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Regulamento de utilização do cartão BNDES

REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO BNDES O BANCO DO BRASIL S.A. e as BENEFICI RIAS que se vincularem ao sistema de CARTÃO BNDES, o primeiro na qualidade de prestador de serviços e financiador das operações, e, as segundas, aderindo às condições previstas neste Regulamento, se obrigam mutuamente a cumprir e respeitar o que se contém nas cláusulas seguintes: CL USULA PRIMEIRA: DEFINIÇÕES DE TERMOS As expressões utilizadas neste Regulamento, no singular ou no plural, a seguir enumeradas, têm a seguinte significação, quando não empregadas na acepção geral: 1. AUTORIZAÇÃO – informações fornecidas pelo EMISSOR ao PORTAL DE OPERAÇÕES DO BNDES, identificando exclusivamente na hora e na data de seu fornecimento (i) que o CARTÃO BNDES consultado não se encontra bloqueado ou cancelado; (ii) que o limite de crédito disponível da BENEFICI RIA, na ocasião, suporta a operação comercial; 2. BENEFICI RIA – Pessoa Jurídica, signatária do TERMO DE ADESÃO, qualificada e cadastrada junto ao EMISSOR, em favor da qual será emitido o CARTÃO BNDES e concedido um financiamento de compra parcelada, pelo EMISSOR, no valor equivalente ao VALOR BRUTO subtraído da ENTRADA, de acordo com o limite de crédito estabelecido; 3. BENS DE PRODUÇÃO – bens de fabricação nacional ou que recebam agregação de valor econômico em território nacional, aí incluídos os bens de capital e outros bens que, a critério do BNDES, estejam relacionados à realização de investimentos; 4. BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, empresa pública federal, com sede em Brasília, Distrito Federal, e serviços na Cidade do Rio de Janeiro, na Avenida República do Chile nº 100, inscrito no CNPJ sob o nº 33.657.248/0001-89, responsável pela administração do PORTAL DE OPERAÇÕES DO BNDES; 5. CARTÃO BNDES – é o documento de legitimação emitido pelo EMISSOR à BENEFICI RIA, contendo as características descritas neste Regulamento, destinado à aquisição de BENS DE PRODUÇÃO por intermédio do PORTAL DE OPERAÇÕES DO BNDES; 6. DEMONSTRATIVO MENSAL - documento composto de extrato consolidado contendo todos os gastos efetuados pela BENEFICI RIA, taxa de remuneração dos serviços, limite de crédito, pagamentos efetuados, data de vencimento, ENTRADA, condições do financiamento de compra parcelada; 7. EMISSOR – Banco do Brasil S. A., com sede em Brasília, Distrito Federal, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001.91, que emite o

