa a desfrutar das vantagens do seguro, especialmente nos momentos mais difíceis. Lançado pela Donelli Central de Benefícios e garantido pela Seguradora Mongeral Aegon, o Programa de Assistência Familiar contempla o filiado e seus dependentes com indenizações e coberturas de gastos em casos de óbito, invalidez por acidente e serviços funeral; além de quatro sorteios mensais de mil reais; auxílio alimentação; assistência a viagens; e cobertura extensiva a parentes por um preço diferenciado. Conheça os detalhes deste benefício via o site da Entidade. Qualquer militar pode aderir ao Programa, basta filiar-se à AOPMBM.

PLANO CORPORATIVO DA OI - LANÇADO COM EXCLUSIVIDADE

Em comemoração aos seus 15 anos de excelência nos serviços prestados, a AOPMBM efetivou junto a Operadora de telefonia OI, com exclusividade, o PLANO OI LIVRE, sendo um diferencial frente todos os planos existentes no mercado. A adesão ao novo plano permite que o usuário fale com qualquer Oi Móvel e com qualquer telefone fixo do Brasil sem custo, acessando a internet pela tecnologia 3G sem redução da velocidade, com disponibilização de 500 minutos mensais em ligações para outras operadoras de mesmo DDD, acumuláveis por 60 dias; além de 50 mensagens SMS por mês. Para adquirir o serviço, basta comparecer na sede da AOPMBM e preencher o formulário de adesão ou migração. Este último, no caso de o cliente já possuir outro plano da mesma operadora com a AOPMBM. Para os associados, o preço é exclusivo e especial. Os não associados também podem adquirir este plano, bastando entrar em contato com esta Associação.

VIAJAR FICOU MAIS FÁCIL

A negócios ou a lazer, o associado da AOPMBM agora tem mais tranquilidade para programar uma viagem. Isto porque, neste ano, a associação dos oficiais se conveniou à Exodus, empresa especializada no agenciamento de turismo, intercâmbio, cursos no exterior e também na área de congressos e eventos. Além de consultoria gratuita, o novo convênio garante aos sócios da AOPMBM descontos em todos os serviços operados pela agência, com agilidade, qualidade e confiabilidade, por meio de ferramentas de tecnologia. Os benefícios são extensíveis aos pais e filhos do titular. Acesse o site da Exodus (www.exodus.tur.br) e conheça todas as comodidades; ou faça contato com a AOPMBM pelo telefone (31) 2555-6444 e pelo e-mail produtos@aopmbm.org.br.

SR VIAGENS

Visando proporcionar momentos de lazer e descanso aos Associados, a AOPMBM firmou uma parceria com a SR Viagens, conceituada empresa do ramo, com presença em Belo Horizonte e Governador Valadares, com condições privilegiadas em viagens e hospedagens, com descontos em passagens aéreas variando de 5 à 25 por cento. Além disso, o Associado poderá desfrutar de várias promoções especiais. Maiores informações no site da Entidade.

FUMEC

Este novo convênio garante a manutenção das condições básicas para matrícula e frequência em variados cursos, com destaque para o Curso de Educação Física EAD, com aulas presenciais somente nas 6ª feiras e sábados, com descontos especiais para os associados da AOPMBM. Mais informações entre em contato com a AOPMBM.

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Orgulhosa de sua trajetória e da representatividade qualificada que vem exercendo há uma década e meia, a AOPMBM lançou, neste ano, novos convênios em diferentes áreas que garantem vantagens aos seus filiados. Conheça algumas parcerias até aqui firmadas em comemoração aos 15 anos da Associação:

O Grupo Campeão, empresa consolidada com seus 35 anos de trabalho no ramo de reparação automotiva, funilaria, pintura e acessórios, vem se destacando cada vez mais num mercado altamente competitivo. O Grupo Campeão conta hoje com 08 (oito) oficinas em BH, dotadas de infraestrutura em suas sedes. Possuem equipe técnica especializada e modernos equipamentos de manutenção e regulagem de veículos nacionais e importados. Maiores informações no fone (31) 9341-5657 ou no site www.grupocampeao.com.br.

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AOPMBM EM AÇÃO

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ESPECIAL

Seminário realizado pela AOPMBM aborda a segurança na Copa 2014 Em abril de 2014, a AOPMBM realizou o Seminário Segurança na Copa, um encontro para a reflexão e interação entre os policiais e bombeiros militares e os demais responsáveis pela segurança pública do grande evento esportivo de futebol. Dividida em quatro painéis temáticos, a programação foi elaborada para abranger os múltiplos aspectos relevantes à segurança pública e aos diversos órgãos envolvidos na Copa do Mundo no Brasil. O Presidente da AOPMBM, Ten Cel Ronaldo, promoveu a abertura e o encerramento de mais uma iniciativa de relevante interesse para os militares estaduais. O Ten Cel PM Cirilo, Vice Presidente e Chefe do DEJU, atuou como moderador dos painéis.

