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PERFIL

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAULISTA 2010

EdiçõesFundap

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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Governador do Estado Alberto Goldman Secretário de Gestão Pública Marcos Antonio Monteiro Fundação do Desenvolvimento Administrativo (Fundap) Diretor Executivo Geraldo Biasoto Junior Perfil da Administração Pública Paulista Diretor Técnico Eurico Hideki Ueda Coordenadora Sonia Lopes Metring Equipe Técnica Beatriz de Carvalho Oléa Barreiros Renato Brizzi Martins Nathália Santos Tega (estagiária) Colaboradores Álvaro da Silva Antonio Augusto Pinto da Silva Bruno Kamogawa Cláudio Cintrão Forghieri Fernando Antonio Collet Silva Jurandyr Belli Passos Milan Wohland

Equipe de Edição Coordenação Laís C. C. M. Nabuco de Araújo Capa e Projeto Gráfico Newton Sodré Edição e Revisão Caia Fittipaldi Maria Eloisa Pires Tavares Vera Carvalho Zangari Tavares Diego Ramon Jonsson Carau (estagiário) Pedro Ivo Bernardo de Souza (estagiário) Editoração Eletrônica Helenice Alberto Arte (Histórico, Organogramas e Demonstrativos de Gastos) Helenice Alberto Juhmco Hanada Catalogação na Fonte Elena Yukie Harada

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Centro de Documentação da FUNDAP, SP, Brasil) Perfil da administração pública paulista: 2010 / coordenadora Sonia Lopes Metring ; técnicos Beatriz de Carvalho Oléa Barreiros, Renato Brizzi Martins. – 10.ed. - São Paulo : FUNDAP, 2010. 472p. ISBN ------------1. Administração pública - Estrutura organizacional - São Paulo (Estado). 2. São Paulo (Estado) - Organização administrativa - Estrutura. 3. Organização administrativa - Estrutura – São Paulo (Estado). I. Metring, Sonia Lopes. II. Barreiros, Beatriz de Carvalho Oléa. III. Martins, Renato Brizzi. IV. Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP. CDD (19ª) - 350.00098161 352.08161

Fundap Rua Cristiano Viana, 428 05411-902 São Paulo SP Telefone 3066 5500 www.fundap.sp.gov.br

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PERFIL

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAULISTA 2010

Edições do Perfil 1ª Edição – 1978 2ª Edição – 1980 3ª Edição – 1982 4ª Edição – 1986 5ª Edição – 1990 6ª Edição – 1994 7ª Edição – 1998 8ª Edição – 2003 9ª Edição – 2007

EdiçõesFundap São Paulo, 2010 10ª edição

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SUMÁRIO APRESENTAÇÃO

Empresa Pública

7

COMO CONSULTAR

Companhia Paulista de Eventos e Turismo (Cpetur)

8

Fundações

A Administração Pública Paulista

■■GABINETE DO GOVERNADOR ■■CASA CIVIL

Fundação Prefeito Faria Lima – Centro de Estudos e Pesquisas de Administra-

13

ção Municipal (Cepam) 21

Companhia Paulista de Obras e Serviços (Cpos)

Fundação Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel (Funap)

■■sECRETARIA de AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

■■SECRETARIA da EDUCAÇÃO

61

■■SECRETARIA de ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

179

Autarquia Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades (Sutaco) 188

79

Fundação Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador (Ceret) 189

■■SECRETARIA de ENSINO SUPERIOR

Sociedade de Economia Mista 97

193

Autarquias Faculdade de Medicina de Marília (Famema)

101

201

Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto (Famerp)

Fundação Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativa

■■SECRETARIA de desenvolvimento

175

■■SECRETARIA do EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO

74

91

Imprensa Oficial do Estado S/A (Imesp)

163

Fundação para o Desenvolvimento da Educação (Fde)

65

Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo (Codasp)

160

Fundação

Sociedade de Economia Mista

■■sECRETARIA de COMUNICAÇÃO

158

Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A (Emplasa)

49

Fundação

110

113

Universidade Estadual de Campinas (Unicamp)

203

204

Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (Unesp) Universidade de São Paulo (Usp)

Autarquias

207

211

Fundação

Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” (Ceeteps) Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (Ipen)

122

123

Sociedade de Economia Mista Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A (Ipt)

124

Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade – Investe

■■SECRETARIA Dos DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ■■sECRETARIA de economia e PLANEJAMENTO 141 Autarquias Agência Metropolitana de Campinas (Agemcamp)

■■SECRETARIA de ESPORTE, LAZER E TURISMO ■■sECRETARIA da FAZENDA 227

214

217

Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (Ipesp) 237 São Paulo Previdência (Spprev)

126

Agência Metropolitana da Baixada Santista (Agem)

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp)

Autarquia

Serviço Social Autônomo

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157

Sociedades de Economia Mista

■■sECRETARIA da ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

São Paulo

156

Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade)

35

■■SECRETARIA da CULTURA

154

131

238

Sociedades de Economia Mista Companhia Paulista de Parcerias (Cpp) Companhia Paulista de Securitização

239 241

Companhia de Seguros do Estado de São Paulo (Cosesp) 151 153

242

Nossa Caixa Desenvolvimento – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A

244

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■■SECRETARIA de GESTÃO PÚBLICA

Sociedades de Economia Mista

249

Companhia Energética de São Paulo (Cesp)

Autarquia Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe) 260 Fundação Fundação do Desenvolvimento Administrativo (Fundap)

356

358

363

Sociedade de Economia Mista

Autarquias

Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo

Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu (Hcfmb)

(Prodesp)

Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Univer-

264

■■SECRETARIA da HABITAÇÃO

Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (Cdhu)

278

■■sECRETARIA da JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA

Superintendência de Controle de Endemias (Sucen)

Fundação Pró-Sangue – Hemocentro de São Paulo

Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem/Sp)

297

298

Fundações Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação 301

Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva”

386

390

Fundação para o Remédio Popular “Chopin Tavares de Lima” (Furp)

■■SECRETARIA da SEGURANÇA PÚBLICA

392

395

Autarquia Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado (CBPM) 404

■■SECRETARIA DOS TRANSPORTES

409

Autarquias

302

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon)

■■SECRETARIA do MEIO AMBIENTE

384

Fundação Oncocentro de São Paulo 389

Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc)

(Itesp)

Paulo

Fundações 283

Autarquias

Casa-Sp

381

sidade de São Paulo 382

269

Sociedade de Economia Mista

303

Paulo 317

319

323

Fundação

426

■■SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS

433

Sociedades de Economia Mista Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) 442 Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (Cptm)

333

■■SECRETARIA de sANEAMENTO E ENERGIA

Sociedades de Economia Mista Dersa − Desenvolvimento Rodoviário S/A 428

Cetesb – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

■■SECRETARIA de RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

420

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (Der) 424 Companhia Docas de São Sebastião

318

Sociedade de Economia Mista

Fundação Memorial da América Latina

417

Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (Daesp)

Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Fundação Parque Zoológico de São Paulo

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp)

307

Fundações

443

Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A (Emtu-SP)

337

Autarquias Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo Departamento de Águas e Energia Elétrica (Daee)

445

■■PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ÍNDICE REMISSIVO

(Arsesp) 346

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Emae – Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A

■■SECRETARIA da SAÚDE

263

354

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp)

449

461

350

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APRESENTAÇÃO O Perfil da Administração Pública Paulista chega a sua 10ª edição. Publicado pela Fundação do Desenvolvimento Administrativo (Fundap) desde 1978, descreve a natureza e as atribuições dos órgãos e das entidades do Executivo e informa suas formas de vinculação ao núcleo do Governo. Esta nova edição incorpora as alterações de estrutura da Administração Pública Paulista entre 20 de dezembro de 2007 e 9 de novembro de 2010. Como, contudo, a estrutura estatal é dinâmica, a versão on-line do Perfil disponível no sítio institucional da Fundap – www.fundap.sp.gov.br – acompanha esse movimento em tempo real e traz o retrato do Executivo paulista e o conteúdo completo dos textos legais sempre atualizados, bem como outras ferramentas de pesquisa. As novidades deste Perfil são a forma de apresentação do Histórico e a introdução do Demonstrativo de Gastos de cada Secretaria, itens que trazem informações enriquecedoras e consolidam a publicação. O Histórico, apresentado em formato de diagrama, mostra as transformações na trajetória de cada órgão: origem, fusões, desdobramentos e transferências de atribuições, acrescidas das referências dos atos legais. O Demonstrativo de Gastos das Secretarias se refere à Administração Direta e às respectivas unidades supervisionadas, incluindo Autarquias, Fundações e Empresas dependentes do Tesouro, com dados extraídos do Balanço Geral do Estado de 2009. São fornecidas também informações econômicas sobre as Empresas não dependentes do Tesouro, extraídas das Demonstrações Financeiras do Exercício de 2009. Por sua vez, em “A Administração Pública Paulista”, encontram-se uma visão sintética das contas públicas do Estado de São Paulo e notas analíticas sobre os formatos institucionais adotados no Estado. As informações contidas no Perfil derivam diretamente dos textos legais, mas são organizadas e apresentadas em textos padronizados e recursos gráficos que ilustram e sintetizam o seu conteúdo. A Fundap – fundação criada pela Lei n. 435, de 24 de setembro de 1974, e cuja finalidade é promover a elevação dos níveis de eficiência e eficácia da Administração Pública Estadual, realizando projetos de consultoria organizacional, formação de recursos humanos, desenvolvimento de novas tecnologias de gestão administrativa e pesquisa aplicada à economia do setor público – agradece aos servidores públicos que contribuem, diariamente, para a realização deste trabalho.

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PERFIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAULISTA – 2010

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COMO CONSULTAR Figura 1: Organização Básica

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

situação em 9/11/ 2010

GABINETE DO GOVERNADOR CASA CIVIL SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

Fundação Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel (Funap)

Fundação

Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo (Codasp)

Sociedade de Economia Mista

Imprensa Oficial do Estado S/A (Imesp)

Sociedade de Economia Mista

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SECRETARIA DA CULTURA

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO

Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativa

Fundação

Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” (Ceeteps)

Autarquia

Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (Ipen)

Autarquia

Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A (IPT)

Sociedade de Economia Mista

Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade – INVESTE SÃO PAULO

Serviço Social Autônomo

SECRETARIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Agência Metropolitana da Baixada Santista (Agem)

Autarquia

Agência Metropolitana de Campinas (Agemcamp)

Autarquia

Companhia Paulista de Eventos e Turismo (Cpetur) SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO

Empresa Pública

Fundação Prefeito Faria Lima – Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam)

Fundação

Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade)

8

Companhia Paulista de Obras e Serviços (CPOS) Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A (Emplasa) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO

Fundação Sociedade de Economia Mista Sociedade de Economia Mista

Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE)

Fundação

Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades (Sutaco)

Autarquia

Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador (Ceret)

Fundação

Faculdade de Medicina de Marília (Famema)

SECRETARIA DE ENSINO SUPERIOR

Retrato da organização básica do poder executivo do Estado de São Paulo.

Autarquia

Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto (Famerp)

Autarquia

Universidade Estadual de Campinas (Unicamp)

Autarquia

Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (Unesp)

Autarquia

Universidade de São Paulo (USP)

Autarquia

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp)

Fundação

SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (Ipesp)

Autarquia

São Paulo Previdência (SPPREV) SECRETARIA DA FAZENDA

Autarquia

Companhia Paulista de Parcerias (CPP)

Sociedade de Economia Mista

Companhia Paulista de Securitização

Sociedade de Economia Mista

Companhia de Seguros do Estado de São Paulo (Cosesp)

Sociedade de Economia Mista

Nossa Caixa Desenvolvimento – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A

Sociedade de Economia Mista

Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe) SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA DA HABITAÇÃO

Autarquia

Fundação do Desenvolvimento Administrativo (Fundap)

Fundação

Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp)

Sociedade de Economia Mista

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU)

Sociedade de Economia Mista

Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc) SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA

Autarquia

Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem/SP)

Autarquia

Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente – Fundação CASA-SP

Fundação

Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” (Itesp)

Fundação

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon)

Fundação

Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo Fundação Parque Zoológico de São Paulo Cetesb – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

Fundação

Fundação Memorial da América Latina

Fundação

Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp)

Autarquia

Departamento de Águas e Energia Elétrica (Daee)

Autarquia

Companhia Energética de São Paulo (Cesp)

Sociedade de Economia Mista

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp)

Sociedade de Economia Mista

Emae – Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A

Sociedade de Economia Mista

Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu (HCFMB)

SECRETARIA DA SAÚDE

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Fundação

Sociedade de Economia Mista

Autarquia

Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo

Autarquia

Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo

Autarquia

Superintendência de Controle de Endemias (Sucen)

Autarquia

Fundação Oncocentro de São Paulo

Fundação

Fundação Pró-Sangue – Hemocentro de São Paulo

Fundação

Fundação para o Remédio Popular “Chopin Tavares de Lima” (Furp)

Fundação

Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado (CBPM)

Autarquia

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo Autarquia (Artesp) SECRETARIA DOS TRANSPORTES

SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS

Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (Daesp) Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER)

Autarquia Autarquia

Companhia Docas de São Sebastião

Sociedade de Economia Mista

Dersa – Desenvolvimento Rodoviário S/A

Sociedade de Economia Mista

Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô)

Sociedade de Economia Mista

Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM)

Sociedade de Economia Mista

Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A (EMTU-SP)

Sociedade de Economia Mista

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PERFIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAULISTA – 2010 Fundação do Desenvolvimento Administrativo Rua Cristiano Viana, 428 − 05411-902 − São Paulo − SP Fone: (011) 3066-5500

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Cada capítulo do Perfil é dedicado a uma Secretaria de Estado, sobre a qual se apresentam informações a respeito da evolução histórica, estrutura, gasto e atribuição, no âmbito da Administração Direta e Administração Indireta:

Figura 2: Denominação da Secretaria

S E C R E TA R I A D E GESTÃO PÚBLICA

A denominação da Secretaria é feita de forma simplificada. O nome oficial é apresentado na citação de textos legais.

Figura 3: Histórico

HISTÓRICO

ATRIBUIÇÃO ▫ Coordenar a formulação e o controle da execução das políticas para transformação da gestão pública e melhoria da qualidade dos serviços da

SECRETARIA DO TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO

Administração Pública Estadual.

Dec n. 51.187 de 26/12/1968

▫ Formular e controlar a execução da Política de Recursos Humanos do Estado.

Apresentação gráfica, que permite observar todas as transformações que retratam os marcos na trajetória dos órgãos, desde a sua origem até suas fusões, desdobramentos e transferências de atribuições, bem como a referência do ato legal.

▫ Coordenar o gerenciamento do “Poupatempo – Centrais de Atendimento ao Cidadão” – Programa do Governo do Estado de São Paulo, instituído

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

Atribuição Campo funcional, finalidade e atribuições da Secretaria com seu fundamento legal.

pela Lei Complementar n. 847, de 16 de julho de 1998.

Dec n. 5.928 de 15/3/1975

▫ Coordenar, acompanhar e controlar: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO

▪ as matérias relacionadas com o ambiente internet do Governo do Estado, instituído pelo Decreto n. 42.907, de 4 de março de 1998; ▪ o Programa Acessa São Paulo, instituído pelo Decreto n. 45.057, de 11 de julho de 2000; ▪ outros sistemas e programas compatíveis com o escopo da Secretaria de Gestão Pública, que vierem a ser implantados.

Dec n. 33.137 de 15/3/1991

SECRETARIA DO GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA Dec n. 39.894 de 1/1/1995

▫ Formular diretrizes e o controle das atividades de informática da Administração Pública Estadual.

Desativada pelo Dec n. 43.880 de 9/3/1999

Quanto às entidades a ela vinculadas: Lei n. 10.341 de 16/7/1999

▫ Executar as atividades voltadas à elevação do nível de eficiência e eficácia da Administração Pública Estadual, mediante desenvolvimento da tecnologia e formação e aperfeiçoamento dos servidores do Estado.

250

CASA CIVIL

9

▫ Executar os serviços de processamento de dados e tratamento de informações para a Administração Direta e Indireta do Estado e a prestação

Dec n. 47.566 de 1/1/2003

de serviços de suporte técnico, treinamento, consultoria e gerenciamento na área da tecnologia da informação. SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

▫ Formular, propor e, quando aprovadas pelo Comitê de Qualidade da Gestão Pública, da Casa Civil, implementar:

Lei n. 12.474 de 26/12/2006

LEGENDA Dec n. 51.460 de 1/1/2007

Transferência de Atribuição Extinção de Secretaria Transformação de Secretaria

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

Desativação de Secretaria

▪ diretrizes voltadas à elevação do nível de eficiência e eficácia da Administração Pública Estadual, mediante evolução do uso da tecnologia da informação e aperfeiçoamento dos servidores do Estado; ▪ diretrizes e normas gerais da Administração Pública Estadual, relativas a recursos humanos, inclusive as referentes à política salarial no âmbito da Administração Direta e das Autarquias, suprimentos, patrimônio, atividades administrativas complementares e aquisições, contratações e terceirizações; ▪ diretrizes e normas gerais relacionadas com o ambiente internet do Governo do Estado, instituído pelo Decreto n. 42.907, de 4 de março de 1998, e o Programa Acessa São Paulo, instituído pelo Decreto n. 45.057, de 11 de julho de 2000; e ▪ diretrizes para execução de programa de utilização do poder de compra da Administração Pública Estadual. ▫ Formular e propor ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública diretrizes para: ▪ a implementação de padrões e indicadores de qualidade na prestação de serviços públicos pela Administração Estadual; e ▪ as atividades de tecnologia da informação e comunicação da Administração Pública Estadual.

251

▫ Coordenar, acompanhar e controlar o Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação. ▫ Formular as diretrizes e normas gerais da Administração Pública Estadual voltadas às perícias médicas e às atividades insalubres a que se refere o artigo 2º da Lei Complementar n. 432, de 18 de dezembro de 1985. Dec n. 51.463 de 1/1/2007 Art 3 Dec n. 51.766 de 19/4/2007 Art 2 Dec n. 52.724 de 15/2/2008 Art 7

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

PERFIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAULISTA – 2010

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Figura 4: Organograma

ESTRUTURA

LEGISLAÇÃO − ESTRUTURA Dec n. 51.463 de 1/1/2007 Art 4, 5, 10, 11 e 40

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

Dec n. 51.766 de 19/4/2007 Art 5 e 6

SECRETÁRIO ADJUNTO

Dec n. 52.178 de 20/9/2007 Art 2

ÓRGÃOS COLEGIADOS

Dec n. 52.197 de 26/9/2007 Art 1 GABINETE DO SECRETÁRIO

Apresentação gráfica, das unidades subordinadas ao Secretário de Estado até o terceiro nível hierárquico, bem como os órgãos vinculados à Secretaria e colegiados.

Dec n. 52.724 de 15/2/2008 Art 1 Dec n. 52.747 de 26/2/2008 Art 1

Chefia de Gabinete

Assessoria Técnica

Ouvidoria

Comissão de Ética

Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas (CEPP)

Grupo Setorial de TI e Comunicação (GSTIC)

Dec n. 55.384 de 1/2/2010 Art 1

Legislação − Estrutura Indica os atos legais que determinam a estrutura da Secretaria de Estado.

Dec n. 56.245 de 30/9/2010 Art 1

UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS

252

Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME)

Grupo Técnico I

Grupo Técnico II

Grupo Técnico III

UNIDADE DE DESENVOLVIMENTO E MELHORIA DAS ORGANIZAÇÕES

Grupo Central de Transportes Internos

UNIDADE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

Núcleo de Apoio Administrativo

Grupo Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação (Getic)

Grupo de Gestão Estratégica de Informações

Grupo de Prospecção Tecnológica

Grupo de Relacionamento, Integração e Compartilhamento de Informações

Núcleo de Apoio Administrativo

Núcleo de Apoio Administrativo

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (IAMSPE) AUTARQUIA

FUNDAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO (FUNDAP)

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (PRODESP)

FUNDAÇÃO

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

253

ÓRGÃOS COLEGIADOS COMISSÃO DE ASSUNTOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (CAAS) COMISSÃO DE CENTRALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO COMISSÃO PERMANENTE DO REGIME DE TEMPO INTEGRAL (CPRTI) CONSELHO ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (COETIC)

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

10

Os textos do Perfil são baseados na legislação. No entanto, como se trata de obra de referência, algumas adaptações foram consideradas apropriadas para edição. Nas referências dos atos legais, foram utilizadas as seguintes abreviações: AGE − Assembleia Geral Extraordinária AGO − Assembleia Geral Ordinária Dec − Decreto Del − Decreto-lei DOE − Diário Oficial do Estado de São Paulo (Poder Executivo) DOE Empresarial − Diário Oficial do Estado de São Paulo (Empresarial) Por − Portaria Res − Resolução

PERFIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAULISTA – 2010

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Figura 5: Demonstrativo de Gastos

DEMONSTRATIVO DE GASTOS Principais Informações Econômicas 2009

Despesas Orçamentárias 2009 Em R$ mil

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA PESSOAL*

Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp)

13.758

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

356.409

DESPESAS DE CAPITAL

1.035

SERVIÇO DA DÍVIDA

TOTAL

371.202

* Incorpora o valor de R$ 6.450 mil, referente à complementação de aposentadorias da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp).

Em R$ mil

ATIVO TOTAL

463.099

DESPESAS TOTAIS

400.876

INVESTIMENTOS

62.968

LUCRO (PREJUÍZO)

28.325

Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe) Em R$ mil PESSOAL

238.387

OUTRAS DESPESAS CORRENTES*

326.555

DESPESAS DE CAPITAL 254

7.949

SERVIÇO DA DÍVIDA

276

TOTAL

573.167

* Inclui R$ 2.412 mil de sentenças judiciais

Em R$ mil

Fundação do Desenvolvimento Administrativo (Fundap) PESSOAL

24.362

OUTRAS DESPESAS CORRENTES*

94.056

DESPESAS DE CAPITAL

1.768

SERVIÇO DA DÍVIDA

TOTAL

120.186

* Inclui R$ 33 mil de sentenças judiciais

TOTAL SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

1.064.555

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SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

PARA AS SECRETARIAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS DEPENDENTES DO TESOURO Os dados são extraídos do Balanço Geral do Estado, fazendo-se o demonstrativo da despesa de cada órgão discriminada por categoria econômica e natureza, segundo o critério seguinte: Pessoal: refere-se a vencimentos e vantagens fixas, obrigações patronais, auxílio transporte, salário família, indenizações e restituições trabalhistas, aposentadorias e reformas e pensões. Outras Despesas Correntes: refere-se às despesas correntes, excluídas as despesas de pessoal e os juros e encargos da dívida. No caso da administração indireta são apresentadas em destaque as despesas decorrentes de sentenças judiciais que no caso das secretarias estão concentradas na Procuradoria Geral do Estado. Despesas de Capital: refere-se aos investimentos e inversões financeiras, excluindo-se o valor relativo à amortização da dívida. Serviço da Dívida: refere-se aos juros e encargos, classificados como despesas correntes, somados à amortização da dívida, classificada como despesa de capital.

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PARA AS EMPRESAS NÃO DEPENDENTES DO TESOURO No caso das sociedades de economia mista não dependentes do Tesouro são apresentadas informações extraídas das respectivas demonstrações financeiras, a saber: Ativo Total: refere-se ao total dos valores, propriedades, bens de produção e direitos da empresa, indicando o porte econômico da entidade ao final do exercício, segundo o seu balanço patrimonial. Despesa Total: significa o valor das despesas incorridas pela entidade ao longo do exercício, necessárias ao seu funcionamento, excluindo investimentos e amortização da dívida, segundo a demonstração de resultado do ano.

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Investimentos: dizem respeito aos valores despendidos com aquisição de bens, equipamentos e propriedades, necessários à expansão das atividades da entidade, segundo o informado no fluxo de caixa anual. Lucro (Prejuízo): indica o resultado econômico das operações no exercício, mostrando o excedente (lucro) criado ou a insuficiência econômica (prejuízo), segundo a demonstração de resultado do ano.

PERFIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAULISTA – 2010

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Figura 6: Detalhamento de cada Secretaria

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

■ SECRETÁRIO ADJUNTO

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Atribuição ▫ Responder pelo expediente: ▪ da Secretaria, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta; e ▪ da Chefia de Gabinete, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Chefe de Gabinete. ▫ Representar o Secretário, quando for o caso, perante autoridades e órgãos. ▫ Exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário e os dirigentes dos órgãos da Secretaria e das entidades a ela vinculadas, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e ações. ▫ Assessorar o Secretário no desempenho de suas funções. ▫ Coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas técnicas da Secretaria.

No detalhamento ■ UNIDADE CENTRAL DE de cada Secretaria, RECURSOS HUMANOS serão apresentadas as atribuições e composições das unidades de primeiro nível hierárquivo (quando tiverem). Dec n. 51.463 de 1/1/2007 Art 40

Atribuição ▫ Planejar, coordenar, dar orientação técnica e controlar, em nível central, as atividades de administração de pessoal da Administração Direta e das Autarquias, compreendendo as áreas de: ▪ planejamento e controle de recursos humanos; ▪ seleção e desenvolvimento de recursos humanos; ▪ análise e estudos salariais; e ▪ legislação de pessoal. Por meio de sua Assistência Técnica e de seus Grupos Técnicos, tem as seguintes atribuições: Na área de planejamento e controle de recursos humanos:

▫ Gerir as necessidades de recursos humanos do Estado, em função do planejamento e da ação governamental. ▫ Controlar a composição dos quadros de pessoal, observando sua adequação aos padrões de lotação fixados. ▫ Orientar e controlar a atualização, a ampliação e o aperfeiçoamento dos cadastros de informações de pessoal do Estado. ▫ Promover o planejamento, o desenvolvimento e a implantação de sistemas de informações de pessoal, integrados aos existentes. Na área de seleção e desenvolvimento de recursos humanos: ▫ Elaborar estudos visando à fixação de normas e diretrizes gerais para a realização de concursos públicos e para o cumprimento do estágio probatório. ▫ Controlar e fiscalizar os concursos públicos realizados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal. ▫ Promover a execução de programas de treinamento, capacitação e desenvolvimento de recursos humanos e outros voltados à qualidade de vida. Na área de análise e estudos salariais: ▫ Realizar estudos e examinar propostas relativas a: ▪ política salarial e de benefícios a ser observada na Administração Direta e nas Autarquias; ▪ definição do conteúdo ocupacional de cargos e funções; ▪ fixação de requisitos para provimento ou preenchimento de cargos ou funções; e ▪ atividades de promoção, progressão, avaliação de desempenho e acesso. Na área de legislação de pessoal: ▫ Realizar estudos visando à atualização e ao aperfeiçoamento da legislação de pessoal. ▫ Elaborar e propor a regulamentação de dispositivos legais relativos à área de recursos humanos. ▫ Acompanhar e prestar orientação técnica sobre a aplicação da legislação de pessoal.

▫ Promover a normatização dos processos da área de recursos humanos, visando à padronização dos procedimentos. ▫ Acompanhar as atividades do auxílioalimentação. Dec n. 51.463 de 1/1/2007 Art 30 e 31

■ UNIDADE DE

DESENVOLVIMENTO E MELHORIA DAS ORGANIZAÇÕES

e terceirização de atividades de órgãos, entidades e sistemas estruturantes da ação administrativa estatal. ▫ Promover estudos e implementar projetos de sistemas de informações, aprendizado, competências e conhecimento necessários à excelência dos processos organizacionais. ▫ Promover a gestão do conhecimento e a cooperação técnica em gestão pública de forma articulada com órgãos, entidades, Poderes e esferas federativas e outros países. ▫ Propor, elaborar e implementar sistemas de mensuração, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados e do desempenho organizacional. ▫ Desenvolver e implementar programas e projetos voltados ao aprimoramento e à melhoria da qualidade dos serviços prestados pelas organizações públicas ao cidadão e à sociedade. ▫ Formular e acompanhar as atividades relacionadas ao “Prêmio Governador Mário Covas”, instituído pelo Decreto n. 49.191, de 24 de novembro de 2004. Cabe-lhe ainda: ▫ Fornecer suporte às atividades da Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo, em especial: ▪ prestar os serviços de apoio que se fizerem necessários e auxiliar a Comissão, em caráter permanente, no desenvolvimento das atividades de conscientização e mobilização para a completa efetividade dos preceitos da Lei n. 10.294, de 20 de abril de 1999, nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado de São Paulo; e ▪ orientar e apoiar ações específicas em cada órgão e entidade da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, inclusive de Autarquia de regime especial. ▫ Operacionalizar o desenvolvimento do Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Sedusp).

Administração Direta Informações a respeito da composição, atribuição e legislação dos órgãos subordinados.

Atribuição ▫ Planejar, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas e projetos para a transformação da gestão pública paulista, compreendendo: ▪ a avaliação do desempenho das organizações; ▪ a concepção de estruturas e modelos de gestão; ▪ a otimização da alocação de recursos para o alcance dos resultados; e ▪ o controle, em nível central, das atividades de administração geral da Administração Pública Estadual, sem prejuízo das atribuições dessa natureza já conferidas a outros órgãos. Por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições: ▫ Realizar estudos e elaborar propostas de concepções de: ▪ estruturas organizacionais eficientes e modelos de gestão voltados para resultados; e ▪ função pública, compreendendo normas, critérios e modelos jurídico-institucionais condizentes com a variedade de requisitos operacionais das diversas ações e funções estatais. ▫ Avaliar propostas relativas a criação ou alteração de estruturas organizacionais. ▫ Promover e apoiar projetos de simplificação e otimização de regras, processos e atividades de órgãos, entidades e da Administração Pública Estadual em geral, incluindo-se ações de regulamentação, desregulamentação

Dec n. 51.463 de 1/1/2007 Art 32 e 33 Dec n. 52.197 de 26/9/2007 Art 4

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■ UNIDADE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

Atribuição ▫ Planejar, coordenar, organizar e controlar, em nível central, os recursos de tecnologia da informação e comunicação no âmbito dos órgãos e entidades a seguir indicados: ▪ Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado e demais órgãos da Administração Direta do Estado; ▪ Autarquias Estaduais, inclusive as de regime especial; ▪ Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual; ▪ Empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária; e ▪ demais entidades direta ou indiretamente controladas pelo Estado. Cabe ainda à Unidade: ▫ Acompanhar o andamento dos trabalhos relativos ao Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação, com vista a, em especial: ▪ garantir o cumprimento das diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Comitê de Qualidade da Gestão Pública; ▪ avaliar o processo de informatização dos órgãos e entidades a que se refere o artigo 7º do Decreto n. 51.766, de 19 de abril de 2007; e ▪ promover os ajustamentos que se fizerem necessários, a cada momento. ▫ Manifestar-se, preliminarmente, sobre a aplicação de recursos no processo de informatização dos órgãos e entidades a que se refere o artigo 7º do Decreto n. 51.766, de 19 de abril de 2007, devendo, em especial: ▪ elaborar propostas, para encaminhamento à apreciação do Comitê de Qualidade da Gestão Pública, de diretrizes e prioridades em relação à matéria; e ▪ avaliar as propostas orçamentárias e de suplementação orçamentária pertinentes.

▫ Assegurar o cumprimento da política do Governo relativa à informatização dos órgãos e entidades a que se refere o artigo 7º do Decreto n. 51.766 de 19 de abril de 2007, aprovada pelo Comitê de Qualidade da Gestão Pública, devendo, para esse fim, exercer, dentre outras, as seguintes atividades em relação aos planos de informatização: ▪ fixar seu conteúdo mínimo; ▪ solicitar, quando necessário, sua elaboração; ▪ orientar e avaliar seu conteúdo; e ▪ acompanhar sua execução. ▫ Apresentar relatórios periódicos sobre o andamento dos trabalhos relativos ao Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação, para apreciação pelo Comitê de Qualidade da Gestão Pública. ▫ Interagir com entidades públicas nacionais, internacionais e privadas, visando ao intercâmbio técnico-cultural em tecnologia da informação e comunicação. Por meio do Grupo de Gestão Estratégica de Informações e seu Corpo Técnico: ▫ Elaborar propostas, para encaminhamento à apreciação do Comitê de Qualidade da Gestão Pública, de políticas, diretrizes e prioridades para o Sistema Tecnologia da Informação e Comunicação. ▫ Orientar e administrar o processo de planejamento estratégico do uso da tecnologia da informação e comunicação. ▫ Promover a coordenação geral dos recursos de tecnologia da informação e comunicação. Por meio do Grupo de Prospecção Tecnológica e seu Corpo Técnico: ▫ Elaborar propostas, para encaminhamento à apreciação do Comitê de Qualidade da Gestão Pública, de: ▪ normas e padrões que orientem a política de informatização dos órgãos e entidades a que se refere o artigo 7º do Decreto n. 51.766, de 19 de abril de 2007, em especial para o desenvolvimento de sistemas em modelo integrado de tecnologia da informação e comunicação; e

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Figura 7: Administração Indireta

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▫ Propor diretrizes, avaliar as propostas orçamentárias e de suplementação orçamentária e identificar prioridades. ▫ Propor: ▪ normas e medidas visando à adaptação de rotinas e métodos administrativos às necessidades do Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação; e ▪ convênios referentes a programas de colaboração com entidades municipais, estaduais, federais, internacionais ou particulares, em tecnologia da informação e comunicação. ▫ Fiscalizar o cumprimento das normas e dos procedimentos relativos a telecomunicações oficiais do Estado, em especial das disposições contidas nos seguintes Decretos: ▪ Decreto n. 40.006, de 17 de março de 1995, que dispõe sobre a otimização do uso de equipamentos de telecomunicações; ▪ Decreto n. 40.007, de 17 de março de 1995, que dispõe sobre a utilização de linhas telefônicas no âmbito do Estado de São Paulo; e ▪ Decreto n. 47.992, de 1 de agosto de 2003, que disciplina e restringe o uso de serviços de telefonia móvel às autoridades que especifica, alterado pelo Decreto n. 48.566, de 25 de março de 2004. ▫ Representar o Governo do Estado em seminários, grupos de trabalho, comissões ou congressos de âmbito regional ou internacional referentes à utilização de tecnologia da informação e comunicação. ▫ Elaborar seu Regimento Interno.

Administração Indireta Informações a respeito da estrutura, composição, atribuição e legislação dos órgãos vinculados. A estrutura é apresentada de forma textual.

Dec n. 52.178 de 20/9/2007 Art 7

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

■ INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (IAMSPE)

Data de Criação: 11/5/1966 Natureza Jurídica: Autarquia Estrutura SUPERINTENDÊNCIA GABINETE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS E ASSISTÊNCIA MÉDICO-AMBULATORIAL (DECAM) HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FRANCISCO MORATO DE OLIVEIRA PROCURADORIA JURÍDICA CONSELHO CONSULTIVO Dec n. 52.474 de 25/6/1970 Art 23 do Regulamento Dec n. 22.384 de 20/6/1984 Art 1 Atribuição ▫ Prestar assistência médica e hospitalar, de elevado padrão, aos seus contribuintes e beneficiários. ▫ Incentivar o ensino, a pesquisa e o aperfeiçoamento no campo da medicina, a fim de manter elevado o seu padrão assistencial. ▫ Criar e organizar cursos ligados ao ensino de todas as suas atividades, desde que conte com subvenção ou auxílios especiais. ▫ Proporcionar condições de aperfeiçoamento técnico-científico aos seus servidores, a fim de elevar o nível de ensino a ser ministrado pelo Iamspe. ▫ Promover campanhas de saúde pública que beneficiem diretamente os servidores estaduais e, facultativamente, participar de outras que beneficiem a população em geral. Dec n. 52.474 de 25/6/1970 Art 3 e 4 do Regulamento

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SUPERINTENDÊNCIA Atribuição ▫ Admitir, dispensar, aplicar penalidades, conceder licenças e afastamentos a servidores da Autarquia, de acordo com as disposições da CLT. ▫ Aprovar os programas de trabalho da Autarquia, incluindo o orçamento-programa. ▫ Representar a Autarquia em juízo ou fora dele, podendo, em nome do Iamspe, outorgar procuração, para fins judiciais, aos procuradores, para permitir o exercício da competência delegada. ▫ Prover as funções de direção e chefia, ouvindo o Conselho Consultivo. ▫ Aprovar o Regimento Interno, ouvindo o Conselho Consultivo. ▫ Propor às autoridades competentes medidas necessárias ao perfeito cumprimento das finalidades da Autarquia. ▫ Delegar poderes aos seus subordinados imediatos, sempre que necessário ao bom cumprimento das finalidades da Autarquia, nos limites que forem fixados no Regimento Interno. ▫ Designar os substitutos dos titulares das funções de direção e chefia, em suas ausências ou impedimentos. ▫ Presidir as reuniões do Conselho Consultivo. ▫ Presidir as reuniões dos Diretores. ▫ Julgar os recursos interpostos das decisões dos diretores de departamentos do Iamspe. ▫ Assinar os convênios, contratos e credenciamento firmados pela Autarquia. ▫ Encaminhar anualmente às autoridades competentes o relatório, a prestação de contas e o orçamento do Iamspe. ▫ Determinar abertura de sindicâncias. ▫ Assinar, juntamente com os responsáveis pela parte de ensino, os diplomas expedidos pelo Iamspe. ▫ Autorizar a vinda de especialistas para realização de cursos e outras atividades afins e autorizar as respectivas despesas, bem como autorizar a concessão de bolsas de estudos, participação em congressos, cursos a médicos residentes ou a servidor do Iamspe.

▫ Autorizar a abertura das concorrências, aprová-las, bem como a emissão de toda e qualquer nota de empenho. ▫ Assinar cheques juntamente com o Diretor da Divisão de Finanças. ▫ Autorizar as portarias de adiantamentos. ▫ Expedir portarias, circulares, ordens de serviço e outros atos administrativos para fins de cumprimento das atividades inerentes ao órgão. ▫ Enviar trimestralmente, ao Conselho Consultivo, relatório circunstanciado sobre o desenvolvimento dos programas de Autarquia. ▫ Praticar os demais atos de direção, omissos em seu Regulamento. Dec n. 52.474 de 25/6/1970 Art 25 do Regulamento GABINETE Atribuição ▫ Assistir o Superintendente nos assuntos que lhe estão afetos. ▫ Preparar a pauta dos trabalhos da Superintendência. ▫ Formular planos e estudos visando ao desenvolvimento programado das atividades da Autarquia. ▫ Coordenar o orçamento-programa da Autarquia e acompanhar sua execução, com vistas à sua permanente atualização e avaliação dos resultados. ▫ Coligir, tabular e avaliar dados estatísticos capazes de refletir índices operacionais da Autarquia. ▫ Efetuar cálculos econômicos visando ao estabelecimento de taxas e outras formas de arrecadação. ▫ Elaborar planos e estudos destinados à implantação ou alteração de métodos e sistemas de trabalho e acompanhar sua execução. ▫ Elaborar plano para estabelecimento de cursos de aprendizado e/ou aperfeiçoamento visando ao aprimoramento técnico-científico do pessoal. ▫ Coordenar planos de desenvolvimento ou incentivo de pesquisas de caráter científico.

▫ Preparar normas e especificações, técnicas referentes à elaboração de projetos, execução de obras, aquisição de equipamentos e prestação de serviços técnicos. Dec n. 52.474 de 25/6/1970 Art 26 do Regulamento DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Atribuição ▫ Propiciar todos os meios necessários para a consecução dos fins próprios da Autarquia. ▫ Proporcionar meios adequados ao desenvolvimento das atividades de suas unidades, através de planos e estudos programados, destinados à implantação ou alteração de métodos ou sistemas de trabalho, e acompanhar a sua execução. ▫ Elaborar normas e rotinas administrativas para a execução dos trabalhos de sua unidade. ▫ Controlar a arrecadação nos créditos do Iamspe. ▫ Controlar a execução financeira do orçamentoprograma e de recursos provenientes de financiamentos. ▫ Elaborar os balanços e balancetes da Autarquia, bem como as proposições feitas quanto à aplicação de recursos. ▫ Efetuar pagamentos, recebimentos e realizar operações bancárias, nos termos da legislação vigente. ▫ Contabilizar as despesas correntes e de capital. ▫ Efetuar registros contábeis dos bens patrimoniais da Autarquia e calcular a sua depreciação. ▫ Manter as unidades relativas à aquisição, recebimento, guarda e controle de materiais. ▫ Manter os serviços de protocolo, expediente e arquivo que forem centralizados. ▫ Administrar todas as unidades relacionadas com o pessoal, inclusive de seleção, aperfeiçoamento, treinamento e assistência. ▫ Supervisionar e operar unidade de transporte. ▫ Supervisionar e operar unidade de zeladoria.

▫ Manter oficinas necessárias ao desenvolvimento das atividades gerais da Autarquia. ▫ Promover reuniões semanais de coordenação técnico-administrativa com a participação dos demais diretores das suas Divisões, tendo em vista estudos conjuntos destinados à apreciação: ▪ dos planos elaborados pelas suas Divisões; ▪ da avaliação da produção de trabalho das suas Divisões em relação às demais unidades do Iamspe; e ▪ de qualquer matéria de interesse comum às Diretorias. ▫ Encaminhar mensalmente à Superintendência, relatório circunstanciado, apresentando sugestões para o aprimoramento de suas atividades. ▫ Apurar irregularidades que tenha conhecimento e encaminhá-las à Superintendência. ▫ Propor estágios para seus subordinados em outros órgãos do Estado desde que tenha íntima relação com o serviço desempenhado e em caráter de aprendizado. ▫ Representar ao Superintendente toda e qualquer falha advinda de outras unidades do Iamspe que obstem ou criem dificuldades à execução de suas finalidades. ▫ Julgar recursos interpostos das decisões dos diretores de suas Divisões. ▫ Opinar em todos os processos e expedientes que tenham seguimento de sua unidade à Superintendência. ▫ Praticar outros atos de administração desde que com poderes delegados pelo Superintendente. Dec n. 52.474 de 25/6/1970 Art 35 do Regulamento

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DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS E ASSISTÊNCIA MÉDICO-AMBULATORIAL (DECAM) Atribuição ▫ Promover e supervisionar a prestação da assistência médico-hospitalar prestada pelo Iamspe na capital e interior do Estado, através de convênios ou credenciamentos.

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A Administração Pública Paulista O Estado de São Paulo − com 41 milhões de habitantes, correspondentes a 22% da população nacional − gera cerca de 34% do Produto Interno Bruto (PIB) do País. É responsável por 44% da produção nacional de veículos automotores, 43% do valor nacional da transformação industrial, 42% da capacidade de refino de petróleo e 59% da produção nacional de álcool, num ambiente de moderna economia, que conta, inclusive, com uma das cinco maiores bolsas de valores do mundo. A participação da Administração Pública Estadual nesse contexto de alta vitalidade econômica é fundamental para a atualização e expansão da infraestrutura necessária ao desenvolvimento econômico-social da Região e do País, bem como para a prestação de serviços públicos essenciais ao bem-estar de toda a população, incluindo educação, saúde e segurança, dentre outros. Os Recursos Orçamentários Para a realização das atividades atribuídas aos diversos setores do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, o Governo do Estado de São Paulo gerencia um orçamento anual que, no exercício de 2009, possibilitou dispêndios totais de R$ 130,8 bilhões (Tabela 1), valor correspondente a 13% do PIB estadual. Tabela 1: Despesas do Estado de São Paulo – 2009 Secretarias (Atividades-meio) Casa Civil

5.744 177

Fazenda

3.471

Economia e Planejamento Gestão Pública

835 1.065

Relações Institucionais Comunicação

25 171

Funções Gerais do Estado Previdência Juros e Encargos da Dívida Amortização da Dívida Transferências a Municípios

Por órgão – R$ milhões

Secretarias (Atividades-fim)

66.814

Educação

16.074

Saúde

11.928

Segurança Pública

10.191

Ensino Superior Cultura

6.947 771

Administração Penitenciária

2.102

48.356

Desenvolvimento

1.375

14.144

Agricultura e Abastecimento

972

Emprego e Relações do Trabalho

193

5.717 3.262 24.145

Direitos da Pessoa com Deficiência Assistência e Des. Social

Outras Despesas Gerais

1.088

Justiça e Defesa da Cidadania

Outros Poderes e Órgãos

9.847

Transportes

21 419 943 6.975

Assembleia Legislativa

609

Habitação

765

Tribunal de Contas do Estado

429

Meio Ambiente

659

Tribunal de Justiça

5.222

Tribunal de Justiça Militar

38

Ministério Público

1.272

Procuradoria Geral do Estado

1.828

Defensoria Pública do Estado

449

Transportes Metropolitanos

5.415

Saneamento e Energia

944

Esporte, Lazer e Turismo

121

Total de Despesas

13

130.761

Fonte: Balanço Geral do Estado de São Paulo – 2009

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As despesas das Secretarias citadas na Tabela 1 se referem aos órgãos da Administração Direta e às respectivas entidades supervisionadas, incluindo autarquias, fundações e empresas dependentes do Tesouro. Esses gastos abrangem pessoal, custeio, transferências a empresas estatais, investimentos e, residualmente, certas despesas com juros e amortização da dívida – as mais relevantes são tratadas em unidade orçamentária central, referida no bloco Funções Gerais do Estado – e sentenças judiciais – a principal delas, incluída no órgão Procuradoria Geral do Estado. Do total de despesas da Tabela 1, R$ 15,2 bilhões destinaram-se a investimentos; R$ 42,5 bilhões, às despesas com pessoal ativo; R$ 63,9 bilhões, para outros custeios; e R$ 9,1 bilhões, para juros e amortização da dívida financeira (Tabela 2). Tabela 2: Balanço Orçamentário do Estado de São Paulo – 2009 Receitas Correntes

Despesas Correntes

89.346

Pessoal e Encargos

Contribuições

14.678

Juros e Encargos da Dívida

Patrimonial 14

125.180

Tributária

Agropecuária Industrial Serviços Transferências Outras Receitas de Capital

5.529

42.534 5.758 63.904

152 1.907 10.251

Despesas de Capital Investimentos

18.565 10.290

3.297

Inversões

4.908

6.248

Amortização da Dívida

3.367

1.957

Alienações

3.235 4

Transferências

179

Outras

873

Total

112.196

20

Operações de Crédito Amortizações

Outras

R$ milhões

131.428

Superávits

Total

667

131.428

Fonte: Balanço Geral do Estado de São Paulo – 2009

O movimento de recursos indicado na Tabela 2 decorre das diversas políticas públicas implementadas e em curso em várias secretarias e órgãos do Estado, bem como dos compromissos assumidos pelo Estado ao longo da sua história, envolvendo financiamentos e despesas com pessoal inativo e pensionistas, dentre outros. Essa ampla ação estatal permite a implementação de numerosas políticas públicas setoriais, de acordo com o estabelecido no Plano Plurianual (PPA) e detalhadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), obedecida a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). As políticas públicas, dessa forma explicitadas, possibilitam a adequada gestão das respectivas ações, nas modalidades de projetos e atividades.

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As Despesas com Pessoal Deve ser destacado, com relação à Tabela 2, que, do valor de R$42.534 milhões referidos às despesas com pessoal e encargos, a importância de R$2.021 milhões se refere a pagamento direto de inativos e pensionistas pelas unidades; e R$11.515 milhões, às obrigações patronais recolhidas. De outra parte, do total de R$63.904 milhões de outras despesas correntes, o valor de R$14.090 milhões diz respeito a despesas com inativos e pensionistas processadas de forma centralizada, atendidas, em parte, pelas obrigações patronais recolhidas. Diante do exposto, conclui-se que o pagamento do pessoal ativo do Estado em 2009 somou R$28.998 milhões, e as despesas com inativos e pensionistas alcançaram R$16.111 milhões, incluídas as empresas dependentes do Tesouro. As Contas Públicas do Estado de São Paulo O balanço patrimonial do Estado, encerrado em 31 de dezembro de 2009 e resumido na Tabela 3, ilustra os direitos e as obrigações consolidados naquela data. Tabela 3: Balanço Patrimonial do Estado de São Paulo 2009 Ativo Financeiro

R$ milhões

29.047

Passivo Financeiro

26.783

Disponível

20.948

Dívida Flutuante

15.756

Realizável

6.055

Exigível

8.618

Diversos

2.044

Diversos

2.409

Ativo Permanente

231.346

Passivo Permanente

175.372

Bens Móveis

14.553

Dívida Interna

148.967

Bens Imóveis

19.267

Dívida Externa

3.255

Dívida Ativa

121.379

Investimentos

60.703

Depreciações

-1.351

Outros

16.795

Ativo Compensado

215.160

Precatórios Outros Patrimônio Líquido Passivo Compensado

475.553

18.853 4.297 58.238 215.160 475.553

Fonte: Balanço Geral do Estado de São Paulo – 2009

As informações contidas no Balanço Geral do Estado referente ao exercício de 2009, envolvendo os balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, bem como o constante no Relatório do Secretário da Fazenda, que acompanha aqueles demonstrativos, atestam uma situação satisfatória das contas públicas do Estado de São Paulo.

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Assim é que a meta de resultado primário do Estado foi cumprida, as despesas com pessoal, a concessão de garantias e a dívida como proporção da Receita Corrente Líquida ficaram abaixo dos tetos legais, e as disponibilidades superaram os Restos a Pagar, ficando desse modo demonstrado que todos os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal foram atendidos em 2009.

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As Pessoas na Administração Pública Uma visão dos recursos humanos referidos aos três Poderes do Estado e ao Ministério Público é oferecida na Tabela 4, que contém informações de secretarias, autarquias, fundações e de todas as empresas estatais. Tabela 4: A Administração Pública Paulista (servidores e empregados, 2008) Executivo

Legislativo

Judiciário

Min. Público

Total

Ativos

699.547

5.528

46.785

4.485

756.345

Inativos

409.950

1.739

12.608

839

425.136

1.109.497

7.267

59.393

5.324

1.181.481

Total

Fonte: Relatório do Secretário – Exercício 2008. Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

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A Organização do Poder Executivo A organização sob gestão direta do Poder Executivo mobiliza cerca de 700 mil servidores que atuam em secretarias e órgãos, voltados, direta e indiretamente, para o atendimento das necessidades dos cidadãos. A estrutura organizacional da Administração Pública abrangida pelo Perfil baseia-se na Constituição do Estado de São Paulo (CE), de 5 de outubro de 1989. Esta, a exemplo do que acontece na Constituição Federal (CF), traz capítulo específico sobre Administração Pública, no qual o artigo 111 refere-se à “Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional dos Poderes do Estado”. É a partir dessa divisão que o Perfil organiza os órgãos e as entidades que compõem a Administração Pública Paulista. No entanto, fiel à tradição que distingue Governo e Administração, em que esta compreende o conjunto dos serviços públicos, o Perfil tem seu foco no Poder Executivo. Administração Pública Direta Por preceito constitucional (CE, artigo 47), compete privativamente ao Governador, dentre outras atribuições, representar o Estado nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas, exercendo a direção superior da Administração Estadual, com o auxílio dos Secretários de Estado, que são de sua livre nomeação e exoneração. Compete-lhe, ainda: sancionar, promulgar e fazer publicar as leis bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução e vetar projetos de lei total ou parcialmente. No entanto, também por preceito constitucional, não é ao Governador, mas sim à Assembleia Legislativa que cabe a criação e a extinção de Secretarias de Estado e cargos públicos e a fixação de vencimentos e de vantagens (CE, artigo 19). Criadas, portanto, as Secretarias de Estado e definidos os cargos, pode o Governador, mediante decreto ou regulamento, estruturar sua Administração, conforme a exigência dos serviços públicos necessários. O Perfil abre com o Gabinete do Governador e prossegue abrangendo todas as Secretarias existentes no momento, ressaltando seu histórico, suas atribuições, a legislação aplicável e os organogramas.

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Quanto à legislação, são objetos de referência: leis complementares, leis, decretos-leis, decretos e — só muito excepcionalmente — atos jurídicos administrativos de mais baixa hierarquia. Ainda como parte da Administração Pública Direta, o Perfil inclui dados sobre a Procuradoria Geral do Estado. Administração Pública Indireta A Administração Pública Indireta é constituída por entidades dotadas de personalidade jurídica própria e resultantes da descentralização de determinados serviços públicos, ou de atividades, econômicas ou não, que o Poder Público deseja empreender. A Constituição Estadual, em seu artigo 111, mantém a expressão “Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional” na esteira do texto original do caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a despeito da alteração que a Emenda Constitucional n. 19, de 4 de junho de 1998, promoveu, eliminando do texto federal a expressão “ou Fundacional”. Essa falta de sintonia entre a Constituições Federal e a do Estado de São Paulo tem aguçado certa celeuma entre juristas que se têm debruçado sobre as razões e as consequências de tal fenômeno. No Perfil, essas entidades foram descritas na sequência de cada uma das Secretarias às quais estão vinculadas. Trata-se das autarquias, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das fundações, todas elas com personalidade jurídica própria — isto é, sujeitos de direitos e obrigações desmembrados da entidade de direito público que lhes deu nascimento, a qual, no caso do Perfil, é o Estado de São Paulo. Por isso, todas essas entidades existem a partir de uma lei que as cria diretamente (como no caso das autarquias e das fundações pessoas jurídicas de direito público) ou que autoriza o Poder Executivo a instituí-las (como no caso das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das fundações pessoas jurídicas de direito privado e, recentemente, do Serviço Social Autônomo). A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público interno, criada por lei, com objetivo estritamente administrativo, a qual tem assumido, em sua história no direito brasileiro, diferentes designativos e características: “autarquia especial”, “agência reguladora”, “agência executiva”. Uma outra espécie de contratação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios foi acrescentada ao conjunto de pessoas jurídicas pertencentes à Administração Pública Indireta dessas entidades político-administrativas. Trata-se do consórcio público, instituído pela Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005, o qual poderá constituir “associação pública ou pessoa jurídica de direito privado”. Essa lei alterou a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil), para, na enumeração das pessoas jurídicas de direito público interno, constante do respectivo artigo 41, acrescentar em seu inciso IV, em sequência à referência às autarquias, a expressão ”inclusive as associações públicas”. Compõem ainda a Administração Pública Indireta duas espécies de pessoas jurídicas de direito privado: as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Cada uma delas se origina a partir de lei específica, tem personalidade jurídica de direito privado e desenvolve atividade econômica, sendo constituída sob a forma de sociedades. No entanto, a empresa pública tem seu capital inteiramente composto de pessoas jurídicas de direito público e pode revestir-se de qualquer das formas de sociedades admitidas em direito, enquanto a sociedade de economia mista, como diz seu nome, é formada por capitais públicos e privados e, obrigatoriamente, deve revestir-se da forma de sociedade anônima.

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A despeito do processo de privatização, ainda é expressivo o número de sociedades de economia mista existentes hoje na Administração Pública Paulista.

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Como já referido anteriormente, a carta constitucional paulista preserva a ideia de uma Administração Pública “fundacional”, sendo importante salientar que coexistem na Administração Pública Paulista três formas quanto a esse tipo de entidade: (1) há as fundações, cuja lei criadora diz expressamente que são pessoas jurídicas de direito público; (2) há as fundações, cuja lei criadora declara expressamente que são pessoas jurídicas de direito privado; e (3) há as fundações, cuja lei criadora silencia a respeito de sua natureza jurídica, pública ou privada. Essas formas têm sido sistematicamente interpretadas pela Doutrina e Tribunais, tendo prevalecido o entendimento de que a natureza jurídica dessas fundações é determinada mais pelo vínculo material que mantêm com o Estado do que pela literalidade da forma jurídica instituidora. É inovadora na Administração Pública do Estado de São Paulo a instituição de Serviço Social Autônomo. Trata-se de pessoa jurídica de direito privado, vinculada, por cooperação, ao Estado, e destinada a cumprir ações de fomento. A classificação dos Serviços Sociais Autônomos em relação à estrutura da Administração Pública fica dificultada pela falta de tipicidade das formas jurídicas com que foram instituídos na União e nos Estados, especialmente no bojo da reforma administrativa dos anos 90. Se, originariamente, na Constituição de 1946, eram entes paraestatais, atualmente ora apresentam características próprias das entidades da Administração Indireta ora se assemelham às instituições públicas não estatais. 18

No Estado de São Paulo, o Serviço Social Autônomo foi instituído a partir de lei autorizadora, nos moldes das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações de direito privado. A Assembleia Legislativa também é convocada a atuar em dois outros dispositivos da Constituição do Estado, no que diz respeito à Administração Pública Indireta do Estado. Trata-se dos incisos XXI e XXII do seu artigo 115, que determinam: “XXI — a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas depende de prévia aprovação da Assembleia Legislativa; XXII — depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada”. Parece ser de boa índole esse tipo de exigências, porque tais arranjos estruturais, enfocados por esses dispositivos constitucionais, têm causado expressiva alteração no perfil da Administração Pública Indireta, bem como modificações estruturais e de qualificação dos serviços na própria Administração Direta. Ainda com respeito às pessoas jurídicas de direto privado componentes da Administração Indireta, convém relembrar que a Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005, admite que o consórcio público, em adição à forma de associação pública, com natureza de autarquia, seja constituído como pessoa jurídica de direito privado. Abre-se, assim, a possibilidade de parcerias entre os entes políticoadministrativos para a formação entre si de entes privados de cooperação por intermédio da qualificação genérica de consórcio público, que se diferencia do tradicional consórcio entre entes públicos pelo fato de possuir personalidade jurídica própria. Contratualização A reforma a que tem sido submetida a Administração Pública dos entes da Federação — e à qual não tem estado alheio o Estado de São Paulo — emprega um meio do que tem sido designado

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como contratualização. Esse processo reduz a ação direta ou indireta da Administração Pública, por intermédio de parcerias com entes privados que, dependendo do tipo de atividade, podem ou não ter finalidade econômica. Em todos os casos, tem havido necessidade de criar, nos respectivos órgãos setoriais da Administração Direta, estruturas para fiscalizar e controlar a execução dos respectivos contratos. Nos setores em que se exercem atividades com fins econômicos, como rodovias, ferrovias, energia elétrica, o tipo de contrato mais utilizado é a concessão de serviço público (Lei Estadual n. 9.361, de 5 de julho de 1996, que cria o Programa Estadual de Desestatização – PED). Mais recentemente, foi instituído o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) (Lei Estadual n. 11.688, de 19 de maio de 2004) e, como componentes dele, foram criados dois órgãos, um da Administração Direta, denominado Conselho Gestor do PPP, e um da Administração Indireta, sob a forma de sociedade por ações, com o nome de Companhia Paulista de Parcerias (CPP). Por fim, vale lembrar os dois tipos de ajustes utilizados para as atividades sem fins econômicos que passaram a ser exercidas por entes externos à Administração Pública Estadual. O tipo de ajuste adotado para as organizações sociais (OS) denomina-se ‘contrato de gestão’ (Lei Complementar Estadual n. 846, de 4 de junho de 1998). As organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip) foram objeto de um tipo de ajuste nomeado de ‘termo de parceria’ (Lei Estadual n. 11.598, de 15 de dezembro de 2003).

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ESTRUTURA

GABINETE DO GOVERNADOR

ASSESSORIA ESPECIAL

COORDENAÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR

CASA MILITAR

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ÓRGÃOS COLEGIADOS

Gabinete do Chefe da Casa Militar

Departamento de Administração

Departamento de Defesa Civil

Departamento de Segurança Comunitária e Dignitários

COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA (CEDEC) Comitê para Estudos das Ameaças Nat. e Tecnol. do Estado de SP (Ceantec)

Grupo Central de Fiscalização de Veículos Oficiais (GCFIVO)

ÓRGÃOS COLEGIADOS COMISSÃO ESPECIAL DE BIOENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMISSÃO ESPECIAL PARA O PARQUE DA INDEPENDÊNCIA COMISSÃO DE POLÍTICA SALARIAL COMITÊ PARA OTIMIZAÇÃO DE AÇÕES CONJUNTAS COMITÊ SÃO PAULO COMPETITIVO CONSELHO DE COORDENAÇÃO DOS NÚCLEOS DE ARTICULAÇÃO E APOIO TECNOLÓGICO À INDÚSTRIA BRASILEIRA (CONAATI) CONSELHO DE COORDENAÇÃO DO PLANO DIRETOR DO DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO VALE DO RIBEIRA (CODEAGRI) CONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (CEDE) CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (CEDES) CONSELHO ESTADUAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS CONSELHO DE ÉTICA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPP) CONSELHO DE GOVERNO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA CONSELHO DE GOVERNO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL CONSELHO DE GOVERNO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA CONSELHO DE REPRESENTANTES REGIONAIS DO GOVERNO CONSELHO SUPERIOR DA QUALIDADE E PRODUTIVIDADE

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LEGISLAÇÃO – ESTRUTURA Dec n. 20.867 de 15/3/1983 Art 1 Dec n. 24.125 de 16/10/1985 Art 2 Dec n. 25.079 de 24/4/1986 Art 1 Lei n. 5.638 de 27/4/1987 Art 4 Dec n. 30.488 de 27/9/1989 Art 2 Dec n. 35.242 de 2/7/1992 Art 1 Dec n. 37.085 de 21/7/1993 Art 1 Dec n. 37.736 de 27/10/1993 Art 1 Dec n. 40.151 de 16/6/1995 Art 4 Dec n. 40.536 de 12/12/1995 Art 4 Lei n. 9.363 de 23/7/1996 Art 2 Dec n. 42.043 de 4/8/1997 Art 1 Dec n. 48.526 de 4/3/2004 Art 1 e 3 Dec n. 48.867 de 10/8/2004 Art 3 Dec n. 49.274 de 21/12/2004 Art 1 Dec n. 50.738 de 18/4/2006 Art 1 Dec n. 51.466 de 2/1/2007 Art 7 Dec n. 51.660 de 14/3/2007 Art 1 Dec n. 51.736 de 4/4/2007 Art 1 Dec n. 53.417 de 11/9/2008 Art 1 Dec n. 55.947 de 24/6/2010 Art 7 23

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DEMONSTRATIVO DE GASTOS Despesas Orรงamentรกrias 2009 GABINETE DO GOVERNADOR As despesas relativas ao Gabinete do Governador estรฃo incorporadas na Casa Civil

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ADMINISTRAÇÃO DIRETA

■■CASA MILITAR Atribuição ▫▫ Planejar, organizar, dirigir e coordenar o Sistema Estadual de Defesa Civil, vocacionado para o desenvolvimento e a proteção do ser humano, a preservação do patrimônio e do meio ambiente. ▫▫ Planejar, organizar, dirigir e executar a segurança comunitária voltada à área próxima da sede do Poder Executivo Estadual e a segurança física dos Palácios do Governo do Estado e da sede do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo (Fussesp). ▫▫ Fiscalizar o uso de veículos oficiais do Poder Executivo Estadual, preservando a moralidade e a economia públicas. ▫▫ Planejar, organizar, dirigir e executar a segurança e o atendimento funcional do Governador do Estado e dignitários. ▫▫ Assessorar o Comitê de Qualidade da Gestão Pública, da Casa Civil, nos assuntos relativos a políticas e diretrizes voltadas ao sigilo e à segurança dos recursos de tecnologia da informação e comunicação e atividades a estas relacionadas, no que tange ao Gabinete do Governador e a autoridades públicas. ▫▫ Prestar assessoramento militar ao Cerimonial do Governo do Estado. ▫▫ Prestar atendimento médico e odontológico de emergência aos servidores civis e integral aos militares do Palácio dos Bandeirantes. Com ênfase na economicidade e na segurança: ▫▫ Planejar, dirigir, executar, fiscalizar e aperfeiçoar os serviços de telecomunicações dos Palácios do Governo do Estado e órgãos vinculados. ▫▫ Planejar o uso e a operação das aeronaves executivas, vinculadas à Casa Militar, necessárias aos deslocamentos do Governador do Estado e da Primeira-Dama,

bem como, excepcionalmente, de Secretários de Estado e agentes públicos a serviço. ▫▫ Assessorar o Governador do Estado nos assuntos pertinentes às Forças Armadas ou de natureza militar. Dec n. 48.526 de 4/3/2004 Art 2 Dec n. 52.178 de 20/9/2007 Art 18

■■COORDENAÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR

Atribuição ▫▫ Estabelecer, no Estado de São Paulo, as políticas e ações do Poder Público, na área de segurança e saúde do trabalhador, integrando as várias secretarias, instituições e órgãos que atuam ou possam influenciar nessa área dentro de suas competências e atribuições, objetivando maior eficácia dessas políticas e ações. ▫▫ Elaborar e coordenar planos e projetos e acompanhar a implantação das ações na área de prevenção de acidentes e doenças do trabalho, assistência e recuperação de suas vítimas. ▫▫ Promover a articulação necessária com outras entidades e órgãos públicos federais, estaduais e municipais, com representações de trabalhadores, de empresários e de instituições universitárias e outras, podendo, com tal objetivo, criar Comissões e Grupos de Trabalho permanentes ou provisórios.

▫▫ Prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais, de recuperação ou de recursos da União, na forma da legislação vigente. ▫▫ Capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil. ▫▫ Manter o órgão central do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec) informado sobre as ocorrências de desastres e atividades de defesa civil. ▫▫ Propor à autoridade competente a decretação ou homologação de situação de emergência e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil (Condec). ▫▫ Providenciar a distribuição e o controle dos suprimentos necessários ao abastecimento em situações de desastres. Dec n. 40.151 de 16/6/1995 Art 7

Dec n. 35.242 de 2/7/1992 Art 1

■■COORDENADORIA

ESTADUAL DE DEFESA CIVIL (CEDEC)

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Atribuição ▫▫ Coordenar e supervisionar as ações de defesa civil. ▫▫ Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à defesa civil. ▫▫ Elaborar e implementar planos, programas e projetos de defesa civil.

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ÓRGÃOS COLEGIADOS

■■COMISSÃO DE POLÍTICA SALARIAL

Composição ▫▫ Secretário-Chefe da Casa Civil – Presidente ▫▫ Secretário da Fazenda ▫▫ Secretário de Economia e Planejamento ▫▫ Secretário de Gestão Pública ▫▫ Secretário do Emprego e Relações do Trabalho ▫▫ Procurador Geral do Estado Dec n. 51.660 de 14/3/2007 Art 3

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Atribuição ▫▫ Fixar as diretrizes a serem observadas no âmbito da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações instituídas ou mantidas pelo Estado e das Empresas sob controle acionário direto ou indireto deste, em assuntos de política salarial. ▫▫ Aprovar os termos finais das negociações a serem realizadas: ▪▪pela Secretaria de Gestão Pública, com representantes dos órgãos e das entidades aos quais estejam vinculadas as propostas; e ▪▪no âmbito de cada Fundação ou Empresa, após análise prévia pelo Conselho de Defesa dos Capitais do Estado (Codec). ▫▫ Autorizar a inserção, nos estatutos, regulamentos e regimentos internos das Fundações e das Empresas, de disposições normativas que criem benefícios ou vantagens trabalhistas. Dec n. 51.660 de 14/3/2007 Art 2

■■COMISSÃO ESPECIAL DE

BIOENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Composição ▫▫ Secretário de Desenvolvimento ▫▫ Secretário de Economia e Planejamento ▫▫ Secretário de Saneamento e Energia ▫▫ Secretário de Agricultura e Abastecimento

▫▫ Secretário dos Transportes ▫▫ Secretário do Meio Ambiente ▫▫ Um representante da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo ▫▫ Um representante da Universidade de São Paulo ▫▫ Um representante da Universidade Estadual de Campinas ▫▫ Um representante Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” ▫▫ Um membro de livre escolha do Governador do Estado Dec n. 51.736 de 4/4/2007 Art 4 Atribuição ▫▫ Elaborar o Plano de Bioenergia do Estado de São Paulo. ▫▫ Definir as ações de governo necessárias ao pleno desenvolvimento das atividades de geração de energia renováveis. ▫▫ Avaliar a contribuição das formas renováveis de energia para o desenvolvimento sustentável. ▫▫ Avaliar e indicar as ações necessárias ao desenvolvimento do conjunto das cadeias produtivas de biodiesel e etanol no Estado de São Paulo. ▫▫ Avaliar e propor ações de estudo e pesquisa científica e tecnológica necessárias ao pleno desenvolvimento das atividades de bioenergia no Estado de São Paulo. ▫▫ Subsidiar o Governador do Estado e as Secretarias de Estado nas ações relativas ao desenvolvimento da bioenergia. Dec n. 51.736 de 4/4/2007 Art 2

■■COMISSÃO ESPECIAL PARA O PARQUE DA INDEPENDÊNCIA

Composição ▫▫ Presidente da Comissão – uma pessoa da livre escolha do Governador do Estado ▫▫ Três representantes da Secretaria da Cultura, sendo um do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado (Condephaat)

▫▫ Um representante da Polícia Militar do Estado de São Paulo Mediante convite: ▫▫ um representante da Família Imperial do Brasil ▫▫ um representante do Ministério da Cultura ▫▫ três representantes das Forças Armadas, sendo um da Marinha, um do Exército e um da Aeronáutica ▫▫ um representante da Universidade de São Paulo (USP) ▫▫ um representante do Museu Paulista, da Universidade de São Paulo (USP) ▫▫ quatro representantes do Município de São Paulo, sendo: ▪▪um da Secretaria da Cultura ▪▪um da Secretaria de Implementação das Subprefeituras ▪▪um da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente ▪▪um da Guarda Civil Metropolitana ▫▫ um representante da Secretaria das Administrações Regionais, do Município de São Paulo ▫▫ um representante da Guarda Civil Metropolitana, do Município de São Paulo ▫▫ um representante da comunidade do Ipiranga ▫▫ um representante do Instituto de Recuperação do Patrimônio Histórico no Estado de São Paulo Dec n. 42.043 de 4/8/1997 Art 2 Dec n. 45.888 de 29/6/2001 Art 1 Atribuição ▫▫ Realizar estudos, sugerir e executar medidas para a efetiva proteção, preservação, recuperação e revitalização daquele Patrimônio Histórico, incluindo a instituição de uma Guarda de Honra. Dec n. 42.043 de 4/8/1997 Art 1

■■COMITÊ PARA OTIMIZAÇÃO DE AÇÕES CONJUNTAS

Composição ▫▫ Governador do Estado – Presidente ▫▫ Secretário-Chefe da Casa Civil – VicePresidente

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▫▫ Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania ▫▫ Secretário da Segurança Pública ▫▫ Secretário da Administração Penitenciária Dec n. 50.738 de 18/4/2006 Art 3 Atribuição ▫▫ Compartilhar informações, conhecimentos e experiências que colaborem para a adequada abordagem das ocorrências no âmbito de atuação da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e da Secretaria da Segurança Pública. ▫▫ Articular providências para o desenvolvimento de ações conjuntas com vista à prevenção e, quando for o caso, à efetiva solução de ocorrências no âmbito de atuação da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e da Secretaria da Segurança Pública. ▫▫ Contribuir para a contínua melhoria da ação do Estado no sentido da manutenção da urbanidade nos ambientes onde atuam a Secretaria da Administração Penitenciária, a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e a Secretaria da Segurança Pública. Dec n. 50.738 de 18/4/2006 Art 2

■■COMITÊ SÃO PAULO COMPETITIVO

Composição ▫▫ Governador do Estado – Presidente ▫▫ Vice-Governador do Estado – Vice-Presidente ▫▫ Secretário de Desenvolvimento – Secretário Executivo ▫▫ Secretário-Chefe da Casa Civil ▫▫ Secretário de Economia e Planejamento ▫▫ Secretário do Emprego e Relações do Trabalho ▫▫ Secretário da Segurança Pública ▫▫ Secretário da Fazenda ▫▫ Secretário dos Transportes ▫▫ Secretário do Meio Ambiente

▫▫ Secretário dos Transportes Metropolitanos ▫▫ Secretário de Saneamento e Energia ▫▫ Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania ▫▫ Procurador Geral do Estado ▫▫ Cinco representantes do setor privado, a serem designados pelo Governador do Estado, para um mandato de dois anos, permitida a recondução

▫▫ Propor soluções no que se refere a alternativas de ações para a execução das etapas do Plano Diretor. ▫▫ Aprovar as propostas apresentadas pelo Grupo de Coordenação Técnica para a implementação do Plano Diretor. ▫▫ Avaliar periodicamente os resultados obtidos com a execução do Plano Diretor.

Dec n. 49.274 de 21/12/2004 Art 3

■■CONSELHO DE

Dec n. 49.473 de 11/3/2005 Art 1 Atribuição ▫▫ Assessorar o Governo do Estado na definição de ações que importem em articular e propor ações do Governo que promovam o aumento da competitividade das empresas localizadas em São Paulo, com vistas a incrementar o grau de desenvolvimento e de sustentabilidade da economia paulista e de suas regiões, atraindo novos investimentos e ampliando as oportunidades de geração de emprego e renda. Dec n. 49.274 de 21/12/2004 Art 1

■■CONSELHO DE

COORDENAÇÃO DO PLANO DIRETOR DO DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO VALE DO RIBEIRA (CODEAGRI)

Composição ▫▫ Secretário de Economia e Planejamento ▫▫ Secretário da Justiça ▫▫ Secretário de Agricultura e Abastecimento ▫▫ Secretário do Meio Ambiente ▫▫ Secretário de Desenvolvimento ▫▫ Secretário dos Transportes ▫▫ Secretário Executivo do Conselho Estadual do Meio Ambiente Dec n. 24.125 de 16/10/1985 Art 3 Atribuição ▫▫ Estabelecer as diretrizes para a implementação do Plano Diretor.

