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Campanha salarial 2012 Servidores Federais A campanha salarial dos servidores públicos federais (SPF) deste ano, teve seu lançamento oficial no dia 15 de fevereiro sob a coordenação do Fórum de Entidades dos SPF, do qual o Andes faz parte, quando houve também a retomada da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público. Neste dia, os servidores se reuniram num ato em frente ao bloco K do Ministério do Planejamento e foram recebidos pelo secretário-executivo da pasta, Valter Correa, que se comprometeu em agendar, para a primeira semana de março, uma reunião para dar início às negociações. Os servidores reivindicaram também que o governo se disponha a negociar com os representantes de todas as entidades nacionais, uma vez que o fórum é composto por 32 entidades das várias categorias do serviço público. Docentes das IFES Cumprindo a deliberação do 31º Congresso, o Andes protocolou na última sexta-feira, 02/02/12, a pauta de reivindicações específicas dos docentes das Instituições Federais de Ensino, junto aos mistérios do Planejamento e da Educação. Nos documentos encaminhados, o Sindicato Nacional reitera a solicitação de agendamento de reunião para dar início ao processo de negociação dos pontos específicos da campanha salarial 2012. Confira a pauta na carta encaminhada ao ministro da Educação em http:// portal.andes.org.br/imprensa/noticias/imp-ult-1798351465.pdf. O Andes encaminhou ainda nova solicitação de reunião com a chefe da pasta do Planejamento, Miriam Belchior, para dar continuidade ao processo de reestruturação da carreira docente, iniciado em 2011, com prazo de conclusão em 31 de março deste ano. O documento ressalta que a morosidade do processo tem provocado frustração na categoria docente e que é “urgente que o ministério tome providências imediatas” para retomada da negociação. Veja em http://portal.andes.org.br/imprensa/noticias/imp-ult2025433992.pdf.

Câmara aprova PL que cria Fundo de Previdência do servidor público Apesar de toda a pressão contrária exercida pelo conjunto das entidades dos servidores públicos, os deputados federais aprovaram, na noite de terça-feira (28/02), o projeto de lei 1992/07, que cria o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos (Funpresp), abrindo caminho para a privatização da previdência do funcionalismo público. O PL foi aprovado com 318 votos a favor, 134 contrários e 2 abstenções, totalizando 454 parlamentares. Confira a votação nominal em http:// portal.andes.org.br/imprensa/noticias/impult-1990725227.PDF. No dia seguinte foram votados destaques e o projeto seguiu para o Senado, onde ganhou regime de urgência. O PL permite a criação de três fundações de previdência complementar do servidor público federal para executar os planos de benefícios: uma para o Legislativo e o Tribunal de Contas da União (TCU), uma para o Executivo e outra para o Judiciário. O texto cria a possibilidade das contribuições dos servidores serem aplicadas no mercado financeiro. De acordo com o projeto aprovado, os servidores que ingressarem no serviço público a partir de agora terão garantida a aposentadoria integral até o limite do teto do INSS, hoje em cerca de R$ 3.600. Para ter uma aposentadoria acima deste valor, os servidores terão de contribuir ao fundo de previdência complementar. Por esse novo regime, a aposentadoria complementar será oferecida apenas na modalidade de contribuição definida, na

qual o participante sabe quanto pagará mensalmente, mas o benefício a receber na aposentadoria dependerá do quanto conseguir acumular e dos retornos das aplicações. Pressão contra Desde que o projeto começou a tramitar na Câmara dos Deputados, o conjunto das entidades representativas dos servidores, dentre elas o Andes, vêm realizando diversas ações com o objetivo de conscientizar os parlamentares e a opinião pública sobre o prejuízo do 1992/07 para o serviço público. Em várias oportunidades, os trabalhadores foram às ruas e também ocuparam as galerias da Câmara para pressionar os deputados a votar contra o projeto. E nesta terça-feira (28) não foi diferente. Os servidores começaram a manhã no Aeroporto, distribuindo panfletos aos congressistas e demais passageiros que desembarcavam em Brasília. De lá, seguiram para a Câmara dos Deputados onde passaram o dia acompanhando a movimentação da casa e conversando com vários parlamentares. À noite, acompanharam indignados o desenrolar da sessão extraordinária que aprovou o PL 1992/07. Parlamentar aciona STF contra privatização da previdência Alegando a inadequação orçamentária do PL 1992/07, o deputado João Dado (PDT-SP) entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a aprovação do projeto.