Primeiro painel

Segundo painel

“Manifestações populares e consequências para a segurança pública”

“Atuação do Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público em face das manifestações populares não pacíficas por ocasião da Copa 2014”

Palestrantes: Chefe da PM5, Ten Cel PM Alberto Luiz e o Jornalista da Rádio Itatiaia, Laudívio Carvalho. Principais defesas: Foi realizado neste painel um debate acerca das manifestações populares e consequências para a segurança pública. Ambos palestrantes expuseram suas reflexões sobre os protestos violentos ocorridos na Copa das Confederações, enfatizando que tais ações poderiam ser qualificadas como terrorismo e que os órgãos de imprensa deveriam ter consciência de suas responsabilidades e não incentivar tais manifestações.

Palestrantes: O Secretário Estadual de Defesa Social, Dr. Rômulo Carvalho Ferraz, o Deputado Estadual e Presidente da Comissão de Segurança Pública da ALMG, João Leite, o Desembargador do TJMG, Dr. Eduardo Machado Costa, e o representante do Ministério Público, Dr. José Antônio Baeta de Melo Cançado. Principais defesas: Relataram as iniciativas que estão sendo promovidas por cada Poder/Instituição, visando proporcionar maior segurança durante a Copa do Mundo. Restou evidente a necessidade de maior interação entre os atores públicos, buscando maior convergência de ações.

Quarto Painel

Terceiro painel

“A Defesa Jurídica dos Integrantes do Sistema de Defesa Social e do Patrimônio Público”

“Defesa dos direitos individuais e coletivos com garantia da ordem pública” Palestrantes: O Presidente da OAB-MG, Dr. Luís Cláudio da Silva Chagas, o Ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais, Dr. Rodrigo Xavier, a Promotora de Justiça, Dra. Nívia Mônica da Silva e o Comandante de Policiamento Especializado, Coronel PM Antônio de Carvalho Pereira. Principais defesas: O terceiro painel tratou da defesa dos direitos individuais e coletivos com garantia da ordem pública. Os palestrantes defenderam o direito de realização das manifestações legais, como também enfatizaram o apoio das Instituições a todos os militares que agirem de forma responsável e eficaz.

Palestrantes: O Advogado Geral Adjunto do Estado, Dr. Cléber dos Reis Grego, o Chefe do 1º Departamento de Polícia Civil, Dr. Anderson Alcântara Silva Melo, o Corregedor da Polícia Militar, Cel PM Renato Batista Carvalhais e o Advogado da AOPMBM, Dr. Lucas Zandona. Principais defesas: Os conferencistas apontaram para os graves problemas de segurança que poderão ocorrer na Copa 2014, enfatizando, contudo, que os militares estaduais podem contar com forte apoio institucional. Nesse sentido, o Advogado Geral Adjunto do Estado demostrou aprovação às ações da PM, enquanto o Cel Carvalhais afirmou que a Corregedoria quer se aproximar dos militares e não ser vista apenas como uma instância de repressão, mas, especialmente, de apoio e segurança para os policiais. Por último, o Dr. Lucas Zandona mostrou algumas das vitoriosas ações da AOPMBM em defesa dos militares estaduais, reforçando o compromisso da Entidade de ser, sempre, um forte apoio aos policiais e bombeiros militares de Minas Gerais.

APOIO:

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EVENTO

Ciclo completo é tema de seminário

A Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (AOPMBM) e a Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (ASPRA) realizaram, no dia 18 de fevereiro, o primeiro “Seminário de Polícia de Ciclo Completo e Eficácia de Persecução Criminal”. O objetivo principal do evento foi estabelecer um debate de alto nível sobre a temática do Ciclo Completo de Polícia, bem como a produção do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela Polícia Militar e seu encaminhamento direto ao Poder Judiciário. Tal proposta visa aumentar a eficácia da persecução criminal e, consequentemente, reforçar a segurança pública, além de otimizar os já escassos recursos policiais em todo Estado, buscando, assim, aperfeiçoar também a prevenção criminal.

AOPMBM EM AÇÃO

O presidente da AOPMBM, Ten Cel PM Márcio Ronaldo de Assis, reafirmou a posição de que o debate ganha importância no atual cenário de segurança pública, já que é uma tendência de procedimentos das melhores Polícias de todo o mundo. “A discussão é oportuna e a adoção do TCO pela PMMG representa um impacto significativo na prevenção do crime”, argumentou. Ele também defendeu que a implementação do TCO se faz necessária pelo tamanho do Estado de Minas Gerais, que conta hoje com 853 municípios, todo eles com a presença da PMMG. Por outro lado, afirmou o Presidente da AOPMBM, a Polícia Civil que não tem a mesma capilaridade e conta com Delegados em cerca de apenas 300 localidades. Isto tem feito com que viaturas desloquem mais de 300 km apenas para entrega de um simples boletim de ocorrência a uma Delegacia.