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CARTÃO BNDES e administra e financia as suas operações; 8. ENTRADA – parcela a ser paga pela BENEFICIÁRIA, com recursos próprios, de montante igual a cada uma das demais prestações do financiamento automático - dentre as opções de parcelamento disponíveis - a ser concedido pelo BANCO DO BRASIL, mediante a utilização do CARTÃO BNDES. 9. FORMA DE PAGAMENTO – pagamento dos valores devidos pelas BENEFICIÁRIAS, que será efetuado mediante débito em conta corrente de sua titularidade indicada na PROPOSTA. 10. FORNECEDOR – pessoa jurídica apta a vender BENS DE PRODUÇÃO, por ela fabricados, para as BENEFICIÁRIAS no âmbito do PORTAL DE OPERAÇÕES DO BNDES; 11. GRUPO ECON MICO – o grupo de empresas privadas que estejam, direta ou indiretamente, sob o mesmo controle acionário; 12. LIMITE DE CRÉDITO – crédito deferido pelo EMISSOR à BENEFICIÁRIA, baseado na análise cadastral, financeira e creditícia da BENEFICIÁRIA, verificadas a partir da PROPOSTA; 13. PORTAL DE OPERAÇÕES DO BNDES – é o site do CARTÃO BNDES, cuja administração/operacionalização é da responsabilidade do BNDES, com endereço eletrônico www.cartaobndes.gov.br, onde deverão ser efetuadas todas as transações com o CARTÃO BNDES, inclusive o preenchimento eletrônico da PROPOSTA; 14. PORTADOR – é a Pessoa Física designada pela BENEFICIÁRIA para utilização do CARTÃO BNDES, e que ao fazê-lo estará aceitando e assumindo, pela BENEFICIÁRIA, os termos e condições deste Regulamento, em especial o financiamento previsto na Cláusula Décima Quinta; 15. PROPOSTA – formulário denominado Proposta de Solicitação do Cartão BNDES, a ser preenchido eletronicamente pela BENEFICIÁRIA através do PORTAL DE OPERAÇÕES DO BNDES, cuja aprovação e estabelecimento do limite de crédito está sujeita à análise do EMISSOR, baseado em avaliação cadastral, financeira e creditícia da BENEFICIÁRIA, podendo, inclusive, a critério do EMISSOR serem exigidas garantias; 16. REPRESENTANTE – é o representante legal da BENEFICIÁRIA, na forma do seu estatuto ou contrato social, responsável pelos assuntos relacionados com o presente Regulamento, em especial para assinar o TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO, solicitar e receber o CARTÃO BNDES, providenciar seu cancelamento e receber a segunda via; 17. SISTEMA BNDES – o conjunto de entidades constituído pelo BNDES e suas subsidiárias: Agência Especial de Financiamento Industrial – FINAME e BNDES Participações S.A. – BNDESPAR;

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18. SISTEMA DE PRESTAÇÃO CONSTANTE – Sistema de amortização de dívida com prestações iguais e sucessivas. 19. TAXA DE MERCADO – taxa modal diária, praticada nas operações de Depósitos Interfinanceiros, divulgada pelo Sistema de Registro e de Liquidação Financeira de Títulos (Cetip), disponibilizado no site www.cetip.com.br; e, 20. TERMO DE ADESÃO – formulário denominado Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES a ser assinado pelo REPRESENTANTE da BENEFICI RIA, e que constitui o Anexo III ao Contrato de Abertura de Crédito firmado entre o BNDES e o EMISSOR, 21. TRANSAÇÃO - Operação comercial através da qual o FORNECEDOR vende BENS DE PRODUÇÃO às BENEFICI RIAS, no âmbito do PORTAL DE OPERAÇÕES DO BNDES, por meio do CARTÃO BNDES, realizada sob as seguintes modalidades: DIRETA: É a operação comercial realizada diretamente pela beneficiária (on line), no âmbito do PORTAL DE OPERAÇÕES DO BNDES, e que está disponível apenas para os produtos cujo fornecedor tenha optado por vender desta forma; INDIRETA: É a operação comercial tradicionalmente realizada mediante a negociação entre FORNECEDOR e BENEFICI RIA, mas finalizada pelo FORNECEDOR, no âmbito do PORTAL DE OPERAÇÕES DO BNDES; 22. VALOR BRUTO – valor total cobrado às BENEFICI RIAS pelos FORNECEDORES pela venda de BENS DE PRODUÇÃO no âmbito do PORTAL DE OPERAÇÕES DO BNDES. CLÁUSULA SEGUNDA: OBJETO O presente regulamento tem por objeto estabelecer normas para o acesso das BENEFICI RIAS às linhas de crédito do BNDES, destinadas à aquisição de BENS DE PRODUÇÃO pelas micro, pequenas e médias empresas, por intermédio do PORTAL DE OPERAÇÕES DO BNDES. PARÁGRAFO NICO - Por meio do PORTAL DE OPERAÇÕES DO BNDES, a BENEFICI RIA pode adquirir BENS DE PRODUÇÃO do FORNECEDOR, utilizando-se do CARTÃO BNDES como meio de pagamento, observado o limite de crédito estabelecido pelo EMISSOR. CLÁUSULA TERCEIRA: CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO CARTÃO BNDES O CARTÃO BNDES apresentará as seguintes características físicas: I – no anverso: conterá o nome da BENEFICI RIA; o nome do PORTADOR; prazo de validade; um número de identificação exclusivo, composto por dezesseis algarismos; as logomarcas do BANCO DO BRASIL S.A e do Cartão BNDES; e