Dec n. 24.125 de 16/10/1985 Art 4

COORDENAÇÃO DOS NÚCLEOS DE ARTICULAÇÃO E APOIO TECNOLÓGICO À INDÚSTRIA BRASILEIRA (CONAATI)

Composição ▫▫ Um representante da Secretaria de Economia e Planejamento ▫▫ Um representante da Secretaria da Fazenda ▫▫ Um representante indicado por cada uma das universidades estaduais paulistas ▫▫ Um representante indicado pela Federação de Indústrias do Estado de São Paulo ▫▫ Um representante do Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo ▫▫ Um Secretário-Executivo do Conaati, que será indicado pelo Governador do Estado Lei n. 5.638 de 27/4/1987 Art 4 Atribuição ▫▫ Coordenar a atuação dos Núcleos de Articulação e Apoio Tecnológico à Indústria Brasileira (Naati), promovendo a compatibilização de métodos e critérios de coleta e difusão das informações necessárias, bem como sistematizando a cooperação e o intercâmbio entre os núcleos. ▫▫ Organizar e consolidar a informação originária dos Núcleos de Articulação e Apoio Tecnológico à Indústria Brasileira (Naati), complementando-a, quando necessário, com levantamentos e estudos especiais, com a finalidade de: ▪▪fornecer subsídios à política e à administração de incentivos

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governamentais ao desenvolvimento da indústria brasileira de bens e equipamentos e às empresas brasileiras de engenharia e consultoria; e ▪▪promover a difusão para as indústrias e empresas brasileiras de engenharia e consultoria de informações úteis à ampliação de suas capacidades e ao fornecimento de seu potencial. ▫▫ Propor e promover medidas visando: ▪▪à capacitação tecnológica e financeira das indústrias e empresas brasileiras de engenharia e consultoria para projeto e desenvolvimento de bens e equipamentos; e ▪▪ao desenvolvimento, à fabricação e aquisição de bens e equipamentos produzidos com tecnologia desenvolvida ou efetivamente absorvida por indústrias brasileiras. ▫▫ Cooperar na formação e difusão da capacidade das empresas dos setores público e privado paulistas, na área de negociação e obtenção de tecnologia. Lei n. 5.638 de 27/4/1987 Art 5

■■CONSELHO DE ÉTICA

DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO

Composição ▫▫ Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania – Presidente ▫▫ Um representante da Casa Civil ▫▫ Um representante da Secretaria da Fazenda ▫▫ Um representante da Procuradoria Geral do Estado ▫▫ Um representante da Fundação do Desenvolvimento Administrativo (Fundap) ▫▫ Um representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) ▫▫ Um representante da Associação Comercial de São Paulo ▫▫ Um representante do Instituto de Engenharia – São Paulo ▫▫ Um representante da Associação Brasileira de Imprensa – Seção São Paulo

▫▫ Um representante da Escola de Administração de Empresas da Fundação Getulio Vargas ▫▫ Um representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) ▫▫ Um membro da escolha do Governador Dec n. 37.535 de 27/9/1993 Art 1 Atribuição ▫▫ Apreciar conclusivamente, ex officio, à vista de representação que lhe seja endereçada ou por determinação especial do Governador, as suspeitas de desvio de finalidade ou de comportamento ético relativas a atos ou condutas de agente, órgão, unidade ou entidade da Administração Estadual. ▫▫ Solicitar ao Governador as diligências necessárias à investigação eficiente das ocorrências submetidas a seu conhecimento. ▫▫ Propor ao Governador a atuação corregedora ou disciplinar de qualquer órgão ou autoridade da Administração Estadual, bem como as providências de responsabilidade civil e criminal que acaso couberem. ▫▫ Recomendar ao Governador a adoção de medidas de desconstituição ou saneamento das anomalias detectadas. ▫▫ Sugerir ao Governador a realização de estudos, a edição de regulamentos ou a expedição de recomendações, visando à moralidade dos procedimentos da Administração Estadual. Dec n. 37.085 de 21/7/1993 Art 3

■■CONSELHO DE GOVERNO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA

Composição ▫▫ Secretaria de Agricultura e Abastecimento ▫▫ Secretaria de Desenvolvimento ▫▫ Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho ▫▫ Secretaria dos Transportes Metropolitanos ▫▫ Secretaria dos Transportes ▫▫ Secretaria do Meio Ambiente ▫▫ Secretaria de Saneamento e Energia Dec n. 51.466 de 2/1/2007 Art 7

Atribuição ▫▫ Garantir a fiel execução do Programa de Governo. ▫▫ Coordenar a execução das políticas públicas de natureza intersetorial. ▫▫ Complementar as políticas desenvolvidas pelas Secretarias de Estado. ▫▫ Fixar as diretrizes básicas quando ocorrerem dissonâncias entre as Secretarias de Estado na execução do Programa de Governo. ▫▫ Promover a integração das políticas públicas entre as diversas Secretarias de Estado. ▫▫ Sugerir e acompanhar as metas, os indicadores e resultados dos programas governamentais. ▫▫ Opinar e colaborar na execução dos programas e projetos de Governo, elegíveis como prioritários, bem como garantir seu acompanhamento e a celeridade de sua implementação. ▫▫ Propor e revisar projetos e atividades concernentes ao desenvolvimento econômico e à infraestrutura no âmbito do Poder Executivo, em conformidade com as orientações estratégicas do Governo. ▫▫ Promover a integração das políticas de desenvolvimento econômico e de infraestrutura, objetivando a maximização de seus resultados e a racionalização dos custos. ▫▫ Articular as políticas estaduais de desenvolvimento econômico e de infraestrutura, com as de outras esferas de governo. ▫▫ Definir diretrizes gerais para as ações dos órgãos da Administração Pública Estadual, integrantes do Conselho, objetivando a execução e a coordenação das mesmas. ▫▫ Promover a articulação das ações que objetivam o desenvolvimento econômico e de infraestrutura, com a preservação do meio ambiente, necessárias para o desenvolvimento sustentável do Estado. ▫▫ Definir os programas e projetos estratégicos, bem como os indicadores de avaliação de resultados e de controle que permitam aferir

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sua efetividade na geração de emprego e renda e preservação dos recursos naturais. ▫▫ Deliberar sobre os assuntos que compõem a agenda do Conselho. Dec n. 51.466 de 2/1/2007 Art 1 e 9

■■CONSELHO DE GOVERNO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Composição ▫▫ Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social ▫▫ Secretaria da Saúde ▫▫ Secretaria da Educação ▫▫ Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho ▫▫ Secretaria da Cultura ▫▫ Secretaria da Habitação ▫▫ Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo ▫▫ Secretaria de Ensino Superior ▫▫ Secretaria de Relações Institucionais Dec n. 51.466 de 2/1/2007 Art 7 Atribuição ▫▫ Garantir a fiel execução do Programa de Governo. ▫▫ Coordenar a execução das políticas públicas de natureza intersetorial. ▫▫ Complementar as políticas desenvolvidas pelas Secretarias de Estado. ▫▫ Fixar as diretrizes básicas quando ocorrerem dissonâncias entre as Secretarias de Estado na execução do Programa de Governo. ▫▫ Promover a integração das políticas públicas entre as diversas Secretarias de Estado. ▫▫ Sugerir e acompanhar as metas, os indicadores e resultados dos programas governamentais. ▫▫ Opinar e colaborar na execução dos programas e projetos de Governo, elegíveis como prioritários, bem como garantir seu acompanhamento e a celeridade de sua implementação. ▫▫ Propor e revisar projetos e atividades concernentes ao desenvolvimento social, no âmbito do Poder Executivo, em conformidade com as orientações estratégicas do Governo.

▫▫ Promover a integração das políticas sociais, objetivando a maximização de seus resultados e a racionalização dos custos. ▫▫ Articular as políticas estaduais de desenvolvimento social com as de outras esferas de governo. ▫▫ Definir diretrizes gerais para as ações dos órgãos da Administração Pública Estadual, integrantes do Conselho, objetivando a execução e a coordenação das mesmas. ▫▫ Definir os programas e projetos estratégicos, bem como os indicadores de avaliação de resultados e de controle que permitam aferir sua efetividade na redução das desigualdades sociais e melhoria da qualidade de vida da população. ▫▫ Deliberar sobre os assuntos que compõem a agenda do Conselho. Dec n. 51.466 de 2/1/2007 Art 1 e 8

■■CONSELHO DE GOVERNO

DE JUSTIÇA E SEGURANÇA

Composição ▫▫ Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania ▫▫ Secretaria da Administração Penitenciária ▫▫ Secretaria da Segurança Pública Dec n. 51.466 de 2/1/2007 Art 7 Atribuição ▫▫ Garantir a fiel execução do Programa de Governo. ▫▫ Coordenar a execução das políticas públicas de natureza intersetorial. ▫▫ Complementar as políticas desenvolvidas pelas Secretarias de Estado. ▫▫ Fixar as diretrizes básicas quando ocorrerem dissonâncias entre as Secretarias de Estado na execução do Programa de Governo. ▫▫ Promover a integração das políticas públicas entre as diversas Secretarias de Estado. ▫▫ Sugerir e acompanhar as metas, indicadores e resultados dos programas governamentais. ▫▫ Opinar e colaborar na execução dos programas e projetos de Governo, elegíveis como prioritários,

▫▫

▫▫

▫▫ ▫▫

▫▫

bem como garantir seu acompanhamento e a celeridade de sua implementação. Propor e revisar projetos e atividades concernentes à segurança e à justiça, no âmbito do Poder Executivo, em conformidade com as orientações estratégicas do Governo. Promover a integração das políticas de segurança e de justiça, objetivando a maximização de seus resultados e a racionalização dos custos. Articular as políticas estaduais de segurança e de justiça com as de outras esferas de governo. Definir diretrizes gerais para as ações dos órgãos da Administração Pública Estadual, integrantes do Conselho, objetivando a execução e a coordenação das mesmas. Definir os programas e projetos estratégicos, bem como os indicadores de avaliação de resultados e de controle que permitam aferir sua efetividade na garantia da segurança pública e na promoção dos direitos humanoDeliberar sobre os assuntos que compõem a agenda do Conselho.

Dec n. 51.466 de 2/1/2007 Art 1 e 10

■■CONSELHO DE

REPRESENTANTES REGIONAIS DO GOVERNO

Composição ▫▫ Governador do Estado – Presidente ▫▫ Diretores dos Escritórios Regionais do Governo Dec n. 25.079 de 24/4/1986 Art 1

■■CONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO

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Composição ▫▫ Vinte e cinco representantes da sociedade civil convidados pelo Governador ▫▫ Secretário de Agricultura e Abastecimento ▫▫ Secretário da Saúde ▫▫ Secretário da Educação ▫▫ Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social

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▫▫ Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania ▫▫ Secretário de Economia e Planejamento ▫▫ Secretário da Fazenda ▫▫ Secretário de Desenvolvimento ▫▫ Presidente do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo (Fussesp) ▫▫ Presidente do Conselho Estadual da Condição Feminina ▫▫ Presidente do Banco Nossa Caixa S/A

▫▫ ▫▫ ▫▫ ▫▫ ▫▫

Dec n. 37.736 de 27/10/1993 Art 3

▫▫ ▫▫

Atribuição ▫▫ Definir e orientar: ▪▪ações de caráter institucional, visando a produção e organização do abastecimento alimentar; ▪▪campanhas de conscientização dos cidadãos para evitar o desperdício dos gêneros alimentícios, preservar suas qualidades nutricionais e corrigir hábitos alimentares; ▪▪programas de incentivo a produção e produtividade agrícolas para melhorar a oferta e a qualidade de alimentos postos à disposição da população; ▪▪programas e campanhas de abastecimento e distribuição de alimentos; ▪▪ações emergenciais, no âmbito governamental e não governamental, para suplementação alimentar da população carente; e ▪▪iniciativas de estímulo e apoio à criação de Conselhos Municipais, bem como de Comitês de incentivo a produção e abastecimento alimentar, integrados pelas entidades representativas da sociedade civil. Dec n. 37.736 de 27/10/1993 Art 2

■■CONSELHO ESTADUAL

▫▫ ▫▫

Secretário da Fazenda Secretário de Economia e Planejamento Secretário de Agricultura e Abastecimento Secretário do Meio Ambiente Diretor Científico da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) Presidente da Federação da Agricultura do Estado de São Paulo (Faesp) Presidente da Federação do Comércio (Fcesp) Presidente da Associação Comercial de São Paulo (Acsp)

Dec n. 33.498 de 10/7/1991 Art 1 Atribuição ▫▫ Traçar diretrizes gerais do Programa de Desenvolvimento do Estado de São Paulo e estabelecer prioridades regionais de sua execução. ▫▫ Estabelecer prioridades para o desenvolvimento e a atualização das práticas tecnológicas. ▫▫ Baixar normas e estabelecer condições para a operação do Programa de Desenvolvimento do Estado de São Paulo. ▫▫ Organizar sua Secretaria Executiva e designar seus integrantes. ▫▫ Requisitar dos órgãos e entidades da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado todos os subsídios e as informações necessários ao desempenho de suas atribuições. ▫▫ Exercer outras atividades correlatas à sua finalidade. Dec n. 30.488 de 27/9/1989 Art 4

■■CONSELHO ESTADUAL

DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (CEDE)

DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (CEDES)

Composição ▫▫ Governador do Estado – Presidente ▫▫ Secretário de Desenvolvimento – VicePresidente

Composição ▫▫ Governador do Estado – Presidente ▫▫ Secretário de Desenvolvimento – VicePresidente

▫▫ ▫▫ ▫▫ ▫▫ ▫▫ ▫▫

▫▫ ▫▫ ▫▫ ▫▫ ▫▫

Secretário da Fazenda Secretário do Meio Ambiente Secretário de Agricultura e Abastecimento Secretário de Economia e Planejamento Secretário do Emprego e Relações do Trabalho Presidente da Nossa Caixa Desenvolvimento – Agência de Fomento do Estado de São Paulo (NCD – Afesp) Diretor Presidente do Agente Financeiro Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) Presidente da Federação da Agricultura do Estado de São Paulo (Faesp) Presidente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (Sebrae-SP) Um representante da classe trabalhadora, desde que presidente de uma entidade sindical

Dec n. 54.657 de 7/8/2009 Art 1 Atribuição ▫▫ Formular e coordenar o Programa Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social. ▫▫ Estabelecer condições complementares da política formulada e definir as respectivas prioridades. ▫▫ Aprovar o plano de aplicação dos recursos dos Fundos, conforme diretrizes da política industrial do Estado, estabelecendo suas respectivas prioridades. ▫▫ Estabelecer parâmetros e critérios para fixar limites globais e individuais para a concessão dos financiamentos, observadas as disponibilidades dos Fundos. ▫▫ Aprovar a concessão dos financiamentos previstos na Lei n. 9.363, de 23/7/1996. ▫▫ Fixar prazos de amortização e de carência, bem como os encargos dos mutuários. ▫▫ Estabelecer garantias, sanções e encargos por eventuais inadimplências, instruído pelo Agente Financeiro. ▫▫ Examinar e aprovar mensalmente as contas referentes aos Fundos, por meio de balancetes, avaliando resultados. ▫▫ Manifestar-se previamente sobre convênios ou contratos a serem celebrados com

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terceiros, inclusive com o Agente Financeiro, para a prestação de serviço de apoio ao desenvolvimento dos Fundos. ▫▫ Editar normas específicas, destinadas a reger a constituição e instalação do Comitê Executivo de Crédito – Comitê. ▫▫ Apresentar à Assembleia Legislativa relatórios trimestrais de suas atividades. ▫▫ Elaborar e aprovar seu Regimento Interno. Dec n. 42.696 de 23/12/1997 Art 4

■■CONSELHO ESTADUAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS

Composição ▫▫ Quarenta e dois membros e seus suplentes, na seguinte conformidade: ▫▫ Quatorze representantes de órgãos e entidades governamentais, sendo: ▪▪o Governador do Estado ▪▪o Secretário do Meio Ambiente ▪▪o Secretário de Desenvolvimento ▪▪o Secretário dos Transportes ▪▪o Secretário dos Transportes Metropolitanos ▪▪o Secretário de Agricultura e Abastecimento ▪▪o Secretário da Saúde ▪▪o Secretário da Fazenda ▪▪o Secretário de Economia e Planejamento ▪▪o Secretário de Saneamento e Energia ▪▪o Secretário da Cultura, em rodízio com Secretário da Educação ▪▪o Procurador Geral do Estado ▪▪o Diretor Presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) ▪▪o Diretor Presidente do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. (IPT) ▫▫ Quatorze representantes municipais, sendo: ▪▪o Prefeito do município sede da Região Metropolitana de São Paulo ▪▪o Prefeito do município sede da Região Metropolitana da Baixada Santista ▪▪o Prefeito do município sede da Região Metropolitana de Campinas ▪▪o Prefeito Municipal eleito por seus pares, no âmbito dos grupos especificados a seguir,

por maioria simples de votos, por Comitê de Bacia Hidrográfica: a. primeiro grupo - Alto Tietê b. segundo grupo - Paraíba do Sul e Mantiqueira c. terceiro grupo - Litoral Norte e Baixada Santista d. quarto grupo - Alto Paranapanema e Ribeira de Iguape e. quinto grupo - Médio Paranapanema e Pontal do Paranapanema f. sexto grupo - Aguapeí e Peixe e Baixo Tietê g. sétimo grupo - Tietê/Batalha e Tietê/ Jacaré h. oitavo grupo - Turvo/Grande e São José dos Dourados i. nono grupo - Sapucaí/Grande e Baixo Pardo/ Grande j. décimo grupo - Pardo e Mogi-Guaçu k. décimo primeiro grupo - Piracicaba/ Capivari/ Jundiaí e Tietê/Sorocaba ▫▫ Quatorze representantes da sociedade civil, sendo: ▪▪um da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) ▪▪um da Federação das Empresas de Transporte de São Paulo (Fetcesp) ▪▪um da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomercio) ▪▪um da Federação de Agricultura do Estado de São Paulo (Faesp) ▪▪um da União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Única) ▪▪um de universidades públicas paulistas, com rodízio entre Universidade de São Paulo (USP), Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (Unesp) ▪▪um da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) ▪▪um da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace) ▪▪um do Conselho Brasileiro de Construção Sustentável (CBCS)

▪▪um de universidades privadas atuantes no âmbito do Estado de São Paulo ▪▪três de entidades ambientalistas, com atuação efetiva na defesa ou preservação do meio ambiente e no combate às mudanças climáticas ▪▪um de entidade da sociedade civil, com atuação efetiva na temática de padrões de produção e consumo Dec n. 55.947 de 24/6/2010 Art 12 Atribuição ▪▪Acompanhar as ações para atendimento das diretrizes da Política Estadual de Mudanças Climáticas. ▪▪Divulgar as ações de combate às mudanças climáticas. ▪▪Propor providências para implementar a Política Estadual de Mudanças Climáticas. ▪▪Propor medidas de mitigação e de adaptação para mudanças climáticas. ▪▪Verificar o cumprimento das etapas e dos prazos estabelecidos na Lei n. 13.798, de 9 de novembro de 2009. ▪▪Apoiar a realização de estudos, pesquisas e ações para implementação da Política Estadual de Mudanças Climáticas. ▪▪Articular ações nos diferentes níveis do governo. ▪▪Acompanhar a proposição e o cumprimento da meta global e das metas setoriais intermediárias. ▪▪Tornar públicas as ações da Política Estadual de Mudanças Climáticas. ▪▪Realizar audiências públicas para debate de temas de relevância, isolada ou conjuntamente com outras instituições, quando definido pelo Plenário e/ou pelo Presidente do Conselho. ▪▪Expedir pareceres e recomendações, no âmbito de suas atribuições. ▪▪Elaborar o Plano Participativo de Adaptação aos efeitos das Mudanças Climáticas. ▪▪Conscientizar e mobilizar a sociedade paulista para a discussão sobre o fenômeno das mudanças climáticas globais, a

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necessidade da conservação da diversidade biológica do planeta e a promoção da sinergia entre mudanças climáticas e biodiversidade, exercendo o papel de fórum paulista de mudanças climáticas. ▪▪Aprovar seu Regimento Interno.

▫▫

▫▫

Dec n. 55.947 de 24/6/2010 Art 7

■■CONSELHO GESTOR DO

PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPP)

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Composição ▫▫ Secretário-Chefe da Casa Civil ▫▫ Secretário de Economia e Planejamento ▫▫ Secretário da Fazenda ▫▫ Secretário de Desenvolvimento ▫▫ Procurador Geral do Estado ▫▫ Até três membros de livre escolha do Governador do Estado Lei n. 11.688 de 19/5/2004 Art 3 Atribuição ▫▫ Aprovar projetos de parceria público-privada, observadas as condições estabelecidas no artigo 4º da Lei nº 11.688 de 19 de maio de 2004. ▫▫ Recomendar ao Governador do Estado a inclusão no PPP de projeto aprovado na forma do item 1. ▫▫ Fiscalizar a execução das parcerias públicoprivadas. ▫▫ Opinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos de parceria público-privadas. ▫▫ Fixar diretrizes para a atuação dos representantes do Estado nos órgãos de administração da Companhia Paulista de Parcerias (CPP). ▫▫ Fazer publicar no Diário Oficial de Estado de São Paulo as atas de suas reuniões. ▫▫ Definir as prioridades e supervisionar as atividades do Programa de PPP. ▫▫ Deliberar sobre a proposta preliminar de projeto de PPP, com os subsídios fornecidos pelo Secretário Executivo, pela Unidade de

▫▫ ▫▫ ▫▫

▫▫ ▫▫

PPP, pela Companhia Paulista de Parcerias (CPP) e pelo órgão ou entidade interessado. Solicitar e definir a forma de contratação de estudos técnicos sobre projetos de PPP, após deliberação sobre a proposta preliminar. Aprovar os resultados dos estudos técnicos realizados nos termos do inciso anterior, após manifestação formal da Unidade de PPP e da Companhia Paulista de Parcerias (CPP). Aprovar a modelagem aplicável a cada projeto de PPP. Tomar conhecimento dos relatórios de auditoria independente. Requisitar servidores da administração estadual para apoio técnico ao Programa de PPP ou para compor grupos de trabalho. Fazer publicar o relatório anual detalhado de suas atividades. Deliberar sobre qualquer outra matéria de interesse do Programa de PPP, incluindo a fixação de condições e prazos para atendimento de suas determinações.

▪▪garantir o cumprimento das diretrizes e prioridades a que se refere o item anterior; e ▪▪promover os ajustamentos que se fizerem necessários, a cada momento, para viabilizar a consecução de seu objetivo, definido pelo artigo 1, do Decreto n. 40.536, de 12/12/1995. ▫▫ Aprovar o emblema do Programa. Dec n. 40.536 de 12/12/1995 Art 6

Lei n. 11.688 de 19/5/2004 Art 3 Dec n. 48.867 de 10/8/2004 Art 4

■■CONSELHO SUPERIOR DA QUALIDADE E PRODUTIVIDADE

Composição ▫▫ Secretário-Chefe da Casa Civil ▫▫ Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania ▫▫ Secretário de Desenvolvimento ▫▫ Secretário da Saúde ▫▫ Secretário da Educação ▫▫ Secretário da Segurança Pública Dec n. 40.536 de 12/12/1995 Art 5 Atribuição ▫▫ Estabelecer, periodicamente, diretrizes e prioridades para o Programa Permanente da Qualidade e Produtividade no Serviço Público. ▫▫ Acompanhar o andamento do Programa, com vistas a, em especial: GABINETE DO GOVERNADOR

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CASA CIVIL

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histórico SECRETARIA DO INTERIOR Dec. n. 9.326 de 13/5/1966

Secretário Extraordinário para os Assuntos da Casa Civil Dec. n. 47.811 de 7/3/1967

CASA CIVIL

Dec. n. 50.595 de 29/10/1968

SECRETARIA DO GOVERNO PARA COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA Dec. n. 9.605 de 24/3/1977

SECRETARIA DO GOVERNO Dec. n. 9.801 de 17/5/1977

Dec. n. 13.425 de 16/3/1979

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SECRETARIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES

Dec. n. 20.868 de 15/3/1983

SECRETARIA DE GOVERNO PARA ASSUNTOS POLÍTICOS Dec. n. 20.868 de 15/3/1983

Dec. n. 21.976 de 27/2/1984

Dec.-lei n. 13.428 de 16/3/1979

GABINETE CIVIL DO GOVERNADOR

Dec. n. 20.869 de 15/3/1983 Dec. n. 21.976 de 27/2/1984

SECRETARIA DO GOVERNO Dec. n. 21.976 de 27/2/1984

Dec. n. 21.976 de 27/2/1984

Desativada pelo Dec. n. 29.355 de 14/12/1988

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO Dec. n. 33.137 de 15/3/1991

SECRETARIA DO GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA

CASA CIVIL

Dec. n. 39.892 de 1/1/1995

Dec. n. 39.894 de 1/1/1995

Desativada pelo Dec. n. 43.880 de 9/3/1999

Assessor Especial do Governador para Comunicação Dec. n. 43.833 de 8/2/1999

Lei n. 10.341 de 16/7/1999

CASA CIVIL

Dec. n. 47.566 de 1/1/2003

LEGENDA Transferência de Atribuição

Dec. n . 47.566 de 1/1/2003

Secretário de Comunicação

Dec. do Governador de 1/1/2003

Dec. n . 47.575 de 9/11/2003

Extinção de Secretaria

Lei n. 12.474 de 26/12/2006

Dec. n. 51.460 de 1/1/2007

Transformação de Secretaria Desativação de Secretaria

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

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Atribuição ▫▫ Assistir direta e imediatamente ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições, especialmente: ▪▪na coordenação e na integração das ações do Governo e de gestão estratégica; ▪▪na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos de Governo; ▪▪na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas com as diretrizes governamentais; ▪▪no relacionamento e na articulação com os cidadãos e as entidades do terceiro setor; ▪▪na elaboração da agenda futura e na preparação e formulação de subsídios para os pronunciamentos; ▪▪na promoção de análises de políticas públicas; ▪▪na realização de estudos de natureza político-institucional e outras atribuições que lhe forem designadas; e ▪▪em matéria de honorificências. ▫▫ Assessorar e coordenar a política do Governo e do relacionamento com a Assembleia Legislativa, o Congresso Nacional e os partidos políticos, bem como a promoção da interlocução com os Municípios, os outros Estados da Federação e a Administração Federal. ▫▫ Assessorar o Governador no exercício das funções legislativas que lhe outorga a Constituição Estadual, bem como o acompanhamento da atividade legislativa estadual e da tramitação de todas as proposições. ▫▫ Coordenar os trabalhos de execução do Plano de Governo e de seu ajustamento diante da avaliação sistemática das ações dele decorrentes. ▫▫ Coordenar, por intermédio do Secretário-Chefe da Casa Civil, os trabalhos da Comissão de Política Salarial e do Comitê de Qualidade da Gestão Pública e a prestação dos serviços de apoio necessários ao efetivo funcionamento de cada um, em consonância com a legislação pertinente. ▫▫ Apoiar o funcionamento dos Conselhos de Governo, inclusive mediante a disponibilização do suporte necessário ao acompanhamento e ao monitoramento do cumprimento de suas decisões. ▫▫ Coordenar o acompanhamento e o controle, juntamente com a Secretaria da Fazenda, do Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras (Siafísico), de que trata o Decreto n. 42.604, de 9 de dezembro de 1997, alterado pelo Decreto n. 43.337, de 21 de julho de 1998. ▫▫ Promover a preservação da memória do Estado. ▫▫ Formular e implementar a política estadual de arquivos e gestão documental. ▫▫ Quanto ao órgão a ela vinculado, prestar assistência social a pessoas físicas e o auxílio financeiro a entidades filantrópicas e de natureza pública.

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Dec n. 51.991 de 18/7/2007 Art 2

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estrutura CASA CIVIL

SECRETÁRIO ADJUNTO ADJUNTO SECRETÁRIO

ÓRGÃOS COLEGIADOS COLEGIADOS ÓRGÃOS

GABINETE DO DO GABINETE SECRETÁRIO SECRETÁRIO

Assessoria Técnica Técnica Assessoria do Governo Governo do

Chefia de de Gabinete Gabinete Chefia

Assessoria Jurídica Jurídica Assessoria do Governo Governo do

Assessoria Assessoria Técnico-legislativa Técnico-legislativa

Comissão de de Ética Ética Comissão

Ouvidoria Ouvidoria

Escritório do do Governo Governo do do Escritório Estado de de São São Paulo Paulo em em Estado Brasília (Egesp) (Egesp) Brasília

Grupo Setorial Setorial de de TI TI e e Grupo Comunicação (GSTIC) (GSTIC) Comunicação

Unid. de de Assessoramento Assessoramento em em Unid. Assuntos de de Pol. Pol. Salarial Salarial Assuntos das Ent. Descentralizadas das Ent. Descentralizadas

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Grupo de de Planejamento Planejamento de de Grupo Eventos do do Governador Governador Eventos

Grupo de de Apoio Apoio Grupo

CORREGEDORIA GERAL GERAL CORREGEDORIA DA ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO DA

CERIMONIAL CERIMONIAL

AUDIÊNCIAS E E REPRESENTAÇÕES REPRESENTAÇÕES AUDIÊNCIAS

Chefia do do Cerimonial Cerimonial Chefia

Grupo de de Cerimônias Cerimônias Grupo Oficiais, Recepção Recepção e e Oficiais, Assuntos Consulares Consulares Assuntos

Gabinete do do Presidente Presidente Gabinete

Centro Administrativo Administrativo Centro

Grupo de de Planejamento Planejamento e e Grupo Infraestrutura de de Eventos Eventos Infraestrutura

Núcleo de de Apoio Apoio Núcleo Administrativo Administrativo

Cinco Centros Centros de de Cinco Assistência Técnica Técnica Assistência

Dez Grupos Grupos Correicionais Correicionais Dez

FUNDO DE DE SOLIDARIEDADE SOLIDARIEDADE E E FUNDO DESENVOLVIMENTO SOCIAL SOCIAL E E DESENVOLVIMENTO CULTURAL DO DO ESTADO ESTADO DE DE SÃO SÃO PAULO PAULO CULTURAL

Conselho Deliberativo Deliberativo Conselho

Seis Centros Centros de de Análise Análise de de Seis Informações e e Sistemas Sistemas Informações

SUBSECRETARIA DE DE SUBSECRETARIA ASSUNTOS PARLAMENTARES PARLAMENTARES ASSUNTOS

Gabinete Gabinete

Núcleo de de Apoio Apoio Núcleo Administrativo Administrativo

SUBSECRETARIA DE DE GESTÃO GESTÃO SUBSECRETARIA ESTRATÉGICA DO DO GOVERNO GOVERNO ESTRATÉGICA

SECRETARIA DE DE RELACIONAMENTO RELACIONAMENTO SECRETARIA COM MUNICÍPIOS MUNICÍPIOS COM

Gabinete Gabinete

Grupo de de Grupo Acompanhamento de de Acompanhamento Obras e e Ações Ações do do Governo Governo Obras

Gabinete Gabinete

Grupo de de Relacionamento Relacionamento Grupo com os os Cidadãos Cidadãos e e com Terceiro Setor Terceiro Setor

Grupo de de Apoio Apoio à à Grupo Agenda do do Governador Governador Agenda

Grupo de de Apoio Apoio a a Órgãos Órgãos Grupo Colegiados Colegiados

Núcleo de de Apoio Apoio Núcleo Administrativo Administrativo

Unidade de de Unidade Relacionamento Relacionamento com Municípios Municípios com

Grupo de de de de Produção Produção Grupo de Informações Informações de

Grupo de de Sistematização Sistematização Grupo e Apoio Apoio a a Ações Ações de de e Comunicação Comunicação

Unidade de de Suporte Suporte às às Unidade Demandas dos dos Municípios Municípios Demandas

UNIDADE DE DE APOIO APOIO AO AO UNIDADE ASSESSORAMENTO EM EM ASSUNTOS ASSUNTOS ASSESSORAMENTO INTERNACIONAIS INTERNACIONAIS Gabinete Gabinete

Núcleo de de Apoio Apoio Núcleo Administrativo Administrativo

UNIDADE UNIDADE

Centro de de Processament Processament Centro de Informações Informações Digitais Digitais de

Departamento de de Departamento Preservação e e Difusão Difusão d d Preservação Acervo Acervo

Núcleo de de Apoio Apoio Núcleo Técnico ao ao Coordenador Coordenador Técnico

Núcleo de de Apoio Apoio Núcleo Administrativo Administrativo

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E SOLIDARIEDADE E LVIMENTO SOCIAL E O ESTADO DE SÃO PAULO

elho Deliberativo

DE APOIO AO NTO EM ASSUNTOS NACIONAIS Núcleo de Apoio Administrativo

UNIDADE DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO

Centro de Processamento de Informações Digitais

Departamento de Gestão do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo

Departamento de Preservação e Difusão do Acervo

Núcleo de Apoio Administrativo

Núcleo de Apoio Técnico ao Coordenador I

Núcleo de Apoio Técnico ao Coordenador II

Núcleo de Comunicação

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ÓRGÃOS COLEGIADOS COMITÊ GESTOR DA POLÍTICA ESTADUAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS COMITÊ INTERSECRETARIAL DE COMBATE À PIRATARIA COMITÊ DE QUALIDADE DA GESTÃO PÚBLICA CONSELHO ESTADUAL DE HONRARIAS E MÉRITO CONSELHO DE ORIENTAÇÃO DO ACERVO ARTÍSTICO CULTURAL DOS PALÁCIOS DO GOVERNO

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LEGISLAÇÃO – ESTRUTURA Dec n. 36.692 de 23/4/1993 Art 1 e 6 Dec n. 51.991 de 18/7/2007 Art 3, 4, 14, 16, 17, 19, 20 e 86 Dec n. 54.276 de 27/4/2009 Art 3 Dec n. 54.310 de 6/5/2009 Art 3 e 12 Dec n. 54.424 de 8/6/2009 Art 4 Dec n. 55.947 de 24/6/2010 Art 5

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DEMONSTRATIVO DE GASTOS Despesas Orçamentárias 2009 CASA CIVIL

Em R$ mil

PESSOAL

82.533

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

68.650

DESPESAS DE CAPITAL

25.984

SERVIÇO DA DÍVIDA TOTAL

– 177.167

Obs.: A Casa Civil incorpora as despesas relativas ao Gabinete do Governador TOTAL CASA CIVIL

177.167

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ADMINISTRAÇÃO DIRETA

■■SECRETÁRIO ADJUNTO

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Atribuição ▫▫ Responder pelo expediente da Casa Civil nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta. ▫▫ Representar o Secretário-Chefe da Casa Civil, quando for o caso, junto a autoridades e órgãos. ▫▫ Exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário-Chefe da Casa Civil e os dirigentes dos órgãos da Pasta, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e das atividades. ▫▫ Assessorar o Secretário-Chefe da Casa Civil no desempenho de suas funções. ▫▫ Coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas técnicas da Pasta. ▫▫ Compor o Comitê de Qualidade da Gestão Pública. Dec n. 51.991 de 18/7/2007 Art 86

■■AUDIÊNCIAS E

REPRESENTAÇÕES

Atribuição ▫▫ Programar audiências com o Governador do Estado. ▫▫ Providenciar representações oficiais e sociais do Governador do Estado. ▫▫ Acompanhar as atividades de planejamento de eventos do Governador, promovendo a adoção das providências que se fizerem necessárias ao pleno exercício das atribuições pertinentes. Dec n. 51.991 de 18/7/2007 Art 65

■■CERIMONIAL

Atribuição ▫▫ Organizar e executar serviços protocolares e de cerimonial a cargo do Governo do Estado.

Por meio do Grupo de Planejamento e Infraestrutura de Eventos e seu Corpo Técnico: ▫▫ Estabelecer normas para o Cerimonial, em harmonia com as normas do Cerimonial Público Federal. ▫▫ Organizar solenidades, recepções oficiais e cerimonial de visitas, ao Estado, de personalidades civis, militares, religiosas, nacionais e estrangeiras. ▫▫ Providenciar, junto aos órgãos competentes, medidas necessárias a hospedagem e meios de transporte para personalidades em visitas oficiais. ▫▫ Orientar os órgãos competentes no preparo das recepções e solenidades. Por meio do Grupo de Cerimônias Oficiais, Recepção e Assuntos Consulares e seu Corpo Técnico: ▫▫ Preparar a correspondência do Governador com diplomatas e cônsules estrangeiros. ▫▫ Providenciar contingentes necessários às honras oficiais previstas no Cerimonial. ▫▫ Promover comunicação às autoridades competentes sobre providências relativas às recepções, comemorações nacionais e estaduais de gala e luto. ▫▫ Tomar as demais providências necessárias ao cumprimento dos programas de visitas oficiais ao Estado e à realização das solenidades e recepções oficiais. ▫▫ Promover publicação e comunicações devidas às autoridades competentes referentes ao exequatur concedido aos Chefes de Representações Consulares estrangeiras. ▫▫ Fornecer documentos de identidade especial ao Corpo Consular. ▫▫ Prestar assistência ao Corpo Consular no desempenho de suas funções. Dec n. 51.991 de 18/7/2007 Art 64

■■CORREGEDORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO

Atribuição Com a finalidade de preservar e promover os princípios da legalidade, impessoalidade,

moralidade, economicidade e publicidade dos atos de gestão, bem como da probidade dos agentes públicos estaduais, cabe a esse órgão: ▫▫ Realizar correições nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional, do Poder Executivo. ▫▫ Inspecionar, para fins de correição, as contas de qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais os órgãos e entidades a que se refere o inciso I do artigo 2º do Decreto n. 54.424, de 8 de junho de 2009, respondam, ou que, em nome destes, assuma obrigações de natureza pecuniária. ▫▫ Verificar: ▪▪a regularidade das atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional, do Poder Executivo, e dos atos praticados por agentes públicos estaduais; e ▪▪o cumprimento das obrigações prescritas pelos regimes e jornadas de trabalho. ▫▫ Acompanhar e examinar os trabalhos realizados por outros órgãos que desempenham atividades de controle interno do Poder Executivo, requisitando, quando necessário, seus relatórios. ▫▫ Apurar a conduta funcional de agentes públicos estaduais, propondo sua responsabilização, quando for o caso. ▫▫ Propor medidas com o escopo de: ▪▪padronizar procedimentos; e ▪▪regularizar anomalias técnicas e administrativas e, quando necessário, impor responsabilidades. ▫▫ Acompanhar a execução: ▪▪das contratações e terceirizações, viabilizando e divulgando informações sobre o assunto, objetivando seu uso como instrumento de gestão; e ▪▪dos contratos de gestão, termos de parceria, convênios e acordos firmados com entidades da sociedade civil e agências reguladoras.

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▫▫ Desenvolver atividades preventivas de inspeção e correição de potenciais desvios, com técnicas de inteligência, visando ao combate de irregularidades administrativas ou práticas lesivas ao patrimônio público. ▫▫ Propor medidas e coordenar projetos visando à integração de sistemas de informações, no âmbito da Administração Estadual, para fins de controle. ▫▫ Atuar para solucionar conflitos decorrentes da gestão de contratos, quando solicitado por Secretários de Estado, pelo Procurador Geral do Estado ou por dirigentes de entidades da Administração Pública Estadual Indireta e Fundacional, do Poder Executivo. ▫▫ Receber e analisar as declarações públicas de bens das autoridades e dos dirigentes abrangidos pelo artigo 3º, incisos II a IV, do Decreto n. 41.865, de 16 de junho de 1997. ▫▫ Outras que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto no artigo 2º do Decreto n. 54.424, de 8 de junho de 2009 e à garantia dos preceitos estabelecidos no artigo 32 da Constituição do Estado. Dec n. 54.424 de 8/6/2009 Art 2 e 6

■■SUBSECRETARIA

DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

Atribuição ▫▫ Coordenar, planejar, analisar e acompanhar os assuntos políticos relativos à ação governamental, compreendendo o assessoramento no relacionamento com a Assembleia Legislativa, o Congresso Nacional e os partidos políticos. Por meio de seu Corpo Técnico: ▫▫ Assistir o Secretário-Chefe da Casa Civil em seus relacionamentos com membros dos Poderes Legislativos Estadual, Municipais e Federal. ▫▫ Fazer o acompanhamento político da atividade legislativa estadual, bem como da tramitação de todas as proposições.

▫▫ Atender e assistir a Deputados Federais e Estaduais no encaminhamento e na solução de seus interesses nos órgãos do Governo Estadual. Dec n. 51.991 de 18/7/2007 Art 76

■■SUBSECRETARIA DE

GESTÃO ESTRATÉGICA DO GOVERNO

Atribuição ▫▫ Prestar serviços que contribuam para o adequado exercício de funções da Casa Civil pertinentes à gestão estratégica do Governo, previstas no artigo 2º do Decreto n. 51.991, de 18 de julho de 2007. ▫▫ Assessorar o Secretário-Chefe da Casa Civil no exercício de competências relacionadas à sua área de atuação. Cabe ainda: ▫▫ Acompanhar sistematicamente obras e ações desenvolvidos pelo Governo em todo o Estado. ▫▫ Produzir relatórios de apoio ao Governador em audiências, eventos e viagens. ▫▫ Providenciar para que o Governador seja permanentemente informado sobre assuntos de seu interesse, em especial em âmbito regional. ▫▫ Analisar e tratar informações para produção de relatórios contendo informações de caráter estratégico de interesse do Governador. Por meio do Grupo de Apoio a Órgãos Colegiados e seu Corpo Técnico: ▫▫ Dar apoio ao funcionamento dos Conselhos de Governo, inclusive disponibilizando o suporte necessário ao acompanhamento e ao monitoramento do cumprimento de suas decisões, previsto no artigo 3º do Decreto n. 51.466, de 2 janeiro de 2007. Em relação ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública: ▫▫ Articular, integrar, orientar e acompanhar as atividades necessárias à adequada implementação das normas, diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Comitê.

▫▫ Assistir o Secretário Executivo do Comitê no desempenho de suas funções. ▫▫ Realizar estudos e manifestar-se sobre assuntos que lhe forem encaminhados. ▫▫ Prestar os demais serviços de apoio ao Comitê, por orientação de seu Secretário Executivo. Por meio do Grupo de Produção de Informações e seu Corpo Técnico: ▫▫ Elaborar relatórios contendo as principais obras e ações do Governo para serem consultados pelo Governador em audiências, eventos e viagens. ▫▫ Acompanhar, de forma sistematizada, nos órgãos e entidades do Estado, as principais realizações do Governo, de maneira a produzir orientações, informativos e relatórios de caráter estratégico para o Governador. ▫▫ Prover o Governador de informações que possam auxiliar em ações e na tomada de decisões de caráter estratégico, em especial em âmbito regional. ▫▫ Realizar, quando solicitado, levantamentos e análises de conjuntura, com vista a auxiliar o Governador no acompanhamento de questões relevantes. Por meio do Grupo de Sistematização e Apoio a Ações de Comunicação e seu Corpo Técnico: ▫▫ Manter informações organizadas de maneira a auxiliar o Governo do Estado em suas ações de divulgação e publicidade. ▫▫ Apoiar a ação de órgãos e entidades estaduais, fornecendo informações sobre as principais obras e ações desenvolvidas pelo Governo, em especial em âmbito regional. Por meio do Grupo de Acompanhamento de Obras e Ações do Governo e seu Corpo Técnico: ▫▫ Disponibilizar banco de dados atualizados fornecidos por órgãos e entidades governamentais, contendo os registros de obras e ações desenvolvidas pelo Governo do Estado em cada um dos municípios, bem como nas respectivas regiões.

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▫▫ Garantir: ▪▪a disponibilidade e a integridade das informações; e ▪▪o fluxo ininterrupto de informações atualizadas e fidedignas. ▫▫ Zelar pela presteza e exatidão das informações prestadas por órgãos e entidades estaduais, acionando-os sempre que necessário, em especial quando identificadas inconsistências. Por meio do Grupo de Apoio à Agenda do Governador e seu Corpo Técnico: ▫▫ Colaborar: ▪▪na proposição de eventos de interesse do Governador; e ▪▪na tomada de decisões sobre a agenda do Governador. Dec n. 54.310 de 6/5/2009 Art 2 e 5

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■■SUBSECRETARIA DE

RELACIONAMENTO COM MUNICÍPIOS

Atribuição ▫▫ Promover a interlocução com os Municípios. Dec n. 51.991 de 18/7/2007 Art 72

■■UNIDADE DE APOIO AO ASSESSORAMENTO EM ASSUNTOS INTERNACIONAIS

Atribuição ▫▫ Analisar a evolução política internacional e eventos mais significativos e a evolução econômica de países e grupos regionais relevantes. ▫▫ Obter informações junto ao Ministério das Relações Exteriores sobre relações bilaterais e negociações multilaterais em curso. ▫▫ Preparar subsídios para palestras e apresentações internacionais a serem proferidas pelo Governador do Estado e pelo Vice-Governador.

▫▫ Contribuir na preparação de programas de visitas de autoridades e delegações estrangeiras ao Estado de São Paulo. ▫▫ Assessorar o Governador do Estado e o Vice-Governador na recepção de delegações estrangeiras. ▫▫ Promover a interlocução entre os órgãos do Governo do Estado de São Paulo e os seus homólogos estrangeiros por intermédio da Embaixada do Brasil no respectivo país. ▫▫ Organizar programas de visitas do Governador do Estado e do Vice-Governador ao exterior. ▫▫ Sugerir, em coordenação com as respectivas áreas substantivas, programas de atividades internacionais do Estado de São Paulo, inclusive para atração de investimentos e promoção das exportações. ▫▫ Contribuir na organização das atividades internacionais do Estado de São Paulo no exterior em coordenação com as respectivas áreas substantivas. ▫▫ Colaborar na organização de seminários internacionais em São Paulo que tenham a participação do Governo Estadual. ▫▫ Iniciar interlocução com organismos multilaterais para negociar programas de cooperação em função dos interesses definidos pela respectiva área substantiva. ▫▫ Receber diplomatas e delegações estrangeiras.

▫▫ ▫▫ ▫▫

▫▫

▫▫

Dec n. 51.991 de 18/7/2007 Art 59

■■UNIDADE DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO

Atribuição ▫▫ Formular e implementar a política estadual de arquivos, em conformidade com o artigo 216, § 2º, da Constituição Federal e com a Lei federal n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991, compreendendo, dentre outras matérias: ▪▪a gestão documental; ▪▪o acesso a: a. documentos públicos estaduais; e b. documentos integrantes de arquivos

▫▫

privados do Estado de São Paulo, declarados de interesse público e social; e ▪▪a preservação e a difusão do acervo. Recolher os documentos produzidos pelo Poder Executivo Estadual. Gerir, preservar e divulgar o acervo sob sua guarda. Propor: ▪▪a edição de normas legais, regulamentares e instruções normativas que se fizerem necessárias à implementação da política estadual de arquivos e ao pleno funcionamento do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo (Saesp); e ▪▪a declaração de interesse público e social de arquivos privados do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 12 da Lei federal n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991, mediante parecer e avaliação técnica. Zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam o funcionamento e o acesso aos arquivos públicos do Estado de São Paulo. Exercer as atribuições previstas nos seguintes decretos para o órgão central do Saesp: ▪▪Decreto n. 22.789, de 19 de outubro de 1984, que institui o Saesp; ▪▪Decreto n. 29.838, de 18 de abril de 1989, que dispõe sobre a constituição de Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo nas Secretarias de Estado; e ▪▪Decreto n. 48.897, de 27 de agosto de 2004, que dispõe sobre os Arquivos Públicos, os documentos de arquivo e sua gestão, os Planos de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo e define normas para avaliação, guarda e eliminação de documentos de arquivo, alterado pelo Decreto n. 51.286, de 21 de novembro de 2006. Estimular: ▪▪a criação de arquivos públicos municipais; ▪▪a implementação de políticas municipais de arquivos, compreendendo, dentre outras matérias:

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a. a gestão documental; b. o acesso a documentos públicos municipais; e c. a preservação e a difusão do acervo. Dec n. 54.276 de 27/4/2009 Art 7

■■FUNDO DE SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Atribuição ▫▫ Conceber, implementar e desenvolver, isoladamente ou em cooperação com outros órgãos e entidades de promoção social e cultural, programas e serviços de atendimento e assistência à população carente do Estado, em consonância com a política estadual de assistência social, nos termos do artigo 8º da Lei federal n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). ▫▫ Prestar apoio técnico, econômico-financeiro e operacional a entidades sociais, observado, em relação à doação de bens móveis, o disposto no Decreto n. 35.374, de 23 de julho de 1992, e aos Fundos Sociais de Solidariedade legalmente instituídos em Municípios do Estado. Em relação ao material excedente: ▫▫ Cumprir as atribuições previstas no inciso III do artigo 42 do Decreto n. 44.723, de 23 de fevereiro de 2000. Dec n. 42.875 de 20/2/1998 Art 1 Dec n. 44.960 de 14/6/2000 Art 1 Dec n. 56.060 de 2/8/2010 Art 1

ÓRGÃOS COLEGIADOS

■■COMITÊ DE QUALIDADE DA GESTÃO PÚBLICA

Composição ▪▪Secretário-Chefe da Casa Civil – Presidente ▪▪Secretário de Economia e Planejamento ▪▪Secretário da Fazenda ▪▪Secretário de Gestão Pública ▪▪Secretário da Segurança Pública ▪▪Secretário da Educação ▪▪Secretário da Saúde ▪▪Procurador Geral do Estado e como suplente o Procurador Geral do Estado Adjunto ▪▪Secretário Executivo, designado pelo Secretário-Chefe da Casa Civil Dec n. 51.870 de 5/6/2007 Art 5 Atribuição ▫▫ Promover a elaboração, exercer a coordenação superior e acompanhar o desenvolvimento e a implementação de programas, projetos e atividades. ▫▫ Formular e aprovar propostas de políticas, para apreciação do Governador do Estado. ▫▫ Providenciar a elaboração, aprovar propostas e estabelecer diretrizes, normas e prioridades. ▫▫ Avaliar, periodicamente, os resultados alcançados, contribuindo para a adoção das medidas necessárias à plena consecução de objetivos. O Comitê desempenhará as atribuições acima especialmente em relação a: ▫▫ Diretrizes voltadas à elevação do nível de eficiência e eficácia da Administração Pública Estadual, mediante evolução do uso da tecnologia da informação e aperfeiçoamento dos servidores do Estado. ▫▫ Diretrizes e normas gerais da Administração Pública Estadual, relativas a recursos humanos, suprimentos, patrimônio, atividades administrativas complementares e aquisições, contratações e terceirizações.

▫▫ Diretrizes e normas gerais relacionadas com o ambiente Internet do Governo do Estado, instituído pelo Decreto n. 42.907, de 4 de março de 1998, e o Programa Acessa São Paulo, instituído pelo Decreto n. 45.057, de 11 de julho de 2000. ▫▫ Diretrizes para: ▪▪a execução de programa de utilização do poder de compra da Administração Pública Estadual; ▪▪a implementação de padrões e indicadores de qualidade na prestação de serviços públicos pela Administração Estadual; e ▪▪as atividades de tecnologia da informação e comunicação da Administração Pública Estadual, abrangendo, também, a capacitação de recursos humanos nessa área. ▫▫ Política de informatização e políticas, diretrizes e prioridades relativas ao Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação, a que se refere o Decreto n. 51.766, de 19 de abril de 2007, inclusive sobre aplicação de recursos no processo de informatização no âmbito dos seguintes órgãos e entidades: ▪▪Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado e demais órgãos da Administração Direta do Estado; ▪▪Autarquias Estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as Universidades Públicas Estaduais; ▪▪Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, exceto a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp); ▪▪Empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária; e ▪▪Demais entidades direta ou indiretamente controladas pelo Estado. ▫▫ Normas e padrões que orientem a política de que trata o item anterior, em especial para o desenvolvimento de sistemas em modelo integrado de tecnologia da informação e comunicações visando a otimização dos processos de aquisição de bens e contratação

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de serviços de tecnologia da informação e comunicação. ▫▫ Diretrizes gerais da política da Administração Estadual relativa aos serviços de telecomunicações do Estado. ▫▫ Normas e prioridades voltadas a telecomunicações do Estado. Ao Comitê, cabe ainda: ▫▫ Exercer funções de órgão de planejamento em relação a telecomunicações do Estado. ▫▫ Aprovar solicitações de autorização do Governador do Estado para realização de concursos, bem como admissão ou contratação de pessoal, no caso de órgãos da Administração Direta e de Autarquias, nos termos do § 2º do artigo 1º do Decreto n. 51.471, de 2 de janeiro de 2007, com nova redação dada pelo artigo 2º do Decreto n. 51.553, de 9 de fevereiro de 2007, observado o disposto no artigo 2º do Decreto Declaratório n. 1, de 30 de maio de 2007.

Atribuição ▫▫ Coordenar as ações para o atendimento às diretrizes da Pemc. ▫▫ Avaliar e monitorar o cumprimento da meta global e as metas setoriais e intermediárias. ▫▫ Acompanhar os resultados dos programas e planos instituídos por este decreto. ▫▫ Propor ao Conselho Estadual de Mudanças Climáticas medidas de mitigação e de adaptação para mudanças climáticas. ▫▫ Fomentar e articular ações nos diferentes níveis do governo. ▫▫ Contribuir para a elaboração do Plano Participativo de Adaptação aos Efeitos das Mudanças Climáticas. ▫▫ Expedir pareceres e recomendações ao Conselho Estadual de Mudanças Climáticas. ▫▫ Prestar assessoria técnica ao Conselho Estadual de Mudanças Climáticas.

Dec n. 51.870 de 5/6/2007 Art 2, 3 e 4

■■COMITÊ INTERSECRETARIAL

Dec n. 52.178 de 20/9/2007 Art 19

■■COMITÊ GESTOR DA

POLÍTICA ESTADUAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS

Composição Doze membros, que serão designados, juntamente com os respectivos suplentes, pelo Governador do Estado, mediante indicação dos titulares das seguintes Secretarias de Estado: ▫▫ Casa Civil ▫▫ Meio Ambiente ▫▫ Transportes Metropolitanos ▫▫ Transportes ▫▫ Gestão Pública ▫▫ Fazenda ▫▫ Economia e Planejamento ▫▫ Desenvolvimento ▫▫ Agricultura e Abastecimento ▫▫ Saneamento e Energia ▫▫ Habitação ▫▫ Saúde Dec n. 55.947 de 24/6/2010 Art 5

Dec n. 55.947 de 24/6/2010 Art 6

DE COMBATE À PIRATARIA

Composição Titulares das seguintes Secretarias: ▫▫ Casa Civil ▫▫ Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania ▫▫ Secretaria da Segurança Pública ▫▫ Secretaria da Fazenda ▫▫ Secretaria de Desenvolvimento ▫▫ Secretaria da Cultura ▫▫ Secretaria do Emprego e das Relações do Trabalho ▫▫ Procuradoria Geral do Estado ▫▫ Secretaria da Educação Dec n. 50.472 de 13/1/2006 Art 2 Dec n. 51.243 de 3/11/2006 Art 1 Atribuição ▫▫ Estudar e propor medidas destinadas ao combate de crimes contra a propriedade imaterial. ▫▫ Atuar em conjunto com órgãos e entidades públicos e privados a fim de coletar, analisar e compartilhar informações pertinentes.

▫▫ Propor mecanismos e procedimentos para receber denúncias e sugestões que lhe sejam transmitidas, dando-lhes o devido encaminhamento. ▫▫ Incentivar o planejamento de operações de prevenção e repressão aos crimes contra a propriedade imaterial. ▫▫ Propor a realização de campanhas educativas de combate aos crimes contra a propriedade imaterial e a difusão de textos legais pertinentes, integrando os principais meios de comunicação, com o propósito de esclarecimento da opinião pública sobre os efeitos danosos desses ilícitos penais. ▫▫ Sugerir a celebração de termos de cooperação, convênios e outros ajustes entre órgãos e entidades do poder público e do setor privado para fins de combate aos crimes de que trata o Decreto n. 50.472, de 13 de janeiro de 2006. ▫▫ Estabelecer diálogo permanente com instituições e entidades nacionais e internacionais, cujos objetivos e atividades possam trazer contribuição relevante para o combate aos ilícitos a que se refere o Decreto n. 50.472, de 13 de janeiro de 2006. ▫▫ Propor aos órgãos competentes alterações à legislação em vigor, com vista ao seu aperfeiçoamento. ▫▫ Avaliar a repercussão e eficácia das ações adotadas. Dec n. 50.472 de 13/1/2006 Art 1

■■CONSELHO DE ORIENTAÇÃO DO ACERVO ARTÍSTICOCULTURAL DOS PALÁCIOS DO GOVERNO

Composição Da Casa Civil: ▫▫ Secretário-Chefe da Casa Civil – Presidente ▫▫ Chefe de Gabinete – Vice-Presidente ▫▫ Assessor Chefe da Assessoria Técnica do Governo ▫▫ Curador do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo

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▫▫ Diretor do Departamento de Infraestrutura ▫▫ Um representante da Secretaria da Cultura Dec n. 51.991 de 18/7/2007 Art 115 Atribuição ▫▫ Fixar normas gerais que orientarão as atividades relacionadas com o acervo artísticocultural dos Palácios do Governo. ▫▫ Manifestar-se a respeito de assuntos relacionados com o acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo, em especial sobre: ▪▪aceitação de doações e aquisição de bens; ▪▪empréstimo, ou qualquer deslocamento para lugar diverso dos Palácios do Governo, de peças do acervo; e ▪▪medidas relativas à conservação e à restauração de peças do acervo, inclusive as de contratação de serviços para esse fim. ▫▫ Promover a adoção de medidas necessárias à defesa do acervo artístico-cultural dos Palácios do Governo.

▫▫ Opinar e propor alterações na legislação relativa a honrarias estaduais. ▫▫ Organizar e manter cadastro das condecorações nacionais e estrangeiras, bem como o armorial dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado e dos municípios paulistas. ▫▫ Manter a guarda dos cunhos das condecorações e medalhas extintas. ▫▫ Executar outras atribuições que lhe sejam conferidas por legislação específica, relativa a condecorações, medalhas e outras honorificências. ▫▫ Expedir seu Regimento Interno. Dec n. 51.991 de 18/7/2007 Art 112

Dec n. 51.991 de 18/7/2007 Art 116

■■CONSELHO ESTADUAL DE HONRARIAS E MÉRITO

Composição ▫▫ Sete membros, inclusive seu Presidente, com mandato de quatro anos, designados pelo Governador do Estado por indicação do Secretário-Chefe da Casa Civil. Dec n. 51.991 de 18/7/2007 Art 113 Atribuição ▫▫ Assessorar o Governo do Estado na criação e oficialização de condecorações, medalhas e outras honorificências. ▫▫ Propor e opinar sobre a extinção de condecorações e medalhas e a cessação de atos de oficialização. ▫▫ Manifestar-se a propósito das características das honrarias e respectivos diplomas, condições para sua concessão e regulamentos. ▫▫ Registrar os regulamentos das condecorações e medalhas estaduais oficializadas, bem como fiscalizar seu cumprimento.

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S E C R E TA R I A D A ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

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histórico SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Dec n. 12.163 de 10/9/1941

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Lei n. 8.209 de 4/1/1993

LEGENDA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Transferência de Atribuição Transformação de Secretaria

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Atribuição ▫▫ Executar a política estadual de assuntos penitenciários. ▫▫ Organizar, administrar, coordenar, inspecionar e fiscalizar os seguintes estabelecimentos penais: ▪▪Centros de Detenção Provisória; ▪▪Penitenciárias; ▪▪Colônias Agrícolas, Industriais ou similares; ▪▪Centros de Ressocialização; ▪▪Centros de Observação Criminológica; ▪▪Centros de Progressão Penitenciária; ▪▪Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico; e ▪▪Outros estabelecimentos dessa natureza que venham a ser criados. ▫▫ Classificar os condenados. ▫▫ Acompanhar e fiscalizar o cumprimento de penas privativas de liberdade e de prestação de serviços à comunidade, este último desde que credenciado pelo Poder Judiciário. ▫▫ Adestrar profissionalmente os sentenciados e oferecer trabalho remunerado. ▫▫ Supervisionar os patronatos e dar assistência aos egressos. ▫▫ Emitir pareceres sobre livramento condicional, indulto e comutação de penas. ▫▫ Realizar pesquisas criminológicas. ▫▫ Assistir às famílias dos sentenciados. Dec n. 46.623 de 21/3/2002 Art 3

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estrutura SECRETARIA DA SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PENITENCIÁRIA SECRETÁRIO ADJUNTO SECRETÁRIO ADJUNTO SECRETÁRIO ADJUNTO

ÓRGÃOS COLEGIADOS ÓRGÃOS COLEGIADOS ÓRGÃOS COLEGIADOS GABINETE DO SECRETÁRIO GABINETE DO GABINETE DO SECRETÁRIO SECRETÁRIO

OUVIDORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO OUVIDORIA DO SISTEMA OUVIDORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO PENITENCIÁRIO

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COORDENADORIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA COORDENADORIA DE REINTEGRAÇÃO COORDENADORIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA SOCIAL E CIDADANIA

Chefia de Gabinete Chefia de Gabinete Chefia de Gabinete

Assessoria Técnica Assessoria Técnica Assessoria Técnica

Comitê Gestor de Informação Comitê Gestor de Comitê Gestor de Informação Informação

Centro de Ações de Segurança Centro de Hospitalar Ações de Centro de Ações de Segurança Hospitalar Segurança Hospitalar

Depto. de Inteligência e Segurança da Adm. e Depto. de Inteligência Depto. de Inteligência e Penitenciária Segurança da(Disap) Adm. Segurança da Adm. Penitenciária (Disap) Penitenciária (Disap) Grupo Setorial de Tecnologia Informação e Grupo da Setorial de Grupo Setorial de Comunicação (GSTIC) Tecnologia da Informação e Tecnologia da Informação e Comunicação (GSTIC) Comunicação (GSTIC)

Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento Grupo Setorial de Setorial de e Grupo Finanças Públicas Planejamento, Orçamento Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas e Finanças Públicas Museu Penitenciário MuseuPaulista Penitenciário Museu Penitenciário Paulista Paulista

COORDENADORIA DE SAÚDE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO COORDENADORIA DE SAÚDE COORDENADORIA DE SAÚDE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

Departamento de Administraçãode Departamento Departamento de Administração Administração

Departamento de Atenção ao Egresso ede Família Departamento Atenção Departamento de Atenção ao Egresso e Família ao Egresso e Família

Comissão de Equipamentos Comissão de Equipamentos Comissão de Equipamentos

Departamento de Penas e Medidas Alternativas Departamento de Penas e Departamento de Penas e Medidas Alternativas Medidas Alternativas

Grupo de Ações de Reintegração Social Grupo de Ações de Grupo de Ações de Reintegração Social Reintegração Social

Cinco Núcleos Regionais de Saúde Cinco Núcleos Regionais Cinco Núcleos Regionais de Saúde de Saúde

Grupo de Relações Institucionais Grupo de Relações Grupo de Relações Institucionais Institucionais

Núcleo de Apoio Administrativo Núcleo de Apoio Núcleo de Apoio Administrativo Administrativo

Núcleo de Saúde do Servidor Núcleo de Saúde do Núcleo de Saúde do Servidor Servidor

Comissão de Padronização de Medicamentos Comissão de Padronização Comissão de Padronização de Medicamentos de Medicamentos Centro de Planejamento de Ações de Saúde Centro de Planejamento Centro de Planejamento ede Reabilitação Social Ações de Saúde de Ações de Saúde e Reabilitação Social e Reabilitação Social Departamento de Administraçãode Departamento Departamento de Administração Administração

Núcleo de Farmácia Núcleo de Farmácia Núcleo de Farmácia

Unidades Prisionais Unidades Prisionais Unidades Prisionais

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE COORDENADORIA DE UNIDADES COORDENADORIA DE UNIDADES DODA ESTADO PRISIONAIS REGIÃO OESTE PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO DO ESTADO Departamento de Unidades Prisionais Administraçãode Departamento Unidades Prisionais Departamento de Administração Unidades Prisionais Administração

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DE SÃO PAULO E COORDENADORIA DE UNIDADES COORDENADORIA DE UNIDADES DA GRANDE PRISIONAIS DE SÃO SÃO PAULO PAULO E PRISIONAIS DE SÃO PAULO E DA GRANDE SÃO PAULO DA GRANDE SÃO PAULO Departamento de Unidades Prisionais Administraçãode Departamento Unidades Prisionais Departamento de Administração Unidades Prisionais Administração

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO DO VALE DO COORDENADORIA DE UNIDADES COORDENADORIA DE UNIDADES PARAÍBA E LITORAL PRISIONAIS DA REGIÃO DO VALE DO PRISIONAIS DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL PARAÍBA E LITORAL Departamento de Unidades Prisionais Administraçãode Departamento Unidades Prisionais Departamento de Administração Unidades Prisionais Administração

COORDENADORIA DE UNIDAD PRISIONAIS COORDENADORIA DEDA UNIDAD COORDENADORIA UNIDAD REGIÃOPRISIONAIS CENTRALDE DO DAESTAD DAESTAD REGIÃOPRISIONAIS CENTRAL DO REGIÃO CENTRAL DO ESTAD Departamento de Unid Administraçãode Departamento Unid Departamento de Administração Unid Administração

CORREGEDORIA ADMINISTRATIVA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO CORREGEDORIA ADMINISTRATIVA CORREGEDORIA ADMINISTRATIVA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO Núcleo de Apoio Adminsitrativo Núcleo de Apoio Núcleo de Apoio Adminsitrativo Adminsitrativo

ÓRGÃOS COLEGIADOS CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO

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COLEGIADOS COLEGIADOS COLEGIADOS

NETE DO RETÁRIO NETE DO DO NETE RETÁRIO RETÁRIO Assessoria Técnica Assessoria Técnica Técnica Assessoria Centro de Ações de Segurança Centro de de Hospitalar Ações de de Centro Ações Segurança Hospitalar Hospitalar Segurança Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento Grupo Setorial Setorial de Grupo de e Finanças Públicas Planejamento, Orçamento Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas e Finanças Públicas Museu Penitenciário MuseuPaulista Penitenciário Museu Penitenciário Paulista Paulista

ORIA DE SAÚDE PENITENCIÁRIO ORIA DE SAÚDE SAÚDE ORIA DE PENITENCIÁRIO PENITENCIÁRIO Comissão de Padronização de Medicamentos Comissão de Padronização Padronização Comissão de de Medicamentos Medicamentos de

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS COORDENADORIA DEDA UNIDADES COORDENADORIA DE UNIDADES REGIÃOPRISIONAIS NOROESTE DO DA ESTADO PRISIONAIS DA REGIÃO NOROESTE NOROESTE DO DO ESTADO ESTADO REGIÃO

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS COORDENADORIA DEDA UNIDADES COORDENADORIA UNIDADES REGIÃOPRISIONAIS CENTRALDE DO DAESTADO PRISIONAIS DA REGIÃO CENTRAL CENTRAL DO DO ESTADO ESTADO REGIÃO Departamento de Unidades Prisionais Administração Departamento de de Departamento Unidades Prisionais Prisionais Unidades Administração Administração

Departamento de Administraçãode Departamento Departamento de Administração Administração

Unidades Prisionais Unidades Prisionais Prisionais Unidades

Centro de Planejamento de Ações de Saúde Centro de Planejamento Planejamento Centro de ede Reabilitação Social Ações de de Saúde Saúde de Ações e Reabilitação Reabilitação Social Social e Departamento de Administraçãode Departamento Departamento de Administração Administração Unidades Prisionais Unidades Prisionais Prisionais Unidades

IA DE UNIDADES EGIÃO DO VALE DO IA DE DE UNIDADES UNIDADES IA E LITORAL EGIÃO DO VALE VALE DO DO EGIÃO DO E LITORAL LITORAL E Unidades Prisionais Unidades Prisionais Prisionais Unidades

CORREGEDORIA ADMINISTRATIVA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO CORREGEDORIA ADMINISTRATIVA CORREGEDORIA ADMINISTRATIVA DO SISTEMA SISTEMA PENITENCIÁRIO PENITENCIÁRIO DO Núcleo de Apoio Adminsitrativo Núcleo de Apoio Apoio Núcleo de Adminsitrativo Adminsitrativo

DEPARTAMENTO DE CONTROLE E EXECUÇÃO DEPARTAMENTO DEPENAL CONTROLE DEPARTAMENTO DE CONTROLE E EXECUÇÃO EXECUÇÃO PENAL PENAL E Centro de Informação CentroGerencial de Informação Informação Centro de Gerencial Gerencial

NÚCLEO DE APOIO ADMINSITRATIVO NÚCLEO DE APOIO APOIO NÚCLEO DE ADMINSITRATIVO ADMINSITRATIVO

Centro Integrado de Comunicações Centro Integrado de de Centro Integrado Comunicações Comunicações

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Centro de Movimentação Centro de de Centro Penitenciária Movimentação Movimentação Penitenciária Penitenciária FUNDAÇÃO PROFESSOR DOUTOR MANOEL PEDRO PIMENTELDOUTOR (FUNAP) FUNDAÇÃO PROFESSOR FUNDAÇÃO PROFESSOR DOUTOR MANOEL PEDRO PIMENTEL PIMENTEL (FUNAP) (FUNAP) MANOEL PEDRO FUNDAÇÃO FUNDAÇÃO FUNDAÇÃO

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RELAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS COORDENADORIA DE SAÚDE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ▫▫ Centro de Atendimento Hospitalar à Mulher Presa ▫▫ Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico 'Prof. André Teixeira Lima', de Franco da Rocha ▫▫ Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico II, de Franco da Rocha

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COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO ▫▫ Centro de Detenção Provisória de Americana ▫▫ Centro de Detenção Provisória de Campinas ▫▫ Centro de Detenção Provisória de Hortolândia ▫▫ Centro de Detenção Provisória de Jundiaí ▫▫ Centro de Detenção Provisória ‘Nelson Furlan’, de Piracicaba ▫▫ Centro de Detenção Provisória de Sorocaba ▫▫ Centro de Progressão Penitenciária ‘Prof. Ataliba Nogueira’, de Campinas ▫▫ Centro de Ressocialização de Atibaia ▫▫ Centro de Ressocialização de Bragança Paulista ▫▫ Centro de Ressocialização ‘Carlos Sidnes de Souza Cantarelli’, de Piracicaba ▫▫ Centro de Ressocialização ‘Dr. Luís Gonzaga de Arruda Campos’, de Rio Claro ▫▫ Centro de Ressocialização Feminino de Rio Claro ▫▫ Centro de Ressocialização de Itapetininga ▫▫ Centro de Ressocialização de Limeira ▫▫ Centro de Ressocialização de Mococa ▫▫ Centro de Ressocialização ‘Prefeito João Missaglia’, de Mogi Mirim ▫▫ Centro de Ressocialização de Sumaré ▫▫ Penitenciária ‘Dr. Antonio de Queiroz Filho’, de Itirapina ▫▫ Penitenciária ‘Dr. Antonio de Souza Neto’, de Sorocaba ▫▫ Penitenciária ‘Dr. Danilo Pinheiro’, de Sorocaba ▫▫ Penitenciária Feminina de Campinas ▫▫ Penitenciária I de Guareí

▫▫ ▫▫ ▫▫ ▫▫ ▫▫ ▫▫ ▫▫ ▫▫ ▫▫

Penitenciária II de Guareí Penitenciária I de Hortolândia Penitenciária III de Hortolândia Penitenciária II de Itapetininga Penitenciária ‘Jairo de Almeida Bueno’, de Itapetininga Penitenciária ‘João Batista de Arruda Sampaio’, de Itirapina Penitenciária ‘Joaquim de Sylos Cintra’, de Casa Branca Penitenciária ‘Odete Leite de Campos Critter’, de Hortolândia Penitenciária ‘Odon Ramos Maranhão’, de Iperó

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO ▫▫ Centro de Detenção Provisória de Bauru ▫▫ Centro de Detenção Provisória de Franca ▫▫ Centro de Detenção Provisória de Ribeirão Preto ▫▫ Centro de Detenção Provisória de Serra Azul ▫▫ Centro de Ressocialização de Araraquara ▫▫ Centro de Ressocialização ‘Dr. João Eduardo Franco Perlati’, de Jaú ▫▫ Centro de Ressocialização ‘Dr. Manuel Carlos Muniz’, de Lins ▫▫ Centro de Ressocialização ‘Dr. Mauro De Macedo’, de Avaré ▫▫ Centro de Ressocialização Feminino de Araraquara ▫▫ Centro de Ressocialização de Marília ▫▫ Centro de Ressocialização de Ourinhos ▫▫ Instituto Penal Agrícola ‘Prof. Noé Azevedo’, de Bauru ▫▫ Penitenciária de Avanhandava ▫▫ Penitenciária II de Balbinos ▫▫ Penitenciária ‘Cabo PM – Marcelo Pires da Silva’, de Itaí ▫▫ Penitenciária ‘Dr. Alberto Brocchieri’, de Bauru ▫▫ Penitenciária ‘Dr. Eduardo de Oliveira Vianna’, de Bauru ▫▫ Penitenciária ‘Dr. Paulo Luciano de Campos’, de Avaré ▫▫ Penitenciária ‘Dr. Sebastião Martins Silveira’, de Araraquara

▫▫ Penitenciária ‘Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz’, de Pirajuí ▫▫ Penitenciária Feminina de Ribeirão Preto ▫▫ Penitenciária ‘Luiz Gonzaga Vieira’, de Pirajuí ▫▫ Penitenciária de Marília ▫▫ Penitenciária ‘Nelson Marcondes do Amaral’, de Avaré ▫▫ Penitenciária ‘Orlando Brando Filinto’, de Iaras ▫▫ Penitenciária ‘Osiris Souza e Silva’, de Getulina ▫▫ Penitenciária de Ribeirão Preto ▫▫ Penitenciária ‘Rodrigo dos Santos Freitas’, de Balbinos ▫▫ Penitenciária ‘Sargento PM Antonio Luiz de Souza’, de Reginópolis ▫▫ Penitenciária I de Serra Azul ▫▫ Penitenciária II de Serra Azul ▫▫ Penitenciária ‘Tenente PM José Alfredo Cintra Borin’, de Reginópolis ▫▫ Penitenciária ‘Valentim Alves da Silva’, de Álvaro de Carvalho COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO Centro de Detenção Provisória de São José do Rio Preto Centro de Detenção Provisória ‘Tácio Aparecido Santana’, de Caiuá Centro de Progressão Penitenciária ‘Dr. Javert de Andrade’, de São José do Rio Preto Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso Centro de Readaptação Penitenciária ‘Dr. José Ismael Pedrosa’, de Presidente Bernardes Centro de Ressocialização de Araçatuba Centro de Ressocialização de Birigui Centro de Ressocialização Feminino de São José do Rio Preto Centro de Ressocialização de Presidente Prudente Penitenciária ‘Agente de Segurança Penitenciária Adriano Aparecido de Pieri’, de Dracena Penitenciária ‘Agente de Segurança Penitenciária Paulo Guimarães’, de Lavínia Penitenciária de Andradina Penitenciária de Assis Penitenciária de Flórida Paulista

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Penitenciária de Irapuru Penitenciária ‘João Augustinho Panucci’, de Marabá Paulista Penitenciária ‘João Batista de Santana’, de Riolândia Penitenciária de Junqueirópolis Penitenciária II de Lavínia Penitenciária de Lucélia Penitenciária ‘Maurício Henrique Guimarães Pereira’, de Presidente Venceslau Penitenciária II de Mirandópolis Penitenciária ‘Nestor Canoa’, de Mirandópolis Penitenciária de Osvaldo Cruz Penitenciária de Pacaembu Penitenciária de Paraguaçú Paulista Penitenciária de Pracinha Penitenciária ‘Sílvio Yoshihiko Hinohara’, de Presidente Bernardes Penitenciária ‘Tacyan Menezes de Lucena’, de Martinópolis Penitenciária de Tupi Paulista Penitenciária de Valparaíso Penitenciária ‘Vereador Frederico Geometti’, de Lavínia Penitenciária ‘Wellington Rodrigo Segura’, de Presidente Prudente Penitenciária ‘Zwinglio Ferreira’, de Presidente Venceslau COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DE SÃO PAULO E DA GRANDE SÃO PAULO Centro de Detenção Provisória ‘Agente de Segurança Penitenciária Giovani Martins Rodrigues', de Guarulhos Centro de Detenção Provisória ‘Agente de Segurança Penitenciária Paulo Gilberto de Araújo’, de Chácara Belém Centro de Detenção Provisória ‘Agente de Segurança Penitenciária Vanda Rita Brito do Rego’, de Osasco Centro de Detenção Provisória ‘Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva’, de Pinheiros Centro de Detenção Provisória ‘Agente de Segurança Penitenciária Willians Nogueira Benjamim’, de Pinheiros

Centro de Detenção Provisória ‘Agente de Segurança Penitenciária Nilton Celestino’, de Itapecirica da Serra Centro de Detenção Provisória de Chácara Belém I Centro de Detenção Provisória, de Diadema Centro de Detenção Provisória ‘Doutor Calixto Antonio’, de São Bernardo do Campo Centro de Detenção Provisória ‘Éderson Vieira de Jesus’, de Osasco Centro de Detenção Provisória de Franco da Rocha Centro de Detenção Provisória de Guarulhos II Centro de Detenção Provisória de Mauá Centro de Detenção Provisória III, de Pinheiros Centro de Detenção Provisória IV, de Pinheiros Centro de Detenção Provisória de Santo André Centro de Detenção Provisória de Vila Independência Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha Centro de Progressão Penitenciária de São Miguel Paulista Penitenciária ‘Adriano Marrey’, de Guarulhos Penitenciária ‘Agente de Segurança Penitenciária Joaquim Fonseca’, de Parelheiros Penitenciária Feminina da Capital Penitenciária Feminina ‘Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira’, do Butantan Penitenciária Feminina ‘Sant’Ana’ Penitenciária de Franco da Rocha III Penitenciária ‘José Parada Neto’, de Guarulhos Penitenciária ‘Mário de Moura e Albuquerque’, de Franco da Rocha Penitenciária ‘Nilton Silva’, de Franco da Rocha COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL Centro de Detenção Provisória ‘Dr. Felix Nobre de Campos’, de Taubaté Centro de Detenção Provisória ‘Dr. José Eduardo Mariz de Oliveira’, de Caraguatatuba Centro de Detenção Provisória ‘Luís Cesar Lacerda’, de São Vicente Centro de Detenção Provisória de Mogi das Cruzes Centro de Detenção Provisória de Praia Grande

Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos Centro de Detenção Provisória de Suzano Centro de Progressão Penitenciária ‘Dr. Edgard Magalhães Noronha’, de Tremembé Centro de Progressão Penitenciária ‘Dr. Rubens Aleixo Sendin’, de Mongaguá Centro de Ressocialização Feminino de São José dos Campos Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ‘Dr. Arnaldo Amado Ferreira’, de Taubaté Penitenciária ‘Dr. Geraldo de Andrade Vieira’, de São Vicente Penitenciária ‘Dr. José Augusto César Salgado’, de Tremembé Penitenciária ‘Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra’, de Tremembé Penitenciária Feminina ‘Sta. Maria Eufrasia Pelletier’, de Tremembé Penitenciária I de Potim Penitenciária II de Potim Penitenciária II de São Vicente

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legislação − estrutura Dec n. 45.176 de 8/9/2000 Art 2

Dec n. 49.018 de 7/10/2004 Art 1

Lei n. 13.005 de 15/5/2008 Art 1

Dec n. 45.798 de 9/5/2001 Art 2, 3, 4, 5e6

Dec n. 49.049 de 19/10/2004 Art 1

Dec n. 53.191 de 1/7/2008 Art 1

Dec n. 49.335 de 5/1/2005 Art 1

Lei n. 13.243 de 8/12/2008 Art 1

Dec n. 45.865 de 21/6/2001 Art 3

Dec n. 49.349 de 27/1/2005 Art 1

Dec n. 54.025 de 16/2/2009 Art 1 e 3

Dec n. 45.868 de 22/6/2001 Art 2

Dec n. 49.377 de 14/2/2005 Art 1

Lei n. 13.500 de 16/4/2009 Art 1

Dec n. 45.872 de 25/6/2001 Art 1

Dec n. 49.378 de 14/2/2005 Art 1

Dec n. 54.294 de 4/5/2009 Art 2

Dec n. 46.191 de 18/10/2001 Art 1

Dec n. 49.379 de 14/2/2005 Art 1

Dec n. 54.441 de 15/6/2009 Art 1

Dec n. 46.277 de 19/11/2001 Art 1 e 72

Dec n. 49.562 de 20/4/2005 Art 1

Dec n. 55.214 de 21/12/2009 Art 1

Dec n. 49.577 de 4/5/2005 Art 1

Lei n. 13.899 de 22/12/2009 Art 1

Dec n. 49.682 de 9/6/2005 Art 1

Lei n. 13.912 de 22/12/2009 Art 1

Dec n. 49.798 de 21/7/2005 Art 1

Lei n. 13.913 de 22/12/2009 Art 1

Dec n. 49.871 de 9/8/2005 Art 1

Dec n. 55.324 de 6/1/2010 Art 1

Dec n. 49.874 de 9/8/2005 Art 1

Dec n. 55.733 de 23/4/2010 Art 1

Dec n. 49.984 de 6/9/2005 Art 1

Dec n. 55.980 de 1/7/2010 Art 1

Dec n. 49.985 de 6/9/2005 Art 1

Dec n. 56.149 de 31/8/2010 Art 2

Dec n. 49.987 de 6/9/2005 Art 1

Lei n. 14.244 de 14/9/2010

Dec n. 50.225 de 9/11/2005 Art 1

Dec n. 56.322 de 26/10/2010 Art 1

Lei n. 11.014 de 28/12/2001 Art 1 Dec n. 46.534 de 7/2/2002 Art 1 Dec n. 46.582 de 5/3/2002 Art 1 Dec n. 46.618 de 20/3/2002 Art 1 Dec n. 46.619 de 20/3/2002 Art 1 56

Dec n. 46.623 de 21/3/2002 Art 4, 5, 12 e 49 Dec n. 46.637 de 27/3/2002 Art 1 Dec n. 46.792 de 29/5/2002 Art 1 Lei n. 11.169 de 28/6/2002 Art 1 Dec n. 47.040 de 29/8/2002 Art 1 Dec n. 47.088 de 12/9/2002 Art 1 Dec n. 47.393 de 3/12/2002 Art 1 Lei n. 11.284 de 16/12/2002 Art 1 Dec n. 47.465 de 18/12/2002 Art 1 Dec n. 47.606 de 28/1/2003 Art 1 Dec n. 47.607 de 28/1/2003 Art 2 Dec n. 47.698 de 10/3/2003 Art 1 Dec n. 47.706 de 17/3/2003 Art 2 Dec n. 47.751 de 7/4/2003 Art 1 Dec n. 47.836 de 27/5/2003 Art 3 Dec n. 48.497 de 13/2/2004 Art 2 Dec n. 48.612 de 30/4/2004 Art 1 Dec n. 48.802 de 21/7/2004 Art 1 Dec n. 48.856 de 4/8/2004 Art 2 Lei n. 11.802 de 9/9/2004 Art 1 Dec n. 48.969 de 22/9/2004 Art 2

Dec n. 50.265 de 30/11/2005 Art 2 Lei n. 12.272 de 20/2/2006 Art 1 Lei n. 12.273 de 20/2/2006 Art 1 Dec n. 50.556 de 23/2/2006 Art 1 Lei n. 12.362 de 24/4/2006 Art 1 Lei n. 12.496 de 26/12/2006 Art 1 Dec n. 51.454 de 29/12/2006 Art 1 Dec n. 51.460 de 1/1/2007 Art 7 Lei n. 12.558 de 30/3/2007 Art 1 Lei n. 12.589 de 23/4/2007 Art 1 Dec n. 52.495 de 18/12/2007 Art 1 Dec n. 52.779 de 6/3/2008 Art 1 Dec n. 52.812 de 17/3/2008 Art 1 Lei n. 12.843 de 26/3/2008 Art 1 Lei n. 12.860 de 26/3/2008 Art 1 Dec n. 52.865 de 3/4/2008 Art 1 Lei n. 12.924 de 23/4/2008 Art 1 Lei n. 12.972 de 5/5/2008 Art 1

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

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DEMONSTRATIVO DE GASTOS Despesas Orçamentárias 2009 Em R$ mil

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PESSOAL

1.171.705

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

574.972

DESPESAS DE CAPITAL

308.288

SERVIÇO DA DÍVIDA TOTAL

– 2.054.965

Fundação Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel (Funap) Em R$ mil PESSOAL

20.062

OUTRAS DESPESAS CORRENTES*

26.239

DESPESAS DE CAPITAL SERVIÇO DA DÍVIDA TOTAL

222 – 46.523

* Inclui R$ 282 mil de sentenças judiciais

TOTAL SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 2.101.488

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ADMINISTRAÇÃO DIRETA

■■SECRETÁRIO ADJUNTO

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Atribuição ▫▫ Responder pelo expediente da Secretaria da Administração Penitenciária nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta. ▫▫ Representar o Secretário da Administração Penitenciária perante autoridades e órgãos. ▫▫ Exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário de Administração Penitenciária e os dirigentes dos órgãos da Pasta e da entidade descentralizada a ela vinculada, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e atividades. ▫▫ Exercer as competências do Chefe de Gabinete em seus impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais. ▫▫ Exercer outras competências que lhe forem delegadas pelo Secretário da Administração Penitenciária. ▫▫ Assessorar o Secretário da Administração Penitenciária no desempenho de suas funções. Dec n. 46.623 de 21/3/2002 Art 49

■■GABINETE DO SECRETÁRIO Atribuição ▫▫ Examinar e preparar o expediente encaminhado ao Titular da Pasta e ao Secretário Adjunto. ▫▫ Executar os serviços relacionados com as audiências e representações do Titular da Pasta. ▫▫ Promover a articulação sistemática dos diversos órgãos e unidades da Secretaria para a elaboração, implantação, avaliação, revisão e reajustes dos planos, programas, projetos e atividades. ▫▫ Propor soluções para problemas de caráter organizacional, existentes na Secretaria,

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▫▫

bem como analisar propostas de criação ou modificação de estruturas administrativas. Produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades. Promover a adoção das medidas necessárias para o aperfeiçoamento e a agilização da prestação de serviços de assistência judiciária em presídios, acompanhando as atividades correspondentes. Preparar atos administrativos de conteúdo normativo a serem submetidos à consideração superior. Elaborar relatórios sobre as atividades da Pasta.

