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LEI N.º 006/2001.

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º - São fixados os subsídios mensais dos agentes políticos de Santa Margarida do Sul – RS para a legislatura de 2001, como segue. Os Vereadores perceberão a partir de 1º de janeiro de 2001, subsídios no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do que receber naquele mês o Deputado Estadual, devendo o valor correspondente a este percentual ser declarado por Resolução da Mesa. Do Prefeito Municipal será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); Do Vice Prefeito será de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinqüenta reais); Do Secretário Municipal será de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); ARTIGO 2º - Além dos subsídios mensais os agentes políticos perceberão no mês de dezembro de cada ano, durante toda a legislatura mais um subsídio igual ao vigente daquele mês.


ARTIGO 3º - O Prefeito Municipal, o Vice Prefeito, e o Secretário Municipal, quando em gozo de férias, perceberão os respectivos subsídios acrescidos de 1/3 (um terço) nos termos estabelecido na Constituição Federal. ARTIGO 4º - Os Vereadores, quando convocados para reunião extraordinária farão jus a uma parcela indenizatória proporcional as reuniões ordinárias realizadas no mês anterior, não excedendo o subsídio mensal, nos termos da Emenda Constitucional nº 19/98 ARTIGO 5º - O Vereador que não se fizer presente as reuniões ordinárias ou se ausentar emotivamente sofrerá desconto proporcional de seu subsídio á exceção daquela licenciado por motivo de doença, que perceberá seu subsídio integral, deduzida parcela paga pelo sistema previdenciário a que estiver vinculado. ARTIGO 6º - Os subsídios fixados no Art. 1º poderão sofrer reajustes mediante Lei específica, sempre que houver reajuste salarial do quadro de pessoal, atendida as disposições constitucionais. ARTIGO 7º - As despesas decorrentes desta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL, EM 25 DE JANEIRO DE 2001.

ORESTES DA SILVA GOUALRT Prefeito Municipal Registre-se e publique-se

Wilmar Luiz do Canto Secretário Munic. de Adm. e Fazenda


Lei 006