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II – no verso: a frase: Este Cartão é de uso específico no PORTAL DE OPERAÇÕES DO BNDES: www.cartaobndes.gov.br e informações sobre atendimento do EMISSOR. CLÁUSULA QUARTA: OBRIGAÇÕES DO PORTADOR O PORTADOR que, sob as condições do presente Regulamento, for designado para usar o CARTÃO BNDES, deverá possuí-lo: I – como fiel depositário, na conformidade dos artigos 627 e seguintes do Código Civil Brasileiro, estando ciente que o EMISSOR é o seu proprietário; II – ciente que o CARTÃO BNDES é intransferível e para uso exclusivo na aquisição de BENS DE PRODUÇÃO, no âmbito do PORTAL DE OPERAÇÕES DO BNDES; e III – até que o EMISSOR solicite a sua devolução ou inutilização, por tê-lo cancelado ou por já se encontrar vencido. PARÁGRAFO NICO - Ao PORTADOR será facultado pelo BNDES, através do PORTAL DE OPERAÇÕES DO BNDES, a escolha de sua senha para uso pessoal, intransferível e confidencial, no ambiente do referido PORTAL, não podendo ser revelada a quem quer que seja, nem exposta em local a que terceiros tenham acesso e, principalmente, não ser mantida junto com o CARTÃO BNDES, pois a senha equivalerá, para todos os efeitos de direito, à sua assinatura por meio eletrônico para acesso ao PORTAL DE OPERAÇÕES DO BNDES. CLÁUSULA QUINTA: COMUNICAÇÃO DE EXTRAVIO A BENEFICI RIA deverá comunicar ao EMISSOR, por intermédio da Central de Atendimento, a perda, o furto, o roubo, o extravio do CARTÃO BNDES, ou ainda, a suspeita de fraude e outras causas fortuitas. PARÁGRAFO PRIMEIRO - À BENEFICI RIA será informado, verbalmente, o número de protocolo representativo da solicitação do cancelamento. PARÁGRAFO SEGUNDO - A BENEFICI RIA deverá solicitar por escrito a reemissão do CARTÃO BNDES. PARÁGRAFO TERCEIRO - Até que o EMISSOR seja comunicado da perda, roubo, furto, extravio e outras causas fortuitas, a BENEFICI RIA permanecerá como única responsável pelo uso indevido do seu CARTÃO BNDES. CLÁUSULA SEXTA: LIMITE DE CRÉDITO Uma vez aprovada a PROPOSTA pelo EMISSOR, este atribuirá à BENEFICI RIA um limite de crédito, baseado em critérios de análise cadastral, financeira e creditícia, observado o limite máximo estabelecido