O modelo de Santa Catarina Cabe ressaltar que tal atividade é desenvolvida no Estado de Santa Catarina, conforme foi demonstrada pelo Maj PM André Luiz Dias de Mello, durante sua exposição. Naquele Estado a medida foi implementada pelo Decreto Estadual n.º 660, de 2007.

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DEFESAS O Seminário foi prestigiado por diversas autoridades dos três poderes, da PMMG, do CBMMG e da PCMG, bem como por militares de outros Estados e pesquisadores. Veja as principais defesas dos palestrantes: Secretário de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, Dr. Rômulo Ferraz: “O Governo está atento às propostas que resultem em benefícios para a população mineira, não descartando a possibilidade da confecção do TCO pela Polícia Militar.” Afirmou, ainda, que não há monopólio de ato estatal, comparando o conteúdo de discussão em torno da PEC 37. Comandante da PMMG, Cel PM Márcio Martins Sant’Ana: “A PMMG está capacitada para exercer o ciclo completo, só dependendo de decisão do governo Estadual.” Diretor de Apoio Operacional, Cel PM Alex de Melo: “A PMMG atende a mais de um milhão e setecentas mil ocorrências por ano, sendo que 80% deles são de fatos não criminosos ou crimes de menor potencial ofensivo” Nesse sentido, o Oficial defendeu que a prática do TCO pela PMMG traria maior eficácia ao atendimento à população e deixaria a Polícia Civil com maior efetivo disponível para realizar investigações criminais. Deputado Sargento Rodrigues: “O Plantão Regionalizado foi bom para a Polícia Civil, para os policiais civis, mas não foi bom para a segurança da população”, afirmou ao defender a lavratura do TCO pela PMMG, demonstrando como tal medida aumentaria a eficácia do policiamento ostensivo. Juiz de Direito e Diretor-Tesoureiro da AMAGIS, Dr. José Martins Nunes Coelho: “Não importa ao Judiciário quem encaminhe a notícia do crime, pode ser o particular, Militar ou a Polícia Civil, o importante é que a notícia chegue.” Procurador do MP/MG, Dr. Rogério Fillipeto: “No TCO não haveria investigação propriamente e, dessa forma, sua lavratura por policial militar de modo algum constituiria uma ingerência nas competências próprias do Delegado de Polícia, conforme regula a Lei 12.830/13.” Diretor Jurídico da Aspra, Sargento PM Heder Martins de Oliveira: “O Praça deveria ter poder e responsabilidade para tomar decisões de importância mais circunstancial.” Ponto de vista corroborado pelo Pesquisador da Fundação João Pinheiro, Professor Eduardo Cerqueira Batittuci, que defendeu maior aproximação entre PM e sociedade. Também nesse sentindo, o Jornalista da Rádio Itatiaia, Eduardo Costa, afirmou que também a PMMG quanto a PCMG deveriam diminuir o número de policiais empenhados em tarefas administrativas e colocar mais pessoas nas ruas. Chefe-Adjunto Institucional da PCMG, Delegado Jésus Trindade Barreto: “As informações obtidas pelas PMMG e pela PCMG sobre fatos criminosos não deveriam ser voltadas apenas para acionar o Poder Judiciário, mas também deveriam alimentar o sistema de proteção estatal, como a Saúde e a Educação, visando mobilizar o aparato preventivo do Estado em prol do cidadão.” Presidente da AOPMBM, Ten Cel Ronaldo: “A adoção do modelo de ciclo completo, além de ser do interesse da população, deveria ser uma proposta da própria Polícia Civil, pois a aliviaria de um grande trabalho cartorial e permitiria à Corporação exercer melhor sua atividade fim, que é a investigação criminal. “

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JURÍDICO

Departamento Jurídico da AOPMBM O Departamento Jurídico (Deju) da AOPMBM é composto por advogados qualificados e especializado nas diversas áreas do Direito (família, cível, penal - comum e militar - e administrativo), com atuação no território do Estado de Minas Gerais. A coordenação é do Vice-presidente da AOPMBM, conforme normas estatutárias. De forma sintética, as atuações dos advogados são marcadas por êxitos em ações judiciais que versam sobre a prestação alimentícia; partilha de bens; inversão de guarda de menores; alienação parental; atuações no tribunal do júri, varas especializadas, Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Supremo Tribunal Justiça (STJ); acordos judiciais bem sucedidos; indenizações materiais e morais; atuações positivas nos juizados especais; vara da fazenda pública; auxilio doença; anulação e prescrição de punição.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA NAS REGIÕES DA PMMG/CBMMG

