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Vagas reservadas em concursos públicos

Horário especial para funcionários públicos

Serão reservadas até 20% das vagas oferecidas às PPD em concurso no serviço público federal para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

O Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado recomenda que seja levada em consideração, na flexibilização do horário de trabalho, as necessidades dos servidores públicos federais responsáveis legais por portadores de deficiência.

Fonte Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Fonte Portaria 4.017, de 17 de novembro de 1995

Estímulo à contratação Haverá mecanismos de estímulo às empresas que se utilizem de empregados portadores de deficiência física, sensorial e/ou mental. É preciso exigir a aplicação dessa lei. Fonte Lei 8.212, de 24 de julho de 1991

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Os sindicatos com as Pessoas Portadoras de Deficiência na luta geral dos trabalhadores por igualdade de oportunidades ao emprego

portadores de deficiencia  

portadores de deficiencia

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