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ASPECTOS LEGAIS DOS PROBLEMAS RELACIONADOS COM O ÁLCOOL A. MARTÍN CENTENO*, P. ROJANO CAPELA**

A patologia alcoólica dentro do campo das doenças mentais tem umas grandes vinculações com o mundo do Direito. O paciente alcoólico é uma pessoa que tem com freqüência muitos conflitos com a Lei (1,4-6). As razões mais importantes são:

– Apresentam em diversos momentos e sobretudo durante as intoxicações condutas diruptivas. – É uma doença muito deteriorante, o que produz profundas alterações na sua capacidade de julgamento. – As relações no meio familiar e trabalhista são muito complexas e dão lugar a muitos processos legais. – Em nível de nossa responsabilidade profissional é um transtorno que tem uma ampla repercussão somática, o que faz com que tenhamos que estar sempre pendentes não só de sua esfera estritamente psíquica e social mas também de sua esfera somática. – Se geram muitas e graves situações de urgência, tanto psiquiátricas como orgânicas.

Quanto às condutas você violenta, se sabe que sob os efeitos do álcool se tem maior número destas. Em nosso país faltam dados, mas podemos intuir que o álcool está implicado em um grande número dos episódios de violência no lar e fora dela. Realizamos recentemente um estudo ao longo de um ano em pacientes derivados a saúde mental por problemas com o álcool desde Atenção Primária e 20% dos mesmos havia agredido a um familiar fisicamente; reconhece condutas você violenta físicas ou verbais 90% dos sujeitos indagados. Nos países de nosso ambiente os dados não são muito diferentes e não deixam lugar a dúvidas (2). Na França se estima que o álcool é um fator determinante em muitos problemas


sociais, desde problemas no trabalho até conduta delitiva (ataques violentos, violações, abuso de crianças e violência marital), mas também faltam estatísticas. Na Irlanda, 17,5% dos homens que acodem a programas de tratamento sobre violência doméstica afirmava haver estado em tratamento por abuso do álcool. Isto nos há perguntar-nos: Se é violento porque se bebe ou se bebe para ser violento? Na Holanda, 30% dos agressores no âmbito doméstico estavam bêbados no momento da agressão.

Em Portugal, 16% das agressões tem como elemento comum o álcool ou as drogas. Dados similares se publicaram na Inglaterra ou os Estados Unidos (2). Todos estes elementos fazem com que esta patologia exija um uso complexo que em muitas ocasiões nos há rejeitar de entrada a estes pacientes e considerá-los como um autêntico engano. Não obstante, e dada a alta prevalência destes fatos, nos parece interessante o ter umas noções legais aplicáveis em parte a outras drogas à hora que devamos que intervir como médicos em um fato deste tipo. Os problemas legais relacionados com o consumo de álcool se podem dividir em:

1. Problemas relacionados com o código penal: – a comissão de atos violentos – a imputabilidad 2. Problemas relacionados com o código civil: – a concorrência – a incapacitación – a proteção da saúde – o direito de família – o direito trabalhista _ O CÓDIGO PENAL (CEP) E O PROBLEMA DA IMPUTABILIDAD E A LIBERDADE Na última reforma do 95 há um protagonismo muito importante deste assunto, o que reflete 2 coisas: a transcendência social das dependências e a consideração e


aceitação por parte da Lei da dependência como uma doença que repercute e limita a capacidade de julgamento e liberdade do indivíduo. O

Código

Penal

recolhe

uma

graduação

nos

efeitos

atenuatorios

da

responsabilidade. Há circunstâncias que eximem da responsabilidade (eximentes) e se substituem pelas medidas de segurança tendentes mais ao tratamento que à mera repressão punitiva, e os atenuantes. Posições intermédias em esta bipolaridade são as eximentes incompletas e as atenuantes qualificadas. O regulamento legal da eximente se recolhe no artigo 20 do CEP, e ficam expressamente recolhidas quais são as circunstâncias que modificam a responsabilidade penal. Se inclui a anomalia ou alteração psíquica, a intoxicação plena e a abstinência. A novidade do novo CEP é que não existe nenhuma

restrição

diagnóstica;

se

enfrenta

e

especifica

o tema das dependências. Para ser causa de eximente é preciso cumprir os seguintes requisitos: a intoxicação há de ser plena, não procurada pelo sujeito e que deve produzir uma alteração da consciência, a percepção e a capacidade de julgamento. Não toda síndrome de abstinência per se é causa de eximente, mas, como no caso da intoxicação, ter a intensidade suficiente para que se cumpram os requisitos anteriores e que produzam uma impossibilidade de compreensão.