Dec n. 46.623 de 21/3/2002 Art 24

■■COORDENADORIA DE

REINTEGRAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

Atribuição ▫▫ Orientar a operacionalização das diretrizes e prioridades que lhe forem fixadas. ▫▫ Promover: ▪▪a articulação sistemática das unidades da Secretaria para elaboração, implantação, avaliação, revisão e reajustes dos planos, programas, projetos e atividades de reintegração social dos sentenciados e dos egressos; ▪▪a adoção das medidas necessárias para aperfeiçoamento e agilização da prestação de serviços de execução penal e de assistência social e psicológica, acompanhando as atividades correspondentes; e ▪▪o debate técnico e ético da temática da reintegração social entre os servidores, através de programas e projetos. ▫▫ Preparar atos administrativos, de conteúdo normativo, a serem observados nos programas de reintegração social. ▫▫ Propor: ▪▪as diretrizes para o desenvolvimento social e humano de indivíduos autores de práticas delituosas e seus familiares;

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▪▪a adoção de providências com vista ao aprimoramento das atividades da Coordenadoria e ao equacionamento de questões específicas; e ▪▪a celebração de convênios, parcerias, cooperações técnicas e afins. Incentivar o desenvolvimento de estudos e pesquisas no campo penitenciário e em outros correlatos. Elaborar e propor normas que visem à reintegração social dos sentenciados e dos egressos. Coordenar as políticas voltadas ao desenvolvimento social e humano dos sentenciados. Fomentar a aplicação: ▪▪das políticas de atenção ao egresso e aos familiares de presos; e ▪▪das penas e medidas alternativas. Articular ações de intercâmbio, cooperação técnica e integração de trabalho com unidades do sistema penitenciário, órgãos e entidades públicos e particulares e organizações não governamentais, com vista à inserção social dos presos, seus familiares, egressos e beneficiários de concessões legais. Apontar diretrizes de trabalho aos profissionais técnicos em exercício nas unidades prisionais, nas Centrais de Penas e Medidas Alternativas, nas Centrais de Atenção ao Egresso e Família e nas Células de Referências Técnicas.

Dec n. 54.025 de 16/2/2009 Art 10

■■COORDENADORIA DE SAÚDE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

Atribuição ▫▫ Estabelecer critérios visando a garantir a correta aplicação de normas e diretrizes, bem como o desenvolvimento da política penitenciária fixada para a Secretaria, referente à área de saúde, destinadas aos

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presos provisórios, sentenciados e aos pacientes/presos inimputáveis. Promover articulações com outras instâncias do Sistema Único de Saúde, com a finalidade de garantir a atenção integral à saúde do preso. Captar, articular, consolidar e divulgar dados que viabilizem: ▪▪o delineamento do perfil de saúde do paciente/preso; ▪▪o levantamento da capacidade instalada de saúde nas Coordenadorias; e ▪▪o acompanhamento e a avaliação das ações e serviços de saúde, prestados pelas unidades responsáveis. Realizar e disponibilizar às demais unidade de saúde, da Pasta, análises sobre o perfil de saúde da população carcerária, a capacidade instalada, as ações de serviços. Planejar, implantar, implementar e consolidar Plano de Saúde direcionado ao paciente/preso. Identificar e acompanhar indicadores de resultados e impactos na atuação da Coordenadoria na qualidade de vida da população carcerária, integrante da Pasta. Subsidiar o processo de avaliação dos Núcleos Regionais de Saúde. Identificar situações-problema que comprometam a qualidade das ações de saúde executadas pelos Núcleos Regionais de Saúde.

Dec n. 45.865 de 21/6/2001 Art 2 Dec n. 46.623 de 21/3/2002 Art 4 Dec n. 47.930 de 7/7/2003 Art 5 e 8 Dec n. 54.025 de 16/2/2009 Art 63

■■COORDENADORIA DE

UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO

Atribuição ▫▫ Garantir o desenvolvimento da política penitenciária, bem como a correta aplicação

de normas e diretrizes estabelecidas pelo Secretário da Administração Penitenciária e a execução das atividades a ela inerentes. Dec n. 45.798 de 9/5/2001 Art 13

■■COORDENADORIA DE

UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL

Atribuição ▫ ▫ Garantir o desenvolvimento da política penitenciária, bem como a correta aplicação de normas e diretrizes estabelecidas pelo Secretário da Administração Penitenciária e a execução das atividades a ela inerentes. Dec n. 45.798 de 9/5/2001 Art 13

■■COORDENADORIA DE

UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO

Atribuição ▫▫ Garantir o desenvolvimento da política penitenciária, bem como a correta aplicação de normas e diretrizes estabelecidas pelo Secretário da Administração Penitenciária e a execução das atividades a ela inerente. Dec n. 45.798 de 9/5/2001 Art 13

■■COORDENADORIA DE

UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO

Atribuição ▫▫ Garantir o desenvolvimento da política penitenciária, bem como a correta aplicação de normas e diretrizes estabelecidas pelo Secretário da Administração Penitenciária e a execução das atividades a ela inerentes. Dec n. 45.798 de 9/5/2001 Art 13

■■COORDENADORIA DE

UNIDADES PRISIONAIS DE SÃO PAULO E DA GRANDE SÃO PAULO

Atribuição ▫▫ Garantir o desenvolvimento da política penitenciária, bem como a correta aplicação de normas e diretrizes estabelecidas pelo Secretário da Administração Penitenciária e a execução das atividades a ela inerentes. Dec n. 45.798 de 9/5/2001 Art 13

■■CORREGEDORIA

ADMINISTRATIVA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

Atribuição ▫▫ Fiscalizar as atividades de quaisquer unidades da Secretaria, visando à regularidade dos procedimentos e à aplicação uniforme da legislação. ▫▫ Apreciar e manifestar-se nos expedientes que lhe forem encaminhados relativamente à atuação do pessoal ou a órgãos responsáveis pelo Sistema Penitenciário. ▫▫ Apurar eventuais irregularidades ocorridas em unidades da Secretaria, sempre que delas, de qualquer forma, tomar conhecimento. ▫▫ Realizar, periodicamente, correições em unidades da Secretaria, colhendo as provas que entender necessárias. ▫▫ Realizar correições extraordinárias, sindicâncias e outros trabalhos relacionados com sua área de atuação, por determinação do Secretário da Administração Penitenciária. ▫▫ Propor medidas saneadoras e disciplinares, quando necessário, objetivando a regularização de anomalias técnicas ou administrativas verificadas nas correições ou procedimentos administrativos. ▫▫ Garantir, nos processos de avaliação de Estágio Probatório de que trata a Lei Complementar n. 681, de 22 de junho de 1992, nos casos de proposta exoneratória, o

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contraditório e a ampla defesa, manifestandose pela permanência, ou não, do Agente de Segurança Penitenciária na carreira, encaminhando, ao final, à apreciação do Secretário da Pasta. Observar o cumprimento da execução da política penitenciária do Governo, nos vários níveis administrativos do Sistema Penitenciário. Investigar as medidas disciplinares aplicadas aos sentenciados e aos servidores, em relação às sindicâncias realizadas nas unidades prisionais. Avocar sindicâncias, mediante aprovação do Titular da Pasta. Dar cumprimento às determinações do Secretário da Administração Penitenciária.

Dec n. 45.176 de 8/9/2000 Art 4

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■■DEPARTAMENTO DE

CONTROLE E EXECUÇÃO PENAL

Atribuição ▫▫ Centralizar todas as informações da movimentação e progressão penitenciária, dar cumprimento às determinações judiciais, bem como do Conselho Penitenciário do Estado, e, ainda, fornecer elementos para controle, acompanhamento e aperfeiçoamento da área de atuação. Dec n. 46.623 de 21/3/2002 Art 42

ÓRGÃOS COLEGIADOS

■■CONSELHO ESTADUAL

DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA

Composição ▫▫ Um membro – Presidente, indicado pelo Secretário da Segurança Pública ▫▫ Coordenador da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado ▫▫ Um representante do Conselho Penitenciário do Estado ▫▫ Um representante da Fundação Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel (Funap) ▫▫ Um representante da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania ▫▫ Um representante do Ministério Público ▫▫ Um representante da Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado ▫▫ Um representante da OAB, Seção São Paulo ▫▫ Dois professores universitários das áreas de Direito Penal, Direito Processual Penal, Penitenciário e Ciências correlatas ▫▫ Quatro membros representativos da comunidade, indicados por entidades reconhecidamente dedicadas à proteção dos direitos humanos e aos estudos na área criminal e penitenciária. Lei n. 7.634 de 10/12/1991 Art 1 Atribuição ▫▫ Cumprir e fazer cumprir as diretrizes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. ▫▫ Assessorar o Secretário da Segurança Pública na execução da política criminal e penitenciária do Estado e na harmonização das atividades dos vários órgãos nela envolvidos. ▫▫ Propor as diretrizes da política estadual quanto à prevenção do delito, administração da justiça criminal e execução das penas e das medidas de segurança.

▫▫ Cooperar na elaboração dos planos estaduais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária. ▫▫ Promover a avaliação periódica dos sistemas criminal e penitenciário para a sua adequação às necessidades do Estado. ▫▫ Estimular e apoiar a pesquisa criminológica. ▫▫ Sugerir regras sobre a arquitetura e a construção de estabelecimentos penais. ▫▫ Promover inspeções nos estabelecimentos penais e informar-se, mediante relatórios do Conselho Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios, sobre o desenvolvimento da execução penal, propondo às autoridades dela incumbidas: ▪▪as medidas necessárias ao aprimoramento da execução penal; ▪▪a instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas relativas à execução penal; e ▪▪a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal. ▫▫ Colaborar com o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, mantendo-o informado de suas atividades. ▫▫ Propor à autoridade competente a celebração de convênios para a conservação de seus objetivos. ▫▫ Zelar pelo respeito aos direitos e garantias individuais do preso. Lei n. 7.634 de 10/12/1991 Art 3

■■CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO

Composição Vinte membros efetivos designados pelo Governador do Estado, sendo: ▫▫ Seis Médicos Psiquiatras ▫▫ Quatro Procuradores de Justiça, indicados pelo Procurador Geral de Justiça do Estado ▫▫ Dois Procuradores da República, indicados pelo Procurador Geral da República ▫▫ Quatro Advogados, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, sendo

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dois deles na qualidade de representantes da comunidade ▫▫ Dois Defensores Públicos do Estado, indicados pelo Defensor Público Geral do Estado ▫▫ Dois Psicólogos Integram, também, na qualidade de membros informantes, sem direito a voto, os dirigentes dos seguintes órgãos: ▫▫ Coordenadoria de Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo ▫▫ Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e do Litoral ▫▫ Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado ▫▫ Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado ▫▫ Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado ▫▫ Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário ▫▫ Estabelecimentos Penais do Estado ▫▫ Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc) ▫▫ Fundação “Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel” (Funap) ▫▫ Secretaria da Segurança Pública, representada por um Delegado de Polícia ▫▫ Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania

▫▫ Supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos. ▫▫ Manter intercâmbio com órgãos afins. ▫▫ Outras que lhe são ou vierem a ser conferidas em decorrência de legislação federal ou estadual.

Dec n. 46.623 de 21/3/2002 Art 73

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

■■FUNDAÇÃO PROFESSOR

DOUTOR MANOEL PEDRO PIMENTEL (FUNAP)

Data de Criação: 22/12/1976 Natureza Jurídica: Fundação Estrutura

CONSELHO DE CURADORES PRESIDÊNCIA Diretoria Executiva Quatro Diretorias Adjuntas Auditoria Interna CONSELHO FISCAL Dec n. 10.235 de 30/8/1977 Art 11, 17 e 27 do Estatuto Atribuição ▫▫ Contribuir para a recuperação social do preso e para a melhoria de suas condições de vida, através da elevação do nível de sanidade física e moral, do adestramento profissional e do oferecimento de oportunidade de trabalho remunerado, propondo-se, para tanto, a: ▪▪concorrer para a melhoria do rendimento do trabalho executado pelos presos; ▪▪oferecer aos presos novos tipos de trabalho, compatíveis com sua situação na prisão e que tenham sido previamente aprovados pelo Diretor do estabelecimento penal respectivo; ▪▪proporcionar a formação profissional do preso, em atividades de desempenho viável, após a sua liberação; ▪▪concorrer para a laborterapia, mediante a seleção vocacional e o aperfeiçoamento profissional do preso; ▪▪colaborar com o Departamento dos Institutos Penais do Estado (Dipe) e outras entidades, na solução de problemas de assistência médica, moral e material ao preso, à sua família, bem como à família da vítima do delito;

Dec n. 46.623 de 21/3/2002 Art 71 Dec n. 48.056 de 1/9/2003 Art 1 Dec n. 51.074 de 28/8/2006 Art 2 Dec n. 54.678 de 13/8/2009 Art 1 Atribuição ▫▫ Emitir pareceres sobre livramento condicional, indulto e comutação de pena. ▫▫ Inspecionar os estabelecimentos penais. ▫▫ Apresentar no primeiro trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e ao Secretário de Estado da Administração Penitenciária, relatório dos trabalhos realizados no exercício anterior. ▫▫ Elaborar seu Regimento Interno.

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▪▪concorrer para o aperfeiçoamento das técnicas de trabalho, com vistas às melhorias, qualitativa e quantitativa, da produção dos presídios, com a elaboração de planos especiais para as atividades industriais, agrícolas e artesanais, previamente aprovados pelo Diretor do estabelecimento penal onde deva desenvolver-se a atividade, promovendo a comercialização do respectivo produto, com sentido empresarial; ▪▪promover estudos e pesquisas relacionados com seus objetivos, inclusive visando à filiação do trabalhador preso ao sistema previdenciário nacional, e sugerir, se for o caso, aos poderes públicos, competentes, medidas necessárias ou convenientes para atingir suas finalidades; ▪▪apoiar as entidades públicas ou privadas que promovam ou incentivem a formação ou o aperfeiçoamento de pessoal penitenciário; e ▪▪desempenhar outros encargos que visem à consecução de seus fins.

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Dec n. 10.235 de 30/8/1977 Art 4 do Estatuto CONSELHO DE CURADORES Composição ▫▫ Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania – Presidente ▫▫ Diretor do Departamento dos Institutos Penais do Estado (Dipe) ▫▫ Um representante da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social ▫▫ Um representante da Secretaria da Educação ▫▫ Um representante da Secretaria da Fazenda ▫▫ Um representante da Secretaria de Agricultura e Abastecimento ▫▫ Um representante da Secretaria da Saúde ▫▫ Um representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo ▫▫ Um representante da Federação da Agricultura do Estado de São Paulo ▫▫ Um representante da Federação do Comércio do Estado de São Paulo

▫▫ Um representante da Associação Comercial do Estado de São Paulo ▫▫ Um representante do Rotary Club de São Paulo ▫▫ Um representante do Lions Club de São Paulo ▫▫ Quatro membros designados pelo Governador Dec n. 10.235 de 30/8/1977 Art 13 do Estatuto Atribuição Em relação às atividades gerais da Fundação: ▫▫ Deliberar sobre as diretrizes de atuação da Fundação. ▫▫ Definir diretrizes para a elaboração do Regimento Interno da Fundação. ▫▫ Aprovar o Regimento Interno da Fundação. ▫▫ Estabelecer a política de preços de seus produtos. ▫▫ Deliberar sobre a proposta do orçamento e suas alterações. ▫▫ Deliberar sobre os programas anuais e plurianuais de investimentos. ▫▫ Autorizar a aplicação de recursos em investimentos. ▫▫ Deliberar sobre propostas de alterações dos Estatutos. ▫▫ Fixar a gratificação dos membros do Conselho Fiscal, sempre por sessão que ocuparem. ▫▫ Aprovar acordos, contratos e convênios com entidades públicas ou privadas. ▫▫ Aprovar programas e campanhas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela Fundação. ▫▫ Criar comissões não permanentes para estudos de assuntos perante o Conselho de Curadores. ▫▫ Deliberar sobre os assuntos encaminhados pelo Presidente da Fundação. Em relação ao pessoal da Fundação: ▫▫ Aprovar o quadro de pessoal permanente. ▫▫ Definir as diretrizes da política salarial e fixar a remuneração do Diretor Executivo. Em relação ao controle da gestão: ▫▫ Aprovar o relatório anual de atividades. ▫▫ Deliberar sobre as contas, após a apresentação do certificado de auditoria e pareceres do Conselho Fiscal e dos órgãos que devam pronunciar-se sobre as mesmas.

▫▫ Autorizar a aquisição e alienação de bens, bem como a aceitação de doação com encargos. Em relação ao seu funcionamento: ▫▫ Elaborar seu Regimento Interno. ▫▫ Elaborar o relatório de suas atividades. Dec n. 10.235 de 30/8/1977 Art 15 do Estatuto CONSELHO FISCAL Composição Três membros designados pelo Governador do Estado. Dec n. 10.235 de 30/8/1977 Art 27 do Estatuto Atribuição ▫▫ Apreciar as contas, os balancetes e balanços da Fundação. ▫▫ Opinar sobre assuntos de contabilidade e gestão financeira, por solicitação do Conselho de Curadores. ▫▫ Elaborar o seu Regimento Interno. Dec n. 10.235 de 30/8/1977 Art 29 do Estatuto

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S E C R E TA R I A D E AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

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HISTÓRICO SECRETARIA DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS Lei n. 15 de 11/11/1891

SECRETARIA DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO Lei n. 2.196 de 3/9/1927

SECRETARIA DA AGRICULTURA Dec-lei n. 16.440 de 6/12/1946

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Dec n. 14.034 de 1/10/1979

SECRETARIA DA AGRICULTURA Dec n. 26.908 de 15/3/1987

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SECRETARIA DO ABASTECIMENTO Dec n. 26.908 de 15/3/1987

Dec. n. 29.355 de 14/12/1988

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Dec n. 29.355 de 14/12/1988

LEGENDA Transferência de Atribuição

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Extinção de Secretaria Transformação de Secretaria

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Atribuição ▫▫ Executar a política do Governo do Estado nas áreas de agricultura e abastecimento. ▫▫ Executar pesquisas científicas e tecnológicas nos campos da agropecuária e da socioeconomia. ▫▫ Prestar assistência técnica à agropecuária, abrangendo a difusão de conhecimentos nos campos da tecnologia agropecuária, socioeconomia rural e engenharia rural. ▫▫ Promover o desenvolvimento rural sustentado, mediante a garantia da qualidade dos produtos agropecuários e da conservação do solo e da água. ▫▫ Executar atividades de defesa sanitária animal e vegetal. ▫▫ Fiscalizar insumos agropecuários e classificar produtos agrícolas. ▫▫ Executar a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, destinados ao comércio intermunicipal. ▫▫ Suprir sementes, mudas e outros insumos ao setor agropecuário. ▫▫ Prestar informação técnica, científica e socioeconômica referente ao setor agropecuário. ▫▫ Promover a integração entre o poder público e o setor produtivo dos agronegócios. ▫▫ Promover o cooperativismo e o associativismo rural. ▫▫ Atuar direta e indiretamente na comercialização e industrialização de produtos e insumos agrícolas. ▫▫ Operar programas de escoamento de produtos agrícolas e de oferta de alimentos à população, em projetos de atendimento social. Dec n. 43.142 de 2/6/1998 Art 2

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ESTRUTURA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

SECRETÁRIO ADJUNTO

ÓRGÃOS COLEGIADOS

GABINETE DO SECRETÁRIO

AGÊNCIA PAULISTA DE TECNOLOGIA DOS AGRONEGÓCIOS (APTA)

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COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA INTEGRAL (CATI)

Chefia de Gabinete

Assessoria Técnica

Ouvidoria de Serviços Públicos

Grupo Setorial de TI e Comunicação (GSTIC)

COORDENADORIA DA DEFESA AGROPECUÁRIA

COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DOS AGRONEGÓCIOS (CODEAGRO)

Conselho Editorial

Conselho Superior de Pesquisa dos Agronegócios (CSPA)

Conselho da Coordenadoria

Centro Administrativo

Conselho da Coordenadoria

Centro Administrativo

Centro de Administração

Departamento de Abastecimento, Alimentação e Nutrição

Conselho TécnicoCientífico (CTC)

Gabinete do Coordenador

Centro de Convivência Infantil

Centro de Informações Agropecuárias

Centro de Análises e Diagnósticos

Equipe de Apoio Administrativo

Departamento de Planejamento e Informações

Instituto de Cooperativismo e Associativismo

Departamento de Comunicação e Treinamento

Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes

Grupo de Defesa Sanitária Animal

Grupo de Defesa Sanitária Vegetal

Divisão de Extensão Rural

Equipe de Apoio Administrativo

Departamento de Descentralização do Desenvolvimento

Departamento de Gestão Estratégica

Instituto Agronômico

Instituto Biológico

Instituto de Economia Agrícola

Instituto de Pesca

Instituto de Tecnologia de Alimentos (Ital)

Instituto de Zootecnia

Quarenta Escritórios de Defesa Agropecuária

Quarenta Escritórios de Desenvolvimento Rural

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SÃO PAULO (CODASP) SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

ÓRGÃOS COLEGIADOS CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR (CEDAF/SP) CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL (CONSEA/SP)

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LEGISLAÇÃO − ESTRUTURA Dec n. 41.608 de 24/2/1997 Art 3 Dec n. 43.142 de 2/6/1998 Art 3, 6 e 45 Dec n. 43.512 de 2/10/1998 Art 1 e 3 Res n. 21 de 21/10/1999 Art 4 Dec n. 46.488 de 8/1/2002 Art 1, 5 e 67 Dec n. 47.836 de 27/5/2003 Art 3 Dec n. 50.998 de 25/7/2006 Art 2 Dec n. 51.460 de 1/1/2007 Art 7 Dec n. 52.940 de 28/4/2008 Art 1 Dec n. 53.623 de 30/10/2008 Art 1

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DEMONSTRATIVO DE GASTOS Despesas Orçamentárias 2009 SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

Em R$ mil

PESSOAL*

468.839

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

391.826

DESPESAS DE CAPITAL**

111.058

SERVIÇO DA DÍVIDA

TOTAL

971.723

* Incorpora o valor de R$ 492 mil, referente à complementação de aposentadorias da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo (Codasp). ** Incorpora o valor de R$ 5.000 mil, referente ao aumento de capital da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo (Codasp).

TOTAL SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 971.723

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Principais Informações Econômicas 2009 Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo (Codasp) ATIVO TOTAL

Em R$ mil 69.134

DESPESAS TOTAIS

124.126

INVESTIMENTOS

433

LUCRO (PREJUÍZO)

11.933

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ADMINISTRAÇÃO DIRETA

■■SECRETÁRIO ADJUNTO

■■COORDENADORIA DA DEFESA ■ AGROPECUÁRIA

Atribuição ▫▫ Responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta. ▫▫ Representar o Secretário junto a autoridades e órgãos públicos. ▫▫ Coordenar os trabalhos das unidades da Pasta e das entidades descentralizadas a elas vinculadas, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e atividades. ▫▫ Assessorar o Secretário no desempenho de suas funções.

Atribuição ▫▫ Preservar e assegurar a qualidade sanitária dos rebanhos e das culturas vegetais, de interesse econômico. ▫▫ Controlar e monitorar a qualidade e utilização dos insumos agropecuários. ▫▫ Controlar e fiscalizar a produção tecnológica e a qualidade dos produtos e subprodutos de origem animal e vegetal. ▫▫ Certificar o padrão de qualidade sanitária das espécies animais e vegetais, utilizadas nas cadeias produtivas. ▫▫ Controlar e monitorar a preservação, o uso e a conservação do solo agrícola.

Dec n. 43.142 de 2/6/1998 Art 45

Dec n. 43.512 de 2/10/1998 Art 2

■■COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DOS AGRONEGÓCIOS (CODEAGRO)

■■AGÊNCIA PAULISTA

■■COORDENADORIA DE

Atribuição ▫▫ Gerar, adaptar e transferir conhecimentos científicos e tecnológicos para sustentação e ampliação da competitividade das cadeias de produção dos agronegócios paulistas, com ênfase no agronegócio familiar. ▫▫ Formular e executar políticas de pesquisa e desenvolvimento sustentável para diferentes realidades das cadeias de produção e/ou regiões dos agronegócios. ▫▫ Promover o desenvolvimento do capital intelectual público e privado. ▫▫ Formular e executar políticas de produção de insumos estratégicos e de prestação de serviços especializados, visando a atender à demanda dos agentes das cadeias de produção.

Atribuição ▫▫ Promover o desenvolvimento rural sustentado do Estado de São Paulo. ▫▫ Adaptar, difundir e transferir tecnologias da produção agropecuária. ▫ ▫ Capacitar e treinar profissionais, produtores e trabalhadores ligados aos agronegócios. ▫▫ Fiscalizar e controlar a qualidade dos insumos agropecuários, dos produtos e subprodutos de origem animal e vegetal. ▫▫ Garantir a boa qualidade sanitária das espécies vegetais e animais utilizadas nas cadeias produtivas paulistas. ▫▫ Garantir sementes, mudas e matrizes de superior qualidade ao setor agropecuário. ▫▫ Assegurar a conservação do solo e água no Estado de São Paulo.

Atribuição ▫▫ Promover o desenvolvimento das cadeias produtivas e das de exportação dos agronegócios do Estado. ▫▫ Promover o fortalecimento do cooperativismo e do associativismo rurais, como forma de melhorar a competitividade dos agronegócios. ▫▫ Promover a integração entre a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e os setores produtivos dos agronegócios. ▫▫ Estabelecer ações de apoio mercadológico e disponibilizar informações voltadas para a agricultura e o abastecimento estadual. ▫▫ Implementar a cooperação institucional entre a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e órgãos nacionais e internacionais relacionados com os setores de alimentação, de nutrição, de abastecimento e das cadeias produtivas dos agronegócios. ▫▫ Operacionalizar programas de escoamento de produtos agrícolas e de oferta de alimentos à população a preços reduzidos, ou gratuitamente, em projetos de atendimento social. ▫▫ Desenvolver ações nas áreas de abastecimento, alimentação, nutrição, economia doméstica e segurança alimentar. ▫▫ Coordenar as ações das Câmaras Setoriais e dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento Rural, a que se referem a Lei n. 7.774, de 6 de abril de 1992, e o Decreto n. 40.103, de 25 de maio de 1995, com suas alterações. ▫▫ Gerenciar o Sistema de Qualidade de Produtos Agrícolas, Pecuários e Agroindustriais do Estado de São Paulo, instituído pela Lei n. 10.481, de 29 de dezembro de 1999.

Dec n. 46.488 de 08/1/2002 Art 3

Dec n. 41.608 de 24/2/1997 Art 2

Dec n. 50.998 de 25/7/2006 Art 10

DE TECNOLOGIA DOS AGRONEGÓCIOS ■ (APTA)

ASSISTÊNCIA ■ TÉCNICA INTEGRAL ■ (CATI)

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ÓRGÃOS COLEGIADOS

■■CONSELHO DE

DESENVOLVIMENTO RURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

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Composição ▫▫ Secretário de Agricultura e Abastecimento – Presidente ▫▫ Cinco representantes dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento Rural ▫▫ Um representante da Federação da Agricultura do Estado de São Paulo ▫▫ Um representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de São Paulo ▫▫ Um representante da Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo ▫▫ Um representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo ▫▫ Um representante da Federação do Comércio do Estado de São Paulo ▫▫ Um representante da Associação dos Engenheiros Agrônomos do Estado de São Paulo ▫▫ Um representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo ▫▫ Um representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo ▫▫ Um representante do Ministério da Agricultura e do Abastecimento ▫▫ Um representante da Federação Brasileira de Bancos ▫▫ Um representante do Banco do Estado de São Paulo S/A ▫▫ Um representante do Banco Nossa Caixa S/A ▫▫ Um representante da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo ▫▫ Um representante da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo ▫▫ Um representante de cada Universidade Estadual ▫▫ Um representante da Secretaria de Economia e Planejamento

▫▫ Um representante da Secretaria da Fazenda ▫▫ Um representante da Secretaria do Meio Ambiente ▫▫ Um representante da Secretaria de Desenvolvimento ▫▫ Um representante da Secretaria de Saneamento e Energia ▫▫ Um representante da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania ▫▫ Cinco representantes da Secretaria de Agricultura e Abastecimento ▫▫ Um representante da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo ▫▫ Um representante da Fundação “Prefeito Faria Lima” – Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam) Lei n. 7.774 de 6/4/1992 Art 3 Atribuição ▫▫ Propor diretrizes para a política agrícola do Estado, levando em consideração os aspectos sociais e os recursos econômicos e naturais das diferentes regiões. ▫▫ Participar da elaboração dos planos de desenvolvimento agropecuário, agrário e fundiário, colaborando na sua execução. ▫▫ Sugerir ao Governador do Estado propostas ao Conselho Nacional de Política Agrícola dos ajustamentos ou alterações da política agrícola, em defesa dos interesses da agricultura do Estado de São Paulo. ▫▫ Incentivar a ação coordenada da pesquisa e da assistência técnica e agropecuária. ▫▫ Promover a integração efetiva dos vários segmentos do setor agrícola, vinculados a produção, comercialização, armazenamento, industrialização e transporte. ▫▫ Manter intercâmbio permanente com os conselhos similares das demais unidades da Federação, visando ao encaminhamento ao Conselho Nacional de Política Agrícola, de proposições de interesse comum. ▫▫ Em sessão plenária, aprovar o Regimento a ser elaborado e proposto pelo seu Presidente. Lei n. 7.774 de 6/4/1992 Art 2

■■CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR (CEDAF/SP)

Composição ▫▫ Secretário de Agricultura e Abastecimento – Presidente ▫▫ Como representantes da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, além do Titular da Pasta: ▪▪o Coordenador da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (Cati) ▪▪o Coordenador da Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegócios (Codeagro) ▪▪o Coordenador da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (Apta) ▫▫ Um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades estaduais: ▪▪Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho ▪▪Secretaria da Educação ▪▪Secretaria da Saúde ▪▪Secretaria do Meio Ambiente ▪▪Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” (Ceeteps) ▪▪Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” (Itesp) ▪▪Banco Nossa Caixa S.A. ▫▫ Mediante convite um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades: ▪▪Delegacia Federal de Desenvolvimento Agrário (DFDA/SP) ▪▪Delegacia Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (DFA/SP) ▪▪Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra/SP) ▪▪Delegacia Regional do Trabalho (DRT/SP) ▪▪Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa/SP) ▪▪Companhia Nacional de Abastecimento (Conab/SP) ▪▪Caixa Econômica Federal (CEF/SP) ▪▪Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca – Escritório Estadual (Seap/SP)

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▪▪Associação dos Municípios do Vale do Paranapanema (Amvapa) ▪▪Cooperativa Central de Reforma Agrária de São Paulo (CCA/SP) ▪▪Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo (Ocesp) ▪▪Comissão Pastoral da Terra (CPT) ▪▪Articulação Paulista de Agroecologia (APA) ▪▪Rede de Turismo Rural na Agricultura Familiar Rede Traf ▪▪Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/SP) ▪▪Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar/SP) ▪▪um representante das Superintendências do Banco do Brasil (Super/SP I e II) ▪▪um representante de associações indígenas ▪▪um representante de quilombolas ▪▪um representante de associações de mulheres trabalhadoras rurais ▪▪um representante dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento Rural Sustentável ▫▫ Um representante de cada uma das seguintes Federações: ▪▪Federação dos Pescadores Artesanais do Estado de São Paulo ▪▪Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado de São Paulo (Fetaesp) ▪▪Federação da Agricultura Familiar do Estado de São Paulo (FAF) ▪▪Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo (Feraesp) ▪▪Federação das Associações de Produtores Rurais das Microbacias Hidrográficas do Estado de São Paulo (Famhesp) ▪▪Federação da Agricultura do Estado de São Paulo (Faesp) ▫▫ Quatro representantes do Consórcio de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local / Comissão de Implantação de Ações Territoriais (Consad/Ciat), sendo: ▪▪um do Território Vale do Paraíba ▪▪um do Território Sudoeste Paulista ▪▪um do Território de Andradina

▪▪um do Território do Pontal do Paranapanema Dec n. 53.623 de 30/10/2008 Art 4 Atribuição ▫▫ Articular e propor a adequação de políticas públicas de âmbito federal, estadual e municipal, em relação às necessidades dos programas de reforma agrária e de agricultura familiar, na perspectiva do desenvolvimento rural sustentável e solidário no Estado. ▫▫ Divulgar anualmente o Plano de Safra da Agricultura Familiar, com previsão de recursos, distribuição geográfica e sazonal dos financiamentos, assim como sua destinação por grupo/crédito no Estado. ▫▫ Harmonizar esforços e estimular ações que visem a: ▪▪superar a pobreza por meio de ocupação, emprego e renda; ▪▪reduzir as desigualdades de renda, gênero, geração e etnia, inclusive as desigualdades regionais do Estado; ▪▪diversificar as atividades econômicas e sua articulação dentro e fora dos territórios rurais; ▪▪adotar instrumentos de participação e controle social nas fases estratégicas de planejamento e de execução de políticas públicas para o desenvolvimento sustentável e solidário da agricultura familiar; ▪▪propiciar a geração, a apropriação e a utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos pelas populações rurais; e ▪▪subsidiar as áreas competentes nas adequações de políticas públicas para o desenvolvimento rural sustentável e solidário, especialmente das atividades relacionadas com o ordenamento territorial, o zoneamento agroecológico-econômico, a erradicação da fome, a soberania e a segurança alimentar e a ampliação do acesso à educação formal e não formal na área rural. ▫▫ Apoiar as ações dos conselhos municipais de desenvolvimento rural, fomentando sua

adequação no que tange à paridade de seus componentes. ▫▫ Articular-se com agentes financeiros com vistas na obtenção de informações que auxiliem na solução das dificuldades identificadas para concessão de financiamentos aos agricultores familiares. ▫▫ Articular-se com outros conselhos e órgãos que realizam ações tendo como objetivo a consolidação da cidadania no meio rural. ▫▫ Aprovar seu Regimento Interno. Dec n. 53.623 de 30/10/2008 Art 3

■■CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL ■ (CONSEA/SP)

Composição Vinte e três representantes do poder público estadual, sendo: ▫▫ Onze da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, dos quais: ▪▪dois do Gabinete do Secretário ▪▪três da Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegócios (Codeagro), sendo um do Centro de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável ▪▪quatro da Agência Paulista de Tecnologia doa Agronegócios (Apta), sendo um do Instituto Agronômico, um do Instituto de Tecnologia de Alimentos, um do Instituto de Economia Agrícola e um do Instituto Biológico ▪▪um da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (Cati) ▪▪um da Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA) ▫▫ Um da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social ▫▫ Dois da Secretaria da Saúde, sendo um do Centro de Vigilância Sanitária ▫▫ Um da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho ▫▫ Um da Secretaria da Educação

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▫▫ Um da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” (Itesp) ▫▫ Um do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” (Ceeteps) ▫▫ Um da Secretaria de Economia e Planejamento ▫▫ Um do Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo ▫▫ Um da Universidade de São Paulo (USP) ▫▫ Um da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) ▫▫ Um da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (Unesp) Vinte e três representantes da sociedade civil, sendo: ▫▫ um de cada Comissão Regional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (CRSANS) e seis representantes dos setores agropecuário e agroindustrial, de personalidades com contribuição na área de segurança alimentar e nutricional sustentável e de instituições de educação e pesquisa

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▫▫

▫▫ ▫▫

quais manterá diálogo constante, visando à consecução da política estadual de segurança alimentar e nutricional sustentável. Sugerir ações emergenciais para atendimento à população em situação de insegurança alimentar. Formular e sugerir políticas públicas de segurança alimentar voltadas a segmentos específicos da população, respeitando os valores culturais, étnicos e históricos. Sugerir ações de proteção e de resgate aos valores do patrimônio cultural alimentar. Elaborar seu regimento interno.

Dec n. 52.940 de 28/4/2008 Art 3

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

■■COMPANHIA DE

DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SÃO PAULO (CODASP)

Data de Criação: 29/10/1987 Natureza Jurídica: Sociedade de Economia Mista Estrutura

ASSEMBLEIA GERAL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DIRETORIA CONSELHO FISCAL AGE s/n de 28/4/2010 Art 5, 6 e 20 do Estatuto Social Atribuição ▫▫ Operar em consignação, por conta própria ou por conta de terceiros, em atividades de motomecanização, obras, edificações, serviços de engenharia e infraestrutura, voltados à conservação do solo e da água; à irrigação; à agricultura; à silvicultura; à agropecuária; ao agronegócio e ao desenvolvimento sustentado e conservação do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis, como também em atividades que implementem a política do Governo Estadual de São Paulo e, ainda, celebrar convênios para atingir as metas dos programas instituídos pelo Chefe do Poder Executivo, relacionados com as atividades da Empresa.

Dec n. 52.940 de 28/4/2008 Art 4 Atribuição ▫▫ Acompanhar as ações do governo estadual na área de segurança alimentar e nutricional sustentável. ▫▫ Articular áreas do governo estadual e de organizações da sociedade civil para implementação de ações voltadas para o combate às causas da miséria e da fome no âmbito do Estado. ▫▫ Incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos disponíveis. ▫▫ Propor e coordenar campanhas de conscientização da opinião pública. ▫▫ Propor diretrizes para a política e o plano estadual de segurança alimentar e nutricional sustentável. ▫▫ Instalar e apoiar as Comissões Regionais de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (CRSANS), bem assim incentivar a criação dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, com os

AGE s/n de 28/4/2010 Art 2 do Estatuto Social CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Composição No mínimo, três e, no máximo, doze membros, eleitos pela Assembleia Geral, todos com mandato unificado de dois anos a contar da data da eleição, permitida a reeleição. AGE s/n de 28/4/2010 Art 8 do Estatuto Social

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Atribuição ▫▫ Aprovar o planejamento estratégico contendo as diretrizes de ação, metas de resultado e índices de avaliação de desempenho. ▫▫ Aprovar programas anuais e plurianuais, com indicação dos respectivos projetos. ▫▫ Aprovar orçamentos de dispêndios e investimento, com indicação das fontes e aplicações de recursos. ▫▫ Acompanhar a execução dos planos, programas, projetos e orçamentos. ▫▫ Definir objetivos e prioridades de políticas públicas compatíveis com a área de atuação da Companhia e o seu objeto social. ▫▫ Deliberar sobre política de preços ou tarifas dos bens e serviços fornecidos pela Companhia, respeitado o marco regulatório do respectivo setor. ▫▫ Autorizar a abertura, instalação e a extinção de filiais, dependências, agências, sucursais, escritórios e representações. ▫▫ Deliberar sobre o aumento do capital social dentro do limite autorizado pelo Estatuto, fixando as respectivas condições de subscrição e integralização. ▫▫ Fixar o limite máximo de endividamento da Companhia. ▫▫ Deliberar sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio ou distribuição de dividendos por conta do resultado do exercício em curso ou de reserva de lucros, sem prejuízo da posterior ratificação da Assembleia Geral. ▫▫ Propor à Assembleia Geral o pagamento de juros sobre o capital próprio ou distribuição de dividendos por conta do resultado do exercício social findo. ▫▫ Deliberar sobre a política de pessoal, incluindo a fixação do quadro, plano de cargos e salários, condições gerais de negociação coletiva; abertura de processo seletivo para preenchimento de vagas e Programa de Participação nos Lucros e Resultados. ▫▫ Autorizar previamente a celebração de quaisquer negócios jurídicos envolvendo

▫▫

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▫▫

aquisição, alienação ou oneração de ativos, bem como assunção de obrigações em geral, quando, em qualquer caso, o valor da transação ultrapassar 10% do capital social. Aprovar a contratação de seguro de responsabilidade civil em favor dos membros dos órgãos estatutários, empregados, prepostos e mandatários da Companhia. Conceder licenças aos diretores, observada a regulamentação pertinente. Aprovar o seu Regulamento Interno. Manifestar-se previamente sobre qualquer proposta da diretoria ou assunto a ser submetido à Assembleia Geral. Avocar o exame de qualquer assunto compreendido na competência da Diretoria e sobre ele expedir orientação de caráter vinculante.

AGE s/n de 28/4/2010 Art 14 do Estatuto Social DIRETORIA Composição Dois membros, sendo um Diretor Presidente, este também responsável pela área financeira, e um Diretor de Operações, ambos com mandato unificado de dois anos, permitida a reeleição. AGE s/n de 28/4/2010 Art 15 do Estatuto Social Atribuição ▫▫ Elaborar e submeter à aprovação do Conselho de Administração: ▪▪as bases e diretrizes para a elaboração do plano estratégico, bem como dos programas anuais e plurianuais; ▪▪o plano estratégico, bem como os respectivos planos plurianuais e programas anuais de dispêndios e de investimentos da Companhia com os respectivos projetos; ▪▪os orçamentos de custeio e de investimentos da Companhia, com a indicação das fontes e aplicações dos recursos, bem como suas alterações; ▪▪a avaliação do resultado de desempenho das atividades da Companhia;

▪▪relatórios trimestrais da Companhia acompanhados dos balancetes e demais demonstrações financeiras; ▪▪anualmente, a minuta do relatório da Administração, acompanhado do balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras e respectivas notas explicativas, com o parecer dos auditores independentes e do Conselho Fiscal e a proposta de destinação do resultado do exercício; ▪▪o Regimento Interno da Diretoria e os regulamentos da Companhia; ▪▪proposta de aumento do capital e de reforma do Estatuto Social, ouvido o Conselho Fiscal, quando for o caso; e ▪▪proposta da política de pessoal. ▫▫ Aprovar: ▪▪os critérios de avaliação técnico-econômica para os projetos de investimentos, com os respectivos planos de delegação de responsabilidade para sua execução e implantação; ▪▪o plano de contas; ▪▪o plano anual de seguros da Companhia; ▪▪residualmente, dentro dos limites estatutários, tudo que se relacionar com atividades da Companhia e que não seja de competência privativa do Diretor Presidente, do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral. ▫▫ Autorizar, observados limites e as diretrizes fixadas pela lei e pelo Conselho de Administração: atos de renúncia ou transação judicial ou extrajudicial, para pôr fim a litígios ou pendências, podendo fixar limites de valor para a delegação da prática desses atos pelo Diretor Presidente ou qualquer outro Diretor. ▫▫ Celebrar quaisquer negócios jurídicos envolvendo aquisição, alienação ou oneração de ativos, bem como assumir obrigações em geral, quando, em qualquer caso, o valor da transação ultrapassar 5% e for inferior a 10% do capital social.

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AGE s/n de 28/4/2010 Art 17 do Estatuto Social

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CONSELHO FISCAL Composição No mínimo três, e no máximo cinco, membros efetivos, e igual número de suplentes, eleitos anualmente pela Assembleia Geral Ordinária, permitida a reeleição. AGE s/n de 28/4/2010 Art 21 do Estatuto Social Atribuição Além das atribuições previstas em lei: ▫▫ Manifestar-se acerca da proposta de escolha e destituição dos auditores independentes, preliminarmente à sua submissão ao Conselho de Administração, e acompanhar os trabalhos realizados. AGE s/n de 28/4/2010 Art 20 do Estatuto Social 76

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S E C R E TA R I A D E ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

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HISTÓRICO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE PÚBLICA Dec n. 4.917 de 3/3/1931

SECRETARIA DO GOVERNO

Dec-lei n. 15.648 de 9/2/1946

SECRETARIA DA SAÚDE PÚBLICA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Dec-lei n. 17.339 de 28/6/1947

SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL

SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE DESBUROCRATIZAÇÃO

Dec n. 49.165 de 29/12/1967

Dec n. 17.217 de 16/6/1981

SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE DESCENTRALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO Dec n. 20.870 de 15/3/1983

SECRETARIA DE DESCENTRALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO

Dec n. 23.789 de 9/8/1985

SECRETARIA DE AÇÃO COMUNITÁRIA

SECRETARIA DO MENOR

Dec n. 26.911 de 15/3/1987

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Dec n. 29.355 de 14/11/1988

Dec n. 26.906 de 15/3/1987

SECRETARIA DO TRABALHO E DA PROMOÇÃO SOCIAL

Dec n. 31.768 de 28/6/1990

SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL

Dec n. 35.341 de 16/7/1992

SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM-ESTAR SOCIAL Dec n. 36.454 de 19/1/1993

Lei n. 8.312 de 12/5/1993

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Dec n. 42.826 de 21/1/1998

SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Dec n. 45.632 de 16/1/2001

LEGENDA Transferência de Atribuição

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Extinção de Secretaria Transformação de Secretaria

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Atribuição ▫▫ Formular, coordenar, articular, monitorar e avaliar a Política Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, no Estado de São Paulo, voltada para o atendimento de segmentos da população em situação de vulnerabilidade social, visando a conjugar esforços dos setores governamental – estadual e municipal – e privado no processo de desenvolvimento social e apoiada em quatro pilares: ▪▪da equidade – pela ampliação e garantia da igualdade de oportunidades para todos os setores e grupos sociais; ▪▪da sustentabilidade – por mecanismos indutores do acesso às oportunidades, permitindo às futuras gerações igualdade de opções e de recursos para o seu bem-estar e inserção no mundo do trabalho; ▪▪da potencialização das capacidades das pessoas – pela aplicação do conceito de desenvolvimento humano que tem por referência a dignidade humana e o suposto de que as pessoas têm capacidades para serem aplicadas no desenvolvimento de suas vidas, desde que disponham de liberdade, de conhecimento e de poder de influir nas decisões; e ▪▪da efetividade da ação pública – pela melhoria contínua da eficiência e eficácia das ações públicas na área de assistência e desenvolvimento social, bem como dos programas de transferência de renda. ▫▫ Assessorar o Governo do Estado nos assuntos relativos à assistência social e à política de desenvolvimento social, à redução da pobreza e da vulnerabilidade social dos grupos sociais de baixa renda. ▫▫ Incluir os segmentos populacionais excluídos das políticas sociais básicas e do exercício da cidadania, em programas, projetos e ações de melhoria das condições de vida, da oportunidade de acesso ao trabalho e renda e aos bens e serviços produzidos pela sociedade. ▫▫ Articular e integrar com outras políticas sociais para atendimento aos mínimos sociais necessários à vida digna e em cumprimento ao princípio da supremacia do atendimento às necessidades sociais; ▫▫ Promover o controle público da ação social do Governo, submetida ao permanente controle democrático, possibilitado pela produção de informações públicas e acessíveis sobre políticas e programas, suas metas e resultados. ▫▫ Desenvolver programas de capacitação e treinamento de recursos humanos da área de desenvolvimento social ligados aos setores governamental e não governamental. ▫▫ Promover a descentralização da ação social do Governo, implicando colaboração e parceria estreita entre o Estado e os Municípios responsáveis pela execução das ações sociais, além de parcerias com o Governo Federal e as organizações da sociedade civil. ▫▫ Estabelecer diretrizes de orientação aos municípios para elaboração de planos, programas, projetos, serviços e benefícios de assistência e desenvolvimento social. ▫▫ Prestar assistência técnica e o cofinanciamento das ações desenvolvidas pelos municípios e consórcios intermunicipais, bem como pelas

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entidades e organizações sociais. ▫▫ Supervisionar a avaliação dos programas sociais de âmbito regional e estadual. ▫▫ Fiscalizar e cobrar resultados de entidades e organizações sociais beneficiadas com recursos financeiros do Estado. ▫▫ Realizar e consolidar pesquisas e sua difusão, visando à promoção do conhecimento no campo do desenvolvimento social e da realidade social. ▫▫ Construir e acompanhar a disseminação de um sistema de indicadores sociais do Estado e seus municípios que referenciem a formulação de programas de desenvolvimento social e de atendimento aos segmentos populacionais em situação de exclusão social. ▫▫ Estabelecer novas parcerias, sempre que possível e necessário, com entidades privadas, organizações da sociedade civil e organismos internacionais.

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▫▫ Realizar ações assistenciais de caráter de emergência, em conjunto com os municípios, o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo (Fussesp) e a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil. ▫▫ Apoiar o Conselho Estadual de Assistência Social (Conseas), nas atividades de inscrição no campo da assistência social. ▫▫ Promover a autossustentação das organizações e entidades sociais e o desenvolvimento de programas comunitários de geração de renda, mediante concessão de crédito e apoio técnico a projetos de produção de bens e serviços, por intermédio da Agência de Desenvolvimento Social de São Paulo – Fundo de Investimento. Dec n. 49.688 de 17/6/2005 Art 2

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ESTRUTURA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL ÓRGÃOS COLEGIADOS

SECRETÁRIO ADJUNTO

GABINETE DO SECRETÁRIO

Chefia de Gabinete

Assessoria Técnica

Ouvidoria

Comissão de Ética

Grupo Setorial de TI e Comunicação (GSTIC)

COORDENADORIA DE AÇÃO SOCIAL

Grupo de Ação Social da Grande São Paulo

Grupo de Ação Social do Interior

Grupo de Capacitação de Agentes Sociais

Grupo de Supervisão de Equipamentos Sociais

Núcleo de Apoio Administrativo

Vinte e Seis Dir. Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social

COORDENADORIA DE DESENVOVIMENTO SOCIAL

Grupo de Ações Integradas

Grupo de Gestão de Projetos Especiais

Núcleo de Apoio Administrativo

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS E CONVÊNIOS Divisão de Gestão Financeira

Grupo de Gestão de Fundos

Grupo de Gestão de Convênios

Núcleo de Apoio Administrativo

COORDENADORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA

Grupo de Avaliação e Monitoramento

Grupo de Gestão de Cadastros

Grupo de Disseminação de Informações

Núcleo de Apoio Administrativo

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ÓRGÃOS COLEGIADOS CONSELHO DE ADMINISTRAÇÂO E ORIENTAÇÃO DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE SÃO PAULO – FUNDO DE INVESTIMENTO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CONSEAS)

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LEGISLAÇÃO − ESTRUTURA Dec n. 49.688 de 17/6/2005 Art 3, 4, 10, 11, 12, 13 e 61

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DEMONSTRATIVO DE GASTOS Despesas Orçamentárias 2009 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Em R$ mil PESSOAL

42.551

OUTRAS DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL SERVIÇO DA DÍVIDA

351.257 24.872 –

TOTAL

418.680

TOTAL SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

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ADMINISTRAÇÃO DIRETA

■■SECRETÁRIO ADJUNTO

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Atribuição ▫▫ Responder pelo expediente: ▪▪da Secretaria, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta; ▪▪da Chefia de Gabinete, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Chefe de Gabinete. ▫▫ Representar o Secretário da Pasta perante autoridades e órgãos. ▫▫ Exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário e os dirigentes dos órgãos da Pasta, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e atividades. ▫▫ Outras que lhe forem delegadas pelo Secretário. Dec n. 49.688 de 17/6/2005 Art 61

■■GABINETE DO SECRETÁRIO Atribuição ▫▫ Examinar e preparar o expediente encaminhado ao Titular da Pasta e ao Secretário Adjunto. ▫▫ Executar serviços relacionados com as audiências e representações do Titular da Pasta. ▫▫ Promover a articulação sistemática dos diversos órgãos e unidades da Secretaria para elaboração, implantação, avaliação, revisão e ajustes dos planos, programas, projetos e atividades. ▫▫ Propor soluções para problemas de caráter organizacional existentes na Secretaria, bem como analisar propostas de criação ou modificação de estruturas administrativas. ▫▫ Produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades. ▫▫ Preparar atos administrativos, de conteúdo normativo, a serem submetidos

à consideração superior, organizando e mantendo atualizada toda a legislação necessária à Pasta. ▫▫ Elaborar relatórios sobre as atividades da Pasta. ▫▫ Coordenar e acompanhar as atividades no campo da comunicação social e da tecnologia da informação. Dec n. 49.688 de 17/6/2005 Art 23

■■COORDENADORIA DE AÇÃO SOCIAL

Atribuição ▫▫ Promover a descentralização da ação social por meio do fortalecimento da relação entre o Estado, os municípios e as entidades sociais. ▫▫ Participar da implementação das políticas e dos programas de assistência e desenvolvimento social. ▫▫ Coordenar e integrar as ações das Diretorias Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social. ▫▫ Monitorar e avaliar a ação de Municípios, entidades e organizações sociais. ▫▫ Apoiar os Municípios no planejamento e na execução de ações de assistência e desenvolvimento social, locais e intermunicipais. ▫▫ Fortalecer as ações voltadas ao estabelecimento de redes sociais, promovendo a integração de Conselhos, Secretarias de Estado, Municípios, entidades empresariais e sociais. ▫▫ Prestar apoio técnico e financeiro a municípios e entidades sociais credenciados pelo Estado. ▫▫ Fomentar a melhoria contínua dos serviços da rede social do Estado. ▫▫ Estabelecer diretrizes e orientar a formulação dos Planos de Assistência Social dos Municípios, em consonância com a Política Estadual de Assistência Social. ▫▫ Estimular e incentivar a participação da comunidade, organizações do terceiro setor e municípios nos programas desenvolvidos. ▫▫ Captar demandas sociais e políticas de âmbito regional.

▫▫ Realizar os procedimentos necessários à celebração de convênios, orientando as Diretorias Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social. ▫▫ Acompanhar a celebração e a execução de convênios com municípios e entidades ou organizações sociais. ▫▫ Receber a documentação necessária ao registro de entidades e organizações de assistência social, orientando as Diretorias Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social quanto aos critérios. ▫▫ Proceder a avaliação técnica, no campo da arquitetura e engenharia, nas solicitações relativas às instalações de equipamentos sociais e respectivos locais de funcionamento, realizando o acompanhamento necessário. ▫▫ Avaliar e propor a revisão dos equipamentos sociais à disposição da Secretaria. ▫▫ Preparar despachos e opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados. ▫▫ Acompanhar, avaliar e propor integração técnica com políticas e programas de impacto social de outras Secretarias de Estado. ▫▫ Criar e manter canais de articulação com o Governo Federal, prefeituras municipais e sociedade civil para assuntos de políticas, programas e normas de assistência e desenvolvimento social. ▫▫ Formular, coordenar e executar programas de capacitação de atores sociais. ▫▫ Subsidiar com: ▪▪informações técnico-gerenciais relativas às ações da Coordenadoria o Conselho Estadual de Assistência Social (Conseas) e os demais órgãos colegiados onde a Pasta tenha representação; ▪▪informações técnicas acerca de programas e projetos executados pelas Diretorias Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social a Coordenadoria de Gestão Estratégica, o Departamento de Comunicação Institucional e as demais unidades da Pasta; e

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▪▪informações técnicas a formulação de instrumentos técnico-jurídicos necessários às operações da Coordenadoria. ▫▫ Elaborar Relatórios de Gestão, Planos Estaduais e Plurianuais de Assistência e Desenvolvimento Social para o Estado de São Paulo.

▫▫ Supervisionar os pagamentos de auxílios e subsídios. ▫▫ Produzir relatórios gerenciais e subsidiar, no âmbito de sua atuação, a administração da Pasta na tomada de decisões.

Dec n. 49.688 de 17/6/2005 Art 43

■■COORDENADORIA DE

■■COORDENADORIA DE

ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS E CONVÊNIOS

Atribuição ▫▫ Analisar e manifestar-se sobre a instrução de processos objetivando a celebração de convênios e seus aditamentos. ▫▫ Elaborar: ▪▪as minutas de termos de convênios e seus aditamentos, bem como os demais instrumentos de rescisão, confissão e parcelamento de dívidas; ▪▪as minutas de resoluções visando a disciplinar a execução dos convênios; ▪▪os relatórios de acompanhamento dos Fundos para encaminhamento aos Conselhos; e ▪▪a prestação de contas dos recursos recebidos. ▫▫ Orientar as Diretorias Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social na execução e prestação de contas dos convênios. ▫▫ Gerir os recursos orçamentários e financeiros da Pasta. ▫▫ Acompanhar e avaliar a execução orçamentária, inclusive os remanejamentos internos, créditos suplementares, antecipação e contingenciamento de quotas. ▫▫ Desenvolver estudos visando à redução dos custos e à otimização dos recursos. ▫▫ Interagir com os órgãos do Governo Federal em assuntos ligados ao financiamento de programas da área da assistência social. ▫▫ Preparar despachos e opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados. ▫▫ Administrar o acesso e a utilização do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem/SP).

Dec n. 49.688 de 17/6/2005 Art 54

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Atribuição ▫▫ Promover a integração dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipais, Secretarias de Estado, municípios, entidades empresariais e sociais, no estabelecimento da Rede Social do Estado. ▫▫ Interagir e apoiar os municípios no planejamento e nas ações voltadas ao estabelecimento de suas redes sociais. ▫▫ Fomentar a melhoria contínua das redes sociais municipais. ▫▫ Elaborar e propor políticas e programas de transferência de renda e de inclusão social do jovem. ▫▫ Criar e manter canais de comunicação com os executores das ações de assistência social no âmbito do Estado. ▫▫ Interagir com os órgãos do Governo Federal em assuntos de políticas, programas e normas do Sistema Nacional de Assistência Social, relativos a processos de transferência de renda. ▫▫ Realizar estudos e pesquisas de programas de transferência de renda e de inclusão social do jovem e consolidar estudos realizados por outras organizações. ▫▫ Preparar despachos e opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados.

▫▫ Coordenar o sistema Cadastro Pró-Social, observada a orientação proveniente do Comitê de Qualidade da Gestão Pública, da Casa Civil. ▫▫ Desenvolver, implantar e disponibilizar sistemas de coleta de informações. ▫▫ Orientar e capacitar: ▪▪os usuários internos e externos no uso dos sistemas de coleta de informações; e ▪▪os gestores no uso de informações técnicas e dados estatísticos, pertinentes à área de assistência e desenvolvimento social. ▫▫ Coletar, processar, armazenar e divulgar informações necessárias aos gestores da Pasta. ▫▫ Monitorar e avaliar programas e projetos na área de assistência e desenvolvimento social. ▫▫ Coletar, sistematizar e analisar dados e informações de outras fontes compatíveis ao campo funcional da Secretaria. ▫▫ Responder às demandas externas e internas de informações técnicas e dados estatísticos relativos a políticas e programas da área de assistência e desenvolvimento social. ▫▫ Realizar estudos e pesquisas técnicas que subsidiem as ações da Pasta. ▫▫ Conceder a inscrição às entidades e às organizações de assistência social, bem como sua suspensão, cancelamento, restabelecimento e indeferimento. Dec n. 49.688 de 17/6/2005 Art 39

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Dec n. 49.688 de 17/6/2005 Art 51

■■COORDENADORIA DE

GESTÃO ESTRATÉGICA

Atribuição ▫▫ Produzir informações públicas e acessíveis sobre políticas e programas da Pasta.

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

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ÓRGÃOS COLEGIADOS

■■CONSELHO DE

ADMINISTRAÇÃO E ORIENTAÇÃO DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE SÃO PAULO – FUNDO DE INVESTIMENTO

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Composição ▫▫ Secretário da Assistência e Desenvolvimento Social – Presidente ▫▫ Um representante da Secretaria da Fazenda ▫▫ Um representante da Secretaria de Economia e Planejamento ▫▫ Um representante da Nossa Caixa – Nosso Banco S/A ▫▫ Um representante do Conselho Estadual de Assistência Social (Conseas) ▫▫ Um representante da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) ▫▫ Um representante de Fundações que financiam projetos sociais ▫▫ Um representante de Federações de entidades sociais ▫▫ Um representante de Universidades que apoiam o desenvolvimento do terceiro setor Dec n. 44.167 de 3/8/1999 Art 5 Atribuição ▫▫ Aprovar os programas e a estratégia das ações da Agência tendo em vista a realização dos objetivos da lei, de forma condizente com as prioridades da política social do Estado e com as diretrizes do Conselho Estadual de Assistência Social (Conseas), criado pela Lei n. 9.177, de 12 de outubro de 1985. ▫▫ Aprovar o orçamento financeiro da Agência e o cronograma de desembolso, conforme as disponibilidades financeiras. ▫▫ Manifestar-se previamente sobre as operações que, por conta da Agência, forem feitas nos termos do inciso III, do artigo 3º, da Lei n. 10.200/99.

▫▫ Manifestar-se, previamente, sobre ajustes a serem celebrados com terceiros, tendo por objeto, inclusive, quaisquer formas de obtenção de recursos destinados à Agência. ▫▫ Examinar e aprovar, mensalmente, as contas referentes à Agência, por meio de balancetes, avaliando a programação dos desembolsos e dos resultados e propondo eventuais medidas que compatibilizem as disponibilidades existentes àquela programação, respeitada a competência específica do Tribunal de Contas do Estado. ▫▫ Definir a criação de subcontas para cada espécie ou grupo de espécies dos recursos mencionados no artigo 2º da Lei n. 10.200, de 6 de janeiro de 1999. ▫▫ Elaborar o Regimento Interno da Agência, estabelecendo os critérios gerais das operações de empréstimos e financiamentos a serem concedidos, incluindo os valores máximos, prazos de carência e de amortização, encargos financeiros, multas por eventual inadimplemento contratual e, quando julgadas necessárias, as garantias vinculadas às operações. ▫▫ Definir atribuições complementares da Secretaria Executiva, criada na forma do §1º do artigo 6º da Lei n. 10.200/99. Dec n. 44.167 de 3/8/1999 Art 7

■■CONSELHO ESTADUAL

DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CONSEAS)

Composição ▫▫ Um representante de cada um dos seguintes órgãos públicos: ▪▪Casa Civil ▪▪Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania ▪▪Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social ▪▪Secretaria da Segurança Pública ▪▪Secretaria da Educação ▪▪Secretaria da Saúde

▪▪Secretaria da Habitação ▪▪Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho ▪▪Secretaria de Economia e Planejamento ▪▪Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo ▪▪Assembléia Legislativa ▪▪Universidade Pública Estadual ▫▫ Doze representantes de entidades da sociedade civil: ▪▪um da área jurídica ▪▪um da área patronal com referência no setor social e/ou educacional ▪▪um da categoria dos profissionais da área de assistência social ▪▪um da entidade dos dirigentes municipais da área social ▪▪um das Universidades particulares com sede no Estado ▪▪um de moradores de rua ▪▪três de entidades de assistência social ▪▪um de idosos ▪▪um dos portadores de deficiência ▪▪um de entidade com atuação na área da criança e do adolescente Lei n. 9.177 de 18/10/1995 Art 2 Atribuição ▫▫ Observar as diretrizes da política de atendimento fixadas na Lei federal n. 8.742, de 7 de setembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). ▫▫ Propor, assessorar e fiscalizar ações e prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social. ▫▫ Subsidiar os Conselhos Municipais de Assistência Social quanto à aplicação das normas fixadas pelo Conselho Nacional de Assistência Social, visando à concessão de registro e certificado de fins filantrópicos às entidades privadas prestadoras de serviços e assessoramento normal de assistência social, nos termos da legislação pertinente. ▫▫ Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social.

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

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▫▫ Convocar ordinariamente, a cada dois anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Estadual de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação de assistência social e propor diretrizes para aperfeiçoamento do sistema. ▫▫ Apreciar e formular sugestões para a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública estadual responsável pela coordenação da política estadual. ▫▫ Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados. ▫▫ Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas). ▫▫ Elaborar e aprovar o regimento interno. ▫▫ Divulgar, no Diário Oficial do Estado, todas as suas decisões, bem como as contas do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas) e os respectivos pareceres emitidos. ▫▫ Estabelecer convênio, com o Governo Federal, com o objetivo de analisar e fiscalizar a aplicação de projetos relativos ao disposto no artigo 36 da Lei Federal n. 4.870, de 1965. Lei n. 9.177 de 18/10/1995 Art 4

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SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

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S E C R E TA R I A D E COMUNICAÇÃO

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histórico CASA CIVIL

Dec n. 50.595 de 29/10/1968

SECRETARIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES

Dec n. 13.428 de 16/3/1979 Dec n. 21.976 de 16/3/1984

SECRETARIA DO GOVERNO

Dec n. 21.976 de 16/3/1984

SECRETARIA DO GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA

Dec n. 39.894 de 1/1/1995

Assessor Especial do Governador para Comunicação

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Dec n. 43.833 de 8/2/1999

Secretário de Comunicação

Dec do Governador de 1/1/2003

CASA CIVIL

Dec n. 47.575 de 9/1/2003

Dec n. 47.566 de 1/1/2003

LEGENDA

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO

Lei n. 12.474 de 26/12/2006

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO

Transferência de Atribuição Extinção de Secretaria Transformação de Secretaria

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO

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Atribuição ▫▫ Propor políticas e diretrizes para a área de Comunicação do Governo. ▫▫ Coordenar e implementar ações com vistas na uniformidade da Comunicação do Governo no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado. ▫▫ Promover a realização de estudos para desenvolvimento e aprimoramento do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo (Sicom). ▫▫ Administrar os recursos e a supervisão do processo licitatório para contratação de agência de propaganda para prestação dos serviços de publicidade da Comunicação de toda a Administração Direta. ▫▫ Elaborar normas, orientar e fornecer informações sistemáticas aos órgãos setoriais do Sistema, de que trata o artigo 13 do Decreto n. 43.833, de 8 de fevereiro de 1999. ▫▫ Promover avaliações sistemáticas dos resultados das ações de Comunicação e do desempenho dos órgãos setoriais e das agências por eles contratadas para prestar serviços de publicidade. ▫▫ Coordenar e aprovar: ▪▪os editais e “briefings” de licitação dos órgãos e das entidades da Administração Direta e Indireta, para a contratação de serviços de assessoria de imprensa e de publicidade; ▪▪o planejamento e a execução das ações de assessoria de imprensa e de publicidade dos órgãos setoriais do Sistema; ▪▪a consolidação dos planos e autorizações de mídia destinados aos veículos de comunicação; e ▪▪a comunicação e a identidade visual dos portais de internet dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta. ▫▫ Supervisionar os gastos com serviços de publicidade e divulgação das ações governamentais da Administração Direta e Indireta, com base nos dados obrigatoriamente fornecidos pelos órgãos setoriais do Sistema e/ou por empresas por eles contratadas. Por intermédio da entidade a ela vinculada: ▫▫ Controlar e distribuir a publicidade legal dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta; executar os trabalhos de imprensa oficial. Dec n. 51.465 de 1/1/2007 Art 3 Dec n. 52.040 de 7/8/2007 Art 13

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ESTRUTURA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO

SECRETÁRIO ADJUNTO

Assessoria Técnica

Chefia de Gabinete

Ouvidoria

Comissão de Ética

Grupo Setorial de TI e Comunicação (GSTIC)

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UNIDADE DE IMPRENSA

UNIDADE DE MARKETING

Núcleo de Apoio Administrativo

Núcleo de Apoio Administrativo

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A (IMESP) SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

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legislação − estrutura Dec n. 51.460 de 1/1/2007 Art 7 Dec n. 51.465 de 1/1/2007 Art 4, 5, 8 e 26

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DEMONSTRATIVO DE GASTOS Despesas Orçamentárias 2009 Em R$ mil

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL*

8.258

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

162.184

DESPESAS DE CAPITAL

99

SERVIÇO DA DÍVIDA

TOTAL

170.541

* Incorpora o valor de R$ 6.031 mil, referente à complementação de aposentadorias da Imprensa Oficial do Estado S/A (Imesp).