Reuniões em Brasília debatem continuidade da mobilização No momento em que fechávamos esta edição, três atividades ocorriam em Brasília. Reunião do Setor das IFES do Andes, no dia 02 de março, que tratou dos desdobramentos das negociações em torno da reestruturação da carreira docente, da campanha dos docentes das Federais para 2012 e, ainda, a participação na campanha conjunta dos SPF, com estratégias de ações locais durante a semana de mobilização nos estados, que acontece entre os dias 12 e 16 de março. Seminário nacional promovido pela Coordenação Nacional das Entidades dos Servidores Federais Cnesf, no dia 03, sobre o projeto de lei 1992/07 e sobre a negociação coletiva dos servidores públicos. No domingo, 04 de março, Plenária da Cnesf para dar encaminhamentos às sugestões do Seminário para a campanha salarial 2012 dos servidores públicos federais. Os resultados destes eventos serão divulgados em breve.

Lançamento da campanha salarial em 15/02. Fonte: ANDES-SN

Colega professor, sindicalize-se na Seção Sindical do Andes-SN InformATIVO. Publicação periódica da Seção Sindical do Andes-SN na UFSC Endereço: Rua Lauro Linhares 2055, Ed. Max Flora, Torre Max, 4º andar, sala 409. Trindade, Florianópolis. CEP 88036-003 Telefone: (48)3364 1990 Email: ssindufsc@gmail.com e imprensa.ssindufsc@gmail.com

Horários de Funcionamento da sede da seção sindical Secretaria: Se segunda-feira a quinta-feira, das 12h às 18h e sexta-feira, das 10h às 16h. Atendimento com Franciele Jurídico: Segundas-feiras, das 14h às 18h. Atendimento com Bárbara

Diretoria gestão 2010/2012: Presidente: Paulo Marcos Borges Rizzo; Vice-Presidente: Valmir Martins; Secretária Geral: Maria Terezinha Silveira Paulilo; Primeira Secretária: Rosa Alice Mosimann; Tesoureiro Geral: Joaquim Nestor Braga de Moraes; Primeiro Tesoureiro: Carlos Henrique Lemos Soares; Diretor de Divulgação e Imprensa: Alberto Elvino Franke; Diretor

de Promoções Sociais, Culturais e Científicas: Carlos Becker Westphall; Diretor de Assuntos de Aposentadoria: Hamilton Carvalho de Abreu. Conselho Fiscal: Albertina Dutra Silva, Bartira Cabral da Silveira Grandi e Irmgard Alba Hass. Suplentes: Armi Maria Cardoso e Valeska Nahas Guimarães.

informATIVO Publicação Periódica da Seção Sindical do ANDES - Sindicato Nacional na UFSC