Em atenção aos pleitos dos filiados, a AOPMBM pactuou contrato de prestação de serviços advocatícios nos municípios de Diamantina, Ipatinga e, em breve, será inaugurado o escritório de Patos de Minas. Dessa forma, a AOPMBM, por meio dos escritórios contratados, confirma sua presença em todas as Regiões da Policia Militar, prestando assessoria jurídica de alta qualidade. Na região de Diamantina, o Associado poderá contar com o apoio do Dr. Guilherme Dias Bruce, no seguinte endereço: Rua do Amparo, 135 – Centro. Na região de Curvelo, atuam o Dr. Gustavo Lana Ferreira e Dr. Leandro Carlos Pereira Valadares, na Rua Costa Rica, 200, 2º andar - Bairro Cariru.

COMPETÊNCIA E RESULTADO

O corpo de advogados que compõe o Departamento Jurídico (Deju) da AOPMBM tem muitos motivos para comemorar. O balanço de sua atuação, principalmente no último ano, foi extremamente positivo. Através de seus representantes, o Deju participou de forma efetiva no front de diversas temáticas, além de viabilizar a interlocução com o Poder Judiciário. A aproximação com as autoridades jurídicas, especialmente Desembagadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG), sob coordenação do Ten Cel PM Ailton Cirilo, permitiu esclarecer e sugerir o melhor encaminhamento às demandas dos filiados. A atuação do Deju também foi fundamental para defender os interesses dos militares no âmbito da Justiça, das Casas Legislativas, das Instituições militares e entidades de interesse, a saber: • Assembleia Legislativa: Comissão de Direitos Humanos – Investigações sobre assassinatos de agentes de segurança penitenciários, policiais civis e militares. Comissão de Administração Pública – Projeto de Política Remuneratória do Gov MG (PL – 2.571/2011), Promoção de Oficiais e Praças da PMMG. • Justiça Militar: Congresso Nacional das Justiças Militares • OAB/MG: Criação da Comissão de Direito Militar da OAB/MG e Ciclo de Debates de Temas Jurídicos militares. • PMMG: Resolução nº 4.251/2013 do Comandante Geral da PMMG, que visa regulamentar a jornada de trabalho dos policiais militares. • Câmara dos Vereadores de Belo Horizonte: Combate ao jogo do bicho e máquinas caça-níquel.

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Além das questões supracitadas, o corpo jurídico da associação também coleciona aumentos progressivos de produtividade. Como forma de exemplificar, apresentamos um quadro sintético dos feitos recentes mais expressivos:

O coordenador do Deju, Ten Cel PM Ailton Cirilo, enfatizou que, em razão da experiência e da ampla tradição do departamento jurídico, a AOPMBM “reafirma o compromisso de colocar a disposição dos associados, empenho e dedicação aos feitos, tendo a certeza que a justiça e o estado democrático de direito são exercidos, principalmente, através do exercício da advocacia”.

NOVOS BACHARÉIS EM DIREITO

A primeira e bem sucedida parceria firmada entre a Associação dos Oficiais e a Faculdade Batista Mineira já rendeu bons frutos. Em janeiro deste ano, aconteceu a formatura da 1ª Turma de Oficiais da PMMG, agora Bacharéis em Direito, durante solenidade realizada no auditório da Escola de Formação de Sargentos da Academia de Polícia Militar. Compuseram a mesa diretora: Drª Thaís de Abreu Lacerda, Diretora da Faculdade Batista de Minas Gerais; pelo Pastor Rubens Eduardo Cordeiro, Capelão; Drª Débora Buére, coordenadora do Curso de Direito; Dr Richard Fernando da Silva, paraninfo; Dr Juscelino Silva, patrono. Como forma de agradecimento, os formandos entregaram aos Dirigentes e homenageados uma réplica da espada em miniatura, que representa o símbolo de “Honra e Dignidade da Oficialidade Mineira”. Foram homenageados os professores Carolina Lopes, Priscilla Batista, Érika Calazans, Rachid Silva, Lincoln Pereira e o funcionário Eduardo Silva. O orador da turma, Cel PM QOR José Anísio Moura, traduziu em um discurso emocionante, sábio e culto, tudo aquilo que verdadeiramente se passou ao longo desta caminhada. A AOPMBM agradece ao Professor Valseni José Pereira Braga, Diretor-Geral do Sistema Batista Mineiro de Educação, pela relevante parceria firmada entre as Instituições, bem como cumprimenta a todos os formandos e associados por mais esta significativa conquista, e pela confiança depositada nas propostas que a atual Diretoria vem desenvolvendo ao longo de sua gestão.