No artigo 21 se incluem os atenuantes e junto dos clássicos de arrebato, obsessão e estados passionais, se recolhe de forma explícita a atuação em conseqüência da adição a substâncias. Isto é, que quando a intoxicação ou abstinência não cumpram os requisitos para a eximente se considerarão atenuantes quando não sejam plenas ou não tenham intensidade suficiente para anular a compreensão do sujeito. O artigo 87 recolhe as circunstâncias em que em um penado, por causa de sua dependência, pode um juiz chegar em atenuar a execução de sua pena; e os artigos 95 a 108 tratam sobre as medidas de segurança.

O problema fundamental que se desprende de a relação entre o álcool e o CEP é, portanto, o problema da imputabilidad. Se um paciente que há cometido um delito deve ser considerado responsável do mesmo ou não, obviamente é um tema que


decidirão os juízes. Nós como clínicos nos podemos ver envolvidos nas situações seguintes: – para emitir um relatório pericial. – como testemunhas citados por um juiz. – para valorar ou assessorar sobre uma situação ao paciente ou a sua família na clínica diária. Nestes casos o que devemos fazer é limitar-nos a uma valoração muito detalhada da situação clínica e psicopatológica. Entroncando este tema com o da clínica, talvez de todos os transtornos que a dependência ao álcool produz seja o da violência o que nos pode resultar mais difícil e desagradável de conduzir.

Por isso gostaria de fazer uma aproximação ao tema da violência no alcoolismo.

Dentro de todos os problemas adictivos, e concretizando no tóxico álcool, os feitos do consumo sobre a consciência, sobre o julgamento de realidade e sobre a personalidade lhe transformam em fonte de conflitos entre o sujeito e o meio, que podem manifestar-se em forma de atos violentos. Quando o alcoólico se desbloqueia com o álcool, se abre a comporta da agressividade que se dirige principalmente para seus familiares. A associação entre delito e consumo é um fato muito estudado.

Alguns trabalhos encontraram que o álcool se acha presente em uma quinta parte dos delitos, entre a metade e 2 terços dos delitos violentos e na metade das vítimas destes delitos. Focalizando no feito da dependência alcoólica, se encontra que até em 29% dos homicidas há uma dependência do álcool, o que supõe uma taxa do duplo da população normal. Há fatores da dependência que favorecem a comissão de delitos ou não. Este é um tema controvertido. Há hipóteses que argumentam que o efeito do álcool sobre a conduta violenta é condicional, isto é, aumenta a probabilidade mas só quando surge associado a outros fatores culturais, pessoais ou biológicos.


A violência em alcoólicos com uma personalidade anti-social aumenta notavelmente a comissão.

ASPECTOS LEGAIS DOS PROBLEMAS RELACIONADOS COM O ÁLCOOL de delitos e os transtornos de conduta (3,7-10). Esta é uma situação em que os dois elementos (transtorno de personalidade e dependência) se imbricam para piorar notavelmente o prognóstico.

Resumindo, a relação entre álcool e violência é complexa e dependente de vários fatores.

Desde o ponto de vista da responsabilidade profissional, o problema do uso do paciente violento é um tema muito controvertido porque é muito difícil de delimitar o dever de cuidados e a proteção a terceiras pessoas. O dilema do terapeuta é fazer um balanço entre os interesses da sociedade de ser protegida e os interesses do paciente e o direito à confidencialidade. Sob esta filosofia subyace a filosofia do direito à liberdade, a obrigação do segredo profissional e o dever de proteção para as possíveis vítimas. Segundo a legislação espanhola, não é possível privar de liberdade a um suposto perigoso a não ser que tenha cometido um delito. Prima o direito à liberdade.

_ PROBLEMAS RELACIONADOS COM O CÓDIGO CIVIL (CC) A pessoa é o centro de atenção do CC, e seu conjunto de leis vai encaminhado a garantir os direitos fundamentais da pessoa. Posto em confronto o alcoolismo com o código civil, temos que falar da incapacitación e o internamento. A incapacidade Mesmo que a plena capacidade jurídica e o direito à liberdade é atributo de todo ser humano, se este por efeito de uma doença mental não tem a capacidade para o exercício dessa liberdade, haverá que procurar a defesa de


seus bens que o próprio paciente não é capaz de fazer por si mesmo. Para a declaração de incapacidade de uma pessoa se requerem como requisitos gerais: – a existência de uma doença ou deficiência. – que dita deficiência seja persistente. – que impeça à pessoa governar-se a si mesma.

No caso concreto da dependência do álcool se inclui como causa de incapacitación

por

as graves conseqüências que produz no funcionamento mental do sujeito tanto em uma dependência grave em sim mesma como pelas possíveis seqüelas de deterioração cognitivo que a evolução da doença podem originar: demências, quadros psicóticos, etc, sempre que se inclua o segundo suposto que a doença seja

persistente.