Florianópolis, 06 de março de 2012. Nº 5

Ainda há chances de se recuperar a URP de 89 através da ação impetrada pela Seção Sindical do Andes na UFSC Em 23 de fevereiro de 2012, a Seção Sindical do Andes-SN na UFSC ajuizou, no Supremo Tribunal Federal – STF, a Reclamação Constitucional nº 13.336, com o fim de ver reconhecida a inconstitucionalidade da decisão do Tribunal Superior do Trabalho - TST, que, em julgamento de 3 de novembro de 2011, manteve a decisão da Juíza Maria Aparecida Caitano, de 11 de fevereiro de 1994, nos autos da Ação Trabalhista nº 561/1989, que trata da chamada “URP de fevereiro de 1989”. A intenção da Reclamação ora interposta é ver reconhecido pelo STF que a decisão de Primeiro Grau proferida em 1994 feriu a coisa julgada, sendo, portanto, nula de pleno direito, tese que a Seção Sindical do ANDES, por meio de sua assessoria jurídica, vem sustentando desde a apresentação da Arguição de Nulidade protocolizada anos atrás. A mencionada Ação Trabalhista teve trânsito em julgado em 1991, com decisão favorável aos docentes da UFSC, que, em razão disso, passaram a perceber uma vantagem salarial equivalente a 26,05% sobre seus vencimentos, paga em rubrica própria, além de terem recebido parte do precatório correspondente às parcelas vencidas. Ocorre que a mencionada juíza de Primeiro Grau atuou naquele feito já na fase de atualização do Precatório, cabendo-lhe à época proceder apenas a aplicação dos índices de correção devidos, não detendo mais jurisdição para alterar, como o fez, aquilo que havia sido consolidado como coisa julgada. Assim, ao decidir limitar a conta de liquidação a dezembro de 1989 (sob o argumento de que a URP teria sido paga aos servidores na database de janeiro de 1990), reduzindo sensivelmente os valores devidos aos docentes e revogando tacitamente a determinação de criação da rubrica através da qual a URP vinha então sendo paga, a Magistrada feriu diretamente a coisa julgada, o que teria tornado sua decisão inconstitucional, pois, conforme o inciso XXXVI, do Art. 5º da Constituição Federal, “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. A Seção Sindical do Andes-SN na UFSC, ainda como Apufsc-Seção Sindical atuou

sobre esta questão em várias frentes, tanto na Justiça do Trabalho quanto na Justiça Federal. No âmbito da Justiça do Trabalho atuou-se, num primeiro momento, com a assessoria do advogado Victor Gevaerd, contestando apenas os cálculos feitos pela mencionada juíza e não o fato dela ter alterado uma sentença. A contestação impetrada por Gevaerd não teve sucesso e transitou em julgado em 2005, fato este que é o responsável por todas as dificuldades que enfrentamos a partir deste momento, incluindo o corte da URP. Em 2006, com a assessoria do advogado Luís Fernando Silva, do escritório SLPG, entrase, pela primeira vez, com o pedido de nulidade da decisão da Juíza Caitano, por ferir a coisa julgada. Tal pedido, no entanto, foi negado pelo Juiz da 3ª vara do Trabalho de Florianópolis e, em 2010, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina manteve tal decisão em Recurso de Revista interposto pela Seção Sindical e esta, então, apresenta Recurso de Revista dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho — TST, ao qual o tribunal regional negou seguimento. A Seção Sindical, então, interpôs junto ao TST o Agravo de Instrumento nº 235831.2010.5.12.0000, mediante o qual pretendia fazer subir àquele tribunal superior o Recurso de Revista cujo seguimento havia sido negado pelo TRT/SC. Pois bem, ao final do ano passado o referido Agravo teve negado seu provimento. Terminadas as instâncias de recurso junto aos Tribunais Regional e Superior do Trabalho, a assessoria jurídica da Seção Sindical do Andes-SN, em conjunto com a Assessoria do Sindicato Nacional entenderam ser oportuno levar a discussão ao Supremo Tribunal Federal. A Reclamação levada ao STF amparase em posição já firmada pelo STF, no sentido de que na administração de precatório somente será possível alterar a conta de liquidação quando evidenciada a presença de erro material ou inexatidão nos cálculos, o que não teria ocorrido no caso. As chances de êxito desta ação junto ao STF não são desprezíveis, pois é função deste Tribunal garantir a constitucionalidade e ele tem, como informado acima, posição firmada sobre liquidações de precatórios, pois estas não podem

