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LEI 098/2002 Autoriza abrir crédito suplementar especial no orçamento corrente e dá outras providências. ORESTES DA SILVA GOULART, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar especial no orçamento para 2002, no valor de R$ 188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais) na dotação abaixo descrita: SECRETARIA DA AGRICULTURA E FOMENTO 1.020 - Patrulha Agrícola (319) – 4.4.90.52.00.00.0001 – Equipamentos e Material Permanente.........................................................................................188.000,00 Art. 2º - Servirá de cobertura para a abertura do crédito suplementar especial de que trata o artigo 1º, os repasses feitos pela União, oriundos do Programa PRODESA, através de contratos assinados entre o Município de Santa Margarida do Sul e a Caixa Econômica Federal abaixo descritos: - Contrato de Repasse Nº 013091936/MAPA/CAIXA - Contrato de Repasse Nº 013101746/MAPA/CAIXA- Contrato de Repasse Nº 013100385/MAPA/CAIXA - Contrato de Repasse Nº 012728625/MAPA/CAIXA - Contrato de Repasse Nº 013091822/MAPA/CAIXA-

R$ R$ R$ R$ R$

18.000,00 40.000,00 40.000,00 30.000,00 60.000,00


Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de abril de 2002. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL, EM 04DE JULHO DE 2002.

ORESTES DA SILVA GOULART Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

WILMAR LUIZ DO CANTO Secretário Munic.de Administração e Fazenda


Lei 098