TOTAL SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO

170.541

96

Principais Informações Econômicas 2009 Imprensa Oficial do Estado S/A (Imesp)

Em R$ mil

ATIVO TOTAL

297.505

DESPESAS TOTAIS

169.586

INVESTIMENTOS

27.049

LUCRO (PREJUÍZO)

72.030

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ADMINISTRAÇÃO DIRETA

■■SECRETÁRIO ADJUNTO Atribuição ▫▫ Responder pelo expediente: ▪▪da Secretaria, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta; e ▪▪da Chefia de Gabinete, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Chefe de Gabinete. ▫▫ Representar o Secretário, quando for o caso, perante autoridades e órgãos. ▫▫ Exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário e os dirigentes dos órgãos da Secretaria e da entidade a ela vinculada, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e ações. ▫▫ Assessorar o Secretário no desempenho de suas funções. ▫▫ Coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas técnicas da Secretaria.

■■UNIDADE DE MARKETING Atribuição ▫▫ Desempenhar, em sua área de atuação, atividades inerentes ao campo funcional da Secretaria. Por meio de seu Corpo Técnico: ▫▫ Coordenar as ações de Marketing e Propaganda da Administração Direta e Indireta do Estado. ▫▫ Coordenar e controlar a utilização das dotações orçamentárias destinadas a publicidade e relações públicas, promoções, eventos e demais atividades correlatas dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado. ▫▫ Acompanhar e supervisionar o planejamento, a criação, a realização e a veiculação de campanhas publicitárias, bem como promoções e eventos do Governo. Dec n. 51.465 de 1/1/2007 Art 20

Dec n. 51.465 de 1/1/2007 Art 26

■■UNIDADE DE IMPRENSA Atribuição ▫▫ Desempenhar, em sua área de atuação, atividades inerentes ao campo funcional da Secretaria. Por meio de seu Corpo Técnico: ▫▫ Coordenar as relações do Governo com a Imprensa, ▫▫ Supervisionar as ações pertinentes a Imprensa, desenvolvidas pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado. ▫▫ Organizar o fluxo interno de informações do Governo e produzir material de divulgação de caráter jornalístico para os meios e veículos de comunicação. Dec n. 51.465 de 1/1/2007 Art 21

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

■■IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A (IMESP)

Data de Criação: 16/12/1966 Natureza Jurídica: Sociedade de Economia Mista Estrutura ASSEMBLEIA GERAL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DIRETORIA CONSELHO EDITORIAL  CONSELHO FISCAL AGE s/n de 16/4/2010 Art 5, 6, 20 e 23 do Estatuto Social Atribuição Editar, imprimir e distribuir os Diários Oficiais e neles veicular as publicações determinadas por lei, de natureza pública e privada, inclusive as matérias de interesse de particulares de publicação obrigatória nos jornais oficiais. ▫▫ Manter sob sua permanente guarda e conservação as publicações dos atos e documentos públicos e privados por ela veiculados, assegurando o acesso a qualquer interessado, pelos meios físicos e tecnológicos mais apropriados. ▫▫ Prestar serviços de certificação digital e mecânica, a pedido de qualquer interessado, de todos os atos e documentos públicos e privados, objeto de suas publicações. ▫▫ Promover e atualizar permanentemente serviços eletrônicos das publicações dos atos e documentos públicos e privados, assegurando o acesso a qualquer interessado, mediante a utilização das mais avançadas tecnologias. ▫▫ Prestar serviços de certificação digital desempenhando o papel de Autoridade Certificadora do Governo do Estado; desempenhando o papel de Autoridade de Registro da sua própria Autoridade

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▫▫

▫▫ ▫▫

▫▫

Certificadora e de outras subordinadas à estrutura da ICP-Brasil; credenciando outros órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e Municípios, e demais instituições de interesse público como Autoridade Certificadora e/ou Autoridade de Registro para validação presencial no processo de emissão de certificados digitais; fornecendo certificados digitais para pessoas físicas e jurídicas, sistemas e redes; prestando serviços de digitalização, indexação, disponibilização, certificação digital e selo cronológico de documentos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e Municípios, e demais instituições de interesse público; desenvolvendo aplicações e demais programas utilizados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e Municípios, e demais instituições de interesse público que admitirem o uso de certificação digital como ferramenta de apoio à segurança da informação. Editar e coeditar publicações de interesse público e de difusão cultural, tais como livros, revistas, calendários, catálogos, coleções de leis e decretos. Prestar serviços gráficos, editoriais e de digitalização para publicações de interesse público, tais como livros, revistas, calendários, catálogos, coleções de leis e decretos, cartazes e folhetos de interesse dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e Municípios, e demais instituições de interesse público. Distribuir, diretamente ou por intermédio de terceiros, seus produtos e serviços. Prestar serviços de comunicação, diretamente ou por intermédio de terceiros, aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e Municípios, e demais instituições de interesse público. Capacitar e aperfeiçoar profissionalmente os seus empregados.

AGE s/n de 16/4/2010 Art 2 do Estatuto Social

ASSEMBLEIA GERAL Atribuição ▫▫ Deliberar, na forma da lei, sobre todas as matérias de interesse da Companhia.

▫▫

AGE s/n de 16/4/2010 Art 5 do Estatuto Social CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

▫▫

Composição No mínimo, três e, no máximo, doze membros, eleitos pela Assembleia Geral, todos com mandato unificado de dois anos a contar da data da eleição, permitida a reeleição.

▫▫

AGE s/n de 16/4/2010 Art 8 do Estatuto Social Atribuição ▫▫ Aprovar o planejamento estratégico contendo as diretrizes de ação, metas de resultado e índices de avaliação de desempenho. ▫▫ Aprovar programas anuais e plurianuais, com indicação dos respectivos projetos. ▫▫ Aprovar orçamentos de dispêndios e investimento, com indicação das fontes e aplicações de recursos. ▫▫ Acompanhar a execução dos planos, programas, projetos e orçamentos. ▫▫ Definição de objetivos e prioridades de políticas públicas compatíveis com a área de atuação da Companhia e o seu objeto social. ▫▫ Deliberar sobre política de preços ou tarifas dos bens e serviços fornecidos pela Companhia, respeitado o marco regulatório do respectivo setor. ▫▫ Autorizar a abertura, instalação e a extinção de filiais, dependências, agências, sucursais, escritórios e representações. ▫▫ Deliberar sobre o aumento do capital social dentro do limite autorizado pelo Estatuto, fixando as respectivas condições de subscrição e integralização. ▫▫ Fixar o limite máximo de endividamento da Companhia. ▫▫ Deliberar sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio ou distribuição de dividendos

▫▫

▫▫ ▫▫ ▫▫

▫▫

▫▫ ▫▫

por conta do resultado do exercício em curso ou de reserva de lucros, sem prejuízo da posterior ratificação da Assembleia Geral. Propor à Assembleia Geral o pagamento de juros sobre o capital próprio ou distribuição de dividendos por conta do resultado do exercício social findo. Deliberar sobre a política de pessoal, incluindo a fixação do quadro, plano de cargos e salários, condições gerais de negociação coletiva; abertura de processo seletivo para preenchimento de vagas e Programa de Participação nos Lucros e Resultados. Autorizar previamente a celebração de quaisquer negócios jurídicos envolvendo aquisição, alienação ou oneração de ativos, bem como assunção de obrigações em geral, quando, em qualquer caso, o valor da transação ultrapassar 10% do capital social. Aprovar a contratação de seguro de responsabilidade civil em favor dos membros dos órgãos estatutários, empregados, prepostos e mandatários da Companhia. Conceder licenças aos Diretores, observada a regulamentação pertinente. Aprovar o seu Regulamento Interno. Manifestar-se previamente sobre qualquer proposta da Diretoria ou assunto a ser submetido à Assembleia Geral. Avocar o exame de qualquer assunto compreendido na competência da Diretoria e sobre ele expedir orientação de caráter vinculante. Aprovar o Regulamento Interno do Conselho Editorial, elaborado pela Diretoria. Ratificar membros do Conselho Editorial propostos pela Diretoria.

AGE s/n de 16/4/2010 Art 13 do Estatuto Social DIRETORIA Composição No mínimo, dois e, no máximo, cinco membros, sendo um Diretor Presidente, um VicePresidente, um Diretor Financeiro, um Diretor

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de Gestão de Negócios e um Diretor Industrial, todos com mandato unificado de dois anos, permitida a reeleição. AGE s/n de 16/4/2010 Art 14 do Estatuto Social Atribuição ▫▫ Elaborar e submeter à aprovação do Conselho de Administração: ▪▪as bases e diretrizes para a elaboração do plano estratégico, bem como dos programas anuais e dos plurianuais; ▪▪o plano estratégico, bem como os respectivos planos plurianuais e programas anuais de dispêndios e de investimentos da Companhia com os respectivos projetos; ▪▪os orçamentos de custeio e de investimentos da Companhia, com a indicação das fontes e aplicações dos recursos, bem como suas alterações; ▪▪a avaliação do resultado de desempenho das atividades da Companhia; ▪▪os relatórios trimestrais da Companhia acompanhados dos balancetes e demais demonstrações financeiras; ▪▪anualmente, a minuta do relatório da administração, acompanhada do balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras e respectivas notas explicativas, com o parecer dos auditores independentes e do conselho fiscal e a proposta de destinação do resultado do exercício; ▪▪o Regimento Interno da Diretoria e os Regulamentos da Companhia; ▪▪proposta de aumento do capital e de reforma do Estatuto, ouvido o Conselho Fiscal, quando for o caso; ▪▪a proposta da política de pessoal; ▪▪o Regulamento Interno do Conselho Editorial; e ▪▪a indicação dos membros do Conselho Editorial. ▫▫ Aprovar: ▪▪os critérios de avaliação técnico-econômica para os projetos de investimentos, como os respectivos planos de delegação de

responsabilidade para sua execução e implantação; ▪▪o plano de contas; ▪▪o plano anual de seguros da Companhia; ▪▪residualmente, dentro dos limites estatutários, tudo o que se relacionar com as atividades da Companhia e que não seja de competência privativa do Diretor Presidente, do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral. ▫▫ Autorizar, observados os limites e as diretrizes fixadas pela lei e pelo Conselho de Administração: ▪▪os atos de renúncia ou transação judicial ou extrajudicial, para pôr fim a litígios ou pendências, podendo fixar limites de valor para a delegação da prática desses atos pelo Diretor Presidente ou qualquer outro Diretor; e ▪▪a celebração de quaisquer negócios jurídicos envolvendo aquisição, alienação ou oneração de ativos, bem como assunção de obrigações em geral, quando, em qualquer caso, o valor da transação ultrapassar 5% e for inferior a 10% do capital social.

CONSELHO EDITORIAL Composição Nove membros para mandato de dois anos. AGE s/n de 16/4/2010 Art 23 do Estatuto Social

AGE s/n de 16/4/2010 Art 17 do Estatuto Social CONSELHO FISCAL Composição No mínimo, três e, no máximo, cinco membros efetivos, e igual número de suplentes, eleitos anualmente pela Assembleia Geral Ordinária, permitida a reeleição. AGE s/n de 16/4/2010 Art 21 do Estatuto Social

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Atribuição ▫▫ Manifestar-se, além das atribuições previstas em lei, acerca da proposta de escolha e destituição dos auditores independentes, preliminarmente à sua submissão ao Conselho de Administração. AGE s/n de 16/4/2010 Art 20 do Estatuto Social

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S E C R E TA R I A D A CULTURA

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histórico SECRETARIA DO TURISMO

Lei n. 8.663 de 25/1/1965

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO Dec n. 49.165 de 29/12/1967

SECRETARIA DA CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Dec n. 5.929 de 15/3/1975

Dec n. 13.427 de 16/3/1979

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LEGENDA SECRETARIA DA CULTURA

Transferência de Atribuição

Dec n. 13.426 de 16/3/1979

Extinção de Secretaria

SECRETARIA DA CULTURA

Transformação de Secretaria

SECRETARIA DA CULTURA

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Atribuição ▫▫ Formular, planejar, coordenar e executar a política cultural do Estado. ▫▫ Formular, propor diretrizes, planejar, coordenar e realizar o controle estratégico nos seguintes eixos: ▪▪valorização, promoção, documentação e difusão das atividades artístico-culturais e das ciências humanas; ▪▪promoção da defesa e preservação do patrimônio histórico, arqueológico, artístico, paisagístico e turístico do Estado; ▪▪promoção da preservação e difusão do patrimônio cultural do Estado de São Paulo; ▪▪formação na área de cultura, incluindo-se a promoção de atividades educativas e culturais por meio do rádio e da televisão; e ▪▪monitoramento e avaliação das atividades descritas nos itens anteriores. ▫▫ Contribuir para o desenvolvimento cultural e das atividades artísticas, de modo geral. ▫▫ Fomentar a cultura, de acordo com as diretrizes fixadas pela legislação em vigor. ▫▫ Promover e estimular a pesquisa e o estudo em Artes e Ciências Humanas. ▫▫ Supervisionar a administração dos equipamentos culturais e o recebimento e a análise de relatórios de gestão. ▫▫ Realizar a integração cultural entre o Estado de São Paulo e os outros países da América Latina. Dec n. 50.941 de 5/7/2006 Art 2 Dec n. 51.991 de 18/7/2007 Art 148

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SECRETARIA DA CULTURA

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ESTRUTURA SECRETARIA DA CULTURA

SECRETÁRIO ADJUNTO

ÓRGÃOS COLEGIADOS

GABINETE DO SECRETÁRIO

Chefia de Gabinete

Assessoria de Comunicação

Assessoria Técnica

Ouvidoria

Grupo Setorial de TI e Comunicação (GSTIC)

Comissão de Ética

Núcleo de Apoio Administrativo

Regionais de Cultura

104 UNIDADE DE FOMENTO E DIFUSÃO DE PRODUÇÃO CULTURAL

UNIDADE DE BIBLIOTECAS E LEITURA

Grupo de Capacitação de Equipes e Desenvolvimento de Coleções

Grupo de Promoção a Leitura

Departamento de Fomento à Cultura

Núcleo de Apoio Administrativo

UNIDADE DE FORMAÇÃO CULTURAL

Núcleo de Apoio Administrativo

Grupo de Difusão Cultural

Núcleo de Apoio Administrativo

UNIDADE DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO MUSEOLÓGICO

UNIDADE DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO Grupo de Conservação e Restauro de Bens Tombados

Grupo de Estudos de Inv. e Reconhecimento do Patrimônio Cultural e Natural

Grupo de Preservação do Patrimônio Museológico

Núcleo de Apoio Administrativo

Grupo Técnico de Coordenação do Sistema de Museus do ESP

Núcleo de Apoio Administrativo

FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA FUNDAÇÃO

ÓRGÃOS COLEGIADOS COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA ÁREA DA CULTURA CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARQUEOLÓGICO, ARTÍSTICO E TURÍSTICO DO ESTADO (CONDEPHAAT) CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA CONSELHO DE ORIENTAÇÃO DA LOTERIA DA CULTURA

SECRETARIA DA CULTURA

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legislação − estrutura Dec n. 50.941 de 5/7/2006 Art 3, 4, 12, 13, 15 e 16 e 102 Dec n. 51.460 de 1/1/2007 Art 7 Dec n. 51.916 de 20/6/2007 Art 1 Dec n. 55.913 de 14/6/2010 Art 1, 3 e 5

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SECRETARIA DA CULTURA

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DEMONSTRATIVO DE GASTOS Despesas Orçamentárias 2009 Em R$ mil

SECRETARIA DA CULTURA PESSOAL

17.652

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

368.119

DESPESAS DE CAPITAL

170.650

SERVIÇO DA DÍVIDA

-

TOTAL

556.421

Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativa PESSOAL

91.858

OUTRAS DESPESAS CORRENTES*

118.355

DESPESAS DE CAPITAL

4.500

SERVIÇO DA DÍVIDA

-

TOTAL 106

Em R$ mil

214.713

* Inclui R$ 5.067 mil de sentenças judiciais

TOTAL SECRETARIA DA CULTURA

771.134

SECRETARIA DA CULTURA

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ADMINISTRAÇÃO DIRETA

■■SECRETÁRIO ADJUNTO Atribuição ▫▫ Responder pelo expediente: ▪▪da Secretaria, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta; e ▪▪da Chefia de Gabinete, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Chefe de Gabinete. ▫▫ Representar o Secretário junto a autoridades e órgãos públicos. ▫▫ Coordenar o relacionamento entre o Secretário e os dirigentes dos órgãos da Pasta e das entidades descentralizadas a ela vinculadas. ▫▫ Assessorar o Secretário no desempenho de suas funções. Dec n. 50.941 de 5/7/2006 Art 102

■■UNIDADE DE BIBLIOTECAS E LEITURA

Atribuição ▫▫ Formular, planejar, implementar e avaliar: ▪▪a política cultural para as bibliotecas do Estado de São Paulo; e ▪▪as políticas de incentivo e promoção à leitura, em conformidade com a política cultural do Estado de São Paulo. ▫▫ Coordenar, propor diretrizes e orientação normativa quanto à consecução dos objetivos do Sistema de Bibliotecas Públicas do Estado de São Paulo. ▫▫ Apoiar e implementar ações, programas e projetos de formação, capacitação e atualização profissional: ▪▪do pessoal das bibliotecas públicas; e ▪▪para gerência e desenvolvimento de projetos de incentivo à leitura. ▫▫ Apoiar a manutenção dos acervos das bibliotecas públicas municipais e estaduais.

▫▫ Disseminar práticas que estimulem o aperfeiçoamento contínuo da gestão dos serviços das bibliotecas e contribuir para sua informatização. ▫▫ Promover: ▪▪atividades de ação cultural nas bibliotecas; e ▪▪a organização, implantação e manutenção de um cadastro estadual de bibliotecas. ▫▫ Apoiar e subsidiar as demais unidades da Secretaria na elaboração e execução de planos, programas e projetos correlatos. ▫▫ Produzir e promover a publicação de informações e estatísticas sobre sua área de atuação. Dec n. 55.913 de 14/6/2010 Art 5

■■UNIDADE DE FOMENTO E DIFUSÃO DE PRODUÇÃO CULTURAL

Atribuição ▫▫ Planejar, incentivar e promover a execução dos serviços relativos a promoção e difusão das atividades artísticas e das ciências humanas, em conformidade com a política cultural do Estado e as propostas do Conselho Estadual de Cultura, previamente aprovadas pelo Secretário. ▫▫ Organizar e manter atualizado o cadastro do acervo dos equipamentos culturais que lhe são vinculados. ▫▫ Prestar orientação às unidades culturais e organizações sociais vinculadas sobre a implementação da política cultural do Estado. ▫▫ Opinar sobre a prestação de assistência financeira para atividades de caráter cultural. ▫▫ Elaborar planos, projetos e programas relativos ao incentivo e à difusão da produção cultural e promover o acompanhamento regular dos mesmos, avaliando, discutindo e divulgando seus resultados. ▫▫ Requisitar o parecer das outras unidades acerca de projetos de incentivo e fomento à cultura, dentro das áreas de atuação de cada uma delas.

▫▫ Centralizar informações culturais e artísticas do Estado de São Paulo. ▫▫ Produzir e publicar informações e dados estatísticos sobre sua área de atuação. As Unidades de Atividades Culturais têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições comuns: ▫▫ Executar programas e projetos especiais, quando determinados pelo Titular da Pasta. ▫▫ Subsidiar as demais áreas da Secretaria com informações e dados técnicos. Dec n. 50.941 de 5/7/2006 Art 45 e 94

■■UNIDADE DE FORMAÇÃO CULTURAL

Atribuição ▫▫ Formular, planejar, coordenar e promover a execução dos serviços relativos à promoção de atividades integradas de formação e aperfeiçoamento de recursos humanos para a Cultura e de atividades de pesquisa e intercâmbio cultural, em todas as suas manifestações. ▫▫ Organizar e manter atualizado cadastro das entidades de formação cultural do Estado. ▫▫ Prestar orientação às suas unidades culturais. ▫▫ Elaborar planos, projetos e programas relativos à sua área de atuação no Estado de São Paulo. ▫▫ Monitorar e avaliar a implementação e consecução dos projetos e programas relativos à formação cultural no Estado de São Paulo. ▫▫ Realizar o acompanhamento e a avaliação de resultados dos Contratos de Gestão que tenham por objeto ações de formação cultural, conforme os artigos 95 e 96 do Decreto n. 50.941, de 5 de julho de 2006. ▫▫ Desenvolver pesquisas multidisciplinares, integrando as diferentes áreas de produção cultural. ▫▫ Criar, propor, promover oficinas, conferências, cursos, palestras, audições e workshops nos diferentes ramos de produção cultural, visando ao aperfeiçoamento dos profissionais da cultura.

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SECRETARIA DA CULTURA

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▫▫ Promover o intercâmbio técnico, artístico e cultural com instituições nacionais e estrangeiras sempre que possível. ▫▫ Propor e estabelecer programas, de acordo com suas possibilidades, em colaboração com as outras Unidades de Atividades Culturais ou com entidades da mesma natureza. ▫▫ Promover e supervisionar convênios de formação cultural com os municípios do Estado. ▫▫ Produzir pareceres sobre projetos de incentivo e fomento à cultura, na sua área de atuação. ▫▫ Produzir informações e dados estatísticos sobre sua área de atuação. As Unidades de Atividades Culturais têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições comuns: ▫▫ Executar programas e projetos especiais, quando determinados pelo Titular da Pasta. ▫▫ Subsidiar as demais áreas da Secretaria com informações e dados técnicos. Dec n. 50.941 de 5/7/2006 Art 60 e 94

■■UNIDADE DE

PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO

Atribuição ▫▫ Executar as atividades relativas a tombamento, restauro e cadastramento do patrimônio histórico, arqueológico, artístico e turístico do Estado. ▫▫ Prestar, também, serviços administrativos de apoio, necessários à atuação do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado (Condephaat). As Unidades de Atividades Culturais têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições comuns: ▫▫ Executar programas e projetos especiais, quando determinados pelo Titular da Pasta. ▫▫ Subsidiar as demais áreas da Secretaria com informações e dados técnicos. Dec n. 50.941 de 5/7/2006 Art 61 e 94

■■UNIDADE DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO MUSEOLÓGICO

Atribuição Por meio do Grupo de Preservação do Patrimônio Museológico: ▫▫ Promover a articulação entre os museus existentes no Estado, respeitando sua autonomia administrativa, cultural e técnica. ▫▫ Elaborar, acompanhar e avaliar programas e projetos referentes à área de atuação da Unidade, e também em parceria com as outras Unidades de Atividades Culturais, de acordo com suas possibilidades. ▫▫ Propor programas comuns de trabalho, levando-se em conta as especificidades e o desenvolvimento da ação cultural de cada entidade e a diversidade cultural do Estado. ▫▫ Prestar orientação quanto às diretrizes de política cultural para os seus equipamentos culturais. ▫▫ Facilitar, sempre que possível, o intercâmbio entre seus equipamentos culturais e entidades congêneres, nacionais e estrangeiras. ▫▫ Colaborar na elaboração de projetos, normas e manuais de procedimentos, objetivando sua consistência e padronização. ▫▫ Opinar, tecnicamente, sobre a implantação de novas unidades museológicas. Em casos de municipalização, estabelecimento de parcerias com municípios, extinção ou desativação de museu estadual: ▫▫ Equacionar os procedimentos técnicoadministrativos relacionados à transferência do acervo, nos casos citados. ▫▫ Determinar as responsabilidades sobre a gestão que serão transferidas, em caso de parcerias com municípios. ▫▫ Determinar o agente municipal, público ou privado, ao qual caberá a gestão local do museu, nos dois primeiros casos. ▫▫ Realizar o acompanhamento e a avaliação de resultados dos Contratos de Gestão que tenham por objeto ações de exposição

e preservação do patrimônio cultural dos museus do Estado, de acordo com os artigos 95 e 96 do Decreto n. 50.941, de 5 de julho de 2006. ▫▫ Produzir e publicar informações e dados estatísticos sobre sua área de atuação. ▫▫ Produzir pareceres sobre projetos de incentivo e fomento à cultura na sua área de atuação. ▫▫ Coordenar o cadastro da relação do acervo dos equipamentos culturais e a sua atualização, objetivando a sua preservação e difusão. ▫▫ Supervisionar a aquisição, organização e atualização do acervo patrimonial dos equipamentos culturais vinculados, objetivando a sua preservação e difusão para fins de informação e pesquisa. ▫▫ Coordenar e manter atualizada a relação do acervo museológico dos equipamentos culturais sob sua responsabilidade. ▫▫ Realizar estudos, elaborar relatórios, emitir pareceres e desenvolver outras atividades que se caracterizem como apoio técnico sobre assuntos relativos à sua área de atuação. ▫▫ Analisar processos e expedientes que lhe forem encaminhados. ▫▫ Propor, promover e supervisionar programas culturais conjuntos com as escolas e universidades locais. ▫▫ Propor, planejar e organizar exposições temáticas, comemorativas e itinerantes, bem como promover atividades culturais diversas. As Unidades de Atividades Culturais têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições comuns: ▫▫ Executar programas e projetos especiais, quando determinados pelo Titular da Pasta. ▫▫ Subsidiar as demais áreas da Secretaria com informações e dados técnicos. Dec n. 50.941 de 5/7/2006 Art 51 e 94

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ÓRGÃOS COLEGIADOS

■■COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA ÁREA DA CULTURA

Composição ▫▫ Cinco profissionais de notória especialização e idoneidade moral, membros da comunidade ▫▫ Três funcionários da Pasta ▫▫ Um membro do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (Condephaat) Dec n. 43.493 de 29/9/1998 Art 6 Atribuição ▫▫ Acompanhar o desenvolvimento do programa de trabalho e metas estabelecidas no contrato de gestão. ▫▫ Requerer, a qualquer momento, a apresentação de relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo das metas propostas com os resultados alcançados. ▫▫ Avaliar os relatórios apresentados pela organização social, bem como a prestação de contas, obrigatória ao final de cada exercício financeiro. ▫▫ Elaborar e encaminhar ao Secretário da Cultura relatório conclusivo da avaliação procedida. ▫▫ Encaminhar, trimestralmente, à Assembleia Legislativa do Estado, por intermédio do Secretário da Cultura, relatório de suas atividades no período. ▫▫ Comunicar, incontinente, ao Secretário da Cultura, mediante relatório circunstanciado, as irregularidades ou ilegalidades de que tiver conhecimento, envolvendo a utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social.

▫▫ Dar ciência, concomitantemente, dos mesmos fatos ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público para a propositura das medidas cabíveis. ▫▫ Indicar um responsável ad hoc para a gerência temporária e emergencial das atividades culturais, assim como dos bens revertidos à Secretaria da Cultura, em virtude de rescisão ou alteração do contrato de gestão, ou ainda de extinção da organização social. ▫▫ Executar os demais atos necessários ao desempenho de suas atribuições. Dec n. 43.493 de 29/9/1998 Art 7

■■CONSELHO DE DEFESA DO

PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARQUEOLÓGICO, ARTÍSTICO E TURÍSTICO DO ESTADO (CONDEPHAAT)

Composição Representantes das Secretarias de Estado e dos órgãos e entidades a seguir discriminados: ▫▫ Secretaria da Cultura, com cinco representantes, sendo um deles o Coordenador da Unidade de Preservação do Patrimônio Histórico e os demais indicados pelo Secretário da Cultura ▫▫ Secretaria do Meio Ambiente ▫▫ Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo ▫▫ Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania ▫▫ Secretaria de Economia e Planejamento ▫▫ Procuradoria Geral do Estado ▫▫ Universidades Estaduais – USP, Unicamp e Unesp, com um representante de cada um dos seguintes departamentos: ▪▪Departamento de História ▪▪Departamento de Geografia ▪▪Departamento de História da Arquitetura ou equivalente ▪▪Departamento de Antropologia ou Sociologia ▪▪Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ▪▪Conferência Nacional dos Bispos do Brasil Conselho Episcopal Regional Sul 1

▪▪Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento de São Paulo ▪▪Museu de Arqueologia e Etnologia, da Universidade de São Paulo (USP) Dec n. 53.571 de 17/10/2008 Art 1 Atribuição ▫▫ Propor às autoridades competentes o tombamento de bens, assim como solicitar sua desapropriação, quando tal medida se fizer necessária. ▫▫ Promover a celebração de convênios ou acordos com entidades públicas ou particulares, visando à preservação do patrimônio histórico, arqueológico, artístico ou turístico do Estado. ▫▫ Propor a compra de bens móveis ou seu recebimento em doação. ▫▫ Sugerir a concessão de auxílios ou subvenções a entidades que objetivem as mesmas finalidades do Conselho ou a particulares que conservem e protejam documentos, obras e locais de valor histórico, artístico ou turístico. ▫▫ Determinar a elaboração de projetos e execução de obras de conservação e restauração de que necessitem os bens públicos ou particulares de valor histórico, arqueológico, artístico ou turístico. ▫▫ Cadastrar os bens tombados na forma da legislação vigente. ▫▫ Organizar cursos, seminários e conferências em sua área de atuação. ▫▫ Articular-se com entidades públicas ou particulares, com o objetivo de, mediante convênios e acordos, formar profissionais especializados em conservação e técnicas de proteção a obras de pintura, restauração e torêutica, reparação de obras de arquitetura, pesquisa e organização de monumentos e outras técnicas necessárias ao exercício de suas atribuições. ▫▫ Adotar outras providências, na sua área de atuação, previstas em regimento interno.

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Dec n. 50.941 de 5/7/2006 Art 142

SECRETARIA DA CULTURA

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■■CONSELHO DE

ORIENTAÇÃO DA LOTERIA DA CULTURA

▫▫ Manifestar-se sobre os assuntos oriundos de suas Câmaras Setoriais ou que por elas tenham transitado. Dec n. 52.958 de 5/5/2008 Art 5

■■FUNDAÇÃO PADRE

ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA

Composição ▫▫ Secretário da Cultura – Presidente ▫▫ Diretor Presidente do Banco Nossa Caixa S.A. – Vice-Presidente ▫▫ Dois representantes e respectivos suplentes indicados pela Secretaria da Cultura ▫▫ Um representante e respectivo suplente indicados pelo Banco Nossa Caixa S.A. ▫▫ Um representante e respectivo suplente indicados pela Secretaria da Fazenda

Data de Criação: 26/9/1967 Natureza Jurídica: Fundação Estrutura CONSELHO CURADOR DIRETORIA EXECUTIVA

Dec n. 46.103 de 14/9/2001 Art 15

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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Dec n. 25.117 de 6/5/1986 Art 6 do Estatuto

Atribuição ▫▫ Examinar e opinar quanto a modalidades, planos, normas e regulamentos da Loteria da Cultura, inclusive sobre o percentual da taxa de administração a ser paga ao Banco Nossa Caixa S.A., nos limites estabelecidos no § 5º do artigo 11 do Decreto n. 46.103, de 14 de setembro de 2001, e o percentual correspondente a premiação nos limites estabelecidos no § 4º do artigo citado.

Atribuição ▫▫ Operar emissoras de rádio e televisão. ▫▫ Promover a ampliação de suas atividades em colaboração com emissoras de rádio e televisão – públicas ou privadas –, entrosadas no sistema nacional de radiodifusão educativa, mediante convênio ou em outro modo adequado. ▫▫ Colaborar com as emissoras de rádio e televisão em geral, na esfera dos interesses comuns. ▫▫ Praticar demais atos pertinentes a suas finalidades.

Dec n. 46.103 de 14/9/2001 Art 15

■■CONSELHO ESTADUAL DE

Dec n. 25.117 de 6/5/1986 Art 4 do Estatuto

CULTURA

CONSELHO CURADOR Composição ▫▫ Quarenta e cinco membros ▫▫ Três vitalícios ▫▫ Vinte natos: ▪▪Presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo ▪▪Presidente da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo ▪▪Secretário de Estado da Cultura ▪▪Secretário de Estado da Educação ▪▪Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda ▪▪Secretário da Educação do Município de São Paulo ▪▪Secretário da Cultura do Município de São Paulo

Composição ▫▫ Secretário da Cultura – Presidente ▫▫ Secretário Adjunto, da Secretaria da Cultura – Vice-Presidente ▫▫ Um representante da Secretaria da Cultura, indicado pelo Titular da Pasta ▫▫ Um representante de cada uma das Câmaras Setoriais do Conselho Dec n. 52.958 de 5/5/2008 Art 4 Atribuição ▫▫ Opinar ou emitir pareceres sobre assuntos que lhe forem submetidos pelo Titular da Pasta ou pelos Coordenadores das Unidades da Secretaria.

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▪▪Reitor da Universidade de São Paulo (USP ) ▪▪Reitor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp ) ▪▪Reitor da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (Unesp) ▪▪Reitor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo ▪▪Reitor da Universidade Mackenzie ▪▪Presidente do Conselho Estadual de Educação ▪▪Presidente do Conselho Estadual de Cultura ▪▪Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo ▪▪Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência ▪▪Presidente da União Brasileira de Escritores ▪▪Presidente da Associação Brasileira das Mantenedoras do Ensino Superior, Seção São Paulo ▪▪Presidente da Associação Brasileira de Imprensa, Seção de São Paulo ▪▪Presidente da União Estadual dos Estudantes ▫▫ Vinte e um eletivos ▫▫ Um representante dos empregados da Fundação Dec n. 25.117 de 6/5/1986 Art 8, 9 e 10 do Estatuto Atribuição ▫▫ Baixar seu Regimento Interno e outros atos normativos. ▫▫ Eleger sua Mesa Diretora e a Diretoria Executiva da Fundação. ▫▫ Dar posse aos membros que vierem a integrar o próprio Conselho Curador, sua Mesa Diretora e a Diretoria Executiva. ▫▫ Estabelecer as diretrizes da programação de acordo com as finalidades da Fundação. ▫▫ Zelar para que a programação das emissoras da Fundação se faça por essas diretrizes. ▫▫ Aprovar a celebração de convênios ou acordos com órgãos ou instituições públicas ou privadas, concernentes à programação. ▫▫ Autorizar a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis e, quando onerosos, a aceitação de doações, legados ou subvenções. ▫▫ Aprovar o orçamento e fiscalizar-lhe a execução, aprovar as contas e os relatórios anuais da

▫▫

▫▫ ▫▫ ▫▫ ▫▫ ▫▫ ▫▫

Diretoria Executiva e quaisquer outros que esta apresentar. Constituir, dentre seus membros, comissões setoriais e designar relatórios de matéria objeto da ordem do dia. Fixar a remuneração dos membros da Diretoria Executiva. Decidir sobre a perda de representação ou mandato nos órgãos dirigentes da Fundação. Decidir recursos de atos da Diretoria Executiva contrários à lei ou ao Estatuto. Resolver os casos omissos em geral. Reformar ou modificar o Estatuto da Fundação. Deliberar sobre a extinção da Fundação.

regimentais; as deliberações e recomendações do Conselho Curador. Dec n. 25.117 de 6/5/1986 Art 19 do Estatuto

Dec n. 25.117 de 6/5/1986 Art 14 do Estatuto DIRETORIA EXECUTIVA Composição ▫▫ Diretor Presidente ▫▫ Diretor Superintendente ▫▫ Diretor Administrativo e Financeiro ▫▫ Diretor Técnico ▫▫ Diretor de Programação Dec n. 25.117 de 6/5/1986 Art 18 do Estatuto Atribuição ▫▫ Organizar, dirigir e superintender as atividades da Fundação, cabendo-lhe, dentre outras atividades: ▪▪aplicar e movimentar os recursos e contas bancárias da Fundação; ▪▪tratar das relações de trabalho e da prestação de serviços a Fundação e estabelecer os critérios de sua remuneração; ▪▪elaborar a proposta orçamentária e encaminhá-la ao Conselho Curador até o dia 30 de novembro de cada ano; ▪▪apresentar ao Conselho Curador, até 120 dias seguintes ao encerramento do exercício social, o relatório das atividades, o balanço geral e a demonstração de resultados do período, acompanhados de parecer de auditoria externa; e ▪▪cumprir e fazer cumprir as determinações legais e aplicáveis; as normas estatutárias e

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S E C R E TA R I A D E desenvolvimento

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histórico SECRETARIA DA CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Dec n. 5.929 de 15/3/1975

Dec n. 13.427 de 16/3/1979

SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Dec n. 13.427 de 16/3/1979

SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Dec n. 26.909 de 15/3/1987

Dec n. 29.355 de 14/12/1988

SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Dec n. 26.909 de 15/3/1987

SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Dec n. 29.355 de 14/12/1988

SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

Dec n. 46.744 de 3/5/2002

114 SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Dec n. 49.683 de 10/6/2005

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO

LEGENDA

Dec n. 51.460 de 1/1/2007

Transferência de Atribuição Extinção de Secretaria

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO

Transformação de Secretaria

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO

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Atribuição ▫▫ Formular, implantar e coordenar a execução de políticas públicas voltadas à promoção do desenvolvimento econômico sustentável do Estado, com os seguintes objetivos: ▪▪ gerar trabalho e renda; ▪▪reduzir as desigualdades regionais; ▪▪assegurar apoio tecnológico aos municípios paulistas, prioritariamente nas áreas de: a. uso do solo; b. recursos minerais e águas subterrâneas; c. infraestrutura pública; d. distritos industriais e/ou de serviços; ▪▪fomentar e apoiar a realização de planos, programas e projetos de âmbito local ou regional que possam contribuir para o desenvolvimento sustentável do Estado de São Paulo; ▪▪promover a articulação dos fatores de produção; ▪▪atrair investimentos; ▪▪incrementar o comércio exterior; ▪▪fortalecer: a. os arranjos produtivos locais; b. as micro, pequenas e médias empresas; ▪▪promover a eficiência da infraestrutura e da logística no âmbito do Estado; ▪▪desenvolver, qualificar e expandir o ensino técnico e tecnológico, de modo a atender as necessidades da população e as demandas do mercado; ▪▪estimular: a. a produção de conhecimento; b. a pesquisa científica e tecnológica; c. a inovação tecnológica; ▪▪colaborar para a internalização dos benefícios econômicos e sociais que as atividades relacionadas ao petróleo e gás natural poderão gerar em território paulista;

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▪▪aumentar a competitividade da economia paulista. Dec n. 56.246 de 30/9/2010 Art 2

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ESTRUTURA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO

ÓRGÃOS COLEGIADOS

SECRETÁRIO ADJUNTO

GABINETE DO SECRETÁRIO

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COORDENADORIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Chefia de Gabinete

Assessoria do Gabinete do Secretário

Ouvidoria

Comissão de Ética

Grupo de Cerimonial

Grupo de Comunicação

Grupo Setorial de TI e Comunicação (GSTIC)

Unidade de Planejamento e Avaliação

COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TERRITORIAL

COORDENADORIA DE FOMENTO À INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

Grupo Técnico I

Grupo Técnico II

Grupo Técnico I

Grupo Técnico II

Grupo Técnico I

Grupo Técnico II

Grupo Técnico III

Núcleo de Apoio Administrativo

Grupo Técnico III

Núcleo de Apoio Administrativo

Grupo Técnico III

Núcleo de Apoio Administrativo

CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA “PAULA SOUZA” (CEETEPS)

INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS E NUCLEARES (IPEN)

INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A (IPT)

AGÊNCIA PAULISTA DE PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS E COMPETITIVIDADE - INVESTE SÃO PAULO

AUTARQUIA

AUTARQUIA

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO

ÓRGÃOS COLEGIADOS COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DO PÓLO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA TÊXTIL E DE CONFECÇÕES CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA (CONCITE) CONSELHO DAS INSTITUIÇÕES DE PESQUISA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CONSIP)

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO

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legislação − estrutura Dec n. 56.246 de 30/9/2010 Art 3 e 47

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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO

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DEMONSTRATIVO DE GASTOS Despesas Orçamentárias 2009 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO

Em R$ mil

PESSOAL*

95.140

OUTRAS DESPESAS CORRENTES**

38.026

DESPESAS DE CAPITAL***

70.553

SERVIÇO DA DÍVIDA

40

TOTAL

203.759

* Incorpora o valor de R$ 10.336 mil, referente à complementação de aposentadorias do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A (IPT). ** Inclui R$ 13.716 mil de sentenças judiciais *** Incorpora o valor de R$ 49.318 mil, referente ao aumento de capital do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A (IPT)..

Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” (Ceeteps)

118

Em R$ mil

PESSOAL

567.478

OUTRAS DESPESAS CORRENTES*

173.928

DESPESAS DE CAPITAL

250.299

SERVIÇO DA DÍVIDA

-

TOTAL

991.705

* Inclui R$ 9.475 mil de sentenças judiciais

Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A (IPT)

Em R$ mil

PESSOAL

65.776

OUTRAS DESPESAS CORRENTES *

61.650

DESPESAS DE CAPITAL

51.968

SERVIÇO DA DÍVIDA

-

TOTAL

179.394

* Inclui R$ 3.014 mil de sentenças judiciais

TOTAL SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO

1.374.858

Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (Ipen) A informação relativa às despesas do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (Ipen) deixa de ser apresentada, pois a entidade é gerenciada técnica, administrativa e financeiramente pela Comissão Nacional de Energia Nuclear. Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade (Investe São Paulo) A informação relativa às despesas da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade (Investe São Paulo) deixa de ser apresentada, pelo fato de a entidade ter sido implantada após o fechamento do Balanço Geral do Estado de 2009.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO

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ADMINISTRAÇÃO DIRETA

■■SECRETÁRIO ADJUNTO Atribuição ▫▫ Responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos legais ou temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta. ▫▫ Representar o Secretário, quando for o caso, junto a autoridades e órgãos. ▫▫ Exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário de Desenvolvimento e os dirigentes dos órgãos da Secretaria e das entidades a ela vinculadas, acompanhando o desenvolvimento de programas, projetos e ações. ▫▫ Assessorar o Titular da Pasta no desempenho de suas funções. ▫▫ Coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas técnicas da Secretaria. Dec n. 56.246 de 30/9/2010 Art 47

■■GABINETE DO SECRETÁRIO Atribuição ▫▫ Examinar e preparar o expediente encaminhado ao Titular da Pasta e ao Secretário Adjunto. ▫▫ Executar serviços relacionados com as audiências e representações do Titular da Pasta. ▫▫ Promover a articulação sistemática dos diversos órgãos e unidades da Secretaria para elaboração, implantação, avaliação, revisão e ajustes dos programas, projetos e ações. ▫▫ Propor soluções para problemas de caráter organizacional existentes na Secretaria, bem como analisar propostas de criação ou modificação da estrutura administrativa. ▫▫ Fornecer subsídios à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades. ▫▫ Preparar atos administrativos de conteúdo normativo a serem submetidos à consideração superior.

▫▫ Elaborar relatórios sobre as atividades da Pasta. ▫▫ Coordenar e acompanhar as atividades no campo da comunicação social e da tecnologia da informação. Dec n. 56.246 de 30/9/2010 Art 18

■■COORDENADORIA DE

DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TERRITORIAL

Atribuição ▫▫ Formular políticas públicas de desenvolvimento econômico sustentável compatíveis com as vocações, potencialidades e características locais e regionais. ▫▫ Fomentar e induzir a criação de mecanismos e estruturas que sirvam de estímulo ao desenvolvimento, tais como agências de desenvolvimento, zonas de processamento de exportação, incubadoras, distritos industriais e espaços empresariais. ▫▫ Propor e coordenar projetos voltados ao desenvolvimento de arranjos produtivos locais, objetivando a mobilização do setor produtivo para a atuação setorial e territorial de forma coletiva e organizada. ▫▫ Incentivar o empreendedorismo por meio de iniciativas voltadas às micro, pequenas e médias empresas, em parceria com órgãos e entidades, públicos e privados, de fomento, ensino, pesquisa e/ou inovação. ▫▫ Estimular novas oportunidades de desenvolvimento regional e territorial visando a reduzir as diferenças econômicas e sociais no âmbito do Estado. ▫▫ Incentivar a competitividade e a internacionalização das empresas do Estado por meio de capacitação, de certificação e de adequação técnica e de “design” aos padrões internacionais, visando ao incremento do comércio internacional. ▫▫ Atuar em prol da normatização e regulamentação das micro, pequenas e médias empresas.

▫▫ Apoiar os municípios através de programas e ações que contribuam para o aumento da competitividade do setor produtivo local e regional. ▫▫ Dar suporte às atividades da Comissão de Desenvolvimento do Polo Tecnológico da Indústria Têxtil e de Confecções. ▫▫ Estimular o desenvolvimento de produtos com denominação de origem. ▫▫ Promover o desenvolvimento de estudos e análises sobre temas pertinentes a suas respectivas áreas de atuação. Dec n. 56.246 de 30/9/2010 Art 38 e 41

■■COORDENADORIA DE

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Atribuição ▫▫ Formular e executar políticas para o desenvolvimento industrial, científico e tecnológico, bem como realizar e fomentar a realização de estudos e diagnósticos a elas relacionados. ▫▫ Estimular a criação de novas bases para o desenvolvimento econômico sustentável do Estado com fundamento na inovação tecnológica e no incremento da competitividade, visando ao aperfeiçoamento de processos e produtos no âmbito do Estado. ▫▫ Articular-se com o setor privado e com outros órgãos ou entidades do setor público, objetivando o desenvolvimento da economia paulista. ▫▫ Apoiar projetos e ações voltados para a transferência e absorção de tecnologia pelo setor produtivo, bem como para a mobilização de recursos destinados à capacitação desse setor. ▫▫ Incentivar a interação e a sinergia entre universidades, instituições de pesquisa e empresas. ▫▫ Coordenar o Sistema Paulista de Parques Tecnológicos e a Rede Paulista de Incubadoras de Empresas de Base Tecnológica, a que faz

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referência a Lei Complementar n. 1.049, de 19 de junho de 2008. Coordenar as ações da Secretaria, objetivando a criação de parques tecnológicos, bem como promover a articulação da Pasta com os órgãos e entidades públicos e privados envolvidos na consecução desse propósito. Dar suporte às atividades do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia (Concite) e à operação do Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcet). Prestar serviços de Secretaria Executiva ao Conselho das Instituições de Pesquisa do Estado de São Paulo (Consip). Acompanhar a execução dos programas a cargo das entidades previstas no item 1 do § 1º do artigo 3º do Decreto n. 56.246 de 30 de setembro de 2010, zelando por sua adequação às políticas de ciência e tecnologia definidas para o Estado. Promover o desenvolvimento de estudos e análises sobre temas pertinentes a suas respectivas áreas de atuação.

Dec n. 56.246 de 30/9/2010 Art 39 e 41

■■COORDENADORIA

▫▫ Estimular a elevação da eficiência dos serviços de infraestrutura e de logística, ampliando sua competitividade quando à qualidade, confiabilidade e garantia de acesso. ▫▫ Articular com entidades empresariais e setoriais ações de fomento à qualificação da infraestrutura e da logística paulistas. ▫▫ Auxiliar no desenvolvimento de projetos públicos e privados de infraestrutura e logística, visando a garantir a equidade de acessos e a isonomia de serviços para usuários e regiões do Estado de São Paulo. ▫▫ Fomentar a atração de investimentos em infraestrutura e logística, destacadamente nas regiões do Estado de São Paulo com maior carência dessas iniciativas. ▫▫ Exercer a coordenação executiva do Conselho Estadual de Petróleo e Gás Natural do Estado de São Paulo, bem como realizar os demais trabalhos previstos no § 2º do artigo 4º do Decreto n. 56.074, de 9 de agosto de 2010. ▫▫ Cabe ainda, promover o desenvolvimento de estudos e análises sobre temas pertinentes a suas respectivas áreas de atuação Dec n. 56.246 de 30/9/2010 Art 40 e 41

DE FOMENTO À INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

Atribuição ▫▫ Ampliar as possibilidades de elaboração de estratégias e de proposição de ações visando à estruturação de projetos de infraestrutura e de logística voltados ao desenvolvimento econômico do Estado, no curto, médio e longo prazos. ▫▫ Fortalecer o planejamento estratégico da infraestrutura e da logística paulistas, promovendo sua convergência com os eixos territoriais de desenvolvimento. ▫▫ Desenvolver ações destinadas a tornar a infraestrutura e a logística do Estado referência mundial para investidores e empresas usuárias.

ÓRGÃOS COLEGIADOS

■■COMISSÃO DE

DESENVOLVIMENTO DO POLO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA TÊXTIL E DE CONFECÇÕES

Composição Onze membros, sendo: ▫▫ Cinco representantes dos Municípios que integram o Polo, cada um indicado pelo respectivo Prefeito ▫▫ Três representantes das indústrias têxteis e de confecções instaladas no Polo, indicados: ▪▪um pelo Sindicato das Indústrias de Tecelagem de Americana, Nova Odessa e Santa Bárbara D’Oeste (Sinditec) ▪▪um pelo Sindicato da Indústria Têxtil (Sinditêxtil) ▪▪um pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) ▫▫ Um representante do Poder Executivo do Estado, indicado pelo Governador ▫▫ Um representante da Assembleia Legislativa do Estado, indicado pela sua Mesa Diretora ▫▫ Um representante dos trabalhadores da indústria têxtil e de confecções, indicado pelos sindicatos da categoria, com sede no Polo Lei n. 12.275 de 20/2/2006 Art 1 Atribuição ▫▫ Zelar pela efetivação das medidas previstas na Lei n. 12.275 de 20 de fevereiro de 2006. Lei n. 12.275 de 20/2/2006 Art 1

■■CONSELHO DAS

INSTITUIÇÕES DE PESQUISA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CONSIP)

Composição ▫▫ Secretário de Desenvolvimento – Presidente

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▫▫ Os Diretores dos Institutos de Pesquisas, abrangidas pela Lei Complementar n. 125 de 18/11/1975 ▫▫ O Superintendente do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A (IPT) ▫▫ O Superintendente do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (Ipen) ▫▫ Um representante do Secretário de Agricultura e Abastecimento ▫▫ Um representante do Secretário da Saúde ▫▫ Um representante do Secretário do Meio Ambiente ▫▫ Um representante do Reitor de cada uma das Universidades Oficiais do Estado de São Paulo ▫▫ Um representante do Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) ▫▫ Um representante do Presidente da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral (CPRTI) Dec n. 30.519 de 2/10/1989 Art 3 Atribuição ▫▫ Dirigir os trabalhos do Conselho, representando-o perante autoridades superiores, órgãos e entidades públicas ou privadas. ▫▫ Convocar reuniões ordinárias e extraordinárias, na forma regimental. ▫▫ Presidir reuniões. ▫▫ Decidir sobre os casos em que a matéria discutida deva ser posta em votação. ▫▫ Exercer o direito de voto. ▫▫ Dar posse aos membros do Conselho. ▫▫ Convidar os assessores indicados e aprovados pela Comissão para participar das reuniões, sem direito a voto. ▫▫ Convocar reuniões extraordinárias, e as ordinárias transferidas por falta de número, na forma regimental. ▫▫ Dirigir-se diretamente a qualquer unidade administrativa a fim de obter informações e elementos de que necessite para o desempenho de suas articulações. Dec n. 30.519 de 2/10/1989 Art 5

■■CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA (CONCITE)

Composição ▫▫ Secretário de Desenvolvimento – Presidente ▫▫ Secretário da Fazenda ▫▫ Secretário de Economia e Planejamento ▫▫ Secretário-Chefe da Casa Civil ▫▫ Secretário da Saúde ▫▫ Secretário de Agricultura e Abastecimento ▫▫ Secretário da Educação ▫▫ Secretário do Meio Ambiente ▫▫ Reitor da Universidade de São Paulo (USP) ▫▫ Reitor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) ▫▫ Reitor da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (Unesp) ▫▫ Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) ▫▫ Quatro empresários, de livre escolha do Governador do Estado ▫▫ Quatro pesquisadores , sendo um representante de cada uma das seguintes áreas: Saúde, Agricultura, Meio Ambiente e Tecnologia Industrial ▫▫ Vice-Presidente Executivo do Conselho

organizações de pesquisa científica e tecnológica do Estado, bem como das entidades de fomento e das escolas técnicas de nível médio. ▫▫ Colaborar com o Governo federal na formulação de políticas e programas de desenvolvimento científico e tecnológico de âmbito nacional. ▫▫ Promover a evolução científica e tecnológica do Estado, em especial por meio de: ▪▪ maior entrosamento entre as instituições de pesquisa, as unidades e os setores empresariais; e ▪▪ intercâmbio com instituições de outros estados, e do exterior. Em relação ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcet): ▫▫ Estabelecer critérios para gestão dos recursos do Fundo. ▫▫ Propor a dotação orçamentária anual do Fundo. ▫▫ Credenciar instituições financeiras, públicas e privadas para participar das operações do Fundo, mediante contrapartida financeira. ▫▫ Baixar o seu Regimento Interno. Dec n. 40.150 de 16/6/1995 Art 1

Dec n. 40.150 de 16/6/1995 Art 3 Atribuição ▫▫ Opinar sobre o Orçamento do Estado, no que se refere às verbas destinadas a pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, em órgãos da administração direta, nas autarquias, nas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual e nas empresas em cujo capital o Estado tem a participação majoritária. ▫▫ Acompanhar e avaliar as programações e atividades referidas no item anterior, inclusive no tocante a verbas compulsoriamente vinculadas, sem prejuízo da autonomia dos órgãos e entidades que administram o seu uso. ▫▫ Analisar, propor e encaminhar soluções para a modernização das estruturas das

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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

■■CENTRO ESTADUAL DE

EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA “PAULA SOUZA” (CEETEPS)

Data deCriação: 6/10/1969 Natureza Jurídica: Autarquia

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Estrutura CONSELHO DELIBERATIVO SUPERINTENDÊNCIA GABINETE DO DIRETOR SUPERINTENDENTE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO ASSESSORIA DE DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO UNIDADE DE PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E PESQUISA UNIDADE DO ENSINO SUPERIOR E GRADUAÇÃO UNIDADE DE ENSINO MÉDIO E TÉCNICO UNIDADE DE FORMAÇÃO INICIAL E EDUCAÇÃO CONTINUADA UNIDADE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA UNIDADE DE INFRAESTRUTURA UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS CONSELHO DE COORDENAÇÃO UNIDADES DE ENSINO Dec n. 53.038 de 28/5/2008 Art 1 Atribuição ▫▫ Articular, realizar e desenvolver a educação tecnológica, nos 2.º e 3.º graus. ▫▫ Ministrar cursos conducentes à formação de Tecnólogos. ▫▫ Formar pessoal docente destinado ao ensino nos cursos de formação de Tecnólogos e do ensino profissionalizante em seus vários ramos, graus e ciclos. ▫▫ Realizar e promover cursos de graduação, pós-graduação, estágios e programas, nos variados setores das atividades produtivas,

que possibilitem ensejo para o contínuo aperfeiçoamento profissional e aprimoramento da formação técnica cultural, moral e cívica.

▫▫ Resolver, em grau de recurso, questões relativas às atividades do Ceeteps. ▫▫ Resolver casos omissos.

Dec n. 17.027 de 19/5/1981 Art 3 e 4 do Regimento

Dec n. 17.027 de 19/5/1981 Art 8 do Regimento

CONSELHO DELIBERATIVO

SUPERINTENDÊNCIA

Composição ▫▫ Seis membros, dentre os quais se inclui o Diretor-Superintendente, com direito a voz e voto.

Atribuição ▫▫ Coordenar, supervisionar e dirigir todas as atividades do Ceeteps.

Dec n. 17.027 de 19/5/1981 Art 6 do Regimento Atribuição ▫▫ Exercer, como órgão normativo e deliberativo, a jurisdição superior do Ceeteps. ▫▫ Elaborar seu regimento interno. ▫▫ Propor alterações no Regimento do Ceeteps. ▫▫ Aprovar o Regimento de cada Unidade de Ensino. ▫▫ Propor ou determinar medidas para garantir e aprimorar a política educacional do Ceeteps dentro de suas finalidades, estipuladas na legislação que o criou. ▫▫ Aprovar convênios com instituições. ▫▫ Aprovar a contratação de pessoal docente e técnico administrativo. ▫▫ Propor a instalação e supressão de cursos, ouvida a Congregação da Unidade de Ensino. ▫▫ Aprovar a suspensão de cursos, ouvida a congregação da Unidade de Ensino. ▫▫ Deliberar sobre proposta de alienação, cessão e arrendamento de bens imóveis. ▫▫ Fixar normas sobre a aceitação de doações e legados. ▫▫ Fixar normas para o afastamento de pessoal docente e técnico administrativo. ▫▫ Aprovar planos para o desenvolvimento do Ceeteps. ▫▫ Aprovar as propostas orçamentárias. ▫▫ Deliberar sobre o relatório e a prestação de contas do Diretor superintendente. ▫▫ Propor ou determinar as medidas necessárias ao bom funcionamento do Ceeteps.

Dec n. 53.038 de 28/5/2008 Art 1 GABINETE DO DIRETOR SUPERINTENDENTE Atribuição ▫▫ Prestar apoio administrativo ao Diretor Superintendente na direção, coordenação, supervisão e controle das atividades do Ceeteps. Dec n. 53.038 de 28/5/2008 Art 1 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO Atribuição ▫▫ Dirigir as atividades relativas a relações públicas, comunicação social, marketing e relacionamento com o mercado, necessárias para o desenvolvimento das atividades do Ceeteps. Dec n. 53.038 de 28/5/2008 Art 1 ASSESSORIA DE DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO Atribuição ▫▫ Atuar nas áreas de planejamento estratégico, de desenvolvimento organizacional, de tecnologia da informação e na área de gestão de parcerias e convênios. Dec n. 53.038 de 28/5/2008 Art 1 UNIDADE DE PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E PESQUISA Atribuição ▫▫ Planejar, coordenar, avaliar e acompanhar os resultados das ações envolvendo pesquisa,

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pós-graduação lato sensu e stricto sensu e extensão. Dec n. 53.038 de 28/5/2008 Art 1 UNIDADE DO ENSINO SUPERIOR E GRADUAÇÃO Atribuição ▫ ▫ Orientar e coordenar o planejamento e acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades do ensino superior.

UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS Atribuição ▫▫ Prestar serviços na área de administração de recursos humanos. Dec n. 53.038 de 28/5/2008 Art 1 CONSELHO DE COORDENAÇÃO

Dec n. 53.038 de 28/5/2008 Art 1

Atribuição ▫▫ Assegurar a coordenação, integração e articulação das ações entre as unidades do Centro e entre o órgão da administração central e as unidades escolares.

UNIDADE DE ENSINO MÉDIO E TÉCNICO

Dec n. 53.038 de 28/5/2008 Art 1

Atribuição ▫▫ Coordenar o planejamento e acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades de ensino médio e técnico.

■■INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS E NUCLEARES (IPEN)

Dec n. 53.038 de 28/5/2008 Art 1

Data de Criação: 27/2/1970

UNIDADE DE FORMAÇÃO INICIAL E EDUCAÇÃO CONTINUADA

Natureza Jurídica: Autarquia

Atribuição ▫ ▫ Coordenar o planejamento e acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades de formação inicial e continuada. Dec n. 53.038 de 28/5/2008 Art 1 UNIDADE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA Atribuição ▫▫ Prestar serviços nas áreas de orçamento, finanças, material, patrimônio, transportes internos motorizados, manutenção e zeladoria. Dec n. 53.038 de 28/5/2008 Art 1 UNIDADE DE INFRAESTRUTURA Atribuição ▫▫ Prestar serviços na área de gestão de obras, equipamentos escolares e patrimônio imobiliário. Dec n. 53.038 de 28/5/2008 Art 1

Estrutura CONSELHO SUPERIOR SUPERINTENDÊNCIA ASSESSORIA CONSELHO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DIRETORIA DE APLICAÇÃO DE TÉCNICAS NUCLEARES DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA E APOIO DIRETORIA DE MATERIAIS NUCLEARES DIRETORIA DE PESQUISA DE REATORES DIRETORIA DE SEGURANÇA NUCLEAR Dec n. 20.219 de 22/12/1982 Art 5 e 15 Regulamento Atribuição ▫▫ Realizar pesquisas científicas e tecnológicas. ▫▫ Contribuir para a formação e especialização de técnicos e cientistas para o setor nuclear. ▫▫ Produzir radioisótopos, substâncias marcadas e fontes de radiação para estudos, pesquisas e aplicações. ▫▫ Promover a produção experimental de materiais e de produtos de tecnologia nuclear.

▫▫ Realizar estudos e pesquisas sobre segurança, localização de usinas e outras instalações nucleares. ▫▫ Prestar serviços na esfera de sua competência à comunidade. Dec n. 20.219 de 22/12/1982 Art 2 do Regulamento CONSELHO SUPERIOR Composição ▫▫ Seis membros, um dos quais será o seu Presidente. Dec n. 22.465 de 18/7/1984 Art 1 Atribuição Em relação às atividades gerais do Ipen: ▫ ▫ Propor ao Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) medidas para cumprimento das diretrizes da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). ▫▫ Zelar pelo cumprimento das diretrizes e prioridades baixadas pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). ▫ ▫ Acompanhar, através da Superintendência, o desenvolvimento dos programas, atividades e projetos desenvolvidos pelo Ipen e em instituições congêneres do País e do mundo. ▫▫ Opinar sobre o relatório anual apresentado pelo Superintendente. ▫▫ Propor ao presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) tabelas de preços relativos à prestação de serviços pelo Ipen. ▫▫ Propor ao Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), regulamentos internos do Ipen e suas unidades. Em relação às atividades de ensino: ▫▫ Eleger a Comissão de Pós-Graduação, na forma do Regulamento dos Cursos de PósGraduação do Ipen. ▫▫ Aprovar propostas de designação dos Membros das Comissões Julgadoras de dissertação de mestrado e de tese de doutorado, para os Cursos de Pós-Graduação do Ipen.

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▫▫ Estabelecer a carga didática, mínima e máxima, a que ficarão sujeitos os integrantes do Corpo Técnico do Ipen. Em relação ao pessoal do Ipen, com base nas diretrizes estabelecidas pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN): ▫▫ Propor normas para concessão de estágios e de bolsas de estudo. ▫▫ Propor normas para afastamento de pessoal do Ipen, em missão ou estudo de interesse de serviço. ▫▫ Elaborar o relatório anual de suas atividades. Dec n. 22.465 de 18/7/1984 Art 1 ASSESSORIA

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Atribuição ▫▫ Assistir a Superintendência em todos os assuntos técnicos e administrativos, em especial no que se refere a: planejamento, auditoria, assistência jurídica, assuntos técnicos e científicos, salvaguarda, segurança e informações, segurança patrimonial e documentação científica. Dec n. 22.465 de 18/7/1984 Art 1 CONSELHO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO Composição ▫▫ Presidido pelo Superintendente do Ipen e constituído pelos Diretores. Dec n. 20.219 de 22/12/1982 Art 17 do Regulamento Atribuição ▫▫ Proceder à avaliação dos programas e atividades do Ipen. ▫▫ Tomar medidas para o exato cumprimento dos programas. Dec n. 20.219 de 22/12/1982 Art 17 do Regulamento DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO Atribuição ▫▫ Organizar, coordenar, dirigir, controlar e executar as atividades relativas às áreas de finanças, material, patrimônio, serviços

gerais, publicações, comunicações, arquivo e afins. ▫▫ Executar, supervisionar, controlar, orientar e pesquisar assuntos concernentes à administração de pessoal e serviço médico do Ipen, de acordo com normas estabelecidas pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). Dec n. 20.219 de 22/12/1982 Art 18 do Regulamento DIRETORIA DE APLICAÇÃO DE TÉCNICAS NUCLEARES Atribuição ▫▫ Realizar pesquisas científicas e tecnológicas na área de aplicação de técnicas nucleares. Dec n. 20.219 de 22/12/1982 Art 35 do Regulamento DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA E APOIO Atribuição ▫▫ Desenvolver as atividades de apoio relacionadas com processamento de dados, engenharia civil, manutenção, serviços de oficina, documentação científica e formação de recursos humanos. Dec n. 20.219 de 22/12/1982 Art 41 do Regulamento DIRETORIA DE MATERIAIS NUCLEARES Atribuição ▫▫ Realizar pesquisas científicas e tecnológicas nas áreas do ciclo do combustível e de materiais de interesse nuclear. Dec n. 20.219 de 22/12/1982 Art 30 do Regulamento DIRETORIA DE PESQUISA DE REATORES Atribuição ▫▫ Realizar pesquisas científicas e tecnológicas na área de reatores. Dec n. 20.219 de 22/12/1982 Art 26 do Regulamento

DIRETORIA DE SEGURANÇA NUCLEAR Atribuição ▫▫ Realizar pesquisa e desenvolvimento relacionados com radioproteção e dosimetria. ▫▫ Realizar avaliações de segurança, inspeções e registros necessários aos programas de segurança nuclear. Dec n. 20.219 de 22/12/1982 Art 46 do Regulamento

■■INSTITUTO DE PESQUISAS

TECNOLÓGICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A (IPT)

Data de Criação: 3/4/1934 Natureza Jurídica: Sociedade de Economia Mista Estrutura Assembleia Geral CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DiretorIA CONSELHO FISCAL CONSELHO DE ORIENTAÇÃO AGE s/n de 26/4/2010 Art 5, 6, 21 e 29 do Estatuto Social Atribuição ▫▫ Atender à demanda de ciência e tecnologia dos setores público e privado, no seu campo de atuação, bem como contribuir para o desenvolvimento do conhecimento científico e tecnológico, cabendo-lhe, dentre outras atividades: ▪▪executar projetos de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico; ▪▪dar apoio técnico ao desenvolvimento da engenharia e da indústria; ▪▪formar e desenvolver equipes de pesquisa, capazes de contribuir para o equacionamento e a solução de problemas de tecnologia industrial do Estado e do País; ▪▪colaborar, desenvolver e oferecer cursos de especialização e pós-graduação, incluindo

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mestrado, doutorado e pós-doutorado, a técnicos diplomados por Instituições de Ensino Superior, em áreas de interesse da ciência e da tecnologia; ▪▪colaborar em programas de especialização de técnicos diplomados pela Universidade de São Paulo e por outras instituições de ensino superior, em áreas de interesse da ciência e da tecnologia; ▪▪celebrar convênios ou contratos com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais e estrangeiras; ▪▪prestar serviços a órgãos e entidades dos setores público e privado; ▪▪explorar, direta ou indiretamente, os resultados das pesquisas realizadas; ▪▪requerer o registro de patentes; ▪▪ceder o uso de patentes e de outros direitos; ▪▪editar e publicar trabalhos técnicos, na forma de boletins, revistas e livros; ▪▪realizar ensaios, laudos e análises técnicas em áreas de interesse da ciência e da tecnologia; ▪▪executar pesquisas e desenvolver soluções e padrões em metrologia para os setores industrial e laboratorial, incluindo calibrações; ▪▪prover soluções tecnológicas e estratégias em tecnologia da informação, desenvolver programas de computador e licenciar os direitos de uso desses programas; e ▪▪prestar suporte técnico em informática, relativamente aos programas de computador desenvolvidos ou relacionados com as pesquisas realizadas. AGE s/n de 26/4/2010 Art 2 do Estatuto Social Assembleia Geral Atribuição ▫▫ Deliberar, na forma da lei, sobre todas as matérias de interesse da Companhia. AGE s/n de 26/4/2010 Art 5 do Estatuto Social

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Composição No mínimo, três e, no máximo, dez membros, eleitos pela Assembleia Geral, todos com mandato unificado de dois anos a contar da data da eleição, permitida a reeleição. AGE s/n de 26/4/2010 Art 8 do Estatuto Social Atribuição ▫▫ Aprovar o planejamento estratégico contendo as diretrizes de ação, metas de resultado e índices de avaliação de desempenho. ▫▫ Aprovar programas anuais e plurianuais, com indicação dos respectivos projetos. ▫▫ Aprovar orçamentos de dispêndios e investimento, com indicação das fontes e aplicações de recursos. ▫▫ Acompanhar a execução dos planos, programas, projetos e orçamentos. ▫▫ Definir objetivos e prioridades de políticas públicas compatíveis com a área de atuação da sociedade e o seu objeto social. ▫▫ Deliberar sobre política de preços ou tarifas dos bens e serviços fornecidos pela sociedade, respeitado o marco regulatório do respectivo setor. ▫▫ Autorizar a abertura, instalação e a extinção de filiais, dependências, agências, sucursais, escritórios e representações. ▫▫ Deliberar sobre o aumento do capital social dentro do limite autorizado pelo Estatuto, fixando as respectivas condições de subscrição e integralização. ▫▫ Fixar o limite máximo de endividamento da sociedade. ▫▫ Deliberar sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio ou distribuição de dividendos por conta do resultado do exercício em curso ou de reserva de lucros, sem prejuízo da posterior ratificação da Assembleia Geral. ▫▫ Propor à Assembleia Geral o pagamento de juros sobre o capital próprio ou distribuição de dividendos por conta do resultado do exercício social findo.

▫▫ Deliberar sobre a política de pessoal, incluindo a fixação do quadro, plano de cargos e salários, condições gerais de negociação coletiva, abertura de processo seletivo para preenchimento de vagas e Programa de Participação nos Lucros e Resultados. ▫▫ Autorizar previamente a celebração de quaisquer negócios jurídicos envolvendo aquisição, alienação ou oneração de ativos, bem como assunção de obrigações em geral, quando, em qualquer caso, o valor da transação ultrapassar 10% do capital social. ▫▫ Aprovar a contratação de seguro de responsabilidade civil em favor dos membros dos órgãos estatutários, empregados, prepostos e mandatários da sociedade. ▫▫ Conceder licenças aos Diretores, observada a regulamentação pertinente. ▫▫ Aprovar o seu Regulamento Interno. ▫▫ Manifestar-se previamente sobre qualquer proposta da Diretoria ou assunto a ser submetido à Assembleia Geral. ▫▫ Avocar o exame de qualquer assunto compreendido na competência da Diretoria e sobre ele expedir orientação de caráter vinculante. AGE s/n de 26/4/2010 Art 14 do Estatuto Social DiretorIA Composição ▫▫ No mínimo dois e, no máximo, cinco membros, sendo um Diretor Presidente, um Diretor responsável pela área financeira, um responsável pela área de política industrial e tecnológica, um de operações e negócios e um de organização e processos, todos com mandato unificado de dois anos, permitida a reeleição.

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AGE s/n de 26/4/2010 Art 15 do Estatuto Social Atribuição ▫▫ Elaborar e submeter à aprovação do Conselho de Administração: ▪▪as bases e diretrizes para a elaboração do

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plano estratégico, bem como dos programas anuais e plurianuais; ▪▪o plano estratégico, bem como os respectivos planos plurianuais e programas anuais de dispêndios e de investimentos da sociedade com os respectivos projetos; ▪▪os orçamentos de custeio e de investimentos da sociedade, com a indicação das fontes e aplicações dos recursos, bem como suas alterações; ▪▪a avaliação do resultado de desempenho das atividades da sociedade; ▪▪relatórios trimestrais da sociedade acompanhados dos balancetes e demais demonstrações financeiras; ▪▪anualmente, a minuta do relatório da administração, acompanhado do balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras e respectivas notas explicativas, com o parecer dos auditores independentes e do Conselho Fiscal e a proposta de destinação do resultado do exercício; ▪▪o Regimento Interno da Diretoria e os Regulamentos da sociedade; ▪▪proposta de aumento do capital e de reforma do Estatuto Social, ouvido o Conselho Fiscal, quando for o caso; e ▪▪proposta da política de pessoal. ▫▫ Aprovar: ▪▪os critérios de avaliação técnico-econômica para os projetos de investimentos, com os respectivos planos de delegação de responsabilidade para sua execução e implantação; ▪▪o plano de contas; ▪▪o plano anual de seguros da sociedade; e ▪▪residualmente, dentro dos limites estatutários, tudo o que se relacionar com atividades da sociedade e que não seja de competência privativa do Diretor Presidente, do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral. ▫▫ Autorizar, observados os limites e as diretrizes fixadas pela lei e pelo Conselho de Administração:

▪▪atos de renúncia ou transação judicial ou extrajudicial, para pôr fim a litígios ou pendências, podendo fixar limites de valor para a delegação da prática desses atos pelo Diretor Presidente ou qualquer outro Diretor; ▪▪celebração de quaisquer negócios jurídicos envolvendo aquisição, alienação ou oneração de ativos, bem como assunção de obrigações em geral, quando, em qualquer caso, o valor da transação ultrapassar 5% e for inferior a 10% do capital social. AGE s/n de 26/4/2010 Art 18 do Estatuto Social CONSELHO FISCAL Composição No mínimo, três e, no máximo, cinco membros efetivos, e igual número de suplentes, eleitos anualmente pela Assembleia Geral Ordinária, permitida a reeleição. AGE s/n de 26/4/2010 Art 22 do Estatuto Social Atribuição ▫▫ Manifestar-se, além das atribuições previstas em lei, acerca da proposta de escolha e destituição dos auditores independentes, preliminarmente à sua submissão ao Conselho de Administração. AGE s/n de 26/4/2010 Art 21 do Estatuto Social CONSELHO DE ORIENTAÇÃO Composição Presidente, Vice-Presidente e onze Conselheiros indicados pelo Secretário Titular da Secretaria de Estadual de Desenvolvimento e submetidos ao Governador do Estado, escolhidos dentre personalidades de notória contribuição ao desenvolvimento da ciência, tecnologia e indústria no Estado de São Paulo e que sejam representativos de diversos setores da economia. AGE s/n de 26/4/2010 Art 30 do Estatuto Social

Atribuição ▫▫ Propor aos órgãos estatutários ações de planejamento estratégico da sociedade, nas opções tecnológicas a serem priorizadas e no desenvolvimento de suas atividades-fim. Cabe ainda:

▫▫ Aprovar e fazer cumprir o Regimento Interno do Conselho de Orientação. ▫▫ Opinar sobre assuntos que lhe forem submetidos pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, por intermédio dos respectivos Presidentes. ▫▫ Opinar, com base em trabalhos técnicos elaborados pelo Conselho de Administração e da Diretoria, sobre a política de desenvolvimento, estratégias e a orientação geral dos negócios da sociedade. AGE s/n de 26/4/2010 Art 29 e 32 do Estatuto Social

■■AGÊNCIA PAULISTA

DE PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS E COMPETITIVIDADE – INVESTE SÃO PAULO

Data de Criação: 5/12/2008 Natureza Jurídica: Serviço Social Autônomo Estrutura

CONSELHO DELIBERATIVO DIRETORIA EXECUTIVA CONSELHO FISCAL Dec n. 53.961 de 21/1/2009 Art 4 do Estatuto Atribuição ▫▫ Promover o ambiente de negócios. ▫▫ Promover o desenvolvimento e a melhoria da competitividade do Estado. ▫▫ Articular-se com entes públicos e privados, nacionais ou estrangeiros, para a promoção de oportunidades de negócios e de geração de emprego e renda. ▫▫ Auxiliar os municípios paulistas no atendimento ao investidor e no desenvolvimento do ambiente de negócios.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO

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▫▫ Atrair novos investimentos, nacionais ou estrangeiros, bem como promover e estimular a expansão de empresas instaladas no Estado. ▫▫ Acompanhar o desenvolvimento da atividade empresarial após a instalação da empresa. ▫▫ Prospectar, no Brasil e no Exterior, oportunidades de investimentos no Estado. ▫▫ Disponibilizar informações que contribuam para o desenvolvimento do Estado. ▫▫ Promover a imagem do Estado, especialmente como destino de investimentos. ▫▫ Estabelecer e manter intercâmbios com organismos de atuação similar, agentes financiadores e de fomento e outros organismos nacionais e internacionais que concorram para os mesmos objetivos. ▫▫ Articular com a Agência de Fomento do Estado de São Paulo (Afesp) e outras instituições financiadoras o apoio a programas de desenvolvimento. Dec n. 53.961 de 21/1/2009 Art 3 do Estatuto CONSELHO DELIBERATIVO Composição ▫▫ Secretário de Desenvolvimento – Presidente ▫▫ Secretário de Economia e Planejamento ▫▫ Secretário do Emprego e Relações do Trabalho ▫▫ Secretário da Fazenda ▫▫ Secretário de Agricultura e Abastecimento ▫▫ Secretário dos Transportes ▫▫ Secretário do Meio Ambiente ▫▫ Secretário de Saneamento e Energia ▫▫ Mediante convite, sete membros oriundos do setor privado ou da sociedade civil, de livre escolha do Governador do Estado Dec n. 53.961 de 21/1/2009 Art 6 do Estatuto Atribuição ▫▫ Deliberar sobre alteração do Estatuto Social da Agência, encaminhando-a ao Governador do Estado para decisão. ▫▫ Propor ao Governador do Estado, através da Secretaria de Desenvolvimento, políticas e medidas específicas destinadas a promover o desenvolvimento do Estado.

