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2º GRUPO DAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0038679-58.2017.8.16.0000

DA 1ª VARA DA

FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ-PR.

AGRAVANTE: HOMERO FIGUEIREDO LIMA E MARCHESE.

AGRAVADOS: CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ E OUTROS.

RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA.

PROCURADOR DE JUSTIÇA: ALBERTO VELLOZO MACHADO.

AGRAVO

DE

INSTRUMENTO.

MANDATO.

CASSAÇÃO. VEREADOR. QUORUM OBSERVADO. VOTAÇÃO

SURPRESA:

LEGITIMIDADE

ATIVA

INOCORRÊNCIA.

CONFIGURADA.

REGRAS

REGIMENTAIS OBSERVADAS. DESPROVIMENTO.

Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLMQ FXJJ2 F6H5C 8ZLWR

PROJUDI - Recurso: 0038679-58.2017.8.16.0000 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Alberto Vellozo Machado:46311653915 06/12/2017: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Manifestação


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E 5ª CÂMARA CÍVEL

Em apreço agravo de instrumento ativado por HOMERO FIGUEIREDO LIMA E MARCHESE, figurando como agravados a CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ E OUTROS em virtude da decisão (34.1) que indeferiu a liminar para declarar nulo o processo de cassação do mandato eletivo do vereador, ora agravante, ou a suspensão dos trabalhos. O agravante pretende a reforma da citada decisão, pois entende, em síntese, que: a) o quórum de votação não observou a maioria qualificada; b) houve violação à votação nominal; c) ocorrência

de

votação

surpresa;

d)

ilegitimidade

ativa

do

denunciante; e) desrespeito à proporcionalidade partidária.. Efeito ativo concedido pelo e. relator - fls. 407/420 Contrarrazões oferecidas pela agravada - fls. 427/444. Após os autos vieram para manifestação desta Procuradoria de Justiça. É o relato. Insurgência tempestiva e preparada (4.2 - 06/11/2017 e 4.4 08/11/2017,

fls.380/381 - 07/11/2017), modalidade adequada à

natureza do decisório combatido, observa os requisitos específicos à interposição, merecendo conhecimento.

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Inicialmente cumpre informar que o quorum qualificado de ⅔, pretendido pelo agravante foi devidamente cumprido, considerando que, dos 15 membros da câmara legislativa presentes na votação, 11 votaram pela admissão do processo de cassação. Ainda que não houvesse sido atingido tal quórum, apenas ad argumentandum, não merecem guarida suas ponderações. O agravante junta precedentes de julgamentos de processos de impeachment, o qual, por óbvio, se exige o quórum qualificado. Entretanto, impende ressalvar que o caso em testilha se mostra como uma cassação interna corporis do processo legislativo. Normas regimentais locais regem tal procedimento, sendo certo que o aludido regimento interno esclarece, peremptoriamente, o quórum de maioria simples. Frise-se, apenas se não houvesse disposição municipal, é que se poderia questionar tal expediente de votação. Segue a jurisprudência do E.TJPR em julgamento análogo: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DA ORDEM - CASSAÇÃO DO MANDATO DE VEREADOR DO MUNICÍPIO DE VITORINO/PR - QUÓRUM PREVISTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - ART. 42, § 2º - MAIORIA ABSOLUTA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 201/67 QUÓRUM DE 2/3 DA CÂMARA - IMPOSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO SUBSIDIÁRIA - UTILIZAÇÃO SOMENTE EM CASO DE OMISSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 42, § 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITORINO - NÃO RECONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1046042-5 - Pato Branco - Rel.: Regina Afonso Portes - Unânime - J. 10.12.2013)

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A

alegação

de

votação

surpresa

não

se

sustenta

considerando que a denúncia fora oferecida em 04/10/2017 e apresentada na sessão seguinte (05/10/2017). O art. 101, IV, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Maringá estabelece que o presidente, de posse da denúncia, apresentará a mesma na primeira sessão, efetuando leitura e consulta ao plenário para eventual recebimento. Destarte, a aludida votação, ainda que em exíguo lapso temporal, não desrespeitou a norma regimental. Em relação ao argumento de ausência de legitimidade ativa para o oferecimento da denúncia, é certo que o Regimento Interno oferece a possibilidade de ser apresentada por partido político, sendo certo que, no caso em apreço, se deu pelo Partido Verde, mediante

assinatura

do

seu

presidente,

o

qual

detém

a

representatividade reclamada. No que tange à violação da votação nominal, bem como o alegado desrespeito à proporcionalidade partidária, verifica-se que tais atos constituem manifestações eminentemente interna corporis ao Legislativo municipal. Vale dizer, tais ponderações acerca da escolha de um procedimento específico ao invés de outro (chamamento nominal / painel nominal, dentre outros) se mostram disciplinados pelo

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regimento interno da Câmara local, consistindo reprodução das regras previstas no Decreto-Lei nº 201/67. Como exposto, propugna o Ministério Público o conhecimento e desprovimento do recurso, revogando-se a liminar anteriormente concedida.

Curitiba, 04 de Dezembro de 2017. ALBERTO VELLOZO MACHADO PROCURADOR DE JUSTIÇA

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