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pelo BNDES e divulgado através do PORTAL DE OPERAÇÕES DO BNDES. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A BENEFICI RIA tomará conhecimento do limite a que se refere o caput desta Cláusula por meio do DEMONSTRATIVO MENSAL e pela Central de Atendimento a que se refere a Cláusula Sétima, e em hipótese alguma poderá excedê-lo, sob pena de ensejar o cancelamento do CARTÃO BNDES. PARÁGRAFO SEGUNDO - O EMISSOR poderá, a seu exclusivo critério, baseado em análise cadastral, financeira e creditícia, reduzir ou aumentar o limite de crédito, mediante comunicação à BENEFICI RIA. PARÁGRAFO TERCEIRO - Sempre que necessário, a BENEFICI RIA poderá confirmar o seu limite de crédito disponível por meio de consulta à Central de Atendimento a que se refere a Cláusula Sétima. PARÁGRAFO QUARTO - A BENEFICI RIA poderá pleitear a elevação de seu limite, se inferior ao limite estabelecido pelo BNDES, estando tal aumento sujeito às exigências para concessão do crédito. PARÁGRAFO QUINTO - O limite máximo a que se refere o caput desta cláusula poderá ser alterado pelo EMISSOR, com a prévia e expressa anuência do BNDES. CLÁUSULA SÉTIMA: CENTRAL DE ATENDIMENTO O EMISSOR disponibilizará sistema automatizado de atendimento telefônico, por sua Central ou com auxílio de funcionário-atendente, possibilitando à BENEFICI RIA comunicar extravio, furto e quaisquer outras ocorrências que possam implicar o uso indevido do CARTÃO BNDES, solicitar serviços, como: desbloqueio, contestação de débitos, consulta de informações cadastrais e saldos. PARÁGRAFO NICO - A BENEFICI RIA autoriza a gravação telefônica de seu contato com o EMISSOR, que servirá de prova para dirimir dúvidas quanto ao teor, dia e hora das suas manifestações e/ou comunicações telefônicas. CLÁUSULA OITAVA: USO DO CARTÃO O CARTÃO BNDES deverá ser utilizado pela BENEFICI RIA exclusivamente na aquisição de BENS DE PRODUÇÃO ofertados pelos FORNECEDORES no âmbito do PORTAL DE OPERAÇÕES DO BNDES, nas modalidades COMPRA DIRETA E INDIRETA. CLÁUSULA NONA: CANCELAMENTO Deixando a BENEFICI RIA de cumprir qualquer disposição deste Regulamento poderá o EMISSOR, independentemente de notificação ou de qualquer outra formalidade prévia, cancelar o CARTÃO BNDES, impedindo a sua utilização junto à rede de FORNECEDORES. PARÁGRAFO PRIMEIRO - É expressamente proibido e enseja o cancelamento automático do CARTÃO BNDES, independentemente de aviso, a sua utilização: I) em estabelecimento de propriedade da BENEFICI RIA; e,

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II) em finalidade diversa daquela prevista na Cláusula Oitava. PAR GRAFO SEGUNDO - Na hipótese prevista no inciso II do Parágrafo Primeiro, desta Cláusula, o EMISSOR, sem prejuízo do disposto no caput desta Cláusula, comunicará o fato ao Ministério Público Federal, para os fins e efeitos da Lei nº 7.492, de 16.06.86. PAR GRAFO TERCEIRO - O EMISSOR poderá recusar AUTORIZAÇÃO, bloquear ou mesmo cancelar o CARTÃO BNDES, nas seguintes hipóteses: I) se constatar a impontualidade ou registro do nome da BENEFICIÁRIA nos serviços de proteção ao crédito; e, II) existência de inadimplemento de qualquer natureza, perante o SISTEMA BNDES por parte da BENEFICIÁRIA, ou de empresa integrante do GRUPO ECON MICO a que esta pertença, ou de qualquer fato que venha a alterar a situação econômico-financeira das referidas empresas e que, a critério do EMISSOR, possa afetar a segurança do crédito concedido. PAR GRAFO QUARTO - É facultado ao EMISSOR e à BENEFICIÁRIA encerrarem suas relações contratuais ainda que imotivadamente, hipótese em que o EMISSOR procederá o cancelamento, observadas as seguintes condições: I) quando o cancelamento se der por iniciativa do EMISSOR, deverá o fato ser comunicado previamente à BENEFICIÁRIA; e, II) quando o cancelamento se der por iniciativa da BENEFICIÁRIA, esse será considerado efetivado somente após o recebimento da comunicação, por carta registrada, pelo EMISSOR. PAR GRAFO QUINTO - Em ocorrendo o cancelamento do CARTÃO BNDES por qualquer das hipóteses acima previstas, a BENEFICIÁRIA se compromete a destruir totalmente o CARTÃO BNDES cancelado, de forma a impedir a sua utilização por terceiros, ficando acordado que, pelo descumprimento desta obrigação, será responsabilizada por eventuais prejuízos decorrentes de uso fraudulento. PAR GRAFO SEXTO - A BENEFICIÁRIA declara estar ciente e concorda que a disciplina contratual prevista neste Regulamento fica com seus efeitos vinculados às deliberações do BNDES. CL USULA DÉCIMA: CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO INSS O BNDES, através do PORTAL DE OPERAÇÕES DO BNDES, suspenderá temporariamente o uso do CARTÃO BNDES, durante o período em que a BENEFICIÁRIA não possuir Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da INTERNET no endereço www.mpas.gov.br.