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JURÍDICO NA COPA

Com a chegada da Copa do Mundo, todo o efetivo da PMMG e do CBMMG será envolvido num clima de grande expectativa entre emoções de torcedores, manifestantes e baderneiros. Neste contexto, a segurança pública está sendo exercida na busca da pacificação social, de forma preventiva e, se necessário, repressiva. Em casos de excessos, as forças de segurança de Minas Gerais terão de agir com rigor, fazendo o uso progressivo da força. Por consequência desta relação, mesmo atuando em nome do Estado, os policiais e bombeiros militares certamente serão alvos de críticas, cobranças e até eventuais ações judiciais. Na defesa das ações e como forma de prestar apoio jurídico qualificado aos militares estaduais, o Departamento Jurídico da AOPMBM estabeleceu um regime especial de plantão com advogados criminalistas experientes, sob a coordenação do Ten Cel PM Ailton Cirilo. Desta forma, explica o Presidente da AOPMBM, Ten Cel PM Marcio Ronaldo de Assis, “será possível fornecer pronta resposta nos casos em que for necessário, sem prejuízo aos demais atendimentos fornecidos pelos advogados conveniados, na capital e interior do Estado”. Veja a foto da visita dos advogados ao Cel PM Hebert, Comandante da Academia de Polícia Militar.

CONQUISTAS PARA OS NOSSOS MILITARES Após quatro anos de interlocução, debates, seminários e participação em diversos fóruns da Administração Pública, a AOPMBM obteve o reconhecimento de mais um importante direito dos militares estaduais: a não aplicação do artigo 393 do Código de Processo Penal Militar (CPPM) e do art. 134 do Estatuto Dos Militares do Estado de Minas Gerais (EMEMG). O art. 393 do CPPM impede que o oficial processado, ou sujeito a inquérito policial militar, fosse transferido para a reserva, salvo se atingisse a idade-limite de permanência no serviço ativo. Já o art.134 do EMEMG prescreve que o “militar que estiver indiciado em inquérito ou submetido a processo por crime contra o patrimônio particular ou público” não poderia ir para a reserva. Conforme a argumentação da AOPMBM e o entendimento da Advocacia Geral do Estado, os dois artigos ferem por completo os princípios constitucionais, capitulados no Art. 5º da CR/88, quais sejam: da isonomia, da presunção de inocência, do devido processo legal e por tudo, a legalidade e juridicidade. “Os bons resultados dessa importante conquista já estão sendo vistos por diversos militares em todo o Estado. A Associação permanece firme e diligente na defesa dos interesses dos associados”, reiterou o presidente da AOPMBM, Ten Cel Ronaldo.


ENTREVISTA

Em entrevista, o vereador Cel Piccinini fala sobre seu trabalho na Câmara AOPMBM – Enquanto Vereador, quais são suas principais ações e prioridades para a Capital Mineira? Cel Piccinini: Nossa candidatura a Vereador por Belo Cel PM Piccinini é vereador por Horizonte teve o Belo Horizonte e exerce seu seu conteúdo proprimeiro mandato gramático fundado em quatro pilares: Educação, Acessibilidade, Saúde e Cidadania, todos voltados para a questão da Segurança Pública, que é a nossa vocação. O município detém em sua capacidade legislativa muito pouco do que influenciar na estrutura legal da Defesa Social. As leis são feitas na esfera federal e, para os cidadãos, as políticas de segurança pública são gestadas e colocadas em prática na esfera estadual. Porém, compete ao município a responsabilidade pela educação infantil e do ensino básico. No nosso entendimento, respaldado por essa explosão de violência criminal envolvendo crianças e adolescentes, a forma de enfrentarmos o problema é evitando que crianças e jovens sejam cooptados pelo crime. Uma educação de qualidade é, em médio prazo, a maneira mais inteligente de conseguir-se isso. Acessibilidade também é segurança pública.

As condições de deslocamento populacional, influenciando na qualidade de vida das comunidades, traz consigo mais harmonia e paz, diminuindo os conflitos. A saúde pública, uma das atividades essenciais do estado moderno, é base para se construir tudo na vida. Finalmente, a questão da cidadania. Um dos seus aspectos está na construção de uma cidade boa de viver e criar família. AOPMBM – Qual é a importância dos militares estaduais terem representações políticas nas Casas Legislativas? Cel Piccinini: Essa pergunta é oportuna e até mesmo necessária, considerando o atual cenário políticosocial no qual vivemos. Numa democracia, o início da busca pelo bem estar social inicia-se pela estruturação de um arcabouço legal, que nasce justamente de nossas representações político-legislativas. Sem nos descurarmos do interesse geral, que deve sempre nortear as ações de um homem público, no nosso caso de operadores da Segurança Pública, não podemos esquecer que as conquistas e as fundamentações para o exercício de nossa profissão têm origens nas leis, que nascem justamente nessas Casas. Portanto, somente com uma representação política influente, que conheça os meandros e as necessidades de nossa profissão, teremos aumentadas nossas chances de sucesso na condução de nossos destinos enquanto classe. Então essas representações são extremamente importantes, para não dizer imprescindíveis.

