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por dentro da lei

Quanto tempo leva entre a entrega dos documentos ao cartório e o tão sonhado dia? Para dar entrada no casamento, a pessoa precisará fazer o que os advogados chamam de “habilitação para o casamento”. Esse procedimento é feito no Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais e demanda cerca de 30 a 60 dias, dependendo do cartório.

O sonho do casamento Conheça os procedimentos para dividir o mesmo teto Matéria Dr. Erick Balzana

Maio é o mês das noivas; época que muitas mulheres escolhem para realizar o grande sonho: o casamento. Mas o que será preciso para se unir em matrimônio ao príncipe encantado? Quanto custa um casamento? Para responder estas e outras perguntas, o Guia da Família entrevista o advogado da Riopae, Dr. Erick Balzana. Confira! Que tipo de documento é necessário para se casar no civil? A documentação depende de cada situação. Para noivos brasileiros, solteiros e com mais de 18 anos basta levar certidão de nascimento original e documentos de identidade, além de comprovante de residência e duas testemunhas, que também devem levar seus documentos de identidade. Porém se algum dos

noivos ou ambos for divorciado deve apresentar também a certidão do casamento anterior junto com a averbação do divórcio. Para aqueles menores de 18 anos, porém com mais de 16, é necessário também que os pais dos noivos menores de idade autorizem por escrito o casamento. No entanto, se qualquer um deles ou ambos tiver menos de 16 anos deverá obter ainda uma autorização judicial. No caso de um dos noivos ser viúvo, adicionalmente deve ser apresentada a certidão de casamento e a certidão de óbito do cônjuge falecido. Já para se casar com um estrangeiro é preciso levar documentação comprobatória de idade, estado civil e filiação traduzida por Tradutor Juramentado e registrada no serviço de Registro de Títulos e Documentos.

Posso me casar em qualquer cartório? Não. O processo chamado de “habilitação para o casamento” deve ser feito no Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais que atende à região de residência de, pelo menos, um dos noivos. Qual é o valor gasto com um casamento civil? Os valores variam de cartório para cartório, mas, em geral, o processo de “habilitação para o casamento” custa R$ 45,50, porém existem também os “encargos relativos ao cartório” onde é feita a habilitação. No caso do Cartório do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do 3º Distrito de São João de Meriti, por exemplo, o processo de habilitação pode chegar ao valor total de R$ 380,00.

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Existe algum tipo de impedimento para se casar? De acordo com o Código Civil Brasileiro, as pessoas já casadas não podem se casar novamente. O mesmo impedimento vale para os parentes em linha reta, ou seja, pais e filhas, avós e netos etc. Os filhos adotivos também entram neste meio, assim como tios com sobrinhas, irmãos com irmãs (mesmo tendo apenas um dos pais em comum); o pai adotivo com a ex-esposa do filho adotivo e vice-versa; o adotado com o filho do adotante e as viúvas com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu cônjuge falecido. Além do casamento com comunhão total de bens existem outros tipos? Existem diferentes tipos de união, mas o melhor é aquele que se adéqua às condições do casal. O regime comum para a divisão dos bens do casal é o chamado “regime de comunhão parcial de bens”, no qual, em linhas gerais, o casal dividirá os bens que adquirir após o casamento, exceto herança ou doação. Existe ainda o “regime de comunhão universal de bens”, onde todos os bens presentes e futuros do casal se comunicam, podendo ser administrado de forma livre. A divisão acontecerá apenas em caso de dissolução do matrimônio.

Quais são as garantias de um casamento? Não existem garantias. O que existe em um casamento civil são deveres de ambos os cônjuges de acordo com o Código Civil Brasileiro, como fidelidade recíproca; vida em comum em domicílio conjugal; mútua assistência, ou seja, contribuição de ambos os cônjuges para os encargos da vida familiar dentro das possibilidades de cada um; sustento, guarda e educação dos filhos; e respeito e consideração mútuos, incluindo respeito à honra e também à integridade física.

Porém, há quem prefira o “regime de separação de bens”, no qual os bens são administrados exclusiva e separadamente por cada um deles, mas, neste caso, deve ser feita uma escritura pública de pacto antenupcial em Cartório de Serviço de Notas. No entanto, em alguns casos é a própria Lei que determina qual regime o casal deverá adotar. Os maiores de 70 anos, por exemplo, só podem se casar pelo “regime de separação de bens”. O oficial do cartório deve informar caso haja um tipo de regime obrigatório para o casal.

Guia RIOPAE nº 9  

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