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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: GUARDA DE DOCUMENTOS A PROPOSTA, o TERMO DE ADESÃO e demais documentos inerentes ao CARTÃO BNDES, poderão ser microfilmados e/ou arquivados por meios eletrônicos, na forma estabelecida pela legislação pertinente. PARÁGRAFO NICO - A BENEFICIÁRIA poderá solicitar, por escrito, ao EMISSOR, segunda via de documentos (cópias de extratos de faturas etc.), para simples controle, por intermédio da agência de relacionamento e/ou via Internet através do Gerenciador Financeiro do EMISSOR. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: NOVOS TRIBUTOS Serão de responsabilidade da BENEFICIÁRIA os encargos decorrentes de eventual alteração ou criação, por rgão Governamental competente, de qualquer tributo que porventura venha a incidir sobre as operações realizadas com o CARTÃO BNDES. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DEMONSTRATIVO MENSAL O EMISSOR informará no demonstrativo mensal todos os gastos efetuados pela BENEFICIÁRIA, limite de crédito, pagamentos efetuados, data de vencimento, ENTRADA e condições do financiamento de compra parcelada. PARÁGRAFO PRIMEIRO - É garantido à BENEFICIÁRIA o direito de apresentar reclamação escrita sobre qualquer lançamento, em até 30 (trinta) dias após a data do vencimento fixado no demonstrativo mensal, hipótese em que fica suspensa a cobrança da importância questionada. Caso não exerça esse direito, o EMISSOR dará por reconhecida e aceita pela BENEFICIÁRIA a exatidão dos débitos. PARÁGRAFO SEGUNDO - Após a análise e comprovação de que os valores questionados na forma do Parágrafo Primeiro são realmente de responsabilidade da BENEFICIÁRIA, estes retornarão para a fatura acrescidos de encargos, calculados desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento, de conformidade com o disposto na Cláusula Décima Sexta. PARÁGRAFO TERCEIRO - A BENEFICIÁRIA obriga-se a informar ao EMISSOR, através de comunicado escrito, alterações de número de telefone e de endereço, a fim de que possa receber regularmente o demonstrativo mensal e demais correspondências. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO PAGAMENTO A BENEFICIÁRIA efetuará o pagamento da fatura, no respectivo vencimento, mediante autorização de débito automático em sua conta corrente. PARÁGRAFO

NICO - Se não houver o pagamento do valor devido pela

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BENEFICI RIA, o CARTÃO BNDES estará bloqueado para o uso e sujeito a cancelamento por inadimplência. CL USULA DÉCIMA QUINTA: FINANCIAMENTO DE COMPRA PARCELADA Ao realizar a compra mediante a utilização do CARTÃO BNDES, a BENEFICI RIA fica ciente de que estará utilizando o crédito aberto por conta dos recursos oriundos do BNDES, que terá as características descritas a seguir: I) Valor Financiado – equivalente ao VALOR BRUTO subtraído da ENTRADA, à conta do Contrato de Abertura de Crédito Rotativo e Outros Pactos Nº 03.2.449.7.1, celebrado em 8 de setembro de 2003 entre o BNDES e o EMISSOR, a ser provido com recursos do BNDES. II) Finalidade – aquisição, junto aos FORNECEDORES, de BENS DE PRODUÇÃO, mediante a utilização do CARTÃO BNDES. III) Juros – sobre o valor referido no inciso I incidirá, conforme disposto nas alíneas abaixo, uma taxa anual de juros prefixada para todo o período de amortização do financiamento de compra parcelada. a) o BNDES, levando em conta as suas fontes de recursos e as características da prefixação da taxa de juros, calculará, conforme fórmula aprovada por sua Diretoria, a taxa de juros que incidirá sobre o valor financiado das compras das BENEFICI RIAS. b) a taxa de juros será disponibilizada, até o último dia útil de cada mês, no PORTAL DE OPERAÇÕES DO BNDES, e entrará em vigor a partir do primeiro dia do mês subseqüente. A referida taxa será disponibilizada, no PORTAL DE OPERAÇÕES DO BNDES, juntamente com o fator que permita às BENEFICI RIAS, previamente à utilização do crédito, calcularem o valor de cada prestação do financiamento de compra parcelada. IV) Processamento e Cobrança da Dívida – a cobrança do principal e encargos será efetuada na forma prevista na Cláusula Décima Terceira. V) FORMA E PRAZO DE PAGAMENTO - O principal e os encargos da dívida da BENEFICI RIA devem ser pagos ao EMISSOR em prestações iguais, mensais e sucessivas, em (n-1) parcelas, sendo (n) o prazo definido pela BENEFICI RIA, no momento da TRANSAÇÃO, dentre as opções de parcelamento disponíveis, e as prestações calculadas de acordo com o SISTEMA DE PRESTAÇÃO CONSTANTE, com taxa efetiva, vencendo-se a primeira no dia 16 (dezesseis) do mês seguinte ao pagamento, pela BENEFICI RIA, da ENTRADA. VI) Vedação de Alienação – os bens adquiridos através do CARTÃO BNDES não podem ser alienados, onerados, arrendados nem cedidos durante a vigência do financiamento.

