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LEI Nº 64/2002 ‘’ DÁ DENOMINAÇÃO A PRAÇA DO BAIRRO CAMBOATÁ’’ ORESTES DA SILVA GOULART, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Artigo 1º - Fica denominada “EDILBERTO TEIXEIRA’’, a praça existente no Loteamento Camboatá”, a qual inicia na travessa nº 02 e fim na Travessa nº 04, fechando o retângulo com as ruas nº 08 e 09, em sentido Norte – Sul. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL, 25 DE MARÇO DE 2002.

ORESTES DA SILVA GOULART Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

WILMAR LUIZ DO CANTO Secretário Municipal de Administração e Fazenda


Lei 064