ferir a coisa julgada e já há precedentes exitosos. O que virá em caso de sucesso junto ao STF? Uma vez consagrada decisão pelo STF, não poderá haver mais qualquer outro julgamento sobre a matéria, mas apenas os trâmites necessários para o seu cumprimento. Caso sejamos atendidos nesta Reclamação, o STF determinará ao TST a revisão de sua decisão para fazer valer o trânsito em julgado inicial, anulando-se todos os atos processuais desde aquele de 1994, proferido pela Juíza Caitano, o que implicará não apenas no reestabelecimento da rubrica no rendimento dos professores, mas também em novos cálculos relativos às parcelas não pagas e, consequentemente, a expedição de novo Precatório. Mas, não é possível fazer previsões de tempo em relação a esses trâmites. Escritórios que atuam na ação e honorários A atuação até a instância regional deuse exclusivamente pelo Escritório Silva Locks Fillho, Palanowski & Goulart – SLPG, que presta assessoria à Seção Sindical. Já na atuação junto ao TST e, agora, junto ao STF, passou-se a contar com a atuação do Escritório Alino & Roberto e Advogados, que presta assessoria ao ANDES-SN e que tem sede em Brasília. Este escritório assessora também a ADUnB, a Seção Sindical na UnB, tendo representado, em todas as esferas judiciais, os pleitos referentes à URP dos professores daquela universidade. Trata-se de escritório que possui larga experiência de atuação nos tribunais superiores e que obteve recentemente êxito junto ao STF, em caso semelhante, o da URP dos professores da Universidade Federal do Maranhão. Em negociação da Seção Sindical do Andes-SN com os dois escritórios, no início de dezembro passado, ficou acordado um total de 12% de honorários de êxito sobre os valores a serem percebidos pelos docentes por ocasião da execução da ação, sendo 5% para o Escritório SLPG e 7% para o Escritório Alino & Roberto. Os valores acordados implicam na redução de 50%, pelo escritório SLPG, sobre os valores normalmente cobrados nestas situações e redução de 30% pelo escritório de Brasília. Passamos, então, a contar com a atuação dos dois escritórios a um custo adicional de apenas 20% .


Esclarecendo alguns pontos sobre as decisões contraditórias da Justiça do Trabalho no caso URP No início da década de 90, muitas ações que reclamavam, na Justiça do Trabalho, a URP de fevereiro de 1989, tiveram êxito. Eram, na maioria, ações coletivas, promovidas por sindicatos, tanto do setor privado quanto do setor público. No caso de servidores públicos federais, as ações eram impetradas na Justiça do Trabalho para a representação da maioria dos servidores, que até 1990 eram contratados pela CLT, situação que perdurou até o final de 1990, com o advento do RJU, ocasião em que as novas ações passaram a ser de competência da Justiça Federal. Quando um significativo número das ações trabalhistas envolvendo a URP já havia logrado o respectivo trânsito em julgado, o TST publicou, em dezembro de 1993, a Súmula nº 322, afirmando que os reajustes salariais decorrentes dos chamados "gatilhos" e URP seriam devidos tão-somente até a data-base de cada categoria. É importante esclarecer que as súmulas não são julgamentos, mas orientações para as decisões dos juízes no julgamento de cada ação. Assim sendo, elas não têm o poder de modificar tudo que já estava julgado em cada processo específico (como no caso da URP dos professores da UFSC), podendo tão somente orientar decisões futuras em novos julgamentos. É de reconhecer, desta forma, que quando a Juíza Caitano, da 3ª Vara do Trabalho

de Florianópolis, recebeu a Ação para a atualização da conta de Precatório paga no ano anterior, ela atuava apenas com caráter administrativo, não podendo proferir decisão judicial nova nem mesmo para compatibilizar aquilo que havia transitado em julgado com a recente Súmula do TST, de modo que ao fazê-lo, a Magistrada feriu a coisa julgada, eivando sua decisão de inconstitucionalidade, agora arguida junto ao STF. É bom lembrar que os 26,05% passaram a ser cobrados pelos sindicatos tanto na Justiça do Trabalho quanto nas negociações salarias de suas campanhas salariais. Deduziu o TST, na mencionada súmula, que a existência de tal reivindicação nas pautas das campanhas salariais significava que ela tinha sido atendida na data base de cada categoria. Tal generalização é improcedente e caberia à Justiça do Trabalho, em cada uma das ações, verificar se houve ou não, na negociação coletiva específica, a solução da demanda. Mais grave ainda foi sua generalização para os servidores públicos, uma vez que não existe negociação coletiva neste setor e que os reajustes salariais são produto de projetos de lei do Executivo. Por meio da Súmula 322, o TST, sem ter qualquer evidência, resolveu que todos os servidores públicos já estavam, desde janeiro de 1990, recebendo os 26,05% em seus vencimentos. E por se tratar de uma orientação do