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VII) Obrigações Especiais da BENEFICIÁRIA – Obriga-se a BENEFICIÁRIA a: a) cumprir, no que couber, as "DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DO BNDES", aprovadas pela Resolução nº 665, de 10 de dezembro de 1987, parcialmente alteradas pela Resolução nº 775, de 16 de dezembro de 1991, pela Resolução nº 863, de 11 de março de 1996, pela Resolução nº 878, de 04 de setembro de 1996, pela Re-solução nº 894, de 06 de março de 1997, pela Resolução nº 927, de 1º de abril de 1998 e pela Resolução nº 976, de 24 de setembro de 2001, todas da Diretoria do BNDES, publicadas no Diário Oficial da União (Seção I), de 29 de dezembro de 1987, 27 de dezembro de 1991, 08 de abril de 1996, 24 de setembro de 1996, 19 de março de 1997, 15 de abril de 1998 e 31 de outubro de 2001, respectivamente, constantes do Portal do BNDES, no endereço www.bndes.gov.br; e, b) permitir ao EMISSOR e ao BNDES, por seus representantes e/ou empresa de auditoria especialmente contratada para tal finalidade, o livre acesso às suas dependências, aos seus registros contábeis, bem como aos documentos referentes à aquisição dos BENS DE PRODUÇÃO mediante a utilização do CARTÃO BNDES. VIII) Novos Tributos – todo e qualquer tributo que seja ou possa ser exigido em razão do financiamento de compra parcelada, será de responsabilidade do contribuinte, conforme dispuser a legislação tributária. IX) Multa de Ajuizamento - na hipótese de cobrança judicial da dívida decorrente do financiamento de compra parcelada, a BENEFICIÁRIA pagará multa de 10% (dez por cento) sobre o principal e encargos da dívida, além de despesas extrajudiciais, judiciais e honorários advocatícios, devidos a partir do primeiro despacho da autoridade competente na petição de cobrança. X) Vencimento Antecipado – além das hipóteses de vencimento legal, o EMISSOR poderá declarar vencida antecipadamente a dívida decorrente do financiamento, nas seguintes hipóteses: a) a comprovação de falsidade de qualquer declaração efetuada quando do preenchimento da PROPOSTA para emissão do CARTÃO BNDES; b) inadimplemento de qualquer obrigação da BENEFICIÁRIA assumida neste Regulamento, em especial a obrigação constante no inciso VI desta Cláusula; c) inadimplemento de qualquer obrigação assumida perante o SISTEMA BNDES por parte da BENEFICIÁRIA ou de empresa integrante do GRUPO ECON MICO a que a esta pertença; d) ocorrência de procedimento judicial, falência, concordata ou de qualquer evento que possa afetar o crédito da BENEFICIÁRIA, a critério do EMISSOR.

