1001 questões direito administrativo cespe pdf

1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - CESPE Leandro Cadenas Prado & Patrícia Carla de Farias Teixeira ponderação de interesses, é dizer, sopesando cada um deles e aplicando-os da melhor forma possível.

12. Correto. O regime jurídico-administrativo é formado por dois pilares: o da supremacia do interesse público sobre o privado e o da indisponibilidade do interesse público, os quais conferem à Administração Pública prerrogativas e sujeições. São ditos princípios basilares da Administração Pública.

13. Correto. O regime jurídico-administrativo é um conjunto de prerrogativas e sujeições concedido à Administração Pública. As prerrogativas traduzem o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e as restrições configuram-se no princípio da indisponibilidade do interesse público.

14. Errado. O caput do art. 37 da CF/88 traz expressamente os seguintes princípios: Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência (L.I.M.P.E.). O erro da assertiva está em não fazer referência ao princípio explícito da eficiência, introduzido no diploma constitucional com a EC 19/98.

15. Errado. A Lei nº 9.784/99, art. 2º, assim dispõe: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.” Vários princípios, além daqueles constantes no texto constitucional, foram positivados pela Lei nº 9.784/99. A referida lei não incorre em inconstitucionalidade, uma vez que ela apenas tornou expresso os princípios implícitos na Carta Magna.

16. Correto. A Administração deve obediência a todos os princípios enumerados na questão, além de outros previstos na Lei nº 9.784/99 e no texto constitucional.

17. Correto. A Constituição Federal, no seu art. 37, caput, dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dessa forma, todos os Poderes devem obediência aos princípios da Administração Pública.

18. Correto. O art. 37, caput, da CF/88 não alcança apenas as administrações direta e indireta de todos os Poderes da República, mas 20