Page 44

GAECO – GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

NÚCLEO REGIONAL DE MARINGÁ – 11ª e 12ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA “Em decorrência dos fatos descritos no item 1.11-supra, fica evidenciado que o ora denunciado Valdemício Souza, proprietário/responsável do Centro de Formação de Condutores localizado na Avenida Mandacaru, nesta cidade e comarca, portanto, funcionário público para todos os efeitos penais (CP art. 327) dolosamente praticou ato de ofício infringindo dever funcional, mediante aceitação e recebimento de indevida vantagem. Ademais, Valdemício Souza se beneficiou e aderiu ao esquema do funcionário público do DETRAN ‘Daco’ e o corrompeu, prometendo-lhe e pagando-lhe a referida quantia pecuniária indevida de R$ 100,00 (cem reais), para determiná-lo a prevaricar no exercício de sua respectiva função pública, cumprindo salientar que Valdemício é funcionário público municipal, lotado no cargo de Agente de Trânsito na SETRAN, da Prefeitura de Maringá, mas apaniguadamente está licenciado para exercer atividade essencialmente privada, exclusivamente comercial na referida Auto Escola, tendo ele cobrado quantia maior do candidato denunciado Natalício”. (fls. 402/407). FATO 1.11.2: “Considerando que o denunciado Natalício comprovadamente é analfabeto, não resta dúvida de que foi fraudulento todo o procedimento técnico realizado na Autoescola Mandacaru pelo denunciado Valdemício que, dolosamente, inseriu e fez inserir em documento público do processo administrativo de renovação de CNH, declaração falsa e diversa da que deveria constar, gerando direito e alterando a veracidade de fato juridicamente relevante”. FATO 1.11.3: ANTONIO CARLOS PUPULIN: “Em decorrência dos fatos descritos nos itens 1.11, 1.11.1 e 1.11.2-supra, fica evidenciado que o médico conveniado do DETRAN, sócio da Clínica TREINAR e ora denunciado Antonio Carlos Pupulin, com liberdade de escolha e vontade livre, dolosamente deixou de fazer, e praticou ato de ofício, com patente transgressão de preceito legal e evidente violação de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, aprovando indevidamente o candidato e denunciado Natalício, no exame de vista, cuja alfabetização era imprescindível e condição sine quo non para a leitura das letras que deveriam ser exibidas, conforme notório método tradicional”. FATO 1.11.3: HAMILTON BREGOLA: “Destarte, os fatos descritos nos itens 1.11, 1.11.1, 1.11.2 e 1.11.3-supra, contou ainda com a conivência e participação do gerente administrativo da Clínica TREINAR, ora denunciado Hamilton Bregola, que frequentemente mantinha contatos telefônicos com o funcionário do DETRAN denunciado ‘Daco’, tendo por objetivo a facilitação de aprovação de determinados candidatos, privilegiadamente encaminhados para os exames físico/mental e 44

Denúncia Gaeco Ciretran  

O novo escândalo na Ciretran de Maringá.

Denúncia Gaeco Ciretran  

O novo escândalo na Ciretran de Maringá.

Advertisement