AOPMBM – Qual o entendimento do PSB quanto a PEC 51, que trata da desmilitarização das Corporações Militares Estaduais, em tramitação no Senado Federal. Cel Piccinini: Primeiro, no nosso entendimento, as motivações inconfessas dessa PEC 51 soam mais como os clarins ideológicos de alguns partidos e políticos, que de certa forma querem exercer uma vingança sobre os militares, a quem culpam, sem distinção personalística, pela imposição de um regime de exceção ao Brasil, abordando apenas as mazelas do período. Ao contrário do que afirmam, principalmente na Força Pública Mineira, o adjetivo militar adere apenas à nossa questão de hierarquia e disciplina. Por outro lado, a nossa doutrina de emprego, é totalmente a de uma força pública voltada para atender aos anseios da sociedade, tanto no que diz respeito às questões de polícia quanto às de bombeiros. Somos a primeira linha de defesa, a mais desburocratizada presença do Estado, ao lado da sociedade, protegendo-a e socorrendo-a no combate à criminalidade ou nas ações de busca e salvamento. Falar pelo PSB como um todo, é difícil. Mas, um dos nossos principais quadros, o Prefeito Márcio Lacerda, já manifestou a sua opinião contrária a essa proposta de desmilitarização das Corporações Militares Estaduais. Saindo da teoria para a prática, cargos importantes de sua administração são ocupados por militares estaduais já na Reserva Altiva de suas respectivas Corporações. Leia a entrevista completa no site da AOPMBM

ELEIÇÕES 2014

Sensibilização política: na nossa união reside nossa força Ten Cel PM Márcio Ronaldo de Assis Está se aproximando o momento mais importante da democracia brasileira: as eleições de 2014. Para os próximos quatros anos, elegeremos o Presidente da República, Governadores, Senadores, Deputados Federais e Estaduais. A classe dos militares no Brasil, entre ativos e reserva altiva, possui mais de 500 mil eleitores e, se somados aos familiares e amigos, temos uma segura base que ultrapassa a casa de um milhão de votos. Basta relembrarmos os últimos 12 anos para concluirmos que nenhuma Emenda Constitucional, Lei Ordinária ou Complementar foi aprovada em favor dos policiais e bombeiros militares no plano federal. Fica evidente a enorme e vergonhosa dívida dos governantes e políticos para com a pasta da segurança pública; e esta omissão tem custado muito caro para toda a sociedade brasileira.

A AOPMBM irá desenvolver a partir de julho/14 um projeto intitulado “Sensibilização política para a classe dos militares de Minas Gerais”. O objetivo é canalizar esta nossa força do voto para os candidatos militares ou civis que se comprometerem verdadeiramente com a causa da segurança pública, respeitando a nossa constituição e seguindo as nossas propostas para aperfeiçoamento do atual modelo de segurança pública. Assim, acreditamos que estaremos mais próximos de conquistar a necessária eficiência das ações das diversas polícias brasileiras. Fique atento aos candidatos e acompanhe no site da AOPMBM o que eles estão falando e prometendo para a melhoria da segurança pública. Nesta interação, aproveite para sugerir perguntas e propostas que serão remetidos aos candidatos de nosso interesse. Para tanto, use o e-mail ri@aopmbm.org.br. Enquanto o tão sagrado dia das eleições não chega,

aproveite para mobilizar e organizar sua família e grupo de amigos, colhendo telefones/site/email/face/twiter/ etc em prol dos candidatos que iremos apoiar. Em breve iremos conhecê-los e divulgá-los.

GESTÃO TRANSPARENTE

Balanço/13 e proposta orçamentária/14 são aprovados em assembleia As contas relativas ao exercício 2013 foram aprovadas, por unanimidade, em Assembleia Geral Ordinária (AGO) realizada em março deste ano, na sede da AOPMBM. Na ocasião, os associados que participaram da reunião

AOPMBM EM AÇÃO

também aprovaram a Proposta Orçamentária para 2014. Desta forma, explica o presidente da AOPMBM, Ten Cel PM Marcio Ronaldo de Assis, cumpriu-se todos os requisitos previstos no Estatuto da Associação, dentro do prazo regimental.

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A Diretoria da Associação reitera o compromisso com a lisura e transparência ao longo do mandato e agradece a participação dos associados no que diz respeito à gestão administrativa e financeira.

