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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Cuidam-se os presentes autos digitais de Mandado de Segurança c/c Pedido de Liminar (fls. 01/15) impetrado pelo PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT) contra suposto ato ilegal e abusivo cometido pelo PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, Deputado Estadual José Jácome Carneiro Albuquerque, tendo em vista que deu posse ao primeiro suplemente do mencionado Partido Político, Sr. Adail Carneiro, sem que este estivesse mais afiliado ao PDT (fl. 27).

Esclarece o ora impetrante, em suma, que deve ser empossado o segundo suplente, Sr. Evandro Leitão, na vacância do mandato da ex-Deputada Estadual Patrícia Lúcia Saboya Ferreira Gomes, porque, como o mandato pertence ao partido político e o primeiro suplente se desfiliou do PDT, em 02 de outubro de 2013, consoante requerimento de fls. 50/52, a vaga deveria ter sido preenchida por um candidato filiado ao PDT.

Aliado a isso, é requerido pedido de liminar, nos termos do art. 7º, Lei n. 12.016/2009, para que o segundo suplente possa ser empossado na vaga deixada pela ex-Deputada Patrícia Saboya, bem como que seja anulado o ato convocatório e de posse do Sr. Adail Carneiro.

Este documento foi assinado digitalmente por PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjce.jus.br/esaj, informe o processo 0622774-45.2014.8.06.0000 e o código 363555.

Processo: 0622774-45.2014.8.06.0000 - Mandado de Segurança Impetrante: Partido Democrático Trabalhista - PDT Impetrado: Presidente da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará


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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE À fl. 88, consta despacho da Excelentíssima Des. Maria Iracema Martins do Vale, para fins de notificação da autoridade coatora e

A autoridade coatora

ofereceu, às fls. 116/120, as

informações, no sentido de que a assunção do cargo, na hipótese de vacância, por ser direito personalíssimo do suplente diplomado, e não do Partido Político, deveria pertencer com Deputado Estadual Adail Carneiro, já que foi obedecida a ordem de votação nominal, consoante disposições contidas no Código Eleitoral.

Às fls. 121/129, repousa contestação do Estado do Ceará, com a finalidade de questionar: a) inexistência de prazo preclusivo para a Fazenda Pública interessada ingressar no mandado de segurança; b) competência da Justiça Eleitoral para as causas relativas à infidelidade partidária; c) a via estreita do mandado de segurança não pode ser utilizada para a discussão de infidelidade partidária; d) ausência de requerimento de citação dos litisconsortes necessários.

Eis o que importava relatar. Decido.

Inicialmente, o cerne da presente querela está direcionado para se perquirir, em sede de liminar em mandado de segurança, se o mandato eletivo pertence ao Partido Político ou ao candidato, já que, em virtude de vacância de determinada vaga de Deputado Estadual, foi empossado pela Presidência da Assembleia Legislativa o suplente que não estava mais afiliado ao Partido, detentor da vaga.

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ciência ao órgão de representação judicial do impetrado.


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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Em breves considerações, o mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, CF e regulamentado pela Lei n. 12.016/2009, apresenta-se como um direito fundamental e uma cláusula pétrea explícita

habeas corpus ou habeas data, a fim de que, por meio de rito mais célere, seja tolhida qualquer ofensa a direito público subjetivo do cidadão ou da coletividade, desde que haja prova pré-constituída. Nesse sentido, por força do art. 7º, III, Lei n. 12.016/2009, para que haja a concessão da liminar, são exigidos dois requisitos, de forma concomitante, a saber: a) fundamento relevante para a suspensão do ato e b) o ato impugnado poder resultar em ineficácia da medida. Em relação ao primeiro, verifico, de plano, que existe fundamento relevante para a suspensão do ato, porque o Supremo Tribunal Federal, juntamente com o Tribunal Superior Eleitoral, em 2010, já assentou o entendimento de que o mandato eletivo pertence ao Partido Político, senão vejamos: EMENTA: LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. PREENCHIMENTO DE VAGA DECORRENTE DE RENÚNCIA A MANDATO PARLAMENTAR. PARTIDO POLÍTICO. COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. Questão constitucional consistente em saber se a vaga decorrente de renúncia a mandato parlamentar deve ser preenchida com base na lista de suplentes pertencentes à coligação partidária ou apenas na ordem de suplentes do próprio partido político ao qual pertencia o parlamentar renunciante. 1. A jurisprudência, tanto do Tribunal Superior Eleitoral (Consulta 1.398), como do Supremo Tribunal Federal (Mandados de Segurança 26.602, 26.603 e 26.604), é firme no sentido de que o mandato parlamentar conquistado no sistema eleitoral proporcional também pertence ao partido político. 2. No que se refere às coligações partidárias, o TSE editou a Resolução n. 22.580 (Consulta 1.439), a qual dispõe que o mandato pertence ao partido e, em tese, estará sujeito à sua perda o parlamentar