TST, seguida ao seu modo pela Juíza da 3ª Vara, sabia-se, que sua reversão não iria ocorrer no âmbito da Justiça do Trabalho e que apenas o STF poderia fazê-lo, mas como já informado, foi necessário percorrer todo o caminho até o TST para, agora, podermos apelar ao STF. As consequências da decisão da Juíza da 3ª Vara do Trabalho em outras esferas judiciais. O caso gerou fato inusitado e de difícil compreensão, o de haver, em uma mesma ação, duas decisões e, ainda, contraditórias. A Advocacia Geral da União - AGU valeu-se da segunda decisão para exigir o corte da rubrica e passamos praticamente toda a década passada em luta para evitar este corte, até o início de 2008. quando passou a vigorar Dentre as iniciativas, houve algumas junto à Justiça Federal, mas não tivemos êxito, para além da postergação do corte que veio finalmente. A AGU logrou demonstrar, nas ações na Justiça Federal, que a Justiça do Trabalho já teria resolvido a questão: a URP não era devida por uma decisão de 1994. Poderíamos, eventualmente, conseguir êxito na Justiça Federal, mas em risco porquanto perdurasse a inconstitucional decisão da mencionada juíza. A partir de então, seguir o percurso, na ação original, na tentativa de fazer revogar a segunda decisão, passou a ter centralidade, sem prejuízo das demais iniciativas.

A quem interessa a exclusividade de representação? Em seu Boletim, nº 762, de 2 de dezembro de 2011, a Apufsc-Sindical noticia que o STJ havia negado provimento ao Agravo Regimental nº 7950 , “pondo fim aos esforços para afastar o entendimento da Justiça Federal de Santa Catarina, do TRF da 4ª Região e do próprio STJ, de existência de coisa julgada e litispendência, a impedir a postulação judicial contra o corte da URP”. Isto é, foi negada, no âmbito da Justiça Federal, a possibilidade de haver a postulação judicial inicial, o Mandado de Segurança nº 2008.72.00.006258-8, impetrado em 12 de junho de 2008, negação que já ocorrera em primeira instância, uma vez que a Justiça Federal já havia julgado ação da parte sobre a matéria e, portanto, esta nova ação foi declarada inexistente, razão pela qual houve condenação por litigância de má fé. Os advogados conseguem posteriormente, junto ao TRF da 4ª Região, suspender essa condenação, mas não reverter a decisão de primeira instância. O que seguiu, então, primeiramente ao TRF e depois ao STJ, não foi o mandado de segurança inicial, a ação que tratava da URP, mas o pedido de que ele pudesse tramitar, isto é, existir. No dia 10/08/2009, Boletim 686, 1ª página, a entidade noticia o julgamento de 29 de junho daquele ano na 4ª Turma do TRF, que deu “provimento parcial ao apelo apenas para afastar a penalidade de litigância de má fé”. O texto, no entanto, afirma o seguinte. “É fundamental registrar que esta decisão abre possibilidade para recurso ao STJ, onde faremos nossa grande e decisiva batalha final”, sem informar que o recurso ao STJ seria para continuar pleiteando apenas a existência do mandado de segurança e que caso ele fosse acolhido, a consequência seria o mandado de segurança ter sua tramitação iniciada em primeira instância. Ao mesmo tempo, ao caracterizar o recurso ao STJ de “nossa grande e decisiva batalha final”, descarta outras possibilidades, como no caso da luta na Justiça do Trabalho e agora no STF, sugerindo que não haveria mais nada a fazer, que esta luta estaria fadada à derrota. É o que chama-