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OPINIÃO

ENQUETE TENDENCIOSA

AOPMBM entrevista o presidente do TJM-MG, Cel PM Sócrates AAOPMBM: Como este Presidente do TJMMG avalia os resultados da pesquisa realizada pela comissão constituída pelo CNJ para tratar da Justiça Militar? Cel Sócrates: Assume especial importância o diálogo que está sendo empreendido com a sociedade, em boa hora, promovido e capitaneado pelo Conselho Nacional de Justiça, permitindo que a Justiça Militar possa ganhar mais visibilidade para as suas reconhecidas boas práticas e para seus resultados atingidos no cumprimento das metas, sejam as nacionais ou aquelas específicas deste segmento especializado. Há um forte compromisso social nessas manifestações e um sentido prático: a Justiça Militar possui mais de um milhão de jurisdicionados no território nacional e esses jurisdicionados, além de sujeitos à Justiça comum, podem ser autores ou vítimas, em situações especiais, decorrentes das disposições de regulamentos disciplinares e do Código Penal Militar, sujeitos processamento nesta Justiça Especializada, que, já estruturada, moderniza-se constantemente, agora buscando um nivelamento nacional, para um processamento célere dos feitos e julgamentos de qualidade. AOPMBM: Quais são os projetos para o TJMMG nesta atual gestão? Cel Sócrates: No último período, de 2010 a 2014, a Justiça Militar, entre outros projetos e programas, reduziu o tempo de processamento das ações, transferiu sua sede e aprimorou sua estrutura tecnológica. Agora, em 2014, pretendemos implantar o Processo Judicial Eletrônico e o sistema de videoconferência, bem como estabelecer e aprovar o planejamento para os próximos cinco anos. Em nível operacional, para atingir os objetivos mais amplos, estamos reorientando procedimentos; implementando rotinas ainda mais racionais; continuando na implementação de uma nova cultura na Justiça Militar; fortalecendo a austeridade, que historicamente já nos caracteriza, com as boas práticas, a facilitação do acesso à informação pública e a transparência dos atos administrativos e judiciais. AOPMBM: Qual o entendimento dos membros do TJMMG quanto a PEC 51, em tramitação no Senado Federal, que versa sobre a desmilitarização das Corporações Militares dos Estados? Cel Sócrates: Nem todos sabem do histórico de proatividade da nossa Polícia Militar. Na busca da efetividade, em Minas Gerais, há alguns anos, por iniciativa do então Comando-Geral da PMMG, foi concebida a existência de um Sistema de Defesa Social e criado um Conselho de Defesa Social, o que deixa claro seu compromisso com a população.

LANÇAMENTOS Código Penal Militar Comentado Artigo por Artigo, de autoria do Dr. Paulo Tadeu, Juiz da 2º Auditoria da Justiça Militar de Minas Gerais. A obra oferece rico subsídio para o melhor entendimento do CPM, sendo um valoroso auxílio para todos aqueles que lidam com o Direito Militar. O Cel BM Antônio Damásio Soares se fez presente no lançamento, representando a AOPMBM. Comentários ao Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais – EMEMG (Lei n. 5.301 de 1969), de autoria do Ten Cel PM Josan Mendes Feres, em sua 2ª edição, ampliada e atualizada até Janeiro/14.

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Ao propor-se a desmilitarização, com a previsão da existência de “polícias”, não se busca necessariamente criarem-se condições para se minimizar e/ou solucionar o grave problema da insegurança pública, evidenciando-se, neste aspecto, o caráter conservador da proposta, pois isso não traria, efetivamente, alternativa de solução, apenas rearCel PM Sócrates é presidente ranjo institucional, sem do Tribunal de Justiça nenhuma garantia de efeMilitar de Minas Gerais tividade. Muito antes pelo contrário, no nosso sentir. Assim, a condição de instituição militar funda-se na garantia da manutenção de seus pilares básicos de sustentação, que são, precisamente, a hierarquia e a disciplina. Suas ações, contudo, são de natureza civil e com excelentes resultados, tais como a adoção da Polícia Comunitária, a instituição dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública – Consep –, a implantação da filosofia dos Direitos Humanos, dentre outros. AOPMBM: Qual o entendimento do senhor sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais e sua aplicação? Cel Sócrates: Como instituições militares, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais têm na hierarquia e disciplina suas vigas mestras, razão pela qual impõe-se a sua normatização em nível legal, como instrumento legítimo e democrático de seu controle. Entendemos que todas as instituições, entre elas as militares, são dinâmicas, como é a vida. De tal forma, a legislação que trata dos direitos e deveres dos militares experimentou uma acentuada evolução a partir da apresentação do Projeto de Lei n. 1.439/2001. Transcorreram-se 12 anos desde sua aprovação e no dinamismo da vida, quero buscar no próprio Código de Ética os valores perenes os quais as legislações, nova, antiga e, quiçá, inovadoras devem preservar, por serem indispensáveis no militarismo: a camaradagem; a harmonia nas relações sociais, familiares e profissional; a cortesia, o respeito, a confiança e a lealdade para com os indivíduos, a instituição e a coletividade.