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XI) Cancelamento do CARTÃO BNDES – na hipótese de cancelamento do CARTÃO BNDES ou mesmo expiração do seu prazo, permanecem as partes obrigadas, nos termos e condições da presente Cláusula, pela liquidação das operações já realizadas e/ou aprovadas. XII) Vencimento em Dias Feriados - todo vencimento de prestação de amortização de principal e encargos que ocorra em sábados, domingos ou feriados nacionais, inclusive os bancários será, para todos os fins e efeitos do financiamento de compra parcelada, deslocado para o primeiro dia útil subseqüente. XIII) Liquidação Antecipada – na hipótese de liquidação antecipada da dívida, total ou parcialmente, os encargos incidentes serão calculados proporcionalmente e liquidados na data do efetivo pagamento, permanecendo, entretanto, até a data final prevista para a liquidação normal do débito, as obrigações previstas nos incisos VI e VII desta Cláusula. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: ENCARGOS MORAT RIOS Qualquer quantia devida pela BENEFICI RIA, decorrente deste Regulamento, vencida e não paga, será considerada em mora de pleno direito e o débito ficará sujeito, desde a data do vencimento até a do efetivo pagamento a: a) encargos financeiros à TAXA DE MERCADO; e b) multa de 2% (dois) por cento, sobre o montante apurado. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Tanto o EMISSOR quanto a BENEFICI RIA, se responsabilizam reciprocamente, pelo pagamento de todos os custos de cobrança, administrativa ou extrajudicial, despendidos para o cumprimento de qualquer obrigação decorrente deste Regulamento. PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso qualquer das partes seja obrigada a recorrer a ações ou medidas judiciais para fazer valer seus direitos, a parte culpada sujeitar-se-á ao pagamento da multa prevista no inciso IX da Cláusula Décima Quinta. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: RECONHECIMENTO DA DÍVIDA A BENEFICI RIA reconhece a fatura como prova de seu débito e que os valores nela lançados constituem dívida a ser quitada no vencimento. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O disposto nesta Cláusula continuará a produzir seus efeitos mesmo após o bloqueio ou cancelamento do CARTÃO BNDES. PARÁGRAFO SEGUNDO - Havendo qualquer dúvida com relação ao demonstrativo mensal, a BENEFICI RIA deverá entrar em contato, antes do vencimento, com a Central de Atendimento do EMISSOR, disponível 24 (vinte e quatro) horas, todos os dias, ou com a Agência bancária do EMISSOR onde possui conta, para que lhe sejam prestados os devidos esclarecimentos.

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CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: SUSTAÇÃO DE COBRANÇA O EMISSOR compromete-se a sustar de imediato a cobrança de importâncias questionadas pela BENEFICI RIA em razão de eventual divergência no preço e/ou de ocorrência de vícios, ainda que ocultos, nos bens adquiridos com o uso do CARTÃO BNDES, desde que o comunicado ao EMISSOR ocorra em até 10 (dez) dias após o vencimento da fatura. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na hipótese de devolução do bem será solicitado um dos seguintes documentos: I) declaração do FORNECEDOR sobre o recebimento do bem ou outro documento que comprove a devolução do bem ou a tentativa de fazê-lo; ou II) nota fiscal com assinatura do despachante, com recibo de devolução do bem. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para viabilizar a sustação imediata, a BENEFICI RIA deverá remeter ao EMISSOR, por fax, cópia dos documentos, dentro do prazo fixado no caput desta Cláusula. CLÁUSULA DÉCIMA NONA: RENOVAÇÃO DO CARTÃO BNDES Até 30 (trinta) dias antes de expirado o prazo de 3 (três) anos de validade do CARTÃO BNDES, a BENEFICI RIA deverá apresentar nova PROPOSTA, de forma a comprovar a manutenção da sua condição de empresa nacional, caracterizada como micro, pequena e média empresa, conforme definido na própria PROPOSTA. PARÁGRAFO NICO - Para a renovação do CARTÃO BNDES, o EMISSOR realizará nova análise cadastral, financeira e creditícia, devendo a BENEFICI RIA apresentar a seguinte documentação, sem prejuízo de poder o EMISSOR solicitar a apresentação de documentação suplementar: a) Certidão Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a ser extraída pela BENEFICI RIA, no endereço www.mpas.gov.br; b) Comprovação de que a BENEFICI RIA está em dia com a entrega da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS; c) Comprovação de que a BENEFICI RIA está em dia com as obrigações relativas ao FGTS, mediante apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, no endereço www.caixa.gov.br; d) Certidão quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a ser extraída pela BENEFICI RIA, no endereço www.pgfn.fazenda.gov.br;

