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Despacho n.ยบ 15040/2016, de 13 de Dezembro

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Portaria 11/2017, de 9 de Janeiro, A portaria 11/2017, de 9 de Janeiro, veio alargar a base de aplicação do regime de avaliação de prédios urbanos, que assenta no “método de custo adicional do valor de terreno”, a novos prédios nomeadamente a “instalações afectas a indústrias extractivas com construções associadas. Esta portaria pretende aplicar às instalações afectas à industria extrativa com construções associadas, o novo regime de avaliação do prédios utilizando aquele método de forma a avaliar imóveis para fins fiscais/tributários. Mais, veio esta portaria, acrescentar ao regime geral de avaliação objectiva dos imóveis, prevista no artº 38º do CIMI, o novo método previsto no artº 46º nº 2 do CIMI, uma lista de instalações previstas no ANEXO I da Portaria 11/2017 de 9 de Janeiro e da qual fazem parte as Instalações afectas a industria extractiva com construções associadas. Decreto-Lei n.º 9/2017 - Diário da República n.º 7/2017, Série I de 2017-01-10 ADMINISTRAÇÃO INTERNA Estabelece requisitos para a colocação no mercado de explosivos e munições e transpõe a Diretiva n.º 2014/28/UE

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ANIET Boletim Informativo | DEZEMBRO 2016  
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