Leia a entrevista completa no site da AOPMBM

PMMG COMPLETA 239 ANOS No dia 09 de julho deste ano ocorreu a solenidade comemorativa dos 239 anos da Polícia Militar de Minas Gerais. Na ocasião, autoridades civis e militares foram agraciadas com a Medalha Alferes Tiradentes, a maior comenda da Corporação. Destacamos o agraciamento do Ten Cel PM Ailton Cirilo da Silva, Vice-Presidente/AOPMBM, fato que engrandece o militar, bem como a Associação. Destacaram-se no evento os militares do Batalhão Copa, das unidades especializadas, bem como os alunos do Colégio Tiradentes Unidade Argentino Madeira que fizeram uma apresentação musical e entregaram ao Comandante Geral da PMMG uma bola de futebol. O pequeno e simpático Vitor Rezende Lemos de Almeida, filho do Capitão Warley Eustáquio da Silva Almeida, também entregou uma bola de futebol para o Governador do Estado. 2 0 1 4

“Armaram para uma goleada e tomaram a virada!” Publicado no Jornal O Tempo em maio de 2014 Amauri Meireles (*) Um magnífico corpo político, decisões primorosas, pessoas de notável cultura, invejável experiência, reconhecido caráter. Era o Senado! Hoje, o DataSenado faz enquete (sem valor científico) para assessorá-lo. Um grupelho elaborou a PEC-51, a apresenta como solução para (pseudo) reorganização do sistema policial e, sem pudor, o DataSenado questiona a militarização e sugere a polícia única (?). O diabo ditando normas para confecção de cruz. O objetivo da PEC seria “profunda refundação (sic) do sistema de segurança pública, e do modelo policial em particular, busca a redefinição do papel das polícias e das responsabilidades federativas nessa área, a partir da transferência aos Estados da autoridade para definir o modelo policial”. Convite à reflexão para otimizar-se a proteção de nossa sociedade? Que nada! Na enquete não se vota contra ou a favor da PEC. A pergunta é “Você é a favor ou contra a proposta que desmilitariza o modelo policial, convertendo as atuais polícias Civil e Militar em uma só, de natureza civil (PEC 51/2013)?” Manipulação (restrita e direcionada à desmilitarização) e mentira (a PEC não propõe fusão) que deslustram a augusta casa! Douraram a pílula, rotularam-na de panacéia, mas, que não desceu goela abaixo: 54% votou contra e 46% a favor. Os senadores subescreventes não atinaram para o fato de que, antes dessa PEC (peça doutrinariamente ridícula), precisamos discutir a ampla defesa social e, não, apenas, a restritiva segurança pública? Sabem a diferença entre uma e outra? Que a violência da criminalidade é mais um problema sociopolítico que policial? Que polícia alguma no mundo impede crimes e, sim, inibe vontade e obstaculiza oportunidades? O que freia o crime é o caráter do povo, respeito aos valores sociais, obediência â ordem social, cidadania, frutos da Educação integral, uma lástima em nosso país? Sabem o que é ciclo completo de polícia, indefinido no meio policial? Seus propositores, pelo visto, enxergam apenas duas polícias, a civil e a militar. As polícias sanitária, fazendária, portuária, ferroviária, de viação, do meio circulante, de meio-ambiente, do Senado, da Câmara e outras dezenas também farão o tal ciclo: baixar normas, resoluções, portarias, inibir vontades, obstaculizar oportunidades, fiscalizar, advertir, apreender, deter, prender, investigar, lavrar autos, instaurar inquéritos, socorrer, suster, interditar, periciar, remover, custodiar, ressocializar? Perguntados por que desmilitarizar a força estadual, confundem caráter militar com atividade militar. E inventam, mal, com equivocadas expressões, como “a segurança pública será exercida (segurança é um ambiente resultante da proteção exercida) para a preservação da ordem pública democrática (preservação da ordem social)”. Essas palavras de efeito e outras, tipo Polícia-cidadã, Segurança-cidadã, são um engodo que, às vezes, o leigo não percebe. A PEC/51 mistura proteção, segurança, defesa sociais e mente, ao dizer que a PM é “formada, treinada e organizada para combater o inimigo, e não para proteger o cidadão”. E, certamente, a grande falácia da comissão de frente não poderia faltar “as polícias militares são fruto da ditadura”. Ora, já tomaram bomba nesse quesito!... Em síntese, essa PEC, do rancor, essa enquete, do recalque, são uma irresponsabilidade! (*) Coronel Reformado da PMMG

7ª edicao  
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