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LEI Nº 31/2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE SANTA MARGARIDA DO SUL A LOCAR IMOVEL, PARA FINS DE FUNCIONAMEN – TO DO POSTO MÉDICO MUNICIPAL DA SECRETARIA DA SAÚDE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo de Santa Margarida do Sul a locar o imóvel de propriedade de Nemo Valério Teixeira de Souza, localizado neste Município, área urbana, no Loteamento Camboatá, para fins de funcionamento do Posto Médico Municipal da Secretaria da Saúde e Meio Ambiente. Art. 2º - O valor pago pela locação, será de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, incluídos taxas de água e luz. Art. 3º - As despesas havidas com a presente locação, correção por conta da seguinte rubrica orçamentária: I – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE II – Projeto atividade 2.015 – Manutenção das Atividades da Secretaria II – (78) – 3.1.3.2.02.00.00.0001 – Terceirização - Outros


Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL, EM 21 DE JUNHO DE 2001.

ORESTES DA SILVA GOULART Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

WILMAR LUIZ DO CANTO Secretário Munic. de Adm. e Fazenda


Lei 031