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e) Comprovação de quitação de tributos e contribuições federais, inclusive COFINS e PIS/PASEP, mediante Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, a ser extraída pela BENEFICI RIA, no endereço www.receita.fazenda.gov.br; CLÁUSULA VIGÉSIMA: ALTERAÇÕES DO REGULAMENTO O EMISSOR poderá introduzir alterações neste Regulamento, ampliar a utilidade do CARTÃO BNDES ou agregar-lhe outros serviços e produtos, a critério do BNDES, mediante registro em cartório do correspondente Aditivo, dando prévia ciência à BENEFICI RIA, por comunicação escrita. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As alterações a que se refere o caput desta Cláusula serão tidas como recebidas e aceitas mediante a prática, pela BENEFICI RIA, de atos demonstradores de sua adesão e permanência no Sistema do CARTÃO BNDES. PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de a BENEFICI RIA não concordar com as modificações, poderá, no prazo de 07 (sete) dias, a contar da data do recebimento da comunicação, exercer o direito de retirada, abstendo-se de usar o CARTÃO BNDES que, de pleno direito, tornar-se-á cancelado, aplicando-se o disposto nos Parágrafos Quarto e Quinto da Cláusula Nona. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: COMUNICAÇÃO As comunicações entre as partes serão realizadas por qualquer dos meios de comunicação usuais, dentre eles, e-mail, fax, etc. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: TOLERÂNCIA A tolerância ou a transigência quanto ao descumprimento das obrigações não importa em renúncia ou modificação dos termos do presente Regulamento, os quais permanecerão válidos integralmente. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: SUCESSORES Os termos do presente Regulamento são extensivos e obrigatórios aos sucessores do EMISSOR e da BENEFICI RIA, que se responsabilizam por seu fiel cumprimento, em todos os seus termos e condições. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: ADESÃO A adesão a este Regulamento efetivar-se-á por intermédio do TERMO DE ADESÃO assinado pela BENEFICI RIA, com a aprovação do EMISSOR. PARÁGRAFO

NICO - A BENEFICI RIA autoriza e concorda que:

a) o EMISSOR possa, a seu respeito, trocar, inclusive com o BNDES, informações creditícias, cadastrais, financeiras, notadamente aquelas destinas à AUTORIZAÇÃO;

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Regulamento de utilização do cartão BNDES

b) o EMISSOR e o BNDES possam utilizar seu endereço, inclusive o eletrônico, e repassá-los aos FORNECEDORES cadastrados no PORTAL DE OPERAÇÕES DO BNDES, para o envio de malas diretas, venda de produtos e serviços, catálogos e outras correspondências. CL USULA VIGÉSIMA QUINTA: TRANSAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DO PORTAL DE OPERAÇÕES DO BNDES A responsabilidade pela operacionalização das transações realizadas por intermédio do PORTAL DE OPERAÇÕES DO BNDES é do BNDES, como administrador e operador desse Portal. CL USULA VIGÉSIMA SEXTA: REGISTRO O presente Regulamento está registrado no 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Brasília, Distrito Federal, sob o nº 636354, em 30 de junho de 2005 e substitui, integralmente, o REGULAMENTO anterior que está registrado no 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Brasília, Distrito Federal, sob o nº 585625. CL USULA VIGÉSIMA SÉTIMA: FORO Fica eleito o foro da Comarca da sede da BENEFICI RIA para conhecer das questões que se originarem deste Regulamento. Brasília, 30 de junho de 2005. BANCO DO BRASIL S.A.

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