O promover um processo de incapacitación supõe fazer uma valoração da]concorrência. Se se detecta uma situação de abuso sobre um paciente ou que este não tem capacidade para governar-se a si mesmo ou seus bens, haverá que comunicar ao procurador dita situação.

Proteção da saúde do alcoólico No artigo 211 do CC o internamento psiquiátrico na Espanha tinha estado regulado até 1978 pelo decreto do 3 de julio de 1931, modificado e complementado por outro decreto, do 27 de maio de 1932, e a ordem do 30 de dezembro de 1932; a responsabilidade do ingresso recaía então na autoridade governativa. Com o advento de a Constituição de 1978 se produz um vazio legal que foi ocupado pela Lei 13/1983 do 24 de outubro da Reforma de Código Civil, em cujo artigo 211 se regula o internamento psiquiátrico. Este artigo concede ao juiz o controle total sobre a procedência e continuidade do mesmo.

O internamento do paciente psiquiátrico sempre levou consigo a polêmica entre os que defendem mais um modelo paternalista e de beneficência e os que advogam pela defesa das liberdades civis como único princípio. No primeiro caso se


considera o ingresso como a única saída que têm para receber tratamento as pessoas cuja doençamental interfere na sua capacidade para aceitá-lo voluntariamente; no segundo prima o direito à liberdade do indivíduo, acima da necessidade de tratamento. Atualmente se está impondo um modelo legal que tenta salvaguardar tanto os direitos do paciente como da sociedade. Apesar de que

inicialmente

o

processo

legal

poderia

interferir

na

aliança

terapêutica, com o passo do tempo muitos dos doentes costumam valorar de forma positiva o ingresso contra de sua vontade, sobretudo se este comporta melhoria na sua sintomatologia. Não é nossa intenção, em qualquer caso, entrar em um debate ético, mas realizar um acercamento a certas volúveis que podem influir na decisão de ingressar a um doente em contra de sua vontade.

Na decisão de todo ingresso influem vários fatores, mas é a periculosidade potencial do indivíduo e a gravidade da psicopatologia o mais destacado por diversos autores. Se descreveram até 56 volúveis, agrupadas segundo as características do paciente, do pessoal que decide a hospitalização, volúveis de política assistencial e de avaliação do doente. A decisão do internamento se restitui mais complexa quando com ela vamos comprometer a liberdade do indivíduo, pois o paciente pode negar-se ao ingresso. Estudos realizados desde um ponto de vista teórico põem de manifesto que são os critérios legais os de mais peso específico ao determinar o ingresso em contra da vontade: periculosidade para os demais ou para si mesmo e incapacidade para conduzir-se só. Em menor medida também se avaliam nestes casos aspectos clínicos (presença de doença mental, necessidade de tratamento, diagnóstico, etc), psicossociais (disponibilidade de moradia, apoio extrahospitalario, etc) e interpessoais. O acoholismo também incide no direito de família, já que o artigo 82 do CC inclui entre

as

causas

de

separação

o

alcoolismo

e

a

toxicomania.

As conseqüências não só são a cessação de a convivência, mas também a privação da pátria potestad por danos a menores.


Aspectos psiquiátrico-legais trabalhistas no tema do álcool

Há dois tipos de legislação específica para os aspectos trabalhistas: o que se inclui no tema do Direito do Trabalho e o que compete à Segurança Social (SS). No primeiro caso, a legislação contempla como causa de despedido disciplinar a embriaguez habitual e a toxicomania se repercutem negativamente no trabalho. No segundo ponto, a legislação da SS recolhe toda a normativa para a aplicação das

incapacidades

trabalhistas.

As intoxicações repetidas são causa de despedido procedente, e em função do grau de incapacidade trabalhista que se gere, pode ser causa de IT ou de invalidez

permanente

ou

não

permanente.

Para terminar, é preciso lembrar a necessidade de que o médico de Atenção Primárias como médico da unidade familiar, ante um caso de problemas com o álcool, não deve esquecer investigar a existência de condutas você violenta, já que estas da mesma forma que o alcoolismo têm seu tratamento específico e é necessária a derivação a unidades especializadas na intervenção familiar em casos de violência doméstica (3,7-10). Em um estudo realizado por nós em um centro de saúde mental durante um ano, averiguamos a existência de condutas você violenta em pacientes dependentes do álcool derivados desde Atenção Primária. Em nossa amostra, 90% dos pacientes reconhecia violência verbal ou física centrada sobretudo no ambiente familar. 17% dos mesmos reconhecia haver agredido fisicamente alguma vez a algum familar. Destes dados pode deduzir-se que em os pacientes com problemas pelo álcool estas condutas são você freqüente e hemos de indagar sobre elas na hora de realizar a anamnese.

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