▫▫ Deliberar, mediante apresentação ou proposta da Diretoria Executiva, sobre: ▪▪os planos de trabalho anuais e os relatórios de acompanhamento e avaliação; ▪▪as demonstrações contábeis e a respectiva prestação de contas; ▪▪o planejamento estratégico da Investe São Paulo; ▪▪o orçamento-programa e o plano de aplicações; ▪▪os planos de gestão de pessoal, de cargos, salários e benefícios, e sobre o quadro de pessoal; ▪▪o manual de licitações e de contratos elaborado pela Diretoria Executiva, e suas posteriores alterações; ▪▪o regulamento de convênios e suas posteriores alterações; ▪▪a alienação ou oneração de bens imóveis; ▪▪a criação de filiais, sucursais e escritórios em outros municípios e países; e ▪▪o instrumento, a ser celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento, de pactuação de políticas, diretrizes, ações prioritárias, indicadores, metas e resultados a serem observados ou alcançados pela Investe São Paulo. ▫▫ Fixar o valor da remuneração dos membros da Diretoria Executiva, observado o disposto no artigo 8º da Lei n. 13.179, de 19 de agosto de 2008. ▫▫ Propor a demissão de membro da Diretoria Executiva. ▫▫ Promover a interpretação do Estatuto e deliberar sobre os casos omissos.

▫▫

▫▫ ▫▫ ▫▫ ▫▫

▫▫ ▫▫ ▫▫

▪▪planejamento estratégico; ▪▪planos de trabalho; ▪▪orçamento-programa; ▪▪planos de gestão de pessoal, de cargos, salários e benefícios, assim como do quadro de pessoal da entidade; ▪▪manual próprio de licitações e de contratos; ▪▪regulamento de convênios; ▪▪alienação ou oneração de bens imóveis; ▪▪criação de filiais, sucursais e escritórios em outros municípios e países; e ▪▪instrumento, a ser celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento, de pactuação de políticas, diretrizes, ações prioritárias, indicadores, metas ou resultados a serem observados ou alcançados pela Agência. Executar e gerir, após decisão do Conselho Deliberativo, o disposto no inciso II do Artigo 22 do Estatuto. Definir a organização interna da Agência. Decidir sobre as normas operacionais internas consoante o disposto no Estatuto. Deliberar sobre a aceitação de doações com encargos. Autorizar viagens a serviço ou de estudos ao exterior, informando-as mensalmente ao Conselho Deliberativo. Elaborar relatórios de acompanhamento e avaliação e as demonstrações contábeis. Prestar contas ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal. Exercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Conselho Deliberativo.

Dec n. 53.961 de 21/1/2009 Art 5 do Estatuto

Dec n. 53.961 de 21/1/2009 Art 22 do Estatuto

DIRETORIA EXECUTIVA

CONSELHO FISCAL

Composição ▫▫ Um Presidente e três Diretores.

Composição ▫▫ Um representante da Secretaria de Economia e Planejamento ▫▫ Um representante da Secretaria da Fazenda ▫▫ Um representante do setor privado ou da sociedade civil, mediante convite, de livre escolha do Governador do Estado

Dec n. 53.961 de 21/1/2009 Art 21 do Estatuto Atribuição ▫▫ Cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e as diretrizes da Investe São Paulo. ▫▫ Elaborar, para deliberação do Conselho Deliberativo, as propostas de:

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Dec n. 53.961 de 21/1/2009 Art 15 do Estatuto

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO

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Atribuição ▫▫ Fiscalizar a gestão orçamentária, contábil e patrimonial da Investe São Paulo, compreendendo os atos do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva. ▫▫ Deliberar sobre as demonstrações contábeis. ▫▫ Emitir parecer, quando solicitado, sobre a alienação ou oneração de bens imóveis. ▫▫ Analisar, quando solicitado pelo Conselho Deliberativo ou pela Diretoria Executiva, outras matérias de sua área de competência, opinando sobre elas. ▫▫ Propor ao Conselho Deliberativo a contratação de serviços contábeis, de auditoria independente ou de parecer técnico especializado para auxiliar os trabalhos do Conselho Fiscal, especialmente os relativos ao balanço anual. 128

Dec n. 53.961 de 21/1/2009  Art 14 do Estatuto

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S E C R E T A R I A DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

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histórico SECRETARIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Lei Complementar n. 1.038 de 6/3/2008

SECRETARIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

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SECRETARIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

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Atribuição ▫▫ Assessorar o Governo do Estado nos assuntos relativos às pessoas com deficiência e a suas famílias. ▫▫ Formular políticas públicas e propor diretrizes voltadas às pessoas com deficiência e a suas famílias. ▫▫ Coordenar a implementação das ações governamentais dirigidas às pessoas com deficiência e a suas famílias, atuando de maneira harmônica com as demais Secretarias de Estado e outros órgãos e entidades da Administração Pública Estadual para a realização de objetivos comuns. ▫▫ Articular com entidades da sociedade civil vinculadas à causa da pessoa com deficiência, apoiando suas iniciativas destinadas à melhoria da qualidade de vida desse segmento e de suas famílias. ▫▫ Formular e executar, direta ou indiretamente, em parceria com instituições públicas ou privadas, programas, projetos e atividades para pessoas com deficiência e suas famílias. ▫▫ Estimular e apoiar a implementação de melhorias nas áreas básicas de atendimento à pessoa com deficiência e a seus familiares ▫▫ Promover e incentivar intercâmbios e entendimentos com organizações e instituições afins, de caráter nacional ou internacional. ▫▫ Promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a vida e a realidade da pessoa com deficiência e de seus familiares. ▫▫ Fomentar a capacitação e o treinamento de recursos humanos para atendimento da pessoa com deficiência e de seus familiares. ▫▫ Conscientizar os diversos setores da sociedade sobre problemas, necessidades, potencialidades e direitos das pessoas com deficiência, abordando, também, as questões ligadas a seus familiares. ▫▫ Exercer suas funções também em relação à prevenção de deficiências. Dec n. 52.841 de 27/3/2008 Art 3

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ESTRUTURA SECRETARIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

SECRETÁRIO ADJUNTO

ÓRGÃOS COLEGIADOS

GABINETE DO SECRETÁRIO

Chefia de Gabinete

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Assessoria Técnica

Ouvidoria

Comissão de Ética

Centro de Orient. e Encaminhamento de Pessoas com Defic. e Respectivas Famílias

Grupo Setorial de TI e Comunicação (GSTIC)

UNIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS

UNIDADE DE PROMOÇÃO E ARTICULAÇÃO DAS AÇÕES DE INTEGRAÇÃO

Núcleo de Apoio Administrativo

Núcleo de Apoio Administrativo

ÓRGÃOS COLEGIADOS COMITÊ DE APOIO AO PARADESPORTO CONSELHO ESTADUAL PARA ASSUNTOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

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legislação − estrutura Dec n. 52.841 de 27/3/2008 Art 4, 5, 9 e 29 Dec n. 53.603 de 23/10/2008 Art 1 Dec n. 54.610 de 27/7/2009 Art 1 Dec n. 56.032 de 21/7/2010 Art 1

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DEMONSTRATIVO DE GASTOS Despesas Orçamentárias 2009 SECRETARIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Em R$ mil PESSOAL

1.781

OUTRAS DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL SERVIÇO DA DÍVIDA

18.537 150 –

TOTAL

20.468

TOTAL SECRETARIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

20.468

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ADMINISTRAÇÃO DIRETA

■■SECRETÁRIO ADJUNTO Atribuição ▫▫ Responder pelo expediente: ▪▪da Secretaria, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta; e ▪▪da Chefia de Gabinete, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Chefe de Gabinete. ▫▫ Representar o Secretário, quando for o caso, perante autoridades e órgãos. ▫▫ Exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário e os dirigentes dos órgãos da Secretaria, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e ações. ▫▫ Assessorar o Secretário no desempenho de suas funções. ▫▫ Coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas técnicas da Secretaria. Dec n. 52.841 de 27/3/2008 Art 29

■■UNIDADE DE

DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS

Atribuição ▫▫ Sugerir políticas e promover o desenvolvimento de programas e projetos. ▫▫ Acompanhar e analisar o desempenho da implementação de políticas e dos programas e projetos estaduais. ▫▫ Estimular as iniciativas de parceria com a sociedade civil em programas e projetos. ▫▫ Interagir com os órgãos estaduais, colaborando com o desenvolvimento de seus programas e projetos. ▫▫ Promover a ampliação da participação e interlocução da sociedade civil com a esfera pública. ▫▫ Participar de programas e projetos conjuntos, em suas diversas fases.

▫▫ Acompanhar a execução e avaliar os resultados dos programas e projetos. ▫▫ Realizar e fomentar a elaboração de estudos e diagnósticos. ▫▫ Providenciar a produção, análise e difusão de informações. ▫▫ Exercer suas atribuições também em relação à prevenção de deficiências. Dec n. 52.841 de 27/3/2008 Art 23 e 25

■■UNIDADE DE PROMOÇÃO E ARTICULAÇÃO DAS AÇÕES DE INTEGRAÇÃO

Atribuição ▫▫ Fomentar a melhoria contínua dos serviços estaduais para a pessoa com deficiência e seus familiares. ▫▫ Criar mecanismos para o constante aprimoramento da atuação integrada direcionada à pessoa com deficiência e a seus familiares. ▫▫ Apoiar ações voltadas para a melhoria da atenção à pessoa com deficiência e a seus familiares no âmbito do Estado. ▫▫ Participar de ações conjuntas de integração da pessoa com deficiência, em suas diversas fases. ▫▫ Contribuir para a capacitação e o treinamento de recursos humanos dedicados à pessoa com deficiência e a seus familiares. ▫▫ Acompanhar a execução, avaliar os resultados e indicar as medidas necessárias para assegurar a efetividade das ações de integração da pessoa com deficiência. ▫▫ Providenciar a produção, análise e difusão de informações. ▫▫ Exercer suas atribuições também em relação à prevenção de deficiências. Dec n. 52.841 de 27/3/2008 Art 24 e 25

ÓRGÃOS COLEGIADOS

■■COMITÊ DE APOIO AO PARADESPORTO

Composição ▫▫ Nove membros, representantes do Estado e da sociedade civil, na seguinte conformidade: ▪▪um representante da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência ▪▪um representante da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo ▪▪um representante da Secretaria da Educação ▪▪um representante do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência ▪▪três atletas paraolímpicos representando a totalidade das áreas de deficiência, indicado em reunião formal das entidades de desporto paraolímpico do Estado ▪▪um técnico esportivo atuante no paradesporto do Estado, representando todas as áreas de deficiência e modalidades esportivas, indicado em reunião formal das entidades de desporto paraolímpico do Estado ▪▪um dirigente esportivo de entidade de prática esportiva paraolímpica, indicado em reunião formal das entidades de desporto paraolímpico do Estado Dec n. 53.603 de 23/10/2008 Art 2 Atribuição ▫▫ Elaborar, acompanhar e avaliar o do Plano de Ação Paradesportivo do Estado de São Paulo, o qual deverá estabelecer objetivos, metas e meios para o seu desenvolvimento ordenado, que assegurem o acesso às práticas esportivas às pessoas com deficiência.

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Dec n. 53.603 de 23/10/2008 Art 1

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■■CONSELHO ESTADUAL

PARA ASSUNTOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

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Composição ▫▫ Dez titulares e cinco suplentes representantes de movimentos de pessoas com deficiência, atendendo à globalidade das deficiências ▫▫ Dez titulares e cinco suplentes representantes de entidades prestadoras de serviços às pessoas com deficiência, atendendo à globalidade das deficiências ▫▫ Dez representantes do Governo Estadual e seus respectivos suplentes, pertencentes aos seguintes órgãos: ▪▪Secretaria da Habitação ▪▪Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social ▪▪Secretaria da Cultura ▪▪Secretaria da Educação ▪▪Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo ▪▪Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania ▪▪Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho ▪▪Secretaria da Saúde ▪▪Secretaria dos Transportes Metropolitanos ▪▪Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo (Fussesp)

▫▫ Articular-se com o Conselho Estadual de Assistência Social, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e com outros órgãos colegiados afins. ▫▫ Articular-se com os órgãos estaduais, de planejamento e/ou execução, nas políticas voltadas para a pessoa portadora de deficiência, objetivando uma atuação integrada e efetiva. ▫▫ Opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados. Dec n. 40.495 de 29/11/1995 Art 2

Dec n. 40.495 de 29/11/1995 Art 3 Dec n. 51.655 de 16/3/2007 Art 1 Dec n. 56.032 de 21/7/2010 Art 2 Atribuição ▫▫ Acompanhar e avaliar as políticas voltadas para a pessoa portadora de deficiência, propondo as alterações consideradas necessárias. ▫▫ Propor políticas públicas, campanhas de sensibilização e de conscientização e/ou programas educativos a serem desenvolvidos por órgãos estaduais e/ou em parceria com entidades da sociedade civil. ▫▫ Promover a divulgação, no âmbito da Administração Pública Estadual de ideias ou estudos referentes à sua área de atuação.

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S E C R E TA R I A D E economia e PLANEJAMENTO

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histórico SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS METROPOLITANOS

Lei n. 8.208 de 8/7/1964

Dec n. 6.111 de 5/5/1975

SECRETARIA DA HABITAÇÃO

Dec n. 33.136 de 15/3/1991

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Lei n. 33.130 de 15/3/1991

SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO

LEGENDA

Dec n. 39.901 de 1/1/1995

Transferência de Atribuição Extinção de Secretaria

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SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO

Transformação de Secretaria

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Atribuição Em conformidade com os objetivos estabelecidos na Lei n. 8.208, de 8 de julho de 1964, constitui o campo funcional da Secretaria de Economia e Planejamento: ▫▫ Prestar assessoramento, na sua área de atuação, ao Governador. ▫▫ Participar na formulação: ▪▪ da política econômica do Estado; e ▪▪ do planejamento estratégico estadual. ▫▫ Conduzir a realização do planejamento global, setorial, metropolitano e territorial do Estado, organizando e administrando o sistema de planejamento do Estado na qualidade de órgão central desse sistema. ▫▫ Elaborar, acompanhar e avaliar os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Estado. ▫▫ Articular a execução, acompanhar as metas, avaliar os resultados e identificar as restrições e as dificuldades das políticas públicas setoriais e multisetoriais, de forma a garantir a coerência e o cumprimento dos planos, programas e ações do Estado. ▫▫ Avaliar os impactos socioeconômicos das políticas e programas do Governo Estadual e elaborar estudos especiais para a reformulação de políticas. ▫▫ Participar na viabilização de novas fontes de recursos para os programas e ações do Estado, promovendo a articulação entre diferentes esferas de governo, poderes e setor privado. ▫▫ Propor a política geográfica de interesse ao desenvolvimento do Estado e manter, em caráter permanente, a atualização cartográfica constituída de documentação aerofotográfica, plantas, mapas sistemáticos, temáticos e municipais. Dec n. 49.568 de 26/4/2005 Art 2

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ESTRUTURA SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO

SECRETÁRIO ADJUNTO

ÓRGÃOS COLEGIADOS

GABINETE DO SECRETÁRIO

Chefia Chefiade deGabinete Gabinete

Assessoria do Gabinete do secretário

Ouvidoria

Consultoria Jurídica

Comissão de Ética

Grupo Setorial de TI e Comunicação (GSTIC)

Unidade de Articulação com Municípios

Unidade de Assessoria Econômica

Unidade de Parceria Público-Privadas

Secretaria do Conselho Deliberativo da Grande SP e do Cons. Consultivo Metropolitano de Desenvolvimento Integrado da Grande SP

Unidade de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo

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Diretoria de Apoio Logístico

Diretoria de Recursos Humanos

Diretoria de Finanças e Contratos

Diretoria de Consolidação de Informações Orçamentárias

Diretoria de Tecnologia da Informação

Diretoria de Programação Orçamentária

DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTÂNCIAS

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO

COORDENADORIA DE ORÇAMENTO

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO

Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento Orçamentário Núcleo de Apoio Administrativo

Diretoria de Planejamento e Avaliação

Diretoria de Planejamento Metropolitano e Territorial

Diretoria de Projetos Estratégicos

Instituto Geográfico e Cartográfico (IGC)

Núcleo de Apoio Administrativo

Núcleo de Apoio Administrativo

AGÊNCIA METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA (AGEM)

AGÊNCIA METROPOLITANA DE CAMPINAS (AGEMCAMP)

COMPANHIA PAULISTA DE EVENTOS E TURISMO (CPETUR)

FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (CEPAM)

FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DE ANÁLISE DE DADOS (SEADE)

AUTARQUIA

AUTARQUIA

EMPRESA PÚBLICA

FUNDAÇÃO

FUNDAÇÃO

COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVIÇOS (CPOS)

EMPRESA PAULISTA DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO S/A (EMPLASA)

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

ÓRGÃOS COLEGIADOS COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICO–PRIVADAS CONSELHO CONSULTIVO METROPOLITANO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DA GRANDE SÃO PAULO (CONSULTI) CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS CONSELHO DELIBERATIVO DA GRANDE SÃO PAULO (CODEGRAN) CONSELHO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO

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legislação − estrutura Dec n. 49.568 de 26/4/2005 Art 3, 4, 8, 9, 10 e 52 Dec n. 51.460 de 1/1/2007 Art 2, 4 e 7 Dec n. 52.152 de 11/9/2007 Art 1 Dec n. 53.357 de 29/8/2008 Art 1 Dec n. 55.679 de 7/4/2010 Art 1 Dec n. 56.382 de 8/11/2010 Art 1

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DEMONSTRATIVO DE GASTOS Despesas Orçamentárias 2009 SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO PESSOAL

Em R$ mil 25.654

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

608.524

DESPESAS DE CAPITAL

608.524

SERVIÇO DA DÍVIDA

TOTAL

700.049

Agência Metropolitana da Baixada Santista (Agem) PESSOAL

Em R$ mil 1.086

OUTRAS DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL

751 63

SERVIÇO DA DÍVIDA

TOTAL

1.900

146 Agência Metropolitana de Campinas (Agemcamp) PESSOAL

Em R$ mil 947

OUTRAS DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL

5.618 19

SERVIÇO DA DÍVIDA

TOTAL

6.584

Fundação Prefeito Faria Lima – Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam)

Em R$ mil

PESSOAL

20.671

OUTRAS DESPESAS CORRENTES*

16.589

DESPESAS DE CAPITAL

1.508

SERVIÇO DA DÍVIDA

TOTAL

38.768

* Inclui R$ 276 mil de sentenças judiciais

Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade)

Em R$ mil

PESSOAL

29.377

OUTRAS DESPESAS CORRENTES*

10.969

DESPESAS DE CAPITAL

1.585

SERVIÇO DA DÍVIDA

TOTAL

41.931

* Inclui R$ 1.016 mil de sentenças judiciais

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Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A (Emplasa) PESSOAL

Em R$ mil 17.772

OUTRAS DESPESAS CORRENTES*

13.451

DESPESAS DE CAPITAL

14.860

SERVIÇO DA DÍVIDA TOTAL

– 46.083

* Inclui R$ 36 mil de sentenças judiciais

TOTAL SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO

835.315

Principais Informações Econômicas 2009 Companhia Paulista de Obras e Serviços (Cpos)

Em R$ mil

ATIVO TOTAL

87.020

DESPESAS TOTAIS

45.976

INVESTIMENTOS LUCRO (PREJUÍZO)

527 4.898

Companhia Paulista de Eventos e Turismo (Cpetur) A informação relativa às despesas da Companhia Paulista de Eventos e Turismo (CPETur) deixa de ser apresentada, pelo fato de a entidade ter sido implantada após o fechamento do Balanço Geral do Estado de 2009. 147

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ADMINISTRAÇÃO DIRETA

■■SECRETÁRIO ADJUNTO

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Atribuição ▫▫ Responder pelo expediente: ▪▪da Secretaria, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta; e ▪▪da Chefia de Gabinete, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Chefe de Gabinete. ▫▫ Representar o Secretário perante autoridades e órgãos. ▫▫ Auxiliar o Secretário de Estado na: ▪▪definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência da Secretaria; e ▪▪implementação de medidas que visem à promoção da eficácia, eficiência e efetividade da atuação da Secretaria. ▫▫ Assistir ao Secretário de Estado na supervisão e coordenação das atividades da Secretaria, compreendendo as unidades da administração centralizada, descentralizada e os órgãos vinculados e colegiados. ▫▫ Exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário e os dirigentes das unidades da Pasta e das entidades a ela vinculadas, acompanhando o desenvolvimento dos programas e projetos. ▫▫ Coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas técnicas da Pasta. ▫▫ Subsidiar o Secretário com informações necessárias ao processo decisório das questões orçamentárias e de planejamento das entidades vinculadas à Secretaria. ▫▫ Coordenar a realização, o monitoramento e a avaliação do planejamento estratégico da Secretaria; ▫▫ Participar da elaboração e acompanhar a execução dos planos de trabalho das coordenadorias, visando ao desempenho integrado de suas ações.

▫▫ Participar e, quando for o caso, promover reuniões de coordenação no âmbito da Secretaria ou entre Secretários Adjuntos, em assuntos que envolvam articulação intersetorial. ▫▫ Assessorar o Secretário no desempenho de suas funções. Dec n. 49.568 de 26/4/2005 Art 52

■■COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO

Atribuição ▫▫ Coordenar a prestação de serviços às unidades da Secretaria, nas áreas de recursos humanos, finanças e orçamento, material e patrimônio, comunicações administrativas, transportes internos motorizados, controle de serviços de terceiros e atividades complementares de apoio administrativo, visando a propiciar condições de desempenho adequado. ▫▫ Controlar as atividades de gestão orçamentária e financeira, possibilitando a eficiência na utilização dos recursos financeiros da Secretaria. ▫▫ Assessorar e colaborar com o Gabinete do Secretário e com as demais unidades da Secretaria em assuntos referentes aos aspectos administrativos, financeiros e orçamentários. ▫▫ Supervisionar as atividades relativas ao controle de bens patrimoniais e materiais da Secretaria. ▫▫ Propor a implementação de medidas visando ao desenvolvimento de recursos humanos para o corpo funcional da Secretaria. ▫▫ Suprir a Secretaria de Economia e Planejamento de infraestrutura e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), com qualidade e confiabilidade, e contribuir para a eficácia da instituição, interagindo com as demais coordenadorias no desenvolvimento de soluções em TIC. ▫▫ Auxiliar o Secretário Adjunto na coordenação, realização, monitoramento e avaliação do planejamento estratégico da Secretaria. Dec n. 49.568 de 26/4/2005 Art 37

■■COORDENADORIA DE ORÇAMENTO

Atribuição ▫▫ Assessorar o Secretário nas atividades relativas ao Orçamento do Estado. ▫▫ Atuar como área central na coordenação dos assuntos relacionados à gestão orçamentário-financeira da administração pública estadual, interagindo com as demais unidades da Secretaria e com os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público. ▫▫ Discutir com os órgãos da administração pública os parâmetros e limites de suas propostas orçamentárias, visando aos objetivos e prioridades do Governo, considerando o volume de recursos disponíveis. ▫▫ Contribuir na área de planejamento orçamentário, para a elaboração dos Planos Plurianuais, das Leis de Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentárias. ▫▫ Elaborar os projetos de lei dos orçamentos do Estado, em conformidade com os dispositivos constitucionais e demais instrumentos legais vigentes. ▫▫ Elaborar, em conjunto com a Coordenadoria de Planejamento e Avaliação, os projetos de leis de Diretrizes Orçamentárias, em conformidade com os dispositivos constitucionais e demais instrumentos legais vigentes. ▫▫ Assessorar o Secretário nas relações com o Poder Legislativo, no que concerne aos processos de encaminhamento, votação e aprovação das leis orçamentárias anuais. ▫▫ Emitir pareceres nos projetos de leis encaminhados ao Poder Legislativo pelo Poder Executivo a respeito de matérias que versem sobre orçamento público. ▫▫ Acompanhar e adotar providências, no que se refere aos aspectos orçamentários, para o cumprimento da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000, por todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.

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▫▫ Cumprir os dispositivos legais instituídos pela Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000, interagindo com a Secretaria da Fazenda na definição e no acompanhamento de Metas Fiscais e na elaboração de relatórios de gestão fiscal. Dec n. 49.568 de 26/4/2005 Art 33 

■■COORDENADORIA

DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO

Atribuição ▫▫ Assessorar o Secretário nos assuntos relativos aos planos, programas e ações de governo. ▫▫ Subsidiar a formulação de diretrizes estratégicas para o desenvolvimento do Estado. ▫▫ Realizar estudos para definição das estratégias, diretrizes e objetivos, com vista a orientar a formulação de planos, programas e ações do Estado, mediante articulação com as Secretarias setoriais. ▫▫ Coordenar e supervisionar, observadas as diretrizes governamentais, a elaboração de Planos de Desenvolvimento e dos Planos Plurianuais. ▫▫ Realizar a revisão anual dos programas e ações governamentais, juntamente com a Coordenadoria de Orçamento, com vista à elaboração dos projetos de leis de Diretrizes Orçamentárias. ▫▫ Coordenar e orientar as atividades relativas a sistemas de informações para o planejamento, programação, desempenho físico, gestão de restrições e avaliação dos programas e ações dos Planos Plurianuais, em articulação com a Coordenadoria de Orçamento. ▫▫ Coordenar, compatibilizar, avaliar a formulação e a operacionalização das políticas públicas, bem como propor alternativas de correção e redimensionamento de programas e ações governamentais. ▫▫ Estabelecer diretrizes, normas gerais e orientação técnica necessárias ao desempenho da função planejamento.

▫▫ Prestar serviços de apoio aos Conselhos de Governo instituídos pelo Decreto n. 51.466, de 2 de janeiro de 2007, que impliquem o exercício de atividades de planejamento e avaliação. ▫▫ Desenvolver, testar e coordenar a disseminação de metodologias para: ▪▪planejamento estratégico; e ▪▪planejamento e execução de programas e projetos. ▫▫ Dar suporte e orientação aos órgãos e entidades estaduais na implementação do planejamento estratégico e da gestão de programas e projetos. ▫▫ Elaborar estudos e avaliar o nível de desempenho dos órgãos e entidades estaduais na execução de programas e projetos. Dec n. 49.568 de 26/4/2005 Art 24 Dec n. 54.310 de 6/5/2009 Art 13

■■DEPARTAMENTO DE APOIO

AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTÂNCIAS

Atribuição ▫▫ Avaliar os programas e projetos de urbanização e celebrar contratos, devidamente autorizados, visando ao desenvolvimento das estâncias. ▫▫ Promover estudos e pesquisas relativas à situação geral das estâncias e a outras áreas de interesse da Administração Estadual. ▫▫ Manifestar-se sobre a observância dos requisitos estabelecidos para a classificação de municípios como estâncias e fiscalizar as já existentes, propondo a extinção daquelas que não satisfaçam esses requisitos. ▫▫ Elaborar relatório anual sobre as aplicações financeiras do Fundo de Melhoria das Estâncias e a situação geral das estâncias. ▫▫ Promover atividades de divulgação das estâncias. Dec n. 30.624 de 26/10/1989 Art 3

ÓRGÃOS COLEGIADOS

■■COMISSÃO DE

ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

Composição ▫▫ Seis membros, sendo três indicados pelo Secretário de Economia e Planejamento, dois indicados pelo Secretário da Fazenda, e um indicado pelo Procurador Geral do Estado, que representará a Procuradoria Geral do Estado. Dec n. 52.152 de 11/9/2007 Art 5 Atribuição ▫▫ Monitorar a execução de todos os contratos de parcerias público-privadas celebrados pelo Estado, por empresas por ele controladas ou por outras entidades da Administração Indireta, regidos pela Lei Federal n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e pela Lei Estadual n. 11.688, de 19 de maio de 2004. Dec n. 52.152 de 11/9/2007 Art 1

■■CONSELHO DE

DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA

Composição ▫▫ Um Presidente, um Vice-Presidente e uma Secretaria Executiva, cujas funções serão definidas no Regimento Interno do Conselho.

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Lei Complementar n. 815 de 30/7/1996 Art 8 Atribuição ▫▫ Especificar os serviços públicos de interesse comum do Estado e dos Municípios na unidade regional, compreendidos nos campos funcionais referidos no artigo 7º desta Lei Complementar, bem como, quando for o caso,

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as correspondentes etapas ou fases e seus respectivos responsáveis. Aprovar objetivos, metas e prioridades de interesse regional, compatibilizando-os com os objetivos do Estado e dos Municípios que o integram. Aprovar os termos de referência e o subsequente plano territorial elaborado para a respectiva região. Apreciar planos, programas e projetos, públicos ou privados, relativos à realização de obras, empreendimentos e atividades que tenham impacto regional. Aprovar e encaminhar, em tempo útil, propostas regionais relativas ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual. Propor ao Estado e aos Municípios dele integrantes alterações tributárias com finalidades extrafiscais necessárias ao desenvolvimento regional. Comunicar aos órgãos ou entidades federais que atuem na unidade regional as deliberações acerca de planos relacionados com os serviços por eles realizados. Elaborar seu regimento. Deliberar sobre quaisquer matérias de impacto regional. Propor critérios de compensação financeira aos Municípios Metropolitanos que suportem ônus decorrentes da execução de funções ou serviços públicos metropolitanos.

Lei Complementar n. 760 de 1/8/1994 Art 13 Lei Complementar n. 815 de 30/7/1996 Art 7

■■CONSELHO DE

DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS

Composição ▫▫ Um representante de cada Município que a integra e representantes do Estado nos campos funcionais de interesse comum, assegurada a paridade das decisões

nos termos dos artigos 9º e 16 da Lei Complementar n. 760, de 1 de agosto de 1994, e artigo 154 da Constituição do Estado de São Paulo.

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Lei Complementar n. 870 de 19/6/2000 Art 3 Atribuição ▫▫ Definir as funções públicas de interesse comum entre os Municípios e o Estado, compreendidos nos campos funcionais referidos no artigo 7º da Lei Complementar n. 760, de 1 de agosto de 1994, e no artigo 10 da Lei Complementar n. 870, de 19 de junho de 2000, bem como, quando for o caso, as correspondentes etapas ou fases e seus respectivos responsáveis. ▫▫ Aprovar objetivos, metas e prioridades de interesse regional, compatibilizando-os com os objetivos do Estado e dos Municípios que o integram. ▫▫ Aprovar os termos de referência e o subsequente plano territorial elaborado para a respectiva região. ▫▫ Apreciar planos, programas e projetos, públicos e privados, relativos à realização de obras, empreendimentos e atividades que tenham impacto regional. ▫▫ Aprovar e encaminhar, em tempo útil, propostas regionais relativas ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual. ▫▫ Propor ao Estado e aos Municípios dele integrantes alterações tributárias com finalidades extrafiscais, necessárias ao desenvolvimento regional. ▫▫ Comunicar aos órgãos e entidades federais que atuam na unidade regional as deliberações acerca de planos relacionados com os serviços por eles realizados. ▫▫ Elaborar o seu Regimento e promover as alterações que se fizerem necessárias. ▫▫ Apreciar, propor e deliberar sobre quaisquer matérias de impacto regional. ▫▫ Propor e discutir critérios de compensação financeira aos Municípios Metropolitanos, que suportem ônus decorrentes da execução de

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funções públicas de interesse comum ou de serviços públicos metropolitanos. Constituir Câmaras Temáticas para as funções públicas de interesse comum e Câmaras Temáticas Especiais, voltadas a um programa, projeto ou atividade específica, como subfunção entre as funções públicas definidas pelo Colegiado, disciplinando seu funcionamento. Indicar os membros do Conselho que irão integrar o Conselho de Orientação do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Campinas. Dar posse aos membros dos Conselhos Consultivo e de Orientação do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Campinas. Eleger, dentre os seus membros, o Presidente e o Vice-Presidente, e compor a Secretaria Executiva. Propor, em reunião do Conselho de Desenvolvimento, lista tríplice de nomes para cada cargo de confiança da Diretoria Executiva da Autarquia, criada pelo art. 18 da Lei Complementar n. 870/2000, para nomeação pelo governo do Estado. Criar Comissão de Regulamentação de Entidades da Sociedade Civil, de seis membros, escolhidos entre seus pares, para análise de credenciamento de entidades da Sociedade Civil, que poderão fazer parte do Conselho Consultivo. Analisar em grau de recurso o credenciamento de entidades da Sociedade Civil que não tiveram seu credenciamento aprovado pela Comissão de Regulamentação de Entidades da Sociedade Civil.

Deliberação n. 1 de 27/11/2001 Art 2

■■CONSELHO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO

Composição ▫▫ Um representante da Secretaria de Economia e Planejamento ▫▫ Um representante da Casa Civil ▫▫ Um representante da Secretaria da Fazenda

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▫▫ Um representante da Procuradoria Geral do Estado ▫▫ O Presidente da Companhia Paulista de Obras e Serviços (CPOS) e seu suplente ▫▫ Dois membros efetivos e seus suplentes de livre escolha do Governador do Estado Dec n. 53.712 de 21/11/2008 Art 9 Atribuição ▫▫ Recomendar ao Governador do Estado, no que diz respeito aos imóveis pertencentes ou de interesse da Administração Direta e das entidades abrangidas pelo artigo 2º deste decreto, as decisões que lhe são privativas referentes a compras, alienações onerosas ou gratuitas, permutas, cessões de qualquer natureza, destinações e transferências de administração, sem prejuízo da permissão legislativa, no que couber. ▫▫ Formular e orientar a execução da política patrimonial imobiliária do Estado de São Paulo, como a referente a aquisições, manutenções, transferências entre órgãos e entidades do Governo, cessões, permissões, autorizações, concessões de uso e alienações em geral, onerosas ou gratuitas, excluídas as doações e cessões de qualquer natureza recebidas sem encargos, bem como as desapropriações, que têm regulamentação própria. ▫▫ Estabelecer princípios, diretrizes e normas para a gestão do patrimônio imobiliário, buscando a racionalização da utilização dos espaços e a adequada preservação das construções e dos terrenos, inclusive quanto a invasões e ocupações irregular. ▫▫ Definir regras para utilização de imóveis de terceiros, principalmente quando se tratar de ato oneroso, como as locações, que devem merecer atenção especial e rigoroso controle de sua necessidade e custos. ▫▫ Orientar e acompanhar a execução da política de patrimônio imobiliário, determinando as correções que se fizerem necessárias e, quando for o caso, a apuração de eventuais irregularidades.

▫▫ Indicar, com base nos laudos das avaliações, o preço mínimo e as condições de venda dos imóveis. ▫▫ Promover a integração da política patrimonial imobiliária do Estado com as demais políticas globais e setoriais do governo. ▫▫ Buscar o intercâmbio dos órgãos integrantes do Sistema e dos responsáveis por suas atividades operacionais com as semelhantes áreas das Universidades Estaduais, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado, a fim de se obterem reciprocidade de experiências, mútua colaboração e sinergia em defesa dos imóveis públicos. ▫▫ Baixar instruções sobre assuntos de sua competência, divulgando as normas e diretrizes de modo a alcançar todos os órgãos integrantes do Sistema e os responsáveis por suas atividades operacionais. ▫▫ Elaborar seu Regimento Interno. Dec n. 53.712 de 21/11/2008 Art 10

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

■■AGÊNCIA METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA (AGEM)

Data de Criação: 23/12/1998 Natureza Jurídica: Autarquia Estrutura CONSELHO DELIBERATIVO E NORMATIVO Diretoria executiva Diretoria administrativa Diretoria técnica Dec n. 44.127 de 21/7/1999 Art 10 do Regulamento Atribuição ▫▫ Integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades públicos envolvidos desenvolvendo, para tanto, as seguintes atribuições: ▪▪arrecadação das receitas próprias ou as que lhe sejam delegadas ou transferidas, inclusive multas e tarifas relativas a serviços prestados; ▪▪fiscalização da execução da legislação que dispõe sobre a Região Metropolitana da Baixada Santista e aplicação das respectivas sanções no exercício do poder de polícia; ▪▪estabelecimento de metas, planos, programas, projetos e obras de interesse comum, executando, fiscalizando e avaliando sua realização; ▪▪desapropriação de bens declarados de utilidade pública, quando necessário à realização de atividades de interesse comum; ▪▪atualização das informações estatísticas e de qualquer outra natureza, necessárias para o planejamento metropolitano, especialmente as de natureza físico-territorial, demográfica, financeira, urbanística, social, cultural,

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turística e ambiental, que sejam de relevante interesse público, promovendo, anualmente, a sua ampla divulgação; ▪▪exercício, por seu representante, da Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista (Condesb) e prestação de suporte administrativo ao Colegiado e às suas Câmaras Temáticas e Câmaras Temáticas Especiais; ▪▪participação, por intermédio de dois Diretores, do Conselho de Orientação do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista (Fundo), conforme disposto no § 1º, do artigo 12 da Lei Complementar n. 815, de 30 de julho de 1996; e ▪▪exercício de outras atribuições que lhe sejam legalmente conferidas. 152

Dec n. 44.127 de 21/7/1999 Art 3 do Regulamento CONSELHO DELIBERATIVO E NORMATIVO Composição ▫▫ Um representante de cada município que integra a Região Metropolitana da Baixada Santista e representantes do Estado nos campos funcionais de interesse comum. Dec n. 44.127 de 21/7/1999 Art 13 do Regulamento Atribuição ▫▫ Fixar a orientação geral dos negócios da Agem. ▫▫ Deliberar e encaminhar ao Secretário dos Transportes Metropolitanos, para aprovação, pelo Governador, os planos e programas de trabalho da Agem, com os respectivos orçamentos e a programação financeira anual relativa às despesas de investimentos, obedecidas as normas de desembolso de recursos fixadas pela Secretaria da Fazenda. ▫▫ Autorizar a Diretoria Executiva da Agem a firmar acordos, contratos e convênios com entidades públicas e privadas. ▫▫ Acompanhar a execução de planos, projetos e programas desenvolvidos, direta ou indiretamente, pela Agem.

▫▫ Autorizar o plano anual de aplicação de capital no mercado de capitais, nos termos do §2º, do artigo 4º do Regulamento. ▫▫ Aprovar a alienação e a aquisição de bens imóveis da Agem, pelo voto de dois terços de seus membros, observada a legislação vigente. ▫▫ Aprovar, pela maioria de seus membros, a aceitação de legados e doações, quando condicionados ao preenchimento de exigências. ▫▫ Aprovar tabelas de preços e serviços. ▫▫ Aprovar a proposta para fixação do Quadro de Pessoal. ▫▫ Realizar, diretamente ou por terceiros, concurso para provimento de cargos e funções da Agem, aprovando o respectivo regulamento e a banca examinadora. ▫▫ Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros, documentos da Agem, solicitar informações sobre contratos e convênios celebrados ou em via de celebração e quaisquer outros atos praticados pela Diretoria. ▫▫ Apurar a responsabilidade da Diretoria Executiva no cumprimento da legislação em vigor e do presente Regulamento. ▫▫ Apreciar, anualmente, a prestação de contas e o relatório da Agem. ▫▫ Apreciar pareceres sobre controle e registro contábil. ▫▫ Interpretar, no âmbito de sua competência, o Regulamento e o Regimento Interno da Agem e resolver os casos omissos. ▫▫ Delegar competência, por deliberação de dois terços de seus membros. ▫▫ Julgar recursos em última instância. ▫▫ Propor ao Governador do Estado alterações do Regulamento, pelo voto de dois terços de seus membros. ▫▫ Elaborar, aprovar e fazer cumprir o Regimento Interno da Agem. Dec n. 44.127 de 21/7/1999 Art 17 do Regulamento 

DIRETORIA EXECUTIVA Atribuição ▫▫ Coordenar, supervisionar, fiscalizar e executar as atividades institucionais, técnicas e administrativas da Agem. Dec n. 44.127 de 21/7/1999 Art 18 do Regulamento DIRETORIA ADMINISTRATIVA Atribuição ▫▫ Coordenar, supervisionar, fiscalizar e executar as atividades administrativas da Agem. ▫▫ Examinar e preparar expedientes que deverão ser submetidos à consideração do Diretor Executivo. ▫▫ Propor a celebração de contratos e convênios referentes à matéria técnico-institucional, compreendida no âmbito de suas atribuições, com órgãos e entidades, públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras, nos termos da legislação vigente. ▫▫ Subsidiar o trabalho de julgamento de licitações, de realização de processos administrativos e de sindicâncias. ▫▫ Coordenar as atividades dos órgãos diretamente subordinados ao Diretor Executivo, quando assim for determinado. ▫▫ Executar outras atividades afins, por determinação do Diretor Executivo. Dec n. 44.127 de 21/7/1999 Art 28 e 29 do Regulamento DIRETORIA TÉCNICA Atribuição ▫▫ Coordenar, supervisionar, fiscalizar e executar as atividades técnicas da Agem. ▫▫ Examinar e preparar expedientes de natureza técnica a serem submetidos à consideração do Diretor Executivo. ▫▫ Propor a realização de estudos, planos, programas e projetos, de interesse da Região Metropolitana da Baixada Santista, bem como promover a sua execução, fiscalização e gerenciamento.

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▫▫ Propor a celebração de contratos e convênios referentes à matéria técnica, compreendida no âmbito de suas atribuições, com órgãos e entidades, públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras, nos termos da legislação vigente. ▫▫ Executar outras atividades afins, por determinação do Diretor Executivo.

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Dec n. 44.127 de 21/7/1999 Art 22 e 23 do Regulamento

■■AGÊNCIA METROPOLITANA

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DE CAMPINAS (AGEMCAMP)

Data de Criação: 23/9/2003 Natureza Jurídica: Autarquia Estrutura CONSELHO DELIBERATIVO E NORMATIVO Comissão de Ética Ouvidoria Diretoria Executiva Assistência Técnica Procuradoria Jurídica Diretoria Técnica Diretoria Administrativa Dec n. 49.305 de 28/12/2004 Art 9 do Regulamento Atribuição ▫▫ Arrecadar as receitas próprias ou as que lhe sejam delegadas ou transferidas, inclusive multas e tarifas relativas a serviços prestados. ▫▫ Fiscalizar a execução das leis que dispõem sobre Região Metropolitana de Campinas e aplicar as respectivas sanções, no exercício do poder de polícia. ▫▫ Estabelecer metas, planos, programas, projetos e obras de interesse comum, bem como fiscalizar e avaliar sua execução. ▫▫ Promover a desapropriação de bens declarados de utilidade pública, quando necessário à realização de atividades de interesse comum. ▫▫ Manter atualizadas as informações estatísticas e de qualquer outra natureza, necessárias para o planejamento metropolitano,

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especialmente as de natureza físico-territorial, demográfica, financeira, urbanística, social, cultural e ambiental, que sejam de relevante interesse público, bem como promover, anualmente, a sua ampla divulgação. Exercer, por seu representante, a Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas e prestar suporte administrativo ao Colegiado e às suas Câmaras Temáticas e Câmaras Temáticas Especiais. Participar, por intermédio de dois Diretores, do Conselho de Orientação do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Campinas (Fundocamp), conforme disposto no §1º do artigo 14 da Lei Complementar n. 870, de 19 de junho de 2000. Exercer outras atribuições que lhe sejam legalmente conferidas. Apresentar informe detalhado sobre suas atividades nas audiências públicas semestrais de que trata o artigo 13 da Lei Complementar n. 870, de 19 de junho de 2000.

Dec n. 49.305 de 28/12/2004 Art 3 do Regulamento CONSELHO DELIBERATIVO E NORMATIVO Composição ▫▫ Um representante de cada Município que integra a Região Metropolitana de Campinas ▫▫ Representantes do Estado nos campos funcionais de interesse comum Dec n. 49.305 de 28/12/2004 Art 12 do Regulamento Atribuição ▫▫ Especificar os serviços públicos de interesse comum do Estado e dos Municípios na unidade regional, compreendidos nos campos funcionais referidos no artigo 7º da Lei Complementar n. 760, de 1 de agosto de 1994, bem como, quando for o caso, as correspondentes etapas ou fases e seus respectivos responsáveis. ▫▫ Aprovar objetivos, metas e prioridades de interesse regional, compatibilizando-os com

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os objetivos do Estado e dos Municípios que o integram. Aprovar os termos de referência e o subsequente plano territorial elaborado para a respectiva região. Apreciar planos, programas e projetos, públicos ou privados, relativos à realização de obras, empreendimentos e atividades que tenham impacto regional. Aprovar e encaminhar, em tempo útil, propostas regionais relativas ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual. Propor ao Estado e aos Municípios dele integrantes alterações tributárias com finalidades extrafiscais necessárias ao desenvolvimento regional. Comunicar aos órgãos ou entidades federais que atuem na unidade regional as deliberações acerca de planos relacionados com os serviços por eles realizados. Elaborar seu regimento. Deliberar sobre quaisquer matérias de impacto regional. Propor critérios de compensação financeira aos Municípios da Região Metropolitana que suportem ônus decorrentes da execução de funções ou serviços públicos metropolitanos.

Lei Complementar n. 760 de 1/8/1994 Art 13 Lei Complementar n. 870 de 19/6/2000 Art 7 DIRETORIA EXECUTIVA Atribuição ▫▫ Coordenar, supervisionar, fiscalizar e executar as atividades institucionais, técnicas e administrativas da Agência Metropolitana de Campinas (Agemcamp).

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Dec n. 49.305 de 28/12/2004 Art 16 do Regulamento ASSISTÊNCIA TÉCNICA Atribuição ▫▫ Assistir o Diretor Executivo no desempenho de suas funções.

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▫▫ Propor e orientar o desenvolvimento das atividades técnicas e administrativas. ▫▫ Apoiar e participar de planos, programas e projetos desenvolvidos pela Diretoria Executiva. ▫▫ Desenvolver ações que contribuam e estimulem a articulação entre as unidades. ▫▫ Definir normas e procedimentos aplicáveis a todas as áreas da Diretoria Executiva. ▫▫ Emitir pareceres, realizar estudos e outros trabalhos que se caracterizem como apoio técnico à execução, ao controle, ao acompanhamento e à avaliação das atividades da Diretoria Executiva. ▫▫ Executar outras atividades afins por determinação do Diretor Executivo. Dec n. 49.305 de 28/12/2004 Art 21 do Regulamento 154

PROCURADORIA JURÍDICA Atribuição ▫▫ Assistir as Diretorias da Agência Metropolitana de Campinas (Agemcamp) em assuntos jurídicos. ▫▫ Emitir pareceres e prestar informações sobre matéria jurídica em processos administrativos, por determinação legal ou sempre que solicitado pelos Diretores da Agência Metropolitana de Campinas (Agemcamp). ▫▫ Dirimir dúvidas ou referendar a interpretação de textos legais. ▫▫ Defender a Agência Metropolitana de Campinas (Agemcamp), judicial e extrajudicialmente. ▫▫ Representar a Agência Metropolitana de Campinas (Agemcamp) em juízo, atuando em ações judiciais em que a Agência seja autora, ré, interveniente ou, de qualquer forma, parte ou interessada. ▫▫ Promover a cobrança, amigável ou judicial, dos honorários periciais provenientes dos exames realizados pela Agência Metropolitana de Campinas (Agemcamp). ▫▫ Prestar assistência em assuntos jurídicos referentes à administração de pessoal.

▫▫ Participar da elaboração de contratos, convênios, editais e outras atividades que exijam sua assistência. ▫▫ Examinar e aprovar previamente as minutas de editais de licitação, bem como as de contratos, convênios, acordos ou ajustes. ▫▫ Opinar nos processos disciplinares, quando solicitado pelo órgão competente.

no âmbito de suas atribuições, com órgãos e entidades, públicos ou privados, nacionais, internacionais ou estrangeiros, nos termos da legislação vigente. ▫▫ Executar outras atividades afins, por determinação do Diretor Executivo.

Dec n. 49.305 de 28/12/2004 Art 23 do Regulamento

■■COMPANHIA PAULISTA

DIRETORIA ADMINISTRATIVA Atribuição ▫▫ Examinar e preparar expedientes que deverão ser submetidos à consideração do Diretor Executivo. ▫▫ Propor a celebração de contratos e convênios, referentes à matéria técnico-institucional compreendida no âmbito de suas atribuições, com órgãos e entidades, públicos ou privados, nacionais, internacionais ou estrangeiros, nos termos da legislação vigente. ▫▫ Subsidiar o trabalho de julgamento de licitações, de realização de processos administrativos e de sindicâncias. ▫▫ Coordenar as atividades dos órgãos diretamente subordinados ao Diretor Executivo, quando assim for determinado. ▫▫ Executar outras atividades afins, por determinação do Diretor Executivo. Dec n. 49.305 de 28/12/2004 Art 31 do Regulamento DIRETORIA TÉCNICA Atribuição ▫▫ Examinar e preparar expedientes de natureza técnica a serem submetidos à consideração do Diretor Executivo. ▫▫ Propor a realização de estudos, planos, programas e projetos de interesse da Região Metropolitana de Campinas, bem como promover a sua execução, fiscalização e gerenciamento. ▫▫ Propor a celebração de contratos e convênios, referentes à matéria técnica compreendida

Dec n. 49.305 de 28/12/2004 Art 25 do Regulamento

DE EVENTOS E TURISMO (CPETUR)

Data de Criação: 12/1/2010 Natureza Jurídica: Empresa Pública Estrutura ASSEMBLEIA GERAL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DIRETORIA CONSELHO FISCAL AGC s/n de 12/1/2010 Art 5, 6 e 20 do Estatuto Social Atribuição ▫▫ Promover, fomentar e supervisionar ações e programas de incentivo ao turismo, bem como elaborar propostas e projetos para o desenvolvimento do setor. ▫▫ Promover e incentivar o turismo sustentado, com base na preservação histórica, ecológica e cultural, como matriz de geração de postos de trabalho e de desenvolvimento sociocultural e econômico. ▫▫ Desenvolver estudos e pesquisas sobre o fluxo turístico, o movimento e a permanência dos turistas do Estado e o desenvolvimento econômico e social do setor. ▫▫ Articular a ação entre os diversos órgãos governamentais, a fim de melhorar e ampliar a infraestrutura turística, sem prejuízo da preservação do patrimônio histórico e cultural. ▫▫ Planejar, construir, ampliar, reformar, administrar, ceder, locar, explorar e fiscalizar equipamentos relacionados com a atividade turística, diretamente ou por

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terceiros, mediante concessão ou permissão, respeitadas as disposições da legislação federal pertinente a concessões, permissões, licitações e contratações. Promover o desenvolvimento e a execução de projetos turísticos em áreas de sua propriedade ou de terceiros, em parceria com a iniciativa privada, observados os princípios do interesse público e da isonomia, assegurada a livre concorrência e respeitadas as disposições da legislação federal pertinente a concessões, permissões, licitações, contratações, autorização, permissão ou cessão de uso de área pública, e de parcerias público-privadas. Prestar serviços de consultoria, planejamento e fiscalização de ações relacionadas ao turismo e seus agentes. Publicar e divulgar ações ou projetos turísticos nos meios de comunicação. Promover e divulgar o turismo paulista no Estado, no Brasil e no exterior, de modo a ampliar a circulação de fluxos turísticos no território nacional. Captar, promover, gerar, organizar e divulgar eventos de interesse do Estado, no Brasil e no Exterior.

AGC s/n de 12/1/2010 Art 2 do Estatuto Social CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Composição ▫▫ No mínimo três e no máximo oito membros, eleitos pela assembleia geral, todos com mandato unificado de dois anos a contar da data da eleição, permitida a reeleição. AGC s/n de 12/1/2010 Art 8 do Estatuto Social  Atribuição ▫▫ Aprovar o planejamento estratégico contendo as diretrizes de ação, metas de resultado e índices de avaliação de desempenho. ▫▫ Aprovar programas anuais e plurianuais, com indicação dos respectivos projetos. ▫▫ Aprovar orçamentos de dispêndios e investimento, com indicação das fontes e aplicações de recursos.

▫▫ Acompanhar a execução dos planos, programas, projetos e orçamentos. ▫▫ Definir objetivos e prioridades de políticas públicas compatíveis com a área de atuação da companhia e o seu objeto social. ▫▫ Deliberar sobre política de preços ou tarifas dos bens e serviços fornecidos pela companhia, respeitado o marco regulatório do respectivo setor. ▫▫ Autorizar a abertura, instalação e a extinção de filiais, dependências, agências, sucursais, escritórios e representações. ▫▫ Deliberar sobre o aumento do capital social dentro do limite autorizado pelo estatuto, fixando as respectivas condições de subscrição e integralização. ▫▫ Fixar o limite máximo de endividamento da companhia. ▫▫ Deliberar sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio ou distribuição de dividendos por conta do resultado do exercício em curso ou de reserva de lucros, sem prejuízo da posterior ratificação da assembleia geral. ▫▫ Propor à assembleia geral o pagamento de juros sobre o capital próprio ou distribuição de dividendos por conta do resultado do exercício social findo. ▫▫ Deliberar sobre a política de pessoal, incluindo a fixação do quadro, plano de cargos e salários, condições gerais de negociação coletiva; abertura de processo seletivo para preenchimento de vagas e Programa de Participação nos Lucros e Resultados. ▫▫ Autorizar previamente a celebração de quaisquer negócios jurídicos envolvendo aquisição, alienação ou oneração de ativos, bem como assunção de obrigações em geral, quando, em qualquer caso, o valor da transação ultrapassar 10% do capital social. ▫▫ Aprovar a contratação de seguro de responsabilidade civil em favor dos membros dos órgãos estatutários, empregados, prepostos e mandatários da companhia. ▫▫ Conceder licenças aos diretores, observada a regulamentação pertinente.

▫▫ Aprovar o seu Regulamento Interno. ▫▫ Manifestar-se previamente sobre qualquer proposta da diretoria ou assunto a ser submetido à assembleia geral. ▫▫ Avocar o exame de qualquer assunto compreendido na competência da diretoria e sobre ele expedir orientação de caráter vinculante. AGC s/n de 12/1/2010 Art 13 do Estatuto Social DIRETORIA Composição ▫▫ No mínimo, dois e, no máximo, cinco membros, todos com mandato unificado de dois anos, permitida a reeleição. AGC s/n de 12/1/2010 Art 14 do Estatuto Social Atribuição ▫▫ Elaborar e submeter à aprovação do conselho de administração: ▪▪as bases e diretrizes para a elaboração do plano estratégico, bem como dos programas anuais e plurianuais; ▪▪o plano estratégico, bem como os respectivos planos plurianuais e programas anuais de dispêndios e de investimentos da companhia com os respectivos projetos; ▪▪os orçamentos de custeio e de investimentos da companhia, com a indicação das fontes e aplicações dos recursos, bem como suas alterações; ▪▪a avaliação do resultado de desempenho das atividades da companhia; ▪▪relatórios trimestrais da companhia acompanhados dos balancetes e demais demonstrações financeiras; ▪▪anualmente, a minuta do relatório da administração, acompanhado do balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras e respectivas notas explicativas, com o parecer dos auditores independentes e do conselho fiscal e a proposta de destinação do resultado do exercício;

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▪▪o Regimento Interno da diretoria e os regulamentos da companhia; ▪▪proposta de aumento do capital e de reforma do Estatuto Social, ouvido o conselho fiscal, quando for o caso; e ▪▪proposta da política de pessoal. ▫▫ Aprovar: ▪▪os critérios de avaliação técnico-econômica para os projetos de investimentos, com os respectivos planos de delegação de responsabilidade para sua execução e implantação; ▪▪o plano de contas; ▪▪o plano anual de seguros da companhia; e ▪▪residualmente, dentro dos limites estatutários, tudo o que se relacionar com atividades da companhia e que não seja de competência privativa do diretor presidente, do conselho de administração ou da assembleia geral. ▫▫ Autorizar, observados os limites e as diretrizes fixadas pela lei e pelo conselho de administração: ▪▪atos de renúncia ou transação judicial ou extrajudicial, para pôr fim a litígios ou pendências, podendo fixar limites de valor para a delegação da prática desses atos pelo diretor presidente ou qualquer outro diretor; e ▪▪celebração de quaisquer negócios jurídicos envolvendo aquisição, alienação ou oneração de ativos, bem como assunção de obrigações em geral, quando, em qualquer caso, o valor da transação ultrapassar 5% e for inferior a 10% do capital social. AGC s/n de 12/1/2010 Art 17 do Estatuto Social CONSELHO FISCAL Composição ▫▫ No mínimo, três e, no máximo, cinco membros efetivos, e igual número de suplentes, eleitos anualmente pela assembleia geral ordinária, permitida a reeleição. AGC s/n de 12/1/2010 Art 21 do Estatuto Social

■■FUNDAÇÃO PREFEITO

FARIA LIMA - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (CEPAM)

Data de Criação: 21/12/1967 Natureza Jurídica: Fundação Estrutura CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PRESIDÊNCIA CONSELHO FISCAL Dec n. 52.516 de 21/12/2007 Art 7 do Estatuto Atribuição ▫▫ Difundir a técnica de Administração Municipal. ▫▫ Prestar a assistência técnica aos Municípios. ▫▫ Promover estudos e pesquisas. ▫▫ Elaborar e divulgar documentos técnicos, formar e treinar pessoal. ▫▫ Cumprir outras atividades pertinentes à Administração Municipal. Dec n. 52.516 de 21/12/2007 Art 4 do Estatuto CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Composição ▫▫ Secretário de Economia e Planejamento ▫▫ Presidente da Fundação ▫▫ Um profissional de notório saber jurídico ▫▫ Um Prefeito Municipal ▫▫ Um representante da Casa Civil ▫▫ Diretor Executivo da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade) ▫▫ Diretor Executivo da Fundação do Desenvolvimento Administrativo (Fundap) Dec n. 52.516 de 21/12/2007 Art 9 do Estatuto Atribuição Em relação às atividades gerais da Fundação: ▫▫ Deliberar sobre: ▪▪planos e programas de trabalho e respectivos orçamentos, propostos anualmente pelo

Presidente da Fundação, bem como fiscalizar-lhe a execução e manifestar-se sobre eventuais alterações no decurso do exercício; ▪▪Regimento Interno da Fundação; ▪▪os recursos, em última instância, contra os atos da Presidência, nos termos do Regimento Interno da Fundação; e ▪▪propostas ao Governador do Estado, de modificações estatutárias. Em relação ao pessoal da Fundação: ▫▫ Dar posse ao Presidente da Fundação. ▫▫ Aprovar o Regulamento do Pessoal da Fundação. ▫▫ Aprovar o quadro e as tabelas de salários do pessoal da Fundação. Em relação ao controle de gestão: ▫▫ Aprovar o Regulamento de Licitações da Fundação. ▫▫ Apreciar, previamente, sobre as aquisições ou alienações de bens imóveis. ▫▫ Autorizar o Presidente da Fundação a contrair empréstimos. ▫▫ Manifestar-se sobre o relatório anual das atividades da Fundação. ▫▫ Deliberar sobre as contas do exercício anterior, sem prejuízo dos controles de resultado e de legitimidade e da fiscalização financeira do Tribunal de Contas nos termos da respectiva legislação. Em relação ao seu funcionamento: ▫▫ Elaborar o seu Regimento Interno. ▫▫ Elaborar o relatório anual de suas atividades. Dec n. 52.516 de 21/12/2007 Art 11 do Estatuto PRESIDÊNCIA Atribuição ▫▫ Representar a Fundação ativa a passivamente, em juízo ou fora dele. ▫▫ Orientar, dirigir e coordenar as atividades técnicas, administrativas e financeiras da Fundação, prestando contas de sua gestão anualmente ao Conselho de Administração, através de relatório pormenorizado. ▫▫ Ordenar as despesas da Fundação.

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▫▫ Autorizar pagamentos, abrir e movimentar contas bancárias com o responsável pela área financeira, podendo delegar na forma que o Regimento Interno estabelecer. ▫▫ Submeter a exame prévio da Secretaria de Economia e Planejamento os atos que dependem da aprovação definitiva do Governador. ▫▫ Encaminhar aos órgãos do Governo do Estado, conforme o caso, os documentos necessários aos controles de resultado e da legitimidade, nos termos da legislação pertinente. ▫▫ Submeter os resultados de sua gestão ao Tribunal de Contas do Estado, para verificação de exatidão das contas e legitimidade dos atos, na forma da lei, instruídos com a manifestação do Conselho de Administração. ▫▫ Elaborar o quadro e as tabelas de salários do pessoal da Fundação, submetendo-o à aprovação do Conselho de Administração. ▫▫ Autorizar a cessão de empregados da Fundação para órgãos da Administração Pública do Estado, bem como solicitar a colocação de servidores à disposição da Fundação. ▫▫ Admitir, promover, premiar, punir e dispensar os empregados da Fundação. ▫▫ Autorizar a participação dos empregados em cursos, simpósios, seminários, certames, congressos e atividades correlatas. ▫▫ Celebrar contratos e convênios, com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas. ▫▫ Cumprir a fazer cumprir as leis federais e estaduais pertinentes, o Estatuto, o Regimento Interno, os Regulamentos e as deliberações do Conselho de Administração, bem como os pareceres do Conselho Fiscal. ▫▫ Praticar todos os demais atos de gestão técnica financeira e administrativa. Dec n. 52.516 de 21/12/2007 Art 17 do Estatuto

▪▪um representante da Secretaria da Fazenda ▪▪dois representantes da Secretaria de Economia e Planejamento Dec n. 52.516 de 21/12/2007 Art 12 do Estatuto Atribuição ▫▫ Apreciar as contas, os balancetes e balanços da Fundação. ▫▫ Opinar sobre assuntos de contabilidade e gestão financeira. ▫▫ Elaborar o seu Regimento Interno, que será submetido à aprovação do Ministério Público. ▫▫ Requisitar e examinar, a qualquer tempo, documentos, livros ou papéis relacionados com a administração financeira, orçamentária e patrimonial da Fundação. Dec n. 52.516 de 21/12/2007 Art 15 do Estatuto

■■FUNDAÇÃO SISTEMA

ESTADUAL DE ANÁLISE DE DADOS (SEADE)

Data de Criação: 4/12/1978 Natureza Jurídica: Fundação Estrutura CONSELHO DE CURADORES PRESIDÊNCIA Diretoria Executiva Diretoria Administrativa e Financeira Diretoria de Análise e Disseminação da Informação Diretoria de Metodologia e Produção de Dados  Auditoria Interna CONSELHO FISCAL Dec n. 13.161 de 19/1/1979 Art 6, 10, 16 e 19 do Estatuto

CONSELHO FISCAL

Dec n. 53.274 de 24/7/2008 Art 1

Composição ▫▫ Três membros efetivos e três membros suplentes, de formação universitária, a saber:

Atribuição ▫▫ Coletar, organizar, analisar e divulgar informações técnicas e dados estatísticos.

▫▫ Identificar a situação do desenvolvimento econômico e social do Estado, através de levantamento e análise de dados. ▫▫ Proceder a análises conjunturais e estruturais, através da realização de estudos e pesquisas, tendo em vista o preparo de indicadores que subsidiem a ação governamental. ▫▫ Definir metodologia e formas de execução, no âmbito da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado, das atividades de identificação, obtenção, seleção e processamento de informações técnicas e dados estatísticos, para uso e divulgação pelos diversos órgãos da Administração do Estado, de acordo com os objetivos do Sistema Estadual de Análise de Dados Estatísticos (Seade). ▫▫ Acompanhar programas e projetos governamentais e informar sobre o seu andamento. ▫▫ Divulgar, para a sociedade como um todo, informações técnicas e dados estatísticos. ▫▫ Capacitar recursos humanos da Administração do Estado para operação e uso de informações técnicas e dados estatísticos. ▫▫ Realizar estudos e projetos de sua especialidade, mediante remuneração, exceto os elaborados para órgãos da Administração do Estado, quando de interesse mútuo. ▫▫ Desenvolver outras atividades compatíveis com esses objetivos. Dec n. 13.161 de 19/1/1979 Art 4 do Estatuto   CONSELHO DE CURADORES Composição ▫▫ Um representante da Secretaria de Economia e Planejamento ▫▫ Um representante da Fundação do Desenvolvimento Administrativo (Fundap) ▫▫ Um representante da Universidade de São Paulo (USP) ▫▫ Um representante da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) ▫▫ Um representante da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (Unesp)

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▫▫ Quatro representantes designados pelo Governador do Estado Dec n. 13.161 de 19/1/1979 Art 6 do Estatuto

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Atribuição Com relação às atividades gerais da Fundação, deliberar sobre: ▫▫ Diretrizes da política de retribuição dos serviços prestados pela Fundação, considerados os elementos do mercado. ▫▫ Diretrizes básicas do Regimento Interno da Fundação. ▫▫ Proposta de alterações dos Estatutos. ▫▫ Programas anuais e plurianuais de investimentos, inclusive suas alterações, bem como de aplicação de recursos de que trata o parágrafo 2º do artigo 5º do Estatuto Social. ▫▫ Orçamento e suas alterações. ▫▫ Fixação do valor da gratificação dos membros do Conselho Fiscal por sessão a que comparecerem. Em relação ao pessoal da Fundação: ▫▫ Eleger os componentes da lista tríplice, a ser apresentada pelo Governador do Estado, para a escolha do Diretor Executivo. ▫▫ Aprovar o quadro de pessoal permanente. ▫▫ Definir as diretrizes da política salarial e fixar a remuneração de Diretor Executivo. Em relação ao controle da gestão: ▫▫ Aprovar o relatório anual de atividades. ▫▫ Deliberar sobre as contas, após a apresentação do certificado de auditoria e parecer do Conselho Fiscal e dos órgãos que devam pronunciar-se sobre os mesmos. ▫▫ Pronunciar-se sobre a aceitação de doações com encargos. ▫▫ Apreciar previamente as aquisições ou as alienações de bens imóveis. Em relação ao seu funcionamento: ▫▫ Elaborar o seu Regimento Interno. ▫▫ Elaborar o relatório anual de suas atividades. Dec n. 13.161 de 19/1/1979 Art 9 do Estatuto

CONSELHO FISCAL Composição ▫▫ Composto de três membros designados pelo Governador do Estado, que indicará seu Presidente. Dec n. 13.161 de 19/1/1979 Art 19 do Estatuto Atribuição ▫▫ Apreciar as contas, os balancetes e balanços, da Fundação. ▫▫ Opinar sobre assuntos de contabilidade e gestão financeira, por solicitação do Conselho de Curadores. ▫▫ Elaborar o seu Regimento Interno. Dec n. 13.161 de 19/1/1979 Art 21 do Estatuto

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■■COMPANHIA PAULISTA DE

OBRAS E SERVIÇOS (CPOS)

Data de Criação: 8/7/1991 Natureza Jurídica: Sociedade de Economia Mista

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Estrutura ASSEMBLEIA GERAL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DIRETORIA CONSELHO FISCAL AGE s/n de 23/4/2010 Art 5, 6 e 21 do Estatuto Social Atribuição ▫▫ Administrar, planejar, projetar, construir, reformar, conservar e ampliar os edifícios de propriedade do Estado, ou de entidades sob seu controle, e outros de interesse do Estado. ▫▫ Pesquisar e propor soluções funcionais e econômicas para a localização e construção de edifícios e de instalações adequadas aos órgãos da Administração Pública estadual, bem como elaborar as normas e especificações técnicas correspondentes. ▫▫ Prestar assistência aos municípios e às entidades interessadas na elaboração de

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estudos de planejamento territorial e na execução de outros melhoramentos ligados aos planos de desenvolvimento regional. Administrar ou executar a construção e reforma de pontes e viadutos em vias públicas municipais, sempre que o Estado participar financeiramente do empreendimento. Promover a pesquisa de métodos e materiais, com o objetivo de aprimorar a tecnologia das construções, e controlar a qualidade dos materiais utilizados. Realizar estudos, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, ligados aos seus objetivos. Organizar e manter cadastro de firmas do seu ramo de atividade. Fixar os preços relativos à prestação de seus serviços, bem como daqueles a serem contratados com terceiros, inclusive os referentes a mão de obra em geral, para uso próprio e de órgãos da Administração Direta e Indireta estadual. Elaborar e divulgar boletim de preços de obras e serviços. Proceder a vistorias, avaliações e perícias em edifícios destinados a uso da administração. Efetuar levantamento físico e cadastramento dos prédios de propriedade do Estado e manter o respectivo arquivo técnico atualizado, sem prejuízo das atribuições outorgadas aos órgãos competentes. Exercer outras atribuições que se contenham no âmbito de suas finalidades, notadamente a prestação de serviços técnicos profissionais especializados à Administração em geral.

AGE s/n de 23/4/2010 Art 2 do Estatuto Social CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Composição No mínimo, três e, no máximo, doze membros, eleitos pela Assembleia Geral, todos com mandato unificado de dois anos a contar da data da eleição, permitida a reeleição. AGE s/n de 23/4/2010 Art 8 do Estatuto Social

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Atribuição Aprovar o planejamento estratégico contendo as diretrizes de ação, metas de resultado e índices de avaliação de desempenho. ▫▫ Aprovar programas anuais e plurianuais, com indicação dos respectivos projetos. ▫▫ Aprovar orçamentos de dispêndios e investimento, com indicação das fontes e aplicações de recursos. ▫▫ Acompanhar a execução dos planos, programas, projetos e orçamentos. ▫▫ Definir objetivos e prioridades de políticas públicas compatíveis com a área de atuação da Companhia e o seu objeto social. ▫▫ Deliberar sobre política de preços ou tarifas dos bens e serviços fornecidos pela Companhia, respeitado o marco regulatório do respectivo setor. ▫▫ Autorizar a abertura, instalação e a extinção de filiais, dependências, agências, sucursais, escritórios e representações. ▫▫ Deliberar sobre o aumento do capital social dentro do limite autorizado pelo Estatuto, fixando as respectivas condições de subscrição e integralização. ▫▫ Fixar o limite máximo de endividamento da Companhia. ▫▫ Deliberar sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio ou distribuição de dividendos por conta do resultado do exercício em curso ou de reserva de lucros, sem prejuízo da posterior ratificação da Assembleia Geral. ▫▫ Propor à Assembleia Geral o pagamento de juros sobre o capital próprio ou distribuição de dividendos por conta do resultado do exercício social findo. ▫▫ Deliberar sobre a política de pessoal, incluindo a fixação do quadro, plano de cargos e salários, condições gerais de negociação coletiva; abertura de concurso público para preenchimento de vagas e Programa de Participação nos Lucros e Resultados. ▫▫ Autorizar previamente a celebração de quaisquer negócios jurídicos envolvendo

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aquisição, alienação ou oneração de ativos, bem como assunção de obrigações em geral, quando, em qualquer caso, o valor da transação ultrapassar 10% do capital social, e conhecer daqueles que figurarem entre 5% e 10% do capital da Companhia. Aprovar a contratação de seguro de responsabilidade civil em favor dos membros dos órgãos estatutários, empregados, prepostos e mandatários da Companhia. Conceder licenças aos Diretores, observada a regulamentação pertinente. Aprovar o seu Regulamento Interno. Manifestar-se previamente sobre qualquer proposta da Diretoria ou assunto a ser submetido à Assembleia Geral. Avocar o exame de qualquer assunto compreendido na competência da Diretoria e sobre ele expedir orientação de caráter vinculante.