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(art. 60, § 4º, IV, CF), pois tutela direito líquido e certo, não amparado por


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que mudar de agremiação partidária, ainda que para legenda integrante da mesma coligação pela qual foi eleito. 3. Aplicados para a solução da controvérsia posta no presente mandado de segurança, esses entendimentos também levam à conclusão de que a vaga deixada em razão de renúncia ao mandato pertence ao partido político, mesmo que tal partido a tenha conquistado num regime eleitoral de coligação partidária. Ocorrida a vacância, o direito de preenchimento da vaga é do partido político detentor do mandato, e não da coligação partidária, já não mais existente como pessoa jurídica. 4. Razões resultantes de um juízo sumário da controvérsia, mas que se apresentam suficientes para a concessão da medida liminar. A urgência da pretensão cautelar é evidente, tendo em vista a proximidade do término da legislatura, no dia 31 de janeiro de 2011. 5. Vencida, neste julgamento da liminar, a tese segundo a qual, de acordo com os artigos 112 e 215 do Código Eleitoral, a diplomação dos eleitos, que fixa a ordem dos suplentes levando em conta aqueles que são pertencentes à coligação partidária, constitui um ato jurídico perfeito e, a menos que seja desconstituído por decisão da Justiça Eleitoral, deve ser cumprido tal como inicialmente formatado. 6. Liminar deferida, por maioria de votos. (MS 29988 MC, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2010, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 06-06-2011 PUBLIC 07-06-2011 RTJ VOL-00220- PP-00266) – grifos nossos. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. PERDA. MANDATO ELETIVO. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. RES.-TSE Nº 22.610/2007. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUPLENTE. COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. 1. Inviável o agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão impugnada, permanecendo íntegra sua conclusão. (Súmula 182/STJ). 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, o mandato pertence ao partido, e não à coligação, razão pela qual o suplente desta não detém legitimidade ativa ad causam para integrar a lide na qualidade de litisconsorte. 3. Agravo regimental desprovido. (Agravo Regimental em Petição nº 26864, Acórdão de 11/02/2010, Relator(a) Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 47, Data 10/3/2010, Página 12) – grifos nossos.

Na situação apresentada, como o primeiro suplente, desde 02 de outubro de 2013 não mais pertencia filiado ao PDT, consoante requerimento de fls. 50/53, a vaga, oriunda da renúncia da ex-Deputada Patrícia Saboya Ferreira Gomes, ocorrida em 28 de março de 2014 (fl. 29), deveria ser ocupada pelo segundo suplente, Sr. Evandro Leitão, o qual

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE pertence ao mencionado Partido Político.

Além disso, caso não seja concedida, em caráter liminar, a medida pleiteada, haveria sérios prejuízos para o Estado Democrático de

proporcional adotado pelo ordenamento pátrio (art. 45, CF), pertence ao Partido Político, ainda que não tenha votado diretamente em determinado candidato, pode ter esboçado o interesse de votar na legenda. Assim, se a vaga existente não for ocupado por um dos suplentes pertencentes ao Partido, haverá comprometimento da soberania popular e ofensa à escolha democrática dos ideais a serem desenvolvidos no Poder Legislativo.

Para arrematar, o segundo requisito, igualmente, se mostra patente, tendo em vista que o mandato finaliza em 31 de janeiro de 2015, o que impõe a urgência na concessão da liminar.

À vista do exposto, DEFIRO a liminar pleiteada, para determinar que a autoridade coatora emposse, imediatamente, o Sr. Evandro Sá Barreto Leitão na vaga, oriunda da renúncia da exDeputada Patrícia Lúcia Saboya Ferreira Gomes, por ter sido nulo o ato de convocação e posse do primeiro suplente, pois este não pertence mais filiado ao PDT.

Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, para a devida análise meritória.

Expedientes necessários.

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Direito, porque, se o eleitor reconhece que o mandato, no sistema


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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Fortaleza, 28 de julho de 2014

DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator

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