Page 77

GAECO – GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

NÚCLEO REGIONAL DE MARINGÁ – 11ª e 12ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA “Portanto o denunciado Valentim Tolardo Lugli, com vontade livre e consciente, ciente da ilicitude de sua conduta, inseria ou fazia inserir em documentos públicos declaração falsa ou diversa da que verdadeiramente deveriam constar, com o fim de alterar a veracidade sobre fato juridicamente relevante, criando direito e gerando obrigação”. “Efetivamente, apurou-se que o então Despachante denunciado Valentim Lugli com vontade livre e consciente, falsificou o documento público de selo ou sinal de Tabelião, lançado originariamente nos documentos de declaração/procuração firmados por Adão Loiola de Souza (fls. 861/865 e fls. 926/927-5º Volume), com o objetivo de alterá-lo mediante a introdução também do nome da pessoa de Osvaldo Mendes (fls. 918/919-5º Volume), através do processo de recorte de papel contendo seu nome e sobrecolagem abaixo do nome de Adão Loiola constande no papel com o carimbo de reconhecimento de firma, dando a entender que sua firma/assinatura também havia sido reconhecida pelo repesctivo Tabeiolato. Portanto, o denunciado Valetim dolosamente falsificou e alterou documento público, de modo apto e eficaz a prejudicar a fé pública ou a coletividade, conforme se vê positivado na regular perícia documentoscópica encartada às fls. 952/959, do 5º Volume dos presentes Autos de Procedimento Investigatório Criminal 003/2010 e fls. 96 a 103 do ANEXO I”. Assim agindo, os denunciados epigrafados e qualificados violaram e estão incursos nas seguintes disposições e sanções legais: 1 - ALDAIR FERNANDES DA SILVA – vulgo ‘DACO’: artigo 317, § 1º, na forma do artigo 71, caput (continuidade delitiva), do Código Penal (Fatos 1; 1.1; 1.2; 1.3; 1.4; 1.5; 1.6; 1.7; 1.8; 1.9; 1.10; 1.11; 1.12; 1.13; 1.14; 1.15; 1.16; 1.17; 1.18; 1.19; 1.20; e, fato 1.21); artigo 317, § 2º, na forma do artigo 71, caput (continuidade delitiva), do Código Penal (Fatos 1.22; 1.23; 1.24; fato 1.25; e fato 4); e, artigo 313-A c/c. o artigo 69, caput (concurso material), do Código Penal (Fatos 1.6 e 1.13); e, artigo 321, parágrafo único, do Código Penal (Fato 1.26), todos segundo a regra do artigo 69, caput (concurso material), do Código Penal. 2 - CARLOS ALBERTO MASSANEIRO – vulgo “OVO”: artigo 317, § 1º, na forma do artigo 71, caput (continuidade delitiva), ambos do Código Penal (Fato 2). 3 - GUSTAVO SALGUEIRO DOS SANTOS – vulgo “GUGU ou COSTELA”: artigo 317, § 1º c/c. o artigo 69, caput (concurso material), do Código Penal (Fatos 1.9.1 e 2). 4 - RAFAELA BARATIERI AUGUSTO: artigo 317, § 2º, na forma do artigo 71, caput (continuidade delitiva), ambos do Código Penal (Fatos 1.2.1; 1.3.1; e, fato 1.10.1). 77

Denúncia Gaeco Ciretran  

O novo escândalo na Ciretran de Maringá.

Denúncia Gaeco Ciretran  

O novo escândalo na Ciretran de Maringá.

Advertisement