AGE s/n de 23/4/2010 Art 14 do Estatuto Social DIRETORIA Composição No mínimo, dois e, no máximo, cinco membros, todos com mandato unificado de dois anos, permitida a reeleição, sendo: ▪▪um Diretor Presidente ▪▪um com atribuições específicas para a área administrativa e financeira ▪▪um com atribuições específicas para a área de engenharia ▪▪um com atribuições específicas para a área de serviços ▪▪um com atribuições específicas para a área de gestão institucional AGE s/n de 23/4/2010 Art 15 do Estatuto Social Atribuição ▫▫ Elaborar e submeter à aprovação do Conselho de Administração: ▪▪as bases e diretrizes para a elaboração do plano estratégico, bem como dos programas anuais e plurianuais;

▪▪o plano estratégico, bem como os respectivos planos plurianuais e programas anuais de dispêndios e de investimentos da Companhia com os respectivos projetos; ▪▪os orçamentos de custeio e de investimentos da Companhia, com a indicação das fontes e aplicações dos recursos, bem como suas alterações; ▪▪a avaliação do resultado de desempenho das atividades da Companhia; ▪▪os relatórios trimestrais da Companhia acompanhados dos balancetes e demais demonstrações financeiras; ▪▪anualmente, a minuta do relatório da administração, acompanhado do balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras e respectivas notas explicativas, com o parecer dos auditores independentes e do Conselho Fiscal e a proposta de destinação do resultado do exercício; ▪▪o Regimento Interno da Diretoria e os regulamentos da Companhia; ▪▪proposta de aumento do capital e de reforma do Estatuto Social, ouvido o Conselho Fiscal, quando for o caso; e ▪▪proposta da política de pessoal. ▫▫ Aprovar: ▪▪os critérios de avaliação técnico-econômica para os projetos de investimentos, com os respectivos planos de delegação de responsabilidade para sua execução e implantação; ▪▪o plano de contas; ▪▪o plano anual de seguros da Companhia; e ▪▪residualmente, dentro dos limites estatutários, tudo o que se relacionar com atividades da Companhia e que não seja de competência privativa do Diretor Presidente, do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral. ▫▫ Autorizar, observados limites e as diretrizes fixadas pela lei e pelo Conselho de Administração: ▪▪atos de renúncia ou transação judicial ou extrajudicial, para pôr fim a litígios ou pendências, podendo fixar limites de valor

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para a delegação da prática desses atos pelo Diretor Presidente ou qualquer outro Diretor; ▪▪celebração de quaisquer negócios jurídicos envolvendo aquisição, alienação ou oneração de ativos, bem como assunção de obrigações em geral, quando, em qualquer caso, o valor da transação for inferior a 10% do capital social. AGE s/n de 23/4/2010 Art 18 do Estatuto Social CONSELHO FISCAL Composição No mínimo, três e, no máximo, cinco membros efetivos, e igual número de suplentes, eleitos anualmente pela Assembleia Geral Ordinária, permitida a reeleição. AGE s/n de 23/4/2010 Art 22 do Estatuto Social 160

Atribuição Compete ao Conselho Fiscal, além das atribuições previstas em lei: ▫▫ Manifestar-se acerca da proposta de escolha e destituição dos auditores independentes, preliminarmente à sua submissão ao Conselho de Administração. AGE s/n de 23/4/2010 Art 21 do Estatuto Social

■■EMPRESA PAULISTA

DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO S/A (EMPLASA)

Atribuição ▫▫ Desenvolver atividades relativas ao planejamento metropolitano e regional, bem como à implementação de planos, programas e projetos de interesse do Estado em unidades regionais, de forma a propiciar sua integração e complementariedade com a rede urbana do Estado. ▫��� Assessorar a Secretaria de Economia e Planejamento na formulação e na articulação de planos de ação e de desenvolvimento regional do Estado. ▫▫ Assessorar tecnicamente as ações de órgãos e entidades estaduais em unidades regionais, subsidiando as políticas voltadas às funções públicas de interesse comum. ▫▫ Reunir, relacionar e manter atualizados dados e informações de qualquer natureza, sempre que possível georreferenciados, da Região Metropolitana de São Paulo e de outras unidades regionais, visando à execução do planejamento integrado. ▫▫ Atuar como agente técnico do Fundo Metropolitano de Financiamento e Investimento (Fumefi). ▫▫ Outras atividades necessárias à consecução do objeto social. AGE s/n de 29/4/2010 Art 2 do Estatuto Social CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Data de Criação: 29/5/1974

Composição No mínimo, três e, no máximo, dez membros, eleitos pela Assembleia Geral, todos com mandato unificado de dois anos a contar da data da eleição, permitida a reeleição.

Natureza Jurídica: Sociedade de Economia

AGE s/n de 29/4/2010 Art 8 do Estatuto Social

Mista

Atribuição Aprovar o planejamento estratégico contendo as diretrizes de ação, metas de resultado e índices de avaliação de desempenho. ▫▫ Aprovar programas anuais e plurianuais, com indicação dos respectivos projetos. ▫▫ Aprovar orçamentos de dispêndios e investimento, com indicação das fontes e aplicações de recursos.

Estrutura ASSEMBLEIA GERAL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DIRETORIA CONSELHO FISCAL AGE s/n de 29/4/2010 Art 5, 6 e 21 do Estatuto Social

▫▫ Acompanhar a execução dos planos, programas, projetos e orçamentos. ▫▫ Definir objetivos e prioridades de políticas públicas compatíveis com a área de atuação da sociedade e o seu objeto social. ▫▫ Deliberar sobre política de preços ou tarifas dos bens e serviços fornecidos pela sociedade, respeitado o marco regulatório do respectivo setor. ▫▫ Autorizar a abertura, instalação e a extinção de filiais, dependências, agências, sucursais, escritórios e representações. ▫▫ Deliberar sobre o aumento do capital social dentro do limite autorizado pelo Estatuto, fixando as respectivas condições de subscrição e integralização. ▫▫ Fixar o limite máximo de endividamento da sociedade. ▫▫ Deliberar sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio ou distribuição de dividendos por conta do resultado do exercício em curso ou de reserva de lucros, sem prejuízo da posterior ratificação da Assembleia Geral. ▫▫ Propor à Assembleia Geral o pagamento de juros sobre o capital próprio ou distribuição de dividendos por conta do resultado do exercício social findo. ▫▫ Deliberar sobre a política de pessoal, incluindo a fixação do quadro, plano de cargos e salários, condições gerais de negociação coletiva, abertura de processo seletivo para preenchimento de vagas e Programa de Participação nos Lucros e Resultados. ▫▫ Autorizar previamente a celebração de quaisquer negócios jurídicos envolvendo aquisição, alienação ou oneração de ativos, bem como assunção de obrigações em geral, quando, em qualquer caso, o valor da transação ultrapassar 10% do capital social. ▫▫ Aprovar a contratação de seguro de responsabilidade civil em favor dos membros dos órgãos estatutários, empregados, prepostos e mandatários da sociedade. ▫▫ Conceder licenças aos Diretores, observada a regulamentação pertinente.

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▫▫ Aprovar o seu Regulamento Interno. ▫▫ Manifestar-se previamente sobre qualquer proposta da Diretoria ou assunto a ser submetido à Assembleia Geral. ▫▫ Avocar o exame de qualquer assunto compreendido na competência da Diretoria e sobre ele expedir orientação de caráter vinculante. AGE s/n de 29/4/2010 Art 14 do Estatuto Social DIRETORIA Composição Cinco membros, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente, um Diretor Administrativo e Financeiro, um Diretor de Planejamento e um Diretor de Gestão de Projetos, todos com mandato unificado de dois anos, permitida a reeleição. AGE s/n de 29/4/2010 Art 15 do Estatuto Social Atribuição ▫▫ Elaborar e submeter à aprovação do Conselho de Administração: ▪▪as bases e diretrizes para a elaboração do plano estratégico, bem como dos programas anuais e plurianuais; ▪▪o plano estratégico, bem como os respectivos planos plurianuais e programas anuais de dispêndios e de investimentos da sociedade com os respectivos projetos; ▪▪os orçamentos de custeio e de investimentos da sociedade, com a indicação das fontes e aplicações dos recursos, bem como suas alterações; ▪▪a avaliação do resultado de desempenho das atividades da sociedade; ▪▪relatórios trimestrais da sociedade acompanhados dos balancetes e demais demonstrações financeiras; ▪▪anualmente, a minuta do relatório da administração, acompanhado do balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras e respectivas notas explicativas, com o parecer dos auditores independentes

e do Conselho Fiscal e a proposta de destinação do resultado do exercício; ▪▪o Regimento Interno da Diretoria e os Regulamentos da sociedade; ▪▪proposta de aumento do capital e de reforma do Estatuto Social, ouvido o Conselho Fiscal, quando for o caso; e ▪▪proposta da política de pessoal; ▫▫ Aprovar: ▪▪os critérios de avaliação técnico-econômica para os projetos de investimentos, com os respectivos planos de delegação de responsabilidade para sua execução e implantação; ▪▪plano de contas; ▪▪o plano anual de seguros da sociedade; e ▪▪residualmente, dentro dos limites estatutários, tudo o que se relacionar com atividades da sociedade e que não seja de competência privativa do Diretor Presidente, do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral. ▫▫ Autorizar, observados limites e diretrizes fixados pela lei e pelo Conselho de Administração: ▪▪atos de renúncia ou transação judicial ou extrajudicial, para pôr fim a litígios ou pendências, podendo fixar limites de valor para a delegação da prática desses atos pelo Diretor Presidente ou qualquer outro Diretor; ▪▪elaboração de quaisquer negócios jurídicos envolvendo aquisição, alienação ou oneração de ativos, bem como assunção de obrigações em geral, quando, em qualquer caso, o valor da transação ultrapassar 5% e for inferior a 10% do capital social. AGE s/n de 29/4/2010 Art 18 do Estatuto Social

Atribuição ▫▫ Manifestar-se, além das atribuições previstas em lei, acerca da proposta de escolha e destituição dos auditores independentes, preliminarmente à sua submissão ao Conselho de Administração. AGE s/n de 29/4/2010 Art 21 do Estatuto Social

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CONSELHO FISCAL

Composição No mínimo, três e, no máximo, cinco membros efetivos, e igual número de suplentes, eleitos anualmente pela Assembleia Geral Ordinária, permitida a reeleição. AGE s/n de 29/4/2010 Art 22 do Estatuto Social

SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO

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S E C R E TA R I A D A EDUCAÇÃO

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HISTÓRICO

SECRETARIA DO INTERIOR E INSTRUÇÃO PÚBLICA Lei n. 15 de 11/11/1891

SECRETARIA DO INTERIOR Dec n. 28 de 1/3/1892

SECRETARIA DO INTERIOR E DA JUSTIÇA Lei n. 778 de 28/6/1901

SECRETARIA DO INTERIOR Lei n. 974 de 20/12/1905

164 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE PÚBLICA Dec n. 4.917 de 3/3/1931

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Dec-lei n. 17.339 de 28/6/1947

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

LEGENDA Transformação de Secretaria

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Atribuição ▫▫ Executar a política do Governo do Estado no setor de educação. ▫▫ Assessorar o Conselho Estadual da Educação. ▫▫ Executar atividades para a implantação do Plano Estadual de Educação. ▫▫ Executar atividades de ensino de primeiro e segundo graus, educação pré-escolar, educação especial e ensino supletivo. ▫▫ Prestar assistência ao escolar. ▫▫ Prestar assistência técnica, supervisão e fiscalização de estabelecimentos municipais e particulares de ensino de primeiro e segundo graus, educação pré-escolar, educação especial e ensino supletivo. ▫▫ Promover o desenvolvimento do processo educacional e incentivar o processo de integração escola e comunidade. ▫▫ Promover o desenvolvimento de estudos para a melhoria de desempenho do sistema estadual de educação. ▫▫ Promover o intercâmbio de informações e da assistência técnica bilateral com instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais. ▫▫ Executar atividades destinadas a cumprir e fazer cumprir as leis federais e estaduais de ensino, bem como as decisões dos Conselhos Federal ou Estadual de Educação. Por meio das entidades a ela vinculadas: ▫▫ Formular política e fixar normas sobre o sistema de educação. ▫▫ Executar as atividades relacionadas com o suprimento de recursos físicos para o sistema público estadual e educacional. ▫▫ Executar atividades que propiciem melhores condições à aquisição de livros escolares. ▫▫ Fiscalizar e reconhecer os estabelecimentos do ensino artístico, bem como os diplomas, e supervisionar os demais atos escolares nos termos da legislação vigente. Dec n. 7.510 de 29/1/1976 Art 2 Dec n. 8.905 de 29/10/1976 Art 1

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ESTRUTURA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

SECRETÁRIO ADJUNTO ÓRGÃOS COLEGIADOS

SECRETÁRIO ADJUNTO

OUVIDORIA

GABINETE DO SECRETÁRIO

OUVIDORIA

ASSESSORIA TÉCNICA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE EDUCACIONAL

ASSESSORIA TÉCNICA DE PLANEJAMENTO Conselho Estadual deE CONTROLE EDUCACIONAL Educação

Chefia de Gabinete

Centro de Convivência Infantil

Chefia de Gabine

Centro de Convivência Infan

Grupo Setorial de TI e Comunicação (GSTIC)

Unidade de Gerenciamento

ORDENADORIA DE ENSINO DO INTERIOR

COORDENADORIA DE ENSINO DA REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE SÃO PAULO

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COORDENADORIA DE ENSINO DO INTERIOR

COORDENADORIA DE ESTUDOS E NORMAS PEDAGÓGICAS

COORDENADORIA DE ENSINO DA REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE SÃO PAULO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

COORDENADORIA DE ESTUDOS E NORMAS PEDAGÓGICAS

DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTO ESCOLAR

Centro Estadual de Formação de Liderança Divisão de Estudos, Normas Educacional e Programas em Nutrição

DEPART RECURSO

rdenador

Diretorias de Ensino

Gabinete do Coordenador

Gabinete do Coordenador Diretorias de Ensino

Diretorias de Ensino Gabinete do Coordenador

Centro Estadual de Gabinete do Coordenador Formação de Liderança Educacional

Diretorias de Ensino Centro de Estudos e Legislação de Pessoal

Gabinete do Seleção Coordenador Centro de e Movimentação de Pessoal

nistração

Divisão de Finanças

Divisão de Administração

Divisão de Administração Divisão de Finanças

Divisão de Finanças Centro de Exames Supletivos

Centro de de Administração Referência Divisão em Educação Mário Covas

Centro de Treinamento e Divisão de Finanças Deenvolvimento de Recursos Humanos

Centro de Exames Supletivos Divisão de Adminsitração

Centro de Referência em Educação Serviço de Administração Mário Covas

Centro de Treinamento e Deenvolvimento de Setor de Expediente Recursos Humanos

Divisão de Administração

Divisão de Currículo

Divisão de Cadastro e Informações de Pessoal

Divisão de Administração Serviço de Apoio Técnico

Divisão de Currículo

Divisão de Cadastro e Informações de Pessoal

Divisão de Supervisão

Serviço de Documentação e Publicações

Serviço de Estudos e Pesquisas

Serviço de Orientação Educacional

Serviço de Promoção, Divisão de Supervisão Progressão e Evolução Funcional Serviço de Estudos e Pesquisas

Serviço d Progressã Fun

Serviço de Documentação e Publicações

Serviço de Orientação Educacional

Serviço de Recursos Didáticos

Serviço de Recursos Didáticos

Centro de Estudos e Divisão de Materiais e Legislação de Pessoal Equipamentos Escolares

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FDE) FUNDAÇÃO

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SECRETARIA DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

TÁRIO ADJUNTO TO

ÓRGÃOS COLEGIADOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

GABINETE DOGABINETE DO SECRETÁRIO SECRETÁRIO

UVIDORIA

AORIA DE TÉCNICA DE NEJAMENTO E LE NALEDUCACIONAL

Chefia de Gabinete Chefia de Gabinete

Conselho Conselho Estadual de Estadual de Educação Educação

Centro de de TI e Centro de Grupo SetorialGrupo de TI Setorial e Convivência Infantil ComunicaçãoComunicação (GSTIC) Convivência Infantil (GSTIC)

Unidade de Unidade de Gerenciamento Gerenciamento

DEPARTAMENTO DE DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS RECURSOS HUMANOS

RDENADORIA DE ESTUDOS E DE ESTUDOS E NORMAS PEDAGÓGICAS DAGÓGICAS

DEPARTAMENTO DE DEPARTAMENTO DE ESCOLAR SUPRIMENTOSUPRIMENTO ESCOLAR

ESCOLA DEEFORMAÇÃO E ESCOLA DE FORMAÇÃO APERFEIÇOAMENTO APERFEIÇOAMENTO DOS PROFES-DOS PROFESSORESDE DOSÃO ESTADO DE SÃO PAULO SORES DO ESTADO PAULO

Grupo de Centro Grupo de Programas deProgramas de Centro Estadual de Estadual de DivisãoNormas de Estudos, Normas Centro Divisão ede Materiais e e de Seleção e Divisão de Estudos, Centro Divisão de Materiais e de Estudos e Centro de Seleção Centro de Finanças Formação e Educação enador Centro de Finanças Formação e Educação Formação de Liderança Centro de Estudos Formação de Liderança e Programas Movimentação Escolares e Programas em Nutrição em Nutrição de Pessoal de Pessoal EquipamentosEquipamentos Escolares Legislação deLegislação Pessoal de PessoalMovimentação Continuada Continuada Educacional Educacional

vos

Centro deeTreinamento e Centro de Referência Centro de Treinamento Centro de Referência Deenvolvimento de Divisão de Adminsitração Deenvolvimento de Serviço de AdministraçãoSetor de Expediente Setor de Expediente Divisão de AdminsitraçãoServiço de Administração em Educação em Educação Recursos Humanos Recursos Humanos Mário Covas Mário Covas

tração Divisão de Currículo Divisão de Currículo

Grupo de Recursos Grupo de Recursos Didáticos e Tecnológicos de Didáticos e Tecnológicos de Educação a Distância Educação a Distância

Divisãoede Cadastro e Divisão de Cadastro Serviço de Apoio Técnico Serviço de Apoio Técnico Informações Informações de Pessoal de Pessoal

Serviço de Documentação Serviço de Documentação visão e Publicaçõese Publicações

Serviço de Promoção, Serviço de Promoção, Progressão e Progressão Evolução e Evolução Funcional Funcional

os e Serviço de Orientação Serviço de Orientação Educacional Educacional

Serviço de Recursos Recursos Didáticos cos

FUNDAÇÃO PARA O FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FDE) (FDE) FUNDAÇÃO FUNDAÇÃO

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ÓRGÃOS COLEGIADOS CONSELHO ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL CONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE SÃO PAULO (CEAE) CONSELHO DE PLANEJAMENTO EDUCACIONAL

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RELAÇÃO DAS DIRETORIAS DE ENSINO

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COORDENADORIA DE ENSINO DO INTERIOR Diretoria de Ensino de Adamantina Diretoria de Ensino de Americana Diretoria de Ensino de Andradina Diretoria de Ensino de Apiaí Diretoria de Ensino de Araçatuba Diretoria de Ensino de Araraquara Diretoria de Ensino de Assis Diretoria de Ensino de Avaré Diretoria de Ensino de Barretos Diretoria de Ensino de Bauru Diretoria de Ensino de Birigui Diretoria de Ensino de Botucatu Diretoria de Ensino de Bragança Paulista Diretoria de Ensino de Campinas Leste Diretoria de Ensino de Campinas Oeste Diretoria de Ensino de Capivari Diretoria de Ensino de Caraguatatuba Diretoria de Ensino de Catanduva Diretoria de Ensino de Fernandópolis Diretoria de Ensino de Franca Diretoria de Ensino de Guaratingueta Diretoria de Ensino de Itapetininga Diretoria de Ensino de Itapeva Diretoria de Ensino de Itararé Diretoria de Ensino de Itu Diretoria de Ensino de Jaboticabal Diretoria de Ensino de Jacareí Diretoria de Ensino de Jales Diretoria de Ensino de Jaú Diretoria de Ensino de José Bonifácio Diretoria de Ensino de Jundiaí Diretoria de Ensino de Limeira Diretoria de Ensino de Lins Diretoria de Ensino de Marília Diretoria de Ensino de Miracatu Diretoria de Ensino de Mirante do Paranapanema Diretoria de Ensino de Mogi Mirim Diretoria de Ensino de Ourinhos Diretoria de Ensino de Penápolis Diretoria de Ensino de Pindamonhangaba

Diretoria de Ensino de Piracicaba Diretoria de Ensino de Piraju Diretoria de Ensino de Pirassununga Diretoria de Ensino de Presidente Prudente Diretoria de Ensino de Registro Diretoria de Ensino de Ribeirão Preto Diretoria de Ensino de Santo Anastácio Diretoria de Ensino de Santos Diretoria de Ensino de São Carlos Diretoria de Ensino de São João da Boa Vista Diretoria de Ensino de São Joaquim da Barra Diretoria de Ensino de São José do Rio Preto Diretoria de Ensino de São José dos Campos Diretoria de Ensino de São Roque Diretoria de Ensino de São Vicente Diretoria de Ensino de Sertãozinho Diretoria de Ensino de Sorocaba Diretoria de Ensino de Sumaré Diretoria de Ensino de Taquaritinga Diretoria de Ensino de Taubaté Diretoria de Ensino de Tupã Diretoria de Ensino de Votorantim Diretoria de Ensino de Votuporanga

Diretoria de Ensino de Osasco Diretoria de Ensino de Santo André Diretoria de Ensino de São Bernardo do Campo Diretoria de Ensino – Sul 1 Diretoria de Ensino – Sul 2 Diretoria de Ensino – Sul 3 Diretoria de Ensino de Suzano Diretoria de Ensino de Taboão da Serra

COORDENADORIA DE ENSINO DA REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE SÃO PAULO Diretoria de Ensino de Caieras Diretoria de Ensino de Carapicuiba Diretoria de Ensino – Centro Diretoria de Ensino – Centro Oeste Diretoria de Ensino – Centro Sul Diretoria de Ensino de Diadema Diretoria de Ensino de Guarulhos -1ª Diretoria de Ensino de Guarulhos – 2ª Diretoria de Ensino de Itapecirica da Serra Diretoria de Ensino de Itapevi Diretoria de Ensino de Itaquaquecetuba Diretoria de Ensino – Leste 1 Diretoria de Ensino – Leste 2 Diretoria de Ensino – Leste 3 Diretoria de Ensino – Leste 4 Diretoria de Ensino – Leste 5 Diretoria de Ensino de Mauá Diretoria de Ensino de Mogi das Cruzes Diretoria de Ensino – Norte 1 Diretoria de Ensino – Norte 2

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legislação − estrutura Lei n. 10.403 de 6/7/1971 Art 1 Dec n. 7.510 de 29/1/1976 Art 3, 4, 7, 9, 14 e 20 Dec n. 17.329 de 14/7/1981 Art 7 Dec n. 25.713 de 19/8/1986 Art 1 Dec n. 26.969 de 27/4/1987 Art 1 Dec n. 27.075 de 12/6/1987 Art 4 Dec n. 30.511 de 29/9/1989 Art 1 Dec n. 33.918 de 9/10/1991 Art 1 Dec n. 44.667 de 21/1/2000 Art 1 Dec n. 45.114 de 28/8/2000 Art 1 Dec n. 43.948 de 9/4/1999 Art 1 Dec n. 47.836 de 27/5/2003 Art 3 Dec n. 49.304 de 28/12/2004 Art 1 Dec n. 49.620 de 25/5/2005 Art 1 Dec n. 50.918 de 29/6/2006 Art 1 Dec n. 51.460 de 1/1/2007 Art 7 Dec n. 51.672 de 19/3/2007 Art 3 Dec n. 53.501 de 2/10/2008 Art 1 Res n. 89 de 1/12/2009 Art 1 Dec n. 55.717 de 19/4/2010 Art 2 e 5

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DEMONSTRATIVO DE GASTOS Despesas Orçamentárias 2009 Em R$ mil

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PESSOAL

10.409.229

OUTRAS DESPESAS CORRENTES*

5.054.988

DESPESAS DE CAPITAL

525.116

SERVIÇO DA DÍVIDA

TOTAL

15.989.333

* Inclui R$ 2.200 mil de sentenças judiciais

Em R$ mil

Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE) PESSOAL

42.317

OUTRAS DESPESAS CORRENTES*

36.934

DESPESAS DE CAPITAL

6.005

SERVIÇO DA DÍVIDA

TOTAL 170

85.256

* Inclui R$ 949 mil de sentenças judiciais.

TOTAL SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

16.074.589

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ADMINISTRAÇÃO DIRETA

■■SECRETÁRIO ADJUNTO Atribuição ▫▫ Responder pelo expediente da Secretaria da Educação nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta. ▫▫ Representar o Secretário da Educação junto a autoridades e órgãos. ▫▫ Exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário da Educação e os dirigentes dos órgãos da Pasta e da entidade descentralizada, e a ela vinculada, acompanhando o desenvolvimento dos programas e projetos. Dec n. 25.713 de 19/8/1986 Art 2

■■GABINETE DO SECRETÁRIO Atribuição ▫▫ Examinar e preparar o expediente, encaminhando-o ao Titular da Pasta. ▫▫ Executar os serviços relacionados com as audiências e representações do Secretário. ▫▫ Orientar, no âmbito da Pasta, os serviços de imprensa e divulgação. ▫▫ Prestar serviços de biblioteca e documentação para as unidades administrativas da sede e da Secretaria. ▫▫ Prestar serviços de administração geral à Administração Superior da Secretaria e da sede. Dec n. 7.510 de 29/1/1976 Art 40

■■ASSESSORIA TÉCNICA

DE PLANEJAMENTO E CONTROLE EDUCACIONAL

Atribuição ▫▫ Assessorar o Secretário na formulação e no controle da execução de planos e programas. ▫▫ Prestar serviços de apoio técnico ao Conselho de Planejamento Educacional.

▫▫ D esempenhar as atividades relacionadas com o planejamento. ▫▫ Elaborar o plano de educação da Secretaria, consoante a política e orientação ditadas pelo Conselho de Planejamento Educacional. ▫▫ Realizar prognósticos da evolução do sistema educacional, bem como suas tendências e detectar suas necessidades futuras. ▫▫ Acompanhar e orientar a execução do plano de educação da Secretaria, avaliar os resultados, bem como identificar as alterações que se fizerem necessárias durante sua implantação. ▫▫ Elaborar proposta das necessidades de recursos humanos, materiais, orçamentários e financeiros da Secretaria, inclusive para a expansão dos serviços educacionais e/ou reorganização dos mesmos. ▫▫ Organizar e implantar um processo permanente de análise e previsão das exigências a serem atendidas pelo sistema estadual de educação no âmbito da Secretaria. ▫▫ Elaborar o plano diretor de informações educacionais, definir o seu sistema operacional. ▫▫ Produzir outras informações. Dec n. 7.510 de 29/1/1976 Art 54

■■COORDENADORIA DE ENSINO DA REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE SÃO PAULO

Atribuição ▫▫ Implementar o Plano de Educação proposto pela Secretaria da Educação. ▫▫ Coordenar, controlar e avaliar a execução das atividades de ensino nos diferentes níveis administrativos do sistema. ▫▫ Assegurar a execução dos programas de supervisão e de orientação educacional nos vários níveis administrativos do sistema. ▫▫ Assegurar a execução das normas e diretrizes relativas ao ensino de primeiro e segundo graus, educação pré-escolar, ensino supletivo e educação especial.

▫▫ A nalisar de forma contínua as necessidades de aperfeiçoamento e atualização do pessoal docente, técnico-pedagógico e administrativo do sistema escolar. ▫▫ Diagnosticar permanentemente as necessidades e fornecer subsídios para o planejamento dos recursos humanos, materiais e financeiros para o sistema escolar. ▫▫ Colaborar na determinação das especificações relativas à construção, ao equipamento e ao mobiliário das escolas do sistema escolar. ▫▫ Detectar problemas particulares do sistema que devam merecer estudos especiais por parte da Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas. ▫▫ Assistir o Titular da Pasta e demais autoridades de ensino quanto à fiscalização e ao controle das atividades das escolas de Ensino Fundamental e Médio. ▫▫ Orientar e acompanhar, indicando os procedimentos adequados, os processos de diligência e sindicância junto às escolas de Ensino Fundamental e Ensino Médio. ▫▫ Indicar soluções aos problemas referentes à verificação da regularidade da vida escolar e suas consequências. ▫▫ Participar, orientar e acompanhar a apuração de fatos, sempre que determinada a intervenção junto às Associações de Pais e Mestres, nos termos do Estatuto Padrão das APMs. Dec n. 7.510 de 29/1/1976 Art 63 Dec n. 48.494 de 13/2/2004 Art 2

■■COORDENADORIA DE

ENSINO DO INTERIOR

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Atribuição ▫▫ Implementar o Plano de Educação proposto pela Secretaria da Educação. ▫▫ Coordenar, controlar e avaliar a execução das atividades de ensino nos diferentes níveis administrativos do sistema. ▫▫ Assegurar a execução dos programas de supervisão e de orientação educacional nos vários níveis administrativos do sistema.

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▫▫ A ssegurar a execução das normas e diretrizes relativas ao ensino de primeiro e segundo graus, educação pré-escolar, ensino supletivo e educação especial. ▫▫ Analisar de forma contínua as necessidades de aperfeiçoamento e atualização do pessoal docente, técnico-pedagógico e administrativo do sistema escolar. ▫▫ Diagnosticar permanentemente as necessidades e fornecer subsídios para o planejamento dos recursos humanos, materiais e financeiros para o sistema escolar. ▫▫ Colaborar na determinação das especificações relativas à construção, ao equipamento e ao mobiliário das escolas do sistema escolar. ▫▫ Detectar problemas particulares do sistema que devam merecer estudos especiais por parte da Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas. ▫▫ Assistir o Titular da Pasta e demais autoridades de ensino quanto à fiscalização e ao controle das atividades das escolas de Ensino Fundamental e Médio. ▫▫ Orientar e acompanhar, indicando os procedimentos adequados, os processos de diligência e sindicância junto às escolas de Ensino Fundamental e Ensino Médio. ▫▫ Indicar soluções aos problemas referentes à verificação da regularidade da vida escolar e suas consequências. ▫▫ Participar, orientar e acompanhar a apuração de fatos, sempre que determinada a intervenção junto às Associações de Pais e Mestres, nos termos do Estatuto Padrão das APMs. Dec n. 7.510 de 29/1/1976 Art 63 Dec n. 48.494 de 13/2/2004 Art 2

■■COORDENADORIA DE ESTUDOS E NORMAS PEDAGÓGICAS

Atribuição ▫▫ Formular diretrizes para a elaboração, execução, coordenação, controle e avaliação do plano escolar.

▫▫ D esenvolver estudos e elaborar modelos de referência da escola de primeiro e segundo graus, educação especial, educação préescolar e do ensino supletivo. ▫▫ Desenvolver estudos que tenham por objetivos a experimentação, o desenvolvimento e o aperfeiçoamento de materiais didáticos de novas metodologias de ensino e de supervisão. ▫▫ Elaborar normas de funcionamento e supervisionar as unidades escolares que tenham por objetivo a experimentação pedagógica e o desenvolvimento de novas metodologias de ensino. ▫▫ Desenvolver estudos para a fixação de diretrizes das atividades relacionadas à orientação educacional nas unidades de ensino do sistema escolar. ▫▫ Diagnosticar, em consonância com o Departamento de Recursos Humanos e as Coordenadorias de Ensino, as necessidades de aperfeiçoamento e atualização do pessoal docente, técnico-pedagógico e administrativo da área pedagógica. ▫▫ Elaborar critérios para dimensionar os recursos humanos necessários às atividades docentes, técnico-pedagógicas e administrativas da área pedagógica. ▫▫ Elaborar especificações relativas a modelos físicos, equipamentos e materiais permanentes das escolas do sistema escolar. ▫▫ Promover a realização de exames supletivos.

▫▫

▫▫

▫▫

▫▫

Dec n. 7.510 de 29/1/1976 Art 80 Dec n. 53.501 de 2/10/2008 Art 2

■■DEPARTAMENTO DE

RECURSOS HUMANOS

Atribuição ▫▫ Assistir as autoridades da Secretaria da Educação nos assuntos relacionados com o Sistema de Administração de Pessoal. ▫▫ Planejar a execução, no âmbito da Secretaria da Educação, das políticas, diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema. ▫▫ Elaborar propostas de diretrizes e normas para

▫▫

▫▫

o atendimento de situações específicas, em complementação àquelas emanadas do órgão central do Sistema. Coordenar, prestar orientação técnica, controlar e, quando for o caso, executar, em consonância com o disposto no inciso II do artigo 20 do Decreto n. 17.329 de 14 de julho de 1981, as atividades de administração do pessoal civil da Secretaria da Educação, inclusive dos estagiários e do pessoal contratado para prestação de serviços. Opinar, conclusivamente, sobre assuntos de recursos humanos, no âmbito da Secretaria da Educação, observadas as políticas, diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema. Zelar pela adequada instrução dos processos que devam ser submetidos à apreciação do órgão central do Sistema, ou de outros órgãos da Administração Pública Estadual, inclusive dos Poderes Legislativo e Judiciário, providenciando, quando for o caso, a complementação de dados pelos órgãos ou autoridades competentes. Atuar sempre em integração com o órgão central do Sistema de Administração de Pessoal e com os demais órgãos de planejamento da Secretaria da Educação, devendo, em sua área de atuação: ▪▪colaborar com esses órgãos, quando solicitado, ou apresentar, por sua própria iniciativa, estudos, sugestões ou problemas do interesse da melhoria do Sistema; ▪▪observar e fazer observar as diretrizes e normas deles emanadas; ▪▪atender ou providenciar o atendimento de suas solicitações; e ▪▪mantê-los permanentemente informados sobre a situação dos recursos humanos. Promover estudos, pesquisas e convênios com entidades públicas e privadas na área de sua atuação. Promover a produção de informações de pessoal, divulgando-as periodicamente.

Dec n. 17.329 de 14/7/1981 Art 20 Dec n. 53.501 de 2/10/2008 Art 4

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■■DEPARTAMENTO DE

SUPRIMENTO ESCOLAR

Atribuição ▫▫ Planejar, organizar, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar os serviços de merenda escolar, visando a assegurar aos alunos condições nutricionais que propiciem a eficiência escolar. ▫▫ Planejar, organizar, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a distribuição de equipamentos e materiais escolares permanentes, visando a equipar as unidades escolares dentro de normas que garantam a eficiência escolar. ▫▫ Propor convênios com prefeituras municipais e entidades privadas, objetivando a realização de atividades relacionadas com a área de atuação do Departamento. Dec n. 27.075 de 12/6/1987 Art 8

■■ESCOLA DE FORMAÇÃO E

APERFEIÇOAMENTO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE SÃO PAULO

Atribuição ▫▫ Formar continuadamente e desenvolver permanentemente os integrantes do Quadro do Magistério e dos demais quadros de pessoal da Secretaria. ▫▫ Desenvolver estudos e meios educacionais voltados ao apoio da educação continuada dos quadros de pessoal da Secretaria. ▫▫ Qualificar os profissionais da educação para o exercício do magistério e da gestão do ensino, desenvolvendo estudos, planejamentos, programas, avaliação e gerenciamento da execução de ações de formação, aperfeiçoamento e educação continuada. ▫▫ Realizar os cursos de formação compreendidos em concursos públicos e processos seletivos de pessoal para a educação, em especial o previsto no artigo 7º da Lei Complementar 1.094, de 16 de julho de 2009.

▫▫ D isponibilizar infraestrutura e tecnologias de ensino presencial e a distância para os programas de formação e aperfeiçoamento dos profissionais da educação. ▫▫ Reunir e disponibilizar acervos físicos e virtuais, livros e outros recursos para o desenvolvimento profissional continuado de professores, especialistas da educação básica e de seus formadores. ▫▫ Manter atualizada a agenda de eventos e oportunidades de desenvolvimento profissional para os servidores da Secretaria e divulgar informações a respeito. ▫▫ Promover o estabelecimento de parcerias e a celebração de convênios com universidades e instituições congêneres para operacionalização das políticas de formação e aperfeiçoamento do pessoal da Secretaria. Cabe ainda: ▫▫ Exercer o previsto no artigo 4º do Decreto n. 55.217, de 21 de dezembro de 2009. Dec n. 55.717 de 19/4/2010 Art 3 e 4

■■OUVIDORIA

Atribuição ▫▫ Avaliar a procedência de sugestões, reclamações e denúncias e encaminhá-las às autoridades competentes, inclusive à Comissão de Ética, conforme disposto no artigo 9º da Lei n. 10.294/99, visando a: ▪▪melhoria dos serviços públicos; ▪▪correção de erros, omissões, desvios ou abusos na prestação dos serviços públicos; ▪▪apuração de atos de improbidade e de ilícitos administrativos; ▪▪prevenção e correção de atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos em lei; ▪▪proteção dos direitos dos usuários; e ▪▪garantia da qualidade dos serviços prestados. Res n. 89 de 1/12/2009 Art 4

ÓRGÃOS COLEGIADOS

■■CONSELHO DE

PLANEJAMENTO EDUCACIONAL

Atribuição ▫▫ Propor: ▪▪a política educacional da Secretaria, de acordo com as diretrizes e os objetivos estabelecidos pela legislação superior de educação e pelo Governo do Estado; ▪▪a orientação básica do ensino, especialmente quanto à racionalização de métodos e processos pedagógicos e administrativos; ▪▪as prioridades da Secretaria na alocação de recursos, para a elaboração da proposta orçamentária anual, inclusive nas hipóteses de suplementação; ▪▪medidas visando a estabelecer a coerência e intercomplementaridade de ação do Estado, dos municípios e do setor privado no desenvolvimento do sistema de ensino do Estado; e ▪▪a orientação para produção de informações educacionais e obtenção de outras informações necessárias à educação. ▫▫ Opinar sobre: ▪▪o Plano de Educação proposto pela Assessoria de Planejamento e Controle Educacional; ▪▪o Plano Plurianual de Investimentos e a Programação Anual da Secretaria; ▪▪as propostas de criação, modificação e extinção de órgãos, cargos e funções, nos diferentes níveis administrativos da Secretaria; ▪▪o conteúdo do ensino, a orientação das formas de sua implementação e o perfil de produto do sistema escolar; ▪▪os modelos de organização curricular para o ensino de primeiro e segundo graus, educação especial, educação pré-escolar e ensino supletivo;

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▪▪a orientação técnico-pedagógica e as prioridades na área de estudos pedagógicos; ▪▪as diretrizes para a organização e funcionamento das unidades de ensino; ▪▪os critérios para o controle de desempenho do sistema escolar, avaliação do rendimento escolar e padrões de avaliação de mérito dos recursos humanos com funções docentes, técnico-pedagógicas e administrativas da área pedagógica; ▪▪os assuntos relativos a recrutamento, seleção, aperfeiçoamento e movimentação do pessoal; ▪▪a orientação para realização de exames supletivos, profissionalizantes e de suplência; ▪▪política, prioridades e outros assuntos referentes à assistência ao escolar; e ▪▪a conveniência e oportunidade de realização de convênios entre o Governo do Estado ou a Secretaria de Educação e outras entidades oficiais ou particulares, para realização de atividades didáticas de estudos, de aperfeiçoamento de pessoal, de serviços à comunidade e outras afins. Relativamente ao setor de construções escolares e atividades afins: ▫▫ Identificar problemas da rede escolar em seus diferentes níveis e propor soluções. ▫▫ Definir as prioridades e aprovar o Plano de Construções Escolares. ▫▫ Orientar e aprovar a captação e aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação em São Paulo (Fundesp), previstas na Lei n. 906, de 18 de dezembro de1975, em conformidade com a política do Governo do Estado no respectivo setor. ▫▫ Acompanhar e avaliar os processos de reforma administrativa e de reforma didática. ▫▫ Elaborar o seu Regimento Interno. Dec n. 7.510 de 29/1/1976 Art 157

■■CONSELHO ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL

Composição ▫▫ Um representante da Secretaria da Educação ▫▫ Um representante da Secretaria da Fazenda ▫▫ Um representante da Secretaria de Economia e Planejamento ▫▫ Dois representantes dos Poderes Executivos Municipais ▫▫ Um representante do Conselho Estadual de Educação ▫▫ Um representante da seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) ▫▫ Um representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) ▫▫ Dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública ▫▫ Dois representantes dos estudantes de educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade estadual de estudantes secundaristas ▫▫ Um representante do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" (Ceeteps) Dec n. 51.672 de 19/3/2007 Art 4 Dec n. 51.939 de 27/6/2007 Art 1 Dec n. 52.221 de 4/10/2007 Art 1 e 2 Atribuição ▫▫ Acompanhar e controlar socialmente sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo. ▫▫ Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o adequado tratamento e encaminhamento dos dados

estatísticos e financeiros considerados básicos para a operacionalização do Fundo. ▫▫ Elaborar o seu regimento interno, observadas as normas regulamentares pertinentes. ▫▫ Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Dec n. 51.672 de 19/3/2007 Art 3 Dec n. 52.221 de 4/10/2007 Art 2

■■CONSELHO ESTADUAL DE

ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE SÃO PAULO (CEAE)

Composição ▫▫ Um representante do Poder Executivo, indicado pelo Governador ▫▫ Dois representantes dos professores, indicados por órgãos de classe ▫▫ Dois representantes de pais e alunos, indicados por Conselhos Escolares, Associação de Pais e Mestres ou entidades similares ▫▫ Um representante do Conselho Regional de Nutricionistas da 3ª Região, indicado pela Presidência desse órgão ▫▫ Um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder Dec n. 45.114 de 28/8/2000 Art 3 Dec n. 48.782 de 7/7/2004 Art 1 Atribuição ▫▫ Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos para a conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). ▫▫ Acompanhar a aplicação dos recursos estaduais da Quota Estadual do Salário

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Educação (Qebe) aprovados no orçamento anual do Estado de São Paulo. ▫▫ Zelar pela qualidade dos produtos da Merenda Escolar em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias. ▫▫ Receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com parecer conclusivo, as prestações de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar encaminhadas pelo órgão executor no Estado de São Paulo. ▫▫ Divulgar normas e procedimentos referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar e oferecer apoio técnico aos Conselhos Municipais de Alimentação Escolar. Dec n. 45.114 de 28/8/2000 Art 2

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

■■FUNDAÇÃO PARA O

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FDE)

Data de Criação: 24/10/1962 Natureza Jurídica: Fundação Estrutura CONSELHO SUPERIOR PRESIDÊNCIA Chefia de Gabinete Consultoria Jurídica Diretoria Administrativa e Financeira Diretoria de Obras e Serviços Diretoria de Projetos Especiais Diretoria de Tecnologia da Informação Auditoria Interna Ouvidoria CONSELHO FISCAL Dec n. 51.925 de 22/6/2007 Art 7, 14, 23, 26 e 29 do Estatuto Atribuição ▫▫ Desenvolver metodologia em educação, capacitar profissionais, produzir, adquirir e distribuir material instrucional, inclusive multimídia, voltado ao processo de ensino e aprendizagem de alunos e profissionais e de formação da educação, bem como fornecer recursos físicos para a educação, em especial em cumprimento ou como complementação às políticas definidas pela Secretaria da Educação ou por seus órgãos. Para a consecução desse objetivo, a Fundação poderá: ▫▫ Editar obras didáticas, softwares educacionais e conteúdos distribuídos pela internet, por seus próprios meios e/ ou mediante contrato com empresas especializadas, com especial atenção à tecnologia multimídia adotada pela rede estadual de ensino.

▫▫ Desenvolver estudos e propor projetos voltados ao aprimoramento da utilização de novas mídias no processo de ensino e aprendizagem, material para a formação e capacitação de educadores. ▫▫ Doar ou vender livros, softwares e publicações de sua edição ou adquiridos por intermédio de órgãos da Secretaria de Educação, por instituições auxiliares da escola ou pela própria Fundação a preços módicos. ▫▫ Instituir concursos e prêmios para autores de material didático, paradidático ou da área da educação, projetos arquitetônicos e pedagógicos. ▫▫ Promover pesquisas e estudos sobre tecnologia educacional, incluindo métodos multimídia didáticos e paradidáticos, sob os aspectos pedagógico, educacional, econômico e comercial. ▫▫ Desenvolver material instrucional, inclusive multimídia, promovendo sua permanente avaliação e atualização. ▫▫ Promover capacitação e aperfeiçoamento de educadores, em todos os campos, inclusive na área da tecnologia da educação. ▫▫ Desenvolver pesquisas e planejamento na área de recursos físicos para a educação, especialmente edificações, mobiliários e equipamentos. ▫▫ Realizar, diretamente ou por contratos, convênios, termos de parceria ou outros instrumentos, estudos de fixação de padrões e de projetos para edificações, bem como o seu mobiliário e equipamentos. ▫▫ Cumprir a política de suprimento de recursos físicos para a educação, destinados à Secretaria do Estado da Educação e aos seus órgãos. ▫▫ Executar, diretamente ou por meio de contratos ou convênios, construção, manutenção, reforma, restauro e ampliação de edificações e outros recursos físicos para a educação, destinados à Secretaria da Educação, aos seus órgãos e às demais entidades públicas ou privadas.

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▫▫ Celebrar contratos, convênios ou acordos com entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, para o desempenho de suas finalidades, ou prestar colaboração no campo de atividades semelhantes ou conexas, obedecendo à legislação vigente. ▫▫ Promover e desenvolver tecnologia da informática voltada para a rede estadual de ensino e para a Secretaria da Educação, bem como atender a suas demandas nessa área. ▫▫ Celebrar convênios com as Associações de Pais e Mestres, visando à manutenção preventiva, à conservação de prédio escolar, à higienização sanitária, bem assim à manutenção e recuperação de equipamentos, podendo, inclusive, aportar recursos financeiros para a consecução de tais finalidades. Dec n. 51.925 de 22/6/2007 Art 4 do Estatuto   176

CONSELHO SUPERIOR Composição ▫▫ Cinco membros designados pelo Governador do Estado, consoante critérios estabelecidos no parágrafo único, do artigo 5º, da Lei n. 7.251, de 24 de outubro de 1962, a saber: ▪▪três representantes do Governo do Estado, livremente escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, dentre pessoas de reconhecida competência educacional e administrativa ▪▪um representante de entidades culturais, indicado pelo Secretário da Cultura ▪▪um representante das Associações de Pais e Mestres, indicado pelo Secretário da Educação Dec n. 51.925 de 22/6/2007 Art 7 do Estatuto Atribuição Em relação às atividades gerais da Fundação: ▫▫ deliberar sobre: ▪▪diretrizes gerais de atuação da Fundação; ▪▪diretrizes básicas do Regimento Interno da Fundação; ▪▪propostas de alterações dos Estatutos; ▪▪programas anuais e plurianuais de investimento, inclusive suas alterações; e ▪▪orçamento e suas alterações.

Em relação ao pessoal da Fundação: ▫▫ Aprovar diretrizes de política salarial. ▫▫ Propor o quadro de pessoal permanente e estrutura de carreira, para os fins do inciso XII do artigo 47 da Constituição do Estado. ▫▫ Propor o valor da remuneração do Presidente da Fundação. Em relação ao controle de gestão: ▫▫ Aprovar o relatório anual de atividades. ▫▫ Deliberar sobre as contas, após a apresentação do certificado de auditoria e de parecer do Conselho Fiscal. ▫▫ Pronunciar-se sobre a aceitação de doações com encargos, submetendo-a ao Ministério Público, para aprovação. ▫▫ Apreciar previamente as alienações de bens, submetendo-as ao Ministério Público, para aprovação. Em relação ao seu funcionamento: ▫▫ Elaborar o seu regimento interno. Dec n. 51.925 de 22/6/2007 Art 8 do Estatuto CONSELHO FISCAL Composição ▫▫ Três membros designados pelo Governador do Estado, a saber: ▪▪um representante da Secretaria de Estado da Fazenda ▪▪um representante da Secretaria de Estado da Economia e Planejamento ▪▪um representante da Secretaria de Estado da Educação Dec n. 51.925 de 22/6/2007 Art 26 do Estatuto Atribuição ▫▫ Apreciar as contas, os balancetes e balanços da Fundação. ▫▫ Opinar sobre os assuntos de contabilidade e gestão financeira, por solicitação do órgão colegiado de direção superior. ▫▫ Elaborar seu próprio Regimento Interno. Dec n. 51.925 de 22/6/2007 Art 28 do Estatuto

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S E C R E T A R I A DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO

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histórico SECRETARIA DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO Lei n. 2.196 de 3/9/1927

SECRETARIA DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Dec-lei n. 16.401 de 3/12/1946

SECRETARIA DO TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO Dec n. 51.187 de 26/12/1968

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO Dec n. 5.928 de 15/3/1975

Desativada pelo Dec n. 29.355 de 14/12/1988 e Dec n. 30.517 de 2/10/1989

SECRETARIA DO TRABALHO E DA PROMOÇÃO SOCIAL

Dec n. 31.768 de 28/6/1990

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Reativada pelo Dec n. 35.340 de 16/7/1992

SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL Dec n. 35.341 de 16/7/1992

Lei n. 8.312 de 12/5/1993

SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO Dec n. 39.898 de 1/1/1995

LEGENDA Transferência de Atribuição Extinção de Secretaria Transformação de Secretaria

SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DE TRABALHO

Desativação de Secretaria

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Atribuição ▫▫ Formular e executar políticas, programas e projetos voltados ao emprego, às relações do trabalho e ao empreendedorismo. ▫▫ Coordenar a implementação das políticas do Sistema Público de Emprego e do Sistema de Relações do Trabalho. ▫▫ Exercer atividades delegadas pelo Governo Federal. ▫▫ Promover o desenvolvimento do artesanato no Estado. Dec n. 43.422 de 1/9/1998 Art 2 Dec n. 52.185 de 20/9/2007 Art 1

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ESTRUTURA SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO

SECRETÁRIO ADJUNTO

ÓRGÃO COLEGIADO

OUVIDORIA

GABINETE DO SECRETÁRIO

Chefia de Gabinete

Assessoria Técnica

Grupo Setorial de TI e Comunicação (GSTIC)

COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS DE EMPREENDEDORISMO

COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS DE EMPREGO E RENDA

COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO

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COORDENADORIA DE OPERAÇÕES

Centro Regional de Araçatuba

Centro Regional de Araraquara

Centro Regional de Barretos

Centro Regional de Bauru

Centro Regional de Botucatu

Centro Regional de Campinas

Centro Regional da Capital

Centro Regional de Franca

Centro Regional da Grande São Paulo Leste

Centro Regional da Grande São Paulo Norte

Centro Regional da Grande São Paulo Oeste

Centro Regional da Grande São Paulo Sul

Centro Regional do Litoral

Centro Regional de Marília

Centro Regional de Piracicaba

Centro Regional de Presidente Prudente

Centro Regional de São José do Rio Preto

Centro Regional de Sorocaba

Centro Regional do Ribeira

Centro Regional de Ribeirão Preto

Centro Regional do Vale do Paraíba

SUPERINTENDÊNCIA DO TRABALHO ARTESANAL NAS COMUNIDADES (SUTACO)

FUNDAÇÃO CENTRO EDUCATIVO, RECREATIVO E ESPORTIVO DO TRABALHADOR (CERET)

AUTARQUIA

FUNDAÇÃO

ÓRGÃO COLEGIADO COMISSÃO ESTADUAL DE EMPREGO DE SÃO PAULO

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legislação − estrutura Dec n. 43.422 de 1/9/1998 Art 3, 4, 10 e 37 Res n. 8 de 8/7/1999 Art 1 Dec n. 47.836 de 27/5/2003 Art 3 Dec n. 51.460 de 1/1/2007 Art 7 Dec n. 52.185 de 20/9/2007 Art 2 Dec n. 54.816 de 28/9/2009 Art 1 Dec n. 55.267 de 24/12/2009 Art 1

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DEMONSTRATIVO DE GASTOS Despesas Orçamentárias 2009 SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO PESSOAL

Em R$ mil 51.003

OUTRAS DESPESAS CORRENTES* DESPESAS DE CAPITAL SERVIÇO DA DÍVIDA TOTAL

135.267 1.823 – 188.093

Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades (Sutaco) Em R$ mil PESSOAL

2.080

OUTRAS DESPESAS CORRENTES*

1.086

DESPESAS DE CAPITAL SERVIÇO DA DÍVIDA 184

TOTAL

335 – 3.501

(*) Inclui R$ 10 mil de sentenças judiciais

Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador (Ceret)

Em R$ mil

PESSOAL

737

OUTRAS DESPESAS CORRENTES*

263

DESPESAS DE CAPITAL

SERVIÇO DA DÍVIDA

TOTAL

1.000

TOTAL SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO

192.594

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Administração Direta

■■SECRETÁRIO ADJUNTO Atribuição ▫▫ Representar o Titular da Pasta perante autoridades e órgãos. ▫▫ Responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais do Titular da Pasta. ▫▫ Exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário e os dirigentes das unidades da Pasta e das entidades a ela vinculadas, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e das atividades. ▫▫ Assessorar o Secretário no desempenho de suas funções. ▫▫ Exercer outras competências que lhe forem delegadas pelo Secretário do Emprego e Relações do Trabalho. Dec n. 43.422 de 1/9/1998 Art 37

■■COORDENAÇÃO

DE POLÍTICAS DE EMPREENDEDORISMO

Atribuição ▫▫ Promover a realização de estudos e ações, locais e regionais, que possibilitem o desenvolvimento socioeconômico através de micros e pequenos empreendimentos. ▫▫ Elaborar e promover a execução de planos, programas e projetos de fomento ao autoemprego, ao associativismo e ao cooperativismo, avaliando os resultados e impactos das ações. ▫▫ Estimular o desenvolvimento do empreendedorismo através da qualificação e da oferta de linhas de microcrédito destinadas a micros e a pequenos empreendedores. ▫▫ Colaborar com as administrações municipais em políticas públicas que ofereçam um ambiente favorável ao desenvolvimento do empreendedorismo.

▫▫ Planejar e administrar a utilização de recursos financeiros próprios ou oriundos de parcerias, convênios e termos de cooperação celebrados com entidades, instituições e órgãos financiadores, prestando contas a respeito. Dec n. 52.185 de 20/9/2007 Art 6

■■COORDENAÇÃO DE

POLÍTICAS DE EMPREGO E RENDA

Atribuição ▫▫ Efetuar análises relativas ao mercado de trabalho e ao Sistema de Relações do Trabalho, no âmbito do Estado, acompanhando tendências legais, socioeconômicas, conjunturais, políticas e tecnológicas que reflitam nas condições de trabalho e de empregabilidade. ▫▫ Promover, em conjunto com a Coordenadoria de Operações, a realização de estudos locais e regionais. ▫▫ Formular as políticas e diretrizes de emprego e renda e do Sistema Público de Emprego, propondo estratégias de intervenção, metodologias de trabalho e normas técnicas para implementação das ações. ▫▫ Elaborar e promover a execução de planos, programas e projetos relativos ao Sistema Público de Emprego. ▫▫ Estabelecer padrões e formas de avaliação das ações de emprego e renda do Sistema Público de Emprego. ▫▫ Acompanhar a execução de ações e produtos desenvolvidos pela Pasta, bem como pelos parceiros e demais instituições da sociedade. ▫▫ Participar, em conjunto com a Coordenadoria de Operações, do processo de avaliação de resultados e impactos de ações e produtos da Secretaria, e identificar as situaçõesproblema que os comprometam qualitativa e quantitativamente. ▫▫ Planejar, administrar e prestar contas quanto à utilização de recursos financeiros

próprios ou oriundos de convênios e termos de cooperação celebrados com entidades, instituições e órgãos financiadores. ▫▫ Orientar e acompanhar atividades desenvolvidas por instâncias setoriais, regionais e outras, voltadas ao Sistema Público de Emprego e ao Sistema de Relações do Trabalho. ▫▫ Prestar orientação às entidades sindicais. Dec n. 43.422 de 1/9/1998 Art 24 Dec n. 52.185 de 20/9/2007 Art 10 e 11

■■COORDENAÇÃO DE

POLÍTICAS DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO

Atribuição ▫▫ Operacionalizar políticas, programas e ações relativos ao Sistema Público de Emprego, de que trata o § 1º do artigo 2º do Decreto n. 43.422, de 1 de setembro de 1998, voltados à qualificação e à inserção de profissionais no mercado de trabalho. ▫▫ Participar, em conjunto com a Coordenadoria de Operações, da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, do processo de avaliação de resultados e impactos das ações e dos produtos da Pasta, pertinentes à sua área de atuação, identificando as situaçõesproblema que os comprometam qualitativa e quantitativamente. ▫▫ Colaborar com as administrações municipais em políticas públicas que ofereçam um ambiente favorável ao desenvolvimento de programas e projetos especiais de inserção no mercado de trabalho. ▫▫ Planejar e administrar a utilização de recursos financeiros próprios ou oriundos de parcerias, convênios ou termos de cooperação celebrados com órgãos e entidades públicos ou instituições financiadoras, com posterior prestação de contas.

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Dec n. 54.816 de 28/9/2009 Art 4

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■■COORDENADORIA DE OPERAÇÕES

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Atribuição ▫▫ Coordenar e controlar a operacionalização dos planos, programas e projetos da Secretaria, executados por intermédio dos Centros Regionais, dos Postos de Atendimento ao Trabalhador (PAT) e dos órgãos e entidades conveniados. ▫▫ Propor, acompanhar, controlar e executar as ações necessárias a montagem, instalação ou extinção de Postos de Atendimento ao Trabalhador (PAT). ▫▫ Participar, em conjunto com as Coordenações de Políticas, do processo de avaliação de resultados e impactos de ações e produtos da Secretaria, e identificar as situaçõesproblema que os comprometam qualitativa e quantitativamente. ▫▫ Coletar, consolidar e disponibilizar, para a Secretaria, os dados estatísticos e as demais informações relativas ao desempenho dos Centros Regionais e dos Postos de Atendimento ao Trabalhador (PAT). ▫▫ Participar, em conjunto com as demais áreas da Secretaria: ▪▪do planejamento de estudos locais e regionais necessários à formulação dos planos, programas e projetos da Secretaria; e ▪▪da elaboração de planos de trabalho para celebração de convênios e termos de cooperação com órgãos e entidades, do acompanhamento das providências para sua formulação, bem como do fornecimento de subsídios para os processos de prestação de contas.

▫▫ Agilizar a remessa de informações de interesse do usuário ao seu destinatário. ▫▫ Facilitar ao máximo o acesso do usuário do serviço à Ouvidoria, simplificando seus procedimentos. ▫▫ Encaminhar a questão ou a sugestão apresentadas à área competente, acompanhando sua apreciação. ▫▫ Ter livre acesso a todos os setores da Pasta, para que possa apurar e propor as soluções requeridas em cada situação. ▫▫ Identificar problemas no atendimento ao usuário. ▫▫ Sugerir soluções de problemas identificados ao dirigente do órgão em que atue. ▫▫ Propor a correção de erros, omissões ou abusos cometidos no atendimento ao usuário. ▫▫ Atuar na prevenção e solução de conflitos. ▫▫ Estimular a participação do cidadão, a fiscalização e o planejamento dos serviços públicos. ▫▫ Estimular todos os setores da Pasta a explicar e informar ao usuário sobre procedimentos adotados até a prestação de serviços. Res n. 8 de 8/7/1999 Art 2

Dec n. 43.422 de 1/9/1998 Art 26

ÓRGÃO COLEGIADO

■■COMISSÃO ESTADUAL DE

EMPREGO DE SÃO PAULO

Composição Constituída de forma tripartite e paritária, contando com a representação da área urbana e rural, em igual número, do governo, de trabalhadores e de empregadores, mediante a indicação dos seguintes órgãos e entidades: ▫▫ Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho ▫▫ Secretaria de Desenvolvimento ▫▫ Secretaria de Agricultura e Abastecimento ▫▫ Secretaria de Economia e Planejamento ▫▫ Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo (SRTE/SP) ▫▫ Central Única dos Trabalhadores do Estado de São Paulo (CUT) ▫▫ Força Sindical do Estado de São Paulo ▫▫ União Geral dos Trabalhadores (UGT) ▫▫ Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB) ▫▫ Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de São Paulo (Fetaesp) ▫▫ Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) ▫▫ Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio) ▫▫ Federação Brasileira das Associações de Bancos (Febraban) ▫▫ Federação da Agricultura do Estado de São Paulo (Faesp) ▫▫ Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) Dec n. 53.017 de 20/5/2008 Art 1

■■OUVIDORIA

Atribuição ▫▫ Aprovar seu Regimento Interno, observados os critérios da Resolução Codefat n. 80, de 19 de abril de 1995. ▫▫ Homologar o Regimento Interno das Comissões Municipais de Emprego.

Atribuição Compete ao Ouvidor: ▫▫ Exercer a função de representante do cidadão perante a Pasta.

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▫▫ Propor aos órgãos do Sistema Nacional de Emprego (Sine), com base em relatórios técnicos, medidas efetivas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho. ▫▫ Articular-se com instituições públicas e privadas, inclusive acadêmicas e de pesquisa, com vistas à obtenção de subsídios para o aprimoramento e a orientação de suas ações, da atuação dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Emprego (Sine), como também das ações relativas aos Programas de Geração de Emprego e Renda. ▫▫ Articular-se com instituições e organizações envolvidas no Programa de Geração de Emprego e Renda, visando à integração de suas ações. ▫▫ Promover o intercâmbio de informações com outras comissões estaduais, do Distrito Federal e municipais de emprego, objetivando não apenas a integração do Sistema, mas também a obtenção de dados orientadores de suas ações. ▫▫ Formular diretrizes específicas sobre a atuação do Sistema Nacional de Emprego (Sine), em consonância com aquelas defendidas pelo MTb/Codefat. ▫▫ Propor a alocação de recursos, por área de atuação, quando da elaboração do Plano de Trabalho pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine) no âmbito correspondente. ▫▫ Proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos alocados mediante convênios, ao Sistema Nacional de Emprego (Sine) e ao Programa de Geração de Emprego e Renda, no que se refere ao cumprimento dos critérios, de natureza técnica, definidos pelo MTb/Codefat. ▫▫ Participar da elaboração do Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego (Sine), no âmbito de sua competência, para que seja submetido à aprovação do MTb/Codefat. ▫▫ Homologar o Plano de Trabalho apreciado pela Comissão Municipal de Emprego, integrando-o ao Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego Estadual.

▫▫ Acompanhar a execução do Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego (Sine) e do Programa de Geração de Emprego e Renda. ▫▫ Propor à Coordenação Estadual do Sistema Nacional de Emprego (Sine) a reformulação das atividades e metas estabelecidas no Plano de Trabalho, quando necessário. ▫▫ Propor medidas para o aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Emprego (Sine) e do Programa de Geração de Emprego e Renda. ▫▫ Examinar, em primeira instância, o Relatório de Atividades apresentado pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine). ▫▫ Criar Grupo de Apoio Permanente (GAP), com composição tripartite e paritária, em igual número de representantes dos trabalhadores, dos empregados e do governo, o qual poderá, a seu critério, constituir subgrupos temáticos, temporários ou permanentes, de acordo com as necessidades específicas. ▫▫ Subsidiar, quando solicitada, as deliberações do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). ▫▫ Encaminhar, quando considerar necessário, após avaliação, às diversas instituições financeiras, projetos para obtenção de apoio creditício. ▫▫ Receber e analisar, dos aspectos quantitativos e qualitativos, os relatórios de acompanhamento dos projetos financiados com os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). ▫▫ Elaborar relatórios sobre a análise procedida, consolidando dados recebidos de Comissões Municipais, inclusive aqueles relativos a sua área de atuação para envio ao MTb/Codefat. ▫▫ Acompanhar, de forma contínua, os projetos em andamento nas respectivas áreas de atuação. ▫▫ Articular-se com entidades de formação profissional em geral, inclusive escolas técnicas, sindicatos de pequenas e microempresas e demais entidades representativas de empregados e empregadores, na busca de parceria na

qualificação e assistência técnica aos beneficiários de financiamentos com recurso do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e nas demais ações que se fizerem necessárias. ▫▫ Indicar as áreas e os setores prioritários para alocação de recursos no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda. Dec n. 40.322 de 15/9/1995 Art 2 Dec n. 41.831 de 3/6/1997 Art 1

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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

■■SUPERINTENDÊNCIA DO

▫▫ Organizar sistema capaz de determinar maior absorção da mão de obra e aumentar a produtividade, o qual compreenderá: ▪▪consórcio de empresas comunitárias; ▪▪consórcio de trabalhadores individuais e artesãos; ▪▪consórcio de pequenas empresas; e ▪▪bolsas de subcontratação.

Data de Criação: 29/5/1970

Dec n. 52.719 de 12/3/1971 Art 3 do Regulamento 

TRABALHO ARTESANAL NAS COMUNIDADES (SUTACO)

Natureza Jurídica: Autarquia

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Estrutura CONSELHO CONSULTIVO SUPERINTENDÊNCIA ASSESSORIA TÉCNICA PROCURADORIA JURÍDICA SEÇÃO DE BIBLIOTECA DIVISÃO DE ESTUDOS E PROJETOS SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO Dec n. 52.719 de 12/3/1971 Art 6 do Regulamento Dec n. 52.962 de 29/6/1972 Art 1 Atribuição ▫▫ Estudar os problemas ligados à absorção da mão de obra. ▫▫ Orientar, formular, executar e supervisionar a política de absorção de mão de obra marginalizada, em coordenação com os órgãos federais responsáveis pela política de mão de obra no País. ▫▫ Coordenar a execução dessa política, em níveis regionais. ▫▫ Incumbir-se da implantação e da supervisão do Plano de Comunidade do Trabalho em níveis regionais e sub-regionais. ▫▫ Estabelecer convênios ou acordos com organismos universitários e outros, para realização de cursos e estudos. ▫▫ Orientar a política de comercialização dos produtos das regiões, dando especial ênfase à exportação. ▫▫ Manifestar-se sobre a concessão de empréstimos para a implantação dos órgãos e fiscalizar sua aplicação.

CONSELHO CONSULTIVO Composição ▫▫ Um representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp/ Ciesp) ▫▫ Um representante da Federação do Comércio ▫▫ Um representante do Movimento de Promoção Humana ▫▫ Um representante da Associação Pró Artesanato (Apae) Dec n. 52.719 de 12/3/1971 Art 7 do Regulamento Dec n. 52.962 de 29/6/1972 Art 2 Atribuição Como funções deliberativas: ▫▫ Formular a política geral e o planejamento dos trabalhos da Autarquia. ▫▫ Aprovar o balanço anual da Sutaco e seus balancetes mensais. ▫▫ Aceitar e recusar doações e legados, bem como deliberar sobre a aquisição ou alienação de bens imóveis e títulos. ▫▫ Fixar normas sobre as atividades e sobre prioridades dos recursos da Autarquia. ▫▫ Decidir sobre assuntos de relevância para a administração, que lhe sejam submetidos. ▫▫ Decidir sobre os convênios a serem celebrados pela Autarquia. ▫▫ Elaborar seu Regimento Interno e modificações, submetendo-os à aprovação do Governador do Estado, através do Superintendente da Autarquia e do Secretário do Emprego e Relações do Trabalho.

Como funções consultivas: ▫▫ Manifestar-se sobre o orçamento-programa. ▫▫ Opinar sobre política administrativa e planos gerais de trabalho da Autarquia. ▫▫ Examinar as propostas de modificações do regulamento da Autarquia ou sugeri-las. ▫▫ Opinar sobre os relatórios de trabalhos da Autarquia. ▫▫ Manifestar-se sobre assuntos de relevância que lhe sejam submetidos pelo Superintendente, colaborando também na fiscalização dos métodos e normas de trabalho do órgão. ▫▫ Estudar e propor medidas ou subsídios à Superintendência, aos governos municipais, às associações de classe empresarial e a outras entidades que participem direta ou indiretamente dos planos e programas. Dec n. 52.719 de 12/3/1971 Art 8 do Regulamento ASSESSORIA TÉCNICA Atribuição ▫▫ Assistir o Superintendente em assuntos técnicos, jurídicos e administrativos relacionados com as atividades da Autarquia. ▫▫ Instruir e preparar processos, documentos e estudos, em tramitação no nível da Superintendência. ▫▫ Reunir, interpretar e transmitir informações relativas ao procedimento do público e de entidades com relação à Autarquia. ▫▫ Opinar, obrigatoriamente, sobre a oportunidade de medidas de caráter externo, que devam ser tomadas pelas diversas unidades da Autarquia. ▫▫ Programar a distribuição de material publicitário e de divulgação, sobre as atividades da Autarquia perante órgãos de comunicação. ▫▫ Atender às atividades relacionadas com as finalidades da Autarquia determinadas pelo Superintendente. Dec n. 52.719 de 12/3/1971 Art 11 do Regulamento

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DIVISÃO DE ESTUDOS E PROJETOS Atribuição ▫▫ Elaborar o planejamento geral necessário à programação das atividades da Superintendência de Comunidade de Trabalho. ▫▫ Elaborar estudos e viabilidade técnicoeconômico-financeira, bem como estabelecer diretrizes e apurar custos gerais dos planos a serem executados pela Autarquia. ▫▫ Elaborar a programação decorrente das atribuições da Autarquia. ▫▫ Elaborar os projetos básicos da Autarquia, em consonância com as diretrizes gerais que lhe forem estabelecidas. ▫▫ Controlar e avaliar a ação da Autarquia por determinação do Superintendente. Dec n. 52.719 de 12/3/1971 Art 12 do Regulamento SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO Atribuição ▫▫ Proceder a contabilização orçamentária, patrimonial e financeira da Autarquia. ▫▫ Exercer as atividades necessárias ao recebimento e à movimentação de recursos e dotações orçamentárias. ▫▫ Elaborar balancetes e balanços, em obediência à Legislação pertinente. ▫▫ Efetuar o pagamento das despesas autorizadas pelo Superintendente. ▫▫ Exercer as atividades relacionadas com a Administração Geral, no tocante a Pessoal, Comunicações Administrativas, Material, Transportes e Patrimônio. Dec n. 52.719 de 12/3/1971 Art 13 do Regulamento 

■■FUNDAÇÃO CENTRO

EDUCATIVO, RECREATIVO E ESPORTIVO DO TRABALHADOR (CERET)

Data de Criação: 3/1/1979 Natureza Jurídica: Fundação Estrutura CONSELHO DE CURADORES PRESIDÊNCIA DIRETORIA EXECUTIVA CONSELHO FISCAL Dec n. 13.174 de 26/1/1979 Art 8, 24 e 28 do Estatuto Atribuição ▫▫ Elaborar programações educacionais, culturais, sociais, esportivas, cívicas e correlatas, como: ▪▪cursos destinados à integração do trabalhador em sua comunidade; ▪▪campeonatos esportivos; ▪▪visitas recreativo-culturais para o trabalhador e sua família; ▪▪exibições artísticas, etc. ▫▫ Promover a participação efetiva do trabalhador nas atividades programadas. ▫▫ Organizar as programações de forma a atender, diferencialmente, à população infantil, juvenil e adulta. ▫▫ Promover a execução de calendários das atividades programadas pela Fundação. Dec n. 13.174 de 26/1/1979 Art 4 do Estatuto CONSELHO DE CURADORES Composição ▫▫ Presidente da Fundação Ceret – Presidente ▫▫ Um representante da Secretaria de Desenvolvimento ▫▫ Um representante da Secretaria de Economia e Planejamento ▫▫ Um representante da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo ▫▫ Um representante da Secretaria da Fazenda

▫▫ Um representante da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social ▫▫ Um representante da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho ▫▫ Oito representantes de entidades sindicais Dec n. 13.174 de 26/1/1979 Art 11 do Estatuto Atribuição ▫▫ Elaborar a lista sêxtupla contendo os nomes dentre os quais o Governador do Estado escolherá o do Presidente da Fundação. ▫▫ Propor ao Presidente itens para a elaboração do plano anual de atividades. ▫▫ Aprovar, em dez dias, o plano anual de atividades apresentado pelo Presidente. ▫▫ Opinar sobre as matérias que lhe forem submetidas. ▫▫ Opinar sobre as normas de filiação de entidades sindicais à Fundação. ▫▫ Opinar sobre as normas para utilização dos equipamentos esportivos, incluindo a fixação de horários, normas de segurança, etc. ▫▫ Autorizar a celebração dos ajustes previstos no artigo 5º dos Estatutos. ▫▫ Fixar para cada exercício ad referendum do Governador, o jetom a que farão jus o Presidente e os membros dos Conselhos de Curadores e Fiscal, bem como seus suplentes, pelo comparecimento às reuniões. ▫▫ Aprovar o Regimento Interno proposto pelo Presidente. ▫▫ Fixar o quadro e a remuneração do pessoal da Fundação, inclusive a do Diretor Executivo. ▫▫ Aprovar o orçamento e a programação financeira da Fundação, propostos pelo Presidente, para o exercício seguinte.

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Dec n. 13.174 de 26/1/1979 Art 27 do Estatuto DIRETORIA EXECUTIVA Atribuição ▫▫ Cooperar com a Presidência na elaboração do plano de organização dos serviços básicos da Fundação e a estrutura de seus órgãos.

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▫▫ Propor à Presidência as medidas que julgar de interesse para a eficiência e a melhoria da execução dos planos aprovados. ▫▫ Acompanhar a execução do orçamento. ▫▫ Responder pela guarda, aplicação e movimentação dos bens da Fundação. ▫▫ Autorizar a transferência de verbas ou dotações e a abertura de créditos adicionais, de acordo com o determinado pelo Presidente. Dec n. 13.174 de 26/1/1979 Art 29 do Estatuto CONSELHO FISCAL Composição ▫▫ Cinco membros e igual número de suplentes, designados pelo Governador. Dec n. 13.174 de 26/1/1979 Art 18 do Estatuto 190

Atribuição ▫▫ Examinar os livros contábeis e papéis de escrituração da Fundação, o estado da caixa e os valores em depósito, devendo os demais órgãos fornecerem-lhe as informações que solicitar. ▫▫ Lavrar no livro de “Atas e Pareceres” do Conselho Fiscal os resultados dos exames a que proceder. ▫▫ Pronunciar-se, no máximo até 15 de abril de cada ano, sobre o relatório das atividades, a prestação de contas e o Balanço Geral da Fundação no exercício anterior, encaminhando essa documentação para aprovação do Conselho de Curadores. ▫▫ Manifestar-se sobre a alienação de imóveis e a aceitação de doações com encargos. ▫▫ Denunciar ao Conselho de Curadores os erros, as fraudes ou os crimes que porventura descobrir, sugerindo as medidas que reputar úteis à Fundação. Dec n. 13.174 de 26/1/1979 Art 28 do Estatuto

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S E C R E TA R I A D E ENSINO SUPERIOR

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histórico SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Dec n. 49.683 de 10/6/2005

SECRETARIA DE ENSINO SUPERIOR

Dec n. 51.460 de 1/1/2007

LEGENDA Transferência de Atribuição

SECRETARIA DE ENSINO SUPERIOR

Transformação de Secretaria

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Atribuição ▫▫ Propor políticas e diretrizes para o ensino superior, em todos os seus níveis. ▫▫ Coordenar e implementar ações de competência do Estado com vista à formação de recursos humanos no âmbito do ensino superior. ▫▫ Promover a realização de estudos para: ▪▪desenvolvimento e aprimoramento do ensino superior; ▪▪aumento da acessibilidade ao ensino superior; ▪▪ampliação das atividades de ensino, pesquisa e extensão; e ▪▪busca de formas alternativas para oferecer formação nos níveis de ensino superior, com vista a aumentar o acesso à Universidade, respeitadas a autonomia universitária e as características específicas de cada Universidade. ▫▫ Intercambiar informações e colaborar tecnicamente com instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais. ▫▫ Desenvolver e implementar sistemas de informações destinadas a orientar as instituições de ensino médio diante das dificuldades encontradas pelos alunos nos cursos de formação universitária. ▫▫ Articular-se com a Fundação Memorial da América Latina para divulgação e intercâmbio da cultura brasileira e latino-americana e sua integração às atividades intelectuais do Estado. Dec n. 51.461 de 1/1/2007 Art 2 Dec Declaratório n. 1 de 30/5/2007 Art 4

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estrutura SECRETARIA DE ENSINO SUPERIOR

SECRETÁRIO ADJUNTO

ÓRGÃO COLEGIADO

GABINETE DO SECRETÁRIO

Chefia de Gabinete

Assessoria Técnica

Ouvidoria

Comissão de Ética

Grupo Setorial de TI e Comunicação (GSTIC)

UNIDADE DE COORDENAÇÃO DO PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO

UNIDADE DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR

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Núcleo de Apoio Administrativo

FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA (FAMEMA)

FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (FAMERP)

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS (UNICAMP)

AUTARQUIA

AUTARQUIA

AUTARQUIA

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO (UNESP)

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP)

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FAPESP)

AUTARQUIA

AUTARQUIA

FUNDAÇÃO

ÓRGÃO COLEGIADO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DE SÃO PAUlO (CRUESP)

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legislação − estrutura Dec n. 51.461 de 1/1/2007 Art 3, 4, 7 e 25 Dec n. 52.086 de 23/8/2007 Art 1

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DEMONSTRATIVO DE GASTOS Despesas Orçamentárias 2009 Em R$ mil

SECRETARIA DE ENSINO SUPERIOR PESSOAL

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

79.715

DESPESAS DE CAPITAL

2.203

SERVIÇO DA DÍVIDA

-

TOTAL

83.425

Faculdade de Medicina de Marília (Famema) PESSOAL

OUTRAS DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL

Em R$ mil 34.245 13.287 4.577

SERVIÇO DA DÍVIDA

-

TOTAL 198

1.507

52.109

Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto (Famerp) PESSOAL

Em R$ mil 30.239

OUTRAS DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL

2.569 918

SERVIÇO DA DÍVIDA

-

TOTAL

33.726

Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) PESSOAL

Em R$ mil 1.201.424

OUTRAS DESPESAS CORRENTES* DESPESAS DE CAPITAL

328.338 68.947

SERVIÇO DA DÍVIDA

56

TOTAL

1.598.765

* Inclui R$ 6.545 mil de sentenças judiciais

Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (Unesp) PESSOAL

Em R$ mil 1.094.254

OUTRAS DESPESAS CORRENTES* DESPESAS DE CAPITAL

261.648 57.031

SERVIÇO DA DÍVIDA

5.272

TOTAL

1.418.205

* Inclui R$5.969 mil de sentenças judiciais

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Universidade de São Paulo (USP) PESSOAL

Em R$ mil 2.336.040

OUTRAS DESPESAS CORRENTES*

570.980

DESPESAS DE CAPITAL

127.031

SERVIÇO DA DÍVIDA TOTAL

3.034.051

* Inclui R$ 17.622 mil de sentenças judiciais

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) PESSOAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL SERVIÇO DA DÍVIDA TOTAL TOTAL SECRETARIA DE ENSINO SUPERIOR

Em R$ mil 24.761 691.472 10.424 726.657 6.946.938

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ADMINISTRAÇÃO DIRETA

■■SECRETÁRIO ADJUNTO

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Atribuição ▫▫ Responder pelo expediente: ▪▪da Secretaria, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta; e ▪▪da Chefia de Gabinete, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Chefe de Gabinete. ▫▫ Representar o Secretário, quando for o caso, junto a autoridades e órgãos. ▫▫ Exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário e os dirigentes dos órgãos da Secretaria e das entidades a ela vinculadas, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e ações. ▫▫ Assessorar o Secretário no desempenho de suas funções. ▫▫ Coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas técnicas da Secretaria. Dec n. 51.461 de 1/1/2007 Art 25

■■GABINETE DO SECRETÁRIO Atribuição ▫▫ Examinar e preparar o expediente encaminhado ao Titular da Pasta e ao Secretário Adjunto. ▫▫ Executar serviços relacionados às audiências e representações do Titular da Pasta. ▫▫ Promover a articulação sistemática dos diversos órgãos e unidades da Secretaria para elaboração, implantação, avaliação, revisão e reajustes dos planos, programas, projetos e atividades. ▫▫ Propor soluções para problemas de caráter organizacional existentes na Secretaria, bem como analisar propostas de criação ou modificação de estruturas administrativas. ▫▫ Produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades.

