1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira á apresentá-la, dentro do prazo especificado, será punido com a pena de demissão, conforme previsto na lei de regência. 981. (CESPE/TCE-ES/Procurador/2009) Pessoas jurídicas de direito público, mesmo que interessadas, não têm legitimidade ativa para propor ação civil pública de improbidade administrativa. 982. (CESPE/TJ-CE/Analista/2008) Contra decisão que não receba a petição inicial da ação de improbidade cabe apelação para o autor. 983. (CESPE/TJ-CE/Analista/2008) O juiz, antes do recebimento da ação de improbidade administrativa, deverá mandar notificar o requerido para que, dentro de quinze dias, apresente manifestação escrita. 984. (CESPE/MP-RN/2009) Compete com exclusividade ao MP a propositura de ação de improbidade administrativa que inclua pedido da perda da função pública e suspensão dos direitos políticos do agente. 985. (CESPE/AGU/Advogado/2009) A contratação de advogado privado, às custas públicas, para a defesa de prefeito em ação civil pública, ainda que haja corpo próprio de advogados do município, não configura ato de improbidade, mas mero ilícito civil, segundo entendimento do STJ. 986. (CESPE/ANEEL/2010) Constitui enriquecimento ilícito o ato de um agente público receber para seu filho um automóvel zero quilômetro como presente de um empresário que tenha tido interesse direto amparado por omissão decorrente das atribuições desse agente público como servidor público. 987. (CESPE/ANEEL/2010) Considere que Pedro tenha denunciado o agente público João por ato de improbidade, sabendo que este era inocente. Nesse caso, Pedro perderá automaticamente sua função pública e terá seus direitos políticos suspensos, além de ser condenado à pena de reclusão e ao pagamento de multa.
GABARITOS – CAPÍTULO 12
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