mos de tese da exclusividade, o que nos ajuda a as determinações de sua contratante, mas por compreender o que aconteceu e o que tem aconte- mais capazes que eles possam ser, não teriam cido. como fazer existir o mandado de segurança proposto. A tese da exclusividade dos dirigentes do movimento “Nova Apufsc” A quem serve a tese da exclusividade? O corte da URP, em 2008, coincide com A tese da exclusividade parece se pautar o surgimento do movimento “Nova Apufsc”, desen- por fortes traços do imaginário, na medida em que cadeando um processo de mudanças que culmina- tudo o que antes se fazia representava incomperam, no final de 2009, no rompimento com o Andes tências, sendo assim o fundamento de um novo -SN e na criação do Sindicato dos Professores das caminho guiado por uma absoluta competência. Universidades Federais de Santa Catarina – Essa tese parece acompanhar a constituição do Apufsc-Sindical. Sob a liderança do seu então pre- Sindicato dos Professores das Universidades Fesidente, Professor Armando Lisboa, começou a ser derais de Santa Catarina – Apufsc-Sindical; além construída a ideia de que nossas derrotas e perdas disso, seus dirigentes seguem permanentemente haveriam de ser produto de atuações incompeten- insistindo na exclusividade de representação dates passadas, de diretorias, tanto da Apufsc, quan- quele sindicato, não reconhecendo assim a repreto do Andes-SN e, ainda, de assessores jurídicos. sentação do Andes-SN em Santa Catarina. No caso da URP, foi deflagrado um processo de O caso da URP vem a reafirmar a pluraliafastamento do Advogado Luís Fernando Silva e dade sindical, visto que, caso o Antes não atuasse do seu Escritório, SLPG, da assessoria jurídica e legalmente em Santa Catarina, não estaríamos sua substituição por outros profissionais. O advo- agora tendo uma nova oportunidade para recongado afastado não contestou a participação de quistá-la. As chances estariam sepultadas. Desta outros profissionais e, cumprindo determinação da forma, a discussão da representação sindical se Apufsc, quando do ajuizamento do novo mandado situa para além de uma briga de grupos com oriende segurança na Justiça Federal, retirou duas tações políticas distintas – está em questão a defeações em que atuava na Justiça Federal, para sa de nossos direitos coletivos, permanentemente evitar a litispendência com a nova ação, represen- ameaçados, a defesa de nossas condições de tada pelo escritório dos advogados João José Ra- trabalho e de nossos salários. mos Schaefer e Sérgio Bermudes. Uma questão precisa ser colocada: será Não há, evidentemente, qualquer proble- que as perdas que temos tido devem-se ao fato de ma em se buscar novos advogados nem qualquer que nossos negociadores junto ao governo seriam questionamento, de nossa parte, em relação à incompetentes? A resposta da Apufsc-Sindical tem competência dos advogados contratados exclusiva- sido sim; por isso, rompeu com o Andes-SN e não mente para a nova ação. O que se questiona é o se filiiou ao Proifes. A questão daquele Sindicato fato de suas competências terem sido utilizadas, continua sendo a busca por uma representação pela direção da Apufsc, para, de forma dicotômica, própria nas mesas nacionais de negociação, por descartar outras competências, tratando-as como acreditar que sua suposta competência faria a incompetências e desprezar outros caminhos; a diferença, diante das supostas incompetências das mencionada direção deu evidências de acreditar entidades nacionais. O caso da URP deveria que estas novas competências, por si só, seriam apontar para uma outra reflexão, menos exclusivissuficientes para sustentar o caminho de exclusivi- ta e com mais resultados para os professores. dade assumido. Os novos advogados cumpriram

De uma luz no fim do túnel para os urpados a uma luz sobre a situação dos desurpados Assim que a Diretoria da Seção Sindical começou a tratar da nova ação a ser impetrada no STF, em dezembro passado, que traria novas esperanças àqueles que haviam sofrido o corte da URP, conhecidos na UFSC por “urpados”, ela compreendeu que também deveriam ser envidados esforços em relação àqueles que jamais detiveram tal ganho, os “desurpados”. Com o corte da URP, no início de 2008, passamos a ter uma situação em que a diferença de rendimentos entre os professores da UFSC, motivada pelo ganho inicial dos 26,05% e por sua não extensão administrativa aos demais (os que ingressaram na Universidade a partir de março de 1989), não mais existia. Mas, caso venhamos a ter sucesso na demanda judicial, o problema da diferença salarial entre os professores da UFSC voltará a existir. Temos, desde 2008, uma situação que poderia ser chamada de isonomia “por baixo”. E havendo agora possibilidades reais de reconquista da URP, temos que lutar por uma isonomia “por ci-