▫▫ Preparar atos administrativos, de conteúdo normativo, a serem submetidos à consideração superior. ▫▫ Elaborar relatórios sobre as atividades da Pasta. ▫▫ Coordenar e acompanhar as atividades no campo da tecnologia da informação e comunicação. Dec n. 49.683 de 10/6/2005 Art 17

■■UNIDADE DE COORDENAÇÃO DO PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO

Atribuição ▫▫ Acompanhar e analisar o desempenho econômico e financeiro da implementação de políticas governamentais no campo de atuação da Secretaria e de suas entidades vinculadas. ▫▫ Elaborar pareceres e análises econômicas pertinentes às ações de planejamento no âmbito de atuação da Secretaria. ▫▫ Subsidiar, em integração com o Grupo de Planejamento Setorial, as decisões referentes a matérias orçamentárias pertinentes a atividades abrangidas pelo campo funcional da Secretaria. ▫▫ Articular o relacionamento da Secretaria com suas entidades vinculadas no que se refere a matérias financeiras e orçamentárias, manifestando-se, quando for o caso, sobre programas, projetos e ações que tenham relação com as atividades da Secretaria. ▫▫ Conceber, implantar e manter sistemas de avaliação da programação e execução orçamentárias da Secretaria e de suas entidades vinculadas.

▫▫ Sugerir políticas e executar programas, projetos e ações relativos à formação de profissionais qualificados em todos os níveis de ensino superior, de modo a atender as necessidades da população e as demandas do mercado. ▫▫ Realizar e fomentar a elaboração de estudos e diagnósticos no campo do ensino superior. ▫▫ Manter diálogo permanente e realizar ações com a comunidade científica, visando a um desenvolvimento articulado do ensino superior no Estado. ▫▫ Apoiar programas, projetos e ações voltados para a melhoria do ensino superior no âmbito do Estado. ▫▫ Contribuir para a capacitação de recursos humanos dedicados ao ensino. ▫▫ Indicar as medidas necessárias para assegurar a efetividade das ações propostas. ▫▫ Providenciar a produção, análise e difusão de informações pertinentes ao ensino superior. Dec n. 51.461 de 1/1/2007 Art 21

Dec n. 51.461 de 1/1/2007 Art 20

■■UNIDADE DE PROMOÇÃO

DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR

Atribuição ▫▫ Promover ações voltadas para o desenvolvimento, a qualificação e a expansão do ensino superior, em todos os seus níveis.

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ÓRGÃO COLEGIADO

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

■■CONSELHO DE REITORES

■■FACULDADE DE MEDICINA

DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP)

Composição ▫▫ Reitor da Universidade de São Paulo ▫▫ Reitor da Universidade Estadual de Campinas ▫▫ Reitor da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” ▫▫ Secretário de Ensino Superior ▫▫ Secretário da Educação ▫▫ Secretário de Desenvolvimento Dec n. 51.535 de 31/1/2007 Art 1 Atribuição ▫▫ Fortalecer a integração entre as Universidades. ▫▫ Propor possíveis formas de ação conjunta. ▫▫ Conjugar esforços com vista ao desenvolvimento das Universidades. ▫▫ Assessorar o Governador em assuntos de ensino superior. ▫▫ Analisar e propor soluções para as questões relacionadas com ensino e pesquisa nas Universidades Estaduais. Dec n. 51.461 de 1/1/2007 Art 43

DE MARÍLIA (Famema)

Data de Criação: 27/9/1994 Natureza Jurídica: Autarquia Estrutura CONGREGAÇÃO (CGR) CÂMARA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR (CAS) CÂMARA DE GRADUAÇÃO (CG) CÂMARA DE PÓS-GRADUAÇÃO (CPG) DIRETORIA GERAL (DG) Dec n. 41.554 de 17/1/1997 Art 9 e 12 do Estatuto Atribuição ▫▫ Realizar atividade docente, de pesquisa e de extensão no campo das ciências da saúde. ▫▫ Formar e aperfeiçoar pessoal para o exercício profissional especializado e não especializado, levando em conta a realidade sanitária e socioeconômica e as peculiaridades do mercado de trabalho regional. ▫▫ Contribuir para o equacionamento de problemas sociais que determinam e condicionam o nível de saúde da população. ▫▫ Colaborar na formulação e execução de política voltada para a promoção, proteção e recuperação da saúde do indivíduo e da coletividade. ▫▫ Favorecer a participação da comunidade interna e externa no contínuo desenvolvimento qualitativo de suas tarefas e atividades. Dec n. 41.554 de 17/1/1997 Art 2 do Estatuto   CONGREGAÇÃO (CGR) Composição ▫▫ Diretor Geral – Presidente ▫▫ Vice-Diretor Geral ▫▫ Coordenadores dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação stricto sensu

▫▫ Coordenadores dos Grupos Interdisciplinares de Trabalho ▫▫ Diretor de Graduação ▫▫ Diretor de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão ▫▫ Diretor Técnico do Hospital das Clínicas ▫▫ Representantes do corpo docente, sendo: ▪▪um auxiliar de ensino ▪▪dois professores ▪▪dois professores doutores ▪▪dois professores associados ▪▪três professores titulares ▫▫ Representantes do corpo discente ▫▫ Representantes do corpo técnico-administrativo ▫▫ Um representante dos sindicatos patronais ▫▫ Um representante do sindicato dos trabalhadores ▫▫ Um representante dos usuários do sistema de saúde Dec n. 41.554 de 17/1/1997 Art 10 do Estatuto Dec n. 42.912 de 9/3/1998 Art 1 Atribuição ▫▫ Aprovar e supervisionar os planos de ensino, pesquisa, atenção à saúde e extensão da Famema. ▫▫ Aprovar, anualmente, o calendário escolar. ▫▫ Propor ao Conselho Estadual de Educação a criação, a transformação e a extinção de cursos e de Grupos Interdisciplinares de Trabalho, por dois terços dos seus membros. ▫▫ Propor ao Conselho Estadual de Educação o número de vagas dos cursos de Graduação. ▫▫ Deliberar sobre a forma de ingresso de candidatos aos cursos de Graduação, respeitada a legislação vigente. ▫▫ Aprovar normas sobre transferência de alunos, suspensão, trancamento e cancelamento de matrículas. ▫▫ Propor ao Conselho Estadual de Educação as normas de funcionamento de Pós-graduação. ▫▫ Regulamentar o processo e designar Comissão Eleitoral que conduzirá a escolha dos membros da lista tríplice para Diretor Geral e Vice-Diretor Geral.

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▫▫ Encaminhar ao Governador do Estado a lista tríplice para escolha do Diretor Geral e ViceDiretor Geral. ▫▫ Dar posse ao Diretor Geral no prazo de cinco dias, contados da nomeação. ▫▫ Indicar anualmente três docentes dentre seus membros, em ordem de sucessão, para substituição do Diretor Geral e Vice-Diretor Geral, nas eventuais ausências simultâneas. ▫▫ Aprovar o relatório anual da Diretoria Geral. ▫▫ Apurar a responsabilidade do Diretor Geral no cumprimento da legislação em vigor e do presente estatuto. ▫▫ Constituir comissões assessoras especiais e transitórias. ▫▫ Propor ao Conselho Estadual de Educação alterações no Regimento da Famema, com aprovação de dois terços dos seus membros. ▫▫ Aprovar normas de ingresso, transferência, exoneração e demissão de pessoal, observada a legislação vigente. ▫▫ Aprovar os regulamentos de concurso e de banca examinadora para ingresso no Quadro de Pessoal. ▫▫ Aprovar a regulamentação para participação em cursos, congressos e outros certames técnicos, científicos e culturais. ▫▫ Propor ao Chefe do Poder Executivo alterações do Quadro de Pessoal da Famema, observada a legislação vigente. ▫▫ Propor ao Chefe do Poder Executivo alterações nos planos de carreira para o corpo docente e para o corpo técnico e administrativo. ▫▫ Aprovar a contratação de professores colaboradores e pesquisadores colaboradores, observada a legislação vigente. ▫▫ Propor ao Chefe do Poder Executivo alterações na estrutura administrativa da Famema. ▫▫ Aprovar a proposta orçamentária da Famema e o plano de aplicação de recursos. ▫▫ Autorizar o plano anual de aplicação de capital no mercado de capitais. ▫▫ Aprovar a alienação de bens imóveis da Famema, pelo voto de dois terços de seus membros, observada a legislação vigente.

▫▫ Aprovar, pela maioria de seus membros, a aceitação de doações e legados quando condicionados ao preenchimento de exigências. ▫▫ Autorizar o Diretor Geral da Famema a firmar convênios e ajustes congêneres. ▫▫ Interpretar o Estatuto e Regimento da Famema e resolver os casos omissos. ▫▫ Delegar competência, por deliberação de dois terços de seus membros. ▫▫ Criar e regulamentar a concessão de títulos honoríficos, prêmios e distinções como recompensa e estímulo às atividades acadêmicas e administrativas, pelo voto de dois terços de seus membros. ▫▫ Regulamentar a concessão de gratificações a servidores de outras instituições colocados à disposição da Famema sem prejuízo de vencimentos. ▫▫ Decidir sobre o reconhecimento de títulos acadêmicos obtidos fora da Famema. ▫▫ Aprovar normas para o exercício da função de monitor. ▫▫ Aprovar normas para eleição dos membros da Congregação mencionados nos incisos VIII, IX e X do artigo 10 do Estatuto. ▫▫ Aprovar plano e critérios de aproveitamento de cursos de segundo grau a serem submetidos ao Conselho Estadual de Educação. ▫▫ Julgar recursos em última instância. ▫▫ Propor ao Chefe do Poder Executivo alterações do Estatuto, pelo voto de dois terços de seus membros.

▪▪um professor ▪▪um professor doutor ▪▪um professor associado ▪▪um professor titular ▪▪três representantes do corpo discente ▪▪dois representantes do corpo técnicoadministrativo Dec n. 42.912 de 9/3/1998 Art 1 Atribuição ▫▫ Assessorar a Congregação no planejamento, na coordenação e supervisão das atividades didáticas, científicas, tecnológicas e de atenção à saúde da Famema. Dec n. 42.912 de 9/3/1998 Art 1 CÂMARA DE GRADUAÇÃO Composição ▫▫ Diretor de Graduação – Presidente ▫▫ Chefes dos Departamentos ▫▫ Coordenadores do Curso de Graduação ▫▫ Um terço do número de coordenadores de Grupos Interdisciplinares de Trabalho ▫▫ Representantes do corpo docente da Graduação na Congregação ▫▫ Representantes do corpo discente na Congregação Dec n. 41.554 de 17/1/1997 Art 14 do Estatuto Dec n. 42.912 de 9/3/1998 Art 1

Dec n. 41.554 de 17/1/1997 Art 11 do Estatuto

Atribuição ▫▫ Assessorar a Congregação no planejamento, na coordenação e supervisão dos cursos de Graduação da Famema.

Dec n. 42.912 de 9/3/1998 Art 1

Dec n. 41.554 de 17/1/1997 Art 14 do Estatuto

CÂMARA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

CÂMARA DE PÓS-GRADUAÇÃO

Composição ▫▫ Diretor Geral da Famema – Presidente nato ▫▫ Um terço do número de Coordenadores de Grupos Interdisciplinares de Trabalho ▫▫ Diretores de Graduação e de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão ▫▫ Diretor Técnico do Hospital das Clínicas ▫▫ Representantes do corpo docente, sendo: ▪▪um auxiliar de ensino

Composição ▫▫ Diretor de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão – Presidente nato ▫▫ Coordenadores dos Cursos de Pós-Graduação ▫▫ Um docente com, no mínimo, título de Doutor, de cada área de concentração dos cursos de Pós-Graduação, eleito por seus pares, com mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução consecutiva

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▫▫ Representantes discentes da Pós-Graduação na Congregação, eleitos por seus pares, com mandato de um ano Dec n. 42.912 de 9/3/1998 Art 1 Atribuição ▫▫ Assessorar a Congregação no planejamento, na coordenação e supervisão dos cursos de Pós-Graduação da Famema. Dec n. 42.912 de 9/3/1998 Art 1 DIRETORIA GERAL (DG) Atribuição ▫▫ Superintender e coordenar, por intermédio do Diretor Geral, todas as atividades da Famema. ▫▫ Dar cumprimento às deliberações da Congregação. Dec n. 41.554 de 17/1/1997 Art 16 do Estatuto

■■FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (FAMERP)

Data de Criação: 27/9/1994 Natureza Jurídica: Autarquia Estrutura CONGREGAÇÃO CONSELHO DEPARTAMENTAL DIRETORIA GERAL Dec n. 41.228 de 22/10/1996 Art 9 do Estatuto Atribuição ▫▫ Ministrar, desenvolver e aperfeiçoar o ensino das ciências e práticas de saúde, visando ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo, como exigência da cidadania. Em consonância com sua finalidade, a Faculdade terá como objetivos principais: ▫▫ Realizar atividade docente, de pesquisa e de extensão, no campo das ciências da saúde. ▫▫ Formar e aperfeiçoar pessoal para o exercício profissional especializado, levando em conta a realidade sanitária e socioeconômica e

as peculiaridades no mercado de trabalho regional. ▫▫ Contribuir para o equacionamento de problemas sociais que determinam e condicionam o nível da saúde da população. ▫▫ Colaborar na formulação e execução de política voltada para a promoção, proteção e recuperação da saúde do indivíduo e da coletividade. ▫▫ Favorecer a participação da comunidade interna e externa no contínuo desenvolvimento qualitativo de suas tarefas e atividades. Dec n. 41.228 de 22/10/1996 Art 2 do Estatuto  

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CONGREGAÇÃO Composição ▫▫ Diretor Geral – Presidente ▫▫ Vice-Diretor Geral – Vice-Presidente ▫▫ Chefes de Disciplinas ▫▫ Chefes de Departamentos ▫▫ Coordenadores de Áreas de Concentração da Pós-Graduação ▫▫ Coordenadores dos cursos de graduação ▫▫ Cinco representantes de cada categoria do corpo docente da graduação ▫▫ Representação discente dos cursos de graduação, equivalente a um quinto dos membros referidos nos incisos I a VII e IX ▫▫ Um representante discente da pós-graduação ▫▫ Três representantes dos servidores não docentes, lotados na Famerp Dec n. 41.228 de 22/10/1996 Art 10 do Estatuto Atribuição ▫▫ Propor ao Conselho Estadual de Educação a transformação, a criação e a extinção de cursos. ▫▫ Constituir comissões especiais e transitórias. ▫▫ Decidir sobre recursos de composição de lista tríplice para escolha do Diretor Geral e do ViceDiretor Geral. ▫▫ Julgar processos de acusação de improbidade administrativa do Diretor Geral e do Vice-

▫▫

▫▫ ▫▫

Diretor Geral, mediante relatório da comissão de inquérito designada pelo Conselho Departamental. Julgar processo de demissão de membro do corpo docente. Julgar recursos interpostos contra decisões do Conselho Departamental. Deliberar sobre alienação de bens imóveis. Deliberar sobre aceitação de doações ou legados com encargos. Propor ao Conselho de Reitores das Universidades Estaduais do Estado de São Paulo (Cruesp) planos de carreira para o corpo docente e para o corpo técnico e administrativo. Conferir, por deliberação de dois terços de seus membros, títulos de “Doutor Honoris Causa” e de “Professor Emérito”, prêmios e outras dignidades acadêmicas. Decidir sobre o reconhecimento de títulos acadêmicos, nos termos da legislação educacional. Alterar o estatuto, por deliberação de dois terços de seus membros. Dar posse ao Diretor Geral e ao Vice-Diretor Geral.

Dec n. 41.228 de 22/10/1996 Art 12 do Estatuto CONSELHO DEPARTAMENTAL Composição ▫▫ Diretor Geral – Presidente ▫▫ Vice-Diretor Geral – Vice-Presidente ▫▫ Chefes de Departamentos do curso de Medicina ▫▫ Coordenadores do curso de graduação ▫▫ Um representante docente da pós-graduação ▫▫ Um professor representante de cada categoria da carreira docente ▫▫ Três representantes discentes do curso de graduação ▫▫ Um representante dos servidores não docentes, escolhidos pelo Diretor Geral

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Dec n. 41.228 de 22/10/1996 Art 13 do Estatuto

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Atribuição ▫▫ Manifestar-se sobre proposta orçamentária e plano de aplicação de recursos. ▫▫ Opinar sobre a criação, modificação e extinção de Departamentos. ▫▫ Propor à Congregação, mediante solicitação dos Colégios dos Departamentos, a criação de cargos e funções docentes. ▫▫ Opinar sobre a contratação e relotação, bem como disciplinar afastamento e dispensa de docente, propostos pelos Departamentos. ▫▫ Deliberar sobre aceitação de legados e doações, quando não clausulados. ▫▫ Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Regimento da Famerp. ▫▫ Regulamentar as atividades de alunos e monitores. ▫▫ Designar Comissão Eleitoral que presidirá as eleições para os cargos de Diretor Geral e de Vice-Diretor Geral. ▫▫ Autorizar celebração de convênios e contratos nos termos do Estatuto. Dec n. 41.228 de 22/10/1996 Art 15 do Estatuto DIRETORIA GERAL Composição ▫▫ Diretor Geral ▫▫ Vice-Diretor Geral ▫▫ Diretor Adjunto de Pessoal ▫▫ Diretor Adjunto de Administração ▫▫ Diretor Adjunto de Ensino ▫▫ Diretor Adjunto de Pesquisa ▫▫ Diretor Adjunto de Alunos Dec n. 41.228 de 22/10/1996 Art 18 do Estatuto Atribuição ▫▫ Coordenar e fiscalizar as atividades da Famerp. Dec n. 41.228 de 22/10/1996 Art 16 do Estatuto

■■UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS (UNICAMP)

Data de Criação: 28/12/1962 Natureza Jurídica: Autarquia Estrutura CONSELHO UNIVERSITÁRIO (CO) COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS COMISSÃO DE ORÇAMENTO E PATRIMÔNIO CÂMARA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO CÂMARA DE ADMINISTRAÇÃO REITORIA INSTITUTOS, FACULDADES, DEPARTAMENTOS, HOSPITAL DAS CLÍNICAS E ÓRGÃOS COMPLEMENTARES Art 4, 44, 47 e 52 do Estatuto (atualizado em 11/2009) Atribuição ▫▫ Ministrar o ensino para a formação de pessoas destinadas ao exercício das profissões liberais, técnico-científicas, técnico-artísticas, de magistério e aos trabalhos desinteressados da cultura. ▫▫ Promover e estimular a pesquisa científica e tecnológica e a produção de pensamento original no campo da Ciência, da Tecnologia, da Arte, das Letras e da Filosofia. ▫▫ Estudar os problemas socioeconômicos da comunidade com o propósito de apresentar soluções corretas, sob a inspiração dos princípios da democracia. ▫▫ Pôr ao alcance da comunidade, sob a forma de cursos e serviços, a técnica, a cultura e o resultado das pesquisas que realizar. ▫▫ Valer-se dos recursos da coletividade, tanto humanos como materiais, para integração dos diferentes grupos técnicos e sociais na Universidade. ▫▫ Cumprir a parte que lhe cabe no processo educativo de desenvolver na comunidade universitária uma consciência ética, valorizando os ideais de pátria, de ciência e de humanidade. Art 2 do Estatuto (atualizado em 11/2009)

CONSELHO UNIVERSITÁRIO (CO) Composição ▫▫ Reitor ▫▫ Coordenador Geral da Universidade ▫▫ Pró-Reitores ▫▫ Diretores de Institutos e Faculdades ▫▫ Vinte representantes do Corpo Docente ▫▫ Nove representantes do Corpo Discente ▫▫ Sete representantes dos Servidores não docentes ▫▫ Superintendente do Hospital de Clínicas ▫▫ Dois representantes das demais Carreiras Docentes ▫▫ Cinco representantes da Comunidade Externa, sendo: ▪▪um representante do Governo do Estado de São Paulo ▪▪um representante da Prefeitura Municipal de Campinas ▪▪um representante da Comunidade Acadêmica ▪▪um representante das Associações Patronais ▪▪um representante das Associações dos Trabalhadores Art 45 do Estatuto (atualizado em 11/2009) Atribuição Da Legislação e Normas: ▫▫ Exercer a jurisdição superior da Universidade e traçar suas diretrizes. ▫▫ Emendar os Estatutos por deliberação de dois terços de seus membros. ▫▫ Aprovar o Regimento Geral e homologar os Regimentos das Unidades Universitárias, bem como dos órgãos complementares e demais órgãos integrantes da Universidade. ▫▫ Constituir as Câmaras de Ensino, Pesquisa e Extensão e a Câmara de Administração. ▫▫ Delegar atribuições às Câmaras de Ensino, Pesquisa e Extensão e de Administração. ▫▫ Constituir suas comissões assessoras permanentes e transitórias, definindo sua competência e atribuições. ▫▫ Organizar a lista, nos termos da legislação vigente, a ser submetida ao Governador do Estado, para a escolha do Reitor.

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▫▫ Homologar os nomes indicados pelo Reitor para as funções de Coordenador Geral da Universidade e do Pró-Reitor. ▫▫ Avocar, por proposta do Reitor ou de um terço de seus membros, a decisão sobre qualquer assunto de interesse relevante incluído na competência das demais instâncias da Universidade. ▫▫ Aprovar a criação ou extinção dos cursos de graduação e pós-graduação e os planos de expansão e desenvolvimento relativos ao ensino e à pesquisa, depois de pronunciamento da Câmara de Ensino, Pesquisa e Extensão. ▫▫ Aprovar, mediante parecer da Câmara de Ensino, Pesquisa e Extensão, as propostas de criação, extinção ou remodelação de Unidades, Departamentos, Centros e Núcleos. ▫▫ Elaborar a política acadêmica, científica, cultural e de prestação de serviços à comunidade. ▫▫ Aprovar convênios e contratos com entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, propostas pelas Unidades Universitárias e com parecer da Câmara competente, conforme a natureza da matéria. ▫▫ Aprovar as normas encaminhadas pelas Congregações para a realização de concursos para o corpo docente, para inscrição de candidatos, para a composição de bancas e para a homologação dos resultados, depois de pronunciamento da Câmara de Ensino, Pesquisa e Extensão. ▫▫ Aprovar propostas de alteração do Estatuto do Servidor da Unicamp depois de pronunciamento da Câmara de Administração. ▫▫ Deliberar, em grau de recurso, sobre as sanções disciplinares aplicadas ao pessoal docente, técnico-administrativo e discente. ▫▫ Reconhecer a representação discente legalmente constituída. ▫▫ Julgar os recursos a ele interpostos. ▫▫ Deliberar sobre os casos omissos nos Estatutos. ▫▫ Elaborar seu Regimento Interno.

▫▫ Cumprir e fazer cumprir o disposto nos estatutos, no Regimento Geral e nos Regimentos das Unidades Universitárias. ▫▫ Deliberar sobre as normas de ascensão dos docentes, por avaliação de mérito, encaminhadas pelas congregações, ouvida a Câmara de Ensino, Pesquisa e Extensão. ▫▫ Fixar anualmente o número de docentes em cada categoria ou nível, para cada Instituto ou Faculdade, proposto inicialmente pelos Departamentos e deliberado em primeira instância pelas Congregações, ouvida a Câmara de Administração. Do orçamento e patrimônio: ▫▫ Deliberar sobre a política orçamentária e administrativa da Universidade, após pronunciamento da Câmara de Administração. ▫▫ Aprovar a dotação orçamentária de cada unidade proposta pela Câmara de Administração. ▫▫ Aprovar a prestação anual de contas de cada Unidade, após parecer da Câmara de Administração. ▫▫ Autorizar a aquisição de bens imóveis, assim como a alienação, cessão e o arrendamento de tais bens, pertencentes à Universidade, mediante parecer da Câmara de Administração. ▫▫ Aceitar legados ou doações à Universidade ou a qualquer de seus órgãos sem encargos ou vinculações, após parecer da Câmara de Administração. ▫▫ Instituir fundos especiais permanentes. ▫▫ Deliberar sobre assuntos orçamentários e patrimoniais não previstos nas alíneas anteriores. Dos títulos, prerrogativas e prêmios: ▫▫ Autorizar, por proposta do Reitor ou das congregações, a concessão de títulos de Doutor. ▫▫ Conferir mandato universitário a instituições públicas ou privadas, de caráter acadêmicocultural, científico, técnico ou artístico. ▫▫ Instituir prêmios honoríficos ou pecuniários, bem como de estímulo e recompensa a atividades universitárias, assim como datas comemorativas de contribuições importantes

de cidadãos brasileiros nas áreas de Cultura, Ciência, Educação, Artes e Humanidades. Art 48 do Estatuto (atualizado em 11/2009) COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS Atribuição ▫▫ Emitir parecer sobre: ▪▪a aplicação de normas legais ou regulamentares; ▪▪a fixação de normas complementares; ▪▪propostas de criação e modificação de cargos e funções, nas diversas entidades universitárias; ▪▪recursos, em casos de alteração da lotação de cargos e funções da Universidade; ▪▪projetos de lei, decretos, regulamentos, portarias e convênios que devam ser submetidos à apreciação do Conselho Universitário. Art 53 do Estatuto (atualizado em 11/2009) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E PATRIMÔNIO Atribuição ▫▫ Emitir parecer sobre: ▪▪o orçamento geral da Universidade; ▪▪a administração do patrimônio da Universidade; ▪▪a aceitação de legados e doações à Universidade ou a Institutos e Faculdades, quando clausulados; ▪▪a fixação de taxas, contribuições e emolumentos; ▪▪propostas de alienação, cessão, aquisição e arrendamento do patrimônio imóvel da Universidade; ▪▪pedidos de suplementação de verbas solicitadas pelas Unidades Universitárias.

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Art 54 do Estatuto (atualizado em 11/2009) CÂMARA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO Atribuição ▫▫ Deliberar sobre: ▪▪a ascensão por avaliação de mérito dos docentes;

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▪▪medidas para incentivar e dinamizar a realização de pesquisas; ▪▪medidas que visam à melhoria qualitativa do ensino; ▪▪propostas de realização de cursos de extensão e de atividades culturais em geral; e ▪▪inscrição de candidatos, composição de bancas e homologação dos resultados de concursos para o corpo docente. ▫▫ Deliberar mediante parecer da Comissão Central de Graduação ou de Pós-Graduação sobre: ▪▪o reconhecimento da equivalência de títulos em nível de pós-graduação obtidos em instituições de ensino superior do País e do Exterior; ▪▪a criação, fusão, desdobramento ou supressão de disciplinas, propostas pelas Congregações; ▪▪a realização dos cursos, a elaboração dos currículos e do regime didático das Unidades Universitárias; ▪▪as propostas dos Institutos e Faculdades, relativas à suspensão de cursos por eles ministrados; ▪▪a fixação do número de vagas em cada curso ou disciplina, tendo em vista os recursos humanos e materiais existentes, propostas pelas Congregações; e ▪▪a transferência de alunos e o trancamento de matrículas. ▫▫ Estabelecer normas, mediante parecer ou proposta da Comissão Central de Graduação ou de Pós-Graduação, para: ▪▪a avaliação de ensino e promoção de alunos; ▪▪a matrícula, o trancamento de matrícula e a transferência de alunos; e ▪▪a concessão de bolsas de estudos. ▫▫ Estabelecer normas para: ▪▪a captação e gestão dos recursos de pesquisa; e ▪▪a avaliação da produção acadêmica dos docentes, departamentos e Unidades Universitárias;

▫▫ Dar parecer sobre: ▪▪convênios de pesquisa com entidades públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras, propostos pelas Unidades, Centros e Núcleos; ▪▪criação, extinção ou remodelação de Unidades, Departamentos, Centros e Núcleos de Pesquisa; ▪▪planos de expansão, desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino e da pesquisa; ▪▪normas para a realização de concursos para o corpo docente, propostas pelas Congregações, para a inscrição dos candidatos, para a composição das bancas e para a homologação dos resultados; e ▪▪normas de ascensão dos docentes, por avaliação de mérito, encaminhadas pelas Congregações. ▫▫ Coordenar os cursos de extensão que excedam os limites das Unidades. ▫▫ Constituir suas comissões permanentes e transitórias. ▫▫ Delegar competência para as Comissões Centrais de Graduação e de Pós-Graduação. ▫▫ Encaminhar ao Conselho Universitário relatório semestral de suas deliberações. ▫▫ Aprovar o plano de realização dos Concursos Vestibulares proposto pela Comissão Permanente para os Vestibulares da Universidade. Art 49 do Estatuto (atualizado em 11/2009) CÂMARA DE ADMINISTRAÇÃO Atribuição ▫▫ Deliberar sobre: ▪▪as contratações, promoções, demissões ou alterações de regime de trabalho de docentes propostas inicialmente pelos Departamentos e deliberadas, em primeira instância, pelas Congregações; ▪▪a contratação de pessoal de nível superior dos Núcleos e Centros, mediante proposta dos seus respectivos Conselhos Deliberativos; ▪▪a alteração da lotação de cargos e funções de servidores;

▪▪o organograma dos cargos e funções técnicoadministrativas das Unidades; ▪▪a estrutura de carreira dos servidores técnicos e administrativos; ▪▪pedidos de afastamento e transferência de docentes; ▪▪a fixação de taxas, contribuições e emolumentos; ▪▪sanções disciplinares aplicadas a servidores. ▫▫ Emitir parecer sobre: ▪▪a política administrativa da Universidade; ▪▪a política de dotações orçamentárias das Unidades; ▪▪a prestação anual de contas das Unidades Universitárias; ▪▪a aquisição de bens imóveis, assim como sobre a alienação, cessão ou arrendamento de tais bens, pertencentes à Universidade; ▪▪a aceitação de legados ou doações, sem encargos e vinculações; ▪▪convênios e contratos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras propostos pelas Unidades Universitárias. ▪▪as propostas de alteração do Estatuto dos Servidores da Unicamp; ▪▪as diretrizes e os estudos elaborados pelas Comissões de Legislação e Normas, de Orçamento e Patrimônio e de Serviço Social; e ▪▪a fixação anual do número de docentes em cada categoria ou nível, para cada Instituto ou Faculdade, proposta inicialmente pelos Departamentos e deliberada em primeira instância pelas Congregações. ▫▫ Elaborar: ▪▪as propostas de dotação orçamentária encaminhadas pelas Unidades Universitárias; ▪▪as normas para os concursos de provimento dos cargos de servidores técnicos e administrativos. ▫▫ Propor medidas que visem ao aperfeiçoamento da administração da Universidade.

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▫▫ Constituir suas comissões permanentes e transitórias definindo sua competência e atribuições. ▫▫ Encaminhar ao Conselho Universitário relatório semestral de suas deliberações. Art 50 do Estatuto (atualizado em 11/2009) REITORIA Atribuição ▫▫ Administrar a Universidade e representá-la em juízo ou fora dele. ▫▫ Velar pela fiel execução da legislação da Universidade. ▫▫ Convocar e presidir o Conselho Universitário, o Conselho Diretor e a Assembleia Universitária. ▫▫ Superintender todos os serviços da Reitoria. ▫▫ Escolher e dar posse aos Diretores dos Institutos e das Faculdades e aos Diretores dos Colégios Técnicos. ▫▫ Nomear e dar posse aos membros do Corpo Docente. ▫▫ Designar e dar posse ao Coordenador Geral da Universidade e aos Pró-Reitores. ▫▫ Admitir e dar posse ao Secretário Geral, ao Coordenador de Administração Geral, ao Procurador de Universidade Chefe, ao Chefe de Gabinete do Reitor e aos demais servidores da Universidade. ▫▫ Exercer o poder disciplinar. ▫▫ Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Universitário. ▫▫ Submeter, ao Conselho Universitário, a proposta orçamentária e a prestação de contas. ▫▫ Ordenar o empenho das verbas e as respectivas requisições de pagamento. ▫▫ Conferir os graus universitários correspondentes aos títulos profissionais. ▫▫ Autorizar as despesas e os adiantamentos da Universidade. ▫▫ Conceder bolsas de estudo. ▫▫ Proceder, em Assembleia Universitária, à colação de grau em todos os cursos e à entrega dos diplomas, títulos honoríficos e prêmios conferidos pelo Conselho Universitário.

▫▫ Propor as alterações de lotação de cargos e funções. ▫▫ Enviar, anualmente, às autoridades competentes, o relatório das atividades da Universidade. ▫▫ Convocar a eleição para constituição da representação estudantil. ▫▫ Presidir e coordenar os trabalhos do Conselho de Integração Universidade – Comunidade. ▫▫ Exercer, nos prazos e pela forma prevista no Regimento Geral, o direito de veto, que poderá ser parcial, sobre a resolução de qualquer dos órgãos colegiados da Universidade, submetendo-o, dentro de quinze dias, ao Conselho Universitário, que poderá rejeitá-lo por maioria absoluta de seus membros. ▫▫ Propor, ao Conselho Universitário, as medidas e as disposições adequadas à implantação progressiva dos órgãos, das Unidades Universitárias e dos serviços que se façam necessários, ressalvada igual competência dos demais Conselheiros. ▫▫ Adotar, ad referendum do Conselho Universitário, as providências de caráter urgente, necessárias à solução de problemas didáticos, científicos e administrativos de natureza disciplinar. ▫▫ Presidir quaisquer reuniões universitárias a que compareça. ▫▫ Exercer as demais atribuições, inerentes às funções executivas do Reitor. Art 62 do Estatuto (atualizado em 11/2009)

■■UNIVERSIDADE ESTADUAL

PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” (UNESP)

Data de Criação: 30/1/1976 Natureza Jurídica: Autarquia Estrutura CONSELHO UNIVERSITÁRIO (CO) CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO (CADE) CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA (CEPE)

CÂMARA CENTRAL DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA (CCEU) CÂMARA CENTRAL DE GRADUAÇÃO (CCG) CÂMARA CENTRAL DE PESQUISA (CCP) CÂMARA CENTRAL DE PÓS-GRADUAÇÃO (CCPG) REITORIA UNIDADES UNIVERSITÁRIAS E UNIDADES COMPLEMENTARES Res n. 21 de 21/2/1989 Art 4 e 16 do Estatuto Res n. 41 de 25/8/1999 Art 1 Res n. 44 de 10/5/2005 Art 1 Atribuição ▫▫ Criar, preservar, organizar e transmitir o saber e a cultura por meio do ensino, da pesquisa e da extensão. ▫▫ Oferecer ensino público, gratuito e de qualidade, sem discriminação de qualquer natureza. ▫▫ Formar cidadãos capacitados para o exercício da investigação e das diferentes profissões. ▫▫ Privilegiar e estimular a atividade intelectual e a reflexão continuada sobre a sociedade brasileira, defendendo e promovendo a cidadania, os direitos humanos e a justiça social. ▫▫ Promover atividades de extensão e de articulação com a comunidade. Por CEE/GP n. 42 de 22/2/2001  CONSELHO UNIVERSITÁRIO (CO) Composição ▫▫ Reitor – Presidente ▫▫ Vice-Reitor ▫▫ Pró-Reitores ▫▫ Diretores das Unidades Universitárias ▫▫ Um representante das Unidades a que se referem os incisos I a III do artigo 10 da Resolução n. 21, de 21 de fevereiro de 1989, eleito pelos respectivos Diretores e Coordenadores Executivos, dentre seus pares ▫▫ Um representante docente por Unidade Universitária ▫▫ Dez representantes discentes, vedado mais de um representante por campus ▫▫ Dez representantes do corpo técnico e administrativo, eleitos por seus pares, vedado

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mais de um representante por campus ou da Reitoria ▫▫ Um representante da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) ▫▫ Um representante das Associações Patronais ▫▫ Um representante das Associações de Trabalhadores

▫▫ ▫▫ ▫▫

Res n. 41 de 25/8/1999 Art 1 Res n. 44 de 10/5/2005 Art 1 Res n. 28 de 2/6/2010 Art 1

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Atribuição ▫▫ Traçar as diretrizes gerais e exercer a jurisdição superior da Universidade. ▫▫ Aprovar, acompanhar, avaliar a execução do plano global da Universidade, na forma definida pelo colegiado. ▫▫ Alterar o Estatuto e o Regimento da Unesp, por deliberação de dois terços da totalidade de seus membros em exercício. ▫▫ Aprovar os regimentos das Unidades Universitárias, das Unidades Complementares e dos colegiados centrais. ▫▫ Aprovar a proposta orçamentária da Unesp. ▫▫ Aprovar o relatório anual da execução orçamentária. ▫▫ Autorizar aplicações de capital. ▫▫ Autorizar a alienação de bens imóveis por deliberação de dois terços da totalidade de seus membros em exercício. ▫▫ Deliberar sobre a aceitação de legados e doações, quando clausuladas. ▫▫ Aprovar os Estatutos do pessoal docente e do pessoal técnico e administrativo. ▫▫ Deliberar sobre planos de carreira de servidores da Universidade. ▫▫ Decidir sobre a criação, a extinção, o desligamento e a incorporação de Campus ou de Unidades, por deliberação de dois terços da totalidade de seus membros em exercício. ▫▫ Estabelecer a ordem de sucessão dos PróReitores, nas substituições eventuais do Reitor e do Vice-Reitor. ▫▫ Conferir, por deliberação de dois terços da totalidade de seus membros em exercício,

▫▫ ▫▫

▫▫ ▫▫

▫▫ ▫▫

títulos de Doutor Honoris Causa e de Professor Emérito, prêmios e outras dignidades universitárias. Estabelecer normas para reconhecimento de títulos acadêmicos obtidos fora da Unesp. Fixar os quadros de pessoal da Unesp. Deliberar sobre a criação e extinção de cursos de Graduação e de Programas ou cursos de Pós-Graduação stricto sensu, bem como sobre reestruturação de cursos de Graduação. Homologar acordos e convênios. Constituir Comissão Especial para exercer as funções de Congregação, das Unidades Universitárias e de Conselho das Unidades Complementares, quando for o caso. Interpretar o Estatuto e o Regimento Geral e resolver os casos omissos. Delegar competências, por deliberação de dois terços da totalidade de seus membros em exercício. Julgar, em grau de recurso, deliberações do Cepe e do Cade. Exercer quaisquer outras atribuições decorrentes de lei, do Estatuto e do Regimento Geral, em matéria de sua competência.

Res n. 41 de 25/8/1999 Art 1 Res n. 28 de 2/6/2010 Art 1 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO (CADE) Composição ▫▫ Pró-Reitor de Administração – Presidente ▫▫ Três Diretores das Unidades Universitárias, um de cada grande área do conhecimento, indicados pelo Conselho Universitário, dentre os seus membros, vedado mais de um por campus ▫▫ Oito docentes, um de cada subárea do conhecimento, eleitos por seus pares ▫▫ Quatro docentes, indicados pelo Conselho Universitário, dentre seus membros ▫▫ Dois docentes indicados pelo Cepe, dentre seus membros ▫▫ Um docente representante das Unidades Complementares, eleitos por seus pares

▫▫ Dois representantes discentes indicados na forma da legislação em vigor ▫▫ Seis representantes do corpo técnico e administrativo, dois indicados pelo Conselho Universitário e quatro eleitos por seus pares, vedado mais de um representante por campus ou da Reitoria Res n. 41 de 25/8/1999 Art 1 Atribuição ▫▫ Manifestar-se sobre: ▪▪acordos e convênios, em matéria de sua competência; ▪▪proposta orçamentária da Unesp; ▪▪proposta de aplicação de capital; ▪▪aceitação de legados e doações, quando clausulados; e ▪▪estatutos do pessoal docente e do pessoal técnico e administrativo. ▫▫ Deliberar sobre: ▪▪taxas, emolumentos ou honorários cobrados pela expedição de documentos ou pela prestação de serviços; ▪▪ criação, extinção e modificação de funções autárquicas de pessoal técnico e administrativo; ▪▪transferência de funções autárquicas vagas ou providas do pessoal técnico e administrativo; ▪▪lotação de cargos e funções autárquicas de pessoal técnico e administrativo; ▪▪aceitação de legados e doações sem encargos e vinculações; e ▪▪propostas de fixação e alteração de estruturas administrativas. ▫▫ Propor normas para: ▪▪fixação dos quadros do pessoal docente e do pessoal técnico e administrativo da Universidade; ▪▪afastamento de pessoal técnico e administrativo; e ▪▪concursos para provimento de funções autárquicas. ▫▫ Propor o sistema remuneratório para o quadro da Universidade. ▫▫ Propor medidas que visem ao aperfeiçoamento da administração da Universidade.

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▫▫ Exercer quaisquer outras atribuições decorrentes de lei, do Estatuto ou do Regimento Geral, em matéria de sua competência. Res n. 21 de 21/2/1989 Art 28 do Estatuto Res n. 41 de 25/8/1999 Art 1 CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA (CEPE) Composição ▫▫ O Vice-Reitor, seu presidente nato ▫▫ Os Pró-Reitores de Graduação, de PósGraduação e Pesquisa, e de Extensão Universitária. ▫▫ Quatro representantes docentes, com titulação mínima de doutor, indicados pelas Câmaras, em comum acordo, garantida a representação das grandes áreas do conhecimento ▫▫ Oito docentes, com titulação mínima de doutor, sendo um representante de cada subárea do conhecimento, eleito por seus pares ▫▫ Um representante docente indicado pelo Conselho Universitário, dentre seus membros ▫▫ Um representante docente indicado pelo Cade, dentre seus membros ▫▫ O presidente da Comissão Permanente de Avaliação (CPA) ▫▫ Três representantes discentes da graduação, vedado mais de um campus, indicados na forma da legislação em vigor ▫▫ Um representante discente da pós-graduação, não pertencente aos quadros funcionais da Universidade, indicado na forma da legislação em vigor ▫▫ Dois representantes do corpo técnico e administrativo, sendo um indicado pelo Conselho Universitário dentre seus membros, e um eleito por seus pares ▫▫ Um representante da categoria de pesquisador, eleito por seus pares Res n. 41 de 25/8/1999 Art 1 Por CEE/GP n. 42 de 22/2/2001 Res n. 44 de 10/5/2005 Art 1 Res n. 28 de 2/6/2010 Art 1

Atribuição ▫▫ Manifestar-se sobre: ▪▪criação, extinção, desligamento e incorporação de campus ou de unidades; ▪▪acordos e convênios em matéria de sua competência, excetuando as convenções de cotutela e colaborações interinstitucionais entre Programas de Pós-Graduação; e ▪▪planos de carreira de docentes e pesquisadores. ▫▫ Deliberar sobre: ▪▪regulamentação de cursos de aperfeiçoamento, especialização e extensão universitária, cursos sequenciais e outros; ▪▪criação, reestruturação e extinção de Departamentos e de Centros Interdepartamentais; ▪▪criação e extinção de funções autárquicas do corpo docente e do corpo de pesquisadores; ▪▪contratação e dispensa de docentes e pesquisadores; ▪▪transferência de docentes e pesquisadores; ▪▪o Regimento Geral da Graduação; ▪▪o Regimento Geral da Pós-Graduação; e ▪▪o Regimento Geral da Extensão Universitária. ▫▫ Fixar, anualmente, o calendário de atividades globais da Universidade. ▫▫ Estabelecer normas para: ▪▪avaliação da produção acadêmica dos docentes e pesquisadores, dos Departamentos, das Unidades Universitárias e das Unidades Complementares; ▪▪concursos de docentes pesquisadores; ▪▪contratação de auxiliares de ensino, professores colaboradores e professores visitantes; ▪▪avaliação e promoção de alunos; ▪▪matrícula, trancamento, suspensão e cancelamento de matrícula, bem como transferência de alunos; ▪▪concessão de bolsas e auxílios institucionais a estudantes de graduação; ▪▪afastamento de docentes pesquisadores; ▪▪revalidação de diplomas e títulos acadêmicos obtidos no exterior.

▫▫ Assegurar que a prestação de serviços remunerados contribua para o financiamento das atividades-fim da Universidade. ▫▫ Fixar o número de vagas dos programas de residência. ▫▫ Apreciar os relatórios anuais de avaliação encaminhados pelas Congregações e pelos Conselhos das Unidades Complementares e elaborar o relatório geral da Universidade em matéria de sua competência. ▫▫ Exercer quaisquer outras atribuições decorrentes de lei, do Estatuto e do Regimento Geral, em matéria de sua competência. Res n. 41 de 25/8/1999 Art 1 Res n. 28 de 2/6/2010 Art 1 CÂMARA CENTRAL DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA (CCEU) Composição ▫▫ Pró-Reitor de Extensão Universitária – Presidente nato ▫▫ Três docentes, um de cada grande área do conhecimento, eleitos por seus pares ▫▫ Quatro representantes de presidentes de comissões permanentes de extensão universitária, eleitos por seus pares ▫▫ Um Diretor ou Coordenador Executivo de Unidade Complementar, eleito por seus pares ▫▫ Três supervisores de Unidade Auxiliar, eleitos por seus pares ▫▫ Três representantes discentes, indicados na forma da legislação em vigor ▫▫ Dois representantes do corpo técnico e administrativo, eleitos por seus pares Res n. 41 de 25/8/1999 Art 1

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Res n. 28 de 2/6/2010 Art 1 Atribuição ▫▫ Assessorar o Cepe em assuntos referentes à extensão universitária. ▫▫ Acompanhar a implementação da política institucional de extensão universitária. ▫▫ Propor: ▪ ▪regulamentação de cursos de extensão universitária, de atualização,

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temáticos de curta duração e de difusão cultural; ▪▪normas e procedimentos para a concessão de bolsas e auxílios institucionais e estudantes de graduação; ▪▪requisitos para a utilização de recursos humanos e infraestrutura da Universidade em atividades de prestação de serviços; ▪▪requisitos para a interveniência de Fundação nos acordos e convênios da Universidade com instituições públicas e privadas, que se destinarem à prestação de serviços; ▪▪critérios para a avaliação da produção acadêmica no que se refere à extensão universitária; ▪▪normas para assegurar que a prestação de serviços remunerados contribua para o financiamento de projetos e atividades de extensão universitária; e ▪▪o Regimento Geral da Extensão Universitária. ▫▫ Manifestar-se sobre: ▪▪criação de Unidades Auxiliares e de Centros Interdepartamentais; e ▪▪relatórios anuais de avaliação encaminhados pelas Congregações e Unidades Complementares, no que diz respeito às atividades de extensão e de prestação de serviços, e elaborar o relatório geral. ▫▫ Homologar o oferecimento de cursos de extensão universitária, de atualização, temáticos de curta duração e de difusão cultural. Res n. 41 de 25/8/1999 Art 2 CÂMARA CENTRAL DE GRADUAÇÃO (CCG) Composição ▫▫ Pró-Reitor de Graduação – Presidente nato ▫▫ Oito docentes, um de cada subárea do conhecimento, eleitos por seus pares ▫▫ Três representantes de coordenadores de curso de Graduação, um de cada grande área do conhecimento, eleitos por seus pares ▫▫ Três representantes discentes da graduação, um de cada grande área do conhecimento, indicados na forma da legislação em vigor

▫▫ Dois representantes do corpo técnico e administrativo, ligados à área acadêmica, eleitos por seus pares Res n. 41 de 25/8/1999 Art 1 Atribuição ▫▫ Manifestar-se sobre a criação, extinção e reestruturação de cursos de Graduação. ▫▫ Deliberar sobre: ▪▪número de vagas a ser fixado anualmente para os diversos cursos de Graduação, ouvidas as Congregações interessadas; e ▪▪estrutura curricular dos cursos de Graduação. ▫▫ Aprovar: ▪▪programas de concurso para provimento do cargo de Professor Assistente; ▪▪ a distribuição das disciplinas pelos Departamentos e respectivo número de créditos. ▫▫ Propor: ▪▪o Regimento Geral da Graduação; e ▪▪normas para assegurar que a prestação de serviços remunerados contribua para o financiamento de atividades de Graduação. ▫▫ Homologar: ▪▪critérios para avaliação dos cursos de Graduação; ▪▪regulamentação de estágios supervisionados; ▪▪o regulamento de cursos de Graduação mantidos pelas Unidades Universitárias após aprovação de seus órgãos colegiados. ▫▫ Revalidar diplomas de graduação obtidos no exterior. ▫▫ Fixar critérios de avaliação do trabalho docente dos professores envolvidos com os cursos de Graduação. Res n. 41 de 25/8/1999 Art 2I CÂMARA CENTRAL DE PESQUISA (CCP) Composição ▫▫ Pró-Reitor de Pesquisa – Presidente nato ▫▫ Oito presidentes de comissões de pesquisa, um de cada subárea de seu conhecimento, eleitos por seus pares ▫▫ Dois representantes discentes da PósGraduação, não pertencentes aos quadros

funcionais da Universidade, indicados por seus pares na forma da legislação em vigor ▫▫ Dois representantes do corpo técnico e administrativo, de nível superior, ligados à área de pesquisa, eleitos por seus pares Res n. 44 de 10/5/2005 Art 2 Atribuição ▫▫ Traçar as diretrizes que nortearão as ações da Universidade no que se refere à pesquisa. Res n. 44 de 10/5/2005 Art 2 CÂMARA CENTRAL DE PÓS-GRADUA��ÃO (CCPG) Composição ▫▫ Pró-Reitor de Pós-Graduação – Presidente nato ▫▫ Oito docentes credenciados em Programas de Pós-Graduação stricto sensu da Unesp, um de cada área do conhecimento definidas a seguir, eleitos por seus pares: ▪▪Ciências Biológicas ▪▪Ciências da Saúde ▪▪Ciências Agrárias ▪▪Engenharias ▪▪Ciências Exatas e da Terra ▪▪Ciências Humanas ▪▪Linguística, Letras e Artes ▪▪Ciências Sociais Aplicadas, incluindo a Multidisciplinar ▫▫ Três Coordenadores de Programas de PósGraduação stricto sensu da Unesp, um de cada grupo de áreas do conhecimento definidos a seguir, eleitos por seus pares: ▪▪Ciências Biológicas e Ciências da Saúde ▪▪Ciências Agrárias, Engenharias e Ciências Exatas e da Terra ▪▪Ciências Humanas, Linguística, Letras e Artes e Ciências Sociais Aplicadas ▪▪Um pesquisador, eleito por seus pares ▪▪Três discentes da pós-graduação não pertencentes aos quadros funcionais da Universidade, um de cada grupo de áreas do conhecimento definido a seguir, eleitos na forma da legislação em vigor: a. Ciências Biológicas e Ciências da Saúde b. Ciências Agrárias, Engenharias e Ciências Exatas e da Terra

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c. Ciências Humanas, Linguística, Letras e Artes e Ciências Sociais Aplicadas ▪▪Dois técnico-administrativos da área de pósgraduação, eleitos por seus pares Res n. 44 de 10/5/2005 Art 1 Res n. 28 de 2/6/2010 Art 1 Atribuição ▫▫ Manifestar-se sobre a criação, reestruturação ou extinção de Programas de Pós- Graduação. ▫▫ Acompanhar o desempenho e propor ações visando à qualidade dos Programas de PósGraduação. ▫ ▫ Manifestar-se sobre convenção de cotutela entre a Unesp e Instituições estrangeiras. ▫▫ Deliberar sobre realização de cursos de especialização, conforme normas estabelecidas pelo Cepe. ▫▫ Aprovar programas de concurso para obtenção do título de professor livre-docente e de provimento de cargo de professor titular. ▫▫ Homologar os regulamentos de Programas de Pós-Graduação. ▫▫ Reconhecer títulos acadêmicos obtidos no exterior. ▫▫ Propor: ▪▪o Regimento Geral da Pós-Graduação; e ▪▪normas para assegurar que a prestação de serviços remunerados contribua para o financiamento de projetos e atividades de pesquisa e ensino em nível de PósGraduação. ▫▫ Reconhecer a equivalência de títulos de livredocente obtidos fora da Unesp. Res n. 41 de 25/8/1999 Art 2 Res n. 28 de 2/6/2010 Art 1 REITORIA Atribuição ▫▫ Dirigir e administrar a Universidade e representá-la em juízo ou fora dele. ▫▫ Zelar pelo cumprimento da legislação em vigor. ▫▫ Convocar e presidir o CO e as Assembleias Universitárias.

▫ ▫ Superintender todos os serviços da Reitoria. ▫▫ Dar posse ao Vice-Reitor e aos Pró-Reitores. ▫▫ Nomear e dar posse aos Diretores e aos ViceDiretores das Unidades Universitárias. ▫▫ Designar os Diretores das Unidades Complementares, escolhidos na forma dos respectivos Regimentos. ▫▫ Designar os Presidentes dos Conselhos Regionais. ▫▫ Estabelecer e fazer cessar as relações jurídicas de emprego de pessoal docente e do pessoal técnico e administrativo. ▫▫ Exercer o poder disciplinar, no âmbito de sua competência. ▫▫ Cumprir e fazer cumprir as decisões do CO. ▫▫ Submeter ao CO a proposta orçamentária da Unesp. ▫▫ Ordenar o empenho de verbas e respectivas requisições de pagamento. ▫▫ Autorizar adiantamentos. ▫▫ Autorizar alienação de bens móveis. ▫▫ Conferir graus universitários. ▫▫ Proceder, em sessão pública e solene, à entrega de títulos e prêmios conferidos pelo CO. ▫▫ Convocar eleições para as representações do corpo docente e do corpo técnico e administrativo perante o CO, Conselhos Centrais e Comissões do Cepe. ▫▫ Convocar o Colégio Eleitoral. ▫▫ Presidir qualquer reunião universitária a que compareça. ▫▫ Delegar competências. ▫▫ Adotar, em situações especiais, medidas que se fizerem necessárias, ▫▫ Designar comissões especiais, temporárias ou permanentes, bem como grupos de trabalho, para assessoria específica. ▫▫ Exercer quaisquer outras atribuições conferidas por lei, pelo Estatuto, pelo Regimento Geral ou por delegação superior. Res n. 21 de 21/2/1989 Art 34 do Estatuto

■■UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP)

Data de Criação: 25/1/1934 Natureza Jurídica: Autarquia Estrutura CONSELHO UNIVERSITÁRIO (CO) COMISSÃO DE ATIVIDADES ACADÊMICAS COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E RECURSOS COMISSÃO DE ORÇAMENTO E PATRIMÔNIO CONSELHO DE CULTURA E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA CONSELHO DE GRADUAÇÃO CONSELHO DE PESQUISA CONSELHO DE PÓS-GRADUAÇÃO REITORIA CONSELHO CONSULTIVO UNIDADES, ÓRGÃOS DE INTEGRAÇÃO E ÓRGÃOS COMPLEMENTARES Res n. 3.461 de 7/10/1988 Art 14 e 19 do Estatuto Res n. 5.492 de 18/12/2008 Art 1 Atribuição ▫▫ Promover e desenvolver todas as formas de conhecimento, por meio do ensino e da pesquisa. ▫▫ Ministrar o ensino superior, visando à formação de pessoas capacitadas ao exercício da investigação e do magistério em todas as áreas do conhecimento, bem como à qualificação para as atividades profissionais. ▫▫ Estender à sociedade serviços indissociáveis das atividades de ensino e pesquisa. Res n. 3.461 de 7/10/1988 Art 2 do Estatuto

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CONSELHO UNIVERSITÁRIO (CO) Composição ▫▫ Reitor – Presidente ▫▫ Vice-Reitor ▫▫ Pró-Reitores ▫▫ Diretores de Unidades ▫▫ Um representante docente de cada Congregação, eleito por seus membros

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▫▫ Um representante dos Museus, eleito pelos seus Diretores ▫▫ Um representante dos Institutos Especializados, eleito pelos seus Diretores ▫▫ Um representante de cada categoria docente, eleito por seus pares ▫▫ Representação dos alunos de graduação em número correspondente a dez por cento do total de docentes do Conselho Universitário, eleita pela respectiva categoria ▫▫ Representação dos alunos de pós-graduação em número correspondente a cinco por cento do total de docentes do Conselho Universitário, eleita pela respectiva categoria ▫▫ Três representantes dos servidores não docentes da Universidade, eleitos pelos seus pares ▫▫ Um representante dos antigos alunos, eleito por seus pares ▫▫ Um representante da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) ▫▫ Um representante da Federação da Agricultura do Estado de São Paulo ▫▫ Um representante da Federação do Comércio do Estado de São Paulo ▫▫ Um representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo ▫▫ Um representante das Entidades Associadas ▫▫ Um representante das Classes Trabalhadoras do Estado de São Paulo Res n. 3.461 de 7/10/1988 Art 15 do Estatuto Res n. 4.279 de 22/8/1996 Art 1    Atribuição ▫▫ Traçar as diretrizes da Universidade e supervisionar sua execução. ▫▫ Estabelecer, periodicamente, as diretrizes de planejamento geral da Universidade, nelas compreendidas as de caráter orçamentário, para atendimento de seus objetivos, identificando as metas e as formas de alcançá-las. ▫▫ Planejar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de todas as atividades da Universidade, provendo meios para seu aperfeiçoamento. ▫▫ Fixar anualmente o número de vagas para o concurso vestibular.

▫▫ Elaborar e emendar o Regimento Geral da Universidade. ▫▫ Aprovar os regimentos dos Conselhos Centrais e das unidades. ▫▫ Aprovar outros Regimentos específicos, elaborados pelas suas Comissões, para as atividades universitárias que, a seu critério, ainda não estejam regulamentadas nos termos do Estatuto. ▫▫ Emendar o presente Estatuto por aprovação de dois terços da totalidade de seus membros. ▫▫ Homologar as indicações de Pró-Reitores feitas pelo Reitor. ▫▫ Aprovar o orçamento da Universidade elaborado pela Comissão de Orçamento e Patrimônio. ▫▫ Deliberar sobre a criação de cargos de Professor Doutor e de Professor Titular. ▫▫ Conferir títulos de Doutor. ▫▫ Deliberar, por dois terços da totalidade de seus membros, sobre a criação, incorporação e extinção de Unidades e Órgãos de Integração e Órgãos Complementares. ▫▫ Deliberar sobre a alienação do patrimônio imóvel da USP, sendo, nesse caso, necessário voto favorável de dois terços de seus membros. ▫▫ Exercer quaisquer outras atribuições, decorrentes de lei, do Estatuto, bem como do Regimento Geral, em matéria de sua competência.

▫▫ Opinar sobre propostas de criação de Unidades, Órgãos de Integração, Órgãos Complementares e Departamentos.

Res n. 3.461 de 7/10/1988 Art 16 do Estatuto

Res n. 3.461 de 7/10/1988 Art 20 e 21 do Estatuto

COMISSÃO DE ATIVIDADES ACADÊMICAS Composição ▫▫ Sete membros, sendo seis docentes e um representante discente, todos integrantes do Conselho Universitário. Res n. 3.461 de 7/10/1988 Art 19 do Estatuto Atribuição ▫▫ Opinar em assuntos sobre os quais o Conselho Universitário, os Conselhos Centrais, ou o Reitor, solicitem parecer. ▫▫ Opinar sobre propostas de criação de cargos de Professor Doutor e de Professor Titular. ▫▫ Opinar sobre propostas oriundas dos Conselhos Centrais, que devam ser objeto de deliberação pelo Conselho Universitário.

Res n. 3.461 de 7/10/1988 Art 20 e 23 do Estatuto COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E RECURSOS Composição ▫▫ Sete membros, sendo seis docentes e um representante discente, todos integrantes do Conselho Universitário. Res n. 3.461 de 7/10/1988 Art 19 do Estatuto Atribuição ▫▫ Opinar em assuntos sobre os quais o Conselho Universitário, os Conselhos Centrais, ou o Reitor solicitem parecer. ▫▫ Deliberar sobre Projetos de Lei, Decretos, Regulamentos e Resoluções, opinando sobre os que devam ser submetidos à apreciação do Conselho Universitário. ▫▫ Opinar sobre recursos de qualquer natureza, da alçada do Conselho Universitário. ▫▫ Deliberar sobre expedição de outra via de diploma em caso de extravio. ▫▫ Decidir, em grau de recurso, sobre sanções disciplinares aplicadas a membros do corpo docente.

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E PATRIMÔNIO Composição ▫▫ Sete membros, sendo seis docentes e um representante discente, todos integrantes do Conselho Universitário. Res n. 3.461 de 7/10/1988 Art 19 do Estatuto Atribuição ▫▫ Opinar em assuntos sobre os quais o Conselho Universitário, os Conselhos Centrais, ou o Reitor solicitem parecer. ▫▫ Elaborar a proposta do orçamento-programa da USP, respeitadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Universitário.

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▫▫ Deliberar sobre propostas de criação, modificando a extinção de funções administrativas. ▫▫ Deliberar sobre aceitação de legados e doações feitos à USP, quando clausulados. ▫▫ Deliberar sobre pedidos de transposição e suplementação de verbas. ▫▫ Deliberar sobre acordo entre a USP, suas Unidades, Órgãos de Integração, Órgãos Complementares e entidades oficiais ou particulares. ▫▫ Deliberar sobre propostas de criação, modificação e extinção de órgãos administrativos. Res n. 3.461 de 7/10/1988 Art 20 e 22 do Estatuto CONSELHO DE CULTURA E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA Composição ▫▫ Pró-Reitor – Presidente ▫▫ Um representante docente de cada Unidade, portador, pelo menos, do título de Doutor ▫▫ A representação discente ▫▫ Diretores dos Museus ▫▫ Diretores dos Institutos Especializados Res n. 3.461 de 7/10/1988 Art 25 e 26 do Estatuto Res n. 4.653 de 29/3/1999 Art 1 Atribuição ▫▫ Traçar as diretrizes que nortearão a ação da Universidade nos respectivos campos de atuação, obedecidas as normas gerais fixadas pelo Conselho Universitário, bem como zelar, por meio de avaliações permanentes, pela qualidade do trabalho e pela adequação dos meios às finalidades de cada programa. ▫▫ Estabelecer normas e promover as atividades da Universidade nesses setores Res n. 3.461 de 7/10/1988 Art 24 e 33 do Estatuto

CONSELHO DE GRADUAÇÃO Composição ▫▫ Pró-Reitor – Presidente ▫▫ Um representante docente de cada Unidade, portador, pelo menos, do título de Doutor ▫▫ A representação discente ▫▫ Um representante dos Museus ▫▫ Um representante dos Institutos Especializados Res n. 3.461 de 7/10/1988 Art 25 e 26 do Estatuto Res n. 4.730 de 16/12/1999 Art 1 Atribuição ▫▫ Traçar as diretrizes que nortearão a ação da Universidade nos respectivos campos de atuação, obedecidas as normas gerais fixadas pelo Conselho Universitário, bem como zelar, por meio de avaliações permanentes, pela qualidade do trabalho e pela adequação dos meios às finalidades de cada programa. ▫▫ Promover atividades de graduação estabelecendo as normas que julgar necessárias para esse efeito. Res n. 3.461 de 7/10/1988 Art 24 e 30 do Estatuto CONSELHO DE PESQUISA Composição ▫▫ Pró-Reitor – Presidente ▫▫ Um representante docente de cada Unidade, portador, pelo menos, do título de Doutor ▫▫ A representação discente ▫▫ Um representante de cada um dos Museus ▫▫ Um representante de cada um dos Institutos Especializados Res n. 3.461 de 7/10/1988 Art 25 e 26 do Estatuto Res n. 4.696 de 1/9/1999 Art 1 Atribuição ▫▫ Traçar as diretrizes que nortearão a ação da Universidade nos respectivos campos de atuação, obedecidas as normas gerais fixadas pelo Conselho Universitário, bem como zelar,

por meio de avaliações permanentes, pela qualidade do trabalho e pela adequação dos meios às finalidades de cada programa. ▫▫ Estimular a investigação científica, particularmente a que tenha caráter interdisciplinar. ▫▫ Promover as atividades de pós-doutorado. Res n. 3.461 de 7/10/1988 Art 24 e 32 do Estatuto CONSELHO DE PÓS-GRADUAÇÃO Composição ▫▫ Pró-Reitor – Presidente ▫▫ Um representante docente de cada Unidade, portador, pelo menos, do título de Doutor ▫▫ A representação discente ▫▫ Um representante docente das Comissões de Pós-Graduação dos Museus ▫▫ Um representante docente das Comissões de Pós-Graduação dos Institutos Especializados ▫▫ Um representante docente das Comissões de Pós-Graduação dos Órgãos Complementares ▫▫ Um representante docente das Comissões de Pós-Graduação das Entidades Associadas ▫▫ Um representante docente das Comissões de Pós-Graduação dos Programas Interunidades Res n. 3.461 de 7/10/1988 Art 25 e 26 do Estatuto Res n. 4.972 de 13/11/2002 Art 1 Atribuição ▫▫ Traçar as diretrizes que nortearão a ação da Universidade nos respectivos campos de atuação, obedecidas as normas gerais fixadas pelo Conselho Universitário, bem como zelar, por meio de avaliações permanentes, pela qualidade do trabalho e pela adequação dos meios às finalidades de cada programa. ▫▫ Promover as atividades de pós-graduação estabelecendo as normas que julgar necessárias para esse efeito.

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Res n. 3.461 de 7/10/1988 Art 24 e 31 do Estatuto

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REITORIA

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Atribuição ▫▫ Administrar a Universidade e representá-la em juízo ou fora dele. ▫▫ Zelar pela fiel execução da legislação da Universidade. ▫▫ Convocar e presidir o Conselho Universitário. ▫▫ Superintender todos os serviços da Reitoria. ▫▫ Baixar o orçamento da Universidade e as transposições orçamentárias, e aprovar as aberturas de crédito. ▫▫ Nomear os Pró-Reitores, os Coordenadores dos campi e do Quadrilátero Saúde/Direito, os Diretores das Unidades, dos Museus e dos Institutos Especializados. ▫▫ Estabelecer e fazer cessar as relações jurídicas de emprego do pessoal docente e não docente da Universidade. ▫▫ Exercer o poder disciplinar. ▫▫ Cumprir e fazer cumprir as Decisões do Conselho Universitário, de suas Comissões e dos Conselhos Centrais. ▫▫ Exercer quaisquer outras atribuições conferidas por lei, pelo Estatuto, bem como pelo Regime Geral. Res n. 3.461 de 7/10/1988 Art 42 do Estatuto Res n. 5.492 de 18/12/2008 Art 1 CONSELHO CONSULTIVO Composição ▫▫ O Conselho Consultivo será presidido pelo Reitor e terá sua composição e mandato de seus membros fixados no Regimento Geral. Res n. 3.461 de 7/10/1988 Art 43 do Estatuto Atribuição ▫▫ Assegurar a participação da sociedade nos assuntos relativos à administração da Universidade e terá as seguintes atribuições: ▪▪encaminhar ao Reitor, para apreciação do Conselho Universitário, subsídios para a fixação das diretrizes e da política geral da Universidade;

▪▪opinar sobre assuntos que lhe forem submetidos pelo Reitor, pelo Conselho Universitário e por seus membros; e ▪▪opinar sobre o desempenho da Universidade. POR GR n. 3.252 de 18/12/2000 Art 1

■■FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FAPESP)

Data de Criação: 18/10/1960 Natureza Jurídica: Fundação Estrutura CONSELHO SUPERIOR CONSELHO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO Assessoria Científica Serviço de Administração Dec n. 40.132 de 23/5/1962 Art 4 do Estatuto Atribuição ▫▫ Custear, total ou parcialmente, projetos de pesquisa, individuais ou institucionais, oficiais ou particulares, julgados aconselháveis por seus órgãos competentes. ▫▫ Custear parcialmente a instalação de novas unidades de pesquisa, oficiais ou particulares. ▫▫ Fiscalizar a aplicação dos auxílios que fornecer, podendo suspendê-los nos casos de inobservância dos projetos aprovados. ▫▫ Manter um cadastro das unidades de pesquisa existentes dentro do Estado e seu pessoal e instalações. ▫▫ Manter um cadastro das pesquisas sob seu amparo e das demais do Estado. ▫▫ Promover periodicamente estudos sobre o estado geral da pesquisa em São Paulo e no Brasil, identificando os campos que devam receber prioridade de fomento. ▫▫ Promover o intercâmbio de pesquisadores nacionais e estrangeiros, através de concessão ou complementação de bolsas de estudo ou pesquisas, no País ou no exterior.

▫▫ Promover ou subvencionar a publicação dos resultados das pesquisas. Dec n. 40.132 de 23/5/1962 Art 1 do Estatuto CONSELHO SUPERIOR Composição ▫▫ Seis membros escolhidos pelo próprio Conselho ▫▫ Três membros indicados pela Universidade de São Paulo (USP) ▫▫ Três membros indicados pelos demais Institutos de Ensino Superior e de Pesquisa, oficiais ou particulares, no Estado de São Paulo Dec n. 40.132 de 23/5/1962 Art 9 do Estatuto Atribuição ▫▫ Modificar, com aprovação do Governo do Estado, seus Estatutos. ▫▫ Elaborar e modificar o seu Regimento Interno, bem como resolver os casos omissos. ▫▫ Determinar a orientação geral da Fundação. ▫▫ Julgar, em fevereiro de cada ano, as contas do ano anterior e apreciar os relatórios. ▫▫ Orientar a política patrimonial e financeira da Fundação. ▫▫ Deliberar sobre provimento e remuneração dos cargos administrativos da Fundação. ▫▫ Fixar o número de assessores científicos, bem como determinar a respectiva remuneração. Dec n. 40.132 de 23/5/1962 Art 11 do Estatuto CONSELHO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO Composição ▫▫ Diretor Presidente ▫▫ Diretor Científico ▫▫ Diretor Administrativo Dec n. 40.132 de 23/5/1962 Art 14 do Estatuto   Atribuição ▫▫ Dar estrutura administrativa à Fundação. ▫▫ Fixar, em Regimento Interno, aprovado pelo Conselho Superior, o regime de trabalho e as atribuições do pessoal. ▫▫ Deliberar sobre os pedidos de concessão de auxílio.