ma”, retomando a demanda de URP para todos. O primeiro movimento da Diretoria neste sentido foi o de apresentar ao 31º Congresso do Andes-SN (Manaus, 15 a 20/01/2012), uma proposta de resolução que pretendia “levar ao processo de negociação de carreira docente das IFE e da campanha salarial de 2012 a demanda de extensão administrativa de ganhos judiciais, com destaque para os 26,05% (URP)” e outros encaminhamentos operacionais. No arrazoado sobre a questão, relembra-se o fato de ter havido, na UnB, a extensão administrativa da URP para TODOS os servidores da Instituição, pelo Reitor Antônio Ibañez Ruiz (1989 a 1993), e que o sindicato tem, entre seus princípios, dois muito caros, o da isonomia e o da paridade. No mencionado texto se afirma que : “Em que pese a importância da continuidade das ações jurídicas locais referentes a planos econômicos como também a outros direitos, é imprescindível que o sindicato nacional, no momento em que está negociando a carreira,

enfrente uma discussão que busque equacionar o problema das disparidades provocadas por resultados de ações jurídicas encaminhadas localmente em todo o país, na perspectiva de uma solução administrativa negociada com o governo. Há, neste sentido, precedente importante que foi a negociação do pessoal da seguridade social em 2005 que resultou na extensão para TODOS os servidores de percentuais que estavam sendo conquistados na justiça, ou seja, a parcela remuneratória chamada PCCS (ver termo de acordo em: http://www.fenasps.org.br/acordos/270805-termo.pdf). Foi importante, para levar o governo a firmar aquele acordo, a demonstração, por parte das organizações sindicais, dos conflitos e prejuízos ao trabalho que seriam resolvidos por meio da extensão do ganho para TODOS.” Os delegados do 31º Congresso do Andes-SN, no entanto, não aprovaram a resolução proposta pela Seção Sindical da UFSC. Pesou, na decisão, o fato de que, no caso do PCCS tratava-se de uma rubrica exclusiva dos servidores

da seguridade social, enquanto que a URP e demais planos econômicos dizem respeito a todos os servidores; por esta razão, não haveria como forçar o governo a tratar do assunto. Mas também pesou o fato de que houve pouco tempo para a divulgação e debate da proposta na base da categoria. Como escrevemos o texto em dezembro de 2011, depois de já ter sido distribuído o caderno de textos do 31º Congresso, ele foi publicado apenas no início de janeiro, período de férias. Não abdicamos da estratégia e acreditamos dever continuar insistindo nela, buscando debatê-la mais amplamente, como forma de sensibilizar e convencer os colegas de outras instituições. Concordamos, porém, que não basta incluir a reivindicação na pauta de carreira e de campanha salarial, pois a possibilidade da conquista encontra-se no que formos capazes de gerar no interior de cada instituição com nossa mobilização. Importa, do exemplo do PCCS dos servidores da

seguridade social, a última frase citada, isto é, a demonstração de que a extensão administrativa do ganho para TODOS, seria positiva para o trabalho desenvolvido na instituição. Ocorre que, para demonstrar isso, como ocorreu no exemplo, faz-se necessário demonstrar que sem a extensão administrativa, o trabalho da instituição não funciona, que gera conflitos e ainda, situações de ingovernabilidade para os administradores. O que demanda mobilização. Já havíamos discutido isso quando do movimento “URP para todos”, antes do corte da URP, quando foi postulada a proposta de os professores não entregarem as notas no final do semestre, o que não chegou a ser materializado. Não se trata aqui de retomar tal ideia, mas de indicar que temos que nos debruçar no debate sobre o assunto, pois não haverá chances para a resolução do problema sem mobilização.


Informativo Online n° 5