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▫▫ Organizar o plano anual da Fundação e submetê-lo ao Conselho Superior. ▫▫ Organizar a proposta orçamentária anual e submetê-la à aprovação do Conselho Superior. ▫▫ Propor ao Conselho Superior o número de assessores, sua distribuição pelos vários setores de especialidades, bem como sua remuneração. ▫▫ Autorizar o contrato dos assessores técnicocientíficos. ▫▫ Propor o plano de salários dos servidores da Fundação. ▫▫ Elaborar o Relatório Anual das Atividades da Fundação e providenciar sua divulgação, após a aprovação do Conselho Superior. ▫▫ Encaminhar à Assessoria Científica os pedidos de auxílio que, a seu crédito, necessitarem de audiência da referida Assessoria. Dec n. 40.132 de 23/5/1962 Art 16 do Estatuto

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S E C R E TA R I A D E ESPORTE, LAZER E TURISMO

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histórico SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO Dec. n. 5.929 de 15/3/1975

SECRETARIA DA JUVENTUDE

Lei n. 10.387 de 5/11/1999

SECRETARIA DE TURISMO

Dec. n. 46.143 de 1/10/2001

SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER Lei n. 10.947 de 5/11/2001

Dec. n. 46.774 de 3/5/2002

SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Dec. n. 49.683 de 10/6/2005

SECRETARIA DE ENSINO SUPERIOR

Dec n. 51.460 de 1/1/2007

SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

Dec n. 51.460 de 1/1/2007

LEGENDA

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SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO

Dec n. 51.552 de 9/2/2007

Transferência de Atribuição Extinção de Secretaria Transformação de Secretaria

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Desativação de Secretaria

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Atribuição ▫▫ Formular políticas e a proposição de diretrizes ao Governo do Estado, voltadas ao esporte e lazer. ▫▫ Coordenar a implementação das ações governamentais voltadas para o esporte e lazer. ▫▫ Formular e executar, direta ou indiretamente, em parceria com entidades públicas e privadas, programas, projetos e atividades relativos ao esporte e lazer. ▫▫ Promover o incentivo de intercâmbios e entendimentos com organizações e instituições afins, de caráter nacional ou internacional. ▫▫ Difundir e promover o desenvolvimento do esporte e do lazer. ▫▫ Estender as oportunidades e os meios para a iniciação e a prática de esporte e lazer. ▫▫ Executar o previsto no artigo 5º do Decreto n. 40.497, de 29 de novembro de 1995. ▫▫ Promover o incremento do turismo no Estado. ▫▫ Organizar e dirigir certames e festejos oficiais da área de turismo. ▫▫ Apoiar as iniciativas particulares que apresentem interesse turístico. ▫▫ Difundir as realidades turísticas do Estado, principalmente sob o enfoque de desenvolvimento econômico. ▫▫ Criar condições para o desenvolvimento da consciência turística no Estado. ▫▫ Estimular a criação de organismos ou empresas de caráter privado que tenham por finalidade incrementar o turismo. ▫▫ Incentivar a criação e o funcionamento de escolas e cursos destinados à formação de profissionais habilitados na prática de atividades relacionadas com o turismo. ▫▫ Organizar o calendário turístico do Estado. ▫▫ Colaborar nos estudos para a fixação de tarifas de serviços que interessem ao turismo e na fiscalização de sua cobrança. ▫▫ Adotar ou propor as demais providências que julgar úteis ao fomento do turismo no Estado. Dec n. 51.464 de 1/1/2007 Art 2

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estrutura SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO

SECRETÁRIO ADJUNTO

ÓRGÃOS COLEGIADOS

GABINETE DO SECRETÁRIO

Chefia de Gabinete

Assessoria Técnica

Ouvidoria

Comissão de Ética

Grupo Setorial de TI e Comunicação (GSTIC)

COORDENADORIA DE ESPORTE E LAZER

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COORDENADORIA DE TURISMO

Gabinete

Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador de Campinas (Cerecamp)

Gabinete do Coordenador

Delegacias Regionais de Turismo

Conjunto Desportivo "Baby Barioni"

Conjunto Desportivo "Constâncio Vaz Guimarães"

Divisão de Operações e Atividades

Divisão de Pesquisa e Planejamento

Delegacias Regionais de Esportes e Recreação

Divisão de Administração

Divisão de Esportes

Divisão de Recreação

ESTRADA DE FERRO CAMPOS DO JORDÃO

POSTO DE INFORMAÇÕES E RECEPÇÃO DE BRASÍLIA

Serviços de Informações

Museu do Esporte Nacional "Durval Silva"

ÓRGÃOS COLEGIADOS CONSELHO ESTADUAL DE DESPORTOS (CED) CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO

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legislação − estrutura Dec n. 4.093 de 26/7/1974 Art 12 e 20 Dec n. 7.756 de 1/4/1976 Art 2 Dec n. 21.424 de 26/9/1983 Art 1 Dec n. 48.600 de 12/4/2004 Art 2 Dec n. 51.464 de 1/1/2007 Art 3, 4 e 23

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DEMONSTRATIVO DE GASTOS Despesas Orçamentárias 2009 SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO PESSOAL

OUTRAS DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL

Em R$ mil 36.826 74.371 9.876

SERVIÇO DA DÍVIDA

TOTAL

121.073

TOTAL SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO

121.073

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ADMINISTRAÇÃO DIRETA

■■SECRETÁRIO ADJUNTO

atividades culturais, esportivas e turísticas do Estado de São Paulo, em harmonia com as diretrizes nacionais. Dec n. 730 de 13/12/1972 Art 2

ÓRGÃOS COLEGIADOS

■■CONSELHO ESTADUAL DE DESPORTOS (CED)

Atribuição ▫▫ Responder pelo expediente: ▪▪da Secretaria, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta; e ▪▪da Chefia de Gabinete, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Chefe de Gabinete. ▫▫ Representar o Secretário, quando for o caso, junto a autoridades e órgãos. ▫▫ Exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário e os dirigentes dos órgãos da Secretaria, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e ações. ▫▫ Assessorar o Secretário no desempenho de suas funções. ▫▫ Coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas técnicas da Secretaria.

▫▫ Executar a política de esportes e recreação do Estado.

Composição ▫▫ Secretário de Esporte, Lazer e Turismo – Presidente ▫▫ Coordenador da Coordenadoria de Esporte e Lazer, membro nato ▫▫ Dois membros de livre escolha do Governador do Estado ▫▫ Dois membros de livre escolha do Secretário de Esporte, Lazer e Turismo ▫▫ Um representante da Associação dos Cronistas Esportivos do Estado de São Paulo (Aceesp) ▫▫ Um representante da União das Federações de Esportes do Estado de São Paulo (Ufeesp) ▫▫ Um representante da Federação Universitária Paulista de Esportes (Fupe) ▫▫ Um representante do Sindicato dos Clubes Amadores Esportivos e Sociais do Estado de São Paulo (Sindi-Clube) ▫▫ Um representante do Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo ▫▫ Um representante da Comissão Nacional de Atletas ▫▫ Um representante do Conselho Nacional de Esporte

Dec n. 4.093 de 26/7/1974 Art 11

Dec n. 51.464 de 1/1/2007 Art 43

Dec n. 51.464 de 1/1/2007 Art 23

■■COORDENADORIA DE ESPORTE E LAZER

■■COORDENADORIA DE

Atribuição ▫▫ Elaborar projetos e propor normas que viabilizem a aplicação da política de desenvolvimento do esporte, lazer e da recreação no Estado. ▫▫ Cooperar com os órgãos federais incumbidos da execução da política nacional de desportos. ▫▫ Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas, de recreação e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão. ▫▫ Fornecer, quando solicitados, subsídios aos Poderes do Estado e à comunidade, em

TURISMO

▫▫ Executar o planejamento de turismo do Estado. Dec n. 4.093 de 26/7/1974 Art 19

■■POSTO DE INFORMAÇÕES E RECEPÇÃO DE BRASÍLIA

▫▫ Promover e manter o intercâmbio necessário com as autoridades sediadas em Brasília, objetivando o melhor desenvolvimento das

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▫▫

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projetos que visem à melhoria do esporte em geral. Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos às entidades e associações desportivas sediadas no Estado. Expedir, mediante requerimento, atestados de comprovação de atividade e participação desportiva, às entidades de administração do desporto e às entidades de prática desportiva. Incentivar e, quando solicitado, orientar a organização e a prática do desporto em todo o Estado, de acordo com os fundamentos da Educação Física. Zelar pelo fiel cumprimento e aplicação da legislação sobre desporto, bem como, no que couber, das normas desportivas internacionais. Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno e suas alterações.

Dec n. 51.464 de 1/1/2007 Art 42

■■CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO

Atribuição ▫▫ Opinar, nos processos ou projetos que lhe forem submetidos, sobre os planos de desenvolvimento de turismo, elaborados pela Secretaria de Esporte e Lazer. ▫▫ Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos no território do Estado. ▫▫ Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Estado a congressos, convenções, reuniões ou outros acontecimentos que ofereçam interesse à política estadual de turismo. ▫▫ Opinar, quando solicitado, sobre a celebração de convênios com outros Estados, Municípios ou órgãos do Governo Federal ou sugeri-los quando for o caso. ▫▫ Sugerir certames e festividades oficiais vinculados ao turismo, propondo, ainda, projetos de difusão das potencialidades turísticas do Estado.

▫▫ Propor a criação de organismos que tenham como finalidade estimular o turismo e a formação de pessoal habilitado para o exercício de atividades ligadas ao turismo. ▫▫ Colaborar na elaboração do calendário turístico do Estado. ▫▫ Opinar em todos os assuntos relacionados a turismo que lhe forem submetidos pelo Secretário de Esporte e Lazer. ▫▫ Baixar o seu Regimento Interno e suas alterações. Dec n. 51.464 de 1/1/2007 Art 48 Composição ▫▫ Secretário de Esporte, Lazer e Turismo – Presidente e representante do Estado no Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo ▫▫ Coordenador de Turismo da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo ▫▫ Um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidade estaduais: ▪▪Secretaria de Agricultura e Abastecimento ▪▪Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social ▪▪Secretaria de Comunicação ▪▪Secretaria da Cultura ▪▪Secretaria de Desenvolvimento ▪▪Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência ▪▪Secretaria de Economia e Planejamento ▪▪Secretaria da Educação ▪▪Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho ▪▪Secretaria do Meio Ambiente ▪▪Secretaria de Relações Institucionais ▪▪Secretaria de Saneamento e Energia ▪▪Secretaria da Segurança Pública ▪▪Secretaria dos Transportes ▪▪Secretaria dos Transportes Metropolitanos ▪▪Companhia Paulista de Eventos e Turismo (CPETur) ▫▫ Um representante de cada uma das seguintes entidades, de caráter nacional, cuja atividade preponderante se situe no Estado de São Paulo: ▪▪Associação Brasileira das Agências de Viagens de São Paulo (Abav)

▪▪Associação Brasileira de Bacharéis em Turismo do Estado de São Paulo (ABBtur/SP) ▪▪Associação Brasileira de Empresas de Eventos do Estado de São Paulo (Abeoc/SP) ▪▪Associação Brasileira de Folclore (ABF) ▪▪Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Estado de São Paulo (Abih/SP) ▪▪Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo (Abrajet/SP) ▪▪Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel/SP) ▪▪Associação Paulista de Turismo Rural (Abraturr/SP) ▪▪Associação Comercial do Estado de São Paulo (ACSP) ▪▪Agência de Desenvolvimento do Turismo da Macrorregião Sudeste do Brasil (Adetur/SE) ▪▪Associação dos Municípios de Interesse Cultural e Turísticos (Amitur) ▪▪Associação das Agências de Viagens Independentes do Interior do Estado de São Paulo (Aviesp) ▪▪Centro de Treinamento Educacional e Tecnológico (Turismo Náutico) (CTET) ▪▪Federação de Convention & Visitors Bureaux do Estado de São Paulo (FC&VB-SP) ▪▪Federação dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares do Estado de São Paulo (Fechsesp ) ▪▪Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio/SP) ▪▪Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de São Paulo (Fhoresp) ▪▪Federação das Empresas de Transportes de Passageiros por Fretamento do Estado de São Paulo (Fresp) ▪▪Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (Sebrae/SP) ▪▪Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial de São Paulo (Senac/SP) ▪▪Serviço Nacional de Aprendizagem Rural do Estado de São Paulo (Senar/SP) ▪▪Sindicato Estadual de Guias de Turismo do Estado de São Paulo (Sindegtur/SP)

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▪▪Sindicato Nacional de Parques e Atrações Turísticas (Sindepat) ▪▪Sindicato das Empresas de Turismo no Estado de São Paulo (Sindetur/SP) ▪▪Sindicato de Empresas de Promoção, Organização e Montagem de Feiras, Congressos e Eventos do Estado de São Paulo (Sindiprom) ▪▪São Paulo Convention & Visitors Bureau (SPCVB) ▪▪São Paulo Turismo S.A. (SPTuris) ▫▫ Um representante dos Conselhos Regionais de Turismo do Estado de São Paulo ▫▫ Um representante de cada uma das seguintes entidades, na qualidade de convidadas, sem direito a voto: ▪▪Associação Brasileira de Alta Gastronomia (Abaga) ▪▪Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovia (ABCR) ▪▪Associação Brasileira das Locadoras de Automóveis (Abla) ▪▪Associação Brasileira dos Centros de Convenções e Feiras (Abraccef) ▪▪Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abresi) ▪▪Associação Nacional de Preservação Ferroviária (ANPF) ▪▪Associação Paulista dos Circuitos Turísticos (Apcturis) ▪▪Associação das Prefeituras de Cidades Estância do Estado de São Paulo (Aprecesp) ▪▪Associação dos Transportadores de Turistas, Industriários, Colegiais e Similares do Estado de São Paulo (Associtur) ▪▪Confederação Nacional de Turismo (CNTUR) ▪▪Federação Nacional de Turismo (Fenactur) ▪▪Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo (Setpesp) ▪▪Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos Automotores do Estado de São Paulo (Sindloc/SP) ▪▪Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo (Sinhores/SP)

▪▪União Brasileira dos Promotores de Feiras (Ubrafe) Dec n. 55.670 de 1/4/2010 Art 1

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S E C R E TA R I A D A FAZENDA

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HISTÓRICO SECRETARIA DA FAZENDA Lei n. 15 de 11/11/1891

SECRETARIA DA FAZENDA E DO TESOURO Dec n. 2.769 de 31/1/1917

SECRETARIA DA FAZENDA Dec n. 7.333 de 5/7/1935

LEGENDA

SECRETARIA DA FAZENDA

Transformação de Secretaria

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Atribuição Constitui o campo funcional da Secretaria: ▫▫ política e administração tributária; ▫▫ política e administração financeira e creditícia; ▫▫ controle interno do Poder Executivo; e ▫▫ execução orçamentária. Dec n. 43.473 de 22/9/1998 Art 2

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estrutura

SECRETARIA DA FAZENDA

ÓRGÃOS COLEGIADOS SECRETÁRIO ADJUNTO GABINETE DO SECRETÁRIO

CORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (CAF)

230

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (CAT)

Contadoria Geral do Estado (CGE)

Departamento de Despesa de Pessoal do Estado (DDPE)

Assistência Fiscal de Planejamento Estratégico

Conselho Superior da CAT

Departamento de Finanças do Estado (DFE)

Departamento de Informações e Planejamento Financeiro do Estado (Diplaf)

Consultoria Tributária (CT)

Corregedoria da Fiscalização Tributária (Corcat)

Grupo de Supervisão e Gestão de Contratos

Núcleo de Apoio Administrativo

Diretoria de Arrecadação (DA)

Diretoria Executiva da Administração Tributária (Deat)

Diretoria de Informações (DI)

Diretoria da Representação Fiscal

Núcleo de Apoio à Coordenadoria da Administração Tributária

Tribunal de Impostos e Taxas (TIT)

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E MODERNIZAÇÃO FAZENDÁRIA (CPM) Departamento de Planejamento e de Gestão de Projetos (DPG)

Chefia de Gabinete

Assessoria do Gabinete do Secretário

Ouvidoria Fazendária

Comissão de Ética

Grupo de Captação de Recursos

Grupo Setorial de TI e Comunicação (GSTIC)

COORDENADORIA DE ENTIDADES DESCENTRALIZADAS E DE CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS (CEDC) Departamento de Controle de Contratações Eletrônicas

Grupo de Entidades Descentralizadas

COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO (CGA)

Departamento de Orçamento e Finanças Departamento de Suprimentos e Atividades Complementares

Núcleo de Apoio Administrativo

Departamento de Recursos Humanos

Quinze Divisões Regionais de Administração

Núcleo de Apoio Administrativo

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (JUCESP)

JUNTA DE COORDENAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Departamento de Tecnologia da Informação (DTI)

Escola Fazendária do Estado de São Paulo (Fazesp)

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO (IPESP) AUTARQUIA

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) AUTARQUIA

COMPANHIA PAULISTA DE PARCERIAS (CPP)

COMPANHIA PAULISTA DE SECURITIZAÇÃO

COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO (COSESP)

NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESP S.A

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

ÓRGÃOS COLEGIADOS COMISSÃO TÉCNICA DA CARREIRA DE ANALISTA EM PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS (COTAN) CONSELHO DE DEFESA DOS CAPITAIS DO ESTADO (CODEC) CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONTRIBUINTE (CODECON) CONSELHO GESTOR DE AÇÕES CONJUNTAS DE COMBATE À EVASÃO FISCAL (CEVAF)

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legislação − estrutura Dec n. 52.613 de 20/1/1971 Art 1 Dec n. 52.819 de 21/10/1971 Art 1 Dec n. 4.783 de 21/10/1974 Art 1 Dec n. 25.240 de 22/5/1986 Art 1 Dec n. 41.312 de 13/11/1996 Art 4 Dec n. 43.473 de 22/9/1998 Art 3, 8, 10, 63, 95 e 97 Dec n. 44.566 de 20/12/1999 Art 1 e 3 Dec n. 46.551 de 18/2/2002 Art 1 Dec n. 46.614 de 19/3/2002 Art 1 Dec n. 46.675 de 9/4/2002 Art 2 Dec n. 47.836 de 27/5/2003 Art 3 Dec n. 48.471 de 22/1/2004 Art 1, 2 e 3 Dec n. 50.435 de 28/12/2005 Art 1 Dec n. 51.460 de 1/1/2007 Art 2 e 7 Dec n. 52.046 de 9/8/2007 Art 1 do Regulamento Dec n. 52.216 de 2/10/2007 Art 1 Lei Complementar n. 1.034 de 4/1/2008 Art 20 AGE s/n de 30/4/2009 Art 1 do Estatuto Social AGC s/n de 15/10/2009 Art 1 Lei n. 14.016 de 12/4/2010 Art 9 Dec n. 55.870 de 27/5/2010 Art 1 231

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DEMONSTRATIVO DE GASTOS Despesas Orçamentárias 2009 Em R$ mil

SECRETARIA DA FAZENDA PESSOAL*

2.184.845

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

325.738

DESPESAS DE CAPITAL**

458.228

SERVIÇO DA DÍVIDA

TOTAL

2.968.811

* Incorpora o valor de R$ 245.858 mil, referente à complementação de aposentadorias e pensões do Banco Nossa Caixa e da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo (Cosesp). ** Incorpora o valor de R$3 94.643 mil, referente à transferência de capital para constituição da Nossa Caixa Desenvolvimento – Agência de Fomento do Estado de São Paulo e da Companhia Paulista de Securitização.

Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo 232

Carteira de Previdência da Serventia não Oficializadas da Justiça do Estado Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos (extinta em 2009) TOTAL SECRETARIA DA FAZENDA

450.758 51.121 8

3.470.698

Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (Ipesp) PESSOAL

Em R$ mil

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Em R$ mil 29.643 13.605

DESPESAS DE CAPITAL

SERVIÇO DA DÍVIDA

TOTAL

43.248 Em R$ mil

São Paulo Previdência (SPPrev) PESSOAL

8.926

OUTRAS DESPESAS CORRENTES*

14.091.264

DESPESAS DE CAPITAL

1.926

SERVIÇO DA DÍVIDA

TOTAL

14.102.116

* Incorpora o valor de R$ 14.060.388 mil, referente às despesas com inativos e pensionistas do Estado de São Paulo.

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Principais Informações Econômicas 2009 Companhia Paulista de Parcerias (CPP) ATIVO TOTAL DESPESAS TOTAIS INVESTIMENTOS LUCRO (PREJUÍZO) Companhia de Seguros do Estado de São Paulo (Cosesp) ATIVO TOTAL DESPESAS TOTAIS

Em R$ mil 941.924 6.320 101 70.150 Em R$ mil 434.412 29.933

INVESTIMENTOS LUCRO (PREJUÍZO)

2 7.202

Companhia Paulista de Securitização Nossa Caixa Desenvolvimento – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A As informações relativas às despesas da Nossa Caixa Desenvolvimento – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A e da Companhia Paulista de Securitização deixam de ser apresentadas pelo fato de essas entidades terem sido implantadas após o fechamento do Balanço Geral do Estado de 2009.

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ADMINISTRAÇÃO DIRETA

■■SECRETÁRIO ADJUNTO

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Atribuição ▫▫ Responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta. ▫▫ Representar o Secretário perante autoridades e órgãos. ▫▫ Exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário e os dirigentes das unidades da Pasta e das entidades a ela vinculadas, acompanhando o desenvolvimento dos programas e projetos. ▫▫ Coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas técnicas da Pasta. ▫▫ Assessorar o Secretário no desempenho de suas funções. Dec n. 43.473 de 22/9/1998 Art 63

■■COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (CAF)

Atribuição ▫▫ Elaborar propostas para a formulação da política financeira e orçamentária do Governo do Estado. ▫▫ Executar as atividades centrais, referentes aos sistemas orçamentário e financeiro. ▫▫ Exercer o controle interno do Poder Executivo. ▫▫ Elaborar propostas para a formulação e a execução da política de crédito do Governo do Estado. ▫▫ Manter a guarda de valores. ▫▫ Fazer a programação anual do Estado. ▫ ▫ Acompanhar e controlar as despesas com Pessoal da Administração Pública Estadual. ▫▫ Gerir o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem/SP).

▫▫ Avaliar o cumprimento do plano plurianual, a execução dos programas de governo e a execução orçamentária do Estado.

▫▫

Dec n. 49.900 de 2/7/1968 Art 72 Dec n. 20.196 de 17/12/1982 Art 3 Dec n. 41.312 de 13/11/1996 Art 2 Dec n. 48.471 de 22/1/2004 Art 4

■■COORDENADORIA

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (CAT)

▫▫ ▫▫

▫▫

Acionistas nas empresas onde o Estado tenha participação acionária. Propor critérios e condições para refinanciamento da dívida originária de operações passivas de crédito, bem como para conversão de dívida. Manifestar-se quanto à prestação de garantias e contragarantias. Centralizar e preparar a emissão de certidão para operações de crédito de municípios exigida em resoluções do Senado Federal. Centralizar a obtenção de certificados de regularidade exigidos da Fazenda Estadual. Prestar serviços de apoio técnico quanto à definição de diretrizes, normas e procedimentos ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública, da Casa Civil, nos assuntos relacionados às contratações eletrônicas. Coordenar a gestão do Sistema Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo (BEC/SP). Acompanhar a gestão, juntamente com a Casa Civil, do Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras (Siafísico), de que trata o Decreto n. 42.604, de 9 de dezembro de 1997.

Atribuição ▫▫ Efetuar o planejamento tributário. ▫▫ Efetuar a programação e arrecadar os tributos e demais receitas do Estado, bem como efetuar sua realização pela cobrança administrativa e seu respectivo controle. ▫▫ Efetuar o estudo e a regulamentação da legislação tributária. ▫▫ Fiscalizar e controlar a aplicação da legislação tributária. ▫▫ Orientar os contribuintes para a correta observância da legislação tributária. ▫▫ Decidir o contencioso administrativo-fiscal.

▫▫

Dec n. 44.566 de 20/12/1999 Art 2

Dec n. 48.471 de 22/1/2004 Art 8

▫▫

▫▫

■■COORDENADORIA

■■COORDENADORIA

Atribuição ▫▫ Prestar serviços de apoio técnico ao Conselho de Defesa dos Capitais do Estado (Codec) e às entidades descentralizadas do Estado. ▫▫ Acompanhar os processos de dissolução, fusão, cisão, incorporação, transformação e privatização das entidades da Administração Indireta do Estado. ▫▫ Opinar sobre as propostas a serem apresentadas à Assembleia Geral dos

Atribuição ▫▫ Elaborar estudos de viabilidade e formular, em conjunto com as áreas, o planejamento estratégico da Secretaria da Fazenda, acompanhando e controlando sua execução de acordo com metas, objetivos e indicadores estabelecidos. ▫▫ Planejar e dirigir a estratégia dos programas de modernização fazendária e consectários, promovendo a cooperação com organismos internacionais, entidades da Administração

DE ENTIDADES DESCENTRALIZADAS E DE CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS (CEDC)

DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E MODERNIZAÇÃO FAZENDÁRIA (CPM)

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Federal, Estadual ou Municipal e com outros Poderes, quando for o caso. ▫▫ Gerenciar e operacionalizar programas de modernização fazendária e ações conexas suportados por recursos externos decorrentes de empréstimo internacional, bem como por recursos internos de programa nacional, do Tesouro Estadual, fundos de despesa criados com a finalidade da modernização e outros recursos gerados pela prestação de serviços individualizados de automação decorrentes de programas de modernização. ▫▫ Promover a integração dos programas de modernização fazendária com o planejamento estratégico da Secretaria da Fazenda e entidades cooperadas, quando for o caso, e a consolidação de seus processos nas unidades da Secretaria da Fazenda. ▫▫ Planejar e definir a estratégia de gestão das atividades concernentes à tecnologia de informação fazendária e à capacitação e treinamento de servidores da Secretaria da Fazenda. Cabe também à Coordenadoria: ▫▫ Supervisionar a operacionalização das receitas e despesas advindas dos programas de modernização fazendária com recursos internacionais, nacionais e de fundos de despesa. Dec n. 48.471 de 22/1/2004 Art 6 Dec n. 50.435 de 28/12/2005 Art 12

■■COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ■ (CGA)

Atribuição ▫▫ Prestar serviços às unidades da Secretaria, nas áreas de recursos humanos, finanças e orçamento, material e patrimônio, comunicações administrativas, transportes internos, controle de serviços de terceiros e atividades complementares. Dec n. 43.473 de 22/9/1998 Art 24

■■JUNTA COMERCIAL DO

ESTADO DE SÃO PAULO (JUCESP)

Atribuição ▫▫ Executar o registro do comércio. ▫▫ Assentar os usos e práticas mercantis. ▫▫ Fixar o número, processar a habilitação e nomeação, fiscalizar, punir e exonerar os tradutores públicos e intérpretes comerciais, leiloeiros, avaliadores comerciais, corretores oficiais de mercadorias e os prepostos ou fiéis desses profissionais. ▫▫ Organizar e revisar as tabelas de emolumentos, comissões ou honorários dos profissionais enumerados no item anterior. ▫▫ Fiscalizar os trapiches, armazéns de depósitos e empresas de armazéns gerais. ▫▫ Solucionar consultas formuladas pelos poderes públicos regionais a respeito do registro do comércio e atividades afins. ▫▫ Elaborar e expedir o respectivo Regimento Interno e suas alterações, bem como as resoluções necessárias para o fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentares. ▫▫ Realizar todas as demais tarefas que lhe forem atribuídas por normas legais ou executivas emanadas dos poderes públicos competentes.

▫▫ Orientar a elaboração e a execução do orçamento consolidado do Estado, que compreenderá os recursos do Tesouro e das entidades descentralizadas, inclusive as instituições financeiras oficiais. ▫▫ Opinar sobre os planos e programas gerais das instituições financeiras do Estado. ▫▫ Coordenar as atividades das instituições financeiras, zelando pela observância das normas de política financeira e de crédito. ▫▫ Estabelecer normas para os empréstimos a serem concedidos pela Caixa Econômica do Estado de São Paulo, em conformidade com o disposto no artigo 10 do Decreto-Lei Complementar n. 18, de 17 de abril de 1970. ▫▫ Fixar normas para a aplicação das reservas técnicas das entidades previdenciárias e securitárias, na forma prevista no § 1º do artigo 5º do Decreto-Lei Complementar n. 18, de 17 de abril de 1970. DEL n. 229 de 17/4/1970 Art 1 e 3

Lei n. 9.548 de 25/11/1966 Art 1

■■JUNTA DE COORDENAÇÃO

FINANCEIRA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Atribuição ▫▫ Propor normas de política financeira e creditícia e coordenar os órgãos da administração financeira geral com as instituições financeiras do mesmo sistema. ▫▫ Formular e propor as diretrizes básicas da política financeira e creditícia do Estado. ▫▫ Expedir instruções para a execução das normas que, em conformidade com essas diretrizes, forem aprovadas pelo Governador.

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ÓRGÃOS COLEGIADOS

■■CONSELHO DE DEFESA

DOS CAPITAIS DO ESTADO (CODEC)

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Composição Nove membros, inclusive o seu Presidente, a saber: ▫▫ Secretário da Fazenda – Presidente nato ▫▫ Secretário-Chefe da Casa Civil ▫▫ Secretário de Economia e Planejamento ▫▫ Coordenador da Coordenadoria de Entidades Descentralizadas e de Contratações Eletrônicas, da Secretaria da Fazenda ▫▫ Coordenador da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda ▫▫ um representante de órgão vinculado aos assuntos de política salarial, de livre escolha do Secretário da Fazenda ▫▫ três livremente escolhidos pelo Governador do Estado. Dec n. 55.870 de 27/5/2010 Art 2 Atribuição ▫▫ Assessorar o Estado na criação, alienação, fusão, cisão, liquidação e extinção de empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado. ▫▫ Emitir pareceres orientando o voto do Estado nas Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias realizadas por empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado. ▫▫ Manifestar-se, previamente à submissão da matéria à Comissão de Política Salarial, acerca de pleitos apresentados pelas empresas controladas pelo Estado e pelas fundações por ele mantidas ou instituídas, relativos a reajuste salarial, concessão de benefícios, aplicação de convenções coletivas, implantação ou alteração de plano de cargos e salários e programa de participação nos lucros ou resultados.

▫▫ Manifestar-se, previamente à submissão ao Governador, acerca de pleitos apresentados pelas empresas controladas pelo Estado e pelas fundações por ele mantidas ou instituídas, relativos à fixação ou alteração de quadro de pessoal e autorização para abertura de concursos públicos e contratações, exceto em relação às contratações para cargos de livre provimento. ▫▫ Manifestar-se, previamente à submissão da matéria ao Conselho de Administração das empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado, acerca de proposta de destinação do resultado do exercício, aumento do capital social dentro do limite autorizado, eleição de diretores e eleição, na vacância e ad referendum da Assembleia de Acionistas, de membros do Conselho de Administração. ▫▫ Manifestar-se acerca da instituição, liquidação, saldamento ou alteração de plano de previdência complementar patrocinado por empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado, bem como sobre alteração dos respectivos regulamentos, majoração da contribuição da patrocinadora ou instituição de contribuição adicional ou extraordinária para equacionamento de déficits atuariais. ▫▫ Estabelecer parâmetros para a remuneração dos conselhos curador, administrativo, deliberativo ou orientador e fiscal, das fundações instituídas ou mantidas pelo Estado. Dec n. 55.870 de 27/5/2010 Art 5

■■CONSELHO ESTADUAL DE

DEFESA DO CONTRIBUINTE (CODECON)

Composição ▫▫ Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo ▫▫ Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fcesp) ▫▫ Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) ▫▫ Federação da Agricultura do Estado de São Paulo (Fasp)

▫▫ Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (Sebrae) ▫▫ Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB-SP) ▫▫ Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP) ▫▫ Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp) ▫▫ Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp) ▫▫ Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo ▫▫ Ouvidoria Fazendária ▫▫ Escola Fazendária do Estado de São Paulo ▫▫ Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado ▫▫ Secretaria da Educação do Estado de São Paulo ▫▫ Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo ▫▫ Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo ▫▫ Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) ▫▫ Federação das Empresas de Transporte de Carga do Estado de São Paulo (Fetcesp) ▫▫ Diretoria Executiva da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda (Deat) Lei Complementar n. 941 de 27/5/2003 Art 1 Lei Complementar n. 970 de 10/1/2005 Art 2 Atribuição ▫▫ Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual de proteção ao contribuinte. ▫▫ Receber, analisar e dar seguimento a reclamações encaminhadas por contribuinte. ▫▫ Receber, analisar e responder a consultas ou sugestões encaminhadas por contribuinte. ▫▫ Prestar orientação permanente ao contribuinte sobre seus direitos e garantias. ▫▫ Informar, conscientizar e motivar o contribuinte, através dos meios de comunicação. ▫▫ Orientar sobre procedimentos para apuração de faltas contra o contribuinte. Lei Complementar n. 939 de 3/4/2003 Art 23

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■■CONSELHO GESTOR DE

AÇÕES CONJUNTAS DE COMBATE À EVASÃO FISCAL (CEVAF)

▫▫ Elaborar, manter e disponibilizar para consulta relatórios de ações, de cumprimento e de resultados. Dec n. 46.614 de 19/3/2002 Art 3

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

■■INSTITUTO DE

PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO (IPESP)

Composição ▫▫ Gestor Fiscal ▫▫ Gestor Judicial ▫▫ Agentes de Apoio Técnico

Data de Criação: 9/7/1935 Natureza Jurídica: Autarquia

Dec n. 46.614 de 19/3/2002 Art 2

Estrutura SUPERINTENDÊNCIA Gabinete do Superintendente Chefia de Gabinete Diretoria de Gestão de Carteiras (DGC) Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo Diretoria de Gestão Patrimonial e Financeira (DGPF) Carteira Predial Procuradoria Jurídica

Atribuição ▫▫ Elaborar o Plano Bianual de Metas de Ações Conjuntas, ouvidos os Diretores da Coordenadoria da Administração Tributária, os Delegados Regionais Tributários e os Procuradores do Estado Chefes da Procuradoria Fiscal e das Procuradorias Regionais. ▫▫ Encaminhar para aprovação, controlar e avaliar a execução de planos anuais regionais de trabalho conjunto ofertados pelos Delegados Regionais Tributários e Procuradores do Estado Chefes da Procuradoria Fiscal e das Procuradorias Regionais. ▫▫ Promover o levantamento de dados, estudo de casos e a gestão do conhecimento produzido. ▫▫ Definir e estabelecer rotinas de execução geral de trabalhos conjuntos. ▫▫ Elaborar estudos, pareceres e peças de uso das áreas desenvolvidas. ▫▫ Propor obtenção de pareceres de especialistas. ▫▫ Sistematizar as comunicações internas e externas, respeitando o sigilo da informação fiscal. ▫▫ Promover treinamentos e dar orientação geral para a prática das ações definidas. ▫▫ Estabelecer ordem de prioridade para atuação ante os casos selecionados, em razão dos valores envolvidos e da extensão do dano à ordem tributária. ▫▫ Documentar as deliberações. ▫▫ Controlar e avaliar as ações.

Dec n. 56.007 de 13/7/2010 Art 2, 4, 5 e 10 Atribuição ▫▫ Assegurar pensão mensal aos beneficiários de seus contribuintes, nos termos da legislação própria. ▫▫ Administrar sistemas de previdência de grupos profissionais diferenciados. ▫▫ Operar as Carteiras Predial e de Financiamentos Complementares para seus contribuintes. ▫▫ Assegurar aos dependentes de funcionários e servidores e de inativos falecidos o saláriofamília.

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Dec n. 30.550 de 3/10/1989 Art 2 do Regulamento SUPERINTENDÊNCIA Atribuição ▫▫ Executar, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto: ▪▪as de que trata o artigo 17 da Lei n. 14.016, de 12 de abril de 2010; e

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▪▪as previstas no artigo 9º do Regulamento da Autarquia, aprovado pelo Decreto n. 30.550, de 3 de outubro de 1989, e alterado pelo Decreto n. 43.514, de 2 de outubro de 1998, observadas as disposições desse decreto. ▫▫ Promover a administração geral do Ipesp, em estrita observância às disposições legais. ▫▫ Aprovar os balancetes mensais e balanços anuais do Ipesp. ▫▫ Cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões e os atos normativos internos. ▫▫ Coordenar e dirigir todos os setores do Ipesp com a colaboração dos Diretores responsáveis. ▫▫ Determinar a realização de auditorias. ▫▫ Assegurar a qualidade do atendimento aos participantes das Carteiras. ▫▫ Estabelecer parcerias e assinar convênios de interesse do Ipesp no sentido de promover a captação de recursos técnicos, financeiros e materiais. ▫▫ Baixar, mediante portaria, o Regimento Interno da Autarquia e outras normas consideradas necessárias ao seu adequado funcionamento. ▫▫ Avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação pertinente. ▫▫ Praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados. Em relação ao Sistema de Administração de Pessoal: ▫▫ Executar as previstas no artigo 27 do Decreto n. 52.833, de 24 de março de 2008. ▫▫ Solicitar o afastamento de servidores públicos abrangidos pelo artigo 20 da Lei Complementar n. 1.058, de 16 de setembro de 2008. Dec n. 56.007 de 13/7/2010 Art 4 DIRETORIA DE GESTÃO DE CARTEIRAS (DGC) Atribuição ▫▫ Realizar o controle dos contribuintes das Carteiras dos Advogados e das Serventias, administradas pelo liquidante.

▫▫ Registrar e manter atualizados os assentamentos, manter a documentação respectiva e arquivar processos de contribuintes das Carteiras dos Advogados e das Serventias. ▫▫ Efetuar cálculos necessários ao recolhimento de contribuições ou ao pagamento de benefícios. ▫▫ Desempenhar outras atividades compatíveis com a gestão das Carteiras dos Advogados e das Serventias e as determinadas pelo Superintendente.

aparelhos, materiais e equipamentos, providenciando sua recuperação quando conveniente; e ▪▪os processos ligados à aquisição de material e à contratação de serviços nos termos da legislação de regência. ▫▫ Supervisionar e executar as atividades de contabilidade e a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras. ▫▫ Desempenhar outras atividades compatíveis com a gestão patrimonial e financeira e as determinadas pelo Superintendente.

Dec n. 56.007 de 13/7/2010 Art 6

Dec n. 56.007 de 13/7/2010 Art 7

DIRETORIA DE GESTÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA (DGPF) Atribuição ▫▫ Manter e administrar o acervo remanescente dos contratos da Carteira Predial. ▫▫ Administrar o patrimônio imobiliário do Ipesp, objetivando a preservação total das suas propriedades. ▫▫ Elaborar: ▪▪o orçamento de custeio e de investimento; ▪▪a programação financeira; ▪▪o plano e o sistema de contabilidade de custos, de forma a permitir as seguintes análises para todas as atividades da Autarquia: econômica; financeira; e operacional; ▪▪os balancetes mensais e balanços anuais da Autarquia e das Carteiras; e ▪▪o cronograma de desembolso e fluxo de caixa. ▫▫ Controlar e realizar os pagamentos decorrentes de sentenças judiciais, sob a responsabilidade do Ipesp. ▫▫ Programar, organizar, orientar e coordenar as atividades: ▪▪administrativas e de gestão de pessoas; e ▪▪financeiras e orçamentárias. ▫▫ Zelar pela conservação e manutenção da infraestrutura do Ipesp. ▫▫ Supervisionar: ▪▪o procedimento da análise de viabilidade de reparos de imóveis, móveis, máquinas,

■■SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV)

Data de Criação: 1/6/2007 Natureza Jurídica: Autarquia Estrutura CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DIRETORIA EXECUTIVA CONSELHO FISCAL Dec n. 52.046 de 9/8/2007 Art 7 do Regulamento Atribuição ▫▫ Administrar o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargo efetivo (RPPS) e o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo (RPPM), executando as atividades necessárias à consecução de seus objetivos, cabendo-lhe: ▪▪a administração, o gerenciamento e a operacionalização dos regimes de previdência; ▪▪a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios assegurados pelos regimes; ▪▪a arrecadação e cobrança dos recursos e contribuições necessários ao custeio dos regimes de previdência e ao custeio administrativo; ▪▪a gestão dos fundos e recursos arrecadados; ▪▪a manutenção permanente do cadastro individualizado dos servidores públicos ativos

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e inativos, dos militares do serviço ativo, dos agregados ou licenciados, da reserva remunerada ou reformado, e respectivos dependentes, e dos pensionistas. Dec n. 52.046 de 9/8/2007 Art 3 do Regulamento  CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Composição ▫▫ Quatorze membros efetivos e respectivos suplentes escolhidos na seguinte conformidade: ▪▪sete membros efetivos e respectivos suplentes indicados pelo Governador do Estado, sendo um membro efetivo e seu suplente, obrigatoriamente, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no posto de Coronel PM, todos demissíveis ad nutum; ▪▪um membro efetivo e respectivo suplente indicados pelos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ambos escolhidos entre os seus servidores titulares de cargos efetivos; ▪▪um membro efetivo e respectivo suplente indicados pelos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo, ambos escolhidos entre seus servidores titulares de cargos efetivos; ▪▪dois membros efetivos e respectivos suplentes indicados pelos servidores ativos do Poder Executivo, titulares de cargos efetivos, e seus pensionistas; ▪▪um membro efetivo e respectivo suplente indicados pelos servidores inativos do Poder Executivo, ex-titulares de cargos efetivos, e seus pensionistas; ▪▪um membro efetivo e respectivo suplente indicados pelos militares do serviço ativo, da reserva remunerada ou reformado, e seus pensionistas; e ▪▪um membro efetivo e respectivo suplente indicados pelos servidores ativos e inativos das Universidades estaduais e seus pensionistas. Dec n. 52.337 de 7/11/2007 Art 4

Atribuição ▫▫ Fixar as diretrizes gerais de atuação, praticar atos e deliberar sobre as seguintes matérias: ▪▪aprovar os regimentos internos; ▪▪aprovar o orçamento anual; ▪▪atuar como Conselho de Administração do fundo a que se refere o artigo 31 da Lei Complementar n. 1.010, de 1 de junho de 2007; ▪▪aprovar os Relatórios anuais da Diretoria Executiva e as demonstrações financeiras de cada exercício; e ▪▪manifestar-se sobre qualquer assunto de interesse da SPPrev que lhe seja submetido pela Diretoria Executiva. Dec n. 52.337 de 7/11/2007 Art 1 DIRETORIA EXECUTIVA Composição ▫▫ Cinco diretores executivos, cujas atribuições serão definidas em decreto regulamentar, sendo: ▪▪ Diretor Presidente ▪▪ Diretor de Administração e Finanças ▪▪Diretor de Relacionamento com o Segurado ▪▪Diretor de Benefícios – Servidores Públicos ▪▪Diretor de Benefícios – Militares Lei Complementar n. 1.058 de 16/9/2008 Art 23 CONSELHO FISCAL Composição ▫▫ Seis membros efetivos e respectivos suplentes, escolhidos da seguinte forma: ▪▪três membros efetivos e seus respectivos suplentes indicados pelo Governador do Estado, todos demissíveis ad nutum; ▪▪um membro efetivo e seu suplente oriundos do Poder Executivo, indicados pelos seus servidores ativos, inativos, ou pelos militares do serviço ativo, da reserva remunerada ou reformado, e respectivos pensionistas; ▪▪um membro efetivo e respectivo suplente oriundos do Poder Judiciário e Ministério Público, indicados pelos seus servidores ativos e inativos e pelos pensionistas; e

▪▪um membro efetivo e respectivo suplente oriundos do Poder Legislativo, indicados pelos seus servidores ativos e inativos e pelos pensionistas. Dec n. 52.337 de 7/11/2007 Art 8 Atribuição ▫▫ Analisar as demonstrações financeiras e demais documentos contábeis da entidade, emitindo parecer e encaminhando-o ao Conselho de Administração. ▫▫ Opinar sobre assuntos de natureza econômicofinanceira e contábil que lhes sejam submetidos pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria Executiva. ▫▫ Atuar como Conselho Fiscal do fundo a que se refere o artigo 31 da Lei Complementar n. 1.010, de 1 junho de 2007. ▫▫ Comunicar ao Conselho de Administração fatos relevantes que apurar no exercício de suas atribuições. Dec n. 52.337 de 7/11/2007 Art 7

■■COMPANHIA PAULISTA DE PARCERIAS (CPP)

Data de Criação: 19/5/2004 Natureza Jurídica: Sociedade de Economia Mista Estrutura Assembleia Geral CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DiretorIA CONSELHO FISCAL AGE s/n de 30/4/2008 Art 5, 6 e 20 do Estatuto Social

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Atribuição ▫▫ Colaborar, apoiar e viabilizar a implementação do Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) instituído pela Lei Estadual n. 11.688/2004, podendo, para isso, celebrar, de forma isolada ou em conjunto com a Administração Direta ou Indireta do Estado, contratos que tenham por objeto:

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▪▪a elaboração de estudos técnicos sobre a viabilidade econômica e a modelagem recomendada para a estruturação de projetos de PPP; ▪▪a instituição de PPP; ▪▪a locação ou promessa de locação, arrendamento, cessão de uso ou outra modalidade onerosa, de instalações e equipamentos ou outros bens, vinculados a projetos de PPP. ▪▪Assumir, total ou parcialmente, direitos e obrigações decorrentes dos contratos previstos nos itens anteriores. A Companhia poderá ainda: ▫▫ Disponibilizar bens, equipamentos e utilidades para a Administração Estadual, mediante pagamento de adequada contrapartida financeira. ▫▫ Gerir os ativos patrimoniais a ela transferidos pelo Estado ou entidades da Administração Indireta, ou que tenham sido adquiridos a qualquer título. ▫▫ Contratar a aquisição de instalações e equipamentos, bem como a sua construção ou reforma, pelo regime de empreitada, para pagamento a prazo, que poderá ter início após a conclusão das obras, observada a legislação pertinente. ▫▫ Contratar com a Administração Direta e Indireta do Estado a locação ou promessa de locação, arrendamento, cessão de uso ou outra modalidade onerosa, de instalações e equipamentos ou outros bens integrantes de seu patrimônio. ▫▫ Contrair empréstimos e emitir títulos, nos termos da legislação em vigor. ▫▫ Explorar, gravar e alienar onerosamente os bens integrantes de seu patrimônio. ▫▫ Prestar garantias reais e fidejussórias, e contratar seguros. ▫▫ Participar do capital de outras empresas controladas por ente público ou privado, inclusive mediante a constituição de subsidiárias integrais ou de sociedade controladas.

▫▫ Celebrar convênios e acordos com órgãos e entidades da Administração Estadual. ▫▫ Contratar serviços especializados de terceiros, observada a legislação pertinente. AGE s/n de 30/4/2008 Art 2 do Estatuto Social

▫▫ ▫▫

Assembleia Geral Atribuição ▫▫ Deliberar, na forma da lei, sobre todas as matérias de interesse da Companhia.

▫▫

AGE s/n de 30/4/2008 Art 5 do Estatuto Social CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Composição Cinco membros, eleitos pela Assembleia Geral, dentre os quais um Presidente, todos com mandato unificado de dois anos a contar da data da eleição, permitida a reeleição.

▫▫

▫▫

AGE s/n de 30/4/2008 Art 8 do Estatuto Social Atribuição ▫▫ Aprovar o planejamento estratégico contendo as diretrizes de ação, metas de resultado e índices de avaliação de desempenho. ▫▫ Aprovar programas anuais e plurianuais, com indicação dos respectivos projetos. ▫▫ Aprovar orçamentos de dispêndios e investimento, com indicação das fontes e aplicações de recursos. ▫▫ Acompanhar a execução dos planos, programas, projetos e orçamentos. ▫▫ Definir objetivos e prioridades de políticas públicas compatíveis com a área de atuação da Companhia e o seu objeto social. ▫▫ Deliberar sobre política de preços ou tarifas dos bens e serviços fornecidos pela Companhia, respeitado o marco regulatório do respectivo setor. ▫▫ Autorizar a abertura, instalação e a extinção de filiais, dependências, agências, sucursais, escritórios e representações. ▫▫ Deliberar sobre o aumento do capital social dentro do limite autorizado pelo Estatuto,

▫▫ ▫▫ ▫▫

▫▫

fixando as respectivas condições de subscrição e integralização. Fixar o limite máximo de endividamento da Companhia. Deliberar sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio ou distribuição de dividendos por conta do resultado do exercício em curso ou de reserva de lucros, sem prejuízo da posterior ratificação da Assembleia Geral. Propor à Assembleia Geral o pagamento de juros sobre o capital próprio ou distribuição de dividendos por conta do resultado do exercício social findo. Autorizar previamente a celebração de quaisquer negócios jurídicos envolvendo aquisição, alienação ou oneração de ativos, bem como assunção de obrigações em geral, quando, em qualquer caso, o valor da transação ultrapassar 10% do capital social. Aprovar a contratação de seguro de responsabilidade civil em favor dos membros dos órgãos estatutários, prepostos e mandatários da Companhia. Conceder licenças aos Diretores, observada a regulamentação pertinente. Aprovar o seu Regulamento Interno. Manifestar-se previamente sobre qualquer proposta da Diretoria ou assunto a ser submetido à Assembleia Geral. Avocar o exame de qualquer assunto compreendido na competência da Diretoria e sobre ele expedir orientação de caráter vinculante.

AGE s/n de 30/4/2008 Art 13 do Estatuto Social DiretorIA Composição Três membros, sendo um Diretor Presidente, um Diretor com atribuições econômico-financeiras e o outro responsável por assuntos corporativos, todos com mandato unificado de dois anos, permitida reeleição. AGE s/n de 30/4/2008 Art 14 do Estatuto Social

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Atribuição ▫▫ Elaborar e submeter à aprovação do conselho de administração: ▪▪as bases e diretrizes para a elaboração do plano estratégico, bem como dos programas anuais e plurianuais; ▪▪plano estratégico, bem como os respectivos planos plurianuais e programas anuais de dispêndios e de investimentos da Companhia com os respectivos projetos; ▪▪os orçamentos de custeio e de investimentos da Companhia, com a indicação das fontes e aplicações dos recursos, bem como suas alterações; ▪▪a avaliação do resultado de desempenho das atividades da Companhia; ▪▪relatórios trimestrais da Companhia acompanhados dos balancetes e demais demonstrações financeiras; ▪▪anualmente, a minuta do relatório da administração, acompanhado do balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras e respectivas notas explicativas, com o parecer dos auditores independentes e do Conselho Fiscal e a proposta de destinação do resultado do exercício; ▪▪o Regimento Interno da Diretoria e os regulamentos da Companhia; ▪▪proposta de aumento do capital e de reforma do Estatuto Social, ouvido o Conselho Fiscal, quando for o caso; e ▪▪proposta da política de pessoal. ▫▫ Aprovar: ▪▪os critérios de avaliação técnico-econômica para os projetos de investimentos, com os respectivos planos de delegação de responsabilidade para sua execução e implantação; ▪▪o plano de contas; ▪▪o plano anual de seguros da Companhia; e ▪▪residualmente, dentro dos limites estatutários, tudo o que se relacionar com atividades da Companhia e que não seja de

competência privativa do Diretor Presidente, do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral. ▫▫ Autorizar, observados os limites e as diretrizes fixadas pela lei e pelo Conselho de Administração: ▪▪atos de renúncia ou transação judicial ou extrajudicial, para pôr fim a litígios ou pendências, podendo fixar limites de valor para a delegação da prática desses atos pelo Diretor Presidente ou qualquer outro Diretor; ▪▪as aquisições, alienações, onerações de bens do ativo permanente, compromissos financeiros, transações, bem como a celebração de contratos de valores superiores a R$ 80 mil e até o equivalente a 10% do valor correspondente ao capital social, quando deverão ser submetidos à aprovação do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do inciso XII do artigo 13 do Estatuto, e do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Estadual n. 11.688, de 19 de maio de 2004. AGE s/n de 30/4/2008 Art 17 do Estatuto Social

■■COMPANHIA PAULISTA DE SECURITIZAÇÃO

Data de Criação: 15/10/2009 Natureza Jurídica: Sociedade de Economia Mista Estrutura ASSEMBLEIA GERAL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DIRETORIA CONSELHO FISCAL AGC s/n de 15/10/2009 Art 5, 6 e 18 do Estatuto Social Atribuição ▫▫ Adquirir direitos creditórios de titularidade do Estado de São Paulo, originários de créditos tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais. ▫▫ Estruturar e implementar operações que envolvam a emissão de valores mobiliários, tais como debêntures, de emissão pública ou privada, ou outra forma de obtenção de recursos no mercado de capitais, lastreadas nos referidos direitos creditórios, tudo na forma da Lei Estadual n. 13.723 de 29 de setembro de 2009.

CONSELHO FISCAL

AGC s/n de 15/10/2009 Art 2 do Estatuto Social

Composição Três e, no máximo, cinco membros efetivos, e igual número de suplentes, eleitos anualmente pela Assembleia Geral ordinária, permitida a reeleição.

ASSEMBLEIA GERAL

AGE s/n de 30/4/2008 Art 21 do Estatuto Social Atribuição ▫▫ Manifestar-se acerca da proposta de escolha e destituição dos auditores independentes, preliminarmente à sua submissão ao Conselho de Administração. AGE s/n de 30/4/2010 Art 20 do Estatuto Social

Atribuição ▫▫ Deliberar sobre a emissão de ações, debêntures ou partes beneficiárias, assim como emissão de títulos quaisquer pela Companhia, ressalvado o disposto no Inciso II do Artigo 12 do Estatuto Social. AGC s/n de 15/10/2009 Art 5 do Estatuto Social

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CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Composição Três membros, eleitos pela Assembleia Geral, todos com mandato unificado de dois anos a contar da data da eleição, permitida a reeleição. AGC s/n de 15/10/2009 Art 8 do Estatuto Social

SECRETARIA DA FAZENDA

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Atribuição ▫▫ Deliberar sobre o aumento do capital social dentro do limite autorizado pelo Estatuto, fixando as respectivas condições de subscrição e integralização. ▫▫ Deliberar sobre emissão de debêntures simples não conversíveis em ações e sem garantia real e, em relação às demais espécies de debêntures, sobre as condições mencionadas no § 1º. do artigo 59 da Lei Federal n. 6.404/76. ▫▫ Deliberar sobre a Declaração de juros sobre o capital próprio ou distribuição de dividendos por conta do resultado do exercício em curso, de exercício findo ou de reserva de lucros, sem prejuízo da posterior ratificação da Assembleia Geral. ▫▫ Aprovar a contratação de seguro de responsabilidade civil em favor dos membros dos órgãos estatutários, empregados, prepostos e mandatários da Companhia. ▫▫ Conceder licenças aos Diretores, observada a regulamentação pertinente. ▫▫ Aprovar o seu regimento interno e o da Diretoria. ▫▫ Autorizar a Companhia a adquirir suas próprias ações, observada a legislação vigente e ouvindo-se previamente o Conselho Fiscal. ▫▫ Manifestar-se previamente sobre qualquer proposta da Diretoria ou assunto a ser submetido à Assembleia Geral. ▫▫ Avocar o exame de qualquer assunto compreendido na competência da Diretoria e sobre ele expedir orientação de caráter vinculante. ▫▫ Avaliar os principais riscos da empresa e verificar a eficácia dos procedimentos de gestão e controle. ▫▫ Autorizar previamente a celebração de quaisquer negócios jurídicos quando o valor envolvido ultrapassar a R$ 100 mil. AGC s/n de 15/10/2009 Art 12 do Estatuto Social

DIRETORIA Composição No mínimo, dois e, no máximo, três membros, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Administrativo-Financeiro e um Diretor sem designação específica, podendo qualquer um deles, quando da eleição, acumular a função de Diretor de Relação com Investidores, e todos terão mandato unificado de dois anos, permitida a reeleição. AGC s/n de 15/10/2009 Art 13 do Estatuto Social Atribuição ▫▫ Elaborar e submeter à aprovação do Conselho de Administração: ▪▪a avaliação do resultado de desempenho das atividades da Companhia; ▪▪relatórios trimestrais da Companhia, acompanhados dos balancetes e demais demonstrações financeiras; ▪▪anualmente, a minuta do relatório da administração, acompanhado do balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras e respectivas notas explicativas, com o parecer dos auditores independentes e do Conselho Fiscal e a proposta de destinação do resultado do exercício; ▪▪o Regimento Interno da Diretoria e os regulamentos da Companhia; e ▪▪proposta de aumento do capital e de reforma do Estatuto Social, ouvido o Conselho Fiscal, quando for o caso. ▫▫ Aprovar: ▪▪plano anual de seguros da Companhia; e ▪▪residualmente, dentro dos limites estatutários, tudo o que se relacionar com atividades da Companhia e que não seja de competência privativa do Diretor Presidente, do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral. ▫▫ Autorizar, observados os limites e as diretrizes fixadas pela lei e pelo Conselho de Administração: ▪▪atos de renúncia ou transação judicial ou extrajudicial, para pôr fim a litígios ou

pendências, podendo fixar limites de valor para a delegação da prática desses atos pelo Diretor Presidente ou qualquer outro Diretor; e ▪▪as aquisições, alienações, onerações de bens do ativo permanente, compromissos financeiros, transações, bem como a celebração de contratos de valores superiores a R$ 50 mil até o limite de R$ 100 mil, quando deverão ser submetidos à aprovação do Conselho de Administração da Companhia nos termos do inciso XI do artigo 12 do Estatuto Social. AGC s/n de 15/10/2009 Art 16 do Estatuto Social CONSELHO FISCAL Composição Três membros efetivos, e igual número de suplentes, eleitos anualmente pela Assembleia Geral Ordinária, permitida a reeleição. AGC s/n de 15/10/2009 Art 19 do Estatuto Social

■■COMPANHIA DE SEGUROS

DO ESTADO DE SÃO PAULO (COSESP)

Data de Criação: 18/5/1967 Natureza Jurídica: Sociedade de Economia Mista Estrutura ASSEMBLEIA GERAL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DIRETORIA CONSELHO FISCAL AGE s/n de 11/8/2008 Art 5, 6 e 20 do Estatuto Social Atribuição ▫▫ Explorar as operações de seguros de danos e de pessoas, conforme definido na legislação em vigor. AGE s/n de 11/8/2008 Art 2 do Estatuto Social 

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ASSEMBLEIA GERAL Atribuição ▫▫ Deliberar, na forma da lei, sobre todas as matérias de interesse da Companhia. AGE s/n de 11/8/2008 Art 5 do Estatuto Social  CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Composição No mínimo, três e,no máximo, doze membros, eleitos pela Assembleia Geral, todos com mandato unificado de dois anos a contar da data da eleição, permitida a reeleição. AGE s/n de 11/8/2008 Art 8 do Estatuto Social Atribuição ▫▫ Aprovar o planejamento estratégico contendo as diretrizes de ação, metas de resultado e índices de avaliação de desempenho. ▫▫ Aprovar programas anuais e plurianuais, com indicação dos respectivos projetos. ▫▫ Aprovar orçamentos de dispêndios e investimento, com indicação das fontes e aplicações de recursos. ▫▫ Acompanhar a execução dos planos, programas, projetos e orçamentos. ▫▫ Definir objetivos e prioridades de políticas públicas compatíveis com a área de atuação da Companhia e o seu objeto social. ▫▫ Deliberar sobre política de preços ou tarifas dos bens e serviços fornecidos pela Companhia, respeitado o marco regulatório de respectivo setor. ▫▫ Autorizar a abertura, instalação e a extinção de filiais, dependências, agências, sucursais, escritórios e representações. ▫▫ Deliberar sobre o aumento do capital social dentro do limite autorizado pelo Estatuto, fixando as respectivas condições de subscrição e integralização. ▫▫ Fixar o limite máximo de endividamento da Companhia. ▫▫ Deliberar sobre emissão de debêntures simples não conversíveis em ações e sem garantia real e, em relação às demais espécies de debêntures, sobre as condições mencionadas

no § 1º do artigo 59 da Lei n. 6.404/76. ▫▫ Deliberar sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio ou distribuição de dividendos por conta do resultado do exercício em curso ou de reserva de lucros, sem prejuízo da posterior ratificação da Assembleia Geral. ▫▫ Propor à Assembleia Geral o pagamento de juros sobre o capital próprio ou distribuição de dividendos por conta do resultado do exercício social findo. ▫▫ Deliberar sobre a política de pessoal, incluindo a fixação do quadro, plano de cargos e salários, condições gerais de negociação coletiva; abertura de processo seletivo para preenchimento de vagas, Programa de Participação nos Lucros e Resultados. ▫▫ Autorizar, previamente, a celebração de quaisquer negócios jurídicos envolvendo aquisição, alienação ou oneração de ativos, bem como assunção de obrigações em geral, quando, em qualquer caso, o valor da transação ultrapassar 10% do capital social. ▫▫ Aprovar a contratação de seguro de responsabilidade civil em favor dos membros dos órgãos estatutários, empregados, prepostos e mandatários da Companhia. ▫▫ Conceder licenças aos Diretores, observada a regulamentação pertinente. ▫▫ Aprovar o seu Regulamento Interno. ▫▫ Manifestar-se previamente sobre qualquer proposta da Diretoria ou assunto a ser submetido à Assembleia Geral. ▫▫ Avocar o exame de qualquer assunto compreendido na competência da Diretoria e sobre ele expedir orientação de caráter vinculante. AGE s/n de 11/8/2008 Art 13 do Estatuto Social DIRETORIA Composição No mínimo, dois e, no máximo, quatro membros, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Administrativo-Financeiro, um Diretor Técnico e um Diretor de Gestão Corporativa, todos com

mandato unificado de dois anos, permitida a reeleição. AGE s/n de 11/8/2008 Art 14 do Estatuto Social Atribuição ▫▫ Elaborar e submeter à aprovação do Conselho de Administração: ▪▪as bases e diretrizes para a elaboração do plano estratégico, bem como dos programas anuais e plurianuais; ▪▪o plano estratégico, bem como os respectivos planos plurianuais e programas anuais de dispêndios e de investimentos da Companhia com os respectivos projetos; ▪▪os orçamentos de custeio e de investimentos da Companhia, com a indicação das fontes e aplicações dos recursos, bem como suas alterações; ▪▪a avaliação do resultado de desempenho das atividades da Companhia; ▪▪relatórios trimestrais da Companhia acompanhados dos balancetes e demais demonstrações financeiras; ▪▪anualmente, a minuta do relatório da administração, acompanhado do balanço patrimonial, demonstrações financeiras e respectivas notas explicativas, com o parecer dos auditores independentes e do conselho fiscal e a proposta de destinação do resultado do exercício; ▪▪o Regimento Interno da Diretoria e os regulamentos da Companhia; ▪▪proposta de aumento do capital e de reforma do Estatuto Social, ouvido o Conselho Fiscal, quando for o caso; e ▪▪proposta da política de pessoal. ▫▫ Aprovar: ▪▪ os critérios de avaliação técnico-econômica para os projetos de investimentos, com os respectivos planos de delegação de responsabilidade para sua execução e implantação; ▪▪o plano de contas; ▪▪o plano anual de seguros da Companhia; e ▪▪residualmente, dentro dos limites estatutários, tudo o que se relacionar com

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atividades da Companhia e que não seja de competência privativa do Diretor Presidente, do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral. ▫▫ Autorizar, observados limites e as diretrizes fixadas pela lei e pelo Conselho de Administração: ▪▪atos de renúncia ou transação judicial ou extrajudicial, para pôr fim a litígios ou pendências, podendo fixar limites de valor para a delegação da prática desses atos pelo Diretor Presidente ou qualquer outro Diretor; e ▪▪celebração de quaisquer negócios jurídicos envolvendo aquisição, alienação ou oneração de ativos, bem como assunção de obrigações em geral, quando, em qualquer caso, o valor da transação ultrapassar 5% e for inferior a 10% do capital social. AGE s/n de 11/8/2008 Art 17 do Estatuto Social 244

CONSELHO FISCAL Composição No mínimo, três e, no máximo, cinco membros efetivos, e igual número de suplentes, eleitos anualmente pela Assembleia Geral Ordinária, permitida a reeleição. AGE s/n de 11/8/2008 Art 21 do Estatuto Social

■■NOSSA CAIXA

DESENVOLVIMENTO – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A.

Data de Criação: 11/12/2008 Natureza Jurídica: Sociedade de Economia Mista Estrutura ASSEMBLEIA GERAL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DIRETORIA CONSELHO FISCAL AGE s/n de 15/4/2010 Art 5, 6 e 21 do Estatuto Social

Atribuição ▫▫ Promover o desenvolvimento econômico no Estado de São Paulo, podendo, para tanto, conceber e implantar ações de fomento sob as diferentes modalidades a que alude a Resolução n. 2.828, de 30 de março de 2001, do Conselho Monetário Nacional, ou outras que venham a substituí-la ou alterá-la, e demais normas que regulam as Agências de Fomento, incluindo o financiamento de capital fixo e de giro associados a projetos produtivos no Estado de São Paulo e a administração dos Fundos Especiais de Financiamento e Investimento do Estado de São Paulo. Também estão englobadas no objeto social da Agência: ▫▫ Prestar garantias, observada a regulamentação em vigor. ▫▫ Prestar serviços de consultoria e de agente financeiro. ▫▫ Prestar serviços como administradora de fundos de desenvolvimento, observado o disposto no artigo 35 da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000. AGE s/n de 15/4/2010 Art 2 do Estatuto Social CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Composição No mínimo, cinco e, no máximo, doze membros, eleitos pela Assembleia Geral, todos com mandato unificado de dois anos a contar da data da eleição, permitida a reeleição, observado que cinco deles deverão ser representantes das seguintes Secretarias: ▪▪um da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; ▪▪um da Secretaria de Desenvolvimento do Estado de São Paulo; ▪▪um da Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo; ▪▪um da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo; e ▪▪um da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo. AGE s/n de 15/4/2010 Art 8 do Estatuto Social

Atribuição ▫▫ Aprovar o planejamento estratégico contendo as diretrizes de ação, metas de resultado e índices de avaliação de desempenho. ▫▫ Aprovar programas anuais e plurianuais, com indicação dos respectivos projetos. ▫▫ Aprovar orçamentos de dispêndios e investimento, com indicação das fontes e aplicações de recursos. ▫▫ Acompanhar a execução dos planos, programas, projetos e orçamentos. ▫▫ Definir objetivos e prioridades de políticas públicas compatíveis com a área de atuação da Agência e o seu objeto social. ▫▫ Deliberar sobre política de preços e tarifas dos serviços fornecidos pela Agência, respeitado o marco regulatório do respectivo setor. ▫▫ Autorizar a abertura, instalação e a extinção de filiais, dependências, escritórios e representações. ▫▫ Deliberar sobre o aumento do capital social dentro do limite autorizado pelo Estatuto, fixando as respectivas condições de subscrição e integralização. ▫▫ Fixar o limite máximo de endividamento da Agência. ▫▫ Deliberar quanto ao pagamento de juros sobre o capital próprio ou distribuição de dividendos por conta do resultado do exercício em curso ou de reserva de lucros, sem prejuízo da posterior ratificação da Assembleia Geral. ▫▫ Propor à Assembleia Geral o pagamento de juros sobre o capital próprio ou distribuição de dividendos por conta do resultado do exercício social findo. ▫▫ Deliberar sobre a política de pessoal, incluindo a fixação do quadro, plano de cargos e salários, condições gerais de negociação coletiva, abertura de processo seletivo para preenchimento de vagas e Programa de Participação nos Lucros e Resultados. ▫▫ Autorizar previamente a celebração de quaisquer negócios jurídicos envolvendo aquisição, alienação ou oneração de ativos, bem como assunção de obrigações em geral,

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quando, em qualquer caso, o valor da transação ultrapassar 5% do capital social, podendo o Conselho de Administração, também, quando julgar conveniente para os interesses da Agência, avocar para si a decisão final acerca de negócios como os retroestipulados, cujo valor seja inferior ao limite de 5% do capital integralizado da Agência. Sempre que aprovado qualquer aumento de capital da Agência, dentro dos limites do capital autorizado, deliberar a respeito da conveniência de revisão do limite de alçada de 5% do capital integralizado estipulado no item anterior, bem como do limite de 1% do capital integralizado definido no art. 18, inc. III, alínea “b” do Estatuto Social. Aprovar a contratação de seguro de responsabilidade civil em favor dos membros dos órgãos estatutários, empregados, prepostos e mandatários da Agência. Conceder licenças aos Diretores, observada a regulamentação pertinente. Aprovar o seu Regulamento Interno. Manifestar-se previamente sobre qualquer proposta da Diretoria ou assunto a ser submetido à Assembleia Geral. Avocar o exame de qualquer assunto compreendido na competência da Diretoria e sobre ele expedir orientação de caráter vinculante. Fixar os objetivos e aprovar as políticas da Agência, de forma a compatibilizá-los com os programas regionais e setoriais de desenvolvimento do Estado. Aprovar os programas de desenvolvimento a serem executados pela Agência, fixando critérios básicos, prioridades e condições das operações, com base em estudos aprovados pela Diretoria. Aprovar, mediante proposta da Diretoria, as diretrizes dos programas de concessão de crédito ou prestação de garantia fidejussória, bem como as normas de condições do relacionamento com o agente financeiro, e o teor dos convênios celebrados

com as Secretarias de Estado a que se acham vinculados os Fundos Especiais de Financiamento e Investimento. ▫▫ Fixar programa plurianual de investimentos e aprovar o orçamento anual, observado o disposto nos artigos 165, I e III, da Constituição da República. ▫▫ Estabelecer diretrizes para a celebração de contratos e convênios com entidades públicas e privadas. ▫▫ Manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria. AGE s/n de 15/4/2010 Art 14 do Estatuto Social DIRETORIA Composição Quatro membros, sendo um Diretor Presidente; um Diretor Financeiro e de Crédito, com atribuições específicas para matéria financeira; um Diretor de Infraestrutura e Tecnologia da Informação, também com atribuições de matéria administrativa e um Diretor de Fomento, com atribuições específicas para matérias relacionadas aos programas e políticas de fomento da Agência, todos com mandato unificado de dois anos, permitida a reeleição. AGE s/n de 15/4/2010 Art 15 do Estatuto Social Atribuição ▫▫ Elaborar e submeter à aprovação do Conselho de Administração: ▪▪o plano estratégico, bem como os respectivos planos plurianuais e programas anuais de dispêndios e de investimentos da Agência com os respectivos projetos; ▪▪os orçamentos de custeio e de investimentos da Agência, com a indicação das fontes e aplicações dos recursos, bem como suas alterações; ▪▪a avaliação do resultado de desempenho das atividades da Agência; ▪▪relatórios trimestrais da Agência, acompanhados dos balancetes e demais demonstrações financeiras;

▪▪anualmente, a minuta do relatório da administração, acompanhado do balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras e respectivas notas explicativas, com o parecer dos auditores independentes e do Conselho Fiscal e a proposta de destinação do resultado do exercício; ▪▪o Regimento Interno da Diretoria e os regulamentos da Agência; ▪▪proposta de aumento do capital e de reforma do Estatuto Social, ouvido o Conselho Fiscal, quando for o caso; e ▪▪proposta de política de pessoal. ▫▫ Aprovar: ▪▪critérios técnicos de avaliação para os projetos de investimentos, com os respectivos planos de delegação de responsabilidade para sua execução e implantação; ▪▪plano de contas, observadas as normas do Banco Central do Brasil; ▪▪plano anual de seguros da Agência; e ▪▪residualmente, dentro dos limites estatutários, tudo o que se relacionar com atividades da Agência e que não seja de competência privativa do Diretor Presidente, do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral. ▫▫ Autorizar, observados os limites e as diretrizes fixadas pela lei e pelo Conselho de Administração: ▪▪atos de renúncia ou transação judicial ou extrajudicial, para pôr fim a litígios ou pendências, podendo fixar limites de valor para a delegação da prática desses atos pelo Diretor Presidente ou qualquer outro Diretor; e ▪▪celebração de quaisquer negócios jurídicos envolvendo aquisição, alienação ou oneração de ativos, bem como assunção de obrigações em geral, quando, em qualquer caso, o valor da transação ultrapassar 1% e for inferior a 5% do capital social, ou outro que venha a ser definido na forma do Estatuto.

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AGE s/n de 15/4/2010 Art 18 do Estatuto Social

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CONSELHO FISCAL Composição No mínimo, três e, no máximo, cinco membros efetivos, e igual número de suplentes, eleitos anualmente pela Assembleia Geral Ordinária, permitida a reeleição. AGE s/n de 15/4/2010 Art 22 do Estatuto Social Atribuição ▫▫ Manifestar-se, além das atribuições previstas em lei, acerca da proposta de escolha e destituição dos auditores independentes, preliminarmente à sua submissão ao Conselho de Administração, e acompanhar os trabalhos realizados. AGE s/n de 15/4/2010 Art 21 do Estatuto Social 246

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S E C R E TA R I A D E GESTÃO PÚBLICA

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HISTÓRICO

SECRETARIA DO TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO

Dec n. 51.187 de 26/12/1968

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

Dec n. 5.928 de 15/3/1975

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO

Dec n. 33.137 de 15/3/1991

SECRETARIA DO GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA Dec n. 39.894 de 1/1/1995

Desativada pelo Dec n. 43.880 de 9/3/1999

Lei n. 10.341 de 16/7/1999

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CASA CIVIL

Dec n. 47.566 de 1/1/2003

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

Lei n. 12.474 de 26/12/2006

LEGENDA Dec n. 51.460 de 1/1/2007

Transferência de Atribuição Extinção de Secretaria Transformação de Secretaria

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

Desativação de Secretaria

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

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Atribuição ▫▫ Coordenar a formulação e o controle da execução das políticas para transformação da gestão pública e melhoria da qualidade dos serviços da Administração Pública Estadual. ▫▫ Formular e controlar a execução da Política de Recursos Humanos do Estado. ▫▫ Coordenar o gerenciamento do “Poupatempo – Centrais de Atendimento ao Cidadão” – Programa do Governo do Estado de São Paulo, instituído pela Lei Complementar n. 847, de 16 de julho de 1998. ▫▫ Coordenar, acompanhar e controlar: ▪▪as matérias relacionadas com o ambiente internet do Governo do Estado, instituído pelo Decreto n. 42.907, de 4 de março de 1998; ▪▪o Programa Acessa São Paulo, instituído pelo Decreto n. 45.057, de 11 de julho de 2000; ▪▪outros sistemas e programas compatíveis com o escopo da Secretaria de Gestão Pública, que vierem a ser implantados. ▫▫ Formular diretrizes e o controle das atividades de informática da Administração Pública Estadual. Quanto às entidades a ela vinculadas: ▫▫ Executar as atividades voltadas à elevação do nível de eficiência e eficácia da Administração Pública Estadual, mediante desenvolvimento da tecnologia e formação e aperfeiçoamento dos servidores do Estado. ▫▫ Executar os serviços de processamento de dados e tratamento de informações para a Administração Direta e Indireta do Estado e a prestação de serviços de suporte técnico, treinamento, consultoria e gerenciamento na área da tecnologia da informação. ▫▫ Formular, propor e, quando aprovadas pelo Comitê de Qualidade da Gestão Pública, da Casa Civil, implementar: ▪▪diretrizes voltadas à elevação do nível de eficiência e eficácia da Administração Pública Estadual, mediante evolução do uso da tecnologia da informação e aperfeiçoamento dos servidores do Estado; ▪▪diretrizes e normas gerais da Administração Pública Estadual, relativas a recursos humanos, inclusive as referentes à política salarial no âmbito da Administração Direta e das Autarquias, suprimentos, patrimônio, atividades administrativas complementares e aquisições, contratações e terceirizações; ▪▪diretrizes e normas gerais relacionadas com o ambiente internet do Governo do Estado, instituído pelo Decreto n. 42.907, de 4 de março de 1998, e o Programa Acessa São Paulo, instituído pelo Decreto n. 45.057, de 11 de julho de 2000; e ▪▪diretrizes para execução de programa de utilização do poder de compra da Administração Pública Estadual. ▫▫ Formular e propor ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública diretrizes para: ▪▪a implementação de padrões e indicadores de qualidade na prestação de serviços públicos pela Administração Estadual; e ▪▪as atividades de tecnologia da informação e comunicação da Administração Pública Estadual.

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▫▫ Coordenar, acompanhar e controlar o Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação. ▫▫ Formular as diretrizes e normas gerais da Administração Pública Estadual voltadas às perícias médicas e às atividades insalubres a que se refere o artigo 2º da Lei Complementar n. 432, de 18 de dezembro de 1985. Dec n. 51.463 de 1/1/2007 Art 3 Dec n. 51.766 de 19/4/2007 Art 2 Dec n. 52.724 de 15/2/2008 Art 7

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

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estrutura SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETÁRIO ADJUNTO

ÓRGÃOS COLEGIADOS

GABINETE DO SECRETÁRIO

UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS

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Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME)

Grupo Técnico I

Grupo Técnico II

Grupo Técnico III

Chefia de Gabinete

Assessoria Técnica

Ouvidoria

Comissão de Ética

Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas (CEPP)

Grupo Setorial de TI e Comunicação (GSTIC)

UNIDADE DE DESENVOLVIMENTO E MELHORIA DAS ORGANIZAÇÕES

Grupo Central de Transportes Internos

UNIDADE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

Núcleo de Apoio Administrativo

Grupo Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação (Getic)

Grupo de Gestão Estratégica de Informações

Grupo de Prospecção Tecnológica

Grupo de Relacionamento, Integração e Compartilhamento de Informações

Núcleo de Apoio Administrativo

Núcleo de Apoio Administrativo

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (IAMSPE) AUTARQUIA

FUNDAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO (FUNDAP)

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (PRODESP)

FUNDAÇÃO

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

ÓRGÃOS COLEGIADOS COMISSÃO DE ASSUNTOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (CAAS) COMISSÃO DE CENTRALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO COMISSÃO PERMANENTE DO REGIME DE TEMPO INTEGRAL (CPRTI) CONSELHO ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (COETIC)

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

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